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Marco Alessandro Foltran e outros x Hope Do Nordeste Ltda

ID: 338910439

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-07.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN MARIA NOELIA DA SILVA LIMA VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001067-07.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA NOELIA DA SILVA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001067-07.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA NOELIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: HOPE DO NORDESTE LTDA NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA NOELIA DA SILVA LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) a observarem atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID: 0818223, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Perito: MARCO ALESSANDRO FOLTRAN Data da perícia: 02/09/2025 Horário da perícia: 10h:40min Local (endereço): Rua Doutor José Lourenço, 870 - sala 410 (4º andar), Edifício Consorte - Aldeota (esquina com a Rua Costa Barros). OBRIGATÓRIO TRAZER CTPS DIGITAL E MEU INSS DIGITAL, SOB PENA DE REMARCAÇÃO DA PERÍCIA Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 30 de julho de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NOELIA DA SILVA LIMA

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Marco Alessandro Foltran e outros x Hope Do Nordeste Ltda

ID: 338910465

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-07.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN MARIA NOELIA DA SILVA LIMA VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001067-07.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA NOELIA DA SILVA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001067-07.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA NOELIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: HOPE DO NORDESTE LTDA NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), HOPE DO NORDESTE LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) a observarem atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID: 0818223, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Perito: MARCO ALESSANDRO FOLTRAN Data da perícia: 02/09/2025 Horário da perícia: 10h:40min Local (endereço): Rua Doutor José Lourenço, 870 - sala 410 (4º andar), Edifício Consorte - Aldeota (esquina com a Rua Costa Barros). OBRIGATÓRIO TRAZER CTPS DIGITAL E MEU INSS DIGITAL, SOB PENA DE REMARCAÇÃO DA PERÍCIA Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 30 de julho de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOPE DO NORDESTE LTDA

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Joao Victor Da Silva Nascimento x Vap - Vigilancia Armada Patrimonial Ltda - Epp

ID: 339250226

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-58.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIELY GOUVEIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-58.2025.5.19.0005 AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO RÉU: VAP - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-58.2025.5.19.0005 AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO RÉU: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bddfb0e proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Designo audiência UNA (TELEPRESENCIAL) para o dia 26/09/2025 08:30, para defesa da parte ré, sob pena de revelia, bem como para a instrução completa do feito, com depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, tudo de conformidade com os arts. 852-A e seguintes e 844 da CLT. 2. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente defesa a tempo e modo, bem como para comparecer à audiência, com as advertências de praxe, sob as penas dos arts. 852-A e seguintes e 844 da CLT. Fica facultada à parte ré a apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT nº 185/2017, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.). 3. Os advogados e as partes deverão acessar o link https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt05mcz , bem como repassar o link para as suas testemunhas, se for o caso. Todos deverão se utilizar de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O acesso também pode ser feito pelo link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, selecionando-se no quadro demonstrativo a sala de audiência telepresencial da 5ª VT de Maceió (Sala 01). 4. Registro que qualquer interessado (advogado, parte ou testemunha) que tenha algum tipo de dificuldade técnica de conexão com a internet, ou que assim preferir, poderá participar da audiência presencialmente, na sede da 5ª VT de Maceió (Avenida da Paz, 1994, Centro - Maceió-AL). 5. Aguarde-se a audiência. INTIMEM-SE AS PARTES. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 30 de julho de 2025. VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 5796849-83.2024.8.09.0051

ID: 258451614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5796849-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIRA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Protocolo 5796849-83.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar protocolado por Rita Matos contra o Diretor do Centro da Vigilân… Protocolo 5796849-83.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar protocolado por Rita Matos contra o Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e o Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e oferece o serviço de bronzeamento artificial, utilizando-se de uma câmara de bronzeamento. 3. Discorreu que o presente writ se dá em relação à possível interpretação divergente da autoridade da possível constatação de atos municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, Resolução emitida pela ANVISA, a qual foi declarada nula por decisão judicial. 4. Requereu liminarmente o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara. No mérito pugnou pela concessão da segurança em caráter definitivo. 5. A Decisão proferida no Evento 9 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido feito em tutela de urgência e determinou a notificação do impetrado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido no Evento 13, concedendo a justiça gratuita. 7. Notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 19 e arguiu inadequação da via eleita, e no mérito, pugnou pela denegação da segurança, em razão da validade e adequação da Resolução 56/2009 da ANVISA, que tem como finalidade resguardar a saúde pública. 8. Manifestação ministerial no Evento 24 pela denegação da ordem de segurança. 9. Documentação juntada no Evento 30 pela parte impetrante. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2.1 Da preliminar – inadequação da via eleita 11. Em relação à preliminar arguida pelo Município de Goiânia, ao argumento da ausência de prova pré-constituída, vejo que há nos autos os documentos imprescindíveis à propositura e julgamento da demanda, razão pela qual não merece acolhimento. 2.2 Do mérito 12. Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado, vez que a ação mandamental não comporta dilação probatória. 13. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 14. No caso sub examine a impetrante pretende que lhe seja assegurado o direito a livre iniciativa e prestação de serviços de bronzeamento artificial. 15. Conforme dito alhures, impõe-se a concessão da segurança, havendo justo receio da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo, consoante infere-se do entendimento doutrinário, verbis: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais." (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p.37). 16. Analisando o mandamus, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ipsis litteris: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, da Anvisa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1066219-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) 17. Cumpre salientar que embora o Município de Goiânia não tenha sido parte na supracitada ação declaratória, os efeitos decorrentes da referida decisão alcançam o ato normativo como um todo, de modo que são aplicáveis em todo território nacional, dadas a generalidade e abstração que são próprias das resoluções editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 18. Nesse toar, é imprescindível destacar que no processo n.º 0001067-62.2010.403.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão. 19. Ademais, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída ou ausência de direito líquido e certo, como alegou o Município (Evento 21), visto que trata-se de mandado de segurança preventivo, tendo sido comprovado que a impetrante possui justo receio de sofrer lesão, vez que estabelecimentos semelhantes receberam notificações da vigilância sanitária determinando a retirada da máquina de bronzeamento artificial, aplicando o disposto na Resolução ANVISA nº 56/2009. 20. Neste sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, não há falar-se em ausência de prova pré-constituída, como arguiu o Agravado, por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão liminar, que suspendeu os efeitos da decisão recorrida, para que o Réu se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5397773-89.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) 21. Sendo assim, está evidenciado a utilização preventiva da via mandamental, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante da ameaça concreta ou justo receio em desfavor da impetrante, motivo pelo qual a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Do Dispositivo 22. Ao teor do exposto, concedo a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo, assim, o livre exercício de suas atividades com o equipamento e determino a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 23. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do Art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105/STJ. 24. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 25. Transitada em julgado, arquivem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

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Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

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Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 261834567

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANE TERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0001067-40.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00209609 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: MONICA LOPES DE MENDONÇA OAB/RJ-162292 RECORRIDO: ORLANDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR OAB/RJ-215789 ADVOGADO: RAYANE TERRA ARAUJO OAB/RJ-212481 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001067-40.2022.8.19.0061 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: ORLANDO SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 492, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, OCORRENDO DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO E NEGATIVADE CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos aos artigos 107, 186, 308, 421 e 927 do Código Civil, artigos 14, 27 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a validade de contrato de cartão consignado. Defende a contratação regular e uso voluntário do serviço, a inexistência de vício de consentimento, o reconhecimento da decadência e prescrição, pleiteando a anulação do acórdão ou a reforma integral, com reconhecimento da validade do contrato e afastamento das condenações impostas. Contrarrazões às fls. 570. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão: "...Como visto dos autos, o réu não se desincumbiu de afastar as alegações autorais no envio de valor à título de empréstimo consignado, junto ao cartão de crédito de sua titularidade. Assim, diante da inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a legitimidade na contratação. Cumpre salientar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as instituições fi nanceiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros conforme o enunciado sumular nº 479, do STJ ... Logo, caracterizada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade objetiva dos apelados, atrelada à teoria do risco do empreendimento, eis que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa..." Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, a parte recorrente também fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. Contudo, a análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea "a" do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da úmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. egundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município De Matinhos/Pr x Maribel Nunes Cordeiro

ID: 314040948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-53.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MARIBEL NUNES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001067-53.2022.8.16.0116 Processo: 0001067-53.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.783,43 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIBEL NUNES CORDEIRO Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Marenildes Gomes x Jose Expedito De Andrade Fontes

ID: 317705816

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-29.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARENILDES GOMES

Polo Passivo:

JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVADO: JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-29.2024.5.10.0010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTE EMBARGADA : MARENILDES GOMES CFAS/6 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Uma vez que não foram indicados nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, não há como conhecê-los. 2. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTRAMINUTA 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada protelação manifesta, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios não são devidos na execução provisória. Embargos de declaração não conhecidos. Indeferidos os pedidos formulados em contrarrazões. RELATÓRIO JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTES opõe embargos de declaração em que não alega nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas discorre sobre o valor da execução. Contrarrazões às fls. 176/177. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Como se vê, sua natureza é integrativa da decisão. No caso, o pedido do executado é de que os embargos de declaração sejam julgados procedentes para "preservar o direito do executado de impugnar os cálculos elaborados pela exequente, afastando, assim a incontrovérsia alegada" (fl. 173 - 3º §). A parte não indica quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, na forma dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Não tendo o embargante indicado quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, seus embargos de declaração são totalmente impróprios, razão pela qual não merecem conhecimento. Não conheço dos embargos declaração. 1. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRAMINUTA 1.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por recurso protelatório, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT. A aplicação de multa em embargos de declaração tem regência própria no art. 1.026, § 2º do CPC, logo, não se aplica a regra genérica do art. 793-B, VII e 793-C da CLT. A multa do art. 1.066, § 2º do CPC só é aplicável quando se trata de embargos manifestamente protelatórios, o que não é o caso dos autos, em que o executado, em uso do ius postulandi, buscou a defesa dos seus direitos, embora de forma incorreta. Não se tratando de protelação manifesta, não há falar em aplicação de multa. Pedido indeferido. 1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT. O juízo da execução julgou improcedente o pedido execução provisória da sentença judicial exarada no processo n.º 0000276-65.2021.5.10.0010. A exequente interpôs agravo de petição ao fundamento de que o art. 899 da CLT lhe garante o direito à execução provisória, o que foi reconhecido no acórdão de fls. 158/162, com a determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento da execução provisória. Os honorários advocatícios não são cabíveis na execução provisória de sentença, pois não há previsão nesse sentido na legislação trabalhista. Além disso, há Tema Repetitivo 525 do STJ com a seguinte tese: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios." Diante do exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Indefiro os pedidos de aplicação de multa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios formulados em contrarrazões. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer dos embargos de declaração e indeferir os pedidos de multa e honorários advocatícios formulados em contrarrazões. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARENILDES GOMES

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Marenildes Gomes x Jose Expedito De Andrade Fontes

ID: 317705838

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-29.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARENILDES GOMES

Polo Passivo:

JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0001067-29.2024.5.10.0010 AGRAVANTE: MARENILDES GOMES AGRAVADO: JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-29.2024.5.10.0010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTE EMBARGADA : MARENILDES GOMES CFAS/6 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Uma vez que não foram indicados nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, não há como conhecê-los. 2. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTRAMINUTA 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada protelação manifesta, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios não são devidos na execução provisória. Embargos de declaração não conhecidos. Indeferidos os pedidos formulados em contrarrazões. RELATÓRIO JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTES opõe embargos de declaração em que não alega nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas discorre sobre o valor da execução. Contrarrazões às fls. 176/177. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Como se vê, sua natureza é integrativa da decisão. No caso, o pedido do executado é de que os embargos de declaração sejam julgados procedentes para "preservar o direito do executado de impugnar os cálculos elaborados pela exequente, afastando, assim a incontrovérsia alegada" (fl. 173 - 3º §). A parte não indica quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, na forma dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Não tendo o embargante indicado quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, seus embargos de declaração são totalmente impróprios, razão pela qual não merecem conhecimento. Não conheço dos embargos declaração. 1. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRAMINUTA 1.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por recurso protelatório, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT. A aplicação de multa em embargos de declaração tem regência própria no art. 1.026, § 2º do CPC, logo, não se aplica a regra genérica do art. 793-B, VII e 793-C da CLT. A multa do art. 1.066, § 2º do CPC só é aplicável quando se trata de embargos manifestamente protelatórios, o que não é o caso dos autos, em que o executado, em uso do ius postulandi, buscou a defesa dos seus direitos, embora de forma incorreta. Não se tratando de protelação manifesta, não há falar em aplicação de multa. Pedido indeferido. 1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente pretende a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT. O juízo da execução julgou improcedente o pedido execução provisória da sentença judicial exarada no processo n.º 0000276-65.2021.5.10.0010. A exequente interpôs agravo de petição ao fundamento de que o art. 899 da CLT lhe garante o direito à execução provisória, o que foi reconhecido no acórdão de fls. 158/162, com a determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento da execução provisória. Os honorários advocatícios não são cabíveis na execução provisória de sentença, pois não há previsão nesse sentido na legislação trabalhista. Além disso, há Tema Repetitivo 525 do STJ com a seguinte tese: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios." Diante do exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Indefiro os pedidos de aplicação de multa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios formulados em contrarrazões. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer dos embargos de declaração e indeferir os pedidos de multa e honorários advocatícios formulados em contrarrazões. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES

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Davi Ribeiro De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276062522

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-19.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd2a2c proferido nos autos. DESPACHO 1. Ficam intimadas as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara (ID Nº f 9136d11), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo. Tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” (destaquei) Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. 2. Por questão de celeridade, poderá o autor indicar os meios pelos quais pretende promover a execução após a homologação da conta, devendo faze-lo em petição apartada à manifestação sobre os cálculos, indicando o assunto na descrição do documento. 3. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para decisão de homologação das contas de liquidação e início da execução. ABF -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001067-19.2024.5.06.0017 REQUERENTE: DAVI RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(S): CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA, OAB: 20464 NATHALIA LAIS ALVES BRITO, OAB: 30457 ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS, OAB: 32193 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RIBEIRO DE LIMA

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