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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244785

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO

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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244854

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ

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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244560

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO

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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244635

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ

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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244707

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FORTUNATO

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ID: 261139692

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000880-58.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDENICE PREUSSE REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDENICE PREUSSE REIS

Acórdão

Advogados:

EDILBERTO NERRY PETRY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000880-58.2023.5.10.0009 : WALDENICE PREUSSE REIS E OUTROS (1) : WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000880-58.2023.5.10.0009 : WALDENICE PREUSSE REIS E OUTROS (1) : WALDENICE PREUSSE REIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000880-58.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRENTE: WALDENICE PREUSSE REIS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. O pleito de horas extras decorrentes da submissão da autora ao contido no artigo 303 da CLT traz subjacente lesão que se renova mensalmente, não havendo, portanto, espaço para a incidência da prescrição total. 2. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. ART. 303 DA CLT E OJ 407 DA SDI-1. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos da OJ 407 da SDI-1/TST, "O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT". No caso, comprovado que a autora foi admitida nos quadros da reclamada como jornalista, bem como constatada a extrapolação da jornada legal, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o jornalista está submetido à jornada de trabalho de 30 horas semanais. Nesse passo, não identifico a prática de alteração contratual lesiva e, tampouco, tratamento anti-isonômico pela reclamada, mantém-se a sentença da origem. 3. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST e o julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Assim, a declaração apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 255/260, complementada pela decisão de embargos de declaração, a fls. 275/276. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 280/288. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e da concessão das benesses da justiça gratuita à autora. A reclamante recorre de forma adesiva. A fls. 291/310, pugna pelo afastamento da prescrição pronunciada na origem. Requer a declaração de nulidade da alteração da jornada de trabalho e por consequência a condenação da reclamada ao pagamento, como extras, do labor que extrapolava as 25 horas semanais laboradas. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 311/319, e pela reclamada, a fls. 323/325. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A argumentação da reclamante, em seu recurso, acerca do processo ajuizado pelo sindicato no âmbito do egr. TRT 2ª Região, autuado sob o número 0002341-83.2014.5.02.0080, que julgou procedente as horas extras diárias no período em que "os jornalistas da recorrida laboraram aos sábados" revela-se inovatória e sequer foi apresentada na inicial para apreciação pelo Juízo de origem, sendo vedado seu conhecimento sob pena de supressão de instância (Súmula 297 do col TST). Logo, o recurso ordinário da reclamante é conhecido parcialmente e o recurso da reclamada integralmente. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo a quo pronunciou a prescrição, conforme estes fundamentos (a fls. 526): 1. PRESCRIÇÃO De conformidade com o art. 459 da CLT, parágrafo único, na redação da Lei 7.855, de 24/10/1989, entende-se como marco da exigibilidade do salário o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo este o termo incoativo ao prazo prescricional. As parcelas salariais referentes ao mês de julho/2018, tornando-se exigíveis aos cinco primeiros dias úteis do mês consecutivo, encontravam-se já atingidas pela prescrição quinquenal estabelecida na Carta Magna, quando da propositura da presente demanda, em 05/09/2023. Entretanto, no tocante às verbas relativas a agosto/2018, o prazo prescricional, que se iniciou ao quinto dia útil de setembro/2018, não chegou a expirar antes do ajuizamento. Destarte, declara-se prescrita a ação quanto aos créditos anteriores a agosto/2018. Ao analisar o mérito o d. magistrado, ainda, consignou: (...) De toda sorte, ainda que fosse possível considerar incorporado ao contrato de trabalho o direito ao labor apenas de segunda a sexta-feira, em jornada de cinco horas, a própria reclamante reconhece que, ao menos desde meados de 2014, seu horário passou a incluir o trabalho aos sábados. Assim, eventual nulidade da alteração contratual promovida naquele ano somente comportaria conhecimento se questionada judicialmente nos cinco anos subsequentes. A este respeito, vale relembrar que, com o advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, a prescrição é sempre total, quando a pretensão seja calcada em descumprimento ou alteração do contrato de trabalho (art. 11, § 2º, da CLT). Destarte, como a presente ação foi ajuizada em 05/09/2023, há muito se consumou o quinquênio prescricional. Carece, pois, de amparo jurídico a pretensão da autora, de ver-lhe reconhecido como extraordinário o labor prestado em excesso ao limite de 25 horas semanais, no interregno de 01/09/2018 a 18/01/2023. A reclamante afirma que se trata de pedido declaratório de nulidade de lesiva e unilateral alteração contratual, de modo que à pretensão ao pagamento de desoras não incide prazo prescricional total, mas apenas parcial. Aduz, ainda, que houve a interrupção da prescrição, diante da ação movida pelo Sindicato da categoria perante o egr. TRT da 2ª Região, autuado sob o número 0002341-83.2014.5.02.0080, que transitou em julgado em março de 2023. Afirma ser inaplicável ao caso o preceito do enunciado de súmula nº 294, "porquanto a inobservância da JORNADA DE TRABALHO constitui violação normativa que se renova a cada omissão". Prescrição atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Assinala-se que a ação puramente declaratória não fica sujeita ao manto prescritível. Na hipótese vertente, resta evidenciado que o pedido de declaração de nulidade de alteração contratual promovida pela empregadora é seguido de pretensão de pagamento de horas extras. Desse modo, o deferimento resultaria na prolação de sentença com eficácia condenatória. A feição (condenatória/constitutiva) se submete à pronúncia da prescrição. É forçoso frisar que a inicial e a contestação são silentes em relação à ação movida pelo Sindicato da categoria perante o egr. TRT da 2ª Região, autuado sob o número 0002341-83.2014.5.02.0080. Somente em razões finais, a reclamante faz alusão à matéria sob essa vertente e a renova em recurso. Ademais, a decisão proferida na Ação Judicial 0000002341-83.2014.5.02.0080, não se aplica ao caso sob análise, uma vez que a referida ação foi proposta pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, o qual não representa empregado que atua fora dos limites de sua base territorial. De toda forma, cumpre salientar que a pretensão obreira está calcada em texto de lei (CLT, art. 303), sendo certo que o eventual prejuízo provocado pela modificação contratual se repete a cada pagamento de salário. Esta egr. Terceira Turma decidiu a matéria nos autos do Processo TRT10R - ROT 0000997-03.2019.5.10.0005, nestes termos: "não há que se falar em prescrição total. A lesão derivada da inobservância da jornada legal afeta aos jornalistas (CLT, art. 303), acaso confirmada, renova-se mês a mês, contexto a atrair a prescrição parcial de que trata o art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017". Eis o aresto: 1. RECURSOS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quando a parte, forte no que disciplina o art. 1.024, § 4.º, do CPC/2015, oferta recursos complementares objetivando, justamente, enfrentar aqueles pontos em que as decisões de embargos de declaração emprestaram efeitos modificativos ao julgado. 2. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A pretensão formulada guarda semelhança com o pagamento de horas extras resultantes da incidência do artigo 303 da CLT. Ou seja, não se pretende a anulação, modificação ou desconstituição de negócio jurídico capaz de fazer incidir o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. O pleito de horas extras decorrentes da submissão da autora ao contido no artigo 303 da CLT traz subjacente lesão que se renova mensalmente, não havendo, portanto, espaço para a incidência da prescrição total. 4. EMBRAPA. HORAS EXTRAS. PROFISSÃO DE JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. Reconhecido o exercício, pela autora, de atribuições típicas da profissão de jornalista, faz ela jus à jornada prevista no artigo 303 da CLT. Precedentes. 5. EMBRAPA. ADICIONAL POR ATIVIDADE JORNALÍSTICA. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 5.ª DIÁRIA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. Não há incompatibilidade no recebimento de horas extras e do adicional por atividade jornalística. Logo, o reconhecimento do direito às horas extras não representa óbice à manutenção do pagamento do adicional em destaque. Precedentes. 6. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS EM R.S.R'S. As horas extraordinariamente laboradas, porque habituais, devem refletir nas férias mais 1/3 (CLT, artigo 452, § 5.º, da CLT). Não havendo, lado outro, a comprovação da quitação relativa ao repouso semanal como parcela reflexa, devidos os reflexos deferidos em r.s.r's. (...)9. Recursos ordinários conhecidos, sendo parcialmente o reclamante. Desprovido o da reclamada e provido, em parte, o da autora.(TRT10R - ROT 0000997-03.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/10/2021). Nessa senda, à luz do princípio da actio nata,uma vez protocolada a demanda neste juízo em 5/9/2023, a teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e art. 11, caput e §2º, da CLT, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 5/9/2018, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito em relação às horas extras, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. JORNALISTA A r. sentença julgou parcialmente procedentes o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos, a fls. 257/258: 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA ESPECIAL DE JORNALISTA Segundo as alegações da exordial, desde sua admissão, em abril/2019, a reclamante cumpria jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, apesar da previsão contratual de carga horária de 44 horas semanais. A partir de abril/2014, porém, a demandante passou a trabalhar em jornada de cinco horas de segunda a sexta-feira, em razão de haver sido reconhecida judicialmente a jornada de especial de jornalista. No entanto, três meses depois, a reclamada passou a exigir o trabalho aos sábados, desrespeitando a condição mais beneficia usufruída desde o início do vínculo. Como já salientado na decisão que negou a tutela provisória, ainda que acatada a premissa de que a reclamante teria direito contratual à carga horária de 40 horas, com o advento da decisão que lhe reconheceu o direito à jornada especial de jornalista, de 30 horas semanais, não há como inferir prejuízo à vindicante pela determinação de realização de trabalho aos sábados. O período de 3 meses de labor em jornada de cinco horas de segunda a sexta-feira não se mostra suficiente a configurar ajuste tácito de limitação da carga horária semanal a 25 horas. Afinal, a par do curto período de prática dessa carga horária, não se mostra razoável pressupor que o empregador, quando judicialmente compelido a adotá-la, pudesse de pronto reorganizar as escalas de trabalho para adequar-se à ordem judicial. Portanto não há como atribuir à reclamada a intenção de conceder semelhante benesse à demandante, elemento essencial à formação de qualquer cláusula contratual. Ademais, a própria reclamante afirma, com amparo em depoimento testemunhal mencionado em razões finais, que existe banco de horas na empresa. Apenas esta circunstância inviabiliza a caracterização de ajuste tácito de dispensa de trabalho aos sábados, visto que em tal sistema, reduções da carga horária semanal operam em detrimento do empregado, gerando débito no banco de horas. Logo, a ausência de labor aos sábados jamais poderia ser considerada como direito da autora ou "condição mais benéfica" do contrato. Quanto às Portarias 1.100/2006 e 97/2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabe esclarecer, primeiramente, que normas regulamentares não podem criar direitos ou obrigações. Ao indicar que os jornalistas enquadrados no art. 18, inciso II, da Lei 6.615/1978 se sujeitam à "jornada" (sic) de 35 horas semanais, a autoridade signatária das portarias claramente se baseia no costume seguido na administração pública direta, de labor de segunda a sexta-feira. Trata-se, porém, de interpretação equivocada da lei, pois o dispositivo legal citado nas referidas portarias apenas estabelece a jornada do jornalista, ou seja, a duração do trabalho diário, e não a carga horária semanal. Não se pode, pois, reconhecer efeitos erga omnes a uma portaria que fixa carga horária semanal sem amparo na lei, sobretudo em relação a uma empresa pública, que segue o regime da CLT nas relações jurídicas com seus empregados. De toda sorte, ainda que fosse possível considerar incorporado ao contrato de trabalho o direito ao labor apenas de segunda a sexta-feira, em jornada de cinco horas, a própria reclamante reconhece que, ao menos desde meados de 2014, seu regime horário passou a incluir o trabalho aos sábados. Assim, eventual nulidade da alteração contratual promovida naquele ano somente comportaria conhecimento se questionada judicialmente nos cinco anos subsequentes. A este respeito, vale relembrar que, com o advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, a prescrição é sempre total, quando a pretensão seja calcada em descumprimento ou alteração do contrato de trabalho (art. 11, § 2º, da CLT). Destarte, como a presente ação foi ajuizada em 05/09/2023, há muito se consumou o quinquênio prescricional. Carece, pois, de amparo jurídico a pretensão da autora, de ver-lhe reconhecido como extraordinário o labor prestado em excesso ao limite de 25 horas semanais, no interregno de 01/09/2018 a 18/01/2023. Não obstante, a defesa não contestou a alegação de que, no entretempo de 19/01/2023 a 14/08/2023, a postulante passou a cumprir jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, a totalizar a carga horária semanal de 40 horas. Havendo sido estabelecido, nas linhas anteriores, que a vindicante, como jornalista, sujeita-se ao regime de 30 horas semanais, faz ele jus ao pagamento das horas excedentes a esse limite, nos termos do art. 59-B da CLT. Defere-se, pois, à reclamante o pagamento de 10:00 horas extraordinárias semanais, relativamente ao interregno de 19/01/2023 a 14/08/2023, com adicional de 50% e reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 (conforme art. 142, § 1º, da CLT), gratificação natalina de 2023 (pela média anual) e FGTS (8%, a depositar, sem direito a saque imediato, visto que não há notícia de rescisão contratual). Será adotado como base de cálculo o salário básico, acrescido do anuênio e da gratificação de função, aplicando-se o divisor 150 para apuração do salário-hora. A reclamada alega, em seu recurso, que a autora foi contratada para exercer o cargo de analista de Correios Jr - Técnico em Comunicação Social/Jornalismo, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme constou no edital do certame em que foi aprovada, se submetendo, assim, às regras do contrato de trabalho. Aduz que a obreira não pode se beneficiar de salário estabelecido para a jornada de 8 horas diárias e, posteriormente, requerer o pagamento de horas extras sob o fundamento de que fazia jus desde o tempo em que ingressou na empresa. Sustenta que o atual Plano de Carreira Cargos e Salários - PCCS 2008 ampliou o rol de atividades do cargo de Analista - Técnico em Comunicação Social e abarcou os perfis específicos das áreas de atuação envolvendo a profissão. Ademais, diz, a autora não desempenhou ou desempenhava funções de jornalista à época em que exercia a jornada de 8 horas diárias, de modo que as disposições estabelecidas no art. 302 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho a ela não se aplicam. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. A reclamante recorre adesivamente. Afirma que requereu a apresentação dos controles de jornada na inicial para comprovação da alteração lesiva entre as jornadas modificadas pela ré, contudo, não foram apresentados, atraindo, assim, a aplicação ao caso da Súmula nº 338 do col. TST. Discorda da referência acerca do banco de horas e ajuste de horas com a chefia, consignados na r. sentença, por resultar da análise de prova emprestada e destacada nas razões finais sem ter sido alegados em contestação. Afirma que a alteração contratual ocorrida em 2014 foi unilateral e ilegal violando o princípio da isonomia. Requer a análise da alteração da jornada de 25 horas de segunda a sexta-feira para a jornada de 30 horas de segunda a sábado, reconhecendo o direito ao recebimento de 3 horas extras nos dias efetivamente trabalhador no período requerido na inicial. Conforme consta da ficha cadastral, a reclamante foi admitida por concurso público para o cargo de analista de correios júnior - jornalista (a fl. 37). Portanto, nos termos do art. 303 da CLT e da OJ 407 da SDI-1/TST, a obreira tem direito à jornada laboral de 5h diárias. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do col. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNALISTA. JORNADA ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA DO RAMO DO SERVIÇO POSTAL. De acordo com o Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante foi admitida por meio de concurso público para exercer função de jornalista. Assim, a Corte local ao concluir ser devida a jornada especial de 5 horas diárias decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1, do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-535-46.2019.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE 8H. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 303 DA CLT. A c. Quarta Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "categoria profissional especial - jornalista - jornada de trabalho", por ofensa ao artigo 302, § 2º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar o enquadramento do autor na jornada especial de 5 horas para jornalista e julgar improcedente o pleito de pagamento de horas extraordinárias excedentes da 25ª semanal e, por consequência, improcedente o pedido de indenização pela supressão de horas extraordinárias. A Turma fixou o entendimento de que, a teor do art. 3º, § 2º, do Decreto 83.284/79, a entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa . Concluiu que " a decisão do egrégio Tribunal Regional, que aplicou ao reclamante a jornada prevista no artigo 303 da CLT, baseada apenas no fato de o autor ter sido contratado como jornalista, sem considerar a necessidade de a empresa não jornalística ter a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa , destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Preconiza a Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1 desta Corte o seguinte teor: " o jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT ". A SBDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR-3333500-91.2007.5.09.0007, na sessão do dia 24/3/2022, firmou entendimento de que " o fato de a empresa de jornalismo não editar publicação destinada a circulação externa, não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 407 da SbDI-1 ". Ainda que incontroverso, conforme acórdão regional transcrito no acórdão embargado e afirmado pela parte autora no recurso de embargos, que a admissão se deu por concurso público, cujo edital previu a jornada de 8h diárias e 40h semanais, não há falar, nesse caso, em preponderância do quanto estabelecido entre as partes via norma editalícia em detrimento do artigo 303 da CLT, em razão de sua especificidade. Conquanto as regras do edital quanto à jornada de trabalho não violem o artigo 7º, XIII, da Constituição, que estabelece o limite de duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para os trabalhadores urbanos e rurais, há, para o caso específico de jornalista, legislação que estabelece o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo nula a regra que estabelece jornada superior ao definido em legislação. Com efeito, as regras de edital de concurso público não podem violar o princípio da legalidade, estabelecido no art. 37, caput , da Constituição, diretriz a que se submete a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Divergentes as jornadas de trabalho previstas em lei e em edital, prevalece, pelo princípio da legalidade a que se deve pautar a administração pública, o disposto em lei. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido(E-ED-RR-15-55.2016.5.10.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022). Observa-se que a discussão nos autos não é apenas acerca da jornada diária, mas em torno da jornada semanal de 25 ou 30 horas. Verifica-se que a autora indica e transcreve na inicial parte do memorando 283/2014 que, em 27/03/2014, fazia referência à jornada de 30 horas semanais, assim "... a jornada de 5 horas diárias e 30 horas semanais deveria ser aplicada para todos os profissionais citados de imediatos" (a fls. 07). Conforme informado, tratou-se de medida decorrente de decisão judicial e ainda que os jornalistas tenham passado a laborar 5 horas diárias, perfazendo 25 horas semanais, constata-se que o aludido documento fixou a jornada de 30 horas semanais. O labor durante apenas 3 meses em jornada de 25 horas semanais, como alegado na inicial, não revela condição mais benéfica que se aderiu ao contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o jornalista está submetido à jornada de trabalho de 30 horas semanais. Nesse sentido: JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. A jornada de trabalho do empregado aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Correios jr - jornalista é de 5 horas diárias e 30 horas semanais, não configurando alteração contratual lesiva a exigência de trabalho aos sábados ante a ausência de previsão que assegure o abono da ausência ao trabalho aos sábados. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001127-51.2023.5.10.0005; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) (...)JORNALISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA CCT E AJUSTADA INDIVIDUALMENTE. Os empregados exercentes da função de jornalistas possuem jornada de cinco horas diárias e trinta horas semanais, na forma do art. 303, da CLT. No caso, além da previsão em convenção coletiva as partes firmaram acordo individual de jornada de segunda a sexta-feira, com compensação do sábado o que foi efetivamente obedecido. Não ultrapassada a jornada legal não há falar em horas extras. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT0000817-57.2019.5.10.0014, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 16/9/2020, publicado no DEJT em 19/9/2020). Recurso do reclamante não provido.(..l.) Recurso do autor não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000936-39.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 08-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). 4. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. JORNALISTA. As normas legais que regem a atividade profissional da categoria dos jornalistas profissionais não limitam a jornada semanal a 25 horas, sendo portanto compatível com a legislação o expediente de 30 horas semanais e cinco diárias. Recurso parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo:0000855-96.2019.5.10.0005; Data de assinatura: 14-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): FLAVIA SIMOES FALCAO) JORNALISTA. MÓDULO SEMANAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão obreira visa ao direito de ter garantida a prestação de apenas 25 (vinte e cinco) horas semanais e de ausência de labor aos sábados, forte em condição mais benéfica incorporada ao seu patrimônio jurídico. Entretanto, na esteira do entendimento firmado pelo juízo originário, tenho que o lapso temporal de menos de 4 (quatro) meses em situação mais vantajosa, em face do período em que se desenvolve a relação de emprego (de 2013 até os dias que correm) não configura habitualidade suficiente à sua incorporação ao patrimônio obreiro. Ilesos os arts. 444 e 468 da CLT. 2. Quanto à obrigação de trabalhar aos sábados imposta pelo empregador, a insurgência encontra-se totalmente desamparada do texto legal, ex vi do disposto no art. 307 consolidado, no sentido de que "a cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001507-73.2016.5.10.0020; Data de assinatura: 05-07-2017; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO) Registra-se foi a própria reclamante que apresentou, em sede de razões finais, a prova emprestada com depoimento de testemunhal confirmando a existência de banco de horas na reclamada (a fls. 195). Logo, desnecessário que tivesse argumentação em contestação para que fosse utilizada no convencimento do d. magistrado da origem. Nesse passo, não identifico a prática de alteração contratual lesiva e, tampouco, tratamento anti-isonômico pela reclamada. Portanto, sem que as partes tenham devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, que bem apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu a questão, agregam-se seus fundamentos a estas razões de decidir. Incólumes os arts. art. 5º, II e XXXVI da Constituição e 468, "caput", da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 2.3. RECURSO DA RECLAMADA. DA JUSTIÇA GRATUITA. Embora denomine o capítulo honorários advocatícios sucumbenciais, a reclamada resiste à concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita. Agita os termos da Súmula nº 219 do col. TST para afirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte autora estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, ainda, se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Esclarece-se, ainda, que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pela reclamante, a fls. 23, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem e pronunciar a prescrição parcial das pretensões anteriores 05/09/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC, quanto ao pedido de pagamento de horas extras. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem e pronunciar a prescrição parcial das pretensões anteriores 05/09/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC, quanto ao pedido de pagamento de horas extras. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDENICE PREUSSE REIS

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ID: 339052599

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803862-37.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Polo Passivo:

MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803862-37.2023.8.20.5100 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803862-37.2023.8.20.5100 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO Polo passivo MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Controvérsia envolvendo a falha na compensação de créditos de energia elétrica gerados por sistema de microgeração distribuída, resultando em cobranças indevidas. 3. Sentença recorrida afastou preliminares de incompetência do juizado especial e inexistência de relação de consumo, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não proceder com a correta compensação dos créditos de energia gerados pela unidade consumidora da autora; (ii) se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro; e (iii) se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não realizou a compensação dos créditos de energia gerados pela unidade consumidora da autora, conforme regulamentação da ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021). 2. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar a regularidade das cobranças, o que não foi feito. 3. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a negligência da requerida e a ausência de justificativa para as cobranças. 4. Configuração de dano moral em razão dos transtornos e do desvio produtivo suportados pela autora, que precisou recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, sendo fixada indenização no valor de R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) A falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de compensação de créditos de energia gerados por sistema de microgeração distribuída, enseja a responsabilidade civil do fornecedor. (ii) A repetição do indébito em dobro é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral é configurado quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento, afetando direitos da personalidade e gerando desvio produtivo do consumidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por MAGNA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, declarando a ilegalidade das cobranças realizadas pela requerida nos meses de maio a setembro de 2023 na unidade consumidora da autora de conta 007022207746, condenando a requerida a proceder com a correta compensação dos créditos de energia em kWh entre a unidade geradora 007018922333 e a unidade beneficiária 007022207746, a restituir o valor de R$ 2.426,18 (dois mil quatrocentos e vinte seis reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito, referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, bem como a pagar a demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nas razões recursais (Id. TR 30028411), a COSERN arguiu a incompetência do juizado especial cível, aduzindo ser imprescindível a realização de perícia técnica, procedimento incompatível com a dinâmica dos juizados regidos pela Lei 9099/95, requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem a análise de mérito. No mérito propriamente dito, defendeu a inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando a regularidade das cobranças realizadas, inexistindo ilicitude, tampouco falha na prestação dos serviços. Ressaltou que a recorrida não experimentou nenhum prejuízo financeiro, tampouco extrapatrimonial, capaz de ensejar reparação, enfatizando a inaplicabilidade do caput do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os valores sejam devolvidos na sua forma simples bem como o montante arbitrado a título de danos morais sejam reduzidos para quantum que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida extinguindo o processo sem a devida análise de mérito. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Alternativamente, a devolução simples dos valores e a redução do montante arbitrado a título de danos morais. Em contrarrazões (Id. TR 30028411), a recorrida requereu o desprovimento do recurso É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, o preparo (ID. 30028407, pág. 2-2) e a regularidade formal. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. Com efeito as questões postas, inclusive a preliminar de incompetência do juizado especial, foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais movida por Magna Maria Guimarães da Silva em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. A autora alegou que implantou dois sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica em duas de suas três residências, sendo que da energia produzida por essas unidades geradoras será deduzido o consumo e 100% do excedente será utilizado para abater o consumo da unidade beneficiária. Narrou que a Requerida não está procedendo com a compensação da energia produzida em excesso pela unidade geradora de conta contrato 007018922333, gerando cobranças indevidas que a autora se viu obrigada a pagar, mesmo sabendo que nada devia. A COSERN contestou a ação alegando preliminarmente a complexidade da causa diante da necessidade de perícia técnica, o que ensejaria a incompetência do JEC e a extinção do processo, e a inexistência de relação de consumo. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela geração e manutenção dos equipamentos é da usuária, não havendo qualquer irregularidade na compensação ou nas cobranças realizadas. Argumentou ainda a inexistência de má-fé a ensejar a devolução em dobro e de danos morais indenizáveis. Houve réplica refutando os argumentos da contestação e reforçando os pedidos iniciais, anexando relatórios e faturas que comprovariam a falta de compensação e as cobranças indevidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de complexidade da causa e incompetência do Juizado, pois os documentos anexados, em especial os relatórios de compensação, são claros e de fácil compreensão, permitindo elucidar os fatos independentemente de conhecimento técnico especializado. Rejeito também a preliminar de inexistência de relação de consumo, pois na hipótese em análise a autora é destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a requerida está procedendo corretamente com a compensação dos créditos gerados pelas unidades de microgeração da autora na sua unidade consumidora. Ou seja, se as cobranças realizadas pela ré são indevidas diante do excedente de energia produzido e não compensado. Sobre o tema, o art. 2º, XVI-A da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL prevê o sistema de compensação de energia elétrica, no qual a energia elétrica ativa consumida da rede e compensada pela energia elétrica ativa injetada, pelo excedente de energia e pelo crédito de energia utilizados no faturamento de unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, limitada ao montante de energia consumida da rede no ciclo de faturamento. No caso em exame, a autora demonstrou por meio dos relatórios anexados (IDs nº 108999500, 108999503, 109071048, 110260450) que as unidades geradoras de sua titularidade, especialmente a de conta 7018922333, produziram excedente de energia nos meses questionados que não foi devidamente compensado na unidade consumidora 7022207746, gerando cobranças indevidas que foram pagas para evitar a suspensão do fornecimento, conforme faturas de ID nº 108999507. Por outro lado, a requerida não logrou comprovar que tenha realizado a compensação nos termos da regulamentação da ANEEL. Embora tenha juntado telas sistêmicas e alegado que não há irregularidades, estas não são suficientes para refutar os relatórios e faturas trazidos pela autora, que evidenciam de forma clara a falta de compensação e pagamentos indevidos. Nesse sentido, entendo que os argumentos autorais devem prosperar, uma vez que restou demonstrada a falha da requerida na prestação do serviço ao não proceder com a correta compensação dos créditos gerados, cobrando valores indevidos da autora mesmo diante da existência de excedente de energia apto a ser utilizado. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC corrobora esse entendimento, pois caberia à requerida, enquanto fornecedora, demonstrar que sua atuação se deu de forma adequada e que as cobranças tinham amparo, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, determinou aplicação de nova regra, no sentido de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando, agora, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a aplicação do julgado, conforme redação do EREsp 1.413.542/RS, está vinculada aos casos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. No caso em análise, os relatórios de compensação e reclamações formuladas pela autora evidenciam que a requerida tinha ciência do problema e mesmo assim manteve as cobranças indevidas, caracterizando no mínimo culpa grave e negligência, o que autoriza a repetição do indébito em dobro no valor apontado de R$ 2.426,18 (dois mil quatrocentos de vinte e seis reais e dezoito centavos), correspondente ao dobro das faturas correspondentes aos meses de maio a setembro de 2023, referente a unidade consumidora nº 7022207746. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem assim que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves1, ensina que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” No caso em análise, está configurado também está o dano moral, tendo em vista os transtornos e desvio produtivo suportados pela autora, que precisou dispender tempo considerável na tentativa de solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, se vendo obrigada a pagar contas indevidas e recorrer ao Judiciário. Nesse sentido, o TJBA possui entendimento: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Recurso nº: 0005453-76.2021.8.05.0146 Recorrentes: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e MARIA DA PAIXAO ALMEIDA ALVES SILVA Recorridos: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e MARIA DA PAIXAO ALMEIDA ALVES SILVA Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTANEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA SOLAR. COBRANÇA INDEVIDA EM DESATENDIMENTO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FATURAS GERADAS SEM O CORRESPONDENTE ABATIMENTO DA ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUNTADA DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESÍDIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA EFETUADA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A título de registro, trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora informa que implantou o sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica em sua residência (unidade geradora - Conta contrato nº 7021707419), no qual toda a energia produzida seria deduzida do consumo da unidade geradora e 100% do excedente seria utilizado para abater o consumo da unidade beneficiária (Conta Contrato nº 7063241347) também de titularidade da requerente. Aduz que a Unidade geradora já vem fazendo uso da energia produzida (compensando normalmente), o que fez com que as contas de energia elétrica dessa unidade já estejam zeradas desde a competência 10/21 (referente ao período de apuração: 03/09 a 04/10), tendo gerado, inclusive, quantidade de energia superior à consumida (crédito). No entanto, narra que tal excedente não está sendo destinado, pela Requerida, à unidade consumidora (beneficiária), conforme previsão do sistema de compensação de energia elétrica, de forma que nas faturas da unidade beneficiada (meses de setembro e outubro de 2021) tem sido cobrado o valor integral do consumo, não havendo compensação do crédito, tendo que realizar o pagamento do montante por receio de ficar sem o serviço essencial. A Recorrente (COELBA) interpôs Recurso Inominado suscitando preliminar de incompetência dos juizados especiais pela complexidade da causa. Ab initio, rejeito a preliminar aventada, reiterada em sede recursal, pelas mesmas razões afastadas na sentença impugnada. Salienta-se que, no caso em debate, a solução da lide também independe de perícia para sua resolução, embora possível a sua utilização pelas partes. Assim, passo a análise monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência destas Turmas Recursais nos processos de números 0007070-59.2021.8.05.0150, 0113537-24.2021.8.05.0001, nº 0000209-73.2021.8.05.0274, nº 0001653-20.2021.8.05.0088 e nº 0000209-73.2021.8.05.0274, 0007070-59.2021.8.05.0150, 0001127-48.2020.8.05.0004 e 0002563-63.2020.8.05.0191, 0000900-34.2022.8.05.0248, conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. A parte Ré protesta através do presente Recurso Inominado pela improcedência da ação. Ademais, pugnou pela exclusão das condenações impostas. A parte Autora também interpôs Recurso Inominado requerendo a condenação da Ré em danos morais. Nesse sentido, importa colacionar o entendimento proferido na Sentença recorrida: (...) A lide versa sobre falha na prestação do serviço da Ré, quanto a não compensação da energia gerada com as placas solares da recorrida sobre as faturas do imóvel beneficiado com a geração energética fotovoltaica. Aferindo a prova contida nos autos, resta evidente que a ré efetivamente articulou sua tese defensiva de forma incongruente, na medida em que inicialmente argumenta que a autora deveria solicitar alteração no cadastro da conta contrato contemplada para as compensações à COSERN. Ora, o contrato foi firmado entre a Autora e a COELBA, não havendo que se falar em competência da COSERN, in casu. Posteriormente, alegou que seriam necessárias as devidas verificações, através de um estudo técnico, detalhado e específico, porquanto a ligação de forma indevida pode acarretar sérios riscos à coletividade. No entanto, consta no documento colacionado ao evento 1.5 parecer de acesso para conexão de mini e microgeração de energia nas unidades consumidoras pertencentes à autora, cujo resultado foi ¿aprovado¿, o que denota total dissonância lógica em sua tese. Com efeito, a unidade consumidora de conta contrato nº 7063241347 já constava como beneficiária do sistema de geração de energia solar no próprio contrato firmado entre as partes, no anexo IV (lista das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação e indicação do percentual de rateio dos créditos), de sorte que era obrigação da ré observar a compensação das faturas logo após a instalação, que ocorreu em agosto/2021. Restou comprovado também que embora a unidade geradora esteja consumindo quantitativo inferior à energia gerada, tal excedente não vem sendo utilizado como crédito para a unidade beneficiada, motivo pelo qual a autora vem sendo cobrada indevidamente. Entendo, desse modo, pela ausência de circunstância que elida hipótese de engano justificável e que autoriza a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, deve ser condenada a promovida na restituição, em dobro, dos valores pagos referentes aos Kwh consumidos na unidade beneficiária sem o abatimento do excedente de energia da unidade geradora que não foi consumido, relativos aos meses de setembro até a presente data. Por fim, afasto os danos morais vindicados, por entender que a mera cobrança indevida não gera abalo de natureza imaterial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e: a) Determinar que a promovida observe a correta compensação dos créditos provenientes da geração de energia nos meses vindouros, utilizando o excedente não consumido pela unidade geradora em favor da unidade beneficiária; b) Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos referentes aos Kwh consumidos na unidade beneficiária sem o abatimento do excedente de energia não consumido pela unidade geradora, relativos aos meses de setembro até a presente data, ressalvados os valores devidos a título de impostos, taxa de bandeira e custo de disponibilidade mínimo, cujo montante será apurado em fase de liquidação. Assim, diante das provas coligidas nos autos, entendo que a decisão do Juízo primevo não merece ser reformada no mérito, pois os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser ratificada pelos seus próprios fundamentos. A parte Autora demonstra que realizou contrato com a Ré (Coelba), e que o crédito excedente seria contabilizado para a conta beneficiária da própria consumidora (Conta Contrato nº 7063241347) através da Cosern. Repise-se, ao efetuar a cobrança das faturas posteriores a instalação das placas fotovoltaica, sem que fosse compensada a energia solar produzida pela Autora, à toda evidência, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, pois demonstrou a quitação das faturas, a instalação das placas fotovoltaicas, bem como comprovou a geração de energia, ou seja, produziu todas as provas que estavam ao seu alcance. A parte Ré não demonstra que houve equívoco no cadastro realizado, assim como apenas informa que as irregularidades foram sanadas como preceitua a RES 414/10 e a ABNT. Quanto ao valor da indenização por dano moral, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Desse modo, também há prova de que a parte autora realizou tratativas administrativas para solução do imbróglio, mas sem sucesso. No tocante à restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, contrariamente ao decidido pelo magistrado a quo, data vênia, esta deve se dar de forma simples, e não dobrada, pois não se revelou má-fé na conduta da acionada, e o pagamento foi efetuado, com lastro em relação jurídica existente entre as partes. Pelo equívoco, impõe-se a restituição simples. Em relação à indenização por danos morais, entendo que em se tratando de questão meramente patrimonial, a mera cobrança indevida não representa uma violação a direito da personalidade. Todavia, considerando as peculiaridades do caso, tendo em vista que ocorreu a perda do tempo útil que o consumidor teve que despender para resolução do problema (diversos protocolos no evento 01), pagamento das faturas não compensadas e o protocolo da presente demanda, entendo que a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - valor condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como respeitando o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Diante do acima exposto e tudo que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Ré, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente se dê na forma simples; CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Autora para condenar a Ré ao pagamento do quantum indenizatório de 3.000,00 (três mil reais) em danos morais, acrescida de juros legais e correção monetária,ambos a partir do arbitramento, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Ausentes os pressupostos para condenação por custas e honorários frente à procedência parcial do recurso. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00054537620218050146 JUAZEIRO, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/03/2023) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela demandante, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Sobre o assunto, decidiu o STJ que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Resp. 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.5.98). Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas pela requerida nos meses de maio a setembro de 2023 na unidade consumidora da autora de conta 007022207746. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder com a correta compensação dos créditos de energia em kWh entre a unidade geradora 007018922333 e a unidade beneficiária 007022207746. CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 2.426,18 (dois mil quatrocentos e vinte seis reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito, referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificada de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. [...]. No que concerne ao montante arbitrado a título de danos morais, observa-se que a quantia estipulada fora arbitrada em consonância com os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta todas as circunstâncias envolvidas na situação. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros x Ezequiel Dos Santos Gomes

ID: 341588304

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-04.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE FLORENCIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000327-04.2025.5.10.0021 RECORRENTE: COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000327-04.2025.5.10.0021 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000327-04.2025.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF, EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES RECORRIDOS : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF, EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES AUJS1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21/IRR/TST. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção (Tema 21/IRR/TST), o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS 2.1. ANUÊNIO. DIFERENÇAS. MULTA NORMATIVA. "[...] 4. A Lei Complementar nº 173/2020, embora aplicável a empresas públicas dependentes, não alcança direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, conforme exceção prevista no inciso I do art. 8º da lei. 5. A aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, mesmo que interpretada restritivamente, não justifica o descumprimento da obrigação prevista na norma coletiva e, portanto, não afasta a incidência da multa normativa. A conduta da reclamada não se enquadra em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude" (TRT 10ª Reg., 3ª T., RORSum 0000114-10.2025.5.10.0017, AUGUSTO, DEJT 25/6/2025) 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE. O autor ingressou com a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide, portanto, ao caso o disposto no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da sucumbência recíproca, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo autor e pela reclamada, mantida a suspensão de exigibilidade de pagamento por aquele (ADI nº 5.766 pelo STF e tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelos advogados nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostram-se razoáveis os 10% fixados na sentença aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada. Logo, não há falar em redução, nem em majoração. Salienta-se que não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo ao caso, nesse passo, o art. 85, §11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada conhecido parcialmente e não provido. Recurso ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio de sentença, fl. 312/318, julgou em parte procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista. Interpõe recurso ordinário o reclamante (fl. 323/327). Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa e majoração do importe fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre a demandada para postular a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de anuênios e de multa normativa, bem como resiste à concessão à parte reclamante dos benefícios da justiça gratuita e ao importe fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos (fl. 332/352). Almeja isenção de custas processuais e depósito recursal. Contrarrazões: demandante, fl. 357/360. Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma da certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo, é regular a representação. Desse modo e porque satisfeitos os demais pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A sentença equiparou a reclamada à Fazenda Pública e, bem por isso, considerou inexigível a realização do preparo. Nesse passo, carece de interesse recursal o pedido de isenção de custas processuais e depósito recursal. Pelo mesmo motivo, deixo de conhecer do pleito de afastamento da multa normativa, pois a decisão recorrida indeferiu o pedido obreiro. Assim, admito parcialmente o apelo patronal. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA A reclamada pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para o ingresso de reclamações e sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Acrescenta-se que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - omissis; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte autora declarou ser economicamente hipossuficiente (a fl. 13) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Por tais fundamentos, é mantida a sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS 2.2.1. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. MULTA NORMATIVA O MM. Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais referentes a anuênios e indeferiu o pedido autoral de imposição de multa normativa. Estes os termos da sentença objeto deste capítulo (fl. 312/314): ANUÊNIO O autor alegou a existência de norma coletiva e sentença normativa prevendo o pagamento de anuênio, consistente no acréscimo de 1% sobre o salário para cada ano de efetivo serviço prestado à Companhia, o qual não teria sido observado pela ré nos anos de 2020 e 2021. Por sua vez, a ré reconheceu a ausência do referido incremento percentual no período mencionado, justificando sua conduta com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. A sentença normativa de ID de56a97, vigente de 01/04/2019 a 31/03/2021, dispõe expressamente que oO METRÔ-DF concederá mensalmente aos empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício. A Lei Complementar 173/2020, mencionada como justificativa para a ausência de pagamento do adicional no período em debate, não se aplica ao caso, pois sua observância é restrita à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ("A rt. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ), não abrangendo instituições equiparadas à Fazenda Pública, como é o caso da ré. Ainda, a Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas não proibiu o cumprimento de normas coletivas celebradas anteriormente à sua vigência ou das sentenças normativas. Este Regional já se manifestou em casos análogos, nos seguintes termos: NOVACAP. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM ACT. LEI COMPLEMENTAR N . 173/2020. INAPLICABILIDADE A Lei Complementar n. 173/2020 foi criada com o objetivo de estabelecer programa de enfrentamento ao Coronavirus direcionado aos entes integrantes da administração pública direta, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do Tema 1137 de Repercussão Geral daquela Corte. Como se extrai do texto legal, as medidas destinam-se às pessoas jurídicas de direito público interno integrantes da Administração Direta, isto é, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não alcançando as empresas públicas integrantes da Administração Pública Indireta, porque submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Logo, as disposições do art. 8º da referida lei não podem ser invocadas para descumprimento do acordo coletivo de trabalho celebrado pela NOVACAP.(TRT-10 - RORSum: 0000905-38.2023 .5.10.0020, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) EMENTA: NOVACAP. ACT's 2019/2021 E 2021/2023. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 . RESTRIÇÃO. INCABÍVEL. A restrição criada pela Lei Complementar 173 de 2020 vigorou apenas no período da pandemia do Covid-19, superada a crise sanitária que agravou todo o País e de forma especial a economia, se faz necessário levantar os obstáculos ao reconhecimento de direitos pactuados em normas coletivas. Dessa forma, verificado o descumprimento pela reclamada do pactuado no aspecto, sendo devidas diferenças a título de ATS, mas em termos menos amplos que aqueles considerados na sentença . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. O entendimento desta Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, o qual, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art . 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RORSum: 0000868-56.2023 .5.10.0005, Relator.: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma - Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado, correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritivas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Julgo procedentes os pedidos de pagamento das diferenças referentes ao anuênio, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício nos anos de 2020 e 2021 (1% por cada ano, observada a data de aniversário do contrato como termo inicial), condenando a ré ao pagamento da diferença, com a incorporação do percentual ao contrato de trabalho da autora, bem como reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e depósito do FGTS. Na fase de execução, para fins de apuração do enquadramento como RPV ou precatório, deverão ser consideradas todas as demandas ajuizadas pelo autor que envolvam o cumprimento da mesma sentença normativa. Na liquidação, a ré deverá apresentar a ficha financeira atualizada para apuração, ficando desde já deferida a dedução das parcelas eventualmente quitadas que sejam objeto da condenação. MULTA NORMATIVA A cláusula referente ao Dissídio Coletivo trata de descumprimento injustificado, o que não se configura no caso concreto, uma vez que a ré, Administração Pública, partiu de uma interpretação razoável, embora equivocada, sobre a Lei Complementar nº 173/2020, devidamente dirimida no presente julgado. As penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa normativa. No apelo, reclamada reprisa a tese de que é empresa dependente economicamente do Distrito Federal, de modo que, por força do seu art. 8º, incs. I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020, a si aplicável, fica afastada a eficácia de normas coletivas e, assim, torna indevida qualquer contagem para fins de período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, por decorrência, o pagamento de diferenças salariais como deferida na sentença. Ressalta que a decisão recorrida contraria decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e na Reclamação nº 61.246, que validaram a aludida LC 173/2020. Requer o afastamento das diferenças de anuênios. Caso mantida a condenação, postula que futura execução tramite, obrigatoriamente, sob o rito do precatório, nos termos dos arts. 2º, 100 e 167, inc. VI, da Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 2º, 60, §4º, inc. III, 37, caput, 167, inc. VI, e 175, todos da CRFB. De sua vez, reclamante assevera que são plenamente exigíveis as multas estipuladas na cláusula 62ª da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, na cláusula 44ª da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000 e na cláusula 67ª do ACT 2023/2025, livre e expressamente pactuadas para o caso de descumprimento das obrigações nelas previstas. Nessa medida, pede a imposição da penalidade. Invoca a Súmula nº 384, item II, do TST. A Terceira Turma deste egr. Regional, em caso similar dirigido a mesma reclamada, assim resolveu a questão devolvida pela ré: [...] A Lei Complementar nº 173/2020 efetivamente dispôs sobre medidas destinadas a reduzir despesas com pessoal pelos entes da federação, objetivando direcionar recursos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Vejamos o teor do art. 8º da referida norma: 'Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.' Ressalte-se que, até recentemente, esta Turma vinha decidindo pela inaplicabilidade das restrições da LC 173/2020 às empresas públicas como o Metro/DF, por entender que a norma se dirigia exclusivamente aos entes federativos. A título exemplificativo, cito os precedentes: 0000725-06.2024.5.10.0014, 0000889-81.2023.5.10.0021, 0001127-06.2023.5.10.0020, 0000099-90.2024.5.10.0012, 0001088-60.2023.5.10.0003. Contudo, em julgamento ocorrido em 09/04/2025, no processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, o Colegiado reviu seu posicionamento, passando a reconhecer que a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente, in verbis: 'RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. (...)' Nada obstante o novo entendimento adotado por esta Turma, é importante destacar que a LC nº 173/2020 não tem o condão de alcançar, retroativamente, direitos já consolidados antes de sua vigência, iniciada em 28/05/2020. A norma, ao vedar a concessão de vantagens e reajustes durante o estado de calamidade pública, restringe apenas benefícios novos ou instituídos no referido período, não se aplicando às obrigações anteriormente pactuadas. Aliás, o próprio inciso I do art. 8º da referida lei excepciona, de forma expressa, as vantagens decorrentes de determinações legais ou normativas preexistentes, resguardando, assim, os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador. No caso concreto, os anuênios pleiteados pelo reclamante estão abrangidos pela exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, uma vez que decorrem de acordos coletivos de trabalho vigentes desde o início do contrato de trabalho e foram expressamente reconhecidos na sentença normativa proferida em 20/08/2019, nos autos do dissídio coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, bem como reiterados na sentença do dissídio coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000. Além disso, a cláusula relativa aos anuênios foi mantida nos instrumentos coletivos firmados posteriormente a tais decisões, evidenciando a continuidade e estabilidade da vantagem no âmbito das negociações coletivas. Trata-se, portanto, de direito já incorporado, por normas coletivas, ao patrimônio jurídico do empregado antes da edição da LC 173/2020, não havendo nenhuma inovação ou alteração posterior. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo 6º da LINDB, é vedada a aplicação retroativa de norma que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a proibição de alteração contratual lesiva ao trabalhador, prevista no artigo 468 da CLT, bem como a primazia das normas coletivas sobre a legislação ordinária no tocante a direitos disponíveis, conforme estabelece o artigo 611-A da CLT. Diante desse cenário, e considerando que os anuênios foram instituídos por instrumentos normativos anteriores à vigência da LC 173/2020, não há como aplicar ao caso as restrições ali previstas. Corrobora esse entendimento o recente acórdão proferido por este Colegiado nos autos do processo 0001667-47.2024.5.10.0011, de minha relatoria, julgado em 28 de maio de 2025, cuja tese firmada estabelece o seguinte: 'A Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável às empresas públicas que detêm prerrogativas da Fazenda Pública, como a Infraero. Todavia, suas restrições não alcançam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, especialmente quando previstos em acordo coletivo firmado antes da vigência da norma.' No mesmo sentido, destaco julgado proferido pela eg. 1ª Turma deste Regional, que veda a suspensão da concessão de anuênio previsto em norma coletiva celebrada antes da vigência da LC 173/2020: '1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO ANUÊNIO. ACT 2019/2021. INAPLICABILIDADE. Considerando a previsão pretérita em norma coletiva vigente sobre a concessão do adicional por tempo de serviço, não há que se aplicar a LC n.º 173/2020, a fim de suspender referido benefício, devendo prevalecer o instrumento coletivo, ainda mais quando a própria Lei excepciona os direitos já consolidados. Tudo objetivando resguardar o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da alteridade (CLT, art. 2º), bem como a vedação à alteração contratual lesiva ao trabalhador (CLT, art. 468).' (TRT da 10ª Região; 1ª Turma; Processo: 0000879-94.2023.5.10.0002; Julgado em: 31/01/2024; Publicado em: 03/02/2024; Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) A eg. 2ª Turma também já se manifestou sobre o tema, reafirmando o entendimento de que a exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020 assegura a eficácia dos acordos e convenções coletivas firmados antes da lei, reconhecendo a proteção ao ato jurídico perfeito e vedando qualquer alteração contratual lesiva: 'NOVACAP: ATS: EXCEÇÃO PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 8º, DA LC 173/2020: PREVALÊNCIA DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORMENTE ENTABULADAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: ATO JURÍDICO PERFEITO: VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AOS CONTRATOS.' (2ª Turma, RO 0000799-12.2023.5.10.0009, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 09/04/2025, publicado em 22/04/2025) Concluo, pois, que as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não alcançam os anuênios objeto da presente demanda, por se tratar de vantagem consolidada e amparada pela exceção expressamente prevista no inciso I do art. 8º da referida norma. Assim, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada. (RORSum-0000114-10.2025.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT 25/6/2025) Nessa quadra, em atenção ao princípio de colegialidade, que resulta na garantia da segurança jurídica, acompanho a solução empreendida no entendimento firmado no precedente, de maneira que remanesce a obrigação de pagar as diferenças de anuênios. Advirto que a sentença determinou que seja observado o regime de RPV ou precatório, a depender de todas as demandas apresentadas pelo autor em juízo que envolvam o cumprimento da mesma sentença normativa. Acerca da pretensão da obreira, o mesmo julgado acima citado consignou que "O dever de observar as normas coletivas é obrigatório para a empresa, e a suspensão do pagamento dos anuênios, ainda que baseada em interpretação restritiva da LC 173/2020, não afasta a configuração do descumprimento da obrigação prevista em acordo ou sentença normativa vigente à época dos fatos. Não se trata, portanto, de situação que exclua a incidência da penalidade prevista, já que a conduta da reclamada não encontra respaldo em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude, especialmente diante do entendimento firmado de que os direitos estavam protegidos por normas coletivas anteriores à LC 173/2020". Logo, acresço às condenatórias multa normativa pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Para fins de direito, restam incólumes os textos constitucionais invocados. Desse modo,desprovejo o apelo da reclamada e dou provimento ao da parte obreira. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE Pugna a reclamante pela majoração para 15% (quinze por cento) do importe fixado aos honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, e do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Reclamada pede que seja afastada a obrigação de pagar a verba em exame e, mantida, que seja reduzido para 5 por cento esse montante. O autor ingressou com a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide, portanto, ao caso o disposto no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da sucumbência recíproca, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo autor e pela reclamada. Com a parcial reforma da sentença, reduzo a base de cálculo dos honorários advocatícios a cargo do autor à soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão de exigibilidade (ADI nº 5.766 pelo STF e tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, Consolidado, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelos advogados nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostram-se razoáveis os 10% (dez por cento) fixados na sentença. Logo, não há falar em redução, nem em majoração. Saliento que não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo ao caso, nesse passo, o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o apresentado da reclamada. dele não conhecendo, por falta de sucumbência, em relação à isenção de preparo e à multa normativa, e, no mérito: (i) nego provimento ao recurso da reclamada e (ii) dou parcial provimento ao do reclamante para: ii.1) acrescentar à condenação a multa normativa pelo descumprimento das cláusulas coletivas pactuadas e ii.2) reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios a cargo do autor à soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão de exigibilidade. Por compatível, mantenho o valor já arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o apresentado pela reclamada, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES

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Processo nº 0001127-95.2007.8.10.0026

ID: 280568916

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-95.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TONTINI

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EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA

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BRUNO SANTOS CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA, EUCLIDES DE CARLI Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA COELHO (OAB 5418-A-… PROCESSO PJE Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA, EUCLIDES DE CARLI Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA COELHO (OAB 5418-A-MA), BRUNO SANTOS CORREA (OAB 6871-MA), GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA (OAB 7308-PI), WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (OAB 2644-PI), EMMANUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 4555-PI) REQUERIDO: JOSE VILMONDES Advogado(s) do reclamado: VINICIUS TONTINI (OAB 8071-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 148925400, da ação acima identificada. "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGROPECUÁRIA CENTAURO LTDA, representada por seu sócio-proprietário Euclides de Carli, em face de JOSÉ VILMONDES, qualificado nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ter celebrado com o requerido Contrato de Arrendamento de Área Rural, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sagitário", destinado à exploração de cultura de grãos. Sustenta que o requerido infringiu diversas cláusulas contratuais, especificamente: a) a Cláusula Nona e seu parágrafo único, ao não observar os tipos de cultura adequados (arroz, soja e milho), não aplicar as melhores técnicas agrícolas e não conservar adequadamente o solo, abandonando o imóvel e tornando-o improdutivo; b) a Cláusula Décima Primeira, ao deixar de pagar o arrendamento referente ao ano de 2006, no montante de 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja; e c) a Cláusula Décima Oitava, ao não colocar a quantidade ideal de fertilizantes e corretivos no solo. Alega que a área arrendada apresenta grave processo de erosão e correção do solo abaixo dos padrões. Informa já ter retomado a posse do imóvel. Em razão dos alegados descumprimentos, pleiteia a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento de um total de 59.360 (cinquenta e nove mil, trezentas e sessenta) sacas de soja, compostas por: a) 6.000 (seis mil) sacas de soja referentes à cláusula penal (Cláusula Sétima); b) 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja pelo arrendamento de 2006; c) 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja pelo descumprimento da Cláusula Décima Oitava (fertilizantes e corretivos); e d) 43.230 (quarenta e três mil, duzentas e trinta) sacas de soja a título de lucros cessantes pelo período restante do contrato. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para firmar novo contrato de arrendamento, multa diária em caso de descumprimento da obrigação de assinar a rescisão, e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios de 20%. Juntou documentos, incluindo o contrato de arrendamento e fotografias. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em suma, que a culpa pela quebra contratual foi da autora. Alegou que a autora descumpriu: a) a Cláusula Terceira, ao não entregar o mapa e o memorial descritivo da área, documentos essenciais para obtenção de financiamentos; b) a Cláusula Segunda, pois a área real do imóvel seria inferior à contratada em 216 hectares, conforme levantamento topográfico que anexa; c) a Cláusula Quinta, ao não fornecer a licença de desmatamento, o que o impediu de cultivar e o expôs a riscos de multas ambientais; e d) a Cláusula Décima Quarta, ao não fornecer carta de anuência para financiamento. Impugnou as fotografias apresentadas pela autora, alegando que não correspondem à área arrendada, e acusou a autora de litigância de má-fé. Afirmou que a autora retomou a posse do imóvel ilegalmente. Pugnou pela improcedência da ação e, em pedido contraposto formulado na própria contestação, requereu a condenação da autora ao pagamento de danos materiais (multa contratual de 6.000 sacas de soja), danos morais (R$ 50.000,00) e lucros cessantes (70.200 sacas de soja). Simultaneamente à contestação, o requerido apresentou RECONVENÇÃO, reiterando os argumentos de que a culpa pela rescisão contratual foi da autora/reconvinda, pelos mesmos motivos expostos na contestação (não entrega de mapa e memorial, área inferior, ausência de licença de desmatamento e de carta de anuência). Pleiteou a condenação da reconvinda ao pagamento de danos materiais no valor da multa contratual (Cláusula Sétima), que estima em 6.000 sacas de soja, por isonomia; danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e lucros cessantes correspondentes a 70.200 (setenta mil e duzentas) sacas de soja, referentes às safras de 2003 a 2007 que deixou de auferir. A autora/reconvinda apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do requerido, afirmando que o mesmo abandonou o imóvel de livre e espontânea vontade, autorizando a retomada pela autora conforme Cláusula Vigésima Sexta. Sustentou que toda a documentação (mapa e memorial) foi entregue na assinatura do contrato (Cláusula Terceira), que a área arrendada é de 1.000 hectares, que a responsabilidade por licenças era da arrendadora e que esta apresentou EIA/RIMA. Alegou que a carta de anuência seria fornecida caso o arrendatário estivesse adimplente e que o requerido buscou vender seus direitos contratuais à empresa Agrinvest Brasil Ltda., o que demonstraria suas dificuldades financeiras. A autora/reconvinda também apresentou contestação à reconvenção. Arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial da reconvenção por ausência de atribuição de valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC/73. No mérito, reiterou os argumentos da réplica à contestação da ação principal, sustentando que o reconvinte abandonou o imóvel e deu causa à rescisão, e que a reconvinda cumpriu suas obrigações contratuais. Impugnou os pedidos de indenização formulados pelo reconvinte e pugnou pela improcedência da reconvenção, com a condenação do reconvinte ao pagamento de 59.360 sacas de soja e ônus sucumbenciais. O reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção, rechaçando a preliminar de ausência de valor da causa, ao argumento de que, em reconvenção, o valor considerado é o da ação principal. No mérito, ratificou os termos da reconvenção. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento do réu/reconvinte, Sr. José Vilmondes, e da testemunha arrolada pelo réu, Sr. Viskol Kusmetsov, ouvido como informante do juízo. As partes apresentaram alegações finais: a autora/reconvinda, reiterando seus pedidos e argumentos, enfatizando o abandono da área pelo réu, o descumprimento das cláusulas contratuais e a imprestabilidade do depoimento da testemunha do réu; e o réu/reconvinte, ratificando suas teses de que a culpa pela rescisão foi da autora, que não forneceu a documentação necessária, entregou área menor e sem licença ambiental, e que sua testemunha corroborou suas alegações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo seus atos serem analisados sob tal perspectiva, inclusive no que tange aos requisitos da petição inicial e da resposta do réu. II.1. Da Preliminar de Inépcia da Reconvenção por Ausência de Valor da Causa A reconvinda arguiu, em sua contestação à reconvenção, a inépcia da petição inicial da reconvenção, por ausência de atribuição de valor à causa, requisito previsto no art. 282, V, do CPC/73. O reconvinte, por sua vez, sustenta a desnecessidade, afirmando que o valor a ser considerado é o da ação principal. A reconvenção, nos termos do art. 315 do CPC/73, possui natureza jurídica de ação, proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo. Como tal, a petição inicial da reconvenção deve preencher os requisitos do art. 282 do CPC/73, entre os quais se inclui a atribuição de valor à causa (inciso V). Este requisito é fundamental para diversas finalidades processuais, incluindo o cálculo de custas e a fixação de honorários. A alegação do reconvinte de que se deve considerar o valor da causa da ação principal não encontra amparo legal para dispensar a atribuição de valor próprio à reconvenção, especialmente quando esta veicula pedidos com conteúdo econômico autônomo e distinto da mera improcedência da ação originária, como ocorre no presente caso, em que se pleiteiam indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contudo, a ausência de valor da causa, por se tratar de vício sanável, ensejaria a intimação do reconvinte para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC/73. Não consta dos autos informação de que tal oportunidade tenha sido concedida e descumprida. A extinção prematura da reconvenção sem a oportunidade de saneamento do vício configuraria cerceamento de defesa. Ademais, embora tecnicamente falha a ausência de valor expresso, os pedidos formulados na reconvenção possuem clara expressão econômica (danos morais em valor certo, danos materiais e lucros cessantes em sacas de soja, conversíveis em pecúnia), o que permitiria, em tese, a sua aferição para fins processuais. Desta forma, considerando a instrumentalidade das formas e a ausência de demonstração de que, intimado a regularizar, o reconvinte quedou-se inerte, rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção, passando à análise do mérito. II.2. Do Mérito da Ação Principal e da Reconvenção A controvérsia central dos autos reside em aferir qual das partes contratantes deu causa à inexecução e consequente rescisão do Contrato de Arrendamento Rural celebrado, para então definir a responsabilidade pelas verbas indenizatórias pleiteadas por ambas. Dada a conexão umbilical entre os pedidos da ação principal e da reconvenção, que versam sobre o mesmo contrato e imputações recíprocas de culpa, passo a analisá-los conjuntamente. II.2.1. Do Contrato de Arrendamento Rural e das Obrigações das Partes As partes firmaram Contrato de Arrendamento Rural tendo como objeto a exploração de cultura de grãos no imóvel rural denominado "Fazenda Sagitário", com área de 1.000 (mil) hectares, conforme se depreende do instrumento contratual acostado aos autos. O contrato estabelece diversas obrigações para ambas as partes, cujo descumprimento é o cerne da presente demanda. A autora/reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) imputa ao réu/reconvinte (José Vilmondes) o descumprimento das seguintes cláusulas: a) Cláusula Nona e seu parágrafo único: que impunham ao arrendatário o dever de cultivar o imóvel com arroz, soja e milho, aplicando as melhores técnicas agrícolas, e de conservar o solo, incorporando e mantendo corretivos em quantidade suficiente. A autora alega abandono do imóvel, que se tornou improdutivo. b) Cláusula Décima Primeira: que estabelecia o preço do arrendamento. A autora alega o inadimplemento de 1.430 sacas de soja referentes ao ano de 2006. c) Cláusula Décima Oitava: que proibia o arrendatário de deixar de colocar a quantidade de fertilizantes e corretivos ideais no ano da véspera do vencimento do contrato e entrega da área, sob pena de triplicação do aluguel do ano vigente. A autora pleiteia 8.700 sacas de soja por este descumprimento. d) Cláusula Sétima: que previa cláusula penal, pela qual a autora pleiteia 6.000 sacas de soja. Por sua vez, o réu/reconvinte (José Vilmondes) atribui à autora/reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) a culpa pela rescisão, alegando o descumprimento das seguintes obrigações: a) Cláusula Terceira: que estabelecia que o mapa e o memorial descritivo da área integravam o contrato. O réu alega que tais documentos não foram entregues, o que inviabilizou a obtenção de financiamentos. b) Cláusula Segunda: que definia a área arrendada como 1.000 hectares. O réu sustenta que a área real era inferior em 216 hectares, conforme levantamento topográfico que apresentou. c) Cláusula Quinta: que responsabilizava a arrendadora pela licença de desmatamento junto ao IBAMA. O réu alega que a ausência desta licença o impediu de plantar e de obter crédito rural. d) Cláusula Décima Quarta: que obrigava a arrendadora a fornecer anualmente carta de consentimento para operações de crédito. O réu alega que tal carta não foi fornecida. II.2.2. Da Análise das Alegações e Provas – Culpa pela Rescisão A solução da lide passa pela detida análise de qual parte efetivamente incorreu em inadimplemento contratual que justificasse a rescisão e a imposição das penalidades e indenizações correspondentes. II.2.2.1. Das Alegações do Réu/Reconvinte (José Vilmondes) contra a Autora/Reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) O réu/reconvinte fundamenta a culpa da autora/reconvinda primordialmente na não entrega de documentos essenciais (mapa, memorial descritivo e licença de desmatamento) e na divergência da área. Não entrega de Mapa e Memorial Descritivo (Cláusula Terceira): A Cláusula Terceira do contrato dispõe que "Mapa e memorial da área arrendada fazem parte integrante deste instrumento". Tal redação sugere que os referidos documentos foram entregues ou, ao menos, estavam disponíveis e identificados no ato da assinatura. A autora/reconvinda sustenta que toda a documentação foi entregue na assinatura. O réu/reconvinte nega o recebimento, afirmando ter recebido apenas um "esboço". Em seu depoimento pessoal, o Sr. José Vilmondes afirmou: "posterior não me deram os devidos documentos que me pertenciam (...) licença ambiental, licença de bama de desmatamento, mapa, os documentos necessários". Declarou ainda que, apesar disso, iniciou trabalhos na terra: "E nesse intervalo eu fui mexendo na terra, porque a gente precisava de trabalhar, Eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra. Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares por escalcário." A testemunha Viskol Kusmetsov, em seu depoimento, corroborou a versão do réu sobre a necessidade dos documentos para obtenção de financiamento: "os documentos necessários para o banco seriam, é... matrícula do imóvel, ITR, CCR (...) Mapa da área, licença de desmatamento. Então, tudo isso o banco obriga a apresentar pra gente ter acesso ao crédito." Caberia ao réu/reconvinte, diante da literalidade da cláusula, comprovar de forma mais robusta a não entrega ou a imprestabilidade do que lhe foi eventualmente fornecido. A simples alegação, desacompanhada de notificação à época dos fatos ou outra prova contundente, fragiliza seu argumento, apesar do respaldo da testemunha quanto à necessidade dos documentos. Área Arrendada Inferior à Contratada (Cláusula Segunda): O réu/reconvinte alega que a área real era menor em 216 hectares, apresentando levantamento topográfico. A autora/reconvinda impugna tal levantamento, afirmando que a área arrendada é de 1.000 hectares e que o réu não a notificou sobre essa suposta diferença. No depoimento do Sr. José Vilmondes, ele afirmou que constatou diferença na área: "Eu levei um funcionário do banco lá para medir, para fazer financiamento, deu 700 e poucos hectares." No mesmo sentido, a testemunha Viskol Kusmetsov declarou não poder afirmar se a área era exatamente a contratada: "Eu não sei dizer, eu acho que é que fizeram um contrato com ele, agora se é legalizado o documento daquela área dele ou não é isso, eu não tenho esse conhecimento exato." Uma diferença de área dessa magnitude (mais de 20%) seria, de fato, substancial e poderia comprometer o equilíbrio contratual. Contudo, o levantamento topográfico apresentado pelo réu é uma prova unilateral. Para que tivesse força probante incontestável, seria necessária uma perícia técnica isenta, o que não foi requerido ou produzido nos autos. Ademais, causa estranheza que tal fato só tenha sido alegado em contestação, sem demonstração de que o réu/reconvinte tenha notificado a autora/reconvinda à época para solucionar a questão, como seria de se esperar. Não Entrega da Licença Ambiental de Desmatamento (Cláusula Quinta): A Cláusula Quinta estabelece que "A ARRENDADORA se responsabiliza pela licença de desmatamento junto ao IBAMA...". O réu/reconvinte alega que a ausência desta licença o impediu de plantar e obter crédito. A autora/reconvinda afirma ter apresentado EIA/RIMA e que a responsabilidade por eventuais multas era sua. Em seu depoimento, o Sr. José Vilmondes relatou que a ausência deste documento foi determinante para os problemas enfrentados: "Sodecarle, ele tá assim ó, a licença já foi pedida em São Luís, tá chegando. (...) nisso venceu a carência e nada de documentos." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou esta versão: "na época que o seu Zuzu comentou que ele prometeu todos os documentos, que diz que a licença de desmatamento já estava pronta, só faltava apanhar ela e e fornecer, mas aí prosseguiu ao longo dos tempos e nunca apareceu essa receita." Também mencionou riscos reais envolvidos na operação sem licença: "Aí, na época, surgiu ameaças de Ibama visitando a região, até ali, próximo à divisa, no Campos Lindo, teve problema que a Ibama andou apreendendo maquinário que estava desmatando ilegalmente." A responsabilidade pela obtenção da licença era, de fato, da arrendadora. Se a ausência desta licença efetivamente paralisou as atividades do arrendatário ou impediu a obtenção de crédito rural – o que a testemunha do réu confirmou – tal fato configuraria inadimplemento da arrendadora. No entanto, a autora alega que outros arrendatários na mesma área estavam trabalhando normalmente, o que, se provado, enfraqueceria a alegação do réu de uma impossibilidade generalizada decorrente da atuação da autora. O réu/reconvinte também não apresentou auto de infração ou embargo de órgão ambiental que comprovasse a paralisação de suas atividades por falta da licença. Não Fornecimento de Carta de Anuência (Cláusula Décima Quarta): A Cláusula Décima Quarta obriga a arrendadora a fornecer carta de consentimento para financiamento. A autora/reconvinda condiciona o fornecimento à adimplência do arrendatário. O réu/reconvinte alega que a carta não foi fornecida. Não há menção específica a este ponto nos depoimentos colhidos. Se o réu/reconvinte já estava inadimplente com suas obrigações (como o pagamento do arrendamento de 2006, que venceria antes de muitas safras futuras para as quais se necessitaria de financiamento), a recusa da autora/reconvinda em fornecer a carta de anuência poderia encontrar respaldo na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil, correspondente ao art. 1.092 do CC/1916). II.2.2.2. Das Alegações da Autora/Reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) contra o Réu/Reconvinte (José Vilmondes) A autora/reconvinda baseia a culpa do réu/reconvinte no abandono do imóvel, na falta de pagamento do arrendamento e na má conservação do solo. Abandono do Imóvel e Não Conservação do Solo (Cláusula Nona): A autora alega que o réu abandonou o imóvel, tornando-o improdutivo e causando erosão. O réu, por sua vez, alega que foi impedido de prosseguir com os trabalhos devido às omissões da autora. O Sr. José Vilmondes, em seu depoimento, negou ter abandonado o imóvel, afirmando que foi impedido de continuar seus trabalhos pela falta dos documentos prometidos pela autora: "eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra. Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares (...) nisso venceu a carência e nada de documentos." Relatou ainda que a empresa autora teria retomado a posse de forma arbitrária: "preparei a terra, ele estava lá em cima da terra, chegou com o pessoal dele e plantou arroz em cima da terra, sem me dar satisfação." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou a versão do réu: "Ele chegou a preparar uma área, faixa de 80 ou 100 hectares, mas parece que ele não chegou a plantar. (...) Na época fiquemos sabendo assim que parece que quando ele ficou sabendo o próprio de Carlinhos entrou e plantou a área." Quando questionado sobre o tempo que o Sr. José Vilmondes permaneceu na área, a testemunha afirmou: "Eu acredito que, não sei que data feito, se não chegou ele a plantar, no máximo um ano, ou um ano alguma coisa." As fotografias juntadas pela autora são contestadas pelo réu, que afirma serem de áreas diversas. A testemunha Viskol Kusmetsov, ao analisar as fotografias nos autos, confirmou que não se referiam à área arrendada: "Quem plantava na época essa área aqui era a afinada Matilde. O Sr. Zuzu não tem o conhecimento que plantasse aqui não. (...) ela fica longe, ela dá em volta de uns 10 quilômetros, passando um pouco ou um pouquinho menos, uns 10 quilômetros desse local até no imóvel arrendado." A retomada da posse pela autora, confessada na inicial, é justificada pela Cláusula Vigésima Sexta do contrato, que autorizaria a arrendadora a adentrar na área em caso de o arrendatário dar motivo à rescisão. A questão do abandono está intrinsecamente ligada à possibilidade ou não de o réu/reconvinte continuar suas atividades. Se as dificuldades alegadas pelo réu (falta de documentos, área menor) forem comprovadas como impeditivas e culposas por parte da autora, não se configuraria abandono injustificado. Não Pagamento do Arrendamento de 2006 (Cláusula Décima Primeira): A autora cobra 1.430 sacas de soja pelo arrendamento do ano de 2006. O contrato previa o início dos pagamentos em sacas de soja a partir de certo período, e o réu/reconvinte não nega especificamente o não pagamento, mas o justifica pelas supostas faltas da autora que o teriam impedido de produzir e auferir renda. Em seu depoimento, o Sr. José Vilmondes confirmou a existência do período de carência: "O prazo de vigência, ele teria 2003 e venceria em 2013. Dez anos com três anos de carência. (...) Era três anos de carência e a partir da carência a gente começava a ir a pagar." Relatou também que não conseguiu iniciar a produção: "Não fiz nada, eu não plantei um grão de nada lá. Só ajeitei [a terra]." A testemunha Viskol Kusmetsov corroborou a informação sobre a carência: "me parece que tinha [carência]. (...) Parece que são três anos de carência e sete já com arenda, né?" E confirmou que o réu não chegou a plantar: "eu fiquei sabendo que o seu Zuzu não chegou a plantar na área. Não chegou." Se a culpa pela impossibilidade de produção não for da autora, o pagamento é devido. O contrato, conforme alegações finais da autora, previa que os três primeiros anos (a partir de 2003) seriam sem pagamento, iniciando-se a obrigação de pagar em 2006. Não Colocação de Fertilizantes e Corretivos (Cláusula Décima Oitava): A autora pleiteia 8.700 sacas de soja por este descumprimento. Esta cláusula refere-se à obrigação de aplicar corretivos "no ano da véspera do vencimento deste contrato e entrega da área". O Sr. José Vilmondes mencionou em seu depoimento ter realizado algumas melhorias na terra, incluindo a aplicação de calcário: "Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares por escalcário. (...) Eu coloquei calcário, aproximadamente na época uns, sei lá, uns 150 mil reais." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou que o réu chegou a preparar a terra: "Ele chegou a preparar uma área, faixa de 80 ou 100 hectares, mas parece que ele não chegou a plantar." Se o contrato foi rescindido antecipadamente em 2006/2007, e o réu alega que mal iniciou o plantio em larga escala, a exigibilidade desta obrigação específica, da forma como posta, torna-se questionável, pois pressupõe um ciclo produtivo regular até próximo ao termo final do contrato. II.2.2.3. Da Distribuição do Ônus da Prova e da Conclusão sobre a Culpa Analisando o conjunto probatório e as alegações, verifica-se uma acentuada controvérsia fática, com ambas as partes imputando à outra o inadimplemento inicial. O réu/reconvinte alega que a autora/reconvinda não forneceu documentos essenciais (mapa, memorial, licença ambiental) e entregou área menor, o que teria inviabilizado o projeto agrícola e a obtenção de financiamentos. A prova de tais fatos constitutivos do seu direito (de se eximir de suas obrigações ou de ser indenizado) incumbia ao réu/reconvinte (art. 333, I, CPC/73, aplicado à reconvenção). Os depoimentos colhidos corroboram parcialmente a versão do réu/reconvinte. Tanto o Sr. José Vilmondes quanto a testemunha Viskol Kusmetsov afirmaram que os documentos prometidos (especialmente a licença ambiental) não foram entregues pela autora/reconvinda, o que teria impedido a obtenção de financiamento e a continuidade dos trabalhos. Além disso, a testemunha confirmou que as fotografias apresentadas pela autora não correspondem à área arrendada. No entanto, essas provas não se mostram suficientemente robustas para, isoladamente, inverter a presunção de regularidade das obrigações da autora, especialmente quanto à entrega de mapa e memorial que, pela Cláusula Terceira, "fazem parte integrante" do contrato. A alegação de que a área real era menor também não foi comprovada de forma inequívoca, dependendo de prova pericial para confirmação definitiva. Por outro lado, a autora/reconvinda alega o inadimplemento do réu/reconvinte quanto ao pagamento do arrendamento de 2006 e o abandono da área. O não pagamento do arrendamento a partir do momento em que se tornou devido (safra 2006) é um fato incontroverso, justificado pelo réu/reconvinte como consequência das faltas da autora. O contrato foi firmado em 2003, e os problemas que levaram à paralisação das atividades do réu/reconvinte teriam se avolumado até a safra de 2006, quando se iniciaria o pagamento do arrendamento. Se o réu/reconvinte estava na posse da área desde 2003 e só em 2006/2007, ao ser cobrado e acionado, veio a alegar de forma contundente a falta de documentos que deveriam ter sido entregues no início ou a diferença de área, sua conduta anterior, de permanecer no imóvel e iniciar algum tipo de atividade (como o desmatamento de parte da área, que ele mesmo admite no depoimento: "eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra"), enfraquece a tese de que tais óbices eram, desde o início, absolutamente impeditivos e que foram devidamente comunicados e cobrados da autora. A autora, em suas alegações finais, menciona que "o contrato fora firmado no ano de 2003, sendo que os motivos da rescisão ocorreram na safra de 2006, ou seja, justamente quando este iniciaria o pagamento do arrendamento em sacas de soja ao Autor". Esta cronologia é relevante. Se o réu/reconvinte usufruiu da área por cerca de três anos, realizando investimentos (desmatamento, preparo de aproximadamente 100 ha, conforme seu depoimento), sem pagamento de arrendamento, e somente quando a contraprestação se tornou exigível é que os problemas documentais e de área se tornaram, segundo ele, insuperáveis, há de se ponderar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ainda que se admita alguma falha da autora/reconvinda no completo e tempestivo fornecimento de toda a documentação (especialmente a licença de desmatamento, cuja responsabilidade era expressa da arrendadora), o réu/reconvinte não demonstrou cabalmente que tal fato, isoladamente ou em conjunto com os demais, foi a causa única e determinante para a total impossibilidade de exploração da área ou obtenção de crédito, a ponto de justificar o completo inadimplemento de suas obrigações, incluindo o pagamento do arrendamento a partir de 2006. A alegação de que teve que paralisar os serviços por não ter acesso ao financiamento agrícola por carência de documentação da área arrendada carece de comprovação documental robusta, como negativas formais de instituições financeiras atrelando a recusa especificamente às falhas imputadas à autora. Quanto à retomada da posse do imóvel pela autora/reconvinda, embora o Sr. José Vilmondes afirme em seu depoimento que a autora "chegou com o pessoal dele e plantou arroz em cima da terra, sem me dar satisfação", não há prova suficiente de que tal ato tenha sido arbitrário ou ilegítimo, considerando a Cláusula Vigésima Sexta do contrato, que autorizaria a arrendadora a adentrar na área em caso de o arrendatário dar motivo à rescisão. Diante desse quadro, entendo que o réu/reconvinte não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a autora/reconvinda deu causa principal à rescisão contratual por descumprimento de suas obrigações essenciais a ponto de tornar inexigíveis as obrigações do arrendatário. O inadimplemento do réu/reconvinte quanto ao pagamento do arrendamento de 2006, uma vez que não comprovada justa causa para a suspensão do pagamento, configura quebra contratual. O subsequente abandono da área, ainda que o réu o atribua a dificuldades impostas pela autora, não restou suficientemente justificado como decorrente de culpa exclusiva desta. Assim, reconheço a culpa do réu/reconvinte José Vilmondes pela rescisão do contrato de arrendamento rural. II.2.3. Das Consequências da Rescisão por Culpa do Réu/Reconvinte II.2.3.1. Pedidos da Ação Principal (Autora Agropecuária Centauro Ltda) Rescisão Contratual: Diante da culpa do réu/reconvinte, a rescisão do contrato é medida que se impõe. Cláusula Penal (Cláusula Sétima) – 6.000 sacas de soja: Havendo rescisão por culpa do arrendatário, é devida a cláusula penal contratualmente prevista, no montante de 6.000 sacas de soja. Arrendamento de 2006 – 1.430 sacas de soja: Sendo exigível o pagamento do arrendamento a partir de 2006 e não havendo justificativa para o inadimplemento, o valor de 1.430 sacas de soja é devido. Descumprimento da Cláusula Décima Oitava (fertilizantes e corretivos) – 8.700 sacas de soja: Conforme já ponderado, esta cláusula se refere à obrigação de aplicar corretivos "no ano da véspera do vencimento deste contrato e entrega da área". Tendo o contrato sido rescindido antecipadamente por culpa do réu, e não havendo prova de que o réu chegou a explorar a terra a ponto de exauri-la ou de que o momento contratual específico para tal obrigação (véspera do vencimento regular) tenha chegado, considero este pedido improcedente, pois a situação fática não se amolda perfeitamente à hipótese da cláusula. A autora não demonstrou o dano específico decorrente da não aplicação de fertilizantes neste contexto de rescisão prematura e alegação de subutilização da terra pelo réu. Lucros Cessantes – 43.230 sacas de soja: A autora pleiteia lucros cessantes pelo período em que o contrato ainda perduraria. A cláusula penal, em regra, já serve como uma prefixação das perdas e danos (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Para cumular cláusula penal com lucros cessantes, seria necessária previsão contratual expressa ou a demonstração de que o prejuízo excedeu o valor da cláusula penal, o que não foi especificamente detalhado e comprovado pela autora. Assim, os lucros cessantes não são devidos de forma autônoma, estando englobados, em tese, pela cláusula penal compensatória. Portanto, os pedidos da autora/reconvinda na ação principal procedem parcialmente. II.2.3.2. Pedidos da Reconvenção (Réu José Vilmondes) Reconhecida a culpa do réu/reconvinte pela rescisão contratual, os pedidos formulados na reconvenção, que se baseiam na premissa de culpa da autora/reconvinda, perdem seu fundamento. Dano Material (Cláusula Penal por isonomia) – 6.000 sacas de soja: Improcedente, pois a culpa pela rescisão não foi da reconvinda. Dano Moral – R$ 50.000,00: Improcedente, pois não se vislumbra ato ilícito praticado pela reconvinda que enseje dano moral ao reconvinte. A cobrança de obrigações contratuais e a busca pela rescisão por inadimplemento, se exercidas regularmente, não configuram, por si sós, dano moral. Lucro Cessante – 70.200 sacas de soja: Improcedente, pela ausência de culpa da reconvinda e pela falta de comprovação efetiva do que o reconvinte razoavelmente deixou de lucrar por ato imputável àquela. Portanto, os pedidos do réu/reconvinte na reconvenção são improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Principal, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre Agropecuária Centauro Ltda e José Vilmondes, por culpa do requerido. b) CONDENAR o requerido, JOSÉ VILMONDES, a pagar à autora, AGROPECUÁRIA CENTAURO LTDA, o valor correspondente a: i. 6.000 (seis mil) sacas de soja de 60kg, tipo industrial, a título de cláusula penal (Cláusula Sétima); ii. 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja de 60kg, tipo industrial, referentes ao pagamento do arrendamento do ano de 2006 (Cláusula Décima Primeira). Os valores em sacas de soja deverão ser convertidos em moeda corrente nacional pelo valor da cotação da saca de soja na praça de Balsas-MA na data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 219 do CPC/73) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação para a cláusula penal e a partir do vencimento da obrigação (safra 2006) para o arrendamento. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de 8.700 sacas de soja (descumprimento da Cláusula Décima Oitava) e de 43.230 sacas de soja (lucros cessantes). 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção. DA SUCUMBÊNCIA: a) Na Ação Principal, considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o réu José Vilmondes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Condeno a autora Agropecuária Centauro Ltda ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (correspondente a 8.700 + 43.230 = 51.930 sacas de soja, a serem convertidas em valor monetário na data desta sentença para base de cálculo dos honorários), vedada a compensação de honorários (art. 85, §14, CPC/2015, aplicável por ser norma de natureza processual material). b) Na Reconvenção, condeno o reconvinte José Vilmondes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na reconvenção (que, embora não expressamente indicado, corresponde à soma dos pedidos econômicos formulados, a ser apurado em liquidação para este fim, ou, na sua impossibilidade de aferição precisa neste momento, sobre o valor estimado de R$ 50.000,00 mais o valor equivalente a 76.200 sacas de soja na data do ajuizamento da reconvenção), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Balsas/MA, 19 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 19/05/2025 14:30:22" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Simone Cristiane Hubert x Associacao Paranaense De Cultura - Apc

ID: 325662182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000371-78.2023.5.09.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE HUBERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI

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CAMILA KAPP

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DANIELE CLAUDIA PANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTIANE HUBERT RECORRIDO: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 629ccc0 proferida nos autos. ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrente: Advogado(s): 2. SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) RECURSO DE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 10ced85; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db3a883). Representação processual regular (Id 4eeb149, 985fd11). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ae54f07: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ae54f07: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 588f513, dfaf8c5: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8766154, f1ea11f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da suspensão da prescrição oriunda do art. 3º da Lei 14.010/2020. Alega que o disposto na referida lei não pode se sobrepor à regra constitucional do art. 7º, inciso XXIX. Aduz que se trata de lei hierarquicamente inferior ao texto constitucional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com razão, parcialmente. A Portaria Presidência-Corregedoria 05/2020 determinou, em seu artigo 1º: "Suspender os prazos processuais do 1º e 2º graus no período compreendido entre os dias 19 a 31 de março de 2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica". E a Portaria Presidência-Corregedoria 07/2020, que estabeleceu que a prestação jurisdicional fosse realizada por meio remoto, suspendendo a realização de audiências e sessões presenciais, determinou, em seu artigo 5º, § 2º: "Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9° Região, de 1º e 2º graus". A suspensão determinada nas citadas portarias se restringe ao prazos processuais e, por nada dispor sobre os prazos prescricionais, não incluiu nessa suspensão o exercício do direito de ação. Ademais, tratar sobre o instituto da prescrição, que se refere a direito material, extrapola a competência normativa dos tribunais, em conformidade com o que estabelece os artigos 22, I, e 96, I, da CF. Assim, é inaplicável a suspensão da prescrição requerida no período de 19/03 a 04/05/2020. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu no art. 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Tendo em vista que a norma em questão iniciou a vigência em 12/06/2020, tem-se que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 141 dias. Referida lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. A expressão "relações jurídicas de Direito Privado" prevista no texto legal inclui os contratos de trabalho, uma vez que o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado que abriga as normas aplicáveis à relação jurídica entre trabalhador e tomador de serviços. Em outros termos, a Lei n.º 14.010/2020 é norma autônoma, abstrata, de caráter geral e tem plena eficácia sobre todas as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais, friso, se inclui a relação de emprego Nessa direção, a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, registre-se que não é o caso de declaração de nulidade processual, mas apenas de reforma da decisão quanto ao prazo prescricional a ser observado. Assim, dou provimento parcial para declarar a suspensão da prescrição quinquenal por 141 dias, de modo que o prazo prescricional deve ser fixado 141 dias antes de 05/04/2018". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/20. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Sentença que reconheceu a prescrição bienal mantida. Apelo do reclamante negado". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020968-28.2022.5.04.0104 ROT, em 10/11/2023, Desembargador Carlos Alberto May - Íntegra disponível no link informado nas razões recursais: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/uIo-tfQbLWfkuswc51boVw?&te=SUSPENS%C3%83O+DA+PRESCRI%C3%87%C3%83O+PREVISTA+NA+LEI+N%C2%BA+14.010%2F20.+INAPLICABILIDADE). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação a título de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Alega que a omissão do empregador em realizar avaliações não conduz, de forma automática, ao reconhecimento de que tais seriam positivas. Aduz que não foram preenchidos os requisitos da norma interna, sobretudo pela ausência de avaliações. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso da autora, que não possuía título de mestre, os requisitos a serem observados para a progressão da classe de Auxiliar para Assistente são: limitação da classe a 40% do total de docentes da instituição, tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré, avaliação de desempenho positiva nos 3 últimos anos dos 5 anos. Com a reintegração, o tempo em que a autora esteve afastada (de dezembro/2004 a janeiro/2018), deve ser computado como tempo de serviço, o que lhe garante o cumprimento do requisito de tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré. Ademais, a ausência de avaliação ocorreu em razão de ato ilícito da reclamada, reconhecido por decisão transitada em julgado, que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa, havida em dezembro/2004, determinando a reintegração da autora. Não se tratou, portanto, de mera omissão do empregador de cumprimento de regulamento de pessoal - hipótese referida na ementa transcrita na sentença recorrida -, mas de descumprimento da norma coletiva acima transcrita. Parece-me, assim, que o não cumprimento dos demais requisitos, mormente no que tange às avaliações positivas dos últimos 3 anos, é condição cujo implemento foi obstado por ato ilícito do próprio empregador, a quem poderia desfavorecer. Aplica-se, a meu ver, o disposto no art. 129 do CC: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Assim, evidentemente, a condição foi obstada em razão da dispensa ilícita da autora em dezembro de 2004. Ou seja, a falta de realização das avaliações pela ré prevista em norma coletiva, e não realizada em razão de ato ilícito da ré, autoriza o reconhecimento do direito às progressões, pois, considerando-se que a autora passou por um período de afastamento (resultado de dispensa e posterior reintegração), implica reconhecer como implementadas as condições para alcançar a progressão funcional almejada. Assim, dou provimento ao recurso da autora para, observando-se o período imprescrito, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância das progressões funcionais previstas nas normas coletivas trazidas aos autos, com reflexos em RSR e com estes em hora atividade, que vão repercutir, ainda, em gratificação de apoio atividade de ensino e quinquênios. Sobre a totalidade destas parcelas, incidem férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sobre o principal diferenças de RSR, hora atividade, gratificação de apoio atividade de ensino, quinquênios e 13º salário, incide o FGTS devido (Lei nº8.036/90). Observe-se que os quinquênios não eram calculados sobre a gratificação de apoio atividade de ensino, de modo que as diferenças reflexas desta gratificação não repercutem nos quinquênios (ex.: maio/2021, fl. 657)". O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-4 e do TRT-11, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças a título de redução ilícita de carga horária. Alega que a Turma valorou mal a prova, eis que identifica a extinção de turmas, mas, ao mesmo tempo, afirma que não houve prova da redução de alunos. Aduz ofensa à distribuição do ônus da prova. Pontua que é inequívoca a redução de alunos nos cursos que a parte autora lecionou. Assevera que existe cláusula convencional que assegura a licitude da redução da carga horária em razão da diminuição de alunos e turmas. Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova oral revela que houve mudanças no curso de Jornalismo da ré, com a extinção da última turma da noite em 2019, com mudanças na matriz curricular, com a fusão da escola de Comunicação e Artes com a escola de Arquitetura e Design e com a dispensa de professores. No entanto, a despeito desse cenário, a prova oral não foi unânime quanto à redução na quantidade de alunos e turmas ao longo dessas transformações. Ainda que tenha havido a extinção da turma da noite, não há provas de que isso implicou em redução na quantidade de alunos ou que a quantidade de turmas em todos os períodos tenha reduzido. De qualquer forma, a prova quanto a essa redução seria eminentemente documental, o que seria de fácil comprovação pela ré com a apresentação de relatórios com a quantidade de alunos matriculados em cada ano a partir de 2018, bem como quanto à quantidade de turmas existentes e de disciplinas (com suas cargas horárias) ministradas pelo quadro de professores do curso de Jornalismo. Assim, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à redução da quantidade de alunos e turmas. Assim, a redução na carga horária da autora revela-se irregular e contrária ao que dispõe a própria CCT ao dispor que "São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente". Além disso, verifica-se que não há prova de que havia a impossibilidade de remanejamento da autora a fim de preservar a sua carga horária, conforme previsto na CCT ("O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Pelo contrário, a prova existente nos autos revela que existiam disciplinas que podiam ser ministradas pela autora, não havendo provas de que as disciplinas ministradas pela autora em 2018 deixaram de existir. A matriz curricular de 2020 demonstra que, por exemplo, as disciplinas de Jornalismo Audiovisual e Assessoria e Planejamento de Comunicação (já lecionadas pela autora em 2018), continuaram existindo. E, no entanto, essas disciplinas não foram atribuídas à autora. Apenas em julho/2022 foi aprovada Resolução no sentido de alterar a matriz curricular não constando mais as disciplinas ministradas pela autora em 2018. Porém, a redução da carga horária da autora de 38h para 17h ocorreu em 2019. Conforme as testemunhas Celina e Fábio, no final de 2018 foi dispensado o professor Fábio, que tinha carga horária na Agência Fatos que poderia ser assumida pela autora. Segundo a testemunha Suyanne, em 2019 foram dispensados o professor Cícero e a professora Criselli, e ambos tinham carga horária que poderia ter sido assumida pela autora. Denota-se, portanto, que não havia impossibilidade de atribuição à autora de disciplinas de sua aderência. Isso é demonstrado porque a exclusão completa de disciplinas que a autora já havia ministrado no curso ocorreu cerca de 3 anos depois da redução da carga horária e porque, entre 2018 e 2019, houve a dispensa de professores cujas cargas horárias poderiam ter sido atribuídas à autora. Por fim, não há comprovação de que o termo aditivo, de licença parcialmente remunerada, tenha sido firmado com a condição de que a carga horária somente seria mantida caso a autora estudasse inglês e iniciasse um curso de mestrado. Ainda que tenha constado no termo aditivo "considerandos" relativos à pretensão da autora em ingressar no mestrado ("Considerando que a empregada informou que pretende ingressar no mestrado;") e à necessidade de tempo de preparo com a língua inglesa ("Considerando que o empregador ofertou as seguintes disciplinas: Video Production, Communication and Brazilian Culture, Creative Thinking, à empregada, a qual declarou aceitar a oferta, mas desde que tenha tempo de preparo, pois não há aderência ao idioma"), nada foi estabelecido no sentido de que a concessão da licença parcialmente remunerada estava relacionada ao cumprimento, por parte da autora, de quaisquer exigências. Outrossim, nada constou quanto à imposição de condição o aperfeiçoamento profissional da autora para a manutenção da mesma carga horária no retorno da licença. Assim, verifica-se que a redução da carga horária da autora de 38 horas para 17 horas ocorreu ao arrepio do que dispôs o termo aditivo ao contrato de trabalho em que foi concedida licença parcialmente remunerada à autora ("eventual redução será realizada em conformidade com a norma vigente") e à disposição da CCT ("São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Essa redução indevida da carga horária configura a alteração contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT, razão pela qual a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. São devidas diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h). Quanto ao termo inicial dessas diferenças, ainda que o pedido da autora seja de reconhecimento a partir de fevereiro/2019, esta também admite em recurso que "é incontroverso que a autora retornou de licença parcialmente remunerada no mês de junho de 2019, ainda, portanto, no 1º semestre de 2019" (fl. 2011). O documento de fl. 744, que trata da convocação da autora para o retorno às atividades, está datado de 06/06/2019, com a informação de que o início ocorreria em 10/06/2019. Assim, tendo sido admitido pela autora que o retorno ocorreu em junho/2019 (fl. 1845 das razões finais; fl. 2011 do recurso ordinário), define-se que o termo inicial da condenação relativa às diferenças salariais é 10/06/2019, conforme documento de fl. 744. Tratando-se de diferenças salariais pela diminuição salarial, a respectiva condenação não tem a natureza indenizatória pretendida pela ré em contestação (fl. 606). São devidos reflexos em repouso semanal remunerado, hora-atividade, quinquênio, gratificação de apoio às atividades de ensino, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS (8%), observadas as disposições convencionais (cláusula 3ª - fls. 382/383, 401 e 422) quanto à base de cálculo do DSR e da hora-atividade. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão contratual ter ocorrido por pedido de demissão formulado pela autora, e indevidos reflexos em aviso prévio, pois a autora requereu a dispensa do seu cumprimento (fl. 747). Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h), a partir de 10/06/2019, e seus reflexos". (destacou-se) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial, em relação aos arestos oriundos do TRT-4, TRT-12 e TRT-18, não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras relativas ao intervalo intrajornada do recreio. Alega que o período destinado ao recreio não configurava tempo à disposição e, portanto, era assegurado o período de pausa. Indica que o ônus da prova pertencia à parte autora quanto a demonstrar a violação ao intervalo destinado ao recreio, bem como demonstrar matematicamente as diferenças a título de horas extras. Ainda, destaca que, no máximo, a prova ficara dividida e que a equivocada atribuição de tal ônus processual à ré é inadmissível. Fundamentos do acórdão recorrido: "Superada esta questão e, com a devida vênia à decisão recorrida, não há divisão da prova testemunhal produzida nos autos de nº 0001827-31.2017.5.09.0016 e que as partes convencionaram adotar como emprestada, especificamente para elucidar a questão do recreio. Conforme consta da ata de audiência de fl. 1631, não houve oposição da ré quanto à degravação dos depoimentos apresentada pela parte autora às fls. 1099/1136, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, pertinentes à análise: (...) Embora as testemunhas de indicação patronal tenham se esforçado para demonstrar que é possível recusar o atendimento a alunos durante os intervalos para o recreio, emerge dos depoimentos que era comum os professores serem abordados neste interregno para solucionar dúvidas, por exemplo. Inconteste que tanto na entrada e saída da sala de aula, quanto na própria sala dos professores, os alunos podiam procurá-los e, embora não houvesse obrigatoriedade de atendê-los, os docentes o faziam até mesmo porque a disponibilidade é um dos critérios utilizados em avaliação. Esta foi a mesma interpretação dada à essa prova, que foi adotada como emprestada nos autos 0001127-23-2019-5-09-0004 (publ. 05/09/2023), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Thereza Cristina Gosdal. É devido, portanto, o reconhecimento destes períodos como à disposição da empregadora. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Turma ao apreciar situação semelhante, a exemplo do que se observa no seguinte precedente: (...) Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras assim considerado o tempo destinado ao recreio". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, TRT-3 e TRT-10, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que deve haver prova robusta do abalo sofrido, situação que não se verifica nos autos. Aduz que não houve produção de prova a respeito de tal questão. Indica que a redução de carga horária não é razão suficiente para configurar o dano. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, a autora funda o pedido de danos morais na redução da carga horária sofrida no retorno de sua licença parcialmente remunerada em 2019. Em tópico próprio, houve a análise do pedido relativo à redução da carga horária, tendo sido reformada a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária da autora. A redução da carga horária da autora foi de 38 horas para 17 horas semanais, o que se trata de redução expressiva para uma carga de menos da metade das horas antes laboradas e, portanto, gera também redução salarial significativa e suficiente para configuração do dano moral. No sentido de que alterações significativas na carga horária são suficientes para o reconhecimento de danos morais: 0000142-78-2023-5-09-0662 (publ. 01/12/2023), Rel. Thereza Cristina Gosdal e Rev. Eduardo Milléo Baracat; 0001497-67-2017-5-09-0005 (publ. 25/08/2022), Rel. Adilson Luiz Funez e Rev. Eduardo Milléo Baracat. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ponderar que para a fixação de um valor justo de indenização pelos danos morais sofridos, há de se observar a capacidade econômica do causador, atentando para que compense os danos (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c caput do art. 944 do CC), sem causar locupletamento e sirva, ainda, como repreensão pela conduta, de forma pedagógica, de modo a evitar sua repetição. A indenização reparatória também deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proporcionando a certeza de que o ato ofensivo não fique impune e, ainda, sirva de desestímulo à reincidência de comportamento similar, por parte do empregador, que venha causar dano moral a outros empregados. Desse modo, considerando tais critérios, aliados às circunstâncias dos autos (redução da carga horária), entende-se por justo e razoável reduzir a indenização para R$ 5.000,00. Assim, dou provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00". O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-3 e do TRT-20, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SIMONE CRISTIANE HUBERT Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0600166; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6929340). Representação processual regular (Id 203a222). Preparo inexigível (Id ae54f07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que o acórdão a quo não enfrentou questões fáticas fundamentais para comprovação da necessidade de restituição de valores oriundos do trabalho em casa, a exemplo do depoimento da testemunha da autora, professora Celina, que indicou que "- Os professores passaram a atuar em home-office desde março de 2020 (...) - Os professores resolviam os problemas técnicos por sua própria conta (...) - Precisou contratar serviços de melhoria de equipamento". Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao §3º, art. 4º da MP nº 927/2020. - violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT. A parte autora pede a condenação ao pagamento das despesas oriunda do labor em home office com a declaração de valor médio acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais da docente corresponde a R$200,00 mensais ou outro valor a ser apurado em liquidação. Alega que não há necessidade de comprovação de valor gasto, eis que o valor exato do prejuízo pode ser apurado em execução. Ainda, aduz a possibilidade de prevalecer sua postulação de média estimada em R$ 200,00 mensais. Aduz que o ordenamento jurídico estabelece a obrigatoriedade da previsão da forma de ressarcimento dos trabalhadores, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Assevera que foi imposto contrato com o afastamento da responsabilidade da parte ré pelo adimplemento de qualquer valor. Indica que não foram fornecidos equipamentos que eram necessários ao desempenho da atividade. Subsidiariamente, pede a determinação a apuração das despesas em liquidação por procedimento comum, conforme inc. II, art. 509, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-18 e do TRT-19, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao pedido subsidiário, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista em relação ao mérito. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTIANE HUBERT

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