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Processo nº 0001127-49.2025.4.05.8106

ID: 325858115

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001127-49.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESLAINY DA SILVA FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001127-49.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001127-49.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: JESLAINY DA SILVA FELIPE Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade rural, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta nº 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei nº 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas anexadas aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no art. 25, inciso III, c/c o art. 39, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula nº 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Convém ressaltar, que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, segurados(as) especiais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária. A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Desta forma, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário-maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário-maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) especial e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação de sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 08/03/2021 (ID 65220929). Para comprovação do seu direito, a parte autora anexou, os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: DAP em nome dos genitores, com emissão em 2010 (ID 65220932, fls. 2); DAP em nome dos genitores, com emissão em 2012 (ID 65220932, fls. 3); Garantia Safra em nome da genitora, exercícios: 2009 a 2021 (ID 65220932, fls. 10) Hora de plantar em nome dos genitores, com emissão em 15/04/2024 (ID 65220932, fls. 6 e 7); e CAF em nome da requente e seu esposo, com emissão em 18/06/2025 (ID 75602442). De início, ressalte-se que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. Assim sendo, a qualificação profissional constante dos documentos mencionados não serve de prova do labor rural, mormente considerada a sua natureza meramente autodeclaratória, na medida em que derivam de informações que são registradas a partir de mera declaração do próprio interessado. O comprovante de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR se prestam a constatar apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, bem como atestam a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como titular nos referidos documentos, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrência de prescrição na espécie, porque não decorrido o lustro entre o nascimento da filha da autora (27.02.2014) e o requerimento administrativo. 3. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica e quando tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data do nascimento da criança, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 5. O pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 6. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 18.09.2009 - certidão de nascimento de fl. 14 e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, sem qualificação dos genitores - fl. 09; certidão do TRE-MG - fl. 10, declaração particular , datada de 2014, portanto, após o parto - fl. 17 e certidão de casamento religioso, sem qualificação dos nubentes, datada de 02/2012, portanto, após o parto - fl. 09. 7. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal robusta, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 00229029720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019) Dito isto, há que ser considerada a relevância dos documentos referenciados acima, os quais, a princípio, serviriam de início de prova material do desempenho de atividade rural pela autora no período a que aludem. Quanto aos documentos referenciados nos itens de 01 a 04, os quais se encontram em nome dos genitores da autora, ainda que admitido o aproveitamento em favor da postulante, para fins de concessão do benefício requestado, nos moldes do preconizado pela Súmula 32 da AGU, tal aproveitamento depende da configuração da dependência da autora em relação aos seus ascendentes. Ademais, essa aferição necessariamente precisa ser corroborada pelos demais elementos probatórios juntados aos autos, sobretudo os depoimentos colhidos em audiência. Em depoimento, a autora afirmou que mora em companhia de seus 02 filhos e seu esposo/companheiro. Disse que seu esposo passou um tempo morando e trabalhado no estado de São Paulo (período de 2021 a 2023), quando ele trabalhou no corte de cana. Asseverou que após o retorno pra sua cidade natalina no interior do Ceará, vive, atualmente, exclusivamente na agricultura acompanhado de seu esposo e seus genitores. No caso em comento, não restou evidenciada a relação de dependência da postulante em relação aos seus genitores, porquanto as informações extraídas da folha de resumo do CadÚnico (ID 71784967) não seriam suficientes a tanto. Com relação ao documento referenciado no item 05 em nome da requerente, frise-se que ele foi emitido posterior ao nascimento da criança (DN: 08/03/2021), portanto extemporâneo. No caso, resta evidenciada a ausência de prova documental hábil a comprovar o efetivo exercício de labor rural durante o fato deflagrador de direito do benefício, vedada à luz do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula nº 149 do STJ, a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola com base em prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, entendo que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou insuficiente a firmar um juízo de convicção neste juízo quanto ao efetivo desempenho de labor rural pela postulante durante o fato deflagrador de direito exigido pela legislação, qual seja, o nascimento da criança em 08/03/2021, ainda que de forma descontínua, razão pela qual não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (RGG)

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Processo nº 1013645-24.2025.8.11.0000

ID: 336492405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013645-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GIULIANGELI

Decisão

Advogados:

NORMAN PROCHET NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIGOARA FINARDI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013645-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ GIULIANGELI Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da execução fiscal n.º 1001465-66.2020.8.11.0059, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, declarando a nulidade da citação por edital e determinando a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 185067715 dos autos originários). A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando que foram esgotados os meios ordinários de citação e que a realização da citação por edital observou os ditames legais. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão hostilizada poderá implicar em prejuízos irreparáveis ao erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284101499. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 284996390, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. O Agravante expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasam sua inconformidade com a decisão agravada, impugnando os principais pontos da decisão que declarou a nulidade da citação. Ainda que os argumentos reiterem fundamentos já apresentados, há impugnação específica e suficiente. A repetição de fundamentos não descaracteriza a dialeticidade, desde que estejam voltados à decisão recorrida — como ocorre no caso. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito do presente recurso, na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar a decisão que declarou a nulidade da citação por edital, com o objetivo de permitir o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto às medidas constritivas de bens do executado já realizadas. Pois bem. Embora alegue o agravante que foram esgotadas as formas ordinárias de citação, os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, frustrada (ID. 42533353 dos autos originários), e em seguida, requereu-se e foi deferida a citação por edital (ID. 109075968 dos autos originários), sem que houvesse qualquer tentativa de citação por via postal, em desconformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A exegese do dispositivo revela que a citação por edital somente é admissível após a frustração da citação por correio e por oficial de justiça, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência da tentativa de citação postal compromete a higidez da citação editalícia realizada, tornando ausente a probabilidade do direito invocado. Ainda que o artigo 256, §3º, do CPC/2015 preveja a possibilidade de citação por edital em casos de réu em local incerto ou não sabido, esse dispositivo não revoga nem modifica a norma específica da LEF, conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, da LINDB, que consagra o princípio da especialidade normativa. Ademais, a LEF não prevê aplicação subsidiária do CPC ao seu rito, salvo omissão expressa, o que reforça a necessidade de observância estrita do procedimento legal específico. Portanto, é indispensável que, antes da citação editalícia, sejam frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Essa interpretação está consagrada na Súmula 414 do STJ, a qual dispõe: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo IBAMA, reconhecendo a validade da citação por edital, diante da frustração das tentativas anteriores por correio e oficial de justiça, e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital e reitera o pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital realizada na execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu representado por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, de forma documentada, as tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ. A realização de consulta ao sistema INFOSSEG complementa as diligências ordinárias exigidas, demonstrando o esgotamento dos meios legais para localização do devedor. O ônus de manter atualizado o endereço perante a Administração Pública é do contribuinte, não se podendo imputar à exequente eventual ausência de êxito na citação pessoal. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, exigindo-se prova concreta da alegada insuficiência de recursos. A negativa geral apresentada por curador especial é admitida, porém insuficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo extrajudicial com força jurídica própria, conforme art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, mediante comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, bem como realizadas diligências complementares mínimas. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária prova da alegação para fins de concessão da gratuidade da justiça. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo elidida por defesa genérica apresentada por curador especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 256, 341, parágrafo único e 85, § 11; Lei 6.830/80, arts. 3º e 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC; TRF-4, AC 5040736-51.2023.4.04.7200, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08.10.2024; TRF-3, ApCiv 5002124-38.2021.4.03.6102, Rel. Giselle de Amaro e França, j. 24.05.2024; TJPR, AI 0044335-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Fogaça, j. 12.11.2024; TJGO, AC 5361325-19.2022.8.09.0065, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; TJMT, ApCív 0001844-24.2015.8.11.0051, j. 19.03.2024. (N.U 0001127-93.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo o reconhecimento da nulidade da citação por edital promovida nos autos da execução fiscal ajuizada contra Loeni Bau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital promovida nos autos da execução fiscal, ante a ausência de prévia tentativa de citação pessoal por correio ou por oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é admitida apenas quando frustradas as tentativas de citação pessoal, por correio e por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do STJ exige, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), o exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor como condição para a validade da citação por edital. 5. No caso concreto, não se comprova a prévia tentativa de citação por correio, inviabilizando o uso da citação por edital, considerada, portanto, nula. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A citação por edital, no âmbito da execução fiscal, somente é válida quando esgotadas, com a devida comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1909660/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1699129/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2020. (N.U 0001996-56.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) [Destaquei] No caso dos autos, portanto, ausente a tentativa de citação via postal, não se pode afirmar, de forma verossímil, a regularidade da citação editalícia, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, ainda que a paralisação da execução possa impactar a arrecadação, não se sobrepõe ao respeito ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5028590-59.2022.8.08.0024

ID: 295648725

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028590-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA CARDAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028590-59.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASA CARDAO LTDA e outros APELADO: CASA CARDAO LTDA e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028590-59.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASA CARDAO LTDA e outros APELADO: CASA CARDAO LTDA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese firmada no Tema 1093 da Repercussão Geral preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). 2. Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. 3. No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. 4. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). 5. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. 6. A hipótese de destinatário consumidor final contribuinte do imposto, de igual modo, submete-se à mesma compreensão que este órgão fracionário adota para a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, de que não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 7. Nos termos do entendimento do c. STJ e encampado por este e. TJES, “[...] “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 8. Recursos parcialmente providos. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5028590-59.2022.8.08.0024 Apelante/Apelado: Estado do Espírito Santo Apelada/Apelante: Casa Cardão Ltda. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de dois recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por Casa Cardão Ltda. contra ato reputado coator do Subsecretário de Estado da Receita do Estado do Espírito Santo (SUBSER) e outros, concedeu parcialmente a segurança para (a) “determinar que o Fisco Estadual se abstenha de exigir ICMS-DIFAL atinente a todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais ocorridas entre 01.01.2022 a 31.12.2022, cujo destinatário tenha sido consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste estado do Espírito Santo”, e (b) “em relação a esses eventuais créditos tributários do ano de 2022, [RECONHECEU] o direito da Impetrante de obter a restituição tributária administrativamente, perante o Fisco Estadual, de eventual crédito tributário recolhido indevidamente.” Em seu recurso (ID 9614386), o Estado do Espírito Santo pretende a reforma integral da sentença, a fim de que a segurança seja denegada, sustentando para tanto, basicamente, os seguintes argumentos: (a) aplicação extensiva do efeito suspensivo com base na liminar concedida na Suspensão de Liminar autos do processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000, (b) “Da constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.181/2020. Instituição do ICMS Difal. Efeitos suspensos pelo STF a partir de 01/01/2022 (RE n. 1.287.019) até a edição da Lei Complementar n. 190/2022, em 05/01/2022”, (c) “Da não incidência do princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. Inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022. Questão discutida na ADI n. 7070 e n. 7076”, (d) “Da regulamentação do ICMS-difal pelo Convênio CONFAZ n. 236/2021. Efeitos a partir de 01/01/2022”, (e) “Da impossibilidade de repetição do indébito. Inadequação do mandado de segurança para pleitear efeitos financeiros pretéritos. Óbice da Súmula n. 271 do STF.”, (f) “Da impossibilidade de restituição e compensação dos valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de Lei Estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES.”. Já a apelante Casa Cardão Ltda. (ID 9614395), por sua vez, interpôs o seu apelo objetivando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja a segurança concedida também para: “(a) determinar às autoridades coatoras que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a exigir o ICMS-DIFAL supostamente devido pela Apelante, ou cujo ônus financeiro seja por esta suportado, relativamente a fatos geradores ocorridos entre a publicação da LC nº 190/2022 (05.01.2022) e o dia 31.12.2022 (inclusive), nas operações cujo destinatário tenha sido consumidor final contribuinte do ICMS; e (b) seja declarado seu direito à restituição administrativa ou judicial dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, tanto nas operações destinadas a consumidor-final contribuinte quanto nas operações destinadas a consumidor-final não contribuinte.” As partes apresentaram contrarrazões ao recurso da parte adversa, respectivamente nos ID’s 9614399 (Casão Cardão) e 12974167 (Estado do Espírito Santo). Manifestação Ministerial pela desnecessidade de intervenção (ID 11744429). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Inicialmente, cumpre acentuar que não vinga a tese recursal do ente estadual pela aplicação extensiva do efeito suspensivo com base na liminar concedida na Suspensão de Liminar autos do processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000, tendo em vista que tal demanda já foi julgada desde 1º/7/2024, restando inclusive consignado no julgado que “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente proferido na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, declarou a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º, da LC nº 190/2022, assentando a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo durante o exercício financeiro de 2022, respeitado apenas o prazo de 90 (noventa) dias estipulado na legislação infraconstitucional.”. Pois bem. É cediço que no julgamento da ADI 5469 o Plenário do STF decidiu que “Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015” (ADI 5469, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 1093 preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). De igual teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL – LEGISLAÇÃO ESTADUAL VÁLIDA E EFICAZ – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sob o tema em análise, o Excelso STF, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1.093), fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (LGL\2015\2742), pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2. Entendeu-se, por outro lado, que “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto”. 3. Em atendimento à necessidade de Lei Complementar, fora editada a de nº 190/2022, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4. No âmbito do Estado do Espírito Santo, houve a edição da Lei n° 11.181, no ano de 2020, cuja eficácia restou, conforme entendimento exarado pelo STF, sobrestada até a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 5. A LC 190/22 apenas regulamentou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, especialmente com relação aos contribuintes e o Estado para o qual é devido o diferencial de alíquota, conferindo concretude à nova sistemática do DIFAL do ICMS, sem conter qualquer regra que implique aumento ou criação de novo tributo. 6. Ademais, a própria Lei Complementar nº 190/22, em seu artigo 3º, prevê apenas a aplicação da anterioridade nonagesimal. Assim, ao não consignar expressamente a anterioridade anual (alínea “b” do inciso III, do caput, do artigo 150, da Constituição Federal), parece ter havido uma omissão proposital do legislador, da qual se extrai a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5000895-08.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: 18/04/2022) (g. n.) Além disso, não bastasse a presunção de constitucionalidade do art. 3º, da LC nº 190/2022 que evidentemente foi considerada no julgamento do caso, certo é que a questão foi efetivamente apreciada pelo excelso STF no julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, ocasião em que “[...]decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070.[...]” (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521003&ori=1) Nesse viés, entendo que é possível a exigência do DIFAL/ICMS no ano-calendário 2022, posto que a Lei Complementar n. 190/2022 não majorou nem instituiu tributo, tendo alterado apenas a destinação do produto da arrecadação, que antes era integralmente devido ao Estado de origem e atualmente é dividido entre dois sujeitos ativos. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. Além disso, nos termos do entendimento do c. STJ e encampado por este e. TJES, “[...] “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei específica autorizativa, circunstância não demonstrada pelo contribuinte no caso vertente.[...]” (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024591-98.2022.8.08.0024, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/Oct/2023) “[...] 6. Em que pese seja juridicamente possível o reconhecimento do direito à compensação tributária (Tema Repetitivo 118 - STJ), o art. 170 do Código Tributário Nacional expressamente prevê que a referida hipótese de extinção do crédito tributário deve observar as condições estipuladas em lei específica. In casu, a Impetrada não infirmou a alegação tecida pelo Impetrante sobre a inexistência de lei específica estadual dispondo sobre a possibilidade de compensação tributária do ICMS, o que inviabiliza, mesmo pela via judicial, a determinação da extinção do crédito tributário por meio do referido instituto.[...]” (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014426-89.2022.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 30/Apr/2024) “[...] 7. No tocante à compensação/restituição dos valores relativos ao ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, registro que o provimento mandamental/condenatório requerido vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. Precedente do STJ.[...]” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018966-42.2020.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 06/Mar/2024) Já com relação à irresignação da apelante Casa Cardão Ltda. pela ilegitimidade da cobrança do DIFAL antes da entrada em vigor da LC Nº 190/22, inclusive para destinatários contribuintes de ICMS, tenho que a insurgência merece albergue. Ora, o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal previa originariamente que, em relação às operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotaria-se a alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do imposto e a alíquota interna quando o destinatário não fosse contribuinte. A Emenda Constitucional n. 87/2015, contudo, equiparou a situação dos contribuintes e não contribuintes, estabelecendo que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. As previsões da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) tanto eram insuficientes para a cobrança do DIFAL em desfavor do contribuinte do ICMS, que a Lei Complementar n. 190/2022 inseriu o inciso XV em seu art. 12, fixando a ocorrência do fato gerador do imposto no momento “da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado”. Além disso, revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei Kandir, inserindo, entre outros, o § 2º, que preceitua que “É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto”. Considera-se, portanto, que os efeitos da Lei Estadual n. 7000/2001, no que diz respeito à incidência do DIFAL sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ativo fixo, estavam sobrestados até o advento da Lei Complementar n. 190/2022, que veiculou normas gerais sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. A mesma sistemática foi aplicada na fixação da Tese 1093 do STF que, apesar de tratar da destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, definiu que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.385.852/SP, cujo acórdão foi publicado em 05/06/2023, a Segunda Turma do STF acolheu esse entendimento, como se depreende da respectiva ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE ADQUIRE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO USO PRÓPRIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF: NÃO INCIDENTE NO CASO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. 1. É constitucional a controvérsia relativa à necessidade, ou não, de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS–DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais contribuintes do imposto que adquirem bens destinados ao ativo fixo ou permanente e ao seu próprio uso ou consumo. Inaplicável, na espécie, o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. À luz da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, é imprescindível a edição de lei complementar para exigir o ICMS-DIFAL de consumidor final, contribuinte do ICMS, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou permanente e ao seu próprio uso ou consumo. 3. Entendimento em harmonia (i) com o Tema RG nº 517, quando somente se demonstrou possível a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas aderentes ao Simples Nacional em virtude da existência de autorização na Lei Complementar nº 123, de 2006, e (ii) com o Tema RG nº 1.093 e a ADI nº 5.469/DF, quando se decidiu pela imprescindibilidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. 4. Agravo regimental provido, para reformar a decisão agravada e dar provimento ao recurso extraordinário, concedendo a segurança pleiteada. (RE 1385852 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (g. n.) O voto vencedor proferido pelo Ministro André Mendonça destacou os seguintes pontos: “25. Logo, aos moldes do que feito tanto no Tema RG nº 517 quanto no Tema RG nº 1.093, com as devidas vênias, entendo que somente caberia a esta Suprema Corte definir se há reserva de lei qualificada, a ser editada pelo Congresso Nacional, para possibilitar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS referente a consumidor final contribuinte habitual de ICMS na situação dos autos. Respondida positivamente a primeira indagação, o passo seguinte seria questionar se a própria Constituição ou a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), já eram suficientes para que os Estados almejassem recolher o ICMS-Difal ou se as condições dessa exação somente foram perfectibilizadas com o advento da Lei Complementar nº 190, de 2022. (...) 27. No mérito, com o devido respeito aos entendimentos contrários, firmo convicção no sentido de prover o recurso extraordinário. Isso porque não subscrevo o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a própria Constituição da República é suficiente para autorizar que legislações estaduais prevejam a cobrança do ICMS-difal, sem a intermediação de uma lei complementar federal de alcance nacional. Vale verificar que o próprio Tribunal a quo assentou que ‘a Lei Complementar nº 87/96 não disciplina a cobrança do diferencial nas operações interestaduais de circulação de mercadorias, mas apenas normas gerais referentes ao ICMS’. (...) 30. Nessa linha, data maxima venia, tenho para mim que esta Segunda Turma, órgão fracionário, do Supremo Tribunal Federal deveria guardar fidelidade à compreensão externada pelo Plenário, tanto no Tema RG nº 517, quanto no Tema RG nº 1.093. Dito de forma direta, a meu juízo, deve-se concluir que se exige lei complementar para a instituição a contento do ICMS-difal também do consumidor final contribuinte do ICMS, à luz da Emenda Constitucional nº 87, de 2015”. (g. n.) O caso vertente, portanto, submete-se à mesma compreensão que este órgão fracionário adota para a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, de que não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. Este órgão fracionário já adotou esse posicionamento anteriormente: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE ADQUIRE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento na hipótese de MS questionando a ausência de lei complementar regulamentadora do ICMS-DIFAL que por se tratar de norma apta a produzir efeitos concretos, qual seja, o recolhimento de tributo, não é o caso de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar rejeitada. 2. Há nos autos pedido de afastamento da cobrança, questão eminentemente de direito, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3. Os efeitos da Lei Estadual n. 7000/2001, no que diz respeito à incidência do DIFAL sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ativo fixo, estavam sobrestados até o advento da Lei Complementar n. 190/2022, que veiculou normas gerais sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. 4. Incide no caso a mesma sistemática aplicada na fixação da Tese 1093 do STF que, apesar de tratar da destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, definiu que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, o que apenas ocorreu com a edição da Lei Complementar n. 190/2022. 5. Não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária n. 5021638-30.2023.8.08.0024, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16.04.2024) Registro que as normas gerais de tributação não podem ser veiculadas exclusivamente em convênio interestadual, posto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei complementar. Com base em tais fundamentos, dou parcial provimento a ambos os recurso de apelação interpostos para, reformando em parte a sentença, conceder parcialmente a segurança, a fim de (a) declarar a inexigibilidade do diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022, inclusive para as operações realizadas pela destinatária consumidor final contribuinte do imposto (90 primeiros dias de vigência da LC nº 190/2022) (b) afastando a pretendida compensação/restituição de valores. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão 19/05/2025 a 26/05/2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Eisenhower Barros Vidal De Negreiros Filho e outros x Comercial Praias Belas Ltda

ID: 333445286

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-08.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BARROS VIDAL DE NEGREIROS FILHO FRANCISCO RODRIGO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO PACHECO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0001127-08.2024.5.21.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0001127-08.2024.5.21.0006 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGO ELIAS DA SILVA RECORRIDO: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA Acórdão Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo nº 0001127-08.2024.5.21.0006 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Junior Recorrente: Francisco Rodrigo Elias da Silva Advogado: Daniel da Silva Sobral Recorrida: Comercial Praias Belas LTDA. Advogado: Pedro Lins Wanderley Neto Advogado: Bruno Pacheco Cavalcanti Origem: 6º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. (I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE "FRIO". AUXILIAR DE FRIOS. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. PROVA ORAL CONSISTENTE. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. RECURSO DESPROVIDO. (II) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA MANTIDA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DA RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, no qual busca a reforma da sentença que reconheceu a justa causa por abandono de emprego. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) verificar de o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) definir se as condutas da reclamada justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou se a justa causa por abandono de emprego deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Diante da fragilidade da prova técnica, baseada em informações unilaterais e contrariada pela prova oral consistente, não se vislumbra elemento suficiente à configuração da habitualidade da exposição ao agente insalubre frio, de modo que não se revela razoável acolher a conclusão pericial para fins de deferimento do adicional postulado. Nesse contexto, inexistindo prova robusta que demonstre a exposição habitual e intermitente ao agente frio, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. 4. O conjunto probatório evidencia que o rompimento do vínculo laboral decorreu da conduta do reclamante, que abandonou o emprego após o episódio envolvendo sua esposa, sem apresentar justificativa, sem comunicar a empresa e sem tomar qualquer medida concreta para regularizar sua ausência ou preservar o vínculo. Preenchidos os requisitos do art. 482, alínea "i", da CLT, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada. 5. Não se vislumbrando qualquer irregularidade patronal apta a configurar falta grave, não há que se falar em rescisão indireta, tampouco em pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Também não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, haja vista que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo legal, conforme comprovantes juntados aos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ___________ Tese de julgamento: 1. O abandono de emprego, caracterizado pela ausência injustificada e prolongada ao trabalho, enseja a rescisão do contrato por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "i", da CLT. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 482, i, 483, "d" e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Francisco Rodrigo Elias da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 5be6aa0), o qual julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada, Comercial Praias Belas LTDA. Em suas razões recursais (ID d575be1), o reclamante insurge-se contra o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego. Sustenta que, nos termos do art. 483, alínea "d", § 3º, da CLT, o empregado pode se afastar do trabalho diante do receio de represálias, desde que ingresse de imediato com ação judicial pleiteando a rescisão indireta. Afirma não ter havido animus abandonandi e destaca que as notificações enviadas pela recorrida são posteriores ao ajuizamento da ação, sendo esta devidamente cientificada. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a justa causa e reconhecer a rescisão indireta, tendo em vista que a ausência e a insuficiência dos depósitos do FGTS, devidamente comprovadas nos autos, configuram falta grave, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Afirma que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Ademais, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que "não se pode ignorar que o laudo pericial elaborado por perito judicial possui fé pública, o seu laudo e declarações são consideradas verdadeiras e confiáveis". Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo Juízo de origem (ID 74cf2a4). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 81718d9), pugnando pelo não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O reclamante tomou ciência da sentença em 11.06.2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 25.06.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d6bcd03). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2.2. Mérito. 2.2.1. Adicional de insalubridade. Em suas razões recursais, o reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que "não se pode ignorar que o laudo pericial elaborado por perito judicial possui fé pública, o seu laudo e declarações são consideradas verdadeiras e confiáveis". O Juízo de origem indeferiu o referido adicional, com a seguinte fundamentação: "I. Do adicional de insalubridade: O reclamante informa na exordial que trabalha para a reclamada desde 18/03/2024, no exercício da função de auxiliar de frios. Ressalta que desempenha as atividades perante o "interior de câmaras frigoríficas ou locais que apresentem condições similares, lhe expondo ao frio, sem a proteção adequada". Entende pela caracterização da insalubridade das atividades e pugna pelo pagamento do adicional pertinente, com os reflexos legais. A reclamada, em contrapartida, insiste que "não é função do auxiliar de frios adentrar na câmara fria". Também destaca "o fato de que apenas os camaristas podem entrar nas câmaras frias, ficando estritamente proibida a entrada de qualquer outro colaborador, sob pena de punição, inclusive a justa causa". Vejamos. Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia técnica, conforme a exigência do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID 1e2699f), o Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade apontada sob as seguintes alegações: "O Reclamante desenvolveu suas atividades com exposição ocupacional AO FRIO, e conforme NR 15 ANEXO 09 da Portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, face a não comprovação do fornecimento de EPI com proteção térmica, conforme o disposto da NR 6, 6.5". Nada obstante a conclusão acima, vale destacar o seguinte relato do Perito: "As partes reconheceram que o Reclamante laborou no setor de balcão (atendimento aos clientes no fornecimento de frios), no setor de fatiador / cortador de frios (preparando os frios para o balcão e o expositor), e no setor de expositor de frios (reposição do frios), com rodízio de três empregados. Porém, houve divergência na atividade de adentrar as câmaras frigoríficas (resfriada / congelada). O Reclamante alegou que entrava diariamente nas câmaras frigoríficas, principalmente no intervalo do camarista, e o Reclamado contestou e enfatizou que a uma equipe específica (camarista) para desenvolver essa atividade. O camarista e auxiliar de frios entrevistados informaram que só os camaristas entram nas câmaras frigoríficas mas o superior imediato do Reclamante a época não estava na empresa"(os destaques não constam do original). Portanto, é possível inferir que o laudo pericial não se mostra conclusivo no sentido de que realmente é devido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, haja vista a incerteza do acesso do reclamante à câmara frigorífica. Deveras, apenas na hipótese de efetiva comprovação do respectivo acesso é que fará jus ao pagamento do adicional em comento "face a não comprovação do fornecimento de EPI com proteção térmica, conforme o disposto da NR 6, 6.5". No aspecto, constato que durante a audiência de instrução processual a primeira testemunha interrogada chegou a afirmar que "o reclamante não adentrava na câmara fria; Que o reclamante era responsável pelo abastecimento de mercadorias do setor mas não precisava adentrar na câmara fria pois havia 04 pessoas com tal responsabilidade ("camaristas")" (ata, ID 37e39bc). Por sua vez, também vale registrar que houve a confissão ficta do reclamante pois, apesar de expressamente advertido dos termos da Súmula nº 74, item I do C. TST, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, à sessão designada (ID 37e39bc), ocasião em que deveria prestar o respectivo depoimento pessoal. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na contestação, mormente no sentido de que o autor não adentrava à câmara frigorífica. Neste cenário, e em razão do princípio da persuasão racional, segundo o qual o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, reconheço que não havia acesso do autor à câmara frigorífica, restando descaracterizada a insalubridade apontada na exordial. Sendo assim, mister se faz indeferir o pedido de pagamento do adicional correspondente, bem como os reflexos decorrentes, haja vista a sua natureza acessória." Analisa-se. Registre-se que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático e científico o convencimento do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No presente caso, o expert nomeado pelo Juízo produziu o laudo pericial (ID 1e2699f), no qual assim dispôs: "As partes reconheceram que o Reclamante laborou no setor de balcão (atendimento ao clinetes no formecimento de frios), no setor de fatiador / cortador de frios (preparando os frios para o balcão e o expositor), e no setor de expositor de frios (reposição do frios), com rodízio de três empregados. Porém, houve divergencia na atividade de adentrar as câmaras frigoríficas (resfriada / congelada). O Reclamente alegou que entrava diariamente nas câmaras frigoríficas, principalmente no interlavo do camarista, e o Reclamado contestou e enfatizou que a uma equipe específica (camarista) para desenvolver essa atividade. O camarista e auxiliar de frios entrevistados informaram que só os camarista entram nas camaras figoríficas, mas o superior imediato do Reclamte a época não estava na empresa. (...) O Reclamante desenvolveu suas atividades com exposição ocupacional AO FRIO conforme NR 15 ANEXO 09 da Portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, face a não comprovação do fornecimento de EPI com proteção térmica, conforme o disposto da NR 6, 6.5. (...) PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Tarefa Aspectos gerais: Atendia os pedidos dos clientes no balcão de frios, fatiava / cortava os frios e abastecia os expositores de frios e higienizava o setor de fatiador / cortador de frios. Obs.: O Reclamante alega que adentrava habitualmente nas câmaras frigorífica (congelada / resfriada) para pegar mercadoria e repor o balcão e o Reclamado nega e informa que só os camaristas que entram. Frequência/Tempo Habitual e permanente Rodízio de 03 empregados (...) 4) Sr. Perito, a reclamante utilizava os EPI (Equipamento de proteção individual) fornecidos pela empresa reclamada em suas atividades? Quais? RESPOSTA: Sim. Bota PCV e avental. (...) 10) Sr. Perito, existe funcionário da reclamada no setor da câmara fria na função de camarista responsável em acessar a câmara fria para retirar mercadorias e a entrega-las aos respectivos funcionários/setor: frios? RESPOSTA: Sim. 11) Sr. Perito, o reclamante entrou em alguma câmara fria? Para fazer o que? E por quê? RESPOSTA: Sim. Para pegar mercadorias. Abastecer o balcão. 12) Sr. Perito, o reclamante alega ter entrado na câmara fria, se entrou, quantas vezes por dia o reclamante entrou na câmara fria e para fazer o que? RESPOSTA: Segundo o Reclamante, 20 vezes por dia. (...)" Em audiência de instrução (ID 37e39bc), apenas a reclamada compareceu, e sua primeira testemunha assim consignou em seu depoimento: "Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: (...) Que o depoente trabalha na referida loja desde 07.11.2023, sendo responsável pelo setor de perecíveis, onde o reclamante também trabalhava como auxiliar de frios; Que o reclamante não adentrava na câmara fria; Que o reclamante era responsável pelo abastecimento de mercadorias do setor mas não precisava adentrar na câmara fria pois havia 04 pessoas com tal responsabilidade ("camaristas"); Que o reclamante trabalhava das 13h às 21h20, enquanto o depoente trabalha das 07h às 17h; Que os "camaristas" trabalham da seguinte forma: dois deles trabalham das 06h às 14h20, um deles das 08h às 17h20 e o outro das 13h às 21h20; Que os camaristas utilizam EPI para adentrar na câmara fria; Que o reclamante não utilizava EPI pois não adentrava na câmara fria (usava apenas um avental para o atendimento no balcão)" Pois bem. No laudo pericial, registrou-se a divergência entre as alegações do reclamante e da reclamada quanto à entrada nas câmaras frigoríficas. Destacou que o camarista entrevistado confirmou ser restrita a esses profissionais a entrada nos ambientes refrigerados, reforçando a versão patronal de que o auxiliar de frios não executava essa tarefa como rotina. Apesar disso, o perito concluiu que houve exposição ocupacional ao frio, baseando-se exclusivamente nas declarações do próprio reclamante quanto à frequência e ao tempo de permanência nas câmaras frigoríficas (ID 1e2699f). Importante frisar que não houve comprovação objetiva, por meio de filmagens, registros de acesso, fichas de atividades ou controle de tarefas, da habitualidade e da efetiva exposição direta do reclamante ao agente insalubre frio. A conclusão pericial se limitou a relatar a narrativa unilateral do trabalhador. Destaca-se, ainda, que o próprio laudo ressalta expressamente que houve divergência entre os relatos das partes e que o superior hierárquico do reclamante à época da contratação não se encontrava mais na empresa, o que dificultou a apuração plena da rotina laboral. Em situações dessa natureza, a prova testemunhal e a distribuição do ônus probatório adquirem papel determinante, e, no caso concreto, a confissão ficta aplicada ao autor, a ausência de réplica e a coesão dos depoimentos das testemunhas da defesa comprometem a credibilidade da versão por ele sustentada. Ademais, segundo o depoimento da testemunha ouvida em audiência (ID 37e39bc), o reclamante, na função de auxiliar de frios, não adentrava nas câmaras frigoríficas, sendo responsável por atividades externas como o abastecimento de mercadorias nos balcões e atendimento aos clientes. Ora, segundo a primeira testemunha, gerente de perecíveis: "o reclamante não adentrava na câmara fria (...); havia 04 pessoas com tal responsabilidade ('camaristas')". Afirmou ainda que "os camaristas utilizam EPI para adentrar na câmara fria; o reclamante não utilizava EPI pois não adentrava na câmara fria (usava apenas um avental para o atendimento no balcão)". Assim, diante da fragilidade da prova técnica, baseada em informações unilaterais e contrariada pela prova oral consistente, não se vislumbra elemento suficiente à configuração da habitualidade da exposição ao agente insalubre frio, de modo que não se revela razoável acolher a conclusão pericial para fins de deferimento do adicional postulado. Nesse contexto, inexistindo prova robusta que demonstre a exposição habitual e intermitente ao agente frio, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2.2.2. Rescisão indireta. Em suas razões recursais (ID d575be1), o reclamante insurge-se contra o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego. Sustenta que, nos termos do art. 483, alínea "d", § 3º, da CLT, o empregado pode se afastar do trabalho diante do receio de represálias, desde que ingresse de imediato com ação judicial pleiteando a rescisão indireta. Afirma não ter havido animus abandonandi e destaca que as notificações enviadas pela recorrida são posteriores ao ajuizamento da ação, sendo esta devidamente cientificada. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a justa causa e reconhecer a rescisão indireta, tendo em vista que a ausência e a insuficiência dos depósitos do FGTS, devidamente comprovadas nos autos, configuram falta grave, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Afirma que, uma vez reconhecida a rescisão indireta, faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao tema, o Juízo a quo assim decidiu (ID 5be6aa0): "II. Da rescisão contratual: O reclamante informa que a empresa vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, já que não vem recolhendo o FGTS com regularidade e, além disso, é constante o atraso do pagamento salarial, tudo isso sem olvidar que também deixa de pagar o adicional de insalubridade / periculosidade, além de não conceder o intervalo intrajornada de câmara fria. Entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho e pugna pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a empresa reclamada argumenta que "cumpre integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho (Doc. 09), inclusive no que diz respeito ao piso salarial, conforme podemos verificar nos contracheques anexos (Doc. 05), paga o salário de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês, depositou corretamente o FGTS (Doc. 10) e quitou todas as verbas nas quais os seus empregados fazem jus através dos contracheques". Destaca a reclamada, ainda, que "no dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 14h20min, a esposa do reclamante, até então uma cliente, que vestia short jeans e camisa verde (time de futebol - Palmeiras), foi até o balcão de frios e fatiados do Supermercado ora reclamado à procura da colaboradora, Aryana Lenny Eudes de Souza Soares (...) ao encontrar a empregada da ré, a então cliente aguardou o término dos atendimentos da Sra. Aryana e deu início a vários xingamentos com palavras desrespeitosas, oportunidade em que a nossa colaboradora retrucou dizendo "mulher fique calma, a gente pode conversar lá fora" e, assim, ambas se direcionaram para a entrada da loja e iniciaram uma briga, conforme podemos verificar nas imagens que seguem anexos (Doc. 07) (...) após o ocorrido, o reclamante deixou de ir trabalhar desde o dia 07 de dezembro de 2024 e, por tal motivo, após o envio de 02 (duas) e mais de 30 (trinta) dias sem qualquer notícia, foi configurado o abandono ao emprego, e o mesmo foi demitido com justa causa, conforme previsto pelo artigo 482, alínea i, da Consolidação das Leis do Trabalho". À análise. Compulsando os autos, verifico que a reclamada trouxe à colação prova digital, em vídeo, na qual é retrata toda a situação acima narrada, envolvendo a esposa do reclamante e uma empregada da empresa (fls. 99/100), com a participação direta do reclamante. Segundo a segunda testemunha interrogada, "o reclamante se encontrava dentro da loja durante o evento retromencionado e pode ser identificado como a pessoa que usa um boné branco, e, durante o evento, apartou as duas mulheres que brigavam" (ata de audiência de fls. 390/392). Ora, independentemente de quem deu início à discussão, o certo é que o reclamante também participou do evento e que, além disso, uma das envolvidas é a sua companheira e/ou esposa, a qual, por certo, inobservou os padrões mínimos de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. A postura adotada, certamente, ofendeu a boa-fé objetiva, acessória ao contrato de trabalho. Aliado a esse aspecto, também constato nos autos a comprovação do envio de cartas convocando o autor a se apresentar na empresa, logo após a ocorrência do evento acima referido. De acordo com a segunda testemunha interrogada, "após o referido evento o reclamante não mais compareceu ao trabalho, abandonando o emprego; Que o evento ocorreu em 07/12/2024, e depois disso a reclamada tentou entrar em contato com o reclamante em diversas ocasiões, mas jamais compareceu na empresa" (ata de audiência, ID 37e39bc). Não se pode olvidar, ainda, que o autor sequer veio a apresentar réplica à contestação, como que anuindo os fatos narrados pela reclamada, e, além disso, reitero, novamente, que incide sobre o reclamante a pena de confissão ficta. Neste cenário, reconheço a justa causa por abandono de emprego e indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Via de consequência, não faz jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na exordial, o que rejeito, inclusive a sua habilitação perante o Programa do Seguro Desemprego, haja vista a sua incompatibilidade com a justa causa à rescisão contratual. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado pelo art. 477 da CLT é o bastante para elidir a multa ali imposta (§8º). Deveras, cotejando-se o TRCT (ID 24987e2), o comprovante do depósito (ID 24987e2) e a data respectiva (10/02/2025) com a data do afastamento (06/02/2025), é possível concluir que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no decêndio após o término do pacto laboral. Indefiro. Por fim, também improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de depósitos do FGTS, haja vista que a reclamada comprovou o regular e oportuno recolhimento dos valores correspondentes em conta vinculada (extrato, ID ade7ee0)." Ao exame. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, visa proteger o empregado de faltas cometidas pelo empregador, faltas estas revestidas de gravidade acentuada a ponto de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, repercutindo até na invalidade de eventual pedido de demissão manifestado pelo obreiro, ante o suposto vício na manifestação de sua vontade. De tal sorte, para a configuração da rescisão indireta, a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Não havendo comprovação robusta de grave infração cometida pelo empregador, capaz de causar prejuízos ao obreiro, não é possível reconhecer a rescisão indireta, a teor do que reza o art. 483 da CLT. Na exordial (ID a84465a), o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não tem cumprido com suas obrigações contratuais. Aduziu que "o Tribunal Superior do Trabalho - TST consolidou entendimento de que o atraso no recolhimento fundiário, ausência nos depósitos ou insuficiência, constitui-se justo motivo para pleitear a rescisão indireta". Por sua vez, na contestação apresentada (ID 704bf14), a reclamada aduziu que o reclamante "deixou de ir trabalhar desde o dia 07 de dezembro de 2024 e, por tal, motivo, após o envio de 02 (duas) cartas e mais de 30 (trinta) dias sem qualquer notícia, foi configurado o abandono de emprego e o mesmo foi demitido com justa causa". Defendeu que realizou todos os pagamentos referentes ao FGTS, anexando extrato correspondente no ID ade7ee0. Após tentativa de conciliação infrutífera (ID 64b4315), foi aprazada audiência de instrução (ID 37e39bc), à qual o reclamante não compareceu e não apresentou qualquer comprovação acerca da justificativa, motivo pelo qual o magistrado de origem aplicou-lhe a penalidade da confissão ficta quanto às matérias de fato. Na mesma audiência, a testemunha da reclamada assim declarou: "(...) Que o reclamante também trabalhava na mesma loja; Que a esposa do reclamante é cliente da loja; Que a pessoa retratada no vídeo de fls. 100 é a esposa do reclamante; Que o evento retratado no referido vídeo ocorreu durante o intervalo de almoço do depoente, o qual não o presenciou; Que o evento retratado no vídeo refere-se à esposa do reclamante que compareceu na loja e entrou no estabelecimento para conversar com uma funcionária que trabalhava juntamente com o reclamante (Sra Aryana), perante o setor de frios, e na ocasião chamou a Sra Aryana para finalizar a conversa fora das dependências da loja e, ao chegarem no local, foram "aos tapas"; Que o reclamante se encontrava dentro da loja durante o evento retromencionado e pode ser identificado como a pessoa que usa um boné branco, e, durante o evento, apartou as duas mulheres que brigavam; Que após o referido evento o reclamante não mais compareceu ao trabalho, abandonando o emprego; Que o evento ocorreu em 07/12/2024, e depois disso a reclamada tentou entrar em contato com o reclamante em diversas ocasiões, mas jamais compareceu na empresa" Pois bem. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada no dia 18/03/2024 para exercer a função de "Auxiliar de Frios", e desde o dia 07/12/2024 não mais compareceu ao serviço. Conforme consignado nos autos, o reclamante permaneceu ausente por mais de 30 dias consecutivos, sem apresentar qualquer justificativa, mesmo após ter sido formalmente notificado pela empregadora para reassumir suas funções. A confissão ficta imposta em razão da ausência injustificada à audiência, aliada à ausência de réplica e à inércia processual do autor, reforçam a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, nos termos da Súmula 74, I, do TST. Outrossim, no tocante à alegada ausência e insuficiência de depósitos do FGTS, o extrato da conta vinculada (ID ade7ee0) revela que os recolhimentos foram realizados regularmente até o ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma que não serve de justificativa para a suposta falta grave da reclamada. Quanto ao adicional de insalubridade, constatou-se, nos termos do tópico anterior, que não era devido. Quanto ao atraso de salário, não houve qualquer evidência nesse sentido. O conjunto probatório, portanto, evidencia que o rompimento do vínculo laboral decorreu da conduta do reclamante, que abandonou o emprego após o episódio envolvendo sua esposa, sem apresentar justificativa, sem comunicar a empresa e sem tomar qualquer medida concreta para regularizar sua ausência ou preservar o vínculo. Preenchidos os requisitos do art. 482, alínea "i", da CLT, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer irregularidade patronal apta a configurar falta grave, não há que se falar em rescisão indireta, tampouco em pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Também não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, haja vista que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo legal, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 24987e2). Portanto, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a justa causa por abandono de emprego e indeferiu os pedidos decorrentes da pretendida rescisão indireta. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Custas dispensadas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGO ELIAS DA SILVA

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Processo nº 0001127-37.2023.8.17.3390

ID: 308452046

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-37.2023.8.17.3390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS ANA CAROLINA BATISTA MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0001127-37.2023.8.17.3390 AUTOR(A): ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS, ANA CAROLINA BATISTA, MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO RÉU: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) ajuizada por ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS, MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO e ANA CAROLINA BATISTA, qualificadas nos autos, em face do GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. 3. Narram as autoras, em síntese, que são professoras da rede estadual de ensino, admitidas sob regime de contrato temporário, e que o réu não efetuou o pagamento integral de seus vencimentos de acordo com o piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, ao longo de diversos anos. 4. Alegam que o Estado de Pernambuco somente passou a adimplir corretamente o piso a partir de julho de 2021, persistindo diferenças salariais relativas a período anterior. 5. Sustentam que a Lei Federal nº 11.738/2008 e a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, estendem a aplicabilidade do piso nacional aos servidores contratados temporariamente, sem distinção em relação aos efetivos. 6. Pugnam, ao final, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pela condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao piso nacional não repassado, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas dos respectivos reflexos em 13º salário e férias, além de juros e correção monetária, bem como a condenação em custas e honorários advocatícios (Id. 143582543). 7. Juntaram documentos. 8. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e determinada a citação do réu (Id. 143683358). 9. Devidamente citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (Id. 144807404), arguindo, em resumo: a) a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; b) que as autoras não comprovaram o exercício da função de "professoras da educação básica"; c) a inaplicabilidade da Lei do Piso aos contratados temporariamente, dada a autonomia estadual para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e a ausência de previsão na legislação estadual específica (Lei nº 14.547/2011); d) que a Lei do Piso se aplica apenas a profissionais de carreira; e e) a impossibilidade de o Judiciário conceder aumento com base na isonomia (Súmula Vinculante nº 37 do STF). 10. Requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição e, no mérito, a improcedência dos pedidos. 11. As autoras apresentaram réplica (Id. 146127912), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. 12. Instadas a especificarem provas (Id. 157899306 e 172538756), as autoras requereram dilação de prazo para produção de provas (Id. 161790618) e, posteriormente, manifestaram-se pela inversão do ônus da prova e pela juntada de documentos pelo réu, notadamente os contratos e fichas financeiras da autora ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS (Id. 192834977). 13. É o relatório. Decido. 14. FUNDAMENTAÇÃO 15. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato, encontra-se suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da ausência de especificação de provas pelas partes quando instadas para tal fim, conforme certidão de Id. 177846021. 16. Da Prescrição Quinquenal 17. O réu arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. 18. Tratando-se de prestações de trato sucessivo em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A presente ação foi distribuída em 05/09/2023. 19. Dessa forma, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 05/09/2018. 20. Do Mérito 21. A controvérsia central reside em aferir se as autoras, professoras contratadas temporariamente pelo Estado de Pernambuco, fazem jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. 22. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da referida lei, modulando seus efeitos para que o piso fosse aplicável a partir de 27 de abril de 2011, considerando-se o vencimento básico para sua incidência. 23. A questão fundamental a ser dirimida é se tal piso se estende aos professores contratados sob regime temporário. 24. O Estado de Pernambuco sustenta que a Lei do Piso se aplica apenas aos servidores de carreira e que a legislação estadual que rege os contratos temporários (Lei nº 14.547/2011) não prevê tal direito. 25. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se consolidado no sentido de que a Lei Federal nº 11.738/2008 não faz distinção entre servidores efetivos e contratados temporariamente para fins de aplicação do piso salarial, sendo este devido a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. NÃO VIOLADA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551/STF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco a pagar à autora, professora contratado, as diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada; com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. (...) 4. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função do autor era de professor e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 5. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito do demandante/apelante, professor contratado temporariamente pela edilidade, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08." (TJPE, Apelação Cível 0003205-76.2021.8.17.3130, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 25/02/2022, DJe 25/02/2022 – trecho da ementa e do voto colacionados nos autos pelas autoras). 26. No caso dos autos, as autoras comprovaram seu vínculo como professoras contratadas temporariamente pelo Estado de Pernambuco. 27. Quanto à autora ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS, o contracheque de Id. 143582561 (p. 1) indica o cargo "PROF EDUC BAS INGLES-CTD", o que demonstra sua atuação na educação básica. O Estado réu, embora instado, não apresentou o contrato de trabalho desta autora, o que reforça a veracidade da alegação de que exercia função compatível com a Lei do Piso. 28. No que tange à autora ANA CAROLINA BATISTA, os contratos juntados pelo réu (Id. 161407210) indicam sua contratação para "PROFESSOR, PROJETO EDUCAÇÃO ESPECIAL". A Educação Especial é modalidade da educação básica, conforme art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Assim, sua atuação também se enquadra no escopo da Lei nº 11.738/2008. 29. Em relação à autora MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO, os contratos juntados (Ids. 161407208 e 161407209) indicam contratação para "PROFESSOR, PROJETO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO" e "PROFESSOR, PROJETO EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO". A Lei do Piso é específica para os profissionais do magistério da educação básica. A Educação Profissional e Tecnológica (EPT), embora possa se articular com a educação básica, possui características e, por vezes, regramentos distintos. 30. O contracheque desta autora (Id. 143582561, p. 3) indica o cargo "PROF EPT ADMINISTRACAO-CTD". 31. A atuação em "Educação Profissional" ou na "disciplina Administração", mesmo que dentro de um projeto de educação básica, não se confunde, prima facie, com a docência nos componentes curriculares da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) a que se destina o piso. Não há nos autos prova de que a autora MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO tenha exercido a docência estrita em disciplinas da educação básica. Assim, para esta autora, o pedido não merece acolhida. 32. Dessa forma, as autoras ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS e ANA CAROLINA BATISTA fazem jus às diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional do magistério, observada a prescrição quinquenal. 33. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando a carga horária efetivamente laborada por cada autora e os valores do piso nacional vigentes em cada competência, conforme divulgado pelo MEC, bem como os valores efetivamente pagos pelo Estado de Pernambuco, a serem comprovados por meio das fichas financeiras completas do período não prescrito. 34. Quanto aos reflexos, a Lei Estadual nº 14.547/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.885/2012, assegura aos contratados temporariamente o direito a férias e gratificação natalina (13º salário). Portanto, as diferenças salariais reconhecidas devem gerar reflexos sobre tais verbas. 35. A alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF não se sustenta, pois não se trata de aumento de vencimentos com base em isonomia, mas de aplicação de lei federal que institui o piso salarial para a categoria. 36. DISPOSITIVO 37. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar às autoras ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS e ANA CAROLINA BATISTA as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente pagos e o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), proporcionalmente à carga horária laborada, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05/09/2018. 38. Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 39. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora. 40. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à autora MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO. 41. Diante da sucumbência recíproca entre as autoras ALEKSANDRA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS e ANA CAROLINA BATISTA e o réu, condeno estas autoras e o réu ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada grupo). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras ALEKSANDRA e ANA CAROLINA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Condeno as autoras ALEKSANDRA e ANA CAROLINA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% sobre o valor da parte em que decaíram do pedido (a ser apurado em liquidação em relação ao período prescrito). 42. Em relação à autora MARIA ESTELA ESTALIAO DE MELO, condeno-a integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à sua pretensão individual na causa. 43. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação às autoras fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. 44. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). 45. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). 46. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. 47. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 48. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 49. Sertânia, data da assinatura eletrônica. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Processo nº 0042013-22.2025.8.16.0000

ID: 261280368

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042013-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO RIBEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

UHAILA CRISTINE CORDEIRO

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MARLON CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042013-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0042013-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042013-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0042013-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Paciente ANTONIO LAURO RIBEIRO Impetrante: MARLON CODEIRO (ADVOGADO) 1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO LAURO RIBEIRO, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal da Meritíssima Juíza da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande – Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 2) O impetrante narra, em apertada síntese, que: a) o paciente está preso preventivamente há 1 ano, 9 meses e 6 dias, sem previsão imediata de encerramento processual, configurando violação à dignidade da pessoa humana e constrangimento ilegal; b) AnÔonio Lauro Ribeiro é o único réu preso no presente feito, o que reforça a necessidade de reavaliação da custódia cautelar, em observância ao princípio da isonomia; c) a manutenção prolongada da prisão preventiva sem julgamento célere constitui afronta aos direitos constitucionais e humanos do paciente; d) o paciente possui endereço fixo e laços comunitários, o que indica que não representa risco à ordem pública; e) o paciente tem ocupação lícita e conduta social pautada por preceitos éticos, sem indícios de vinculação com organizações criminosas; f) a ordem de prisão não possui fundamentação adequada, sendo insuficiente para justificar a prisão preventiva; g) a privação da liberdade e o excesso de prazo configuram perigo de danos psicológicos, sociais e profissionais irreparáveis ao paciente; h) a prisão preventiva não é fundamentada e válida; i) a liberdade do paciente não prejudicará a ordem pública, pois ele não representa risco à paz social; j) o paciente não tem intenção de perturbar a busca da verdade real, podendo defender-se em liberdade sem prejudicar a instrução criminal; k) o paciente possui endereço conhecido e não há dados concretos que demonstrem que ele, em liberdade, constituirá ameaça à ordem pública ou prejudicará a instrução criminal; l) a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com corréus e comparecimento periódico em juízo. 3) Pleiteou o seguinte: a) Concessão da ordem de habeas corpus, em caráter liminar: revogação da ordem de prisão preventiva em nome do paciente Antonio Lauro Ribeiro, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura; b) No mérito: Concessão da ordem de habeas corpus para revogação da ordem de prisão preventiva em nome do paciente Antonio Lauro Ribeiro, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura; c) Medidas cautelares diversas: Caso seja necessário, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico; d) Assistência Judiciária Gratuita: Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1.060/50, para isenção de custas e despesas judiciais. É o breve relatório. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR 4) Esclareço que o deferimento de ordem liminar em habeas corpus é medida excepcional e pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). Tais requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. Aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal”. (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022). 5) Extrai-se da fundamentação que decretou a prisão preventiva, emanada pela Autoridade apontada como coatora, o seguinte: “DECISÃO Trata-se de inquérito policial que apura a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 pelos investigados ANTÔNIO LAURO RIBEIRO, CARLOS VINÍCIOS DE OLIVEIRA GOMES, GISELE ROMANCHUC, LOUAI ABNIER AL MOSBER ROMERO, VAGNER BRUNO RODRIGUES e VALDIR DOS SANTOS. Em acolhimento à representação formulada pela Autoridade Policial, foram decretadas as prisões temporárias dos investigados acima mencionados, conforme decisão proferida nos autos de medida cautelar n. 0007796-04.2023.8.16.0038 (mov. 13.1). Em 09.08.2023 a Autoridade Policial juntou aos presentes autos relatório final das investigações (mov. 86.21), por meio do qual requereu a conversão da prisão temporária em prisão preventiva em relação aos investigados acima mencionados, com exceção de LOUAI ABNIER AL MOSBER ROMERO, complementando seu pedido em 14.08.2023 (mov. 103.1). Na mesma data, o órgão ministerial apresentou manifestação nos autos anuindo com os pedidos formulados pela Autoridade Policial (mov. 108.1). No dia seguinte (15.08.2023), vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. De início destaco que, conquanto não tenha sido juntado aos autos qualquer informação acerca de eventual soltura dos investigados, considerando que decorrido na presente data o prazo fixado (30 dias) para a prisão temporária decretada, fica prejudicado o pedido de conversão da referida medida em prisão preventiva, sem prejuízo da análise dos requisitos para a decretação da medida cautelar requerida, o que faço a seguir. Conforme se infere do inquérito policial n. 0001127-32.2023.8.16.0038, a investigada MILENA foi presa em flagrante delito na posse de 575 gramas de “cocaína”, além de 7 gramas de “maconha”, oportunidade em que também foram apreendidos o seu aparelho celular e um caderno de anotações. De acordo com o relatado pela Autoridade Policial, em análise às conversas registradas no aparelho celular APPLE, modelo Iphone, IMEI 353234103094882 / IMEI 2 353234103044762, de posse da investigada MILENA, foi possível extrair indícios de que os investigados em questão integram associação criminosa formada para a prática do crime de tráfico de drogas. Em relação à autuação dos investigados na suposta empreitada criminosa, foi consignado o seguinte: “ANTONIO LAURO RIBEIRO: Tinha a função de coordenar MILENA na compra de substâncias entorpecentes tendo lucro a partir da comercialização ilícita realizada por MILENA. Antônio Lauro, vulgo LAULAU, tinha como única fonte de renda o crime de tráfico de drogas, e as informações extraídas do aparelho de MILENA tornaram clara essa subordinação e a relação de ambos com o tráfico de drogas e o abastecimento de outros pontos de venda pertencentes a outros narcotraficantes. GISELE ROMANCHUC: Tem a função de auxiliar Antônio Lauro na contabilidade e no recebimento de valores oriundo do tráfico de drogas, utilizando sua conta bancária para recebimento de dinheiro. Antônio Lauro possui passagens criminais pela prática de crime de tráfico de drogas e por isso e utilizava de sua esposa para recebimento de valores. Esta prática é muito comum entre narcotraficantes e esposas de narcotraficantes associadas a prática criminosa. VAGNER BRUNO RODRIGUES: Traficante associado a MILENA responsável por intermedia (sic) e participar de grandes aquisições de substâncias entorpecentes. VALDIR DOS SANTOS: Traficante associado a MILENA que recebia pequenas quantidades de droga segundo a extração de dados do aparelho. LOUAI: Traficante responsável pelo batismo de droga para MILENA e ANTONIO LAURO, e responsável por negociações e vendas esporádicas. CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA GOMES: Responsável pela entrega de substâncias entorpecentes a mando de sua irmã MILENA.”. De posse das referidas informações, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços dos investigados, bem como pela prisão temporária destes, o que foi acolhido pelo Juízo. Após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, a Autoridade Policial apresentou relatório de investigação por meio do qual consignou, em síntese, o seguinte: VALDIR DOS SANTOS No endereço situado à Rua Tarumã, nº 228, Campo Largo, os investigadores localizaram grande quantidade de substância entorpecente (128 quilogramas de substância análoga à “cocaína” e 224 quilogramas de substância análoga à “maconha”), petrechos para o tráfico, e aparelhos eletrônicos pertencentes a VALDIR. Tal situação reforçaria os indícios colhidos por meio da análise dos aparelhos telefônicos apreendidos, em que foi possível constatar que VALDIR é associado de MILENA para o recebimento de pequenas porções de droga, para ocultação (pag. 35 a 38 do Relatório de Análise dos Dados Extraídos do Celular de Milena – mov. 1.3 – autos de medida cautelar 0007796-04.2023.8.16.0100). VAGNER BRUNO RORIGUES, vulgo ZOI Durante o cumprimento das diligências foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão em aberto em nome do investigado em questão (n. 001472984-90), bem como foi apreendido o aparelho celular em posse do investigado, sendo que nada de ilícito foi encontrado na ocasião. Ressalta a Autoridade representante do pedido que conquanto não tenha sido localizado nada de ilícito na residência em questão, o referido investigado é citado por MILENA e ANTONIO LAURO em várias situações envolvendo o tráfico de drogas, além de terem sido identificados diálogos entre o investigado e MILENA (pag. 17 a 24 do Relatório de Análise dos Dados Extraídos do Celular de Milena – mov. 1.3 – autos de medida cautelar 0007796- 04.2023.8.16.0100).). ANTONIO LAURO RIBEIRO, vulgo “LALAU” e 4. GISELE ROMANCHUC Por ocasião das buscas realizadas na residência do referido casal foram localizadas substâncias entorpecentes embaladas para venda (50 quilogramas de “maconha” e 0,002 quilogramas de “haxixe”), assim como foram apreendidos os aparelhos celulares em posse dos investigados, o que reforçaria o envolvimento de ambos com a atividade criminosa investigada, sobretudo pela constatação de prints extraídos do celular apreendido em posse de MILENA em que continham comprovantes de depósitos tendo como destinatário final GISELE. CARLOS VINICIOS DE OLIVEIRA GOMES Em relação ao investigado acima, muito embora não tenha sido localizado em sua residência, trata-se de irmão da investigada MILENA, o qual é citado em conversas travadas entre MILENA e ANTONIO LAURO, como responsável pelo transporte de substância entorpecentes para LAULAU e MILENA (pag. 25 do Relatório de Análise dos Dados Extraídos do Celular de Milena – mov. 1.3 – autos de medida cautelar 0007796-04.2023.8.16.0100). Consoante se extrai da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que haja requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, bem como da Autoridade Policial, não havendo possibilidade de decretação da custódia cautelar de ofício pelo juiz. Nesse sentido: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Ademais, para que seja analisada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, necessária se faz a observância dos requisitos autorizativos para a decretação da mencionada custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Outrossim, o artigo 313 preceitua as hipóteses de cabimento em que se admite a decretação da custódia cautelar, sendo elas: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;". Sendo assim, por se tratar de medida de exceção, a segregação cautelar só se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal). No caso em exame a prisão preventiva está sendo requerida pela Autoridade Policial, no curso das investigações, e o crimes investigados – tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista que punidos com penas máximas superiores a 4 anos, restando, portanto, preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Sobre a prisão preventiva, ensina Guilherme de Souza Nucci: “a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. No ensinamento de Frederico Marques, possui quatro pressupostos: a) natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos culposos), b) probabilidade de condenação (fumus boni iuris), c) perigo na demora (periculum in mora) e d) controle jurisdicional prévio (Elementos de direito processual penal, v, IV, p. 58)”. (Código de Processo Penal Comentado. 11° Edição. Editora Revista dos Tribunais. 2012. Página 654). Quanto aos motivos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis, também estão preenchidos. Com efeito, o fumus commissi delicti encontra-se relacionado à presença de indícios mínimos de autoria do fato delitivo, bem como à existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal. No caso em exame a existência da materialidade e os indícios de autoria delitiva foram suficientemente demonstrados por meio dos elementos probatórios colhidos durante o curso das investigações preliminares coordenadas pela Autoridade Policial representante, tais como: Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), representação formulada pela Autoridade Policial (mov. 1.1), relatório de extração de dados do celular da ré Milena (mov. 1.3), dados cadastrais nas linhas telefônicas utilizadas pelos representados (mov. 1.4), bem como de várias fotos e outros documentos apresentados pela Autoridade Policial no relatório de extração (mov. 1.3), conforme autos n. 0007796-04.2023.8.16.0038. Auto de prisão em flagrante da investigada MILENA (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2023/158023 registrado pela DP local (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão das drogas apreendidas (mov.1.8), fotos das drogas (mov. 1.17), vídeo de abordagem da ré (mov. 1.16), e auto de constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.9), conforme autos n. 0001127-32.2023.8.16.0038. Auto de prisão em flagrante do investigado Antônio (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2023/797346 registrado pela DP (mov. 1.2), auto deexibição e apreensão das drogas apreendidas (mov. 1.8), pelo auto de constatação provisória das drogas apreendidas (mov. 1.11) e fotos das drogas (mov. 86.21 – Relatório fl. 12), conforme autos n. 0002937-53.2023.8.16.0196. De igual forma no tocante à autoria delitiva é possível extrai dos elementos de prova acima referidos fortes indícios de envolvimento dos investigados em apreço com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, conforme detalhadamente exposto anteriormente, em relação à atuação de cada um dos investigados. Assim, constatada a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, passo a verificar a presença dos fundamentos da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse ponto, conforme bem exposto pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, há fundamento para a decretação da custódia cautelar dos autuados ANTÔNIO LAURO RIBEIRO, CARLOS VINÍCIOS DE OLIVEIRA GOMES, GISELE ROMANCHUC, VAGNER BRUNO RODRIGUES e VALDIR DOS SANTOS. Destaco que há imperiosa necessidade de decretação da prisão preventiva, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados e o risco de reiteração delitiva. Sobre o conceito de “ordem pública”, JÚLIO FABBRINI MIRABETE[1] ensina que a prisão decretada para garantia da ordem pública visa evitar que “o delinquente (sic) pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mesmo sentido, ensina a jurisprudência: "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.05.2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27.06.2008). A prisão cautelar está sendo decretada com fundamento em circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta dos autuados, os quais, aparentemente, estariam associados de forma extremamente organizada para a prática de delitos de tráfico de drogas, tendo sido detalhada pela Autoridade Policial a suposta forma de atuação de cada um dos integrantes. Nesse ponto destaco que além das conversas encontradas nos aparelhos telefônicos apreendidos indicarem a suposta forma de atuação de cada um dos representados (Relatório de Análise dos Dados Extraídos do Celular de Milena – mov. 1.3 – autos de medida cautelar 0007796-04.2023.8.16.0100), no cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram encontradas grande quantidade de substâncias entorpecentes na posse de Valdir (128 gramas de substância análoga à “cocaína” e 224 gramas de substância análoga à “maconha”), Antonio e Gisele (substâncias entorpecentes embaladas para venda - 50 gramas de “maconha” e 2 gramas de “haxixe”), assim como de Milena (575 gramas de “cocaína” e além de 7 gramas de “maconha”). Outrossim, a variedade das drogas é indicativo de gravidade da conduta, notadamente por terem sido apreendidas as substâncias conhecidas como cocaína, maconha e haxixe. Acrescento que o investigado Antônio Lauro Ribeiro ostenta ficha extensa de antecedentes criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação, posse e porte de arma de fogo, conforme autos de Execução de Pena n. 0000579-51.2010.8.16.0009. Desse modo, a periculosidade concreta dos autuados é evidente e há concreto risco de reiteração delitiva, sendo imperiosa a necessidade de decretação da prisão preventiva, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração da atividade delitiva, fundamento que em conjunto com os demais elementos de prova reputo suficientes para a decretação da preventiva, conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Por consequência, demonstrada está a necessidade concreta da custódia dos investigados acima referidos, haja vista que as medidas cautelares alternativas à prisão - introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 -, não são suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Em casos tais assim tem decidido nosso E. Tribunal de Justiça, vejamos: TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE 55 INVÓLUCROS CONTENDO O TOTAL DE 13 G DE ‘COCAÍNA’, ALÉM DE DOIS SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, QUINHENTOS REAIS EM NOTAS DIVERSAS E ANOTAÇÕES REFERENTES A SUPOSTA PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE SE DEPREENDEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DO ‘MODUS OPERANDI’. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ‘ORDEM PÚBLICA’. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA DO WRIT. "(...) se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (...)." (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).” (AgRg no RHC n. 170.792/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.).ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014962-07.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.03.2023) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1)- CUSTÓDIA CAUTELAR. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’. R. ‘DECISUM’ COMBATIDO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE QUE SE DEPREENDE DO ‘MODUS OPERANDI’ EMPREGADO NO SUPOSTO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INSUFICIENTES. ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ NÃO CONFIGURADO. "(...) se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes provas da materialidade e (indícios mínimos de) da autoria" (HC n. 126.756 /SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6 /2015, publicado em 16/9/2015).” (AgRg no RHC n. 170.792/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.).ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010602-29.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.03.2023) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO PACIENTE COM OS OUTROS INDIVÍDUOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃOATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DO REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS. FUNDAMENTAÇÕES HÁBEIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II - O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.III - Na particularidade do caso, consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato de acautelar a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos fatos. IV - Suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra fundada em motivação sólida e apta a indicar que as providências menos gravosas seriam incapazes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015566- 65.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.03.2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de processo Penal, acolho o pedido formulado pela Autoridade Policial, com o qual anuiu o Ministério Público, para o fim de DECRETAR a prisão preventiva dos investigados ANTONIO LAURO RIBEIRO, GISELE ROMANCHUC, VAGNER BRUNO RODRIGUES, VALDIR DOS SANTOS e CARLOS VINICIOS DE OLIVEIRA GOMES. (...)” sic 6) A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 7) Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro, em cognição sumária, qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para decretar a custódia cautelar da paciente. 8) Acerca do alegado excesso de prazo, é o entendimento jurisprudencial, e que mutatis mutandis, aplica-se ao caso em comento: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). RECEPTAÇÃO. (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 0026790-63.2024.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. III) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E NÃO DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO (ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 10 DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS). PRECEDENTES DO TJPR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29.08.2024. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ELASTECIMENTO. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE SEMPRE DILIGENCIOU PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO IV) AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE 90 DIAS PARA REVISÃO DA PREVENTIVA QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal são parâmetros fixados de forma geral, pois variam conforme as particularidades do processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do r. Juízo processante (HC 487222/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Julgamento em 13.08.2019).2. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o lapso temporal admissível como referência para a conclusão da instrução criminal, nos delitos tipificados pela Lei Federal n. 11.343/2006, é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, uma vez que a referida lei (artigo 50 e seguintes) prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução, e o artigo 10 da Lei Federal n. 8.072/1990, determina que esse prazo seja contado em dobro. Na espécie, a despeito do paciente estar preso preventivamente desde o dia 17.03.2024, ou seja, há mais de 107 dias, não se configura o constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da segregação provisória, considerando-se o princípio da proporcionalidade e a razoável duração do processo. Além disso, o trâmite processual está transcorrendo de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, e, registra-se, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para o dia 29.08.2024 (mov. 253.1) -, pelo que ausente qualquer paralisação injustificada, sobremodo pela ausência de comportamento desidioso por parte da autoridade coatora. Desse modo, não cabe o relaxamento da custódia cautelar, por excesso de prazo, quando não perfeitamente comprovado pelo impetrante. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0064013-50.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2024) grifei. Em consulta ao processo originário, verifiquei que os autos estão conclusos para sentença desde o dia 07/03/2025 (mov. 629 – ação penal). A instrução processual está encerrada. Então, a marcha processual está compatível com a natureza e as particularidades do procedimento (pluralidade de partes), ausente qualquer paralisação e, principalmente, comportamento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, não se mostrando razoável o acolhimento da alegação de excesso de prazo. Apesar dos fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes, para se verificar a existência do alegado constrangimento ilegal. Sem contar que os demais fundamentos do pedido liminar se confundem com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Então, não está demonstrado, de plano, que a decisão impugnada está eivada de ilegalidade ou representa manifesto constrangimento ilegal. Noutras palavras, sumariamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante (fumus boni iuris). O pedido liminar deve ser indeferido. 9) Diante do exposto, inexistindo ilegalidade passível de verificação em cognição sumária, e por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, em análise conjunta pelo Órgão Colegiado (princípio da colegialidade), indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus em favor da paciente ANTÔNIO LAURO RIBEIRO. 10) Ciência à autoridade apontada como coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e, sem prejuízo das informações constantes no PROJUDI, determino que ela preste informações, no prazo de 03 dias. 11) Com ou sem informações, vista à Procuradoria de Justiça. 12) Encerradas as etapas acima, voltem-me conclusos. 13) Autorizo a Senhora Chefe da Seção a subscrever eventuais expedientes necessários. 14) Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim

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ID: 335704648

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-53.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

GAUSS JOSE NOGUEIRA FONTES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA ROSARIO SILVA

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YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000431-53.2025.5.10.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000431-53.2025.5.10.0002 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: GAUSS JOSE NOGUEIRA FONTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-53.2025.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL- METRÔ-DF ADVOGADO : DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI RECORRIDO : GAUSS JOSE NOGUEIRA FONTES ADVOGADO : GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de anuênios, multa normativa e honorários advocatícios. A reclamada, empresa pública, sustentou a impossibilidade do pagamento dos anuênios com base na Lei Complementar nº 173/2020, alegando que as restrições da lei se aplicam à empresa. O reclamante arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença, conforme Súmula 422 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do recurso, diante da alegada ausência de impugnação específica à sentença; (ii) a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 à empresa pública em questão, no que tange à contagem do tempo de serviço para fins de anuênio; (iii) a validade da multa normativa aplicada em razão do descumprimento de cláusula coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido porque a reclamada apenas impugnou o fundamento da sentença relativo à inaplicabilidade da LC 173/2020. A discussão sobre os demais argumentos da defesa (previsão orçamentária, equilíbrio fiscal, responsabilidade do Tribunal de Contas, etc.) não foi objeto de análise na sentença e, consequentemente, não poderia ser analisada pelo Tribunal, evitando-se a supressão de instância. 4. A Lei Complementar nº 173/2020, embora aplicável a empresas públicas dependentes, não alcança direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, conforme exceção prevista no inciso I do art. 8º da lei. 5. A aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, mesmo que interpretada restritivamente, não justifica o descumprimento da obrigação prevista na norma coletiva e, portanto, não afasta a incidência da multa normativa. A conduta da reclamada não se enquadra em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude. 6. A concessão da justiça gratuita ao reclamante é mantida, com base na Súmula 463 do TST e no Tema 21 do TST (Recurso de Revista Repetitivos), considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de impugnação fundamentada e probatória pela reclamada. 7. O percentual de 10% para honorários advocatícios está dentro dos limites legais (5% a 15%) do art. 791-A da CLT e em consonância com a complexidade do caso e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica retroativamente a direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, especialmente quando amparados pela exceção prevista no art. 8º, inciso I. 2. O descumprimento de norma coletiva que garante direito adquirido, mesmo sob a alegação de interpretação restritiva da LC 173/2020, enseja a aplicação de multa normativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso I; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 611-A, 791-A; Lei nº 7.115/83; artigo 6º da LINDB. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região: processos nº 0000725-06.2024.5.10.0014, 0000889-81.2023.5.10.0021, 0001127-06.2023.5.10.0020, 0000099-90.2024.5.10.0012, 0001088-60.2023.5.10.0003, 0000547-24.2023.5.10.0004, 0001667-47.2024.5.10.0011, 0000879-94.2023.5.10.0002, 0000799-12.2023.5.10.0009; Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos) do TST; Súmula nº 422 e 463 do TST. (RORSum 0000114-10.2025.5.10.0017 Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto. Julgado em 18/06/2025) RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado em face da sentença proferida pelo Exmo Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. O reclamante ofereceu contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. ANUÊNIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 Trata-se de ação ajuizada em face do Metrô-DF, na qual o empregado postula o reconhecimento da natureza salarial do anuênio previsto em acordo coletivo e a integração dessa parcela ao salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. O reclamante alega que a parcela "anuênio" foi instituída e consolidada por diversos acordos coletivos desde 2013, tornando-se prática habitual e contratual, incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados. Sustenta que, de acordo com a norma coletiva, o anuênio corresponde a 1% do salário para cada ano de serviço, sem restrição de base de cálculo, e que tal verba possui natureza salarial, devendo integrar todas as demais verbas trabalhistas e previdenciárias, conforme entendimento pacificado na Súmula 203 do TST. Aduz que recebe o anuênio desde 1999, mas houve erro na aplicação do percentual, pois, considerando o tempo de serviço, deveria receber 26% do salário e não 24%, como efetivamente pago. Requer o pagamento da diferença dos últimos cinco anos, com reflexos, e a aplicação da multa prevista na norma coletiva pelo descumprimento da obrigação. Em sua defesa, o reclamado afirmou que os anuênios sempre foram calculados de acordo com o previsto nas normas coletivas, com incidência sobre o salário-base e integração às verbas de natureza salarial e permanente, sem repercussão sobre verbas de natureza provisória, indenizatória ou precária, como gratificações, funções de confiança ou cargos em comissão. Ressaltou que a interpretação das normas coletivas deve ser restritiva e que, em respeito à autonomia negocial, prevalece o critério estabelecido entre as partes, devendo ser considerada apenas a base expressamente prevista nas cláusulas normativas. Destaca que a prática adotada pela empresa está em consonância com decisões do TRT-10 e do TST, que reconhecem a natureza salarial do anuênio, mas limitam sua incidência à base de cálculo fixada na norma coletiva, e requer a improcedência do pedido. O juízo originário, analisando as normas coletivas e sentenças normativas que instituíram o anuênio, reconheceu a natureza salarial do anuênio e determinou que sua base de cálculo deve ser o salário base, conforme interpretação restritiva das normas coletivas. Assim, condenou o reclamado, conforme fundamentos: "Anuênio. Base de cálculo. Reflexos. Diferenças Por meio de diferentes instrumentos normativos, como o ACT 2013/2015 (Cláusula 11ª, fl. 39), ACT 2015/2017 (Cláusula 14ª, fl. 63), ACT 2017/2019 (Cláusula 10ª, fl. 82), a Sentença Normativa no DC 0000373-66.2019.5.10.0000 (Cláusula 10ª, fl. 246), a Sentença Normativa no DC 0000312-40.2021.5.10.0000 (cláusula 5ª, fl. 402) e, mais recentemente, o ACT 2023/2025 (Cláusula 8ª, fl. 423)., restou estabelecido que: "O METRÔ-DF concederá mensalmente aos seus empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício." Como se extrai, tal disposição não especifica qual seria a base de cálculo do anuênio. Assim, por ser omissa quanto ao ponto, e à luz da interpretação restritiva das cláusulas benéficas (art. 114 do Código Civil), considerando que a concessão do anuênio não decorre de lei, mas sim de norma coletiva, é de se concluir que tal parcela incide sobre o salário base, sendo essa, portanto, a base de cálculo correta, o que já é observado pela ré. Logo, por inexistir parcelas a serem integradas na base de cálculo do anuênio, indefiro o pedido de letra "d". Prejudicados os reflexos. De outro lado, é certo que o anuênio possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Com efeito, a Súmula 203 do C. TST é clara ao dispor que "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." De toda forma, entendo ser incontroversa essa questão nos autos. Isso porque a própria Reclamada, em sua defesa, afirma que (fl. 494): "[...] mediante simples apuração dos valores adimplidos, o que é visto das fichas financeiras funcionais, tem-se a variação ano a ano sobre a rubrica, o que revela que a a base salarial de reajuste incidente sobre o anuênio, bem como, de que sobre tal rubrica, tem-se o seu cômputo sobre o salário líquido obreiro, mediante apuração em FGTS, Férias, Décimos Terceiros, e, logicamente, aos empregados que porventura possuem em folha a incidência de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, abono e previdência privada e já estão incluídas na base de eventuais RSR´s! E assim é feito, justamente do caráter permanente da rubrica do anuênio, o que significa dizer que o seu valor, incide, automaticamente, sobre todas as verbas de natureza jurídica salarial e permanente [...]" (grifou-se) Assim, declaro que o anuênio possui natureza salarial. Nesse sentido, importa colacionar jurisprudência do deste E. Tribunal: RECURSO DO RECLAMADO. METRÔ/DF. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. A pretensão da parte autora é percebimento de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo do pagamento de anuênios, sob a alegação de descumprimento do acordado em norma coletiva vigente na data do ajuizamento da ação.Logo, não incidente a prescrição total, não se aplicando, ao caso, o disposto na Súmula 294 do TST. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. Sendo o instrumento coletivo omisso quanto à base de cálculo dos anuênios, a cláusula que o prevê deve ser interpretada restritivamente (CC, art. 114), incidindo apenas sobre o salário base do empregado. Implementados 12 anos de labor no período de vigência da norma, o reclamante faz jus ao percentual de 12% de anuênios. "ANUÊNIO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Nos termos expressos da Súmula/TST 203, "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". (ROT 000343-51.2021.5.10.0003. Relatora Desembargadora Elke Doris Just. Julgado em 13/10/2021) [...] (PROCESSO nº 0000133-85.2021.5.10.0007.RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES.Data de julgamento: 11/10/2023. Data de Publicação: 17/10/2023). Entretanto, observa-se que o autor, em réplica, não apontou especificamente os reflexos não pagos ou pagos incorretamente pela Reclamada, o que impede a condenação em diferenças a esse respeito. Por fim, a parte autora afirma que, embora admitida em 05/10/1998, a reclamada não vem pagando o percentual correto de anuênio, sustentando que teria direito a 26% e estaria recebendo 24%, resultando em uma diferença de 2%. A ausência de contestação específica da Reclamada sobre este pedido, assim como as demais provas carreadas aos autos, leva à presunção de que os fatos apresentados na petição inicial são verdadeiros. Com efeito, como visto, o anuênio é devido no percentual de 1% para cada ano completo de serviço prestado à Companhia. Nessa lógica, é de se concluir que, considerando a data de admissão do autor (05/10/1998) e o marco prescricional (31/03/2020), o reclamante possuía os seguintes tempos de serviço e direitos a percentuais de anuênio: A partir de 05/10/2020: 22 anos completos = 22% de anuênio A partir de 05/10/2021: 23 anos completos = 23% de anuênio A partir de 05/10/2022: 24 anos completos = 24% de anuênio A partir de 05/10/2023: 25 anos completos = 25% de anuênio A partir de 05/10/2024: 26 anos completos = 26% de anuênio Nesse cenário, condeno a Reclamada a implementar o percentual do anuênio para cada ano de serviço prestado, sobre o salário base, observada a data de admissão do autor e o regramento interno acerca do tema, e a pagar a respectiva diferença dos valores de anuênio, de modo a corresponder a 22% a partir de 10/2020, a 23% a partir de 10/2021, a 24% a partir de 10/2022, 25% a partir de 10/2023, 26% a partir de 10/2024, limitada a condenação ao período de vigência do último acordo coletivo firmado (31/03/2025), sob pena de sentença condicional e observado o marco prescricional. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças de anuênio deferidas em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada), abono pecuniário e previdência privada, que não se confundem com os reflexos anteriormente indeferidos, já que decorrentes das diferenças ora deferidas. Fica deferida a dedução/compensação das parcelas já pagas sob a mesma rubrica. Multa Normativa O reclamante postula o pagamento de multa normativa pelo descumprimento da cláusula coletiva que estabelece o pagamento do anuênio. A Reclamada não contesta o pedido. Pois bem. Incontroverso o pagamento de percentual a menor do anuênio, notadamente a partir do ano de 2020, é devida a multa normativa. Nesse cenário, diante do descumprimento da sentença normativa pela ré, notadamente quanto ao anuênio, DEFIRO o pagamento da multa estipulada na Cláusula 62ª da Sentença Normativa do DCG 0000373-66.2019.5.10.0000, assim como o pagamento da multa estipulada no DCG 0000312-40.2021.5.10.000 (cláusula 44ª), e no ACT 2023/2025 (cláusula 67ª), nos termos delineados nos respectivos instrumentos normativos, observados os limites de vigência de cada instrumento. Defiro, nestes termos. Defiro, nestes termos.". (grifos no original) O reclamado recorre, sustentando que a Lei Complementar 173/2020, que vedou a contagem de tempo para aquisição de anuênios e benefícios semelhantes entre 28/05/2020 e 31/12/2021, é plenamente aplicável à empresa, por ser dependente do orçamento público e submetida à responsabilidade fiscal e ao controle do Tribunal de Contas. Argumenta que a decisão viola normas constitucionais e infraconstitucionais de ordem pública, já que implicaria em aumento de despesas em período expressamente vedado pela lei. Sustenta que o STF reconheceu a constitucionalidade dessas restrições (ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525), não sendo possível considerar o período de vigência da LC 173/2020 como aquisitivo para anuênio, ainda que o benefício esteja previsto em norma coletiva anterior. Reforça que eventual pagamento de diferenças de anuênio referente a esse intervalo seria ilegal, pois afrontaria o equilíbrio fiscal e a hierarquia das normas, além de expor a empresa e seus gestores a responsabilização. No mais, requer o afastamento da multa normativa, pois não teria havido descumprimento injustificado, mas sim imposição legal, defendendo, ainda, a necessidade de prévia previsão orçamentária para eventual pagamento retroativo, nos termos do art. 169 da CF. Requer, assim, a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, o afastamento das multas normativas e a observância de limites orçamentários. Pois bem. Registro, inicialmente, que a reclamada não se insurge especificamente quanto aos percentuais de anuênios e reflexos a que fora condenada, mas direciona sua insurgência fundada na alegação da aplicação da Lei Complementar 173/2020 ao caso. Registro, ainda, que a alegação acerca da impossibilidade do pagamento de anuênios no período de vigência da Lei Complementar 173/2020 é matéria trazida aos autos apenas em sede recursal. Entretanto, ainda que a reclamada não tenha arguido em contestação a aplicação da referida Lei Complementar, a matéria pode ser conhecida, por se tratar de norma de ordem pública, já que visa à proteção do equilíbrio fiscal do setor público, sobrepondo-se aos interesses patrimoniais individuais. Assim, passo ao exame do mérito recursal quanto à incidência da LC 173/2020 sobre a contagem de tempo para anuênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. A controvérsia acerca da aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ao Metrô/DF já foi objeto de análise por esta egrégia Turma, que consolidou entendimento no voto de relatoria do Exmo. Desembargador Augusto César Barreto, proferido na sessão do dia 18/06/2025, por ocasião do julgamento do RORSum 0000114-10.2025.5.10.0017. Na linha desse precedente, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir no presente caso, firmou-se a orientação de que: "A Lei Complementar nº 173/2020 efetivamente dispôs sobre medidas destinadas a reduzir despesas com pessoal pelos entes da federação, objetivando direcionar recursos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Vejamos o teor do art. 8º da referida norma: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ressalte-se que, até recentemente, esta Turma vinha decidindo pela inaplicabilidade das restrições da LC 173/2020 às empresas públicas como o Metro/DF, por entender que a norma se dirigia exclusivamente aos entes federativos. A título exemplificativo, cito os precedentes: 0000725-06.2024.5.10.0014, 0000889-81.2023.5.10.0021, 0001127-06.2023.5.10.0020, 0000099-90.2024.5.10.0012, 0001088-60.2023.5.10.0003. Contudo, em julgamento ocorrido em 09/04/2025, no processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, o Colegiado reviu seu posicionamento, passando a reconhecer que a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. (...)" Nada obstante o novo entendimento adotado por esta Turma, é importante destacar que a LC nº 173/2020 não tem o condão de alcançar, retroativamente, direitos já consolidados antes de sua vigência, iniciada em 28/05/2020. A norma, ao vedar a concessão de vantagens e reajustes durante o estado de calamidade pública, restringe apenas benefícios novos ou instituídos no referido período, não se aplicando às obrigações anteriormente pactuadas. Aliás, o próprio inciso I do art. 8º da referida lei excepciona, de forma expressa, as vantagens decorrentes de determinações legais ou normativas preexistentes, resguardando, assim, os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador. No caso concreto, os anuênios pleiteados pelo reclamante estão abrangidos pela exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, uma vez que decorrem de acordos coletivos de trabalho vigentes desde o início do contrato de trabalho e foram expressamente reconhecidos na sentença normativa proferida em 20/08/2019, nos autos do dissídio coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, bem como reiterados na sentença do dissídio coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000. Além disso, a cláusula relativa aos anuênios foi mantida nos instrumentos coletivos firmados posteriormente a tais decisões, evidenciando a continuidade e estabilidade da vantagem no âmbito das negociações coletivas. Trata-se, portanto, de direito já incorporado, por normas coletivas, ao patrimônio jurídico do empregado antes da edição da LC 173/2020, não havendo qualquer inovação ou alteração posterior. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo 6º da LINDB, é vedada a aplicação retroativa de norma que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a proibição de alteração contratual lesiva ao trabalhador, prevista no artigo 468 da CLT, bem como a primazia das normas coletivas sobre a legislação ordinária no tocante a direitos disponíveis, conforme estabelece o artigo 611-A da CLT. Diante desse cenário, e considerando que os anuênios foram instituídos por instrumentos normativos anteriores à vigência da LC 173/2020, não há como aplicar ao caso as restrições ali previstas. Corrobora esse entendimento o recente acórdão proferido por este Colegiado nos autos do processo 0001667-47.2024.5.10.0011, de minha relatoria, julgado em 28 de maio de 2025, cuja tese firmada estabelece o seguinte: "A Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável às empresas públicas que detêm prerrogativas da Fazenda Pública, como a Infraero. Todavia, suas restrições não alcançam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, especialmente quando previstos em acordo coletivo firmado antes da vigência da norma." No mesmo sentido, destaco julgado proferido pela eg. 1ª Turma deste Regional, que veda a suspensão da concessão de anuênio previsto em norma coletiva celebrada antes da vigência da LC 173/2020: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO ANUÊNIO. ACT 2019/2021. INAPLICABILIDADE. Considerando a previsão pretérita em norma coletiva vigente sobre a concessão do adicional por tempo de serviço, não há que se aplicar a LC n.º 173/2020, a fim de suspender referido benefício, devendo prevalecer o instrumento coletivo, ainda mais quando a própria Lei excepciona os direitos já consolidados. Tudo objetivando resguardar o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da alteridade (CLT, art. 2º), bem como a vedação à alteração contratual lesiva ao trabalhador (CLT, art. 468)." (TRT da 10ª Região; 1ª Turma; Processo: 0000879-94.2023.5.10.0002; Julgado em: 31/01/2024; Publicado em: 03/02/2024; Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) A eg. 2ª Turma também já se manifestou sobre o tema, reafirmando o entendimento de que a exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020 assegura a eficácia dos acordos e convenções coletivas firmados antes da lei, reconhecendo a proteção ao ato jurídico perfeito e vedando qualquer alteração contratual lesiva: "NOVACAP: ATS: EXCEÇÃO PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 8º, DA LC 173/2020: PREVALÊNCIA DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORMENTE ENTABULADAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: ATO JURÍDICO PERFEITO: VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AOS CONTRATOS." (2ª Turma, RO 0000799-12.2023.5.10.0009, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 09/04/2025, publicado em 22/04/2025) Concluo, pois, que as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não alcançam os anuênios objeto da presente demanda, por se tratar de vantagem consolidada e amparada pela exceção expressamente prevista no inciso I do art. 8º da referida norma. Assim, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. A reclamada sustenta que o descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento dos anuênios não seria injustificado, pois estaria amparada por imposição legal (LC 173/2020). Argumenta, assim, que a aplicação da multa normativa não se justificaria. O argumento não procede. O dever de observar as normas coletivas é obrigatório para a empresa, e a suspensão do pagamento dos anuênios, ainda que baseada em interpretação restritiva da LC 173/2020, não afasta a configuração do descumprimento da obrigação prevista em acordo ou sentença normativa vigente à época dos fatos. Não se trata, portanto, de situação que exclua a incidência da penalidade prevista, já que a conduta da reclamada não encontra respaldo em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude, especialmente diante do entendimento firmado de que os direitos estavam protegidos por normas coletivas anteriores à LC 173/2020. Assim, correta a sentença ao manter a condenação ao pagamento da multa normativa pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Nego provimento". Nas esteira do precedente adotado, cumpre destacar que, no caso, a proteção ao direito ao anuênio decorre, primordialmente, do cumprimento de sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, e não apenas da existência de acordo coletivo de trabalho. Conforme consta dos autos, à época da publicação da Lei Complementar nº 173/2020, a categoria encontrava-se amparada por sentença normativa proferida em 21/08/2019, no âmbito do Dissídio Coletivo de Greve nº 0000373-66.2019.5.10.0000 (fls.98/277), cuja vigência se estendeu de 01/04/2019 a 31/03/2021, tendo sido mantida inalterada a cláusula referente ao anuênio. Ademais, tal proteção foi reiterada por nova sentença normativa nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 0000312-40.2021.5.10.0000 (fls.278/420), referente ao período de 2021 a 2023. Dessa forma, resta demonstrado que o direito postulado pelo autor não apenas encontra respaldo em pactuação coletiva, mas também goza da força vinculante e cogente das decisões judiciais normativas, circunstância que reforça a inaplicabilidade das restrições instituídas pela LC 173/2020 a situações consolidadas sob a égide de sentença normativa vigente. No que tange ao pedido de adoção do regime de precatórios, ressalto que a sentença expressamente reconheceu as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, inclusive quanto à execução sob o referido regime. Mantida a condenação, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor do reclamante. Por fim, permanece incólume o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, haja vista a ausência de elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e art. 99, §3º, do CPC. Recurso ordinário não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GAUSS JOSE NOGUEIRA FONTES

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Leduino Batista x Banco Pan S.A. e outros

ID: 292195293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000277-49.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDUINO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000277-49.2022.8.16.0058 Processo: 0000277-49.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$75.871,36 Autor(s): LEDUINO BATISTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada por Leduino Batista em face de Banco Panamericano s.a. e Banco Santander s.a.. Alega a parte autora, em síntese, que: a) não reconhece os contratos de n.º 310372748-7, n.º 317743850, n.º 317746620, n.º 317749263, n.º 317751445, n.º 317753766, n.º 317755913 e n.º 322036827 supostamente firmados com as instituições financeiras rés; b) foi surpreendida com os descontos realizados pelos réus em sua aposentadoria relativos aos referidos contratos. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. Por fim, pediu a declaração de inexistência das dívidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela requerida (seq. 9). Dispensada a audiência de conciliação (seq. 14). Citado, o réu Banco Pan s.a. contestou. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse processual e a ausência de juntada de documento indispensável. Ainda, como prejudicial, arguiu a configuração da prescrição. No mérito, aduziu: a) a validade do negócio jurídico; b) a ausência de defeito na prestação de serviço; c) a inexistência de dano indenizável. Pediu a improcedência dos pedidos e que a parte autora seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Ainda, em caso de procedência da demanda, requereu a compensação dos valores devidos, com a importância depositada na conta da parte autora (seq. 24.1). Juntou documentos (seq. 24.2/24.5). Citado, o réu Banco Santander s.a. deixou de apresentar contestação no prazo legal (seq. 26). A autora impugnou a contestação (seq. 30). Intimadas, a instituição financeira Banco Pan s.a. pediu a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal da parte autora (seq. 34). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (seq. 35). Decretada a revelia do réu Banco Santander e determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco s.a. para juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora, referente ao período das contratações, acompanhado da ficha de dados cadastrais e, se houver saque da quantia creditada no mesmo mês, de comprovante de saque (seq. 38). Apresentada contestação pelo réu Banco Santander s.a. (seq. 39.1) e juntados documentos (39.2/39.5). Juntada dos extratos (seq. 61). Determinada nova expedição de ofício ao Banco Bradesco s.a. para juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora, referente ao período de 5/2016 e 6/2016 (seq. 70). Juntada dos extratos (seq. 74). Determinada a intimação do réu Banco Santander s.a. para apresentar os contratos nº 317743850, nº 317746620, nº 317749263, nº 317751445, nº 317753766 e nº 317755913, sob as penas do artigo 400, do CPC (seq. 88). Determinada a regularização a representação processual da parte autora (seq. 125). Juntada de nova procuração pela parte autora (seq. 149). Determinada nova intimação do réu Banco Santander s.a., nos termos do despacho de seq. 88 (seq. 170). Juntados os contratos pelo réu Banco Santander s.a. (seq. 183). A parte autora impugnou os documentos juntados, arguindo preclusão (seq. 186). Não reconhecida a preclusão na apresentação dos documentos juntados na seq. 183, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (exceto em relação aos danos morais postulados) e oportunizada nova especificação de provas (seq. 190). A parte autora e o réu Banco Pan s.a. pugnaram pela produção de prova pericial (seq. 194/195) e a instituição financeira ré Banco Santander s.a. requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 193). É o relatório. Passo a decidir. 2. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS 2.1 Da intempestividade da contestação do réu Banco Santander s.a. Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência das dívidas ora discutidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. Citada na data de 10/3/2022, com juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação em 28/3/2022 (seq. 23.1), a parte ré ofereceu defesa somente em 8/7/2022 (seq. 39.1). Pois bem. Nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, “O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”. Assim, verifica-se que, no caso em tela, o prazo para apresentação de contestação se exauriu em 20/4/2022. Assim, considerando que a ré protocolou sua contestação somente no dia 8/7/2022, quase três meses depois da data final para apresentação de defesa nos autos (20/4/2022), denota-se que a peça apresentada é INTEMPESTIVA, motivo pelo qual deixo de apreciá-la. 2.2 Da prescrição Argumenta o réu Banco Pan s.a., inicialmente, a ocorrência prescrição da pretensão autoral. Sem razão. Isso porque, o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o quinquenal, disciplinado no art. 27, do CDC, tendo a Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados reconhecido a sua aplicação. O STJ, ainda, decidiu que o termo inicial para contagem é a data do último desconto realizado. Veja-se: "(...) 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito,"o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo. Manutenção. Prescrição da pretensão inicial. Art. 27 do cdc. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário do demandante. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência/nulidade da contratação de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. 1.2. O apelante alega que a nulidade do negócio jurídico é imprescritível nos termos do art. 169 do CC e que no caso sequer teria decorrido o prazo prescricional do art. 27 do CDC, pois tomou ciência das falsificações apenas no ano em que ajuizou a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência/nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados em que alega a ausência de contratação/falsificação de assinatura.III. Razões de decidir3.1 Nas ações que objetivam a declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundada na ausência de contratação, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início na data do vencimento da última parcela.3.2. No caso, a ação foi ajuizada em 09/11/2023 e os contratos tiveram vencida a última parcela mais de 05 anos antes: Contrato n° 5437237-331 – início em 03/2017 - fim em 07/2017 - Contrato n° 5509272-331 – início em 08/2017 - fim em 12/2017 - Contrato n° 58582984-331– início em 01/2018 - fim em 02/2018, o que torna prescrita a pretensão inicial.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível não provida, majorando-se os honorários advocatícios recursais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 487, II; CC, art. 169”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005008-95.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.05.2025) Na hipótese em análise, considerando que os vencimentos das últimas parcelas dos contratos ora discutidos estavam previstos para junho de 2022, julho de 2022, março de 2023 e setembro de 2024, e que a demanda foi proposta em 14/1/2022, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, não houve a prescrição da pretensão autoral. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3 Da ausência de interesse processual Aduz o réu Banco Pan s.a. a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Além disso, a demonstração do interesse de agir previsto pelo art. 17, do CPC, não exige a comprovação de qualquer requisito adicional, a não ser a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, os quais, aliás, decorrerem dos próprios fatos narrados pelo autor na inicial. Desse modo, a ausência de requerimento ou esgotamento da via administrativa, não pode constituir óbice para a propositura da demanda em questão. Sobre o tema, confira-se: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCISO XXXV) NÃO OBRIGA O PRÉVIO PERCURSO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM AO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001127-74.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.4 Da ausência de documento indispensável (inépcia da inicial) Segundo se denota da leitura da inicial, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão apresentada, a causa de pedir está suficientemente delimitada e não foram formulados pedidos genéricos, juridicamente impossíveis ou incompatíveis entre si e foram apresentados. Outrossim, adota-se teoria da asserção, atualmente dominante na jurisprudência (REsp 1731125/SP). Ademais, a petição inicial está em ordem e estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC, tendo a parte autora apresentado de forma detalhada todos os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos formulados nos autos, tanto é que o réu conseguiu se defender amplamente, bem como juntado aos autos todos os documentos essenciais para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido, afasto a preliminar ora suscitada. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Resolvidas as preliminares, o processo encontra-se em ordem, e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a fixação dos pontos controvertidos. De início, registro que não observo situação de alta complexidade objetiva que justifique a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização e preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista dos pontos controvertidos que detectei é esta: a) autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s); b) existência de relação contratual entre os litigantes; c) disponibilização dos valores objeto da contratação à autora; d) ocorrência de danos materiais e morais e sua quantificação. 4. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá os parâmetros estabelecidos na seq. 190. 5. DILIGÊNCIAS 5.1 Antes de analisar o pedido de produção de prova pericial, considerando a natureza da matéria, a facilidade de comprovação da contratação por outros meios menos custosos e, em geral, de boa confiabilidade, oficie-se: a) Caixa Econômica Federal, agência nº 386-0, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora (nº 000617732-0), referente aos meses 8/2018 e 9/2018, acompanhado da ficha de dados cadastrais e, se houver saque da quantia creditada no mesmo mês, de comprovante de saque; b) ao Banco Itaú Consignado s.a., para que, no prazo de 15 dias, informe se recebeu os valores de R$ 860,73, R$ 1.454,30, R$ 1.550,56, R$ 1.604,62 e R$ 1.135,89 pagos pela ré, para quitação de débito da autora com a referida instituição bancária referente, respectivamente, aos contratos de n.º 571800610, n.º 573505474, n.º 578700571, n.º 578100634 e n.º 576500625, por meio de portabilidade/ refinanciamento. 5.2 Ainda, int.-se o réu Banco Santander para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora (nº 029002905-1), referente aos meses 7/2018 e 8/2018, acompanhado da ficha de dados cadastrais e, se houver saque da quantia creditada no mesmo mês, de comprovante de saque. 5.3 No mais, int.-se o réu Banco Pan s.a. para, no prazo de 15 dias, informe se recebeu o valor de R$ 2.895,13 pago pela ré, para quitação de débito da autora com a referida instituição bancária referente ao contrato de n.º 3103727487, por meio de portabilidade/ refinanciamento. 5.4 Com as respostas, int.-se as partes para manifestação, em 15 dias, e após, v. cls.. 6. DA ESTABILIZAÇÃO DESTA DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as diversas diligências determinadas acima. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Banco Do Brasil S.A. x Catarino Felix De Oliveira e outros

ID: 293271152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011836-86.2011.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CATARINO FELIX DE OLIVEIRA C. FELIX DE OLIVEIRA - ME ELLEN GRAZIELA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SILVIO ARAUJO PEREIRA

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MARCEL SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0011836-86.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: C. FELIX DE OLIVEIRA - ME, CATARINO FELIX DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0011836-86.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: C. FELIX DE OLIVEIRA - ME, CATARINO FELIX DE OLIVEIRA, ELLEN GRAZIELA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de C. FELIX DE OLIVEIRA - ME e outros, todos qualificados na exordial. Em breve síntese, cuida-se de ação monitória, com intuito de execução/recebimento de débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de crédito – n° 40/01328-6, emitida em 12/12/2007, crédito à época no valor de RS 49.984,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), ocasião em que a parte executada se comprometeu a pagar/restituir ao exequente em prestações mensais e sucessivas, todavia, incorreu em inadimplemento a partir do dia 01/11/2009. Às ids. 354264485 – Pgs 123/124, expedida sentença que constituiu a ação monitória em título executivo. Decorridos os anos até a presente data, a parte autora e o juízo NÃO localizam ativos financeiros ou bens aptos à penhora suficientes para a satisfação total da obrigação. Primeira comprovação de ciência do exequente acerca das pesquisas de bens/ativos infrutíferas, datada de 21/01/2016, à id. 35426485 – pags. 172/173. À id. 35426485- pag 177, deferida a suspensão do feito por 1 ano, a partir do dia 19/02/2016. Consta ainda, que houveram diversas buscas de ativos e bens via sistemas judiciais, bem como a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas para a quitação total do débito (ids. 35426485 pags. 174/ 175, 191/198; 173684472; 173684473; 173684473; 173688794 e anexos e seguintes). Em prosseguimento do feito, a parte autora requereu novamente a repetição de pesquisas já realizadas recentemente e infrutíferas, de bens e valores, havendo, por conseguinte, determinação deste juízo para o exequente se manifestar quanto à ocorrência de prescrição – id. 181987655. À id. 182337147, manifestação do exequente em que refuta a hipótese de prescrição do feito e pugna pela continuidade da execução, e, subsidiariamente, caso reconhecida a prescrição por este juízo, que seja isentada a parte exequente de custas e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, trata-se de ação monitória, com finco no recebimento de quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário expedida no dia 12/12/2007, cujo débito atualizado informado nos autos em 09/11/2020, era de R$ 262.850,51 (duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), e inadimplemento a partir do dia 01/11/2009. Compulsando os autos, verifica-se que no dia 21/01/2016, a parte exequente confirma que não foram localizados bens penhoráveis dos executados, razão pela qual pugna pela suspensão do feito por 1 (um) ano, deferido pelo juízo (id. 354264485 – pags. 172/177). No mais, verifica-se que posteriormente também foram realizadas outras pesquisas em outros sistemas disponíveis ao juízo como Bacenjud (atual sisbajud), Renajud, Infojud/Receita Federal, etc., todos infrutíferos para a satisfação total da obrigação (ids. 35426485 pags. 174/ 175, 191/198; 173684472; 173684473; 173684473; 173688794 e anexos e seguintes). Outrossim, insta salientar que o valor bloqueado e já disponibilizado ao credor, não possui o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto tais valores são irrisórios se comparados ao débito principal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica: “(...) Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição.” (N.U 0001127-13.2003.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025). Sendo assim e tendo em vista o estabelecido pelo Art. 921, §4º, do CPC, no sentido de que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, ocorreu em 21/01/2016 (ids. 354264485 – pags. 172/173), entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, pelos demais motivos a seguir descritos. Constato que a partir da ciência do exequente, em janeiro de 2016, de que não foram encontrados bens passíveis de penhora para a quitação total da obrigação, começou a correr o prazo prescricional, e já se transcorreram mais de 13 (treze) anos do ajuizamento da ação e mais de 15 (quinze) anos do vencimento do débito exequendo. Quanto à questão da inércia do exequente, constato que este peticionou várias vezes em juízo, no entanto, todas as pesquisas de bens foram infrutíferas para a satisfação total da obrigação. Sobre o entendimento pela prescrição intercorrente com prazo automático, sem necessidade de suspender o processo, trago à sentença os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 – AUSENTE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Como não houve insurgência específica da parte recorrente no tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em isenção da verba honorária na forma do REsp 2075761 SC 2023/0178673-8, sob pena de transgressão ao princípio dispositivo. Recurso desprovido, sentença mantida e honorários majorados. (ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0000014-71.2000.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito. A execução tinha como objeto cédula de crédito bancário celebrada em 03/01/2006, com vencimento em 31/03/2006. A prescrição foi reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de intimação prévia acerca da prescrição intercorrente; (ii) verificar se houve correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente, com base no art. 921, III e §4º, do CPC, e no prazo prescricional da cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, III e §4º, do CPC prevê que, após a suspensão do processo de execução por um ano sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo irrelevante a atuação diligente do exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor ou do próprio executado não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme REsp Repetitivo 1.340.553/RS. 5. A cédula de crédito bancário possui prazo prescricional trienal, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, o prazo iniciou-se em novembro de 2018 e foi encerrado em novembro de 2021. 6. Houve regular intimação do exequente sobre a prescrição intercorrente, conforme decisão nos autos proferida em 16/02/2024, nos termos do art. 10 do CPC. O exequente permaneceu inerte, configurando inércia que culminou na extinção do processo com resolução de mérito. 7. A ausência de marco interruptivo válido e a inexistência de novos elementos capazes de alterar o panorama processual corroboram a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. 2. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 3. A intimação prévia sobre a prescrição intercorrente, conforme art. 10 do CPC, é suficiente para garantir o contraditório, sendo desnecessário qualquer outro procedimento adicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.03.2014. STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.10.2023.STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023. TJ-MT, Apelação Cível 0015832-60.2006.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024. (N.U 0002005-59.2007.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Neste diapasão, conforme o art. 206, § 5°, I, c/c art. 206-A, do Código Civil, o prazo prescricional para ações como a presente é de 5 (cinco) anos: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Neste sentido também a jurisprudência do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO IAC N .º 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA EM 28.05.2009 . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E BLOQUEOS EM VALORES INSIGNIFICANTES EM RELAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. SÚMULA N.º 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente no Cumprimento de Sentença da Ação Monitória, fundamentada em cheques sem força executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão é a análise da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, considerando a ocorrência de diversas diligências infrutíferas e bloqueios de valores irrisórios, além da suspensão do processo em 28/05/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi corretamente declarada, uma vez que o prazo de suspensão do processo e o lapso de cinco anos sem resultados positivos foram ultrapassados, conforme entendimento consolidado no IAC n .º 01 do STJ. 4. A última diligência frutífera ocorreu em 11/06/2018, mas com bloqueio via BacenJud de valor insignificante, incapaz de satisfazer a dívida exequenda que, em 13/06/2017, já estava em R$ 45.057,33 . As demais diligências anteriores resultaram em bloqueio de R$ 125,66 e restrição veicular ineficaz em decorrência da não localização da motocicleta desde 06/06/2012.5. O prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, conforme a Súmula 503 do STJ, foi efetivamente aplicado no caso, e a apelante foi devidamente intimada para se manifestar, cumprindo o princípio da vedação à decisão surpresa. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento:"Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material . O termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 ano, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Inteligência do IAC n .º 01 do Superior Tribunal de Justiça.” “Diligências infrutíferas e bloqueios de valores insignificantes, que não sejam proporcionais ao montante da dívida exequenda, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.”___________Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, 10 e 487, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil .Jurisprudência relevante citada: IAC n.º e Enunciado de Súmula n.º 503 do Superior Tribunal de Justiça; STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00002318620028110030, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; a) Sem condenação em custas ou honorários, vide o § 5°, do art. 921, do CPC. b) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; c) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001127-41.2014.8.08.0015

ID: 282974796

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-41.2014.8.08.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE ASSIS SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO DOS REIS NUNES

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ALDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001127-41.2014.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSA DE ASSIS SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - ES3500, DANILO DOS REIS NUNES - ES23291 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA, iniciada por ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que “protocolou no dia 14 de março de 2013, pedido de concessão de pensão por morte urbana ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em razão do falecimento do seu companheiro, ocorrido no dia 31 de agosto de 2012. A autora alega ainda, que viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura, com o Sr. Aurino Barbosa da Silva, até o seu falecimento. Informa que apesar de não terem formalizado o enlace matrimonial, a requerente conviveu durante anos ao lado do Sr. Aurino, perfazendo 19 anos de convivência pública, duradoura e contínua. Se tratando do pedido administrativo, foram colacionados provas de comprovação de união estável da requerente, no entanto, o instituto negou o pedido alegando “ O beneficiário não trouxe o documentos que comprovem a união estável”. Com a inicial vieram documentos de fls. 11/82. Decisão proferida às fls. 85/86, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada pela autarquia nas fls. 89/110. Réplica pela autora nas fls. 113/121 Decisão Saneadora nas fls. 122. Termo de Audiência na fl. 165, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como realizada a oitiva de três testemunhas. Alegações finais da parte autora na fls. 167/172. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é prevista na seguridade social como forma de auxílio para os dependentes do segurado que vier a óbito, sendo que é resguardado ao dependente a referida pensão mesmo que este tenha outra fonte de renda. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; Assim, estando qualificado o benefício de pensão por morte, se faz necessário analisar a qualidade de segurado e carência necessária para aplicação do mesmo no caso presente. DA QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de segurado é aquela atribuída ao indivíduo devidamente contribuinte com a previdência social, sendo possível a perda dessa qualidade em casos de cessar a contribuição individual ou por rescisão de trabalho, observando o período de graça prevista em legislação especial. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (...) V - como contribuinte individual; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. (...) Entretanto, a legislação determina que, mesmo após cessada a contribuição, em alguns casos manterá a qualidade de segurado por prazo determinado, definido como “período de graça”, vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Neste sentido, em análise das provas carreadas nos autos em epígrafe, ressalto que a parte autora juntou os comprovantes, quais sejam, o demonstrativo de contribuição, que demonstram que o de cujus possui a qualidade de segurado. Ainda mais, percebe-se que o indeferimento pela autarquia deu-se devido a não comprovação da qualidade de dependente, da qual será analisado a seguir, e não pela qualidade de segurado do de cujus. A requerente juntou ainda aos autos, diversas fotos e documentos que corroboram para a comprovação da união estável com seu companheiro, todos acostados em sua exordial. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE No mesmo sentido, a legislação previdenciária prevê a qualidade de segurado aos dependentes do segurado para fins de benefícios pós-morte e reclusão, assim, vejamos quanto a legislação. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 226 da CF. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. No presente caso trata-se de companheiro dependente, sendo assim necessário a analise da união estável no presente caso. Neste sentido a jurisprudência do STJ tem por entendimento a possibilidade de reconhecer a união estável junto com o processo de concessão previdenciária, mesmo sem o devido pedido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas às fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estavel com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável , para fins de concessão de benefício de pensão por morte , sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR XXXXX/PE , Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO , Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. Pois bem, analisando as provas dos autos, a autora logrou êxito em juntar relatório fotográfico do casal juntos. Da mesma forma, acostou cheque que comprova conta conjunta com o requerente, bem como correspondência em nome do Srº. Aurino. Ademais, colacionou ainda Escritura Declaratória para Reconhecimento de União Estável Pós Morte, conforme se vê às fls. 64/68, tendo como testemunhas os senhores: Jadison da Costa Quartezani, Arlete Motta Rocha, Andresa da Costa Dias, Maria Auxiliadora Ferreira Vaz, Adriana Mates da Silva e Mateus Pestana de Andrade, que declararam conforme transcrição abaixo: “ (...) 1)- Que conhecem ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE, brasileira, solteira, professora, natural de Conceição da Barra - ES, filha de: João Tavares de Albuquerque e de Da Zilah da Silva Albuquerque, nascida aos 15.12.1953, residente nesta Cidade, a Rua Mendes de Oliveira, S/N - Centro, portadora da C.I RG n° 399.19 1-SSP-ES, inscrita no C.P.F sob n° 558.932.797-00, desde criança; sendo que a mesma é advinda de uma família tradicional, conhecida pela maioria dos moradores desta cidade; 2)-Os declarantes declararam que tem conhecimento que ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE convivia em regime de união estável desde o ano de 1.993 com AURINO BARBOSA DA SILVA, brasileiro, o qual era separado de fato, aposentado, portador da C.I RG n. 24987-PM-RJ, inscrito no C.P.F sob n. 061.446.837-04 sob o mesmo teto no imóvel residencial, situado nesta cidade, na Rua Edinor Liberato, n. 33 - Bairro Cohab II e que no ano de 1.996, o casal mudou-se para a Av. Pai João - Centro, nesta Cidade e ultimamente residiam na Rua Mendes de Oliveira, n.° 226, centro, também nesta cidade; 3)-Que os mesmos não tiveram filhos e durante todo esse tempo de vida em comum conviviam harmoniosamente, inclusive tinham conta em conjunto de n. 2.397.735-3, Agência 0118 no Banco do Estado do Espírito Santo- BANESTES; 4)-Que, AURINO BARBOSA DA SILVA tinha vida exemplar como fiel companheiro e muito responsável com as obrigações da casa, cumprindo com seus deveres e zelando de sua companheira ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE; 5)-Que, ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE sempre teve tremendo senso de responsabilidades com as coisas necessárias para manutenção do lar; inclusive economia com as coisas de uso pessoal; (...) 6)-Que, AURINO BARBOSA DA SILVA, faleceu em 3 1/08/2012 na cidade do Rio de Janeiro- RJ, conforme Certidão de Óbito- MATRICULA 093146 01 55 2012 4 00973 1710253032 76, expedida pelo 8.° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro- RJ; 7)-Que, os declarantes, pela presente e nos melhores termos de direito se responsabilizam pelas declarações ora prestadas; 8)- Que, eles declarantes, tem ciência que a presente escritura lavrada perante este tabelionato de Notas e servirá de prova documental na forma do Artigo 364 do Código do Processo Civil; bem como para fazer prova junto a quaisquer Órgãos públicos federais, estaduais, municipais; especialmente junto ao INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na cidade de São Mateus —ES ou onde preciso for para que ROSA DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE possa adquirir todos os direitos e benefícios em razão de união estável com o Sr. Aurino Barbos da silva de conformidade com as leis vigentes. Finalmente pelos declarantes me foi dito que aceitam esta escritura como aqui se contém. Assim, o disseram, e me pediram que lhes Lavrasse nestas Notas esta escritura, que Ihes sendo lida em voz alta e achada conforme, aceitaram e assinam, dispensando as testemunhas de acordo com o Art. 626, paragrafo único do C.N. da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, do Estado do Espírito Santo. Eu, LIZETE BARREIRA DE SOUZA, TABELIÃ, que digitei, conferi, subscrevo e assino em público e raso. Conceição da Barra - ES, 08 de Novembro de 2.013. (...) " grifei DA CARÊNCIA MÍNIMA A carência requerida pela autarquia previdenciária se trata da quantidade das contribuições feitas pelo segurado junto ao INSS. Assim, vejamos o que a legislação prevê quanto a contribuição mínima para os casos de pensão por morte: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Sendo assim, está dispensada a parte autora quanto à prova de quantidade mínima de contribuição, necessitando apenas provar uma única contribuição para qualificar o vínculo de segurado, observado o período de graça, o qual já foi devidamente comprovado, através dos documentos da previdência. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, condenando a parte requerida a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, bem como o pagamento das prestações vencidas desde o primeiro requerimento administrativo em 14/03/2013. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. A não implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, importará na aplicação da multa descrita no art. 500, do CPC. Condeno a Autarquia ré ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sem incidência sobre prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Verifico não ser causa de reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I do CPC, razão pela qual, inexistindo recurso voluntário das partes, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo as devidas baixas. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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