Resultados para "0001127-71.2024.8.26.0247" – Página 200 de 207

Alexandre Dos Santos e outros x Construtora Conterpavi Cianorte Ltda e outros

ID: 260678069

Tribunal: TRT9 Órgão: DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001681-78.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS ATLANTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CARLOS ITIRO ONO CLAUDIO MARQUISEPPE CRENILDO JOSE DA ROSA EDMILSON JOSE DOS SANTOS ESPóLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO JENILSON JORGE PEDROSO JOSE LOURENCO MOREIRA LICIA CAMILA BINDEWALD MARIA CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA OLDRACY DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO NAKAKOGUE RICARDO AUGUSTO ZACARIAS DOS SANTOS SAMUEL FERRETI UNIÃO FEDERAL (PGFN) WERNO KLOCKNER JUNIOR - LEILOEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA LEPAVI CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO LUIZ KAZAKEVICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PALMEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGIANE BALENSIEFER BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIM ALCARRIA VALENCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL SAMUEL DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMARA RITA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO 0001681-78.2024.5.09.0651 : ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO : CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO A Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, Juíza Titular Coordenadora da Coordenadoria de Conciliação e de Apoio Permanente à Execução de Curitiba COCAPE FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que fica designado LEILÃO ELETRONICO para o dia dia 30 de maio de 2025, a partir das 13:40, pelo importe mínimo de 45% do valor fixado na decisão de ID 4def28d: Caso seja negativo o primeiro leilão, desde logo fica designado o segundo leilão para o dia 06 de junho de 2025, a partir das 13:40 horas, nas mesma condições do primeiro leilão, a ser realizado através da internet, no sítio: www.nakakogueleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, (Matrícula JUCEPAR N.º 12/048-L), relativos aos bens penhorados nos autos a seguir relacionados, No caso do dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 1) Autos nº. 0001681-78.2024.5.09.0651 - ATOrd Vara DIVISÃO DE APOIO A EXECUÇÃO Exequente (01) ESPÓLIO DE VALDENIR SATURNINO DE CASTRO E OUTROS (CPF/CNPJ 236.797.199-49) Adv. Exequente Paulo Edson Franco (OAB/PR 29.676) Executado (a) (01) CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 17.124.123/0001-37) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (02) CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA (CPF/CNPJ 08.878.275/0001-34) Executado (a) (03) CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 79.124.905/0001-23) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Executado (a) (04) LEPAVI CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 73.448.664/0001-91) Adv. Executado Valeria Silva Galdino Cardin (OAB/PR 13.953) Depositário Fiel (1) GIUSEPPE LEGGI JUNIOR (CPF:002.744.299-34) End. da Guarda (01) Avenida Volta Redonda, 272, Distrito Industrial Adelino Pagani, Cianorte/PR Penhora realizada 08/07/2024 (3352/3353) Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 13.147.827,95 IMÓVEL:- Data nº 02 da Quadra nº ZI-5, situado na Extensão do Parque Industrial de Cianorte, situado no perímetro urbano, Cianorte/PR, com área de 21.752,60 metros quadrados. Características e confrontações: Divide-se:- Com o lote nº 13 no rumo SE 21º57’07” numa distância de 122,00 metros; com a Av. Volta Redonda no rumo SO 68º02’53” numa distância de 213,17 metros; com a rua 4 no rumo NE 7º48’16” numa distância de 140,53 metros e finalmente com a data nº 1 no rumo NE 68º02’53” numa distância de 143,43 metros. Imóvel Matricula nº 12036 do 2º CRI de Cianorte/PR. Venda Ad Corpus. Total da Avaliação R$ 13.147.827,95 DÉBITOS SOBRE O BEM PENHORADO – IPTU: R$ 198.140,73 ATÉ 26/03/2025.; . ÔNUS CONSTANTES DA MATRÍCULA: R.01/12.036 – COMPRA E VENDA – Adquirente: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇOES LTDA. Vendedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE. R.03/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 137/2002 oriunda 2ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 99.301.1973-6, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.04/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória nº 139/2002, oriundo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 1999.70.03.004718-1, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA, Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.05/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos: CPE 64/04 (Extraída do Processo EAEJ 118/04, 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI. Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.06/12.036 – RETIFICAÇÃO – Vara do trabalho de Cianorte/PR, para constar que por forca da EC 45/04, o processo da penhora registrada sob nº 04, (Autos: 139/2002) passou a tramitar perante a 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. R.07/12.036 – PENHORA – Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 262/2005 oriunda Vara de Execuções Fiscais e JEF Cível de Maringá/PR. Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.08/12.036 – PENHORA – Vara do trabalho de Cianorte/PR, Autos CartPrec: 396/2009 oriunda 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Exequente: UNIÃO FEDERAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.10/12.036 – EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Vara Federal de Execuções Fiscais de Maringá/PR, Autos: 2007.70.03.003018-0, Exequente: FAZENDA NACIONAL, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.11/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Federal de Maringá/PR, Autos: 5000130-05.2014.4.04.7003/PR, apensada aos autos nº 5011471-62.2013.4.04.7003, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Exequente: FAZENDA NACIONAL. R.12/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 00633-2014-092-09-00-0 (0000637-04.2014.5.09.0092). Autos de origem: 86118-2004-021-09-00-0 (EXCCP) 8611800-58.2004.5.09.0021 (2ª Vara do Trabalho de Maringá). Exequente: VALTER GONÇALVES BESSANI, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.17/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0001891-34.2014.5.09.0020, em que Figura: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.19/12.036 – ARROLAMENTO FISCAL DE BENS – Expedido pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 9912288167/2014-DR/BSB/SPM, Processo: 10850.724856/2016-64. Contribuinte: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.20/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001443-05.2015.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI) AV.23/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001597-64.2014.5.09.0025, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.24/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000066-50.2017.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.25/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001474-88.2016.5.09.0092, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA (CONTERPAVI) e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. (CONTERPAVI). AV.26/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000608-82.2017.5.09.0662, pertencente CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.28/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0010120-54.2015.5.09.0567, dados C. C. T. P. CONSTRUÇÕES LTDA e CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.29/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, Autos: 0001424-76.2015.5.09.0325, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (CONTERPAVI) AV.30/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000018-23.2019.5.09.0020, dados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.31/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002619-53.2014.5.09.0092. AV.32/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001212-74.2017.5.09.0092. R.33/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002271-06.2012.5.09.0092, Exequente: MILTON PEREIRA DA SILVA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA. AV.36/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092. AV.37/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, Autos: 0003394-98.2011.8.16.0069. R.38/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000676-59.2018.5.09.0092, Exequente: NEY SANT’ANA, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (12). R.39/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000667-97.2018.5.09.0092, Exequente: RUBENS SIMÕES, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros (13). AV.40/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001302-44.2019.5.09.0092. AV.41/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos: 0000616-24.2015.5.09.0567. R.42/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos Carta Precatória: 0000426-21.2021.5.09.0092, referente processo 0000013-35.2017.5.09.0872, 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Exequente: ALEXANDRE DOS SANTOS, Executada: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.43/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, por ordem da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos ATOrd 0001961-51.2014.5.09.0020, Exequente: FERNANDO TORRES PERES GAROZI, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.44/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos ATOrd 0001302-44.2019.5.09.0092, Exequente: ADENILSON JOSE DE ALMEIDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.45/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos: 0000312-29.2018.5.09.0661. AV.46/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 001109-88.2018.8.16.0017. AV.47/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos: 0013986-94.2017.8.16.0069. AV.48/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0001127-84.2018.5.09.0092. R.49/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR, Autos 0010120-54.2015.5.09.0567, Exequente: CILSO GOMES DE SOUZA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.50/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5027548-68.2021.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA e outros. R.51/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000567-42.2022.5.09.0662, Exequente: UNIÃO FEDERAL (PGFN), Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA R.52/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5001614-94.2010.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV53/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0002508-69.2014.5.09.0092. R.54/12.036 – PENHORA – 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Autos 5007494-91.2015.4.04.7003/PR, Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.55/12.036 – PENHORA – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos 0002096-36.2017.5.09.0092, Exequente: BALBINO MIGUEL DO NASCIMENTO, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. R.56/12.036 – PENHORA – 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Autos 0000568-27.2022.5.09.0662, Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. AV.58/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho de Cianorte/PR, Autos: 0000787-48.2015.5.09.0092. AV.59/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Umuarama/PR, Autos: 0000554-12.2002.8.16.0173. AV.60/12.036 – INDISPONIBILIDADE – COCAPE - Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente a Execução Curitiba/PR. Autos: 0001340-27.2017.5.09.0092. AV.61/12.036 – QUALIFICAÇÃO OBJETIVA – A) Endereço : Avenida Volta Redonda, 272; B) Cadastro Imobiliário: 8003200. AV.64/12.036 – INDISPONIBILIDADE – Vara Única de Itaiópolis/SC, Autos: 5000001-19.2004.8.24.0032. AV.67/12.036 – INDISPONIBILIDADE – 5ª Vara Cível de Maringá/PR, Autos: 0011091-88.2018.8.16.0017. R.68/12.036 – PENHORA – 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte/PR, Autos 0004031-78.2013.8.16.0069, Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, Executados: CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA. R.69/12.036 – PENHORA – 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR, Autos 0013986-94.2017.8.16.0069, Exequente: MUNICÍPIO DE CIANORTE, Executados: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Podendo existir ônus diversos não informados no processo ou com registro posterior à(s) data(s) da(s) Matrícula e/ou Certidão(ões) do Cartório Distribuidor. O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances e de propostas de aquisição em prestações pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, com a oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela SELIC quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https:/www.nakakogueleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado e anunciado em edital específico de leilão a ser publicado no site do leiloeiro com antecedência de 20 dias (art. 888,da CLT e 887, §2º do CPC). Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os honorários do leiloeiro são de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento incumbirá ao arrematante (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista no item 11, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Certidão negativa de venda poderá ser requerida pela parte interessada, diretamente ao leiloeiro. Caso os leilões resultem negativos, o bem deverá ser ofertado pelo leiloeiro para venda direta, em seu sítio eletrônico, nas mesmas condições do segundo leilão, pelo prazo de 90 dias. O edital de leilão valerá como intimação do ato, se frustrada a tentativa de intimação das partes (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - S e ç ã o I V ) . Curitiba, 23 de Abril de 2025. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Jairo Vieira Da Silva

ID: 333677317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007421-26.2012.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

JAIRO VIEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANOAR MURAD NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007421-26.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: VIEIRA DA SILVA & BOTELHO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007421-26.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: VIEIRA DA SILVA & BOTELHO DE CARVALHO LTDA - ME, JAIRO VIEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em face de VIEIRA DA SILVA & BOTELHO DE CARVALHO LTDA - ME e JAIRO VIEIRA DA SILVA, todos qualificados na exordial. Em breve síntese, cuida-se de ação monitória, com intuito de execução/recebimento de débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.: A71130764-5 (Ex-A70230764-5, firmada em 18/07/2007, crédito à época no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais), ocasião em que a parte executada se comprometeu a pagar/restituir ao exequente em prestações mensais e sucessivas, todavia, incorreu em inadimplemento a partir do dia 17/07/2008. Às ids. 35600668 – Pgs 125/127, expedida sentença que constituiu a ação monitória em título executivo. Decorridos os anos até a presente data, a parte autora e o juízo NÃO localizam ativos financeiros ou bens aptos à penhora suficientes para a satisfação total da obrigação. Primeira comprovação de ciência do exequente acerca das pesquisas de bens/ativos infrutíferas, datada de 02/10/2015, à id. 35600668 – pags. 162. À id. 35600668- pag 185, deferida a suspensão do feito por 1 ano, a partir do dia 20/05/2016. Consta ainda, que houveram diversas buscas de ativos e bens via sistemas judiciais, bem como a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas para a quitação total do débito (ids. 35600668 – Pgs 154/160; 109583103, 109583102 e anexos e seguintes). Em prosseguimento do feito, a parte autora requereu novamente a repetição de pesquisas já realizadas recentemente e infrutíferas, de bens e valores, havendo, por conseguinte, determinação deste juízo para o exequente se manifestar quanto à ocorrência de prescrição – id. 185181610. À id. 185564972, a parte executada pugna pelo reconhecimento da prescrição. À id. 187568400, manifestação do exequente em que refuta a hipótese de prescrição do feito e pugna pela continuidade da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, trata-se de ação monitória, com finco no recebimento de quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário expedida no dia 18/07/2007, e inadimplemento a partir do dia 17/07/2008. Compulsando os autos, verifica-se que no dia 02/10/2015, a parte exequente foi intimada acerca das pesquisas infrutíferas de bens e ativos do executado (id. 35600668 – pags. 162). No mais, verifica-se que posteriormente também foram realizadas outras pesquisas em outros sistemas disponíveis ao juízo, todos infrutíferos para a satisfação total da obrigação (débito (ids. 35600668 – Pgs 154/160; 109583103, 109583102 e anexos e seguintes). Outrossim, insta salientar que o valor bloqueado e já disponibilizado ao credor, não possui o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto tais valores são irrisórios se comparados ao débito principal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pacífica: “(...) Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição.” (N.U 0001127-13.2003.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025). Sendo assim e tendo em vista o estabelecido pelo Art. 921, §4º, do CPC, no sentido de que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, ocorreu em 02/10/2015 (id. 35600668 – pags. 162), entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, pelos demais motivos a seguir descritos. Constato que a partir da ciência do exequente, em outubro de 2015, de que não foram encontrados bens passíveis de penhora para a quitação total da obrigação, começou a correr o prazo prescricional, e já se transcorreram mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação e mais de 16 (quinze) anos do vencimento do débito exequendo. Quanto à questão da inércia do exequente, constato que este peticionou várias vezes em juízo, no entanto, todas as pesquisas de bens foram infrutíferas para a satisfação total da obrigação, portanto pode-se considerar que houve inércia por parte do autor. Sobre o entendimento pela prescrição intercorrente com prazo automático, sem necessidade de suspender o processo, trago à sentença os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 – AUSENTE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Como não houve insurgência específica da parte recorrente no tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em isenção da verba honorária na forma do REsp 2075761 SC 2023/0178673-8, sob pena de transgressão ao princípio dispositivo. Recurso desprovido, sentença mantida e honorários majorados. (ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0000014-71.2000.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito. A execução tinha como objeto cédula de crédito bancário celebrada em 03/01/2006, com vencimento em 31/03/2006. A prescrição foi reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de intimação prévia acerca da prescrição intercorrente; (ii) verificar se houve correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente, com base no art. 921, III e §4º, do CPC, e no prazo prescricional da cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, III e §4º, do CPC prevê que, após a suspensão do processo de execução por um ano sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo irrelevante a atuação diligente do exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor ou do próprio executado não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme REsp Repetitivo 1.340.553/RS. 5. A cédula de crédito bancário possui prazo prescricional trienal, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, o prazo iniciou-se em novembro de 2018 e foi encerrado em novembro de 2021. 6. Houve regular intimação do exequente sobre a prescrição intercorrente, conforme decisão nos autos proferida em 16/02/2024, nos termos do art. 10 do CPC. O exequente permaneceu inerte, configurando inércia que culminou na extinção do processo com resolução de mérito. 7. A ausência de marco interruptivo válido e a inexistência de novos elementos capazes de alterar o panorama processual corroboram a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. 2. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 3. A intimação prévia sobre a prescrição intercorrente, conforme art. 10 do CPC, é suficiente para garantir o contraditório, sendo desnecessário qualquer outro procedimento adicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.03.2014. STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.10.2023.STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023. TJ-MT, Apelação Cível 0015832-60.2006.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024. (N.U 0002005-59.2007.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Neste diapasão, conforme o art. 206, § 5°, I, c/c art. 206-A, do Código Civil, o prazo prescricional para ações como a presente é de 5 (cinco) anos: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Neste sentido também a jurisprudência do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO IAC N .º 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA EM 28.05.2009 . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E BLOQUEOS EM VALORES INSIGNIFICANTES EM RELAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. SÚMULA N.º 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente no Cumprimento de Sentença da Ação Monitória, fundamentada em cheques sem força executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão é a análise da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, considerando a ocorrência de diversas diligências infrutíferas e bloqueios de valores irrisórios, além da suspensão do processo em 28/05/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi corretamente declarada, uma vez que o prazo de suspensão do processo e o lapso de cinco anos sem resultados positivos foram ultrapassados, conforme entendimento consolidado no IAC n .º 01 do STJ. 4. A última diligência frutífera ocorreu em 11/06/2018, mas com bloqueio via BacenJud de valor insignificante, incapaz de satisfazer a dívida exequenda que, em 13/06/2017, já estava em R$ 45.057,33 . As demais diligências anteriores resultaram em bloqueio de R$ 125,66 e restrição veicular ineficaz em decorrência da não localização da motocicleta desde 06/06/2012.5. O prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, conforme a Súmula 503 do STJ, foi efetivamente aplicado no caso, e a apelante foi devidamente intimada para se manifestar, cumprindo o princípio da vedação à decisão surpresa. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento:"Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material . O termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 ano, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Inteligência do IAC n .º 01 do Superior Tribunal de Justiça.” “Diligências infrutíferas e bloqueios de valores insignificantes, que não sejam proporcionais ao montante da dívida exequenda, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.”___________Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, 10 e 487, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil .Jurisprudência relevante citada: IAC n.º e Enunciado de Súmula n.º 503 do Superior Tribunal de Justiça; STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00002318620028110030, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; a) Sem condenação em custas ou honorários, vide o § 5°, do art. 921, do CPC. b) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; c) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Cesar Emidio Junior e outros

ID: 283313419

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002736-27.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR MIRIELLE SANTANA BAHIENSE

Conclusão

Advogados:

ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002736-27.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Marcelo Cesar Emidio Junior e Mirielle Santana Bahiense SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do … Autos nº 0002736-27.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Marcelo Cesar Emidio Junior e Mirielle Santana Bahiense SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Marcelo Cesar Emidio Junior, brasileiro, RG nº 13.878.652-8/PR, CPF nº 103.586.949-73, nascido em 09/10/1996, com 27 anos de idade na data dos fatos, filho de Ivanete de Souza e Marcelo Cesar Emidio, natural de Santa Mariana/PR, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, bem como Mirielle Santana Bahiense, brasileira, RG nº 16.960.606-4/PR, CPF nº 095.460.545-42, nascida em 30/07/2001, com 22 anos de idade na data dos fatos, filha de Adriana Rosa Bispo de Santana, natural de Salvador/BA, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: 1º fato: Na data de 03 de junho de 2024, por volta das 17h30min, na via pública denominada Rua Professor Fabio de Souza, nas proximidades do imóvel de numeral 400, Bairro Santa Quitéria, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR, em companhia de um terceiro indivíduo não precisamente identificado até o momento, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente cientes da reprovabilidade de seu comportamento, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, aproximaram-se do ofendido Gabriel Scholtz na condução de uma motocicleta marca/modelo CG160 de cor vermelha e, mediante o emprego de grave ameaça à pessoa consistente em abordagem intimidatória, subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) motocicleta marca/modelo HONDA XRE 190 SE, cor cinza, placas SEN5I76, RENAVAM nº. 01350834138, chassis nº. 9C2MD4110PR011161,avaliada em R$ 21.186,00 (vinte e um mil, cento e oitenta e seis reais), bem este posteriormente recuperado no momento da ocorrência dos fatos relatados a seguir (Fatos nº. 03 e 04), tudo conforme se infere no Boletim de Ocorrência que será anexado com a presente peça acusatória (nº. 2024/688416) e no documento acostado no mov. 1.2. 2º fato: Na data de 08 de junho de 2024, por volta das 22h00min., na via pública denominada Rua Izaltino Dias Ferraz, proximidades do imóvel de numeral 60, bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada MIRIELLE SANTANA BAHIENSE, agindo dolosamente, com consciência e livre vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, preparada e pronta para repasse e consumo de terceiros, uma porção da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 100g (cem gramas), narcótico preparado para imediata distribuição e repasse, tudo conforme se denota do teor do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, e do Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.11, razão pela qual os agentes policiais responsáveis pela abordagem, ao localizar o entorpecente, promoveram sua apreensão e, ato contínuo, a imediata prisão em flagrante delito da denunciada MIRIELLE SANTANA BAHIENSE, encaminhando-a à presença da autoridade policial da Central de Flagrantes da Capital, para a adoção das providências legais necessárias. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição da ora denunciada (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscritos no País, conforme Portaria nº 344/1998 (Norma Administrativa), do Ministério da Saúde. 3º fato: Na mesma data e horário do fato anterior, no momento da abordagem de MIRIELLE SANTANA BAHIENSE, estando ela em companhia do denunciado MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR, a despeito de não ter sido encontrada nenhuma substância entorpecente em seu poder, este acabou por conduzir a referida equipe da Polícia Militar até o seu endereço residencial, localizado na Rua Rosamelia de Oliveira e que se situa em frente ao numeral 666, no bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, onde restou então constatado que o denunciado MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR, agindo dolosamente, com consciência e livre vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava no interior de seu imóvel residencial, uma porção de substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 1,100kg (um quilograma e cem gramas), bem como, também, 02 (duas) balanças de precisão de cor branca, 01 (um) caderno de anotações de contabilidade e 62 (sessenta e dois) pinos ependorf vazios, narcótico preparado para imediata distribuição e repasse e objetos utilizados para a prática de tráfico de entorpecentes, razão pela qual os agentes policiais responsáveis pela abordagem, ao localizar o entorpecente, promoveram sua apreensão e, ato contínuo, a imediata prisão em flagrante delito do ora imputado, encaminhando-a à presença da autoridadepolicial da Central de Flagrantes da Capital, para a adoção das providências legais necessárias. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição do ora denunciado (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscritos no País, conforme Portaria nº 344/1998 (Norma Administrativa), do Ministério da Saúde. 4º fato: Extrai-se ainda do produto da investigação preliminar que ainda na data de 08 de junho de 2024, por volta das 22h00min., no interior do imóvel localizado na Rua Rosamelia de Oliveira que se situa em frente ao numeral 666, no bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCELO CESAR EMIDIO JUNIOR, agindo dolosamente, com consciência e livre vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, foi flagrado, pela mesma equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná anteriormente referida, quando ocultava, após ter recebido em proveito próprio, no interior de sua residência, uma placa de número BEI9A25 e o chassis sob nº. 9C2KC2200LR177186, pertencentes à motocicleta de propriedade de Matheus Eduardo Santos da Rocha (vítima do crime patrimonial antecedente), plenamente ciente de que tal motocicleta havia sido criminosamente subtraída mediante furto, informação esta constante do documento extraído do Sistema SINESP/INFOSEG nesta oportunidade (anotação de furto que ora se junta), tudo conforme se denota do Boletim de ocorrência sob nº 2015/1037229 (mov. 1.2), o que também ensejou sua prisão em flagrante delito por parte da equipe da Polícia Militar responsável pela abordagem. A denúncia (mov. 56.1) foi recebida em 14/06/2024 (mov. 69.1). Os réus foram regularmente citados (mov. 97.2 e 103.1) e apresentaram respostas à acusação (mov. 110.1 e 116.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 119.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas e, na sequência, os réus foram interrogados (mov. 187.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação de Marcelo Cesar Emidio Junior nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal e pela condenação de Mirielle Santana Bahiense nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 268.1). A defesa de Marcelo requereu, em síntese, a absolvição e, subsidiariamente, a isenção de custas processuais, a aplicação da detração penal e a fixação da pena no mínimo legal (mov.272.1). A defesa de Mirielle, por sua vez, pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 275.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcelo Cesar Emidio Junior, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal e de Mirielle Santana Bahiense, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência policial (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (mov. 1.8 e 1.9), laudo pericial (mov. 99.1) e informações de geolocalização de tornozeleira eletrônica (mov. 234), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Gabriel Scholtz, vítima, relatou que estava indo para o trabalho quando precisou estacionar para arrumar a caixa de sua motocicleta. Aduziu que, enquanto estava abaixado ao lado de sua moto, ouviu outra motocicleta parando perto e avistou dois indivíduos. Especificou que a motocicleta era conduzida por um homem branco e que na garupa havia um homem moreno, bem como que o condutor puxou uma arma e o passageiro disse “perdeu, sai de perto da moto”. Asseverou que levantou as mãos e, na sequência, o rapaz moreno se aproximou, tomou seu celular e o capacete, bem como ordenou que ele se afastasse. Afirmou que o indivíduo subiu em sua moto e arrancou, empreendendo fuga do local. Na sequência, o condutor da segunda motocicleta guardou a arma na cintura e também se evadiu. Detalhou que os indivíduos chegaram em uma moto Honda Fan, 160, cor vermelha. Explicou que adquiriu informalmente a moto Honda XRE 190, cor preta, pois estava pagando prestações para um amigo, que era o proprietário. Disse que pagou R$ 7.000,00 pela motocicleta e faltava cerca de R$ 13.000,00 para quitá-la. Respondeu que foi informado pela seguradora que a moto foi localizada e estava no pátio da Delegacia de Furtos e Roubos. Falou que recuperou a moto, mas suportou prejuízos em virtude da subtração do capacete, do baú, dos suportes que seguravam o baú, bem como dos danos no farol e na placa. Aduziu que não efetuou oreconhecimento das pessoas que foram presas com sua motocicleta. Respondeu que não percebeu se algum dos autores do crime utilizava tornozeleira eletrônica. Disse que não foi agredido fisicamente, apenas ameaçado com a arma. Descreveu que o homem branco estava com a viseira do capacete aberta e possuía sotaque do interior. Matheus Augusto Pereira dos Anjos, policial militar, falou que estava em patrulhamento quando avistou Marcelo e Mirielle e percebeu que, ao visualizar a viatura, Marcelo quebrou seu celular e jogou no bueiro. Disse que realizaram a abordagem e acionaram a ROTAM para fazer a revista pessoal em Mirielle. Falou que foi localizada uma quantia de droga na posse da ré. Narrou que o réu foi inquirido sobre o motivo de ter quebrado o celular e respondeu que tinha a foto de uma motocicleta roubada. Aduziu que o celular quebrado não foi recuperado. Não se recordou se algo de ilícito foi encontrado na posse do réu, mas, pelo que leu no boletim de ocorrência, o réu portava munições. Falou que o réu forneceu a localização da motocicleta subtraída, razão pela qual seguiram até uma residência e localizaram a moto roubada. Disse que a moto estava estacionada na casa do réu. Confirmou que apreenderam 1kg de maconha, balanças de precisão e caderno de contabilidade na residência do réu. Contou que o réu é conhecido da equipe policial e que possui um apelido, qual seja “Azul”. Negou que a equipe policial tenha agredido fisicamente os réus. Mayllon Theyllor Barreto Figueiredo, policial militar, disse que o casal foi abordado porque Marcelo quebrou o celular na frente da viatura policial. Relatou que acionaram a ROTAM para participar da abordagem, a fim de possibilitar que uma policial feminina fizesse a revista pessoal em Mirielle. Afirmou que localizaram munições no bolso do réu e pinos vazios de cocaína com a ré. Disse que o réu confessou que havia roubado uma moto e que ela estava em uma região de mata. No primeiro local indicado pelo réu, não localizaram a moto, momento em que o réu admitiu que a motocicleta estava em sua residência. Asseverou que a moto foi localizada na residência do réu, local em que também apreenderam drogas e munições. Explicou que o réu jogou o celular quebrado no bueiro, razão pela qual o aparelho não foi encontrado. Disse que a ROTAM fez a incursão na residência e localizou os ilícitos, inclusive a motocicleta. Confirmou a apreensão da placa de outra motocicleta na residência do réu. Respondeu que não se recorda dos réus de outras situações. Confirmou que Marcelo estava detornozeleira eletrônica no momento da abordagem. Respondeu que não visualizou ou presenciou agressões em face dos réus. Em seu interrogatório judicial, Marcelo Cesar Emidio Junior disse que não tem conhecimento sobre os objetos ilícitos que lhe foram imputados. Relatou que, no dia dos fatos, estava com Mirielle, dentro de um veículo Palio, pois pegaram uma carona. Ao desembarcar do veículo, foram abordados pelos policiais militares. Negou a posse de drogas ou munições. Afirmou que estava sem telefone no momento da abordagem. Contou que policiais militares da ROTAM chegaram em duas viaturas e o puxaram de lado, agrediram-no e começaram a questioná-lo sobre armas, bem como sobre uma metralhadora. Contou que foram levados para um local de mata pela ROTAM e, durante uma hora, sofreram torturas. Disse que conduziu os policiais da ROTAM até sua residência e nada de ilícito foi localizado. Na sequência, o conduziram novamente ao local de mata e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. Disse que os policiais militares apresentaram drogas, munições e motocicletas como se fossem dele. Afirmou que não era conhecido dos policiais militares, pois permaneceu 10 anos preso, saiu de tornozeleira e não ficou nem 30 dias na rua. Reafirmou as agressões sofridas pela Polícia Militar, especificamente pelos policiais da ROTAM. Negou que os policiais militares ouvidos na audiência tenham participado das agressões e torturas, alegando que eles apenas os abordaram e entregaram à ROTAM. Mirielle Santana Bahiense negou os fatos descritos na denúncia. Falou que namorava com Marcelo na época dos fatos e, ao descerem do carro de aplicativo, foram abordados pela Polícia Militar. Disse que os policiais militares afirmaram que os matariam naquele local, pois estavam “dando fuga”. Afirmou que os policiais militares sufocaram e bateram no Marcelo. Alegou que não estava com nenhum ilícito, mas que os policiais militares chamaram reforço da ROTAM. Disse que os policiais militares viram um rapaz passar e disseram “hoje é seu dia de sorte, você não vai morrer aqui”. Explicou que estavam na frente da casa de uma amiga sua, perto do supermercado Max Atacadista, quando foram abordados. Falou que um policial militar afirmou que tinha muita vontade de matar mulher. Na sequência, os policiais militares chamaram uma policial militar feminina, que a revistou, jogou suas coisas no chão e a agrediu fisicamente. Contou que foram levados para um matagal e agredidos fisicamente. Alegou que repetia que não sabia nada, bem como que era mãe de família. Respondeu que, durante asagressões, viu os policiais militares ouvidos em Juízo. Disse que foram levados para um local, onde os agentes apreenderam as drogas e a motocicleta, mas não reconhece o lugar, pois parecia uma invasão. Negou que residissem no local em que os ilícitos foram localizados. Falou que foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde se depararam com as apreensões. Asseverou que Marcelo ficou bastante machucado, em razão das agressões que sofreu dos policiais militares. Fato 1: roubo majorado – art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal A transcrição do tipo penal “roubo” é a seguinte: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de resistência”. Os bens jurídicos tutelados nesse tipo penal são o patrimônio, a integridade corporal e a liberdade. O roubo possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que é atingida também a integridade física ou psíquica da vítima, de tal sorte que mesmo não havendo ofensa à integridade física da vítima não há descaracterização de tal crime. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, os fatos descritos na exordial. É consabido que, em se tratando de crimes patrimoniais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Nesse sentido: (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012) Embora não tenha sido submetido ao reconhecimento pessoal, extrai-se do depoimento da vítima que um dos autores do roubo era um homem branco com sotaque “como se fosse alguém do interior”, descrição que condiz com as características físicas e com a maneira de falar do réu.Pontua-se que o crime de roubo ocorreu no dia 03 de junho de 2024, por volta das 17h30, e, de acordo com as informações extraídas da tornozeleira eletrônica do réu e fornecidas pelo DEPEN no mov. 203.1, observa-se que Marcelo esteve, na data do fato, próximo ao local do crime, no período entre 16h e 18h. Além disso, a motocicleta subtraída foi localizada na residência do réu, conforme ficou evidenciado no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e na declaração dos policiais militares em Juízo. O réu negou os fatos. Todavia, sua versão encontra-se isolada nos autos e dissociada de elementos que a corroborem, inclusive por apresentar diferenças significativas em comparação com a declaração de Mirielle em Juízo. Na condição de réu, ele não possui compromisso com a verdade, podendo, no exercício da autodefesa, alegar o que bem entender a fim de demonstrar sua inocência, haja vista que possui interesse direto na ação, intentando a absolvição ou uma condenação mais branda. Em relação ao concurso de pessoas, destaca-se que o crime denunciado foi praticado por duas pessoas, ficando plenamente configurada a majorante prevista no inciso art. 157, § 2º, inciso II, do CP. Na lição de Guilherme de Souza Nucci 1 tem-se que “sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez [...]” . Em Juízo, a vítima relatou a participação de dois indivíduos na prática do crime, descrevendo, inclusive, que havia uma nítida divisão de tarefas entre eles. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinham conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a majorante em análise deve persistir. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8a. ed. São Paulo: 2008. p. 732.ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto subtraiu coisa alheia móvel, utilizando-se de ameaça. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também é culpável. Na espécie, à época dos fatos, já tinha atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Ele possuía potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez Fato 2: tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares confirmaram a apreensão de 100g de maconha na posse de Mirielle. Contudo, a policial militar feminina responsável pela busca pessoal não foi ouvida e inexistem informações mais específicas sobre a localização da droga. Além disso, os agentes não presenciaram atos de comercialização sendo realizados pela ré. Neste cenário, concluo que as circunstâncias da apreensão da droga em posse da ré não foram suficientemente esclarecidas em Juízo.No processo penal, basta à defesa que incuta no julgador a dúvida para que, com base no princípio do in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. Concluo, portanto, que o conjunto probatório coletado durante a instrução criminal é insuficiente para ensejar a condenação da ré em relação ao fato descrito na denúncia. Desta forma, absolvição é a medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 3: tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Em síntese, a prova oral, documental e técnica deixa bastante clara a autoria do fato em questão. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares confirmaram os fatos descritos na exordial. Nesse sentido, o policial militar Matheus Augusto Pereira dos Anjos se recordava da ocorrência de forma mais detalhada e descreveu a apreensão de 1kg de maconha na residência do réu. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha:Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). Os testemunhos de policiais militares em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. As declarações dos policiais militares estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Ainda, convém destacar que, no caso em análise, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes. Os policiais militares prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versão coerente e uníssona, seus testemunhos devem prevalecer sobre as declarações do réu que, no exercício de sua autodefesa, naturalmente, tende a se eximir da responsabilidade do crime a ele imputado. A relação de objetos apreendidos do boletim de ocorrência policial (mov. 1.2), a certidão (mov. 1.3) e o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), confirmam a apreensão de 1kg de maconha, além de 2 balanças de precisão, 1 caderno de anotações de contabilidade e 62 pinos eppendorf vazios. Do mesmo modo, ao examinar as substâncias apreendidas, o laudo pericial atestou positivamente para maconha (mov. 99.1). No que se refere à droga apreendida, o artigo 28, § 2°, da Lei 11.343/06 afirma que: para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, os requisitos objetivos previstos na lei, especialmente a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias da prisão e a apreensão de petrechos característicos do tráfico de drogas, tais como balanças de precisão e caderno de anotações, permitem a este Juízo reconhecer que a droga se destinava ao consumo de terceiros. Pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular demão em mão. A consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles a conduta de “guardar” substância entorpecente, modalidade de conduta esta que ficou devidamente comprovada no decorrer da instrução processual. Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Marcelo Cesar Emidio Junior pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conclui-se, assim, que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. O caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico, enquanto o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Verifico que o réu não faz jus à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois é reincidente (autos nº 0001263-42.2015.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, com trânsito em julgado em 17/10/2016; autos nº 0001127- 87.2016.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2017; autos nº 0024753-68.2017.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito emjulgado em 26/02/2018 e autos nº 0001865-36.2020.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/08/2021). Conclui-se, portanto, que não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006. Fato 4: receptação – artigo 180, caput, do Código Penal A transcrição do tipo penal “receptação” apresenta as seguintes condutas: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. Os fatos descritos na denúncia foram confirmados, em Juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão do réu. As declarações dos policiais militares estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos, notadamente o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e o extrato da situação do veículo (mov. 56.2). É certo que a prova de um elemento anímico como o dolo só pode ser obtida a partir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. No caso, há um contexto fático que torna apta a atribuição de dolo ao réu, tendo em vista que, em sua residência, foi localizada uma motocicleta produto de crime, bem como a placa de outro veículo que também foi subtraído. Além disso, Marcelo não apresentou nos autos nenhuma prova que amparasse suas conjecturas, remanescendo sua narrativa emancipada do conjunto probatório amealhado nos autos e pouco crível de ser verdadeira. As circunstâncias fáticas observadas na instrução processual denotam que o réu conhecia a origem ilícita da placa BEI9A25, que pertencia à motocicleta subtraída em maio de 2024. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de ProcessoPenal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. [...] (HC 542.197/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019). O delito de receptação é crime acessório, em que o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado de delito pressuposto, bastando a prova da ocorrência do crime antecedente, sendo desnecessário comprovar a autoria delitiva. Assim, pelos elementos destacados acima, tem-se que o réu ocultava a placa de um veículo que, pelas circunstâncias do fato, sabia ser produto de crime. Desse modo, a conduta praticada pelo réu Marcelo Cesar Emidio Junior se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir davaloração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de l a pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186.fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Fato 1: do delito de roubo majorado – art. 157, § 2º, incisos II, do CP (pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão, com termo médio em 7 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6 . No caso dos autos, deve ser considerada desfavorável, considerando que o réu praticou crime quando se encontrava monitorado por meio de tornozeleira eletrônica, o que demonstra maior audácia e total falta de comprometimento com a Justiça, imprimindo maior grau de reprovabilidade à sua conduta. A afetação desfavorável da circunstância é de Grau 2, pois a existência de fiscalização representa um reforço ao dever de agir do réu conforme a lei, razão pela qual aumento a pena em 1/10 com base no termo médio, ou seja, em 8 meses e 12 dias de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Tendo em vista que se trata de delito patrimonial, o valor do bem deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto subtraído (motocicleta) é de considerável valor (R$ 21.186,00), razão pela qual o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 8 . Assim, aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, em 7 meses de reclusão. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 9 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima suportou prejuízo em razão das avarias em seu veículo decorrentes da subtração. Entretanto, considerando que o prejuízo patrimonial suportado pela vítima foi 8 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 9 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.pouco expressivo, o nível de afetação desfavorável da circunstância é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, em 7 meses de reclusão. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena em 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, fixando a pena base em 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da agravante da reincidência. Uma vez que o réu ostenta quatro condenações transitadas em julgado (autos nº 0001263-42.2015.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, com trânsito em julgado em 17/10/2016; autos nº 0001127- 87.2016.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2017; autos nº 0024753-68.2017.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 26/02/2018 e autos nº 0001865-36.2020.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/08/2021), o que importa em um aumento acima no mínimo (aplicável para apenas uma condenação). Ademais, os delitos antecedentes (roubo e tráfico de drogas) são graves, e duas das condenações importam em reincidência específica, apresentando um incremento no nível de afetação e exigindo uma maior reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, compensando-se as valorações favoráveis e desfavoráveis, chega-se a um nível desfavorável de afetação Grau 4, razão pela qual aumento a reprimenda em 1/6 com base no termo médio, ou seja, em 1 ano e 2 meses de reclusão. Assim, considerando que inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 7 anos e 12 dias de reclusão.Pena final Incide a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP. O critério para se determinar o grau de afetação da majorante é o número de pessoas que atuaram em concurso na empreitada criminosa. Considerando que o crime foi praticado por 2 pessoas, a majoração deverá ser no mínimo legal. Assim, elevo a pena intermediária em 1/3, ou seja, em 2 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão. Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual estabeleço em 9 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 10 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 323 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 10 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Fato 3: do delito de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio em 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 11 . No caso dos autos, deve ser considerada desfavorável, considerando que o réu praticou crime quando se encontrava monitorado por meio de tornozeleira eletrônica, o que demonstra maior audácia e total falta de comprometimento com a Justiça, imprimindo maior grau de reprovabilidade à sua conduta. A afetação desfavorável da circunstância é de Grau 2, pois a existência de fiscalização representa um reforço ao dever de agir do réu conforme a lei, razão pela qual aumento a pena em 1/10 com base no termo médio, ou seja, em 1 ano de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 12 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há 11 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 12 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância cannabis sativa (maconha) apresenta um reduzido grau deletério e viciante quando comparada com as demais. A quantidade da substância cannabis sativa (maconha) apreendida, qual seja 1kg, mostra-se significativa para esse tipo de substância e por si só já apresenta um nível de afetação Grau 1 13 , razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. 13 Nível de afetação Natureza e quantidade da droga Neutro: maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1: maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos) Grau 2: maconha (10kg a 40kg), haxixe ou skunk (2kg a 8kg), cocaína (50g a 200g), crack (150g a 600g), ecstasy (5g/50c. a 20g/200c.), MDMA (20g a 80g), LSD (100mg/20p. a 400mg/80p.) Grau 3: maconha (40kg a 100kg), haxixe ou skunk (8kg a 20kg), cocaína (200g a 500g), crack (600g a 1,5kg), ecstasy (20g/200c. a 50g/500c.), MDMA (80g a 200g), LSD (400mg/80p. a 1g/200p.) Grau 4: maconha (100kg a 1t), haxixe ou skunk (20kg a 200kg), cocaína (500g a 5kg), crack (1,5kg a 15kg), ecstasy (50g/500c. a 500g/5000c.), MDMA (200g a 2kg), LSD (1g/200p. a 10g/2000p.) Grau 5: maconha (mais de 1t), haxixe ou skunk (mais de 200kg), cocaína (mais de 5kg), crack (mais de 15kg), ecstasy (mais de 500g/5000c.), MDMA (mais de 2kg), LSD (mais de 10g/2000p.)Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão, fixando a pena base em 6 anos e 10 meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da agravante da reincidência. Uma vez que o réu ostenta quatro condenações transitadas em julgado (autos nº 0001263-42.2015.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, com trânsito em julgado em 17/10/2016; autos nº 0001127- 87.2016.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2017; autos nº 0024753-68.2017.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 26/02/2018 e autos nº 0001865-36.2020.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/08/2021), o que importa em um aumento acima no mínimo (aplicável para apenas uma condenação). Ademais, os delitos antecedentes (roubo e tráfico de drogas) são graves, e duas das condenações importam em reincidência específica, apresentando um incremento no nível de afetação e exigindo uma maior reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, compensando-se as valorações favoráveis e desfavoráveis, chega-se a um nível desfavorável de afetação Grau 4, razão pela qual aumento a reprimenda em 1/6 com base no termo médio, ou seja, em 1 ano e 8 meses de reclusão. Assim, considerando que inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 8 anos e 6 meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento e diminuição a serem consideradas, razão pela qual mantenho em 8 anos e 6 meses de reclusão a pena final.Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 14 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 850 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 14 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Fato 4: do delito de receptação – art. 180, caput, do CP (pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos de reclusão, com termo médio em 2 anos e 6 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 15 . No caso dos autos, deve ser considerada desfavorável, considerando que o réu praticou crime quando se encontrava monitorado por meio de tornozeleira eletrônica, o que demonstra maior audácia e total falta de comprometimento com a Justiça, imprimindo maior grau de reprovabilidade à sua conduta. A afetação desfavorável da circunstância é de Grau 2, pois a existência de fiscalização representa um reforço ao dever de agir do réu conforme a lei, razão pela qual aumento a pena em 1/10 com base no termo médio, ou seja, em 3 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 16 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há 15 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 16 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor do bem deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto receptado (placa de veículo) não possui valor expressivo, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 17 . Verifica-se, no presente caso, que não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu 17 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena em 3 meses de reclusão, fixando a pena base em 1 ano e 3 meses de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da agravante da reincidência. Uma vez que o réu ostenta quatro condenações transitadas em julgado (autos nº 0001263-42.2015.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, com trânsito em julgado em 17/10/2016; autos nº 0001127- 87.2016.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2017; autos nº 0024753-68.2017.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 26/02/2018 e autos nº 0001865-36.2020.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/08/2021), o que importa em um aumento acima no mínimo (aplicável para apenas uma condenação). Ademais, os delitos antecedentes (roubo e tráfico de drogas) são graves, e duas das condenações importam em reincidência específica em crimes patrimoniais, apresentando um incremento no nível de afetação e exigindo uma maior reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, compensando-se as valorações favoráveis e desfavoráveis, chega-se a um nível desfavorável de afetação Grau 4, razão pela qual aumento a reprimenda em 1/6 com base no termo médio, ou seja, em 5 meses de reclusão. Assim, considerando que inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual estabeleço em 1 ano e 8 meses de reclusão a pena final.Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 18 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 87 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Concurso de crimes Considerando que o réu praticou três crimes distintos, mediante mais de uma ação, soma-se a pena final aplicada para cada crime, nos termos do art. 69 do Código Penal, resultando, assim, em 19 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão. Destaco que, nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além do pagamento de 1260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa. 18 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Regime inicial de cumprimento de pena Diante do quantum da pena e da reincidência do réu, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III e artigo 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver Mirielle Santana Bahiense da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenar Marcelo Cesar Emidio Junior pela prática dos delitos de roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal) à pena definitiva de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Disposições finais Nego ao réu Marcelo o direito de recorrer em liberdade, eis que não desapareceram os motivos que ensejaram a prisão cautelar. A ordem pública deve ser mantida e preservada. Ademais, os crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e tráfico de drogas são graves. É de ressaltar que persistem os motivos que justificaram inicialmente o decreto de prisão preventiva. Até porque foi prolatada sentença (especialmente considerando a solução de procedência do pedido condenatório) e foi fixado regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social 19 . Nas palavras de Rangel 20 : “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos dos agentes que denotem perigo na manutenção da liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a gravidade concreta do crime se mostra elevada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta, isso porque o delito de roubo foi cometido em concurso de dois agentes, em via pública e em plena luz do dia, o que denota a gravidade em concreto da conduta do réu, além disso o réu foi preso na posse de 1kg de maconha, diversos petrechos característicos do tráfico de drogas e 1 placa de outro veículo subtraído. Ainda, infere-se que Marcelo é reincidente específico em roubo e tráfico de drogas, bem como estava de tornozeleira eletrônica no momento em que foi preso em flagrante pela prática das condutas em análise, demonstrando, assim, a sua periculosidade social e a insuficiência de medidas mais brandas para acautelamento da ordem pública. 19 Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. 20 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783.Sendo assim, a gravidade da conduta do réu se mostra altiva, restando evidente o considerável abalo à ordem pública gerado pela conduta praticada. A conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar os riscos que a manutenção da liberdade do réu proporciona. Concedo à ré Mirielle o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Interposto recurso pelo réu, expeça-se guia de execução provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Em atenção ao contido no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que o bem subtraído foi recuperado e não foram especificados os valores do prejuízo remanescente. Todavia, querendo, a vítima poderá demandar em face do réu na esfera cível. Promova-se a remessa do carregador para pistola e munições que foram apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 993 do Código de Normas. Determino a destruição do quadro de motocicleta, da placa de veículo, dos pinos eppendorf vazios, do caderno de anotações e do aparelho Xiaomi, mediante termo nos autos. Determino a doação das balanças de precisão para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverão ser destruídas, mediante termo nos autos.Em tempo, não tendo havido controvérsia no curso do processo sobre a natureza ou quantidade da substância, nem sobre a regularidade do laudo técnico, proceda-se a destruição, por meio de incineração, do entorpecente apreendido, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, preservando-se amostra para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b) intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se a guia de execução, formando-se os autos de execução de pena; d) na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e) com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; f) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariane Resende Costa Alves x Santiago Duarte

ID: 293943539

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0751771-98.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE RESENDE COSTA ALVES

Polo Passivo:

SANTIAGO DUARTE

Sentença

Advogados:

MARIANE RESENDE COSTA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751771-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751771-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANE RESENDE COSTA ALVES REU: SANTIAGO DUARTE SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, manejada por MARIANE RESENDE COSTA ALVES em face de SANTIAGO DUARTE, partes qualificada nos autos. Em síntese, narra a autora ter firmado com o requerido contratos verbais e por e-mail de prestação de serviços advocatícios, tendo por objeto a atuação em defesa dos interesses do requerido em três demandas judiciais para: a) reconhecimento de união estável do ora requerido com o Sr. Aurélio Ferreira da Silva Rosas; b) recebimento de verbas trabalhistas na condição de companheiro do Sr. Aurélio Ferreira Silva Rosas no processo trabalhista nº 0001127- 97.2022.5.10.0001 ajuizado pela ex empregadora do falecido; c) recebimento de pensão por morte urbana, na qualidade de dependente do Sr. Aurélio Ferreira da Silva Rosa junto ao INSS. Explica que a empregadora do Sr. Aurélio ingressou com ação de consignação em pagamento para adimplemento das verbas trabalhistas e, considerando que o réu não havia formalizado sua união estável com o falecido, bem como que o réu não constava em nenhum documento do falecido como dependente, a ora autora ajuizou o processo nº 0763038-56.2022.8.07.0016 objetivando o reconhecimento de união estável “post mortem” e a abertura de partilha, pois sem isso não seria possível que o Sr. Santiago recebesse as verbas trabalhistas do Sr. Aurélio, bem como existiria grande risco de o réu ter seu pedido de pensão por morte negado pelo INSS. Prossegue a relatar que prestou de forma adequada os serviços advocatícios, obtendo êxito na concessão da pensão ao constituinte, antes de prolatada sentença no processo de reconhecimento e união estável. Discorre que, diante do deferimento do benefício pelo INSS, protocolou junto ao processo trabalhista a decisão em tela, após o que foi prolatada sentença na qual o ora réu foi considerado sozinho o sucessor do Sr. Aurélio para fins de recebimento das verbas consignadas no processo nº 0001127-97.2022.5.10.0001. Conta que, em face dessa sentença, os pais do falecido interpuseram recurso, o qual não foi provido. Expõe que juntou essas informações no processo de reconhecimento de união estável, em 06/05/2023 e 23/05/2023, mas que foi prolatada sentença, em 02/06/2023, indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Aduz que jamais concordou com a sentença proferida e iria ingressar com o recurso de apelação, pois no ato de ingresso da ação de reconhecimento de união estável não tinha o Sr. Santiago condição de dependente aos termos da Lei nº 6.858/80, de modo que a Ação de Alvará Judicial não seria a via adequada. Além disso, pontua que o valor deixado pelo falecido, atualizado, corresponde à média de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), salientando que a ação de alvará é recomendada para saques de pequenos valores. Refere que deixou de interpor recurso em face dessa sentença por desistência do próprio cliente, motivo pela qual informou naqueles autos a desistência do prazo recursal. Alega que, não obstante toda a sua atuação, o réu se recusa a lhe pagar a contraprestação devida em razão da propositura da ação de reconhecimento de união c/c partilha de bens, sob o argumento de que a autora ingressou com ação errada e lhe causou prejuízo. Argumenta que o requerido se utilizou da sentença da qual ainda cabia recurso para esquivar-se da obrigação de pagar os honorários, uma vez que já havia obtido decisão favorável do INSS e na ação trabalhista. Nesse contexto, sustenta ter prestado o serviço advocatício contratado e que, por conseguinte, faz jus à contraprestação pactuada. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer sejam arbitrados os honorários devidos em decorrência dos serviços prestados no processo nº 0763038-56.2022.8.07.0016 que esteve em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, de acordo com a tabela da OAB, no valor de R$ 14.629,60 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), ou alternativamente, de 10% a 30% dos valores estipulados na tabela da OAB/DF. Subsidiariamente, requer sejam arbitrados os honorários na forma do artigo 22 do Estatuto da OAB c/c artigo 85, § 2º, do CPC. Ainda, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 183149533, a autora foi instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada e a se manifestar sobre a marcação do Juízo 100% digital. Em resposta, a autora juntou comprovantes de rendimentos e afirmou que de fato deseja o Juízo 100% digital, fornecendo os dados necessários para os atos de citação e/ou intimações eletrônicas (IDs 183287404 e 183287426). Na decisão de ID 183287426 foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Ao ID 185683135, a requerente promoveu depósito judicial, correspondente aos honorários advocatícios cujo arbitramento ora postula, que teria deduzido de valor que, em sede de demanda judicial trabalhista, teria levantado em favor do réu. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a contestação ao ID 189994342. Preliminarmente, requereu a concessão de gratuidade de justiça e impugnou a concessão da benesse à autora. No mérito, destaca que efetuou o pagamento da quantia de R$ 19.800,00 pelos serviços prestados nas ações trabalhista e previdenciária. No entanto, quanto à ação cível, arguiu que os serviços advocatícios não formam prestados de forma satisfatória, na medida em que, além de a aludida ação ter sido inadequadamente proposta, a causídica deixou transcorrer os prazos concedidos para que fosse corrigida a inicial, não promovendo as emendas necessárias, ensejando o indeferimento da petição inicial, o que evidenciaria a desídia da patrona no exercício do mandato. Defende que houve quebra de confiança e não poderia ser compelido a continuar aguardando para que a autora tentasse corrigir seus erros em segunda instância, motivo pelo qual contratou outro advogado para ingressar com a ação correta. Com isso, entende que a autora não faz jus ao recebimento dos honorários pleiteados. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. A representação processual do requerido está regular, conforme ID 189996922. Tentada a conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 196381594). Réplica em ID 191320973, na qual a autora além de reafirmar os argumentos deduzidos na inicial, rechaça a alegação de que deixou transcorrer prazos, pois argumenta que foi o réu quem desistiu do processo. Por meio do despacho de ID 199631296 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o requerido informa que apresentou representação em face da autora perante a OAB-DF, e que o aludido procedimento corre em segredo de justiça. Pede que, caso se julgue necessário, a OAB seja oficiada para que apresente nos autos o andamento da referida representação. A autora, por sua vez, não se manifestou. Ato seguinte, o requerido foi instado a comprovar a necessidade da gratuidade de justiça pleiteada na contestação, porém quedou-se inerte. Decisão saneadora proferida sob o ID 211088951, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, bem como rejeitando a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Na oportunidade, foi ainda fixada a questão de fato relevante, assim como decidido que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo as partes sido intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora. Novos documentos juntados pela parte requerida nos IDs 212847309 e 212847310, sobre os quais se manifestou a parte autora no ID 217569126. Já a parte ré foi intimada a dizer a respeito dos novos documentos carreados pela autora nos IDs 217569128 e 217569129, tendo apresentado petição de resposta no ID 220254313. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos para sentença. DO MÉRITO O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde meritório, não sendo necessária dilação probatória. Consigno inicialmente que, por se tratar de relação jurídica firmada entre advogado e cliente, se mostram inaplicáveis as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal relação possui codificação própria, regida pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). As relações estabelecidas entre o advogado e seus clientes são pactuadas em decorrência da confiança depositada no trabalho jurídico desenvolvido pelo causídico, e assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos honorários fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Dito isso, a parte autora alega que o réu não teria pago os honorários contratuais ajustados em razão do ajuizamento do processo nº 0763038-56.2022.8.07.0016, que objetivava o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de abertura de partilha. O réu, em suma, se defende alegando que os serviços advocatícios não foram prestados de forma satisfatória, eis que a causídica autora deixou transcorrer os prazos concedidos para que fosse corrigida a inicial, não promovendo as emendas necessárias, ensejando o indeferimento da petição inicial, o que evidenciaria a desídia da patrona no exercício do mandato. Para comprovar que prestou serviços ao requerido, a parte autora juntou aos autos os documentos de IDs 182256791 a 182258775, que se consubstanciam em peças processuais e procurações referentes aos processos que já teria ajuizado em benefício do sr. SANTIAGO DUARTE. Verifico que a advogada autora, sra. MARIANE RESENDE, de fato ajuizou, em benefício do demandado, o processo n. 0763038-56.2022.8.07.0016 (ID 212847309), distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, materializado em pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Aurélio Ferreira da Silva, falecido em 20/11/2022, cumulado com pedido de reconhecimento de união estável post mortem. O referido Juízo, na decisão de ID 145262117 do processo em comento, esclareceu que, para levantamento dos valores pretendidos, deveria ser manejada ação de alvará judicial, a qual não é passível de cumulação com o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. O autor do processo, sr. SANTIAGO DUARTE, através da advogada MARIANE RESENDE, apresentou agravo de instrumento em desfavor da referida decisão de ID 145262117, no entanto a decisão de primeiro grau foi mantida pela instância recursal, pelo que o demandante foi instado a promover a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. Em resposta, o autor novamente formulou pedido de reconhecimento de união reconhecimento de união estável post mortem, nos termos da petição de ID 159639493 do processo n. 0763038-56.2022.8.07.0016, o que levou o processo a ser extinto pelo indeferimento da inicial, nos moldes da sentença coligida ao ID 212847309, em razão da inadequação da via eleita. A advogada autora refere que deixou de interpor recurso em face da referida sentença por desistência do próprio cliente, ora requerido, motivo pelo qual ela informou naqueles autos a desistência do prazo recursal, nos moldes demonstrados pelas conversas de ID 182258764. O sr. SANTIAGO confirmou a narrativa expendida pela parte autora, tendo argumentando que, no entanto, optou por não recorrer por não mais confiar no trabalho da causídica MARIANE RESENDE. Como se pode ver, a parte autora chegou a, efetivamente, ajuizar em benefício do réu o processo n. 0763038-56.2022.8.07.0016, que objetivava o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de abertura de partilha. A exordial do processo possuía 19 folhas e foi juntada a estes autos sob o ID 182284232 - págs. 06/25. Além disso, a advogada autora juntou diversos documentos, apresentou petições de emenda à inicial e também interpôs AGI junto ao TJDFT, com o propósito de reverter a decisão de emenda proferida pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões. Embora o processo tenha sido extinto em razão do indeferimento da inicial, a advogada autora deixou claro para o réu que poderia recorrer da sentença, tendo este último, no entanto, afirmado que optaria por não apresentar recurso de apelação (fato incontroverso nestes autos). Pode-se dizer, nesse contexto, que, apesar de a exordial do processo em questão não ter sido recebida, a causídica MARIANE RESENDE prestou parcialmente os serviços, pois sabe-se que a elaboração da petição inicial de um processo judicial é um dos atos mais importantes para o cliente, já que toda a estratégia futura nasce com a petição de ingresso. Assim, em razão do serviço de ajuizamento da petição inicial, da juntada de documentos, da apresentação de emenda à inicial e da interposição de recurso de AGI, em processo cuja complexidade é razoavelmente elevada, não deve ser ignorado o trabalho realizado, devendo a advogada receber pelos serviços que foram parcialmente desenvolvidos. Note-se que o réu, cliente, tinha todo o direito de rescindir unilateralmente o contrato em razão da perda de confiança na causídica, pois o mandato é um contrato que depende dessa relação de confiança. Mas, por outro lado, não pode deixar de remunerar a mandatária pelos serviços proporcionalmente por ela prestados. Afinal, não cabe discutir, aqui, se a causídica teria ou não sucesso na demanda ajuizada, bastando a constatação de que houve a prestação parcial do serviço e que ela estava disposta a recorrer da sentença que fora desfavorável ao cliente. Não há como eliminar, ademais, a possibilidade de que a advogada, inclusive, ajuizasse outra ação de reconhecimento de união estável post mortem, com as correções determinadas pelo juiz de primeiro grau, sem ônus adicional ao cliente, se não lograsse reformar a sentença que indeferiu a inicial em sede de apelação. Ocorre que, como o réu revogou o mandato, encerrando o contrato, a autora não pôde mais atuar para atendê-lo. Sobre o valor dos honorários a serem arbitrados, não há falar em cobrança do total dos honorários contratuais, tal como intenta a parte autora, já que o trabalho dela não chegou a ser finalizado. A respeito desse assunto, disciplina o art. 22, § 3°, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". Já o art. 24, § 5°, da mesma norma, dispõe que: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual". Assim, os honorários contratuais devem ser arbitrados observando-se o critério da proporcionalidade. As partes convencionaram que o valor de R$ 14.629,60, que é objeto de cobrança nesta ação, seria adimplido pelo réu, à autora, em virtude dos serviços prestados junto ao "Processo cível de reconhecimento de União Estável", na forma da tratativa de ID 182288509. Mas, como foi exposto, não merece respaldo o pedido de cobrança do valor integral acima referenciado, tendo em vista que os serviços advocatícios referentes ao processo n. 0763038-56.2022.8.07.0016 não chegaram a ser finalizados. Considerando que, segundo a legislação de regência (Estatuto da OAB), um terço dos honorários é devido no início do serviço e outro terço até a decisão de primeira instância, ou seja, até a sentença, tem-se que dois terços dos honorários são devidos até a prolação da sentença de primeiro grau. Assim, a fase processual em questão abrangeria honorários contratuais, no caso das partes, no valor de 2/3 de R$14.629,60, o que resulta no valor de R$9.753,06. Ocorre que nova regra de proporcionalidade deve ser aplicada, pois essa fase do procedimento comum (que é o caso da ação ajuizada pela autora) abrange, quando se patrocina a parte autora, fundamentalmente três atuações importantes: a) a apresentação da inicial; b) a apresentação da réplica; c) a atuação na instrução probatória, se houver. No caso, é bem provável, diante da complexidade da matéria nas ações de reconhecimento de união estável contenciosas, que haveria a produção probatória além da documental. Assim, o valor de R$9.753,06 também deve ser dividido por três, o que resulta em R$3.251,02. Como no caso houve a apresentação da petição inicial e a prática de mais alguns atos pela advogada, como interposição de agravo de instrumento e apresentação de emenda, reputo razoável de proporcional fixar os honorários contratuais em R$3.500,00. Ressalto que o pedido alternativo para fixar os honorários em 10% a 30% dos valores estipulados na tabela da OAB/DF não está sendo acolhido porque houve ajuste entre as partes sobre o valor total dos honorários contratuais que seriam devidos para a ação de reconhecimento de união estável post mortem, de modo que se afigura mais adequado, para preservar a vontade das partes, fixar o valor dos honorários com base na regra da proporcionalidade do art. 22 do Estatuto da OAB. Forte no exposto, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido de cobrança de honorários contratuais. Quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o valor da condenação redundará em honorários irrisórios, o que levaria à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC. Entretanto, considero esse dispositivo inconstitucional, pelas razões que passo a expor. Conforme interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 97 e art. 103, inciso III, da CF/88) e do CPC (art. 948 e ss. do CPC), às instâncias de piso e recursais é dado o controle de constitucionalidade incidental. Para tanto, aplicado o brocardo “iuria novit cúria”, o juiz é imbuído de conformar a subsunção das regras e dos princípios jurídicos erigidos “incidenter tantum” aos preceitos constitucionais. Nesse contexto, nas palavras de Sua Excelência, a Desembargadora Ana Maria Amarante, nos autos do AGI 20130020150807(0015931-23.2013.8.07.0000), “o controle da constitucionalidade das leis é ínsito à função jurisdicional, pois, ao aplicar a lei ao caso concreto, compondo um litígio, incumbe ao juiz primeiramente aplicar a Lei Maior (a Constituição Federal), a Lei Orgânica do Distrito Federal e só aplicar as demais normas que com elas se compatibilizem (controle difuso de constitucionalidade). Os órgãos do Poder Judiciário podem promover o controle de constitucionalidade incidental das normas legais, inclusive de ofício, como prejudicial de mérito da causa.”. No caso em apreço, faz-se mister a declaração de inconstitucionalidade incidental, no aspecto material, do art. 85, §8º-A, do CPC, “in verbis”: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”. Observa-se da redação supra, operada pela Lei nº 14.365/22, que o Magistrado fica vinculado, na fixação dos honorários sucumbenciais, aos parâmetros previamente estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, se estes resultarem em honorários superiores aos aplicados entre 10% e 20% sobre o valor da causa inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo. Não obstante o mencionado dispositivo legal fale em fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, vincula diretamente a atuação jurisdicional às regras fixadas pelos Conselhos Seccionais Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo o Judiciário aos ditames privados da advocacia, estabelecidos como valores mínimos no âmbito dos contratos de honorários pactuados com os seus clientes. Cabível a reflexão, alcançada pela Seccional da OAB/SP, de que o estabelecimento dos honorários advocatícios contratuais em valores abaixo da tabela é plenamente possível e compatível com o Código de Ética da Advocacia, consideradas as peculiaridades econômicas regionais do país. Destaco: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES - VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES ESPECIAIS - TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os "advogados correspondentes", cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-4.069/2011, E-4.502/2015 e E-4.769/2017. Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Ora, se a própria classe entende que os honorários advocatícios contratuais não devem, necessariamente, ser vinculados à tabela por ela estabelecida, maior será a razão para a desvinculação do Poder Judiciário daquela obrigatoriedade. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais, segundo a sistemática do processo civil brasileiro - art. 85, caput e §2º, do CPC - é múnus público do magistrado. Assim, a norma do art. 85, § 8º-A do CPC, ao vincular a atuação do magistrado aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, nega vigência ao art. 2º da Constituição Federal de 1988, pois retira do Judiciário a autonomia para a atuação jurisdicional no âmbito da fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Outra inconstitucionalidade material vislumbrada afeta o princípio do devido processo legal, na sua acepção substancial. Em lição sobre o tema, regrado pelo art. 5º, LIV, da CF/88, Dirley da Cunha Júnior discorre que: “o devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), de desenvolvimento mais recente, sobretudo na doutrina e jurisprudência norte-americana, impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Vale dizer, parte do pressuposto de que não basta a garantia de regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger.” (Cunha Júnior, Direley da. Curso de direito constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 16º. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Juspodivm, 2022. 704/705 p.). Sobre a aplicação do princípio em apreço, a sua Excelência, o Ministro Carlos Velloso, do Eg. STF, ressaltou que: “abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due processo os law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due processo of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” – STF, ADI 1.511-MC, julgamento em 16/10/96, DJ de 6/6/96. No caso, é certo que a verba de honorários sucumbenciais restringe o patrimônio do sucumbente, necessariamente condenado ao pagamento dos honorários processuais da parte adversa. Assim, quando a lei estabelece parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, deve restringir o patrimônio do sucumbente com justiça, razoabilidade e racionalidade. Não é o que se vê, da aplicação prática do § 8º-A do art. 85 do CPC. Com efeito, o CPC não estabeleceu, no § 8º do art. 85, quando o juiz deve considerar que o valor do proveito econômico é “irrisório” ou quando o valor da causa é “muito baixo”. Assim, se o mínimo de honorários por equidade que o juiz pode fixar, na redação do art. 8º-A do CPC, é o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios, o raciocínio lógico aponta para que o valor irrisório do proveito econômico ou muito baixo da causa, a ser utilizado como base de cálculo dos honorários, é aquele que permite, após a aplicação do percentual mínimo de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, atingir o mínimo que a tabela da OAB estabelece como remuneração do advogado para a causa. Tomando-se como exemplo a situação do Distrito Federal, vê-se que o valor mínimo cobrado segundo a tabela de honorários da OAB/DF para o ingresso de feito judicial em matéria cível, indicado no sítio: https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf, é de 15 URH. Sendo o valor da URH, em setembro de 2022, de R$ 355,78 conforme estabelecido pela OAB/DF nesse mês - https://oabdf.org.br/urh/, tem-se que o valor mínimo dos honorários de sucumbência por equidade para as causas cíveis, no Distrito Federal, seria de R$ 5.336,70 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), porque sempre estaria assegurado, no mínimo, esse valor. À toda evidência, também por raciocínio lógico, o § 8º-A do art. 85 do CPC estabeleceu, de forma indireta, que “irrisório” ou “muito baixo” seria o proveito econômico ou o valor da causa de até R$ 53.367,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais). Como reconhecido pela OAB/SP, e de sabença coletiva, o Brasil é país de desigualdades econômicas gigantescas, de modo que a vinculação inarredável aos parâmetros da tabela exarada pela advocacia, para a fixação dos honorários sucumbenciais, pode ensejar severas desproporções. Devemos concluir que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como parâmetro para “causas de pequeno valor” ou de “proveito econômico irrisório” é desproporcional, atentando-se aos parâmetros nacionais econômicos. Com efeito, diversas causas, no Brasil, têm conteúdo patrimonial muito inferior a R$50.000,00, inclusive quando têm provimento condenatório em valores fixos. Indenizações por dano moral são fixadas, todos os dias, como únicos provimentos condenatórios, em R$3.000,00, R$5.000,00, R$10.000,00. Esses valores não são considerados base de cálculo irrisória ou muito baixa para a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10%, o que preserva o patrimônio do sucumbente e confere uma maior proporcionalidade entre o ganho para o cliente e o ganho para o advogado, pois este último, em linha de princípio, não deve ser maior do que o primeiro. Mas, se tomarmos a hipótese de valores da causa ou de proveito econômico de R$3.000,00 ou R$5.000,00, ou R$10.000,00, e tivermos que considerá-los irrisórios ou muito baixos, porque, aplicado o percentual de 10% sobre eles, o valor resultante sempre será menor do que o mínimo que o Conselho Seccional da OAB estabelece como parâmetro, de R$5.336,70, poderemos ter recorrente situação de discrepância entre causas com provimento condenatório em obrigação de pagar e causas sem esse tipo de provimento condenatório. Nas primeiras, honorários de sucumbência de R$300,00, R$500,00, R$1.000,00, porque utilizado como base de cálculo o valor da condenação. Nas segundas, honorários de R$5.336,70 no mínimo, porque utilizado o parâmetro do Conselho Seccional da OAB. Assevero que o exemplo retro utilizou parâmetros mínimos da tabela formulada pela advocacia regional, de modo que a aplicação de critérios outros, ou seja, quando a causa atrair mais de 15 URH, certamente importaria em valores ainda maiores, com paralelo aumento da desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. Não há espaço para ponderação no estabelecimento de honorários de sucumbência por equidade em parâmetros previamente fixados ao alvedrio da entidade de classe dos destinatários da verba. Como nos exemplos acima, a teratologia jurídica seria qualificada, se considerado o proveito econômico possível das partes, seja direto pelo autor, seja obstado pelo réu. Poderíamos alcançar, não raras as vezes, a fixação de honorários sucumbenciais, em causas de valor “pequeno”, muito superiores à própria condenação principal ou ao proveito econômico bloqueado. É irrazoável a fixação da referida verba sucumbencial em montante superior ao proveito econômico da demanda, subvertendo-se a essência dos honorários sucumbenciais para que, em muitas vezes, valham mais do que o próprio direito material para o qual foram contratados os mandatários. Tais questões, inclusive, corroboram a declaração de inconstitucionalidade incidental em apreço por afronta ao art. 5, XXXV, da CF. Isso porque o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais cerceia o acesso da população ao judiciário. Em análise econômica do direito, como determina o art. 20 da LINDB, a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, nos termos da redação trazida pela Lei nº 14.365/22, certamente causaria no jurisdicionado a ponderação forçada e a conclusão pelo não ajuizamento da demanda por receio de arcar com elevadíssimos honorários sucumbenciais, em muito superiores à previsão do valor econômico do direito material passível de ser vindicado. Por todo o exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 85, §8º-A, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 14.365/22. Como consequência, aplico o disposto pelo art. 85, §8, do CPC, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, foi estipulado para a causa o valor de R$14.629,60. O proveito econômico foi de R$3.500,00. Quanto ao grau de zelo profissional, verifica-se que foi o normal ao tipo de causa. O lugar da prestação do serviço não parece ter influenciado no trabalho advocatício, pois o processo tramitou inteiramente de forma digital, e não houve deslocamento para a realização de atos na sede do Juízo. A natureza da causa tem grau de importância comum. Quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que não houve dilação probatória, ou seja, não houve produção de prova oral ou pericial, que tenha tornado maior o trabalho do advogado e exigido maior dispêndio de tempo. Diante de todos os critérios acima expostos, entendo razoável fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$2.000,00. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declinado na exordial para arbitrar honorários, a serem pagos pela parte ré à autora, em virtude da atuação da autora junto ao processo n. 0763038-56.2022.8.07.0016, no importe equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O importe a ser pago deverá ser monetariamente atualizado pelos índices legais desde a data do ajuizamento desta ação e ser acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da citação. A correção será pelo INPC e os juros serão de 1% ao mês até 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 deverão ser aplicadas as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora, que passarão a incidir pelo IPCA/IBGE (correção) e pela SELIC menos o IPCA/IBGE. Em face da sucumbência recíproca, porém preponderante para a parte autora (que pediu R$ 14.629,60 mas somente receberá R$ 3.500,00), com esteio no arts. 85, §2º c/c 86, ambos do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00, ficando a autora incumbida do percentual de 80%, e a parte requerida de 20%. Fica sobrestada a exigibilidade da verba sucumbencial em desfavor da parte autora, considerando que ela é beneficiária da gratuidade de justiça, a teor do decidido no ID 183287426. Os honorários sucumbenciais deverão ser acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5-0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001127-26.2018.8.17.1090

ID: 314575201

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001127-26.2018.8.17.1090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISAEL DIONIZIO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001127-26.2018.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA O Doutor THIAGO FERNANDES CINTRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Paulista, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei... FINALIDADE: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) da SENTENÇA/PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogado(a)(s): MISAEL DIONIZIO DA SILVA, OAB/PE nº 42.338. “P R O N Ú N C I A O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES, JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO, JONATAN DE SANTANA SILVA e LÁZARO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA (processo desmembrado), qualificados nos autos, pela prática, em tese, de condutas descritas no Artigo 121, § 2º, I e IV, c/c Artigo 14, II, ambos do Código Penal, e, por fim, Artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Inquérito policial instaurado por PORTARIA. Fatos supostamente ocorridos no dia 30/01/2018. Laudo Tanatoscópico. Ilustrações fotográficas. Relatório policial cumulado com representação pela prisão preventiva dos réus no dia 26/04/2018. Denúncia recebida e decretação das prisões preventivas dos réus em 15/08/2018. Citados, os réus apresentaram respostas à acusação. Processo desmembrado em relação ao réu LÁZARO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, porquanto não citado por estar em local incerto e não sabido. Pleitos de liberdade indeferidos. Negativa de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiências de Instrução e Julgamento realizadas em duas oportunidades. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, vindicando: a) a PRONÚNCIA do réu JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO pela prática do delito disposto no Artigo 121, § 2º, II, III e IV, c/c Artigo 14, II, ambos do Código Penal; b) a IMPRONÚNCIA dos réus WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA por não haver elementos probatórios para as suas submissões ao Tribunal do Júri; c) a IMPRONÚNCIA de todos os réus ao crime conexo (ECA, Art. 244-B), por não ficar demonstrada a participação do adolescente Hiago Gomes da Silva na prática do crime doloso contra a vida. A Defesa Técnica dos réus WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA não se manifestou. Os réus WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA, em peça única e via DPPE, apresentaram as suas alegações finais, pugnando, em síntese, pela impronúncia diante da inexistência de elementos probatórios mínimos de suas participações no crime. O réu JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO, também via DPPE, apresentou as suas alegações finais, aduzindo que, diante do seu amplo direito de defesa, apresentará as suas razões perante o Tribunal do Júri. Os autos foram remetidos para a Central de Agilização Processual da Capital em data não certificada nos autos. Contudo, efetivamente entregue a este magistrado no dia 03/10/2023. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa. Não há matérias preliminares e/ou prejudiciais a serem enfrentadas. Portanto, avanço na apreciação da matéria de fundo. De acordo com a denúncia, na noite do dia 30/01/2018, na “comunidade das casinha”, no Bairro do Janga , Paulista/PE, JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO, conhecido como “pé de pano”, LÁZARO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, conhecido por “coringa”, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES, conhecido por “Seck”, e o WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, conhecido por “isinho”, agindo em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Iago Gomes da Silva e a mando do traficante JONATAN DE SANTANA SILVA, conhecido por “joaninha”, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo e desferiram golpes com pedras pauladas contra a vítima FLÁVIO RODRIGO FRANÇA DA SILVA, vulgo “coiote”, não consumando à vontade homicida por circunstâncias alheias à vontade dos autores, pois a vítima sobreviveu ficando paraplégica em razão das das lesões sofridas. De acordo com a denúncia, os réus e a vítima integravam uma organização criminosa comandada por JONATAN, e a vítima teria supostamente pego com o imputado uma certa quantia de maconha para revender, mas vendeu parcialmente o entorpecente e não quitou a dívida, razão pela qual teria o proprietário da droga determinado que os seus comparsas matassem a vítima. Contudo, em que pese a narrativa acima, o Ministério Público, em sede de alegações finais, após a instrução processual, pugnou pela parcial viabilidade acusatória para fins de PRONUNCIAR tão somente o réu JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO pela prática do delito disposto no Artigo 121, § 2º, II, III e IV, c/c Artigo 14, II, ambos do Código Penal, e IMPRONUNCIAR os réus WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA. Pois bem, inicialmente, destaco que o procedimento do Tribunal Júri é composto por duas fases distintas e bem definidas: a primeira - do judicium accusationis; e a segunda – do judicium causae. A primeira fase, denominada sumário da culpa (ou judicium accusationis), inicia-se com o recebimento da denúncia e encerra-se com a preclusão da decisão de pronúncia. Esta fase procedimental é voltada para a formação de um juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação), que pode se findar com quatro espécies de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A absolvição sumária (art. 415 do CPP), por sua vez, deve ser procedida apenas quando o juiz verificar, desde logo, de forma clara e precisa, a inexistência do fato, ou quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, quando não constituir o fato infração penal, ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Em relação à impronúncia (art. 414 do CPP) deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Opera-se a desclassificação (art. 419 do CPP) quando o magistrado, em decisão interlocutória simples, altera a classificação jurídica dada ao fato, afirmando que não se trata de crime doloso contra a vida. Por fim, a pronúncia (art. 413 do CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Diante dessas inaugurais considerações, passo a enfrentar, detidamente, a existência ou não dos elementos (materialidade e indícios de autoria) autorizadores de uma decisão de pronúncia. PRONÚNCIA - JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO Quanto à materialidade, há nos autos comprovação material da existência do crime. O Laudos Tanatoscópico e demais documentos policiais desvelam que, de fato, a vítima sofreu severas lesões corporais causadas por ação perfuro-contundente, vindo a ficar com sequelas permanentes (paraplegia). Quanto aos indícios de autoria, forçoso reconhecer a existência de elementos suficientes para respaldar uma decisão de pronúncia. Em juízo, foram ouvidas a vítimas, algumas testemunhas e os réus foram interrogados. A vítima, em minuciosas declarações, foi enfática ao revelar que os autores do crime foram os réus JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO e LÁZARO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA (= processo desmembrado). Em resumo, o ofendido narrou que, no dia do crime, estava mexendo em seu celular quando então ambos chegaram e, de repente, efetuaram disparos de arma de fogo contra o declarante. Na sequência, deram continuidade às agressões com pedras e paus, não vindo a óbito porque a população gritou e fez com que os réus fugissem do local. A testemunha Vitória, também ouvida em juízo, revelou que, embora não tenha visto os fatos, chegou ao local logo após e soube o que os autores do crime foram “pé de pano” e “coringa”. Interrogado em juízo, o réu confessou a prática do crime, informando que tinha um relacionamento amoroso com a ex-namorada da vítima, e, segundo o interrogando, o ofendido constantemente assediava a sua companheira para que ela retomasse o relacionamento, o que causou a insatisfação do réu, o qual comprou uma arma na feira de Beberibe e convidou o corréu Lázaro para perpetrarem o delito. Na vertente acusatória, conforme exposto alhures, o crime de homicídio contra a vítima foi perpetrado por motivo fútil, simplesmente porque o réu estava descontente pelo fato de a vítima tentar retomar um relacionamento amoroso com a atual namorada dele. Ademais, o Ministério Público aduziu que a vítima não teve como se defender em decorrência da surpresa do ataque e foi duramente agredida de forma cruel. Conforme aduzido, nessa fase processual (exame de admissibilidade), cabe ao Juízo de Piso (Togado) tão somente a aferição de comprovação mínima quanto à existência material do crime doloso contra a vida e a perquirição acerca da existência de indícios de autoria. Logo, não obstante haver a necessidade de uma análise probatória, deve o magistrado se acautelar para não adentrar propriamente no mérito acusatório e/ou defensivo, ou seja, o plano de profundidade probatório deve ser suficiente apenas para analisar a pertinência da admissão acusatória, sob pena de inadmissível invasão na competência constitucional do júri. Em outras palavras, a apreciação judicial na primeira fase do procedimento escalonado do júri deve se afastar do denominado excesso de linguagem. Com isso, o reconhecimento judicial, nesta fase processual, de que há elementos de provas aptos a lastrear a tese acusatória não ofende a competência do júri, na medida em que essa análise é apenas perfunctória. Quanto ao tema, colaciono arestos firmados pelas Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça Pernambucano: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura excesso de linguagem na pronúncia que se limita a apontar a configuração da materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 3- Recurso em Sentido Estrito não provido. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 388480-0 0006851-85.2015.8.17.0000. 1ª Câmara Criminal. 01/09/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INDICIÁRIAS. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio "in dubio pro societate". II - A transcrição de depoimentos colhidos durante a instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes STJ. III - Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 308322-9. RELATOR: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. ORGAO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:17/11/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (...). MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Pela leitura da decisão que pronunciou o recorrente, constata-se que o Juízo processante não discutiu amplamente o mérito, consoante afirmado pela Defesa, mas tão-somente admitiu a acusação, de modo a possibilitar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, não havendo, pois, que se falar em excesso de linguagem. Preliminar unanimemente rejeitada. 2 - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Juízo processante baseou o seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. ORGAO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:16/09/2015). (Grifos nossos). Com isso, sem negligenciar a circunstância acima declinada, mas observando detidamente e pontualmente o arcabouço probatório, vislumbro pertinência fático-probatória para lastrear a vertente acusatória. Com isso, sem tecer minúcias, havendo indícios de autoria do cometimento de crime doloso contra a vida, deverá o réu ser submetido à julgamento pelo Tribunal Popular (Juízo Natural). Ademais, saliento que nesta fase processual vigora o brocardo in dubio pro societate. Destarte, devem os Senhores Jurados, amparados em suas respectivas convicções, e após tomarem amplo conhecimento de todas as provas, exararem os seus veredictos. Quanto às qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, levando em consideração os princípios que norteiam a Decisão de Pronúncia, entendo que devem ser admitidas, haja vista a própria existência dos já aduzidos indícios de que o suposto crime de homicídio qualificado foi praticado por motivo fútil, de forma cruel e dificultou a defesa da vítima, já que, pelas circunstâncias fáticas da narrativa acusatória, que buscou lastro nas provas orais, os réus agiram de forma inesperada e submeteram a vítima a um espancamento com a utilização de pedras e paus. IMPRONÚNCIA WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA Quanto à materialidade, há nos autos comprovação material da existência do crime. O Laudos Tanatoscópico e demais documentos policiais desvelam que, de fato, a vítima sofreu severas lesões corporais causadas por ação perfuro-contundente, vindo a ficar com sequelas permanentes (paraplegia). Quanto aos indícios de autoria, forçoso reconhecer a inexistência de elementos suficientes para respaldar uma decisão de pronúncia. De acordo com as provas produzidas nos autos, em especial sob o crivo do contraditório, os réus não tiveram qualquer participação no crime. Conforme descrito pela própria vítima, o delito fora praticado por duas pessoas conhecidas e determinadas, não havendo qualquer ligação com os réus, bem como com um adolescente. A prova testemunhal caminha no mesmo sentido, pois não há qualquer relato de participação dos imputados. Por fim, os réus negaram, com veemência, qualquer envolvimento com o crime, de modo que não há qualquer elemento, ainda que indiciário, que indique a participação dos réus. Por fim, quanto ao crime conexo, qual seja: CORRUPÇÃO DE MENOR, afasto a sua incidência por não ficar minimamente demonstrada a participação do adolescente. Diante do exposto, com arrimo no artigo 408, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOÃO ALBERTO DE JESUS MONTEIRO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, de condutas descritas no Artigo 121, § 2º, II, III e IV, c/c Artigo 14, II, ambos do Código Pena, e IMPRONUNCIO os réus WILSON APARECIDO DA SILVA FILHO, ALESSON MORAES SILVA DE MENEZES e JONATAN DE SANTANA SILVA. Intimem-se, pessoalmente, os réus acerca da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime a DPPE. Transcorrido o prazo recursal para o Ministério Público, ou após a sua ciência sem interposição recursal, certifique-se. Transcorrido o prazo recursal para a Defesa, certifique a preclusão da decisão de pronúncia, o que acarretará na transmudação imediata para a segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal Júri. Após, fase descrita no art. 422 do Código de Processo Penal. Por fim, designação de sessão plenária. RECIFE, 21 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito” THIAGO FERNANDES CINTRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001127-84.2025.8.16.0095

ID: 325689696

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001127-84.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA WINIARSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001127-84.2025.8.16.0095 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Flora Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001127-84.2025.8.16.0095 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Flora Requerente(s): EDINA MARIA WINIARSKI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – EDINA MARIA WINIARSKI VIER interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos: a) 619 e 620 do Código de Processo Penal, arguindo a ausência de enfrentamento das questões indicadas em embargos declaratórios, a saber: “(i) ausência de autoria; (ii) a necessidade de realização de perícia para a configuração da situação prevista no art. 4º, da Lei 12.651/2012, que define o que é “área de preservação permanente”; (iii) aplicação do princípio da insignificância e (iv) consideração da conduta culposa para o delito imputado” (mov. 1.1, fl. 10). b) 158 e 167 do Código de Processo Penal; e 38 da Lei nº. 9.605/1998, aduzindo a ausência de materialidade delitiva, tendo em vista a inexistência prova pericial, sendo indispensável no delito que deixa vestígios o exame de corpo de delito, o que configura nulidade insanável; c) 156 do Código de Processo Penal, alegando que o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus probatório; e d) 155 do Código de Processo Penal, arguindo que “a denúncia oferecida pela recorrida encontrava-se fragilizada pela ausência de material probatório apto a alicerçá-la, bem como não produzida qualquer prova na fase processual a corroborar com a tese acusatória, visto que já severas dúvidas quanto à materialidade do delito e à culpabilidade da recorrente.” (mov. 1.1, fl. 35). Ainda, suscitou divergência jurisprudencial em torno da questão relativa à ausência de autoria do dano ambiental, considerando que a construção do tanque e do forno de madeira, em área de preservação permanente, foi realizada por terceiro, devendo ser afastada a responsabilidade objetiva, visto ser imprescindível a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a responsabilização penal de pessoas físicas em casos de crimes ambientais. Pretendeu, assim, a sua absolvição. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A Câmara Julgadora consignou que: “(...) Como visto, o núcleo da controvérsia repousa centralmente na definição do real proprietário da localidade em discussão. (...) A respeito da prova oral colhida em audiência, convém frisar que os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Por isso, têm a mesma força probante que os prestados por qualquer outra vítima ou testemunha, especialmente no caso dos autos, porque coeso e harmônico com os demais elementos probatórios angariados nos autos. Ademais, a materialidade do delito é corroborada pelo seguinte acervo documental existente nos autos: Ofício nº 186/1º Pel./4ª Cia. (mov. 4.4), Boletim de Ocorrência (mov. 4.5), Documento de Origem Florestal (mov. 4.6), Renovação de Licença Ambiental (mov. 4.7), Croqui do dano ambiental (mov. 4.8) e registros fotográficos (mov. 4.11/4.13). Com isso, forçoso reconhecer que a realização de exame pericial no caso dos autos não se erigia em fórmula indispensável para a comprovação das elementares dos crimes ambientais descritos na denúncia, notadamente porque os demais elementos de prova angariados comprovam, indene de dúvidas, a danificação de área de preservação permanente, nos exatos termos da peça acusatória. Por oportuno, destaca-se o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. (...) 3. Agravo regimental improvido” - (AgRg no REsp n. 1.601.921/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 16/9/2016). (...) Por outro lado, sem maiores digressões e fazendo uso da técnica da fundamentação referenciada ou aliunde, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, adotam-se os bem lançados fundamentos do parecer do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, porquanto examinou os elementos de convicção presentes nos autos, os quais demonstram, inequivocamente, ser a denunciada a real proprietária do imóvel em discussão: “Veja-se que a grande discussão que permeia a contrariedade quanto a absolvição cinge-se a propriedade ou não daquela localidade. A própria Edna aponta que ‘ninguém perguntou se era dela ou se tinha outro morador nas proximidades’ (mov. 90.5). Contudo, pecando pelo excesso, necessário repisar a gama de documentos relacionando a ré à propriedade do bem nos termos em que foi apontado pelo Parquet: (...) Nota-se uma situação muito simplória, mas que muito revela nos autos: na narrativa do boletim de ocorrência ou mesmo em diversas outras oportunidades da fase de inquérito, em momento algum a ré brada com todas as letras que a propriedade não é sua, sequer apresenta documentos que poderiam facilmente dissolver a existência de qualquer mal entendido. Em suas contrarrazões, rica oportunidade para que a defesa também apresentasse documentos que comprovassem o alegado de que se tratam de duas propriedades distintas, uma da sogra e outra da ré, o que se vê é um pedido de muitas teses, a imprescindibilidade de laudo pericial, a aplicação princípio da insignificância e outras, todavia, repise-se, sem, em nenhum momento, apresentar provas daquilo que alega. Não é demais mencionar que, consoante dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer e, no caso em apreço, não foi acostada nenhuma prova nos autos que comprovasse as declarações da defesa no sentido de que a apelada não seria proprietária da área em questão, o que evidentemente não se sustenta, haja vista que se apresentou à autoridade policial sem em nenhum momento trazer tal questão, como bem relatado no boletim de ocorrência. (...) Logo, como apontado pela il. representante do Ministério Público em primeiro grau, ‘o quadro probatório é mais que suficiente para ensejar a condenação da Acusada, não havendo qualquer dúvida sobre a prática delituosa. O boletim de ocorrência, juntamente com as demais peças de informação, aliadas ao testemunho do policial que atendeu a ocorrência, não deixam dúvidas acerca da prática delitiva’ (mov. 95.1). (...) Necessário sublinhar ainda que, no depoimento prestado em juízo, o policial militar ambiental Reginaldo Sochodolakdetalhou que ‘[….] foram construídos dois tanques de piscicultura, na beira de um córrego, além de um forno para queima de carvão, tudo isso dentro da área que não é permitida; […] os tanques estavam terminados, ainda com as marcações das máquinas; que dava para perceber que era recente; que foi a acusada quem recebeu a equipe; que dos tanques ela relatou que não tinha autorização ou solicitado para qualquer órgão ambiental; que no local só havia esses dois tanques e o forno de carvão, bem próximo dos tanques, atingindo a área de preservação; [….] a acusada foi quem afirmou que havia construído os tanques para criar peixe para a família consumir [….]’ (mov. 90.1). Não se olvide que deve-se atribuir inequívoca credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, agentes ambientais e demais profissionais de segurança e fiscalização. Isso porque se revestem os relatos de presunção de veracidade e fé pública, sendo prestados, ademais, de maneira impessoal, linear e coesa, inexistindo nos autos qualquer indício que demonstre manifesto intento destes em prejudicar o apelante ou lhe imputar falsamente a prática delitiva. Além disso, como muito bem elucidou a il. Colega da origem, ‘as próprias fotos tiradas do local do dano (mov. 4.13), corroboram com a palavra do policial militar, pois nitidamente demonstram que a construção do tanque era nova. Assim, devidamente comprovado nos autos que a apelada Édina Maria Winiarski praticou o crime ambiental descrito na exordial, certo é que a respeitável sentença recorrida deve ser reformada, para o fim de condenar a apelada na prática do crime descrito no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98’ (mov. 114.1)” (mov. 14.1). Por fim, embora a denunciada alegue não ser a autora do dano ambiental (em relação à construção do tanque e do forno de madeira em área de preservação permanente), verifica-se que a propriedade lhe pertence, sendo a responsabilidade pelos atos praticados inteiramente sua, tendo em vista que a natureza da obrigação ambiental é propter rem, ou seja, segue a coisa. A obrigação propter rem se difere das obrigações pessoais propriamente ditas; considerando que neste caso qualquer indivíduo poderia arcar com a responsabilidade pelo dano ambiental. Em contrapartida, por ser a natureza da obrigação real, a obrigação segue a coisa onde quer que ela esteja. (...) De conseguinte, embora a acusada negue a prática delitiva, independentemente de averiguar a sua culpa ou dolo, a reponsabilidade é objetiva. Aliás, a teoria do risco integral foi adotada aos delitos ambientais. Sintetizando, todos os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam, com absoluta segurança, a prática do delito capitulado no art. 38-A, caput, da Lei de Crimes Ambientais. Ante a condenação, passa-se à fixação da reprimenda. (...)” (Ap. crime, mov. 29.2, fls. 4/12). Em Embargos de Declaração: “(...) De conseguinte, é de se dar parcial provimento aos embargos, somente para corrigir o erro material identificado pela embargante, com a adequação, nas passagens do acórdão em que consta o art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/98, para o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98, sem alteração do resultado do julgamento. No mais, ausentes os elementos permissivos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se admite a interposição dos embargos para a rediscussão de matéria já debatida no acórdão ou tampouco para mudança de fundamento da decisão.(...) De conseguinte, não obstante a insurgência recursal, vislumbra-se, do exame criterioso dos autos, que os elementos probatórios que conferem suporte idôneo à condenação da embargante restaram corretamente explorados, não havendo necessidade de se indicar, expressamente, a tese específica difundida pela acusada, porquanto o que se infere do teor do acórdão embargado é a adoção de entendimento contrário a expectativa da insurgente, mediante fundamentação suficiente. (...)” (Embargos de Declaração, mov. 19.1, fls. 4/8). Em que pese a conclusão constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente acerca da imprescindibilidade de laudo pericial para fins de comprovação da materialidade do crime ambiental, encontrando amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: “(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como regra, a realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do CPP, salvo em situações excepcionais em que os vestígios tenham desaparecido ou o local dos fatos seja impróprio para análise, o que não se verificou no caso concreto. 4. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, de forma indireta, se preenchidos os requisitos legais. A ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia ambiental compromete a observância do devido processo legal e das garantias mínimas da defesa. 5. O entendimento que flexibiliza a exigência de perícia em delitos ambientais deve ser aplicado com cautela, para evitar prejuízos à segurança jurídica e à garantia de contraditório e ampla defesa. A ausência de laudo pericial, neste caso, prejudicou a constatação inequívoca da materialidade específica, especialmente quanto à espécie vegetal supostamente ameaçada (Euterpe edulis) e ao impacto ambiental causado. 6. A aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, não impede a análise de violação de normas processuais que afetam a validade do decreto condenatório. 7. A ausência de prova técnica inviabiliza a condenação em crimes que demandam a comprovação de elementos materiais específicos, como o dano ambiental. (...) (AgRg no REsp n. 2.033.750/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) “(...) 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Somente será possível a substituição de exame pericial direto por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. 41 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram na hipótese sub judice. 3. Apesar de o art. 158 do Código de Processo Penal não fazer expressa distinção entre o exame de corpo de delito direto e indireto, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a realização do exame de corpo de delito de forma indireta somente é possível quando os vestígios da infração tiverem desaparecido ou o lugar do delito tenha se tornado inapropriado para a sua realização, em razão do seu caráter subsidiário. 4. Não se questiona que, na espécie, efetivamente houve exame pericial. Contudo, cuidou-se de exame pericial indireto, sem qualquer fundamentação idônea para dispensar a elaboração de exame direto, uma vez que o crime deixou vestígios, os quais não haviam desaparecidos, muito menos o lugar da infração havia se tornado inapropriado para a realização. (...) (AgRg no HC n. 797.375/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “(...) 1. "O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado" (AgRg no REsp n. 2.030.432/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2. Para o oferecimento da peça acusatória é necessária a existência de indícios de autoria e a prova sobre a materialidade delitiva, sendo assente na jurisprudência desta Corte a necessidade de elaboração de laudo pericial para fins de comprovação da materialidade do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, somente podendo ser substituído por outros meios probatórios quando houver o desaparecimento dos vestígios ou registrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. (Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP). 3. Vale acrescentar que a própria Lei dos Crimes Ambientais determina, em seu art. 19, a utilização de perícia para a constatação do dano ambiental e, sempre que possível, a quantificação dos prejuízos inclusive para fins de prestação de fiança e cálculo de multa a ser imposta ao infrator. 4. Na espécie, o laudo pericial é imprescindível para aferição de que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, porquanto não é qualquer supressão ou destruição que tipifica os delitos dos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, sendo exigível que seja a conduta praticada contra vegetação de preservação permanente primária ou secundária, localizada no Bioma Mata Atlântica. A propósito: AREsp n. 1.810.747, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/3/2021. (...) (AgRg no AgRg no RHC n. 165.610/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais questões suscitadas pelo Recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia. III – Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002254-07.2018.8.11.0042

ID: 256237552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002254-07.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO SILVA MOURA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002254-07.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crime Tentado] Relator: Des(a). JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002254-07.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crime Tentado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOAO PAULO SILVA MOURA - CPF: 016.430.791-58 (APELADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), ROSANGELA PIVA MOURATO - CPF: 488.526.001-91 (VÍTIMA), MARIA APARECIDA MOURATO MARAN - CPF: 545.995.711-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA ROUBO MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR NÃO CONFIGURADO – PLENA CIÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO E DAS CONSEQUÊNCIAS POTENCIALMENTE LETAIS DA AÇÃO CRIMINOSA – TEORIA MONISTA – COAUTORIA CONFIGURADA – PARTICIPAÇÃO DIRETA E ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO CRIME – DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO – ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO MAIS GRAVOSO – PREVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA COMO DESDOBRAMENTO NATURAL DA EMPREITADA CRIMINOSA – RELEVÂNCIA DO SUPORTE LOGÍSTICO NA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso contra sentença que desclassificou a conduta do apelado de latrocínio tentado para roubo majorado, ao argumento de que ele não possuía domínio do fato, limitando-se a aguardar no veículo utilizado na fuga. O parquet sustentou que o apelado estava plenamente ciente das circunstâncias do crime, incluindo o emprego de arma de fogo, assumindo, assim, o risco do resultado mais gravoso. II. Questão em discussão: (I) Se a desclassificação para roubo majorado é viável diante da adesão do réu à conduta criminosa e da ciência do uso de arma de fogo. (II) Se a tentativa de afastamento da responsabilidade penal pelo apelado, mediante alegação de coação e desconhecimento do plano criminoso, encontra respaldo nas provas. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, pelo reconhecimento do veículo utilizado na fuga e pela confissão do réu, em sede policial. O réu prestou suporte logístico essencial à ação criminosa, aguardando os comparsas no veículo e garantindo-lhes a fuga. A teoria monista, adotada pelo Código Penal, determina que todos os envolvidos respondam pelo crime consumado, independentemente de quem tenha efetuado o disparo. O dolo eventual no latrocínio restou configurado pela previsibilidade do resultado morte como desdobramento natural da conduta do grupo criminoso. A alegação de que o réu teria sido coagido a participar do crime se mostra dissociada do conjunto probatório, uma vez que ele indicou os comparsas e revelou a localização de objeto subtraído. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada para condenar o apelado como incurso no crime de latrocínio tentado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: "1. A cooperação dolosamente distinta não se aplica ao caso, pois o apelado aderiu integralmente à conduta criminosa, assumindo o risco do resultado mais grave. 2. A ciência sobre o uso da arma de fogo pelos corréus impõe ao apelado a responsabilização pelo latrocínio tentado, nos termos da teoria monista. 3. O dolo eventual no latrocínio caracteriza-se pela adesão ao plano criminoso e pela previsibilidade do resultado morte como consequência da empreitada." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §3º; 14, II; 29. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, 0005706-22.2019.8.11.0064, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, julgado em 31/05/2021. TJMT, N.U 0012233-22.2020.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, julgado em 19/05/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 1.163.320/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 10/04/2018. TJMT, N.U 0008420-52.2019.8.11.0064, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, julgado em 05/05/2021. TJMT, N.U 0001127-91.2017.8.11.0002, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 05/10/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou JOÃO PAULO SILVA MOURA à pena de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, a serem cumpridos em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c art. 70 (três vítimas), c/c art. 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal . Em suas razões recursais, o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para que o apelado seja condenado pelo crime de latrocínio tentado, sustentando a impossibilidade da aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta, argumentando que o agente tinha ciência das circunstâncias do crime, incluindo o emprego de arma de fogo pelo comparsa, assumindo, assim, o risco de produzir resultado mais gravoso. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, sob o fundamento de que a Lei nº 13.654/18 não revogou a causa de aumento, devendo ser aplicada a redação anterior do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no princípio da continuidade normativo-típica. Em contrarrazões, a Defesa pugnou pelo desprovimento do recurso do Ministério Público. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo “Parquet”. É o relatório. À douta revisão. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) No dia 13 de janeiro de 2018, por volta das 17h0Omin, na residência situada na Rua Ingá, n° 144, bairro Jardim Gramado, nesta Capital, o denunciado JOÃO PAULO, em liame subjetivo e divisão de tarefas com dois comparsas, os quais somente um deles foi identificado como sendo "ALEX GABRIEL", subtraíram, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, 04 (quatro) anéis de ouro, 02 (duas) pulseiras finas de ouro, 07 (uma) pulseira grossa de ouro, 01 (um) pingente de ouro; 01 (uma) aliança de ouro, avaliados indiretamente no total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); e um celular lphone 6 contendo um chip vivo, uma capa de celular lphone cor de rosa, avaliado no valor de R$ 1.900,00 ( mil e novecentos reais), pertencentes às vítimas Rosângela Piva Mourato e Maria Aparecida Mourato Moran, tendo logo após subtraídos os bens, efetuado disparo com o fito de garantir o sucesso da empreitada criminosa, contra Valdemar Schutv dos Santos, vizinho das ofendidas, que só não resultou em morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Segundo restou apurado, no dia e horário dos fatos, as vítimas Rosângela e Maria Aparecida conversavam em frente à residência desta última, oportunidade em que JOÃO PAULO acompanhado dos comparsas "ALEX" e um outro individuo não identificado até o momento, passaram pelo endereço supracitado, quando visualizaram as duas vítimas e decidiram perpetrar o roubo contra elas e, valendo-se de uma arma de fogo, anunciaram o assalto, ordenando que as ofendidas lhes entregassem os objetos citados alhures. Nesse ínterim, Valdemar, vizinho das ofendidas, ao perceber a ação dos criminosos vociferou, vez que um dos indivíduos, não identificado, desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, sendo que não obteve sucesso em atingi-lo. Ato contínuo, na posse da res furtiva o denunciado e seus comparsas empreenderam fuga, tomando rumo ignorado (...) Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia JOÃO PAULO SILVA MOURA como incurso no artigo 157, § 3°, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29 todos do Código Penal...” (sic - id. 236817158) Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença, desclassificando a conduta e condenando o réu, ora, apelante, pela prática do crime de roubo majorado. O órgão ministerial insurge-se contra a desclassificação realizada pelo juízo sentenciante em relação ao Apelado João Paulo Silva Moura, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal. Sustenta que o réu estava previamente ajustado com os demais corréus, aderindo à conduta destes e, dessa forma, assumindo igualmente o risco de produzir o resultado mais grave. Assim, com base na Teoria Monista adotada pelo Código Penal, requer sua condenação pelo crime de latrocínio tentado. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante de pág. 10, Termo de Reconhecimento de objeto de pág. 17, Termo de Exibição e Apreensão de pág. 23/24, Boletim de Ocorrência nº 2018.14675 de pág. 27/30; Auto de Avaliação Indireta de pág. 37, e relatório de pág. 47, todos de id. 236817158. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Ao analisar a sentença, verifico que a Douta Magistrada reconheceu o instituto da cooperação dolosamente distinta para desclassificar o delito de latrocínio para o crime de roubo majorado, sob o argumento de que o apelado João Paulo não detinha o domínio do fato, limitando-se a aguardar no veículo para dar suporte a fuga. Embora a sentença apresente justificativa para tal reconhecimento, entendo que a decisão não foi acertada ao acolher a cooperação dolosamente distinta. O apelante, em sede judicial, negou participação no assalto, alegando que foi abordado por três indivíduos enquanto trabalhava como taxista e coagido a transportá-los, momento em que anunciaram o crime. Declarou que não acionou a polícia por não ter sido ferido e afirmou que foi obrigado a assinar um depoimento na delegacia sem poder lê-lo, além de sustentar que inventou a versão constante nos autos por estar sob agressão, conforme trecho do depoimento: "[...] Eu não participei desse assalto, nego qualquer autoria. Eu estava atendendo um cliente, levando-o próximo ao Parque Cuiabá. Aí, entrei no Bairro São Gonçalo e parei em uma lanchonete próxima à praça [...]. Nisso, três elementos me abordaram. Quando me pararam, perguntaram se eu estava fazendo corrida. Aí, eu falei: 'Se aguardarem, eu só vou comprar uma água para mim e já saímos para a corrida'. Então, continuei andando com eles. Eles só iam indicando: 'Vira aqui, vira ali' [...]. Eles comentavam entre si os nomes deles [...]. Aí, chegou um certo ponto, que acho que foi próximo à casa deles, e então um deles anunciou o assalto. Nisso, dois desceram do carro e o outro ficou dentro do veículo, era a terceira pessoa. Foi nesse momento que aconteceu o fato [...]. Essa terceira pessoa permaneceu dentro do carro, e eu fiquei com ele parado bem na esquina. Ele me rendeu com uma arma de fogo [...]. Os dois que estavam do lado direito do táxi desceram e efetuaram o roubo. Aí, o outro, que estava atrás de mim, mandou que eu virasse e voltasse. Então, os dois entraram no carro com os cordões e o celular. Depois, me mandaram levá-los diretamente para onde os peguei, próximo à praça. Aí, eu os deixei lá e segui para trabalhar. Saí do bairro deles e segui mais à frente, parando em um posto para abastecer. Não sei como não levaram meu dinheiro. Havia um celular na lateral do banco, entre o banco e a porta do táxi, que não era meu. Eu o retirei do carro [...]. Depois disso, voltei para o Shopping Pantanal para trabalhar [...]. Não me ocorreu chamar a polícia porque nada aconteceu comigo. Minha vida é o que importa [...]. Tudo o que falei na delegacia não foi dito por mim espontaneamente, me obrigaram a falar. Essa história aí eu não li. Eles não me deixaram ler, apenas mandaram que eu assinasse [...]. Eu não conhecia o Alex da noite. Comentei com o delegado porque eles mencionaram o nome dele dentro do táxi. Eu não disse ao delegado que o Alex me ligou [...]. Essa versão que está no processo (fls. 18/19) foi criada por mim porque estava sendo agredido [...]. Esse táxi é alugado do senhor Antônio [...]. Eu ficava 24 horas com o carro [...]." (sic - extraído da sentença de id. 236817158, pág. 164/187). A vítima Rosângela Piva Mourato, em sede judicial, relatou ter visto um táxi rondando a área antes do assalto e reconheceu o motorista posteriormente. Declarou que dois assaltantes, armados e de rosto descoberto, abordaram sua cunhada e sua sogra, roubando joias e atirando contra um vizinho que alertou a polícia. Após o crime, observou os assaltantes correndo em direção ao táxi estacionado a cerca de 250 metros, onde jogaram algo antes de fugirem separadamente, conforme trecho do depoimento: "[...] Eu tenho uma memória meio fotográfica. Aí, percebi que passou um táxi [...]. Na frente da minha casa tem uma área verde, então você fica meio atenta. Vi que o táxi passou e depois retornou. Quando retornou, olhei para dentro e vi o taxista e um rapaz branquinho, mais alto, que provavelmente era esse Alex. Depois, o táxi foi embora [...]. Eu fui entrando com a minha cunhada mais para dentro de casa por causa do sol [...]. Foi quando vi dois rapazes muito bem vestidos e alinhados [...]. Bem em frente à minha casa, que tem uma área verde, há um trilheiro que leva para o outro bairro. Eles entraram nesse trilheiro e pareciam estar indo para lá. Só que, quando chegaram perto da casa da minha cunhada, viraram muito rápido. Nesse momento, eu falei: 'Vão assaltar a gente'. Só que minha cunhada estava com a filha dela recém-operada, o netinho de um ano, que nem andava ainda, e minha sogra, que tem oitenta e quatro anos, estava ao meu lado. Não dava tempo de fechar o portão, correr ou fazer qualquer outra coisa [...]. Eu estava com o celular no bolso da frente e coloquei no bolso de trás [...]. Eles estavam de cara limpa, era por volta de cinco horas da tarde. Aí, um veio meio de frente para nós e outro meio de lado, porque um deles passou assim (gesticula) e estava vindo. Foi nessa hora que meu vizinho Valdemar também percebeu. Ele estava dentro de casa, mas o portão dele é de grade [...]. Ele se aproximou da grade, pois sua casa tem câmeras, e ficou observando [...]. Foi quando um dos assaltantes ergueu a camisa e mostrou que estava armado [...]. Ele virou para minha cunhada, que estava com o bebê no colo, e disse: 'Passa, passa, passa', puxando as pulseiras e os anéis da mão dela. Meu vizinho percebeu e gritou: 'Vou chamar a polícia!'. Então, o rapaz moreno, que estava de shorts e camisa branca, foi até a divisa da casa da minha cunhada e deu um tiro na direção da casa do meu vizinho. Só não o matou porque ele foi muito rápido e conseguiu se abaixar. A bala atravessou a grade, bateu no muro e na parede [...]. A bala passou e furou o cano da grade. Tudo isso foi registrado pelas câmeras do vizinho [...]. Enquanto um dos assaltantes arrancava as joias de minha cunhada, o outro, que havia disparado, tentou pegar a correntinha com crucifixo da minha sogra. Como ela já está em uma idade avançada e não entende muita coisa, achou que fosse um conhecido meu [...]. Ela não entendeu o que estava acontecendo e, quando ele tentou pegar a corrente dela, ela reagiu: 'Para, moço, para com isso!', e começou a bater nele. Foi então que ele fez um gesto brusco (gesticula), simulando uma coronhada na cabeça dela. Quando ele fez isso, me assustei, porque quem já deu um tiro pode dar outro facilmente. Eu estava com o celular no bolso de trás e disse: 'Moço, meu vizinho já viu tudo e deve estar chamando a polícia. Toma o meu celular e vai embora'. Assim que meu vizinho viu o disparo, correu para dentro de casa. Eu falei: 'Vai embora, moço, vocês já pegaram tudo que tinha para levar'. Então, eles saíram correndo pelo mangueiral na área verde e deram mais um tiro aleatório. Foi aí que percebi que, mais acima no mangueiral, havia um táxi parado no ponto de ônibus. Era o mesmo táxi que já tinha passado antes. Observei e vi os dois assaltantes indo até o táxi. Eles jogaram algo para dentro do carro e o taxista saiu devagar para fazer a curva [...]. O carro saiu lentamente para um lado, enquanto os dois assaltantes fugiram para o outro. Meu vizinho acionou a polícia e passou as características dos suspeitos e os dados do celular roubado [...]. Cerca de duas horas, duas horas e meia depois, falamos das imagens com os policiais. Eles solicitaram as imagens das câmeras e identificaram a placa do táxi. Foram até a rádio táxi e começaram a buscar o condutor do veículo. Me enviaram uma foto do motorista. Como eles haviam passado em frente à minha casa com os vidros abaixados, eu o reconheci [...]. No dia em que fui ao CISC, vi que o taxista estava preso [...]. Esse que eu reconheci como sendo o taxista não estava armado e não foi quem desceu para o assalto. No momento do crime, o táxi estava a uns duzentos e cinquenta metros de distância. Não sei precisar se, de onde ele estava, conseguia ver o que estava acontecendo. Eu só vi o táxi quando os assaltantes já estavam no meio do mangueiral e deram um tiro aleatório. Foi nesse momento que olhei e o reconheci [...]. O motorista do táxi não desceu para participar do assalto, foram os outros dois rapazes [...]. Eu o reconheci pessoalmente como sendo o taxista." (sic - extraído da sentença de id. 236817158, pág. 164/187). O policial militar Leandro Joaquim da Silva, em sede judicial, relatou que a guarnição obteve a placa do veículo suspeito por meio de imagens de câmeras de segurança e localizou o acusado que, inicialmente, negou envolvimento. Após a exibição das imagens, ele admitiu a participação, revelou onde descartou um celular e indicou o nome e o endereço de um dos comparsas. O policial afirmou que o acusado mencionou que apenas deu apoio ao crime e descartou o celular por temer rastreamento, mas em nenhum momento alegou ter sido refém dos criminosos, conforme trecho do depoimento: "[...] Nós chegamos ao local do assalto. Aí, lá, uma das vítimas informou que havia circuito externo de câmera e que tinha registrado a placa do veículo suspeito, né? Aí, com a placa do veículo, nós saímos em rondas. Aí, conseguimos localizar o veículo e, na abordagem, ele negou, disse que não tinha nada a ver [...]. A vítima enviou as imagens para o celular da guarnição, e a gente mostrou para ele. Aí, ele 'abriu o coração', contou onde tinha dispensado o celular e nos levou até o local. 'Abrir o coração' significa contar a verdade [...]. O acusado nos levou até a região central. O celular estava em uma valeta, parecia uma boca de lobo. Ele nos levou até lá e falou: "Ó, o celular eu joguei aí". Em seguida, ele nos levou até a residência do Alex, do outro suspeito [...]. Ele mencionou o nome dos outros dois suspeitos e onde estava o celular. O Alex não estava na casa dele, a gente não o localizou. Sobre a outra pessoa que participou do assalto, ele apenas falou o apelido e disse que não sabia onde ela morava, apenas que a havia encontrado na praça [...]. Ele mencionou que estavam com uma pistola .40 e até disse quem tinha atirado, mas eu não me recordo quem era. Ele deu detalhes, né? Disse que não havia atirado, que estava apenas no apoio [...]. Pelas imagens, dava para ver que ele fez a volta e ficou esperando os outros [...]. Fizemos uma vistoria no veículo, mas eu não me recordo de ter encontrado algum objeto em seu interior. Eu me lembro do celular, porque ele nos levou até onde o descartou [...]. Segundo ele, descartou o celular porque poderia ser rastreado. Quando eu digo que ele ficou quieto depois de ver as imagens, significa que ele parou de negar e passou apenas a responder ao que perguntávamos [...]. Ele aceitou a ação porque não tinha como negar, já que havia as imagens [...]. Informou quem eram os dois envolvidos e onde havia descartado o celular. Disse que o descartou por medo de ser rastreado. A abordagem feita a ele ocorreu exclusivamente por conta da placa do veículo, que era a mesma do carro que havia dado apoio ao crime. Eu conduzi a ocorrência. Nós o abordamos e, naquele momento, o que tínhamos contra ele eram apenas as imagens da câmera com a placa do veículo. No momento da abordagem, não encontramos nada com ele. Foi ele quem nos levou até o celular. O celular não estava com ele até então. Ele afirmou que descartou o celular porque se tratava de um iPhone e poderia ser rastreado. Disse que sua participação se limitou ao apoio. Eu não me recordo se, na delegacia, alguma vítima chegou a reconhecê-lo. Nós fizemos diligências no local que ele indicou. Os outros não foram presos porque não foram localizados; não estavam no local. Segundo o tio de um dos supostos criminosos, ele só passava o dia lá, não era residente de fato. No momento da varredura, ele não estava no local [...]. Eu não me recordo quanto tempo depois dos fatos ele foi preso, mas acredito que tenha sido no máximo entre meia e uma hora depois. Em nenhum momento, ele mencionou que teria sido pego como refém pelos criminosos. Ele apenas se defendia, dizendo que não havia sido ele quem atirou, mas sim um dos suspeitos [...]. Quando fui ao endereço que ele citou, de fato existia um Alex que morava ali, mas ele não estava [...]." (sic - extraído da sentença de id. 236817158, pág. 164/187). O policial Marcos Paulo Santos Peres, em sede judicial, relatou que, após obter as imagens das câmeras de segurança e a placa do veículo suspeito, a equipe identificou que o táxi estava alugado e localizou o condutor, João Paulo, próximo ao Shopping Pantanal. Inicialmente, o abordado negou envolvimento, mas ao ser confrontado com as imagens, revelou onde havia descartado um celular e indicou Alex Gabriel como coautor. O policial afirmou que, em um primeiro momento, o acusado alegou ter sido sequestrado, mas não acionou a polícia nem demonstrou coerência na justificativa, conforme trecho do depoimento: "[...] Nós estávamos em rondas pelas proximidades quando fomos solicitados pelo CIOSP e nos deslocamos para conversar com a vítima, que nos narrou os fatos e informou que teria imagens fornecidas por um vizinho. Em conversa com esse vizinho, ele conseguiu nos fornecer as imagens e a placa do veículo. Aí, entramos em contato com o proprietário do veículo, e ele nos informou que o carro era de sua propriedade, mas estava alugado. Diante dos fatos, ele disse que o ponto do veículo era próximo ao Shopping Pantanal. Então, em rondas, verificamos as imagens e, próximo à Delegacia Geral da Polícia Civil, localizamos o veículo saindo de uma rua. Procedemos com a abordagem e, em entrevista, o condutor informou que o celular estaria no Bairro Baú. Lá, encontramos o aparelho, um iPhone. Ele disse que a pessoa que estava em coautoria com ele seria Alex Gabriel. O suspeito nos levou até o endereço dele e, com autorização do tio de Alex, realizamos uma busca no local, porém ele não se encontrava [...]. O veículo era um táxi. Conseguimos a placa e, por meio dela, checamos os dados do condutor. Obtivemos o número do telefone dele e entramos em contato para confirmar se ele era o proprietário do veículo. Perguntamos: 'O senhor é o proprietário do táxi tal, tal?', e ele respondeu: 'Sim'. Então, perguntamos: 'O veículo está em sua posse?', ao que ele respondeu: 'Não, esse veículo está alugado para fulano de tal'. Esse 'fulano de tal' era João Paulo. A partir disso, passamos a procurar o táxi, pois o proprietário havia informado que o ponto de João Paulo era no Shopping Pantanal. No entanto, em vez de irmos pela Fernando Corrêa, seguimos pelo Extra, pois há um ponto de táxi nesse local. Descendo em frente à PJC, localizamos o táxi, que estava sendo conduzido por João Paulo, sem mais ninguém no veículo. Ele nos disse que havia jogado o celular no Bairro Baú, em uma esquina [...]. No primeiro momento em que o abordamos, ele negou participação. Então, falamos: 'Olha, temos as imagens. A abordagem está sendo feita porque temos imagens desse veículo'. Depois, em entrevista, ele admitiu que havia jogado o celular na rua e nos levou até o local onde o descartou. Ele também nos levou até a casa de outra pessoa, dizendo que essa pessoa havia participado do crime. Ele a chamou de coautora [...]. No início, ele alegou que esse indivíduo teria o sequestrado. Perguntamos se ele havia entrado em contato com o 190 ou feito alguma denúncia, e ele respondeu que não. Então, perguntamos sobre os objetos, e ele disse: 'O celular ficou comigo'. Em seguida, perguntamos: 'Onde está o celular?', e ele respondeu: 'Está no Bairro Baú, na principal'. Após localizarmos o celular, ele nos levou até a casa do Alex, a quem ele indicou como participante. Ele apenas mencionou Alex, sem fornecer mais informações [...]. Ele afirmou que estava conduzindo o veículo e, no momento da abordagem, estava sozinho, sem transportar nenhum outro indivíduo [...]." (sic - extraído da sentença de id. 236817158, pág. 164/187). Cotejando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a decisão de primeira instância, ao desclassificar a conduta imputada ao apelado João Paulo Silva Moura para o crime de roubo majorado, destoou do conjunto probatório, impondo-se a necessária reforma para reconhecer sua responsabilidade pelo crime de latrocínio tentado. O conjunto probatório revela que João Paulo Silva Moura não apenas prestou apoio logístico ao crime, mas participou ativamente da empreitada criminosa, ciente da presença de arma de fogo e da possibilidade concreta de violência letal, sendo inequívoco que aderiu à conduta dos corréus e assumiu o risco do resultado mais gravoso, conforme estabelecido pela Teoria Monista, que rege a coautoria no Direito Penal Brasileiro. O apelado, em juízo, tentou dissociar-se da ação criminosa, alegando que teria sido coagido a prestar auxílio ao delito, mas essa versão se contrapõe a sua confissão perante a autoridade policial e aos relatos dos agentes responsáveis pela sua abordagem, os quais atestam que, ao ser confrontado com as imagens das câmeras de segurança, o acusado não apenas admitiu o crime, mas revelou a localização de objetos subtraídos e indicou seus comparsas. No que tange à autoria, esta se evidencia não apenas pelo relato da vítima Rosângela Piva Mourato, que reconheceu o veículo utilizado na empreitada criminosa e indicou a participação do acusado, mas também pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do réu, os quais relataram que, após confrontado com as imagens das câmeras de segurança, o apelado indicou o local onde descartou um dos objetos subtraídos e apontou um dos comparsas. Ademais, os depoimentos colhidos são harmônicos em demonstrar que o acusado, desde o início, prestou suporte ao crime ao permanecer no veículo, aguardando os coautores e garantindo-lhes a fuga, circunstância que afasta a tese de cooperação dolosamente distinta, acolhida na sentença recorrida. No caso em tela, restou evidenciado que o apelado aderiu à conduta dos demais agentes, contribuindo de forma essencial para a concretização do delito e assumindo o risco da produção do resultado mais gravoso, consistente na violência perpetrada contra a vítima mediante disparo de arma de fogo. Dessa forma, sua participação não pode ser considerada secundária, mas sim imprescindível ao êxito da empreitada criminosa. O tipo penal do latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, exige apenas o nexo entre a subtração patrimonial e a violência letal, independentemente de quem tenha executado a agressão fatal. No caso concreto, restou comprovado que o apelado, ao aderir à empreitada criminosa ciente da utilização de arma de fogo e das circunstâncias potencialmente letais da ação, anuiu ao risco da morte, tornando-se coautor do crime de latrocínio tentado. O dolo do latrocínio decorre da previsibilidade do resultado morte como desdobramento natural da conduta adotada pelo grupo criminoso, o que exclui a possibilidade de desclassificação para roubo majorado, tal como erroneamente decidido pelo juízo a quo. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que João Paulo Silva Moura deve ser condenado pelo crime de latrocínio tentado, nos termos do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. A Teoria Monista, consagrada no artigo 29 do Código Penal, estabelece que todos os agentes que concorrem para a prática delitiva respondem pelo mesmo crime, salvo se houver circunstância pessoal que justifique distinção. Corroborando com o posicionamento aqui firmado, trago o seguinte excerto de julgado: “1) Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório por não ser cabível o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, com a aplicação da causa geral de aumento de pena do artigo 29, §2º, do Código Penal, na medida em que todos os acusados tinham o domínio, ainda que fracionado da situação, dispensando a prática de crime menos grave (roubo majorado), tendo todos os agentes o controle ou o domínio sobre a ação típica.” (TJMT. 0005706-22.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/05/2021, publicado no DJE 11/06/2021). Deste modo, o fato de o disparo de arma de fogo ter sido realizado pelo comparsa, não interfere na imputação objetiva do crime de Tentativa de Latrocínio ao Apelado, porquanto o resultado já era previsível pelos autores e as consequências fáticas foram assumidas pelos agentes ao consentir com a utilização do artefato bélico. (N.U 0012233-22.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/05/2021, publicado no DJE 26/05/2021). Nesse sentido a corte Cidadã: “(...) 1. Na esteira do entendimento desta Corte, a ciência a respeito da utilização de arma de fogo no delito de roubo impõe, a princípio, a responsabilização de todos os agentes por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos contribuem para realização do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, o agravante possuía pleno domínio dos fatos, sendo inclusive quem planejou a empreitada criminosa e forneceu a arma utilizada, de modo a responder em coautoria pelo latrocínio.” (AgRg no AREsp n. 1.163.320/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.) Sobre a matéria, este e. Tribunal de Justiça já manifestou a respeito, ad litteram: “Nos crimes de latrocínio, a intenção ou não do agente em produzir o resultado agravador é irrelevante, pois a morte (ou sua tentativa) pode decorrer de dolo direto, quando o agente atira para matar; ou do dolo eventual, isto é, quando efetua disparos pouco importando se alvejará ou não a vítima; ou mesmo se acidentalmente, por culpa, dispara a arma de fogo contra a vítima.” (N.U 0008420-52.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) “O fato de o réu não estar portando a arma utilizada no crime ou que não tenha sido ele quem efetuou os disparos que atingiu a vítima, por si só, não são suficientes para a desclassificação de latrocínio para roubo majorado, ou mesmo para a causa geral de diminuição de pena (CP, art. 29, § 1°) bastando que o resultado mais grave seja previsto ou que tenha se comprometido a cumprir missões específicas para que recaia sobre si o delito descrito no art. 157, § 3°, in fine, do CP” (TJ/MT, N.U 0013538-43.2018.8.11.0064l). (N.U 0001127-91.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2021, publicado no DJE 08/10/2021). Assim, afasto o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, para condenar o apelante João Paulo no crime de Latrocínio Tentado. Por tudo exposto, é imperiosa a readequação da pena do apelante. Latrocínio O art. 157, §3º, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 20 a 30 anos, e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço a atenuante da “confissão espontânea”, bem como, a presença da agravante genérica de crime contra “maior de 60 anos”, motivo pelo qual, compenso-as integralmente, resultando a pena, até aqui apurada, em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Nos termos do art. 70, do CP, considerando que o crime foi praticado contra três vítimas, aumento a pena em um sexto (1/6), resultando a reprimenda em 23 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa, Contudo, reconheço a causa de diminuição decorrente da “tentativa”, motivo pelo qual, reduzo a pena estabelecida em 2/3, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, tornando-a definitiva. DISPOSITIVO. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pelo Ministério Público para afastar a participação dolosamente distinta e condenar JOÃO PAULO SILVA MOURA como autor do crime previsto no art. 157, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, resultando a pena final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como, ao pagamento de 10 dias-multa. Comunique-se imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001034-31.2018.8.11.0023

ID: 310151826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001034-31.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DAWAN ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001034-31.2018.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001034-31.2018.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELADO), CEZAR CALINOSKI JUNIOR - CPF: 894.679.061-04 (ADVOGADO), CEZAR CALINOSKI JUNIOR - CPF: 894.679.061-04 (ADVOGADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA - CPF: 053.536.041-05 (APELADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA - CPF: 053.536.041-05 (APELANTE), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELADO), EMERSON NUNES DE SOUZA - CPF: 052.980.881-12 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON NUNES DE SOUZA - CPF: 052.980.881-12 (APELADO), JAINE VITÓRIA SASSI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NO JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por corréu condenado por tráfico de drogas e pelo Ministério Público contra sentença que: (i) condenou dois réus pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; (ii) desclassificou a conduta de um terceiro para o art. 28 da mesma lei; e (iii) absolveu todos da imputação por associação para o tráfico. A defesa pleiteia absolvição ou aplicação de benefícios penais, e o Ministério Público requer condenação do réu desclassificado. Durante o julgamento do recurso, foi reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva de um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva de um dos réus, no julgamento do recurso de apelação; (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença que desclassificou a conduta do corréu de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, à luz da prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição superveniente, regulada pelos arts. 107, IV; 109, IV; e 115 do Código Penal, deve ser reconhecida no julgamento do recurso, quando transcorrido lapso temporal superior ao legal entre a sentença condenatória e a data da apreciação da apelação, sem causas interruptivas ou suspensivas. 4. A pena de 4 anos de reclusão, aplicada a réu menor de 21 anos na data do fato, conduz à prescrição em 4 anos, prazo que já se encontrava esgotado quando do julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. 5. No que se refere ao pedido ministerial de reforma da sentença que desclassificou a conduta de tráfico para posse de droga, os elementos probatórios não são suficientes para comprovar, com segurança, a destinação comercial da substância apreendida. 6. A ausência de vínculo entre o réu desclassificado e os demais acusados, a pequena quantidade de droga e a inexistência de instrumentos típicos de comercialização justificam a manutenção da desclassificação, à luz do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da defesa prejudicado. Recurso do Ministério Público desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente pode ser reconhecida no julgamento da apelação, quando, entre a sentença condenatória e a data da decisão, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 2. A menoridade relativa do réu à época do fato impõe a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 3. A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas deve ser mantida quando ausente prova segura da destinação mercantil da substância, especialmente diante da negativa de vínculo entre os réus e da ausência de elementos objetivos de comercialização. 4. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando os depoimentos policiais, isoladamente considerados, não são suficientes para sustentar a condenação pelo delito de tráfico. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 115. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011507-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Machado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1003051-86.2023.8.11.0010, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 26/11/2024; TJMT, N.U 1007161-37.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 28/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Felipe Dawan Alves Souza, visando à reforma da sentença proferida nos autos n. 0001034-31.2018.8.11.0023, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo. A referida sentença julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: a) condenar os réus Jaine Vitória Sassi e Felipe Dawan Alves Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa; b) desclassificar a imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quanto ao réu Emerson Nunes de Souza Cruz, para o delito previsto no art. 28 da mesma lei; c) absolver os réus Jaine Vitória Sassi, Felipe Dawan Alves Souza e Emerson Nunes de Souza Cruz da imputação relativa ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa de Felipe Dawan Alves Souza requer a reforma da sentença, com o objetivo de obter: a) a absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; b) a redução da pena-base aplicada ao delito de tráfico, mediante o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente; c) a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima; d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e) a redução da pena de multa imposta; f) a restituição do veículo apreendido à legítima proprietária (Id. 266125269.) Por sua vez, o Ministério Público requer a reforma da sentença a fim de condenar Emerson Nunes de Souza Cruz nas penas art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 , afastando-se a desclassificação efetuada na sentença. Prequestiona, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, todas a matéria legal deduzida, em especial, os artigos 61, inciso I, e 62, inciso I, ambos do Código Penal, (Id. 266125269). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso interposto por Felipe Dawan Alves Souza, ao passo que a defesa, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 240867675, págs. 42/50). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge da Costa Lana, é pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente do réu Felipe Dawan Alves Souza e, pelo IMPROVIMENTO do recurso do Ministério Público (Id. 288948373), conforme entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO APELANTE FELIPE DAWAN ALVES SOUZA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART.33 DA LAD) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RÉU, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, OCORRENDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA INCIDENTAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O APELADO EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO (ART.33 DA LAD) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS. PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE FELIPE DAWAN E, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Felipe Dawan Alves Souza e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo. O réu busca a absolvição da condenação pelo crime de tráfico de drogas, além de formular pedidos subsidiários, enquanto o Ministério Público requer a condenação do corréu Emerson Nunes de Souza Cruz pelo mesmo delito, uma vez que sua conduta foi desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28 da mencionada lei. Passo, pois, à análise dos recursos. - Do recurso da defesa de FELIPE DAWAN ALVES SOUZA. Inicialmente, cabe o exame da preliminar de extinção da punibilidade do réu Felipe Dawan Alves Souza, arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c os arts. 109, V, e 115, do mesmo diploma. Em se tratando de Direito Penal, a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, quando verificado sua ocorrência entre os prazos interruptivos do art. 117, do Código Penal, sem que haja qualquer causa suspensiva da prescrição. A prescrição, definida por Cezar Roberto Bitencourt (in Código Penal Comentado - Saraiva. 2005, p. 355) como a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado, elenca-se no art. 107, do Código Penal como uma das formas de extinção da punibilidade previstas na legislação pátria, devendo ser reconhecida, no caso da modalidade retroativa, pela pena concretamente cominada pelo tipo penal. O art. 110, § 1º do Código Penal, por sua vez, estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, de acordo com os arts. 109 e 110 do mesmo diploma legal. Com especial maestria, leciona Frederico Marques: “A prescrição pode ocorrer 'antes de transitar em julgado a sentença final (CP, art. 109) ou 'depois de transitar em julgado a sentença final condenatória' (CP, art. 110). No primeiro caso, prescreve o direito de punir no que diz respeito à pretensão de aplicar o preceito sancionador ainda em abstrato; no segundo caso, prescreve o direito de aplicar a sanção constante, in concreto, do título penal executório” (in Curso de Direito Penal. São Paulo. Saraiva, 1956, v. III, p. 412). Conforme consta dos autos, o apelante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os fatos ocorreram em 20 de fevereiro de 2018, conforme consta da denúncia (Id. 240867662, p. 9) e a sentença condenatória foi prolatada em 12 de dezembro de 2018 (Id. 240867675, p. 3). À época dos fatos, o réu era menor de 21 anos de idade (nascido em 30/09/1999, conforme consta na audiência de custódia), razão pela qual é aplicável a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Considerando-se a pena de 4 (quatro) anos, o prazo prescricional, conforme previsto no art. 109, inciso IV, é de 8 (oito) anos, o qual deve ser reduzido para 4 (quatro) anos em razão da menoridade relativa do réu. Assim, considerando a data da sentença penal condenatória recorrida (12/12/2018) e a ausência de recurso da acusação visando ao agravamento da pena, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade pela prescrição, uma vez que, desde a prolação da sentença até o presente momento, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. Verifica-se, portanto, que a punibilidade do réu Felipe Dawan Alves Souza se encontra extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Assim, verifica-se que o recurso de apelação quedou prejudicado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. - Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. Por sua vez, o Parquet pugna pela reforma da sentença quanto à desclassificação da conduta imputada a Emerson Nunes de Souza Cruz, pretendendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), ao argumento de que os elementos dos autos comprovariam sua participação na traficância. No entanto, a análise do conjunto probatório não permite acolher o pleito ministerial. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 240867662, p. 17), boletim de ocorrência (Id. 240867662, p. 20/25), auto de apreensão (Id. 240867662, p. 29), laudos periciais (Id. 240867662, p. 32 e 240867664, p. 50/53), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. No entanto, quanto à autoria delitiva, entendo que o juízo de origem acertou ao desclassificar a conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas, uma vez que não se evidenciou, de forma segura e inequívoca, a prática do tráfico de entorpecentes. Confira-se o trecho da sentença: “Por outro lado, quanto ao réu EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ a tese defensiva há de ser reconhecida em ver a conduta de tráfico desclassificada para a figura prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, uma vez que foi localizado e preso em outro local, que foi localizado em sua residência um pedaço pequeno de maconha para o uso pessoal, embora não seja suficiente para considerá-lo traficante, pode gerar a condenação pela prática do crime de posse de droga para consumo pessoal. Além disso, não há nos interrogatórios dos envolvidos quaisquer indícios que possa gerar um decreto condenatorio ao acusado, diante das negativas dos demais acusados de envolvimento com EMERSON. Muito embora no inquérito existam elementos vinculando o acusado, na instrução do processo os mesmos não se repetiram. De fato o acusado EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ possui passagens criminais e inclusive estava sendo monitorado por tomozeleira eletrônica, todavia, não restaram demonstrados vínculos com os demais acusados a ensejar sua condenação por tráfico, mas a desclassificação para o delito previsto no art.28, da Lei 11343/2006. Assim, não existindo outros elementos seguros a indicar, indene de dúvidas, o seu envolvimento com a venda ilícita de drogas, a desclassificação para a conduta inserida no art. 28 da Lei de Tóxicos é medida imperiosa ao acusado EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ”. (Id. 240867670, p. 56) O apelado Emerson, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, negou a prática de tráfico, alegando que a substância entorpecente apreendida em sua posse se destinava a consumo pessoal, além de afirmar que não mantinha qualquer vínculo com os demais corréus Felipe e Janie. Estes, por sua vez, também negaram, em juízo, qualquer relação com o apelado. Ademais, as eventuais denúncias anônimas mencionadas pelos policiais não foram confirmadas de forma segura nos autos. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais militares, nos quais a acusação se encontra substancialmente fundamentada, revelam-se insuficientes para a formação de juízo condenatório. Dessa forma, a aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo impede, no caso concreto, a prolação de édito condenatório em desfavor do apelado, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Isso porque, embora os autos demonstrem a apreensão da substância entorpecente, não restou suficientemente comprovada a destinação mercantil que configuraria a traficância. É cediço que a imposição de sentença condenatória exige a existência de prova robusta e inequívoca acerca das imputações formuladas, não se admitindo a condenação com base em meras suposições ou conjecturas, especialmente quando o acusado nega a autoria delitiva e não foi flagrado em circunstâncias que evidenciassem, de forma objetiva, a comercialização ilícita. Daí decorre o acerto da sentença desclassificatória proferida após a devida instrução processual em primeiro grau. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste Sodalício, verbis: “(...) 4. Deve ser mantida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo próprio, descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, se inexiste prova segura da destinação comercial do entorpecente apreendido em poder dos réus. (...)” (N.U 0011507-93.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). “(...) 3. “Ausentes elementos suficientes para configurar o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer o entendimento de que os entorpecentes apreendidos estavam destinados ao uso pessoal do agente, sobretudo pela quantidade ínfima de drogas apreendidas e da falta de provas inequívocas quanto à destinação mercantil” (TJMT, N.U 1003051-86.2023.8.11.0010, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024).(...)”. (N.U 0001127-20.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “(...) 3. A prova da materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial, atestando a apreensão de 31,68g de maconha fracionada em 9 porções.4. Apesar disso, os elementos colhidos sob o crivo do contraditório revelam fragilidade quanto à comprovação da destinação mercantil da droga. 5. Os réus negaram a propriedade da substância entorpecente, e os testemunhos dos policiais militares não foram suficientemente robustos para afastar a dúvida sobre a finalidade da droga apreendida. 6. Não foram localizados instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão ou material para embalagem, nem há prova inequívoca de mercancia.(...)”. (N.U 1007161-37.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Em conclusão, ausentes provas incontestáveis acerca da autoria delitiva do crime de tráfico imputado ao apelado Emerson, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de Felipe Dawan Alves Souza, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, restando prejudicado o recurso defensivo. Outrossim, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de manter a sentença que desclassificou a conduta atribuída a Emerson Nunes de Souza Cruz para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Da Silva Pereira x Instituto Aocp

ID: 314772812

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000041-59.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000041-59.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000041-59.2025.8.17.2970 AUTOR(A): RICARDO DA SILVA PEREIRA RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com o fito de que o autor RICARDO DA SILVA PEREIRA prossiga em sede de concurso público, através da correção e/ou anulação das questões de n. 02, 25 e 46 da prova tipo 3, majorando-se sua nota final na prova objetiva do certame. Alega que prestou Concurso Público para o provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado sob a coordenação do Instituto AOCP, conforme Portaria Conjunta SAD/SDS nº 95 de 12/12/2023. A inscrição foi deferida, onde o candidato foi inscrito sob o número 3970096900, conforme anexo. Aduz que as questões acima merecem correção em razão de possuírem mais de uma alternativa correta, demandando intervenção judicial, fator que lhe permitir a aprovação na fase do certame. Liminar indeferida no ID n. 193478394. Citados, os réus apresentaram defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). No mérito, na forma como bem fundamentado pelos requeridos, deve-se ser mantida a decisão de ID n. 193478394 integralmente. Como é de conhecimento jurídico dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual segundo doutrina é a lei aplicada aos certames, como segue: “todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão”. MOTTA, Fabrício. (Coord.). Concurso público e constituição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 143 Acrescenta-se também o edital deve subordinar-se as leis vigente a época, conforme cita o C.STF em julgado: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 480.129/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “CONCURSO PÚBLICO – PARÂMETROS – EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública (STF – AI: 850608 RS , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011). No caso dos autos, como bem ressaltado anteriormente, o autor em verdade propôs a ação com a finalidade de que o Judiciário proceda a nova correção de sua prova, pois inconformado com a nota/resposta aplicada/indicada pela banca examinadora e pretendendo majorar a sua pontuação, como expressamente narrado na peça exordial. Alega na inicial, em síntese, que as questões de n. 02. 25 e 46 da prova tipo 3 possuem duas respostas corretas, apresentando argumentos com a finalidade de comprovar a incorreção da resposta dada como certa, além de parecer que aprofunda o erro cometido pela banca examinadora. Na decisão liminar foi explicado que que as pretensões autorais não podem prosperar por vários motivos. A inicial não narra se o autor utilizou do instrumento de recurso administrativo, tampouco se houve recursos em face de referidas questões com a resposta conferida pela banca examinadora, reexaminando as alternativas na esfera administrativa, seara competente neste caso. Na forma da Defesa de ID n. 199363027, o concurso se encontra em fase avançada, excessivamente posterior a fase que o autor pretende seja revista. O Resultado final da prova objetiva foi publicado 04/03/2024, e aos 06/09/2024 foi publicado o Edital com a convocação para entrega dos documentos para matrícula e lista de Enxoval com o material a ser apresentado pelos candidatos convocados para o Curso de Formação. O autor ingressou com a demanda em 16.05.2025. O atendimento do pleito do autor, em qualquer hipótese, se estaria privilegiando-o em detrimento dos demais candidatos, afrontando a isonomia e a impessoalidade, pois realizaria em circunstancias e condições diversas. Na forma do ID n. 206277814, inclusive, a responsável pela elaboração da prova e aplicação do certame da fase ora questionada justifica de forma ampla as respostas conferidas ao gabarito questionado. A vontade do autor de ingressar no serviço público através de questionamento de questões não acertadas na prova objetiva e não pode se sobrepor a legitimidade da correção proferida pela banca examinadora devidamente fundamentada, utilizando-se de tentativa de correção de prova pelo Judiciário. Carece de razão o autor. Não compete ao Judiciário se imiscuir no mérito de concursos publicos, podendo meramente fazer analise da legalidade do certame. No RMS 28.204, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital. "É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi", afirmou a ministra aposentada Eliana Calmon, relatora do recurso. Segundo a magistrada, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. Dessa forma, o objeto pretendido pela autora é vedado em âmbito Judiciário. Friso que não cabe ao Judiciário atuar como corretor de questões de provas objetivas ou subjetivas, como pretende a parte, ainda mais quando evidentemente demandar a apuração mediante hermenêutica interpretativa e/ou analise jurisprudencial ou doutrinária, restando afastada o erro material expresso. No caso supracitado – em que um candidato apontava ilegalidades em prova de múltipla escolha –, a ministra Eliana Calmon entendeu que os itens impugnados estavam em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Quanto a alguns dos questionamentos do autor, a ministra afirmou que eles exigiriam "invadir o critério de correção utilizado pela banca examinadora, o que é vedado ao Poder Judiciário", já que não se tratava de erro que se pudesse constatar à primeira vista. O ministro Og Fernandes destacou que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral (RE 632.853), firmou a tese de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas a elas. É pacifico na jurisprudência pátria que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital, sendo permitido a apreciação deste Poder apenas quando a questão envolver matéria não prevista no edital ou houver erro grosseiro na elaboração da questão, sendo incabível quando a questão não apresenta qualquer dessas ilegalidades e a banca examinadora, inclusive, fundamentar de forma clara e objetiva a resposta contida no gabarito, o que ocorreu evidentemente nesse caso em razão de todas as questões questionadas, como supracitado. Não cabe ao Judiciário proceder a correção de prova de concurso público pela mera discordância da parte acerca da resposta devidamente fundamentada pela banca, com a finalidade de melhorar a nota do candidato e atender a anseios pessoais. Não se trata de erro material quando há discordância da resposta anotada como certa pela banca, se expressamente fundamentada em sede de análise recursal prevista no edital. Não se pode buscar transferir ao Judiciário a correção de provas pela insatisfação dos candidatos com a correção da banca examinadora, sob pena de tornar o Judiciário, indevidamente e regularmente, revisor de concursos públicos. Friso, ainda, que nos autos do recurso de n. 0040749-40.2024.8.17.9000 oriundo do processo de n. 0001127-02.2024.8.17.2970, questionando o mesmo concurso público em debate, o eminente Desembargador relator Exmo. Dr. Itamar Pereira da Silva Junior, corroborando o entendimento deste juízo, indeferiu a medida liminar sob o argumento de não ser matéria, em regra, afeta ao Poder Judiciário e fixou que Apesar de não desconhecer essa relatoria da excepcionalidade acerca da anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, tal matéria, in casu, necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. Assim, não há como se cogitar nesse momento processual da probabilidade do direito. Os documentos colacionados, em especial os que versam sobre as matérias impugnadas (IDs 38907166 e 38907167), não são hábeis, a priori, a desconstituir a presunção de veracidade das respostas indicadas como corretas pela Banca Examinadora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, melhor sorte não assiste ao Agravante, pois caso venha o Judiciário a reconhecer e anular as questões em comento caberá aos Agravados darem cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase em que o certame se encontra - ou até mesmo se já finalizado, nessa hipótese, com alteração do quadro classificatório e garantia dos direitos constitucionais dos envolvidos. Ademais, não há a comprovação de que com a anulação das questões e o acréscimo de pontuação, o Recorrente esteja apto a participar das etapas posteriores. Todavia, configura-se o periculum in mora inverso, pois, uma vez deferida a tutela de urgência em favor de um candidato, o Princípio da Isonomia restará violado, possibilitando a todos os candidatos que não obtiveram êxito nas questões sub judice requererem sua anulação, com alteração do quadro de classificação, o qual posteriormente poderá ser novamente modificado, caso reformado o provimento jurisdicional. Nesse sentido, ainda: “Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE 434.708/RS, 21.6.2005, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09.09.2005)”. (RE-AgR 526600/SP/SÃO PAULO RE-AgR526600 / SP - SÃO PAULO. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Órgão Julgador: Primeira Turma) Nesse sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a Administração Pública, quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas. Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos. (TJ-AM - AC: 06627815220228040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 19/04/2023) Mandado de Segurança. Concurso Público. Alegação de erro grosseiro verificado nas questões 08, 56 e 76 da prova objetiva do 94º Concurso para Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de anulação das questões, para reinclusão da impetrante no certame, após reavaliação do conteúdo das mencionadas questões, bem como dos critérios de correção. Impossibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Comissão do concurso que apreciou fundamentadamente todos os recursos. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de direito líquido e certo, tampouco da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Segurança Denegada. (TJ-SP - MSCIV: 00193553020228260000 SP 0019355-30.2022.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 10/08/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/08/2022) Agravo de Instrumento – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – concurso público para provimento de cargo de Investigador da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Pretensão inicial do autor voltada à anulação da questão de múltipla escolha nº 61 da prova objetiva do certame, com consequente aprovação do candidato para prova discursiva– Impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova – Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas – Inexistência, ademais, de teratologia na elaboração da questão, cuja resposta foi devidamente apreciada no gabarito divulgado, nada indicando que tenha a Banca Examinadora se esquivado de considerar o recurso administrativo interposto pelo impetrante – Na hipótese, não restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 – Presunção de legalidade do ato administrativo – Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21450046820228260000 SP 2145004-68.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 12/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle jurisdicional em concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial, ressalvada a possibilidade de verificar se as questões formuladas estão de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou se existe erro grosseiro capaz de prejudicar a resposta do candidato. Comprovado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em sintonia com as regras do concurso público a que se submeteu a candidata, bem como não evidenciada a existência de erro grosseiro, não há que se falar em anulação e atribuição da pontuação à impetrante. (TJ-MG - MS: 25178316420228130000, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Não é outro o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, exposto no julgamento do RE 632.853, ocasião na qual se firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 485): TEMA nº 485/STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (artigo 98, § 5º do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo, não compreendida na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 2 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Edivalda Santos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278611612

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-54.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIVALDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDILSON FERNANDES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001127-54.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$122.844,00 Autor(s): Maria Edivalda Santos da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, em que a autora MARIA EDIVALDA SANTOS DA SILVA alega que preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício, o qual foi indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Despacho inicial no mov. 16. Deferiu-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Citada, a autarquia apresentou contestação, no bojo da qual alegou preliminar de prescrição e, no mérito, apontou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos do art. 143, da Lei nº 8.213/91, notadamente o cumprimento do período de contribuições mensais a título de carência e do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao exercício da atividade rural (mov. 22). Juntou documentos. Réplica no mov. 25. Especificação de provas nos movs, 30 e 32. O processo foi saneado no m. 34. Durante a instrução processual foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas por ela arroladas. Declarou-se encerrada a instrução processual. Após, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov. 48). No mov. 51, a parte autora apresentou alegações pugnado pela procedência dos pedidos iniciais. No mov. 54, a Autarquia ré apresentou alegações finais remissivas. É o breve relato. I – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, ingresso no mérito. Pois bem, tratam os presentes autos de pedido de aposentadoria por idade rural (benefício Código B-41) em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Com efeito, a concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; Comprovação de exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91 Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180(cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, e, no caso da parte autora 180(cento e oitenta) meses do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, na forma do art. 143 da lei 8.213/91. O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora do labor rural no período compreendido nos últimos 15 anos no período correspondente a 2001 a 2016 em sua propriedade rural em regime de economia familiar. Com efeito, a questão referente à prova do trabalho rural e as repercussões desse trabalho na ceara do direito previdenciário são, desde a Constituição de 1988 e da Lei 8.213/91, temas de grandes e acalorados debates jurídicos. A primeira grande questão, e que nesse feito é essencial, diz respeito à forma de comprovação do referido labor, sendo certo que não se admite a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, sumula 149), ou mesmo por meio de declarações escritas que sejam, em verdade, prova testemunhal reduzida a termo (TNU PEDILEF n. º 2007.83.00526657-4/PE e 2006.83.02.503892-0/PE). Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário.” No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural em regime de economia familiar, qual seja: Notas fiscais em nome da autora; Contrasto social da Emater; Cópia da matrícula de imóvel; Certidão de nascimento da autora; Declarações; Fotos da autora trabalhando; Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª R. “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.”, entendimento que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ AgRg no REsp 1312727/MS, DJe. de 04/06/2012)”. Nem se afirme a impossibilidade de que esta prova material seja representada por um único documento, posto que, conforme dispõe a súmula 14 da TNU não se exige que a prova material corresponda a todo o período a que se pretende averbar. No mesmo sentido já decidiu a 2ª TR da Bahia no Recurso. nº. 2006.33.00.721304-0: “1. Conforme arts. 48 e 142/143, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que de forma descontínua. 2. No caso examinado não remanesce dúvida acerca do requisito etário, preenchido em 10/11/2003 (fl.06), sendo a condição de trabalhadora rural no período de carência inferida da documentação acostada – Certidão de Casamento, ocorrido em 1976, onde consta a profissão de lavradora da Recorrida e de seu cônjuge (fl.27) e de Nascimento do filho da Recorrida, ocorrido em 1979, na Fazenda Mamão (fl.28), mesmo local onde trabalha e reside a Recorrida com a família em regime de economia familiar. 3. Incide, na hipótese dos autos, a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a seguir transcrita: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Portanto, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido, quando corroborado pela prova testemunhal. Privilegia-se, assim, o convencimento do Juízo a quo, que colheu pessoalmente a prova oral e teve contato direto com a parte autora, tendo apurado as características do labor agrícola. 4. A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre exerceu atividade rural, mostrando-se apta, portanto, a complementar a prova material juntada aos autos. 5. Apesar da orientação recente do STJ (RESP 200500357130/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE de 04/02/2009), no sentido da aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios, deve ser mantida a taxa de juros de 1% ao mês, fixada na Sentença, em razão da proibição da reformatio in pejus, incidindo a Súmula nº 01 da Turma Recursal desta Seção. 6. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, pois, ante a ausência de prévio requerimento do benefício ao INSS, foi nesse momento (da citação) que a autarquia teve conhecimento da pretensão do autor”. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Vejamos: Parte superior do formulário A autora MARIA EDIVALDA SANTOS DA SILVA (mov. 47.1) declarou em juízo que está com 65 anos; que faz 9 que entrou com pedido administrativo pedindo a aposentadoria por idade e o INSS alegou que a autora não tinha os meses necessários para concessão do pedido; que começou a trabalhar com 10 anos de idade; que os pais se separam e a mãe comprou uma chácara; que a autora reside nesta chácara desde 1976, que é um alqueire de terra; que a chácara chama São José, localizada em Rancho Alegre do Oeste, saída para Boa esperança; que a autora é viúva e recebe pensão por morte de Jeferson José da Silva, faleceu em 2004; que hoje ée amasiada com Paulo Sérgio; que de 2001 até os dias atuais trabalha na chácara plantando soja, mandioca e milho; que é a autora que trabalha; que o que planta vende para as cooperativas INTEGRADA e COAMO; que não tem trator nem maquinários; que não tem animais; que trabalha a autora e o marido; que quando precisa tem as meninas que vem fazer diária com a autora a Nelci e a Leonice; que a genitora da autora já é falecida desde 1995. A testemunha NELCI SILVA PEREIRA (mov. 47.2 ) declarou que a depoente é lavradora; que começou a trabalhar desde nova, com 13 anos; que a depoente reside em Rancho Alegre e conhece a autora por conta do trabalho; que a conhece desde 1980, porque a autora a chamou para fazer diária pra ela na sua chácara de um alqueire; que a chácara é perto de Rancho Alegre mesmo; que a depoente vai sempre que a autora precisa; que a depoente carpe, cata milho, soja; que ela planta um pouco de mandioca também; que esse ano a depoente já chegou a trabalhar pra autora e pra outras pessoas, Fazenda São Vicente e (inaudível); que faz o mesmo nessas fazendas o que faz para a autora; que quando vai para o sítio da autora, a depoente vai de carro, caminhonete; que hoje está colhendo soja e plantando milho e a autora lhe pagou 150 reais; que a autora tem uns 4 ou 5 diaristas, empregado de carteira assinada ela não tem. A testemunha LEONICE GARCIA FERREIRA (mov. 47.3) declarou que a depoente conhece a autora há uns 40 anos e ela reside em sua chácara em Rancho Alegre; que a depoente é boia fria, trabalha de lavradora; que a autora é dona da chácara, ela possui 1 alqueire; que a depoente a conheceu nessa chácara, faz muito tempo que trabalha pra ela, ela tem milho, soja, mandioca; que ela planta e revende; que a depoente também trabalha pra outras pessoas; que trabalhou esse ano e ano passado pra ela; que esse ano ela pagou 150 reais e trabalha de 7h às 17h; que la na chácara está terminando de colher soja e começando a colher milho; que trabalha também na Decolores e Ouro Verde, que são outras fazendas na região de Rancho Alegre; que a autora também chama outros boias-frias pra trabalhar com ela, quando aperta o serviço; que eles passam pra pegar as pessoas no ponto de encontro, que é a caixa d´água, que fica em Rancho Alegre. Verifica-se que das testemunhas ouvidas em juízo, que estas corroboraram com o depoimento da autora, declarando que trabalharam com a autora na diária, bem como que está ainda exerce a mesma atividade. Declararam que conhecem a autora há muitos anos, que ela sempre trabalhou na lavoura, em sua propriedade, em regime de economia familiar, atividade que ainda exerce até os dias atuais. Portanto, presente a união entre a prova documental e a prova testemunhal que complementou aquelas deixando claro que, no período de carência, a parte autora exerceu atividades rurais, aliás, atividade esta que desempenhou durante toda sua vida, bem como ainda continua trabalhando em diversas propriedades da região. Saliente-se que na maioria dos casos que vêm a juízo, muito embora a prova material não seja suficiente à comprovação de tempo de trabalho, ela assume a função de ancoragem da prova testemunhal, pois é sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia a necessária prova testemunhal. Pois bem, a AUTORA tem como data de nascimento o dia 01/01/1960, tendo, portanto, completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, em período imediatamente posterior ao exercício da atividade rural, a preencher os requisitos do art. 143 da Lei 8.213/91 e Súmula 54 da TNU. Observe-se, que ainda que não se possam precisar os meses de início e de fim da atividade, há de se temperar essa exigência à luz da própria função social da previdência e da peculiaridade de que não é comum a materialização por meio de documentos dos termos iniciais e finais dos períodos trabalhados, de modo que, presente, em termos globais os períodos legais, há de ser deferido o benefício. Assim, estando presentes os requisitos legais, quais seja a condição de segurado da previdência, a carência mínima (Art. 142 c/c Art. 143 da Lei 8.213/91), bem como a idade mínima (cinquenta e cinco anos) conclui-se que deve ser acolhida a pretensão da autora, com a concessão do benefício postulado. DA TUTELA ANTECIPADA: Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300 e seguintes do CPC/2015), uma vez que a probabilidade do direito da autora decorre da presente sentença de procedência e o perigo de dano da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, como é o caso dos autos, cujos proventos na maioria das vezes é a única fonte de renda dessas pessoas. IV – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDIVALDA SANTOS DA SILVA, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (Código B-41) nos termos do art. 39, inciso I, c/c artigos 48, §10, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91- NB – 173.624.720-1, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER – 12/12/2016) e vincendas, desde a DER até a data da efetiva implantação do benefício. A correção monetária será regida pelo que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral, observando-se que os efeitos da decisão não foram modulados, no que tange à inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o IPCA-E (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015). Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, serão de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 do TRF-4). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Haverá incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, §5º da Constituição Federal, ou no prazo de 60 dias para a Requisição de Pequeno Valor (art. 17, da Lei 10.259/01). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. DA TUTELA: Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. CONCEDO, também, a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ. Nesse sentido: TRF-3 - AC 00372263420164039999/SP[1]. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. O FALECIDO GENITOR ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, sendo incabível o reexame necessário suscitado pelo INSS em suas razões recursais. (...) (TRF-3 - AC: 00372263420164039999/SP[1], Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 27/03/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2062 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes