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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda e outros x Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda e outros

ID: 316123296

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000251-67.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA JULIANO ROSA DA SILVA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

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EDMILSON MARQUES

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DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MATHEUS CESAR SANTOS ADVOGADO: Dr. EDMILSON MARQUES ADVOGADO: Dr. FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; caput do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer a impenhorabilidade do imóvel registradosob a matrícula nº 55.672 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC pordesrespeito da gradação legal e cerceamento de defesa. Afirma que a "exigência deque o sócio utilize o bem especificamente para a atividade empresarial, enquantoreside no local, configura uma inconstitucionalidade, pois desrespeita a proteção aobem de família prevista na Constituição"; que "a pessoa jurídica pode invocar aproteção do bem de família quando o imóvel registrado em seu nome é destinado àmoradia do sócio administrador ou de seus familiares"; que há outros bens disponíveispela outra Executada passiveis de penhora; que a Recorrente arrolou testemunhaspara comprovar suas alegações, mas que tal prova foi negada pelo juízo, configurandocerceamento de defesa e que a manutenção da penhora acarreta prejuízosirreparáveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Compulsando-se os autos, observa-se que,em 20/10/2023, as executadas EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME e PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICOEIRELI - ME, condenadas solidariamente, foram citadas parapagarem a execução e nomearam à penhora um imóvelmatriculado sob o n. 11.655 no 2º ORI de Casa Nova/BA, de propriedade de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA -ME (fls. 2610/2616). Em 17/11/2023, o exequente informou queo imóvel matr. 11.655 já havia sido penhorado em outros autos (43ordens registradas), uma das quais sob o valor de R$15.495.705,71, tendo sido avaliado em R$ 148.430,88. Diante dessecontexto, requereu a substituição da penhora, indicando o imóvelmatriculado sob o n. 55.672 do 2º ORI de Bal. Camboriú (fls. 2620/2622). Anexou as CRIs do referido imóvel, bem como das quatrogaragens, todas em nome de PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME (fls. 2629/2649). Em 26/11/2023, a executada EMTEPSERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME também requereu asubstituição do bem penhorado pelo imóvel matriculado sob o n.10.365 no 2º ORI de Casa Nova/BA, sob a alegação de este imóvelestar livre e desembaraçado de ônus, enquanto o outro serviria deresidência unifamiliar, sem indicar outras informações ouapresentar provas (fls. 2653/2654). Anexou escritura pública decompra e venda bem como CRI, onde se verifica que o bem aindase encontra em nome do vendedor Leildo Lima Ribeiro (fls. 2655/2660). Em 27/11/2023, o exequente impugnou asubstituição requerida pela executada, argumentando que não háqualquer relação entre o imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú e aatividade fim da empresa, que não há prova robusta da alegadaresidência unifamiliar e de ser o único bem da família, e que adívida das executadas ultrapassa R$ 3.500.000,00, conforme constanos autos da TutCautAnt 0000953-47.2019.5.09.0672 (ID d0aa5e0),tendo sido deferido, a título de urgência, o bloqueio de bens evalores no importe de R$ 5.188.396,19 (fls. 2661/2664). Em 08/12/2023, acostou-se CRI atualizadado imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú, constando uma dezenade averbações por indisponibilidade (fls. 2667/2672), sendo que,em 12/01/2024, lavrou-se nos autos termo de penhora do referidoimóvel (fls. 2673/2675). Em 22/01/2024, a executada PERNAMBUCOTRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME opôs embargos à execução, alegando impenhorabilidade de bem de família (fls. 2708/2752) e juntando: (i) contrato social da empresa, datado em 15/08/2019 ecertificado em 03/09/2019, cuja sede registrada se estabelece àAvenida Engenheiro Domingos Ferreira, 4060, sala 302, Ed. Emp.Blue Tower, Boa Viagem, Recife/PE, e cuja residência e domicílioregistrados do sócio Alex de Oliveira Brito é Rua Carlos Marighella,316, Nova Descoberta, Recife/PE; (ii) boleto de condomínio emnome do sócio de dezembro/2023; (iii) declaração de residência dosócio, firmada pela suposta síndica, sem autenticação em cartório;(iv) extrato de cadastro na Celesc em nome do sócio; (v) boletos daUltragaz em nome do sócio de junho e julho/2020, com indicaçãono histórico de que o consumo se iniciou em maio/2020 e dedezembro/2023, com indicação no histórico de ausência deconsumo ou mínimo consumo em julho, agosto, setembro eoutubro e dezembro/2023; (vi) boleto da Celesc em nome daexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME desetembro/2020, com indicação no histórico de que o consumo seiniciou em maio/2020; (vii) boleto da Claro em nome do sócio desetembro/2020 e abril/2022; (viii) boleto da Creditran em seu nomede 28/11/2023, sem indicação de endereço; (ix) extrato do Ifoodcom pedido realizado em nome do sócio para entrega noendereço, de 10/12/2023; (x) extrato do ONR com pesquisanegativa de imóveis em nome do sócio em Recife/PE e em Bal.Camboriú/SC. Em 02/02/2024, anexou-se certidão deavaliação do bem, lavrada pelo oficial de justiça, na qual ele fazconstar que Alex de Oliveira Brito "declarou residir no local desde omês de agosto de 2019", bem como auto de penhora e avaliaçãono importe de R$ 3.000.000,00 (fls. 2771/2772). Intimado para apresentar resposta aosembargos à execução, o exequente impugnou os documentosapresentados pela executada, apresentando diversos documentose mídias indicando que Alex de Oliveira Brito reside e possuiatividade em outras localidades (fls. 2775/2928). Entre asalegações, comprovadas pelo exequente, citam-se: (i) que o bempenhorado pertence à executada PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME e não ao seu sócio, fato que por si sóafastaria seu enquadramento como bem de família e consequenteimpenhorabilidade; (ii) os prints de postagens enviados via redesocial indicando que o sócio Alex de Oliveira Brito reside em SãoPaulo/SP; (iii) a abertura da empresa SGE - SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL, CNPJ 48.080.190/0001-20, em 26/09/2022, comendereço registrado da sede e de residência do sócio em SãoPaulo; (iv) que o sócio Alex de Oliveira Brito seria um "laranja",trabalhando sob as ordens de Gilberto José Vitniski, sócio daexecutada EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - MEaté meados de 2019, em serviços da área financeira, tal comoconsta no manual de "Política de Viagens", além do fato de Alex deOliveira Brito possuir e-mail corporativo da referida executada, aomenos desde 2019; (v) a falta de indicação pela executada de queseja uma empresa em atividade, com clientes, empregados,faturamento, balanço contábil, ou com qualquer operaçãolucrativa, razão pela qual teria sido criada, tão-somente, para"ocultar patrimônio de terceiro", fato que somente foi corroboradopela condenação solidária como a EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME nos presentes autos; (vi) a ausência decomprovação de residência familiar em Balneário Camboriú,porquanto o sócio Alex de Oliveira Brito trabalha na empresaACRIQ Certificadora, ao menos desde 2021, também localizada emSão Paulo/SP, tendo, no mesmo ano (03/06 e 12/08/2021), recebidoduas doses da vacina contra a Covid-19, em São Paulo/SP; (vii) que,entre os anos de 2019 e 2020, Alex de Oliveira Brito recebeuintimações em endereços de Recife/PE, local em que também teriaresidido; (viii) que até 2020, o Alex de Oliveira Brito teria resididoem Recife/PE e que, a partir de 2021, teria passado a residir emSão Paulo/SP; (ix) que em 2020, Alex de Oliveira Brito firmouprocuração indicando o endereço de Recife/PE, ao passo que, nomesmo período, já havia registro de consumo de gás em seunome, no imóvel penhorado de Bal. Camboriú/SC; (x) o destaquede algumas postagens realizadas por Alex de Oliveira Brito emrede social, sendo que, em uma delas, datada do ano de 2021,teria mencionado em um post que não possuía apartamentoquitado, fato que depõe contra a executada uma vez que o imóvelconstrito em Camboriú já se encontrava quitado. Em 09/04/2024, juntou-se planilha deatualização do cálculo no importe de R$ 20.336,43 (fl. 2932). Em manifestação, a executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME impugnou asalegações do exequente (fls. 2939/2967) e anexou os seguintesdocumentos: (i) extrato do ONR, cuja pesquisa por bens imóveisem nome de Alex de Oliveira Brito, em São Paulo, restou negativa; (ii) declaração emitida pela empresa ACRIQ Acreditação IntegradaQuality Gestão Ltda, de que Alex de Oliveira Brito presta serviçoscomo analista e auditor interno, de forma autônoma, sob trabalhoremoto, comparecendo bimestralmente de forma presencial; (iii)boleto de condomínio de fevereiro/2024; (iv) boleto da Celesc defevereiro/2024; (v) boleto da Emasa de março/2024, com históricoindicando desde setembro/2023 consumo mínimo ou suaausência; (vi) boleto da Gaslog de fevereiro/2024, com históricodesde janeiro/2024 indicando consumo mínimo ou sua ausência;(vii) posts do instagram com fotos em Bal. Camboriú; (viii) boletoda Vivo de março/2024, cujo código de área é 81. As tentativas de acordo foram frustradas (fl.2979). O agravado, em sua contraminuta, anexacertidão do oficial de justiça, expedida em 01/07/2024, nos autos1014445-21.2024.8.26.0016 do TJSP (fls. 3058/3059), cujo teor, porsua importância, transcreve-se: (...) Apesar de ambas as partes terem requeridoa produção de provas orais e/ou expedição de ofício a algumasinstituições, na sentença de embargos à execução decidiu omagistrado serem desnecessárias, por já estar constituído nosautos conjunto probatório robusto e suficiente para prolação desentença. Com razão o juízo primeiro, pois as provas sãoabundantes, ainda mais diante do certificado pelo oficial de justiçado TJSP, que corrobora com as conclusões já apresentadas nasentença de embargos à execução. O teor da certidão é claro:conforme declararam morador, zelador e porteiro, Alex de OliveiraBrito mora no endereço da diligência, qual seja, Rua Glicério, 28,ap. 43, Condomínio Athenas, São Paulo/SP. Verifica-se, assim, que Alex de Oliveira Brito,prestava serviços na executada EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME, conforme se depreende a partir de seu e-mail corporativo, com extensão "@emtep.com.br", e que, em 2019,era utilizado para a resolução de pendências financeiras dareferida executada. Reforça essa conclusão, o documentodenominado "Política de Viagens" da mesma executada, assinadopor Gilberto José Vitniski, que regula deslocamentos, hospedagens, despesas com viagens de setor do qual Alex de Oliveira Brito fazparte. Além disso, os boletos de gás, energiaelétrica, água, entre outros, em nome de Alex de Oliveira Brito noendereço do imóvel penhorado, por si só, não são bastantes parase concluir que sua residência era estabelecida no endereço deBal. Camboriú/SC. São poucos, aleatórios, indicam baixo consumoou nenhum consumo em diversos meses e, como afirmado pelojuízo a quo, demonstram apenas a centralização do recebimentode correspondências em um único lugar. Ainda que Alex de Oliveira Britofrequentasse o imóvel de Bal. Camboriú/SC, se estabelecia emoutros endereços, tal como São Paulo/SP, onde constituiu aempresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda, em 26/09/2022, apresentando como endereço residencial à Junta Comercial,aquele mantido em São Paulo/SP, qual seja, Rua Glicério, 28, ap.28, Liberdade, São Paulo/SP. A própria procuração outorgada pelaexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME,assinada por Alex de Oliveira Brito, indica que o seu endereçoresidencial está localizado na Avenida Domingos Ferreira, 4060,sala 302, Boa Viagem, Recife/PE. Para sustentar as alegações da executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME, necessáriateria sido a produção de prova documental capaz de comprovaratividade econômica ao longo do período de 2019 até a presentedata, bem como de que esta se realizava no imóvel sob discussão, em Bal. Camboriú/SC, de forma a ser capaz de infirmar todos osdocumentos carreados aos autos, tanto pelo exequente quantopela executada, que indicam claramente que a empresa estáestabelecida em Recife/PE. Ora, há apenas um boleto nos autos,em que consta o nome da executada (fl. 2732). Tal prova é frágilsobremaneira diante do conjunto probatório contrário asalegações da executada. Nesse aspecto, o imóvel só poderia serconsiderado bem de família caso, estando em nome da empresaexecutada, fosse utilizado pelo sócio necessariamente paradesenvolvimento no local das atividades empresariais enquanto nele também residisse com intuito de moradia. Tal fato não secomprovou nos autos. Portanto, sem razão a agravante. As provasde que Alex de Oliveira Brito possuiria o bem como sua únicaresidência são inconsistentes. O imóvel, inclusive, é suntuoso, oque se constata pelo valor da avaliação (R$ 3.000.000,00). Ainda,como se verificou, a executada não logrou comprovar a utilizaçãodo imóvel para suas atividades. Dispõe a Lei n. 8.009/1990: (...) Esta Seção Especializada já decidiu pelapossibilidade de extensão da proteção do bem de família aoimóvel de propriedade da empresa que é usado como residênciados sócios, considerando-o impenhorável, desde que preenchidosos requisitos legais para tanto. Nesse sentido o acórdão proferidonos autos 0000584-71.2021.5.09.0029 (AP), de relatoria da Des.Thereza Cristina Gosdal, publicado em 15/02/2023. A impenhorabilidade do bem de família tempor finalidade a proteção da residência do devedor, assegurando aele e aos membros do seu núcleo familiar o direito ao lar, emresguardo à dignidade da pessoa humana. O alcance da impenhorabilidade do bem defamília foi consolidado nesta Seção Especializada conforme OJ EXSE n. 36, V: (...) Concede a legislação, portanto,impenhorabilidade a um único bem imóvel do devedor, ainda queele possua outros imóveis, e desde que referido bem sejadestinado à residência sua ou de sua família. Ressalte-se que a comprovação daexistência de apenas um imóvel de propriedade do executado nãoé suficiente para que se reconheça sua impenhorabilidade comobem de família. Deve o executado demonstrar que utiliza o imóvel como residência familiar. Conforme o entendimento desta Seção Especializada, cabe à parte executada provar que o imóvelpenhorado constitui bem de família (conforme artigo 5º da Lei n.8.009/19, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, citam-se os julgamentosproferidos nos autos 0001051-95.2019.5.09.0069 (AP), de minharelatoria em 22/03/2024, nos autos 0001314-42.2017.5.09.0411(AP), de minha relatoria, em 17/09/2024, e nos autos 0001838-02.2013.5.09.0016 (AP), de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIALUNARDELLI RAMOS, em 20/09/2024. Quanto às argumentações relativas àsubstituição do bem penhorado e à gradação legal, nãoprosperam, já que foi a própria executada que ofereceu bemimóvel como garantia, o qual foi substituído por outro, à época,sem constrições de penhora. Ademais, o segundo bem imóvelapresentado pela executada sequer encontra-se registrado em seunome, havendo tão somente escritura de compra e venda, o quefragiliza sua utilização como bem passível de exequibilidade osautos, apto a satisfazer os créditos do exequente. Ainda, como se constatou, há dezenas dedemandas trabalhistas em face da executada, cujo montanteexecutado em ação cautelar, supera R$ 5.000.000,00, ou seja, nemmesmo o imóvel penhora, ora em discussão, será suficiente paraquitar toda a dívida trabalhista. Por fim, não houve cerceamento de defesa,pois tratava-se preponderantemente de prova documental a serproduzida, a qual foi satisfatoriamente apresentada peloexequente em detrimento da pretensão executada. Depoimentospessoais ou testemunhais não infirmariam o documentado acontento nos autos. Ante o exposto, mantém-se." Análise conjunta dos seguintes tópicos recursais: VI.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, V.II - DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E AAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90, V.III - DA PROVA CONTUNDENTE DA UTILIZAÇÃO DOIMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, V.IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS, V. V - DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E DO DIREITO À MORADIA, V.VI - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DAMENOR ONEROSIDADE, V.VII - DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, a disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada comofundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido,reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivosconstitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso deRevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEOLTDA - ME PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): Insurge-se a Recorrente contra a decisão que não conheceu doagravo de petição interposto pela Recorrente. Afirma que "A decisão que deferiu asubstituição da penhora possui natureza terminativa no que se refere à definição dobem constrito, afetando diretamente o patrimônio da Recorrente". Alega também que"a restrição patrimonial imposta à coexecutada, além de desnecessária e mais onerosa,gera reflexos sobre a Recorrente, que, sendo solidária, está vinculada ao resultado finalda execução e à preservação de seu patrimônio frente às eventuais obrigaçõesdecorrentes", bem como que "o bem oferecido pela Recorrente está livre de restriçõese possui valor superior ao débito, atendendo plenamente à execução sem sacrificar deforma desnecessária o patrimônio da coexecutada". Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônusde demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos dadecisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora dotópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOSTÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DEREVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃOATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, IIe III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o adventoda Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônusda parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, anecessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violaçãoe as contrariedades indicadas e da demonstração analítica dadivergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisae objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança dasrelações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo quecontribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite aformação de precedentes como elemento de estabilidade e adecisão do TST contribua para a formação da jurisprudêncianacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formaltorna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento oagravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-seque o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridosno início das razões do recurso de revista, completamentedissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessáriocotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte nãoobservou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorre. 5.Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame demérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos agravos de instrumento. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda e outros x Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda e outros

ID: 316123337

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000251-67.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA JULIANO ROSA DA SILVA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MATHEUS CESAR SANTOS ADVOGADO: Dr. EDMILSON MARQUES ADVOGADO: Dr. FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; caput do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer a impenhorabilidade do imóvel registradosob a matrícula nº 55.672 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC pordesrespeito da gradação legal e cerceamento de defesa. Afirma que a "exigência deque o sócio utilize o bem especificamente para a atividade empresarial, enquantoreside no local, configura uma inconstitucionalidade, pois desrespeita a proteção aobem de família prevista na Constituição"; que "a pessoa jurídica pode invocar aproteção do bem de família quando o imóvel registrado em seu nome é destinado àmoradia do sócio administrador ou de seus familiares"; que há outros bens disponíveispela outra Executada passiveis de penhora; que a Recorrente arrolou testemunhaspara comprovar suas alegações, mas que tal prova foi negada pelo juízo, configurandocerceamento de defesa e que a manutenção da penhora acarreta prejuízosirreparáveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Compulsando-se os autos, observa-se que,em 20/10/2023, as executadas EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME e PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICOEIRELI - ME, condenadas solidariamente, foram citadas parapagarem a execução e nomearam à penhora um imóvelmatriculado sob o n. 11.655 no 2º ORI de Casa Nova/BA, de propriedade de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA -ME (fls. 2610/2616). Em 17/11/2023, o exequente informou queo imóvel matr. 11.655 já havia sido penhorado em outros autos (43ordens registradas), uma das quais sob o valor de R$15.495.705,71, tendo sido avaliado em R$ 148.430,88. Diante dessecontexto, requereu a substituição da penhora, indicando o imóvelmatriculado sob o n. 55.672 do 2º ORI de Bal. Camboriú (fls. 2620/2622). Anexou as CRIs do referido imóvel, bem como das quatrogaragens, todas em nome de PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME (fls. 2629/2649). Em 26/11/2023, a executada EMTEPSERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME também requereu asubstituição do bem penhorado pelo imóvel matriculado sob o n.10.365 no 2º ORI de Casa Nova/BA, sob a alegação de este imóvelestar livre e desembaraçado de ônus, enquanto o outro serviria deresidência unifamiliar, sem indicar outras informações ouapresentar provas (fls. 2653/2654). Anexou escritura pública decompra e venda bem como CRI, onde se verifica que o bem aindase encontra em nome do vendedor Leildo Lima Ribeiro (fls. 2655/2660). Em 27/11/2023, o exequente impugnou asubstituição requerida pela executada, argumentando que não háqualquer relação entre o imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú e aatividade fim da empresa, que não há prova robusta da alegadaresidência unifamiliar e de ser o único bem da família, e que adívida das executadas ultrapassa R$ 3.500.000,00, conforme constanos autos da TutCautAnt 0000953-47.2019.5.09.0672 (ID d0aa5e0),tendo sido deferido, a título de urgência, o bloqueio de bens evalores no importe de R$ 5.188.396,19 (fls. 2661/2664). Em 08/12/2023, acostou-se CRI atualizadado imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú, constando uma dezenade averbações por indisponibilidade (fls. 2667/2672), sendo que,em 12/01/2024, lavrou-se nos autos termo de penhora do referidoimóvel (fls. 2673/2675). Em 22/01/2024, a executada PERNAMBUCOTRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME opôs embargos à execução, alegando impenhorabilidade de bem de família (fls. 2708/2752) e juntando: (i) contrato social da empresa, datado em 15/08/2019 ecertificado em 03/09/2019, cuja sede registrada se estabelece àAvenida Engenheiro Domingos Ferreira, 4060, sala 302, Ed. Emp.Blue Tower, Boa Viagem, Recife/PE, e cuja residência e domicílioregistrados do sócio Alex de Oliveira Brito é Rua Carlos Marighella,316, Nova Descoberta, Recife/PE; (ii) boleto de condomínio emnome do sócio de dezembro/2023; (iii) declaração de residência dosócio, firmada pela suposta síndica, sem autenticação em cartório;(iv) extrato de cadastro na Celesc em nome do sócio; (v) boletos daUltragaz em nome do sócio de junho e julho/2020, com indicaçãono histórico de que o consumo se iniciou em maio/2020 e dedezembro/2023, com indicação no histórico de ausência deconsumo ou mínimo consumo em julho, agosto, setembro eoutubro e dezembro/2023; (vi) boleto da Celesc em nome daexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME desetembro/2020, com indicação no histórico de que o consumo seiniciou em maio/2020; (vii) boleto da Claro em nome do sócio desetembro/2020 e abril/2022; (viii) boleto da Creditran em seu nomede 28/11/2023, sem indicação de endereço; (ix) extrato do Ifoodcom pedido realizado em nome do sócio para entrega noendereço, de 10/12/2023; (x) extrato do ONR com pesquisanegativa de imóveis em nome do sócio em Recife/PE e em Bal.Camboriú/SC. Em 02/02/2024, anexou-se certidão deavaliação do bem, lavrada pelo oficial de justiça, na qual ele fazconstar que Alex de Oliveira Brito "declarou residir no local desde omês de agosto de 2019", bem como auto de penhora e avaliaçãono importe de R$ 3.000.000,00 (fls. 2771/2772). Intimado para apresentar resposta aosembargos à execução, o exequente impugnou os documentosapresentados pela executada, apresentando diversos documentose mídias indicando que Alex de Oliveira Brito reside e possuiatividade em outras localidades (fls. 2775/2928). Entre asalegações, comprovadas pelo exequente, citam-se: (i) que o bempenhorado pertence à executada PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME e não ao seu sócio, fato que por si sóafastaria seu enquadramento como bem de família e consequenteimpenhorabilidade; (ii) os prints de postagens enviados via redesocial indicando que o sócio Alex de Oliveira Brito reside em SãoPaulo/SP; (iii) a abertura da empresa SGE - SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL, CNPJ 48.080.190/0001-20, em 26/09/2022, comendereço registrado da sede e de residência do sócio em SãoPaulo; (iv) que o sócio Alex de Oliveira Brito seria um "laranja",trabalhando sob as ordens de Gilberto José Vitniski, sócio daexecutada EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - MEaté meados de 2019, em serviços da área financeira, tal comoconsta no manual de "Política de Viagens", além do fato de Alex deOliveira Brito possuir e-mail corporativo da referida executada, aomenos desde 2019; (v) a falta de indicação pela executada de queseja uma empresa em atividade, com clientes, empregados,faturamento, balanço contábil, ou com qualquer operaçãolucrativa, razão pela qual teria sido criada, tão-somente, para"ocultar patrimônio de terceiro", fato que somente foi corroboradopela condenação solidária como a EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME nos presentes autos; (vi) a ausência decomprovação de residência familiar em Balneário Camboriú,porquanto o sócio Alex de Oliveira Brito trabalha na empresaACRIQ Certificadora, ao menos desde 2021, também localizada emSão Paulo/SP, tendo, no mesmo ano (03/06 e 12/08/2021), recebidoduas doses da vacina contra a Covid-19, em São Paulo/SP; (vii) que,entre os anos de 2019 e 2020, Alex de Oliveira Brito recebeuintimações em endereços de Recife/PE, local em que também teriaresidido; (viii) que até 2020, o Alex de Oliveira Brito teria resididoem Recife/PE e que, a partir de 2021, teria passado a residir emSão Paulo/SP; (ix) que em 2020, Alex de Oliveira Brito firmouprocuração indicando o endereço de Recife/PE, ao passo que, nomesmo período, já havia registro de consumo de gás em seunome, no imóvel penhorado de Bal. Camboriú/SC; (x) o destaquede algumas postagens realizadas por Alex de Oliveira Brito emrede social, sendo que, em uma delas, datada do ano de 2021,teria mencionado em um post que não possuía apartamentoquitado, fato que depõe contra a executada uma vez que o imóvelconstrito em Camboriú já se encontrava quitado. Em 09/04/2024, juntou-se planilha deatualização do cálculo no importe de R$ 20.336,43 (fl. 2932). Em manifestação, a executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME impugnou asalegações do exequente (fls. 2939/2967) e anexou os seguintesdocumentos: (i) extrato do ONR, cuja pesquisa por bens imóveisem nome de Alex de Oliveira Brito, em São Paulo, restou negativa; (ii) declaração emitida pela empresa ACRIQ Acreditação IntegradaQuality Gestão Ltda, de que Alex de Oliveira Brito presta serviçoscomo analista e auditor interno, de forma autônoma, sob trabalhoremoto, comparecendo bimestralmente de forma presencial; (iii)boleto de condomínio de fevereiro/2024; (iv) boleto da Celesc defevereiro/2024; (v) boleto da Emasa de março/2024, com históricoindicando desde setembro/2023 consumo mínimo ou suaausência; (vi) boleto da Gaslog de fevereiro/2024, com históricodesde janeiro/2024 indicando consumo mínimo ou sua ausência;(vii) posts do instagram com fotos em Bal. Camboriú; (viii) boletoda Vivo de março/2024, cujo código de área é 81. As tentativas de acordo foram frustradas (fl.2979). O agravado, em sua contraminuta, anexacertidão do oficial de justiça, expedida em 01/07/2024, nos autos1014445-21.2024.8.26.0016 do TJSP (fls. 3058/3059), cujo teor, porsua importância, transcreve-se: (...) Apesar de ambas as partes terem requeridoa produção de provas orais e/ou expedição de ofício a algumasinstituições, na sentença de embargos à execução decidiu omagistrado serem desnecessárias, por já estar constituído nosautos conjunto probatório robusto e suficiente para prolação desentença. Com razão o juízo primeiro, pois as provas sãoabundantes, ainda mais diante do certificado pelo oficial de justiçado TJSP, que corrobora com as conclusões já apresentadas nasentença de embargos à execução. O teor da certidão é claro:conforme declararam morador, zelador e porteiro, Alex de OliveiraBrito mora no endereço da diligência, qual seja, Rua Glicério, 28,ap. 43, Condomínio Athenas, São Paulo/SP. Verifica-se, assim, que Alex de Oliveira Brito,prestava serviços na executada EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME, conforme se depreende a partir de seu e-mail corporativo, com extensão "@emtep.com.br", e que, em 2019,era utilizado para a resolução de pendências financeiras dareferida executada. Reforça essa conclusão, o documentodenominado "Política de Viagens" da mesma executada, assinadopor Gilberto José Vitniski, que regula deslocamentos, hospedagens, despesas com viagens de setor do qual Alex de Oliveira Brito fazparte. Além disso, os boletos de gás, energiaelétrica, água, entre outros, em nome de Alex de Oliveira Brito noendereço do imóvel penhorado, por si só, não são bastantes parase concluir que sua residência era estabelecida no endereço deBal. Camboriú/SC. São poucos, aleatórios, indicam baixo consumoou nenhum consumo em diversos meses e, como afirmado pelojuízo a quo, demonstram apenas a centralização do recebimentode correspondências em um único lugar. Ainda que Alex de Oliveira Britofrequentasse o imóvel de Bal. Camboriú/SC, se estabelecia emoutros endereços, tal como São Paulo/SP, onde constituiu aempresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda, em 26/09/2022, apresentando como endereço residencial à Junta Comercial,aquele mantido em São Paulo/SP, qual seja, Rua Glicério, 28, ap.28, Liberdade, São Paulo/SP. A própria procuração outorgada pelaexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME,assinada por Alex de Oliveira Brito, indica que o seu endereçoresidencial está localizado na Avenida Domingos Ferreira, 4060,sala 302, Boa Viagem, Recife/PE. Para sustentar as alegações da executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME, necessáriateria sido a produção de prova documental capaz de comprovaratividade econômica ao longo do período de 2019 até a presentedata, bem como de que esta se realizava no imóvel sob discussão, em Bal. Camboriú/SC, de forma a ser capaz de infirmar todos osdocumentos carreados aos autos, tanto pelo exequente quantopela executada, que indicam claramente que a empresa estáestabelecida em Recife/PE. Ora, há apenas um boleto nos autos,em que consta o nome da executada (fl. 2732). Tal prova é frágilsobremaneira diante do conjunto probatório contrário asalegações da executada. Nesse aspecto, o imóvel só poderia serconsiderado bem de família caso, estando em nome da empresaexecutada, fosse utilizado pelo sócio necessariamente paradesenvolvimento no local das atividades empresariais enquanto nele também residisse com intuito de moradia. Tal fato não secomprovou nos autos. Portanto, sem razão a agravante. As provasde que Alex de Oliveira Brito possuiria o bem como sua únicaresidência são inconsistentes. O imóvel, inclusive, é suntuoso, oque se constata pelo valor da avaliação (R$ 3.000.000,00). Ainda,como se verificou, a executada não logrou comprovar a utilizaçãodo imóvel para suas atividades. Dispõe a Lei n. 8.009/1990: (...) Esta Seção Especializada já decidiu pelapossibilidade de extensão da proteção do bem de família aoimóvel de propriedade da empresa que é usado como residênciados sócios, considerando-o impenhorável, desde que preenchidosos requisitos legais para tanto. Nesse sentido o acórdão proferidonos autos 0000584-71.2021.5.09.0029 (AP), de relatoria da Des.Thereza Cristina Gosdal, publicado em 15/02/2023. A impenhorabilidade do bem de família tempor finalidade a proteção da residência do devedor, assegurando aele e aos membros do seu núcleo familiar o direito ao lar, emresguardo à dignidade da pessoa humana. O alcance da impenhorabilidade do bem defamília foi consolidado nesta Seção Especializada conforme OJ EXSE n. 36, V: (...) Concede a legislação, portanto,impenhorabilidade a um único bem imóvel do devedor, ainda queele possua outros imóveis, e desde que referido bem sejadestinado à residência sua ou de sua família. Ressalte-se que a comprovação daexistência de apenas um imóvel de propriedade do executado nãoé suficiente para que se reconheça sua impenhorabilidade comobem de família. Deve o executado demonstrar que utiliza o imóvel como residência familiar. Conforme o entendimento desta Seção Especializada, cabe à parte executada provar que o imóvelpenhorado constitui bem de família (conforme artigo 5º da Lei n.8.009/19, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, citam-se os julgamentosproferidos nos autos 0001051-95.2019.5.09.0069 (AP), de minharelatoria em 22/03/2024, nos autos 0001314-42.2017.5.09.0411(AP), de minha relatoria, em 17/09/2024, e nos autos 0001838-02.2013.5.09.0016 (AP), de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIALUNARDELLI RAMOS, em 20/09/2024. Quanto às argumentações relativas àsubstituição do bem penhorado e à gradação legal, nãoprosperam, já que foi a própria executada que ofereceu bemimóvel como garantia, o qual foi substituído por outro, à época,sem constrições de penhora. Ademais, o segundo bem imóvelapresentado pela executada sequer encontra-se registrado em seunome, havendo tão somente escritura de compra e venda, o quefragiliza sua utilização como bem passível de exequibilidade osautos, apto a satisfazer os créditos do exequente. Ainda, como se constatou, há dezenas dedemandas trabalhistas em face da executada, cujo montanteexecutado em ação cautelar, supera R$ 5.000.000,00, ou seja, nemmesmo o imóvel penhora, ora em discussão, será suficiente paraquitar toda a dívida trabalhista. Por fim, não houve cerceamento de defesa,pois tratava-se preponderantemente de prova documental a serproduzida, a qual foi satisfatoriamente apresentada peloexequente em detrimento da pretensão executada. Depoimentospessoais ou testemunhais não infirmariam o documentado acontento nos autos. Ante o exposto, mantém-se." Análise conjunta dos seguintes tópicos recursais: VI.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, V.II - DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E AAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90, V.III - DA PROVA CONTUNDENTE DA UTILIZAÇÃO DOIMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, V.IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS, V. V - DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E DO DIREITO À MORADIA, V.VI - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DAMENOR ONEROSIDADE, V.VII - DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, a disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada comofundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido,reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivosconstitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso deRevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEOLTDA - ME PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): Insurge-se a Recorrente contra a decisão que não conheceu doagravo de petição interposto pela Recorrente. Afirma que "A decisão que deferiu asubstituição da penhora possui natureza terminativa no que se refere à definição dobem constrito, afetando diretamente o patrimônio da Recorrente". Alega também que"a restrição patrimonial imposta à coexecutada, além de desnecessária e mais onerosa,gera reflexos sobre a Recorrente, que, sendo solidária, está vinculada ao resultado finalda execução e à preservação de seu patrimônio frente às eventuais obrigaçõesdecorrentes", bem como que "o bem oferecido pela Recorrente está livre de restriçõese possui valor superior ao débito, atendendo plenamente à execução sem sacrificar deforma desnecessária o patrimônio da coexecutada". Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônusde demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos dadecisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora dotópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOSTÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DEREVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃOATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, IIe III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o adventoda Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônusda parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, anecessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violaçãoe as contrariedades indicadas e da demonstração analítica dadivergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisae objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança dasrelações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo quecontribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite aformação de precedentes como elemento de estabilidade e adecisão do TST contribua para a formação da jurisprudêncianacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formaltorna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento oagravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-seque o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridosno início das razões do recurso de revista, completamentedissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessáriocotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte nãoobservou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorre. 5.Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame demérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos agravos de instrumento. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA

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ID: 316123361

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000251-67.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA JULIANO ROSA DA SILVA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000251-67.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI AGRAVADO: JULIANO ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MATHEUS CESAR SANTOS ADVOGADO: Dr. EDMILSON MARQUES ADVOGADO: Dr. FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. DIEGO GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA MEINERT VITNISKI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; caput do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer a impenhorabilidade do imóvel registradosob a matrícula nº 55.672 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC pordesrespeito da gradação legal e cerceamento de defesa. Afirma que a "exigência deque o sócio utilize o bem especificamente para a atividade empresarial, enquantoreside no local, configura uma inconstitucionalidade, pois desrespeita a proteção aobem de família prevista na Constituição"; que "a pessoa jurídica pode invocar aproteção do bem de família quando o imóvel registrado em seu nome é destinado àmoradia do sócio administrador ou de seus familiares"; que há outros bens disponíveispela outra Executada passiveis de penhora; que a Recorrente arrolou testemunhaspara comprovar suas alegações, mas que tal prova foi negada pelo juízo, configurandocerceamento de defesa e que a manutenção da penhora acarreta prejuízosirreparáveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Compulsando-se os autos, observa-se que,em 20/10/2023, as executadas EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME e PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICOEIRELI - ME, condenadas solidariamente, foram citadas parapagarem a execução e nomearam à penhora um imóvelmatriculado sob o n. 11.655 no 2º ORI de Casa Nova/BA, de propriedade de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA -ME (fls. 2610/2616). Em 17/11/2023, o exequente informou queo imóvel matr. 11.655 já havia sido penhorado em outros autos (43ordens registradas), uma das quais sob o valor de R$15.495.705,71, tendo sido avaliado em R$ 148.430,88. Diante dessecontexto, requereu a substituição da penhora, indicando o imóvelmatriculado sob o n. 55.672 do 2º ORI de Bal. Camboriú (fls. 2620/2622). Anexou as CRIs do referido imóvel, bem como das quatrogaragens, todas em nome de PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME (fls. 2629/2649). Em 26/11/2023, a executada EMTEPSERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME também requereu asubstituição do bem penhorado pelo imóvel matriculado sob o n.10.365 no 2º ORI de Casa Nova/BA, sob a alegação de este imóvelestar livre e desembaraçado de ônus, enquanto o outro serviria deresidência unifamiliar, sem indicar outras informações ouapresentar provas (fls. 2653/2654). Anexou escritura pública decompra e venda bem como CRI, onde se verifica que o bem aindase encontra em nome do vendedor Leildo Lima Ribeiro (fls. 2655/2660). Em 27/11/2023, o exequente impugnou asubstituição requerida pela executada, argumentando que não háqualquer relação entre o imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú e aatividade fim da empresa, que não há prova robusta da alegadaresidência unifamiliar e de ser o único bem da família, e que adívida das executadas ultrapassa R$ 3.500.000,00, conforme constanos autos da TutCautAnt 0000953-47.2019.5.09.0672 (ID d0aa5e0),tendo sido deferido, a título de urgência, o bloqueio de bens evalores no importe de R$ 5.188.396,19 (fls. 2661/2664). Em 08/12/2023, acostou-se CRI atualizadado imóvel matr. 55.672 de Bal. Camboriú, constando uma dezenade averbações por indisponibilidade (fls. 2667/2672), sendo que,em 12/01/2024, lavrou-se nos autos termo de penhora do referidoimóvel (fls. 2673/2675). Em 22/01/2024, a executada PERNAMBUCOTRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME opôs embargos à execução, alegando impenhorabilidade de bem de família (fls. 2708/2752) e juntando: (i) contrato social da empresa, datado em 15/08/2019 ecertificado em 03/09/2019, cuja sede registrada se estabelece àAvenida Engenheiro Domingos Ferreira, 4060, sala 302, Ed. Emp.Blue Tower, Boa Viagem, Recife/PE, e cuja residência e domicílioregistrados do sócio Alex de Oliveira Brito é Rua Carlos Marighella,316, Nova Descoberta, Recife/PE; (ii) boleto de condomínio emnome do sócio de dezembro/2023; (iii) declaração de residência dosócio, firmada pela suposta síndica, sem autenticação em cartório;(iv) extrato de cadastro na Celesc em nome do sócio; (v) boletos daUltragaz em nome do sócio de junho e julho/2020, com indicaçãono histórico de que o consumo se iniciou em maio/2020 e dedezembro/2023, com indicação no histórico de ausência deconsumo ou mínimo consumo em julho, agosto, setembro eoutubro e dezembro/2023; (vi) boleto da Celesc em nome daexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME desetembro/2020, com indicação no histórico de que o consumo seiniciou em maio/2020; (vii) boleto da Claro em nome do sócio desetembro/2020 e abril/2022; (viii) boleto da Creditran em seu nomede 28/11/2023, sem indicação de endereço; (ix) extrato do Ifoodcom pedido realizado em nome do sócio para entrega noendereço, de 10/12/2023; (x) extrato do ONR com pesquisanegativa de imóveis em nome do sócio em Recife/PE e em Bal.Camboriú/SC. Em 02/02/2024, anexou-se certidão deavaliação do bem, lavrada pelo oficial de justiça, na qual ele fazconstar que Alex de Oliveira Brito "declarou residir no local desde omês de agosto de 2019", bem como auto de penhora e avaliaçãono importe de R$ 3.000.000,00 (fls. 2771/2772). Intimado para apresentar resposta aosembargos à execução, o exequente impugnou os documentosapresentados pela executada, apresentando diversos documentose mídias indicando que Alex de Oliveira Brito reside e possuiatividade em outras localidades (fls. 2775/2928). Entre asalegações, comprovadas pelo exequente, citam-se: (i) que o bempenhorado pertence à executada PERNAMBUCO TRANSPORTELOGISTICO EIRELI - ME e não ao seu sócio, fato que por si sóafastaria seu enquadramento como bem de família e consequenteimpenhorabilidade; (ii) os prints de postagens enviados via redesocial indicando que o sócio Alex de Oliveira Brito reside em SãoPaulo/SP; (iii) a abertura da empresa SGE - SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL, CNPJ 48.080.190/0001-20, em 26/09/2022, comendereço registrado da sede e de residência do sócio em SãoPaulo; (iv) que o sócio Alex de Oliveira Brito seria um "laranja",trabalhando sob as ordens de Gilberto José Vitniski, sócio daexecutada EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - MEaté meados de 2019, em serviços da área financeira, tal comoconsta no manual de "Política de Viagens", além do fato de Alex deOliveira Brito possuir e-mail corporativo da referida executada, aomenos desde 2019; (v) a falta de indicação pela executada de queseja uma empresa em atividade, com clientes, empregados,faturamento, balanço contábil, ou com qualquer operaçãolucrativa, razão pela qual teria sido criada, tão-somente, para"ocultar patrimônio de terceiro", fato que somente foi corroboradopela condenação solidária como a EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME nos presentes autos; (vi) a ausência decomprovação de residência familiar em Balneário Camboriú,porquanto o sócio Alex de Oliveira Brito trabalha na empresaACRIQ Certificadora, ao menos desde 2021, também localizada emSão Paulo/SP, tendo, no mesmo ano (03/06 e 12/08/2021), recebidoduas doses da vacina contra a Covid-19, em São Paulo/SP; (vii) que,entre os anos de 2019 e 2020, Alex de Oliveira Brito recebeuintimações em endereços de Recife/PE, local em que também teriaresidido; (viii) que até 2020, o Alex de Oliveira Brito teria resididoem Recife/PE e que, a partir de 2021, teria passado a residir emSão Paulo/SP; (ix) que em 2020, Alex de Oliveira Brito firmouprocuração indicando o endereço de Recife/PE, ao passo que, nomesmo período, já havia registro de consumo de gás em seunome, no imóvel penhorado de Bal. Camboriú/SC; (x) o destaquede algumas postagens realizadas por Alex de Oliveira Brito emrede social, sendo que, em uma delas, datada do ano de 2021,teria mencionado em um post que não possuía apartamentoquitado, fato que depõe contra a executada uma vez que o imóvelconstrito em Camboriú já se encontrava quitado. Em 09/04/2024, juntou-se planilha deatualização do cálculo no importe de R$ 20.336,43 (fl. 2932). Em manifestação, a executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME impugnou asalegações do exequente (fls. 2939/2967) e anexou os seguintesdocumentos: (i) extrato do ONR, cuja pesquisa por bens imóveisem nome de Alex de Oliveira Brito, em São Paulo, restou negativa; (ii) declaração emitida pela empresa ACRIQ Acreditação IntegradaQuality Gestão Ltda, de que Alex de Oliveira Brito presta serviçoscomo analista e auditor interno, de forma autônoma, sob trabalhoremoto, comparecendo bimestralmente de forma presencial; (iii)boleto de condomínio de fevereiro/2024; (iv) boleto da Celesc defevereiro/2024; (v) boleto da Emasa de março/2024, com históricoindicando desde setembro/2023 consumo mínimo ou suaausência; (vi) boleto da Gaslog de fevereiro/2024, com históricodesde janeiro/2024 indicando consumo mínimo ou sua ausência;(vii) posts do instagram com fotos em Bal. Camboriú; (viii) boletoda Vivo de março/2024, cujo código de área é 81. As tentativas de acordo foram frustradas (fl.2979). O agravado, em sua contraminuta, anexacertidão do oficial de justiça, expedida em 01/07/2024, nos autos1014445-21.2024.8.26.0016 do TJSP (fls. 3058/3059), cujo teor, porsua importância, transcreve-se: (...) Apesar de ambas as partes terem requeridoa produção de provas orais e/ou expedição de ofício a algumasinstituições, na sentença de embargos à execução decidiu omagistrado serem desnecessárias, por já estar constituído nosautos conjunto probatório robusto e suficiente para prolação desentença. Com razão o juízo primeiro, pois as provas sãoabundantes, ainda mais diante do certificado pelo oficial de justiçado TJSP, que corrobora com as conclusões já apresentadas nasentença de embargos à execução. O teor da certidão é claro:conforme declararam morador, zelador e porteiro, Alex de OliveiraBrito mora no endereço da diligência, qual seja, Rua Glicério, 28,ap. 43, Condomínio Athenas, São Paulo/SP. Verifica-se, assim, que Alex de Oliveira Brito,prestava serviços na executada EMTEP SERVICOS TECNICOS DEPETROLEO LTDA - ME, conforme se depreende a partir de seu e-mail corporativo, com extensão "@emtep.com.br", e que, em 2019,era utilizado para a resolução de pendências financeiras dareferida executada. Reforça essa conclusão, o documentodenominado "Política de Viagens" da mesma executada, assinadopor Gilberto José Vitniski, que regula deslocamentos, hospedagens, despesas com viagens de setor do qual Alex de Oliveira Brito fazparte. Além disso, os boletos de gás, energiaelétrica, água, entre outros, em nome de Alex de Oliveira Brito noendereço do imóvel penhorado, por si só, não são bastantes parase concluir que sua residência era estabelecida no endereço deBal. Camboriú/SC. São poucos, aleatórios, indicam baixo consumoou nenhum consumo em diversos meses e, como afirmado pelojuízo a quo, demonstram apenas a centralização do recebimentode correspondências em um único lugar. Ainda que Alex de Oliveira Britofrequentasse o imóvel de Bal. Camboriú/SC, se estabelecia emoutros endereços, tal como São Paulo/SP, onde constituiu aempresa SGE - Soluções em Gestão Empresarial Ltda, em 26/09/2022, apresentando como endereço residencial à Junta Comercial,aquele mantido em São Paulo/SP, qual seja, Rua Glicério, 28, ap.28, Liberdade, São Paulo/SP. A própria procuração outorgada pelaexecutada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME,assinada por Alex de Oliveira Brito, indica que o seu endereçoresidencial está localizado na Avenida Domingos Ferreira, 4060,sala 302, Boa Viagem, Recife/PE. Para sustentar as alegações da executada PERNAMBUCO TRANSPORTE LOGISTICO EIRELI - ME, necessáriateria sido a produção de prova documental capaz de comprovaratividade econômica ao longo do período de 2019 até a presentedata, bem como de que esta se realizava no imóvel sob discussão, em Bal. Camboriú/SC, de forma a ser capaz de infirmar todos osdocumentos carreados aos autos, tanto pelo exequente quantopela executada, que indicam claramente que a empresa estáestabelecida em Recife/PE. Ora, há apenas um boleto nos autos,em que consta o nome da executada (fl. 2732). Tal prova é frágilsobremaneira diante do conjunto probatório contrário asalegações da executada. Nesse aspecto, o imóvel só poderia serconsiderado bem de família caso, estando em nome da empresaexecutada, fosse utilizado pelo sócio necessariamente paradesenvolvimento no local das atividades empresariais enquanto nele também residisse com intuito de moradia. Tal fato não secomprovou nos autos. Portanto, sem razão a agravante. As provasde que Alex de Oliveira Brito possuiria o bem como sua únicaresidência são inconsistentes. O imóvel, inclusive, é suntuoso, oque se constata pelo valor da avaliação (R$ 3.000.000,00). Ainda,como se verificou, a executada não logrou comprovar a utilizaçãodo imóvel para suas atividades. Dispõe a Lei n. 8.009/1990: (...) Esta Seção Especializada já decidiu pelapossibilidade de extensão da proteção do bem de família aoimóvel de propriedade da empresa que é usado como residênciados sócios, considerando-o impenhorável, desde que preenchidosos requisitos legais para tanto. Nesse sentido o acórdão proferidonos autos 0000584-71.2021.5.09.0029 (AP), de relatoria da Des.Thereza Cristina Gosdal, publicado em 15/02/2023. A impenhorabilidade do bem de família tempor finalidade a proteção da residência do devedor, assegurando aele e aos membros do seu núcleo familiar o direito ao lar, emresguardo à dignidade da pessoa humana. O alcance da impenhorabilidade do bem defamília foi consolidado nesta Seção Especializada conforme OJ EXSE n. 36, V: (...) Concede a legislação, portanto,impenhorabilidade a um único bem imóvel do devedor, ainda queele possua outros imóveis, e desde que referido bem sejadestinado à residência sua ou de sua família. Ressalte-se que a comprovação daexistência de apenas um imóvel de propriedade do executado nãoé suficiente para que se reconheça sua impenhorabilidade comobem de família. Deve o executado demonstrar que utiliza o imóvel como residência familiar. Conforme o entendimento desta Seção Especializada, cabe à parte executada provar que o imóvelpenhorado constitui bem de família (conforme artigo 5º da Lei n.8.009/19, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, citam-se os julgamentosproferidos nos autos 0001051-95.2019.5.09.0069 (AP), de minharelatoria em 22/03/2024, nos autos 0001314-42.2017.5.09.0411(AP), de minha relatoria, em 17/09/2024, e nos autos 0001838-02.2013.5.09.0016 (AP), de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIALUNARDELLI RAMOS, em 20/09/2024. Quanto às argumentações relativas àsubstituição do bem penhorado e à gradação legal, nãoprosperam, já que foi a própria executada que ofereceu bemimóvel como garantia, o qual foi substituído por outro, à época,sem constrições de penhora. Ademais, o segundo bem imóvelapresentado pela executada sequer encontra-se registrado em seunome, havendo tão somente escritura de compra e venda, o quefragiliza sua utilização como bem passível de exequibilidade osautos, apto a satisfazer os créditos do exequente. Ainda, como se constatou, há dezenas dedemandas trabalhistas em face da executada, cujo montanteexecutado em ação cautelar, supera R$ 5.000.000,00, ou seja, nemmesmo o imóvel penhora, ora em discussão, será suficiente paraquitar toda a dívida trabalhista. Por fim, não houve cerceamento de defesa,pois tratava-se preponderantemente de prova documental a serproduzida, a qual foi satisfatoriamente apresentada peloexequente em detrimento da pretensão executada. Depoimentospessoais ou testemunhais não infirmariam o documentado acontento nos autos. Ante o exposto, mantém-se." Análise conjunta dos seguintes tópicos recursais: VI.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, V.II - DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E AAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90, V.III - DA PROVA CONTUNDENTE DA UTILIZAÇÃO DOIMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, V.IV - DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS, V. V - DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E DO DIREITO À MORADIA, V.VI - DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DAMENOR ONEROSIDADE, V.VII - DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, a disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada comofundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido,reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivosconstitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso deRevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEOLTDA - ME PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): Insurge-se a Recorrente contra a decisão que não conheceu doagravo de petição interposto pela Recorrente. Afirma que "A decisão que deferiu asubstituição da penhora possui natureza terminativa no que se refere à definição dobem constrito, afetando diretamente o patrimônio da Recorrente". Alega também que"a restrição patrimonial imposta à coexecutada, além de desnecessária e mais onerosa,gera reflexos sobre a Recorrente, que, sendo solidária, está vinculada ao resultado finalda execução e à preservação de seu patrimônio frente às eventuais obrigaçõesdecorrentes", bem como que "o bem oferecido pela Recorrente está livre de restriçõese possui valor superior ao débito, atendendo plenamente à execução sem sacrificar deforma desnecessária o patrimônio da coexecutada". Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônusde demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos dadecisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora dotópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOSTÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DEREVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃOATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, IIe III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o adventoda Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônusda parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, anecessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violaçãoe as contrariedades indicadas e da demonstração analítica dadivergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisae objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança dasrelações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo quecontribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite aformação de precedentes como elemento de estabilidade e adecisão do TST contribua para a formação da jurisprudêncianacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formaltorna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento oagravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-seque o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridosno início das razões do recurso de revista, completamentedissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessáriocotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte nãoobservou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorre. 5.Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame demérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos agravos de instrumento. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ROSA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tribunal Pleno Do Trt Da 9ª Região

ID: 316118312

Tribunal: TRT9 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE ASSUNçãO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0005347-03.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Polo Passivo:

TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 9ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNOR LIMA NETO IAC 0005347-03.2024.5.09.0000 SUSCITANTE: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNOR LIMA NETO IAC 0005347-03.2024.5.09.0000 SUSCITANTE: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 9ª REGIÃO PROCESSO nº 0005347-03.2024.5.09.0000 (IAC) SUSCITANTE: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 9ª REGIÃO RELATOR: ARNOR LIMA NETO Tribunal Pleno EMENTA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS PENDENTE DE JULGAMENTO VISANDO À REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. CONEXÃO. ART. 55, § 3°, do CPC. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIU o presente Incidente de Assunção de Competência, fixando a seguinte questão de direito a ser dirimida no mérito: "A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ('Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles'), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional?" 2. Dentre os institutos capazes de modificar a competência, nosso Código de Processo Civil prevê a conexão. Trata-se de um instituto que visa otimizar a tramitação de processos judiciais relacionados entre si, evitando decisões contraditórias e garantindo economia e celeridade processuais. Encontra-se prevista nos artigo 55 do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, tanto pela ausência de regulação dessas matérias na CLT (artigos 769 e 783 e seguintes), como também pela compatibilidade de seus termos com os princípios orientadores do rito processual trabalhista. Embora o art. 55 do CPC defina que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", o § 3° deste mesmo dispositivo dispõe que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A chamada conexão imprópria ou por prejudicialidade assenta-se na moderna teoria materialista da conexão que pressupõe a conexão de processos com idêntica questão de fundo de direito, mesmo que não haja identidade de partes ou conexão entre os processos, por simplesmente haver a possibilidade de decisões conflitantes criarem certa insegurança jurídica. Ex vi do art. 55, § 3°, do CPC, a regra processual civil confere ao julgador certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, da gravidade resultante da contradição de julgados e, até mesmo, da conveniência da reunião dos processos. A doutrina, ao discorrer sobre a conexão imprópria, destaca a intenção do legislador em ultrapassar os limites estreitos da teoria tradicional. Conforme esclarecem os consagrados juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, na obra "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo", da editora Revista dos Tribunais (2015): "A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas nem sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si." (p. 123 g.n.). É certo que se em uma das ações conexas já tiver sido proferida sentença, por lógica, não haverá necessidade/utilidade em determinar a reunião dos autos, por não mais viável o julgamento simultâneo, hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 55 do CPC ("os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado"). Não obstante, esta norma legal - quanto o verbete da Súmula nº 235 do c. STJ - leva em consideração apenas o aspecto temporal cronológico da justificativa para a reunião das ações conexas no mesmo juízo para julgamento na mesma sentença. A doutrina mais abalizada, ao discorrer sobre os critérios para julgamento conjunto de ações conexas, aponta um segundo aspecto que deve ser considerado para a modificação da competência relativa de um dos juízos por onde tramitam duas ou mais ações conexas, o lógico. Ao tratar do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, à luz do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, observam que: "Do ponto de vista lógico, ainda que uma delas tenha sido julgada, permanece, ainda, o risco de haver decisões conflitantes, pois como tramitam em juízos diversos, é possível que o segundo juízo julgue diferentemente do julgamento do primeiro. Por essa razão, pelo segundo argumento (lógico), é conveniente que o mesmo juízo que julgou a primeira das ações conexas possa julgar também a segunda. Essa solução se encontra em consonância com a sistemática da conexão que, como é curial, é causa de modificação da competência relativa. A competência do segundo juízo, portanto, pode, sim, ser modificada pela existência de conexão, que não desaparece quando uma das ações conexas já tiver sido julgada. Aliás, ainda que não conexas, as ações deverão ser reunidas se houver perigo de decisões conflitantes e contraditórias (CPC 55 § 3°)." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Seção II. Da Modificação da Competência In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 21 de Maio de 2025. g.n.). Conforme bem pontuou José Manoel Arruda Alvim, ao discorrer sobre a conexão como fenômeno processual, "o que interessa primordialmente para uma abordagem teórica da conexão de causas é estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na da outra" (ARRUDA ALVIM, José Manoel. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. v. 1, p. 302; ARRUDA ALVIM, José Manoel. Manual de direito processual civil . 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 367 g. n.). Partindo-se da premissa de que entre ações que se encontram-se fortemente entrelaçadas, a conexão subsiste, mesmo quando um dos feitos já houver sido sentenciado, em hipóteses em que a parte por meio de uma ação revisional busca a revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, extrai-se que o juiz que decidiu a lide originária deverá julgar a revisão da sua decisão, requerida em vista de fato novo capaz de modificar relação jurídica de trato continuado, por prevento, especialmente porque este é o juízo que tem acompanhado as peculiaridades da conduta das partes no adimplemento das prestações continuadas decorrentes da ação original. Veja-se que no CAPÍTULO XIII, "DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA", Seção V, "Da Coisa Julgada", do CPC (art. 505), dispôs-se que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. 3. Diante desses fundamentos, fixa-se a seguinte Tese Jurídica a ser adotada como precedente de observância obrigatória no âmbito da jurisdição desta Corte: "A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ("Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional." I. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (12087), suscitados nos autos CCCiv 0000178-35.2024.5.09.0000, em que é suscitante o ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO e suscitado TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Foi ajuizada Ação Revisional pelo BANCO BRADESCO S/A para verificação de fato novo (fim da convalescença e da incapacidade labora), em vista da existência de coisa julgada com previsão de pagamento de pensão mensal a ex-empregado, produzida nos autos da RT 0000877-04.2010.5.09.0651, que tramitou perante a 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A ação revisional foi distribuída à 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, e o Juízo decidiu que, a fim de evitar divergência ou conflito de decisão, os autos deveriam ser remetidos à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, em razão do princípio do Juiz Natural. A ação foi remetida e recebida pela 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, e este Juízo proferiu decisão no sentido de que a Ação Revisional é autônoma e não induz a prevenção do juízo que proferiu a condenação originária, razão pela qual suscitou-se conflito negativo de competência, nos termos dos art. 66, II c/c 953 do CPC e art. 678, I, c, 3, da CLT. O Ministério Público do Trabalho, pelo d. Procurador ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, opinou pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela declaração da competência do Juízo suscitado, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em sessão realizada em 28/10/2024, por ocasião do julgamento do processo CCCiv- 0000178-35.2024.5.09.0000, o C. Órgão Especial deste Egrégio Regional, por unanimidade de votos, conheceu do conflito e decidiu suscitar Incidente de Assunção de Competência acerca da "competência para apreciação da ação revisional de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional". A Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes, Uniformização de Jurisprudência e Ações Coletivas deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho informou que não existem Incidentes cadastrados no âmbito deste Regional, nem houve afetação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho até o presente momento, quanto ao tema "competência para apreciação da ação revisional de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional". O Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região determinou a suspensão do curso do processo CCCiv-0000178-35.2024.5.09.0000 e a distribuição ao Relator originário, nos termos do artigo 118, inciso III, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região. O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em parecer da lavra do Procurador-Chefe do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto (Id nº 0dbd042), manifestou-se pelo cabimento da medida para fins de que seja uniformizada a jurisprudência acerca da matéria sub judice. O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, admitiu o presente Incidente de Assunção de Competência. Intimado para novamente se manifestar, desta vez quanto ao mérito do incidente, o Ministério Público do Trabalho entendeu por manter na íntegra e reiterar o Parecer lançado no Id nº 0dbd042. Conclusos, vieram os autos a este Relator. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conforme certidão de julgamento de fls. 146/157, a admissibilidade do presente incidente já foi analisada na sessão de julgamento realizada em Plenário Virtual entre os dias 31 de março a 02 de abril de 2025, na qual RESOLVEU o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o presente Incidente de Assunção de Competência, fixando a seguinte questão de direito a ser dirimida no mérito: "A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ('Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles'), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional?" 2. MÉRITO Tendo-se em conta que o presente incidente de assunção de competência foi suscitado na intenção de promover-se a discussão sobre a aplicação da conexão imprópria ou por prejudicialidade aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, parece-me que o cerne da questão cinge-se na aplicação do art. 55, § 3°, do CPC àquelas hipótese, em contraponto ao impeditivo legal previsto no artigo 55, §1º do CPC e ao entendimento consubstanciado na Súmula 235 do c. STJ. Nesse ensejo, entendo por necessário discorrer algumas reflexões a respeito da "Conexão por Prejudicialidade" ou "Conexão Imprópria", erigida no parágrafo 3º do artigo 55 do novo Código de Processo Civil, para majorar a segurança jurídica por meio da mitigação do "risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias". Conforme o art. 714 da CLT, a distribuição de processos na Justiça do Trabalho deve seguir a ordem rigorosa de entrada. Quando, no entanto, existir algum tipo de relação com outra ação anteriormente ajuizada, ocorre a distribuição "por dependência" ao juízo prevento, conforme previsto no art. 286 do CPC/2015, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Segundo a doutrina, "No primeiro caso, a distribuição fixa a competência; no segundo, resulta de competência já fixada, não havendo, propriamente, o que se distribuir" (Cf. José Carlos Barbosa Moreira, Prevenção de competência, RePro 8/197; José Ignácio Botelho de Mesquita, Competência - Distribuição por dependência, RePro 19/215)." (MEDINA, José. Título IV. Da Distribuição e do Registro In: MEDINA, José. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1279971834. Acesso em: 21 de Maio de 2025. g.n.) Dentre os institutos capazes de modificar a competência, nosso Código de Processo Civil prevê a conexão. Trata-se de um instituto que visa otimizar a tramitação de processos judiciais relacionados entre si, evitando decisões contraditórias e garantindo economia e celeridade processuais. Encontra-se prevista nos artigo 55 do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, tanto pela ausência de regulação dessas matérias na CLT (artigos 769 e 783 e seguintes), como também pela compatibilidade de seus termos com os princípios orientadores do rito processual trabalhista. Embora o art. 55 do CPC defina que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", o § 3° deste mesmo dispositivo dispõe que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A chamada conexão imprópria ou por prejudicialidade assenta-se na moderna teoria materialista da conexão que pressupõe a conexão de processos com idêntica questão de fundo de direito, mesmo que não haja identidade de partes ou conexão entre os processos, por simplesmente haver a possibilidade de decisões conflitantes criarem certa insegurança jurídica. Ex vi do art. 55, § 3°, do CPC, a regra processual civil confere ao julgador certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, da gravidade resultante da contradição de julgados e, até mesmo, da conveniência da reunião dos processos. Para melhor ilustrar a questão, cito a doutrina especializada que segue: "A conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre causas ou ações; imprópria, quando existem duas ações ou causas diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. A conexão própria subdivide-se em simples ou qualificada. A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56, CPC) ou objetiva (art. 55, CPC). A conexão própria pode ser qualificada por acessoriedade (art. 61, CPC), por prejudicialidade, por reconvenção, por garantia ou por compensação. Tanto a conexão própria como a imprópria podem dar lugar à reunião dos processos (art. 55, § 3.º, CPC)." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Seção II. Da Modificação da Competência In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2672017447. Acesso em: 21 de Maio de 2025.) "Muitas vezes, não será possível a reunião dos processos, seja porque haveria alteração de competência absoluta, seja porque as causas não poderiam ser reunidas para tramitarem por procedimentos distintos, o que pode levar à suspensão de um dos processos . Mas o fenômeno da conexão está lá e os seus efeitos processuais também, porque o que se visa é evitar decisões conflitantes. Nesse sentido, o CPC de 2015 admite a conexão (fenômeno processual da conexão), privilegiando a reunião de processos para evitar decisões antagônicas, ainda que entre eles não haja a conexão, para dar concretude a um sistema de precedentes que preconiza a uniformidade de decisões. Assim, o CPC de 2015 admite a reunião de processos que versem sobre a mesma relação de direito material, mesmo que não tenham identidade de pedido ou de causa de pedir, como ocorre na 'execução de título extrajudicial', na 'ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico' e nas "execuções fundadas no mesmo título executivo" ( CPC , art. 55 , § 2.º, I e II). Para confirmar que o objetivo preconizado sistemicamente é a uniformidade das decisões, estatuiu o CPC no § 3.º do mesmo artigo 55: 'Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles'. Os processos só podem gerar o risco de decisões contraditórias porque há identidade na relação de direito material. O legislador parece admitir o mesmo fundo de direito material entre as ações, mas reconhece que tal identidade não se traduz na igualdade do pedido ou da causa de pedir, reconhecendo, portanto, que a reunião não se encaixa na definição processual clássica de conexão, nos termos do caput do artigo 55 do CPC . A disposição do CPC aguça a interpretação doutrinária, mas não há dúvida de que se trata de conexão. Embora o legislador tenha mantido o conceito tradicional de conexão, o fenômeno é maior, sendo admitida uma flexibilidade no conceito legal de conexão, conforme, aliás, já se posicionou o STJ . No final, o CPC/2015 reconhece que a conexão ocorre, sim, quando há identidade na relação de direito material ." (COSTA, Rosalina. Estratégias Defensivas na Execução - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/estrategias-defensivas-na-execucao-ed-2022/1712828154. Acesso em: 21 de Maio de 2025.) "Na classificação das espécies de conexões, merece destaque a conexão própria ou imprópria. A conexão própria é aquela que leva em conta a identidade parcial em relação aos elementos identificadores da demanda, causa de pedir e/ou pedido. Há conexão própria subjetiva quando há identidade entre as partes em duas ou mais causas ou quando entre as mesmas partes pendem duas ou mais causas, sendo uma delas mais abrangente em relação ao pedido do que as outras (tal é a continência que se verá a seguir). Já a conexão própria objetiva se revela quando há identidade entre a causa de pedir e/ou o pedido entre duas ou mais demandas (art.55, CPC ). Por sua vez, a conexão imprópria leva em consideração o modo como duas ou mais demandas podem se relacionar. A conexão imprópria pode ser qualificada pela acessoriedade (art.61, CPC ), por prejudicialidade (art.313, V, CPC ), por reconvenção (art.343), por homogeneidade (art.55, §3º, CPC ) ou por razões pontuais (ad exemplum , arts.55, §2º e 60, CPC ). Na verdade, o espírito que permeia todas as hipóteses de conexão é evitar provimentos contraditórios ou conflitantes em razão de as demandas reclamarem a solução de questões comuns ou idênticas." (LUCON, Paulo. Conexão, Continência, Litispendência In: LUCON, Paulo. Conexão, Continência, Litispendência - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/conexao-continencia-litispendencia-ed-2024/2924149463. Acesso em: 21 de Maio de 2025. g.n.) "O § 3º do art. 55 expande as hipóteses de reunião de processos para além dos casos de conexão. Cassio Scarpinella Bueno traz o exemplo de casos que "têm como ponto de partida uma mesma lesão ou ameaça a direito envolvendo diversos interessados e que, não obstante, precisam ser homogeneamente resolvidos". Não se pode confundir o fenômeno da conexão com o seu efeito, que é a reunião de processos. Pelo § 3º o legislador expandiu a possibilidade de reunião de processos inspirado na tônica de eliminação de contradições do sistema jurídico e pela busca de isonomia entre os litigantes." (SANTOS, Silas et al. Seção II. Da Modificação da Competência In: SANTOS, Silas et al. Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-perspectivas-da-magistratura/1314941656. Acesso em: 21 de Maio de 2025. g.n.) "A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)"(DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 233, g.n.). A doutrina, ao discorrer sobre a conexão imprópria, destaca a intenção do legislador em ultrapassar os limites estreitos da teoria tradicional. Conforme esclarecem os consagrados juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, na obra "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo", da editora Revista dos Tribunais (2015): "A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas nem sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si." (p. 123 g.n.). Ainda sobre as balizas da Teoria Materialista da Conexão (Conexão por Prejudicialidade), menciono o seguinte julgado do c. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão . (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2 . A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4 . O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência . A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015 g.n.). Em que pese o parecer do i. Procurador-Chefe do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, no sentido de que não há fundamento legal para reconhecer a prevenção entre uma ação revisional e a ação originária, onde se foi produzida a decisão que se pretende rever, considerando o impeditivo legal previsto no artigo 55, §1º do CPC, é necessário frisar que os institutos da prevenção com a reunião de processos não se confundem. Nesse sentido, peço vênia a Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante, para transcrever e adotar como razões de decidir, os ponderosos fundamentos expostos na justificativa de voto vencido apresentada nos autos CC 0004814-78.2023.5.09.0000 e CC 0004815-63.2023.5.09.0000: "No entanto, não podemos confundir os institutos da prevenção com a reunião de processos. A prevenção, conforme dispõe expressamente o art. 286, do CPC, se dá uma vez caracterizada a conexão ou a continência. E, por sua vez, para a caracterização da conexão ou continência não é necessário que sejam reunidos os processos. A reunião de processos é apenas uma consequência da conexão ou continência, e não o inverso. Veja-se que o §1º, do art. 55, ao tratar da reunião em casos de conexão, dispõe que "§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Não há desconfiguração da conexão porque um deles já foi julgado. A única consequência quando uma das ações já foi julgada é que, mesmo conexos, não haverá reunião dos processos para decisão conjunta. No processo do trabalho a situação pode ser ainda agravada nessa toada de entendimento, uma vez que é comum que o reclamante ajuíze ações com mesmas causas de pedir e pedidos referentes a períodos contratuais diversos. O fato da anterior já ter sido julgada não afasta a possibilidade de decisões conflitantes se forem julgadas por juízos diferentes. E esse é o escopo da prevenção: evitar decisões conflitantes. Então, havendo conexão, acarreta necessariamente a prevenção do Juízo que conheceu primeiramente uma das ações, para se evitar julgamentos conflitantes, não necessitando, no entanto, da reunião de processos, por uma questão lógica, que é o fato das ações se encontrarem em fases processuais distintas. (...) "No processo do trabalho a situação pode ser ainda agravada nessa toada de entendimento, uma vez que é comum que o reclamante ajuíze ações com mesmas causas de pedir e pedidos referentes a períodos contratuais diversos. O fato da anterior já ter sido julgada não afasta a possibilidade de decisões conflitantes se forem julgadas por juízos diferentes. E esse é o escopo da prevenção: evitar decisões conflitantes." É certo que se em uma das ações conexas já tiver sido proferida sentença, por lógica, não haverá necessidade/utilidade em determinar a reunião dos autos, por não mais viável o julgamento simultâneo, hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 55 do CPC ("os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado"). Não obstante, esta norma legal - tanto quanto o verbete da Súmula nº 235 do c. STJ - leva em consideração apenas o aspecto temporal cronológico da justificativa para a reunião das ações conexas no mesmo juízo para julgamento na mesma sentença. A doutrina mais abalizada, ao discorrer sobre os critérios para julgamento conjunto de ações conexas, aponta um segundo aspecto que deve ser considerado para a modificação da competência relativa de um dos juízos por onde tramitam duas ou mais ações conexas, o lógico. Ao tratar do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, à luz do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, observam que: "Do ponto de vista lógico, ainda que uma delas tenha sido julgada, permanece, ainda, o risco de haver decisões conflitantes, pois como tramitam em juízos diversos, é possível que o segundo juízo julgue diferentemente do julgamento do primeiro. Por essa razão, pelo segundo argumento (lógico), é conveniente que o mesmo juízo que julgou a primeira das ações conexas possa julgar também a segunda. Essa solução se encontra em consonância com a sistemática da conexão que, como é curial, é causa de modificação da competência relativa. A competência do segundo juízo, portanto, pode, sim, ser modificada pela existência de conexão, que não desaparece quando uma das ações conexas já tiver sido julgada. Aliás, ainda que não conexas, as ações deverão ser reunidas se houver perigo de decisões conflitantes e contraditórias (CPC 55 § 3°)." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Seção II. Da Modificação da Competência In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 21 de Maio de 2025. g.n.). Conforme bem pontuou José Manoel Arruda Alvim, ao discorrer sobre a conexão como fenômeno processual, "o que interessa primordialmente para uma abordagem teórica da conexão de causas é estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na da outra" (ARRUDA ALVIM, José Manoel. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. v. 1, p. 302; ARRUDA ALVIM, José Manoel. Manual de direito processual civil . 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 367 g. n.). Partindo-se da premissa de que entre ações que se encontram fortemente entrelaçadas, a conexão subsiste, mesmo quando um dos feitos já houver sido sentenciado, entendo que em hipóteses em que a parte por meio de uma ação revisional busca a revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o juiz que decidiu a lide originária deverá julgar a revisão da sua decisão, requerida em vista de fato novo capaz de modificar relação jurídica de trato continuado, por prevento, especialmente porque este é o juízo que tem acompanhado as peculiaridades da conduta das partes no adimplemento das prestações continuadas decorrentes da ação original. Veja-se que no CAPÍTULO XIII, "DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA", Seção V, "Da Coisa Julgada", do CPC (art. 505), dispôs-se que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPENDÊNCIA. Ação revisional ou de revisão tem por objetivo alterar decisão, ainda que transitada em julgado, quando seus efeitos incidem sobre relação jurídica continuativa (cláusula rebus sic stantibus), sendo aplicável aos processos trabalhistas, segundo a regra do inciso I artigo 505 CPC (artigo 15 CPC e artigo 769 CLT). Na hipótese, é entendimento que a competência para julgamento dessa ação revisional é do órgão que proferiu a decisão no processo principal, por razões de lógica processual." (TRT-4 - CCCIV: 00207393820235040232, Data de Julgamento: 25/06/2024, 1ª Seção de Dissídios Individuais) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. NATUREZA. EFEITOS. 1. A ação destinada ao reexame de relação jurídica continuativa, definida no tempo por sentença passada em julgado (art. 505, inciso I, do CPC), é da competência do juízo que proferiu a r. decisão revisanda . Interpretação harmônica com os critérios definidores da competência funcional horizontal (art. 877 da CLT). 2. Tratando-se de ação acessória, pois ela também decorre de relação processual anteriormente formada, incide a previsão do art . 61 do CPC. 3. Conflito conhecido, com o estabelecimento da competência do juízo suscitante." (TRT-10 - CCCiv: 00004772420205100000, Relator.: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Data de Julgamento: 27/11/2020, Tribunal Pleno - Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO DA SENTENÇA. A questão dos autos envolve o desdobramento dos fatos que compõem a causa de pedir da primeira ação trabalhista ajuizada pela autora, relativa à indenização por doença ocupacional . No segundo processo, a reclamante pleiteia alteração da condenação anterior, agora sob o fundamento de mudança do seu estado de saúde. Trata-se de típica relação jurídica de trato continuado que atrai a incidência da norma prescrita no art. 505, I, do CPC." (TRT18, CCCiv - 0010146-84 .2017.5.18.0000, Rel . ISRAEL BRASIL ADOURIAN, TRIBUNAL PLENO, 31/03/2017) (TRT18, CCCiv - 0010449-59.2021.5.18 .0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 10/08/2021) (TRT-18 - CCCIV: 00104495920215180000 GO 0010449-59.2021.5 .18.0000, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/08/2021, TRIBUNAL PLENO) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVENÇÃO. 1 . Hipótese em que a ação originária tem como objeto primordial buscar o cumprimento, pela empresa demandada e ex-empregadora dos autores (CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS), da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001314-79.2010.5.06 .0020, já transitada em julgado, em que a referida Companhia foi condenada a restabelecer o seguro de saúde dos reclamantes "no patamar de reajustes antes praticados, sem qualquer discriminação por faixa etária", inclusive em relação aos dependentes. 2. Assim, ainda que os autores tenham optado por ingressar com nova demanda, em vez de buscar a concretização do seu intento nos autos da própria reclamação trabalhista em que proferida a decisão (inclusive porque cumularam, ao pedido principal, também, o pleito de indenização por danos morais), não há como se desvencilhar, no caso, da regra disposta no art. 516, II, do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença deverá ocorrer perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" . 3. Não se trata, na verdade, de mera conexão - a autorizar o afastamento da distribuição por dependência no caso de uma das demandas já haver sido julgada - mas, sim, de pretensão de cumprimento da sentença já revestida sob o manto da coisa julgada, o que atrai, inegavelmente, a prevenção do Juízo que decidira, primeiramente, a causa (ainda que, pela peculiaridade do caso, o intento seja buscado em ação autônoma, e não nos próprios autos)." Competência do Juízo suscitante. (Processo: CCCiv - 0000110-40 .2022.5.06.0000, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 19/04/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 19/04/2022) (TRT-6 - Conflito de Competência Cível: 0000110-40 .2022.5.06.0000, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual) Ante o exposto, impende fixar a seguinte a seguinte Tese Jurídica a ser adotada como precedente de observância obrigatória no âmbito da jurisdição desta Corte: "A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ("Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional." III. CONCLUSÃO Em sessão presencial realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do excelentíssimo Desembargador Célio Horst Waldraff, com a participação da excelentíssima Procuradora-Chefe Patrícia Blanc Gaidex, representante do Ministério Público do Trabalho; compareceram presencialmente e foram computados os votos dos excelentíssimos Desembargadores Rosemarie Diedrichs Pimpão, Arnor Lima Neto, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Nair Maria Lunardelli Ramos, Célio Horst Waldraff, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos, Paulo Ricardo Pozzolo, Thereza Cristina Gosdal, Cláudia Cristina Pereira, Aramis de Souza Silveira, Adilson Luiz Funez, Sergio Guimarães Sampaio, Eliázer Antonio Medeiros, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, Luiz Alves, Eduardo Milléo Baracat, Odete Grasselli, Janete do Amarante e Valdecir Edson Fossatti; ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther (em férias), Ana Carolina Zaina (em férias), Sérgio Murilo Rodrigues Lemos (em férias), Marco Antônio Vianna Mansur (em férias), Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (em licença), Ricardo Bruel da Silveira (em férias) e Marcus Aurelio Lopes (em férias); acompanharam a sessão a excelentíssima Juíza e os excelentíssimos Juízes Marcos Blanco, Auxiliar da Vice-Presidência, Hilda Maria Brzezinski da Cunha Nogueira, Auxiliar da Corregedoria, e Daniel Roberto de Oliveira, Presidente da AMATRA-PR. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, em sede de análise do mérito do Incidente de Assunção de Competência, nos termos da fundamentação, FIXAR a seguinte Tese Jurídica a ser adotada como precedente de observância obrigatória no âmbito da jurisdição desta Corte: "A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ("Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional." Sem custas. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. ARNOR LIMA NETO Relator CURITIBA/PR, 03 de julho de 2025. ALINE YASCHIRO NOZU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Ramon Da Cruz

ID: 313853806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001526-98.2022.8.16.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMILO RAMON DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE ANDRADE RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001526-98.2022.8.16.0134 Processo: 0001526-98.2022.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CAMILO RAMON DA CRUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CAMILO RAMON DA CRUZ, já qualificado, pela prática, em tese, do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 40.1): FATO 01 - TRÁFICO DE DROGAS: “No dia 24 de Junho de 2022, por volta das 20h30min, na Rua Professor Áurea Dilger, nº 22, bairro Colina Verde, neste Município e Comarca de Pinhão - PR, o denunciado CAMILO RAMON DA CRUZ, com consciência e vontade, trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 08 (oito) buchas de substância análoga a cocaína, pesando 7,3 (sete vírgula três) gramas, todas embaladas em sacolas plásticas e mais 7,4 (sete vírgula quatro) gramas de substância análoga a cocaína enroladas em um plástico, substâncias essas aptas a causar dependência física e psíquica, relacionadas na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344, de 12.05.98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, relacionadas na lista F2 Substâncias Psicotrópicas”. FATO 02: CORRUPÇÃO DE MENORES: “No dia 24 de Junho de 2022, por volta das 20h30min, na Rua Professor Áurea Dilger, nº 22, bairro Colina Verde, neste Município e Comarca de Pinhão - PR, o denunciado CAMILO RAMON DA CRUZ, com consciência e vontade, facilitou a corrupção do adolescente Adrian Iavarski Cordeiro (17 anos), eis que com ele praticou a infração penal prevista no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006”. Assim, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, observadas as disposições da Lei de Crimes Hediondos (fato 01) e artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (fato 02). O réu foi devidamente notificado (mov. 43.1), e apresentou defesa prévia (mov. 76.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 73.1). Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 21/08/2023. No mesmo ato, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (mov. 140.1 a 140.5) Por fim, o réu foi interrogado (mov. 140.6). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 144.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta imputada ao réu, para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, com a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal e a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006 (mov. 146.1). Na seq. 155.1, este juízo proferiu sentença absolutória, em que foi reconhecida a nulidade das provas obtidas em razão da ilegalidade do ingresso dos Policiais na residência em questão. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 164.1 e 178.1), oportunidade em que requereu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir da decisão que recebeu a denúncia. E ainda, pugnou que as provas presentes nos autos sejam consideradas lícitas e por consequência, o acusado seja condenado às sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por sua vez, a defesa técnica requereu que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Parquet, de forma a ser mantida a sentença absolutória. Alternativamente, pugnou pela desclassificação da conduta do réu para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 182.1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conheceu o recurso e deu parcial provimento a este. Oportunidade em que reconheceu que foi legítimo o ingresso dos Policiais na residência e questão, bem como, determinou a remessa a este juízo para prolação de nova sentença (mov. 184.2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister que fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria dos fatos ocorridos, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". A partir disso, passo a fundamentar. CAPÍTULO I - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343.2006 (FATO 01): A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.3, 1.5, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15), Recibo de Entrega de Pessoa Presa (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Relatório Fotográfico (mov. 1.7 a 1.11), Auto de Interrogatório (mov. 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.22), Autorização Busca Domiciliar (mov. 1.23), Relatório da Autoridade Policial (mov. 38.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Neste sentido, impende destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. Como testemunha de acusação, o Policial Militar SEBASTIÃO FRANÇA RIBEIRO JUNIOR (mov. 140.1), relatou em juízo: “Lembro mais ou menos da ocorrência, já faz um tempinho. Me lembro que a gente tinha informação de que nesta residência estaria havendo tráfico de drogas. Fomos deslocados para patrulhar em volta desse lugar. Tinha um masculino na frente da residência, o qual, ao receber voz de abordagem, se evadiu para dentro do pátio. A equipe conseguiu abordá-lo dentro do pátio e com ele foi encontrado certa quantidade de substância análoga a cocaína. Foi encontrada mais uma feminina dentro da residência também, que, se não me engano, não foi achado nada com ela. Enquanto a equipe estava no local, a pessoa de Ramon chegou lá e foi abordado também. Com ele foi encontrado certa quantidade de cocaína. Foi perguntado se ele estaria comercializando. Em primeiro momento, eles negaram. Após certo tempo, chegou um rapaz na residência e o indagamos. Esse rapaz relatou que era usuário de cocaína e que ele teria levado uma bicicleta para trocar por drogas. Havia vários celulares dentro da residência e não souberam informar de quem era esses celulares, que também foram apreendidos e levados até a delegacia. Nos deslocamos até a residência da mãe do Ramon para conversarmos com ela e para ver se tinha mais alguma droga lá, mas não foi encontrado nada. Na frente da residência foram encontrados dois masculinos que estavam aguardando a chegada de Ramon lá. Indagamos o que eles teriam ido fazer lá, eles falaram que teriam ido efetuar compra de cocaína. Diante das informações, foram deslocados os presos até a delegacia civil para os procedimentos. Tinha um que era menor, mas não me lembro quem era. Segundo informações, o menor tinha comprado junto com o Ramon para fazer a revenda da droga. Os usuários que foram abordados eram os moradores da residência e falaram que teriam ido até a residência para comprar dos dois ali. A abordagem foi feita dentro do pátio da residência. Não me recordo se foi feita uma revista dentro da residência, mas provavelmente sim, diante de termos achado drogas com ele. Se não me engano, já havia várias denúncias de venda de entorpecentes na residência. Segundo informações ali do pessoal, ele teria mais drogas na residência, então nos deslocamos para conversar com a genitora para ver se ela sabia de alguma coisa. As primeiras drogas foram encontradas com os abordados lá na casa, na revista pessoal, estava no bolso do Ramon, se não me engano. Quando foi dada voz de abordagem, não me lembro se era o usuário ou o adolescente, mas alguém correu para dentro. O pátio era logo após o portão, da residência para dentro do portão”. O Policial Militar SAULO ROBERTO LOUSA (mov. 140.2), como testemunha de acusação, declarou: “A equipe começou a receber denúncias, inclusive, nesta data, o plantão que fica no pelotão, recebeu denúncias bem detalhadas, relatando que naquela residência estava tendo comércio de drogas e estava sendo usada para armazenar produtos oriundos de furto, os quais foram trocados por drogas. Foram até o local, onde, exatamente como as denúncias, tinha uma pessoa ali na frente. As próprias denúncias falavam que ele fazia a entrega ali, quando a pessoa chegava na frente. Porém, quando ele visualizou a equipe, ele se evadiu para dentro da residência. Na época, foi acompanhado pela equipe. Sendo abordado, com ele foi localizado uma quantidade de cocaína. Tinha mais uma moça na residência, porém não foi localizado nada com ela. Questionado se ele tinha mais drogas, ele falou que não. Logo em seguida, chegou a pessoa de Ramon, o qual é bem conhecido das nossas equipes policiais de Pinhão justamente pela questão do tráfico de drogas. Inclusive ontem, nós prendemos doze quilos que era dele, mas, enfim, neste momento, a gente abordou ele. Fizemos buscas e localizamos com ele cocaína. Questionamos a conduta do Adrian, que era o primeiro que estava no local e ele relatou que essas drogas, que estava com eles, eles teriam comprado no local e a todo momento o celular dele tocando e chegando mensagem, até que chegou um terceiro que foi entrando na casa. Fizemos abordagem e questionamos o que ele teria ido fazer ali. Ele falou que tinha ido comprar drogas do Ramon. Inclusive, na saída da equipe, havia duas pessoas em uma esquina próxima, perto da residência. Abordamos elas também, e elas relataram que estavam aguardando o Ramon, pois tinham feito um pedido com ele e que estariam esperando ele entregar. Diante dos fatos, foram apreendidos os celulares para perícia. As drogas que estavam com eles também foram apreendidas. Todos foram encaminhados para a delegacia para os procedimentos cabíveis. O Adriel era o adolescente. A abordagem se iniciou na rua. A gente deu voz de abordagem, ele acabou não acatando e saiu correndo. Nos deslocamos até o interior do pátio para fazer a abordagem. Não realizamos revista no imóvel, foram atos consequentes ali. Quando o Ramon chegou, nós já estávamos dentro da residência. Não tínhamos nenhuma ordem, a gente fez a abordagem na rua, o rapaz ali não acatou nossa abordagem e diante das denúncias e tudo mais que fez com que a equipe chegasse até o local, foi feita a abordagem no pátio e, posteriormente, dentro da residência. Primeiramente, ele falou que morava naquela residência, inclusive tinha roupas dele e tudo mais, posteriormente, fomos até a residência da mãe dele e depois para o pelotão. Pelo que deu a entender, aquela casa eles alugaram para manter as drogas ali e fazer a venda de entorpecentes, para não fazer na casa da mãe do Ramon. Tinha poucos móveis, era uma casa bem característica do tráfico, só tinha o básico como roupas e colchão. Quando chegamos, a ordem de parada era para o Adrian, o adolescente. A gente deu voz de abordagem para o Adrian na rua, ele desceu correndo e a gente abordou ele, logo efetuamos as revistas. Enquanto estávamos fazendo a revista, alguns minutos depois, chegou o Ramon. Quando o Ramon chegou, também fizemos a revista nele. Quinze minutos após nós fazermos buscas no local, chegou o terceiro que foi ali para comprar. Quando a gente estava saindo, tinha mais duas pessoas lá, que estavam aguardando o Ramon para comprar droga dele. Quando o primeiro desses terceiros chegou a gente estava no imóvel, fazendo buscas nas roupas. As drogas foram encontradas nos bolsos de Ramon e Adrian, elas estavam embaladas e prontas para venda. Pelo o que eu me recordo, nenhuma droga foi encontrada dentro do imóvel, apenas na busca pessoal. O Camilo chegou, a gente comunicou ele da situação ali e ele assinou de pronto que autorizava a continuar as buscas ali”. A testemunha de acusação, MATEUS PARANANGUARA PRESTES (mov. 140.3), narrou: “Eu estava indo comprar cocaína. Na verdade, eu não conhecia o Camilo. Quem conhecia era meu amigo Ryan. Daí eu fui na casa do Ryan e ele estava colocando piercing em uma menina. Aí ele ganhou cinquenta reais e falou para gente descer lá. Daí a gente desceu e na hora que chegamos na frente da casa dele chegou a viatura e abordou a gente. O Ryan não disse que naquela casa vendia cocaína, ele apenas falou que conhecia um piá que vendia. Eu conheço o Adrian porque eles sempre andavam juntos, daí eu conhecia ele meio de longe. Foi a primeira vez que fui lá comprar droga com o Ryan. Nós fomos pegos na frente da residência do Camilo, eu acho. O Camilo e os outros dois jovens já estavam dentro da viatura quando nós chegamos. Quando nós descemos lá e a viatura parou a gente, mas já tinha três jovens dentro da viatura. Nós fomos abordados próximo ao fórum eleitoral, próximo ao cemitério. Estávamos chegando perto do cemitério, local que tínhamos marcado com o Camilo para receber a droga. Eu não sabia que tinham abordado o Camilo antes”. RYAN DA SILVA MACHADO (mov. 140.4), na qualidade de testemunha de acusação, afirmou: “Fomos comprar cocaína na casa do Camilo. Não sabia que ele vendia, me contaram. A gente sempre estava por ali jogando bola e sempre tinha boato de outras pessoas que ele vendia droga, daí eu fiquei sabendo. Essa foi a primeira vez que eu comprei. Quando eu cheguei, os policiais já tinham detido ele já. Eu não vi a abordagem dos policiais. Eu não conheço o Adrian. Eu não sei se é de maior, mas acho que só tinha o Adrian de menor. Eu não vi a abordagem deles, pois eles já estavam dentro da viatura. Eu fui urinar lá perto de um poste e quando eu estava voltando, perto da casa deles, eles estavam esperando, como se fosse uma emboscada. Na hora que eu estava subindo eles pegaram eu e o Matheus. O Camilo já estava na viatura”. Como testemunha de acusação, PATRICK MACHADO DA SILVA (mov. 140.5), explicou: “É mentira. Eu tinha emprestado a bicicleta do Ramon e tinha mandado mensagem para ele perguntando onde ele estaria para eu devolver a bicicleta, mas, na verdade, os policiais já estavam com o celular dele. Quando eu cheguei na casa dele, estava tudo fechado. Na hora que eu abri a porta, estava cheio de gente com os policiais. Ninguém me enquadrou. Eu fui lá porque eu conversei com ele. Eu não sou usuário de cocaína. Eu fumava maconha. Eu tinha ido lá comprar maconha do Adrian. Eu comprava direto lá, mas do Ramon eu não sabia do tráfico. Eu mandei mensagem para o Ramon perguntando onde ele estava, mas os policiais já estavam com o celular dele. Quando eu cheguei lá, a casa estava inteiramente fechada e, quando eu abri a porta, os policiais já estavam lá, aí eles me algemaram. O Adrian era menor de idade na época, mas não conheço muito ele. Eu não estava vendendo a bicicleta porque a bicicleta era do Ramon, eu falei isso na delegacia. Eu já tinha pegado maconha do Adrian, mas como eu não tinha o contato dele, eu aproveitei que tinha mandado mensagem para o Ramon e perguntei se ele tinha maconha. Nunca comprei droga com o Camilo”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado CAMILO RAMON DA CRUZ (mov. 140.6), oportunidade em que relatou: “As buchas não foram encontradas comigo. Eu cheguei em casa sem nada. O Adrian estava no outro quarto, daí ele contou onde estavam as drogas, aí os policiais falaram que a droga seria nossa e nos levaram presos. Eu não estava em casa, aí me mandaram mensagem pelo celular de uma menina e os policiais estavam lá dentro da casa e o Adrian estava em um quarto sendo pressionado. Aí os policiais acharam a droga e falaram que a droga seria do Adrian e minha. A casa era do ‘Yago’, mas o Adrian estaria morando lá, por isso as malas dele estavam lá. Eu cheguei lá quando eles já tinham apreendido o Adrian dentro da casa. Tinha droga na casa, que o Adrian contou. Não sei se tinha denúncia de tráfico naquela residência. O relógio e o celular eram meus, o resto era de outras pessoas, porque morava mais gente lá dentro, só que os policiais liberaram o Paulo, o Daniel, a Kate e outra menina que estariam lá. A residência era do ‘Yago’. Eu não li o papel antes de assinar, os policiais me obrigaram a assinar, mas a casa não era minha. Eu não estava ciente de que o documento era da entrada na residência. Os policiais me chamaram pelo celular de uma menina. Quando eu cheguei estava tudo fechado. Quando eu entrei estava cheio de gente com os policiais. Até onde eu sabia, o Adrian não tinha envolvimento com o tráfico, porque a mãe dele o teria expulsado de casa e ele foi morar na casa do Yago. O celular e o relógio eram meus. Os telefones apreendidos eram do Paulo, do Ryan, do Patrick, do Matheus e as roupas e o perfume eram do Adrian. O relógio e o celular eram meus. O meu relógio estava no pulso. Eles estavam alterados. Eu não entreguei a droga porque não sabia, tinha acabado de chegar. Eles pegaram o meu celular e chamaram o Ryan. O Ryan é meu vizinho. Aí os policiais prenderam eu, o Ryan e o Patrick. Tinha uma bicicleta com o Patrick que ele tinha que me devolver. Na época eu conhecia o ‘Yago’, mas nunca mais o vi. Não sabia que vendiam drogas lá, apenas que faziam festas lá. O meu celular também não estava comigo, estava com a menina. Eu não quis desbloquear, aí os policiais pegaram e entregaram para a menina com que eu me relacionava para ela desbloquear. Não tinha nada comigo além do celular e do relógio”. A propósito, com relação aos testemunhos dos funcionários públicos, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento dos mesmos pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. No caso em tela, os depoimentos dos funcionários do Estado são coerentes e estão em conformidade com as provas dos autos, sendo, portanto, de relevante importância para a formação da convicção judicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)" (...) (AGRG NO ARESP N. 1.649.862/RN, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 30/10/2023)”. Grifei. Colhe-se do Boletim de Ocorrência: “O PLANTÃO 190 RECEBEU LIGAÇÃO ANÔNIMA INFORMANDO QUE UMA RESIDÊNCIA AZUL, LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA AUREA DILGER NO BAIRRO COLINA VERDE, ESTAVA SENDO USADA COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS BEM COMO RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS. ESTA EQUIPE RPA, JUNTAMENTE COM A EQUIPE EXTRA-JORNADA, DESLOCOU ATÉ A REFERIDA RESIDÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AO SE APROXIMAR DO LOCAL FOI POSSÍVEL VISUALIZAR UM MASCULINO PARADO EM FRENTE A CASA, E QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, SENDO ENTÃO ACOMPANHADO PELA EQUIPE POLICIAL, LOGRADO ÊXITO NA ABORDAGEM. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ESTAVA MAIS UMA FEMININA. OS ABORDADOS FORAM IDENTIFICADOS COMO SENDO: ADRYAN IAVARSKI CORDEIRO, RG. Nº. 15017324 SESP, PR, 17 ANOS DE IDADE E JHENIFER LOIANE SANTOS, RG. Nº. 12726228 SESP/PR, 19 ANOS DE IDADE. SENDO QUE EM REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO COM ADRYAN A QUANTIA DE 5 (CINCO) BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PESANDO 4,5 (QUATRO VÍRGULA CINCO) GRAMAS, ENROLADAS EM PAPEL PLÁSTICO, PRONTAS PARA A VENDA. COM A PESSOA DE JHENIFER NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. QUESTIONADO ADRYAN DA ORIGEM DOS ENTORPECENTES, ESTE INFORMOU QUE ELE, JUNTAMENTE COM A PESSOA DE NOME RAMON, HAVIAM COMPRADO PARA REVENDER NO BAIRRO. EM BUSCA NO LOCAL FORAM ENCONTRADOS VÁRIOS TELEFONES CELULARES, OS QUAIS NÃO POSSUÍAM NOTA FISCAL, ENTÃO FORAM APREENDIDOS E RELACIONADOS NO R.O.D. PARA POSTERIOR AVERIGUAÇÃO. QUANDO A EQUIPE POLICIAL ESTAVA EFETUANDO BUSCAS NO LOCAL, CHEGOU NA RESIDÊNCIA A PESSOA POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO CAMILO RAMON DA CRUZ, RG. Nº. 16021245 SESP/PR, 19 ANOS, O QUAL DE PRONTO FOI ABORDADO E EM REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM SEU BOLSO A QUANTIA DE 8 (OITO) BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PESANDO 7,3 (SETE VÍRGULA TRÊS) GRAMAS, TODAS EMBALADAS EM SACOLAS PLÁSTICAS, PRONTAS PARA A VENDA MAIS A QUANTIA DE 7,4 (SETE VÍRGULA QUATRO) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ENROLADAS EM UM PLÁSTICO. QUESTIONADO O QUE ESTARIA FAZENDO NO LOCAL, ESTE INFORMOU QUE ALI ERA SUA RESIDÊNCIA E COMO PROVA DISSO EM UM DOS QUARTOS ESTAVAM GUARDADOS SEUS PERTENCES PESSOAIS. NO MOMENTO QUE CAMILO ESTAVA SENDO REVISTADO, CHEGOU NA RESIDÊNCIA A PESSOA DE PATRICK MACHADO DA SILVA, RG. Nº. 13656012 SESP/PR, 18 ANOS DE IDADE, O QUAL EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO E QUESTIONADO O QUE TINHA IDO FAZER NO LOCAL, ESTE INFORMOU QUE ERA USUÁRIO DE DROGAS E QUE HAVIA IDO NO LOCAL EFETUAR A TROCA DA BICICLETA POR COCAÍNA COM A PESSOA DE CAMILO RAMON. CAMILO RAMON INFORMOU PARA A EQUIPE QUE PERNOITAVA POR VEZES NA CASA DE SUA GENITORA, NA RUA JOÃO V. DE RAMOS, BAIRRO VILA CALDAS. DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE REVISTA E ABORDAGEM, O APARELHO CELULAR DE RAMON, A TODO MOMENTO, ESTAVA RECEBENDO LIGAÇÕES E MENSAGENS DE NÚMEROS NÃO SALVOS. DIANTE DA SUSPEIÇÃO O MESMO FOI APREENDIDO PARA AVERIGUAÇÃO. NA SEQUENCIA FOI DADO VOZ DE PRISÃO E APREENSÃO AOS AUTORES E CONDUZIDOS NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA ATÉ A RESIDÊNCIA INFORMADA. SENDO QUE EM FRENTE DA RESIDÊNCIA ESTAVAM PARADOS DOIS MASCULINOS, DADO VOZ DE ABORDAGEM AOS MESMOS, SENDO IDENTIFICADOS COMO: RYAN DA SILVA MACHADO, RG. N. 14148867 SESP/PR, 19 ANOS DE IDADE E MATEUS PARANANGUARA PRESTES, RG. Nº. 15111871 SESP/PR, 20 ANOS DE IDADE. EM REVISTA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. QUESTIONADOS O QUE ESTAVAM FAZENDO NO LOCAL, ESTES INFORMARAM QUE SÃO USUÁRIOS DE DROGA E QUE ESTAVAM AGUARDANDO A PESSOA DE RAMON, O QUAL FAZIA A VENDA DE ILÍCITOS, CHEGAR NA RESIDÊNCIA PARA EFETUAREM A COMPRA DE ENTORPECENTES. COM A PESSOA DE RYAN FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) EM NOTAS TROCADAS, VALOR ESTE CARACTERÍSTICO DO VALOR DE UMA BUCHA DE COCAÍNA. OS ENVOLVIDOS, BEM COMO OS OBJETOS E O DINHEIRO APREENDIDOS, FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE PINHÃO PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A PESSOA DE ADRYAN IAVARSKI CORDEIRO FOI APREENDIDA E ENCAMINHADA PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO PELO TRÁFICO DE DROGAS. A PESSOA DE CAMILO RAMON DA CRUZ FOI PRESA EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E APRESENTADO, JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES E OBJETOS APREENDIDOS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCAL. AS PESSOAS DE RYAN DA SILVA MACHADO, MATEUS PARANANGUARA PRESTES E PATRICK MACHADO DA SILVA FORAM CONDUZIDOS COMO TESTEMUNHAS DOS FATOS. O PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO E COMPARECEU PARA ACOMPANHAR TODOS OS PROCEDIMENTOS”. Preceitua o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O dispositivo legal prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. Tais condutas exigem apenas o dolo genérico, isto é, não exigem elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Por ser delito de perigo presumido, a ocorrência do dano também não é exigência para sua configuração. O sujeito ativo das condutas pode ser qualquer pessoa (com exceção do verbo “prescrever”, que pressupõe a condição de médico ou dentista daquele que o pratica). Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez ser a saúde pública o bem jurídico tutelado pela norma. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Consuma-se com a prática de qualquer uma das ações do tipo. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Consigna-se que, conforme o Laudo Pericial nº 81.373/2022, houve a identificação positiva para cocaína (mov. 61.2). De início, verifica-se que são uníssonos os relatos trazidos pelos Policiais responsáveis pela abordagem do acusado, os quais relataram que a equipe policial recebeu denúncias detalhadas de que uma residência estava sendo usada para o tráfico de drogas e armazenamento de produtos furtados. Ao chegarem ao local, encontraram um indivíduo na frente da casa, que fugiu para o interior ao ver os policiais. Ele foi abordado e encontrado com uma quantidade de cocaína. No local, havia também uma mulher, mas nada foi encontrado com ela. Durante a ação, chegou Ramon, já conhecido da polícia por envolvimento com o tráfico e responsável por uma apreensão anterior de doze quilos de droga. Com ele também foi localizada cocaína. O primeiro abordado, afirmou que haviam comprado as drogas ali. Enquanto a equipe estava na casa, um terceiro chegou para comprar entorpecentes, e mais duas pessoas foram abordadas nas proximidades com a mesma intenção. Diante das evidências, celulares e drogas foram apreendidos. Os envolvidos foram levados à Delegacia. E ainda, segundo os Policiais Militares, a residência era alugada supostamente para o tráfico, com poucos móveis e sinais de ocupação temporária. As drogas estavam nos bolsos dos abordados, embaladas para venda. Ademais, Ryan da Silva Machado, quando prestou seu depoimento, afirmou que foi até a residência para adquirir entorpecentes com o acusado. Cumpre ressaltar que o §2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são firmes no tocante ao fato de que a quantidade da droga apreendida não é o único fator a ser observado para a distinção entre os crimes de tráfico e de uso pessoal, podendo existir decreto condenatório por tráfico mesmo quando a quantidade de droga apreendida se mostre ínfima, mas presentes outros elementos que indiquem a traficância, como é o caso dos autos. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). Ação revisional improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal que visa à rescisão do acórdão que confirmou a condenação do requerente pelo delito de tráfico de drogas, com pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. O requerente argumenta que sua conduta é atípica, apoiado na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, e pede a absolvição ou, sucessivamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo próprio. Em caráter subsidiário, pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas pode ser revista sob a alegação de atipicidade da conduta, com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de maconha para consumo próprio; (ii) se é possível a desclassificação do crime para o estabelecido no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; ou (iii) se requerente preenche cumulativamente os requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal não se destina a reexaminar questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias, mas sim a corrigir erros judiciários.3.2. O requerente não apresentou provas de erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novos indicativos de inocência.3.3. A presunção de que a posse de até 40g (quarenta gramas) de maconha é para consumo pessoal pode ser afastada se houver indícios de tráfico, o que se aplica à hipótese3.4. Na vertência, a quantidade de droga apreendida - 7g (sete gramas) de maconha - não exclui a possibilidade de tráfico, diante das circunstâncias do caso concreto, como a apreensão de cocaína, embalagens e as denúncias anônimas prévia que indicaram a comercialização de drogas pelo requerente.3.5. A conduta do requerente foi caracterizada como tráfico ilícito de drogas, amparada em depoimentos e provas reunidos nos autos de ação penal, os quais demonstraram a intenção de mercancia, de modo que é inviável a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio.3.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena disposta no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 exige que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Como o requerente possuía maus antecedentes e era reincidente à época dos fatos, não faz jus ao benefício.IV. Dispositivo e tese4. Pedido revisional julgado improcedente.Tese de julgamento: (i) A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio não ocorre automaticamente com a simples apreensão de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) de maconha, uma vez que é necessário o exame das circunstâncias do caso concreto que evidenciem o intuito de consumo pessoal ou de comercialização; e (ii) A aplicação da minorante definida no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é inviável quando o agente demonstra dedicação contínua e habitual à atividade criminosa de tráfico de drogas, ainda que não faça parte de uma organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III, e 621, I e III; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; e Lei n. 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral -Mérito; DJe: s/n; Divulg: 26-09-2024; Public: 27/09/2024; STJ, REsp 1904374/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021; AgRg no HC n. 833.004/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJE de 23/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006419-93.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 23.08.2018; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065621-83.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103819-92.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.04.2025)”. O entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO ARESP N. 2.411.623/MT, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/2/2024, DJE DE 6/3/2024)”. Grifei. Assim, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, impõe-se a condenação do denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. CAPÍTULO II - ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 (FATO 02): No segundo fato narrado na exordial acusatória, ao réu imputa-se o crime de corrupção de menor, previsto no artigo 244-B do Decreto-Lei 8.069/90. Da análise do conjunto probatório reunido aos autos, verifica-se que, igualmente, o lastro probatório é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o segundo fato narrado na denúncia, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena, reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos”. Em relação à corrupção de menores, de igual forma, esta restou devidamente constatada, consoante verificado pelos elementos probatórios, pelos depoimentos e demais elementos de prova carreados aos autos. Para a caracterização do ilícito de corrupção de menores, basta que se comprove a participação do menor no crime, tendo em vista que é um crime formal, não importando se o menor já era corrompido. Pois bem. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.3, 1.5, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15), Recibo de Entrega de Pessoa Presa (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Relatório Fotográfico (mov. 1.7 a 1.11), Auto de Interrogatório (mov. 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.22), Autorização Busca Domiciliar (mov. 1.23), Relatório da Autoridade Policial (mov. 38.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. Diante desse contexto probatório, não restam dúvidas de que a autoria delitiva recai sobre o acusado. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (...). 2) MÉRITO.2.1) SÚPLICA ABSOLUTÓRIA DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECHAÇADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTA TRANSGRESSORA PATRIMONIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE IMPUTÁVEL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS JOVENS. SÚMULA 500 DO STJ. COMPREENSÃO UNÍSSONA DOS TRIBUNAIS (...). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA FORMA QUALIFICADA DO INJUSTO. 3) DOSIMETRIA PENAL (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007116-02.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.10.2022)”. Grifei. O acusado sustenta que conheceu o adolescente na data dos fatos, oportunidade em que este lhe convidou para a empreitada criminosa e como estava sob efeito de entorpecentes, acabou aceitando. Cumpre ressaltar que o delito de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, não necessita de resultado, bastando a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, bem como, a comprovação da prática do crime na companhia do menor, nos termos da Súmula 500 do STJ: “O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor”. Neste sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4.º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DETRAÇÃO PENAL FORMULADO PELO APELANTE 1. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO PARA A DE USO DE DROGAS. REJEIÇÃO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO PELOS APELANTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA NO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS ITENS FURTADOS. BENS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL, PARA O QUAL BASTA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME NA COMPANHIA DO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. SÚMULA 500/STJ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE (ERRO DE TIPO). DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A TESE ARGUIDA. 5. PEDIDO DO APELANTE 1 DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO APELANTE 1. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 7. PEDIDO DO APELANTE 1 DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003890-95.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.09.2024)”. Grifei. E, ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA PELA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FUNDADA RAZÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ALICERÇADA NO ART. 301 DO CPP. GUARDA MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 995. 1.2 MÉRITO. afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. DESCABIMENTO. execução do delito em concurso de agentes devidamente comprovada. prova testemunhal corroborada por vídeo. 1.3 PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PROVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. ausência de consulta em documento hábil apto a atestar a idade do coautor. inocorrência. número do documento de identidade consignado no boletim de ocorrência. comprovação que está de acordo com o tema repetitivo nº 1.052/STJ. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DA DEFESA. 1.4 VETOR CONDUTA SOCIAL NEGATIVO. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. fundamentação idônea. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA FIXADA. ACOLHIMENTO. determinação que integra o preceito secundário do tipo penal. análise das condições financeiras do acusado que compete ao juízo da execução. 3. recurso de apelação interposto pela defesa conhecido e não provido. recurso interposto pelo ministério público conhecido e provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041425-20.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.08.2024)”. Grifei. Assim delineado o conjunto probatório, a existência material do delito de corrupção de menor e sua autoria por parte do réu emerge inconteste, sendo imperiosa a condenação, nos estritos moldes da peça acusatória. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu CAMILO RAMON DA CRUZ, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (fato 01) e artigo 244-B do Decreto-Lei 8.069/90 (fato 02). Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. A) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006): A pena cominada para o delito é de reclusão, de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos, e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Partindo do mínimo legal, qual seja, pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa (artigo 33, § 1°, da Lei n. 11.343/06). 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo, mov. 187.1, o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. Relativamente às consequências do crime, embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando-se que as drogas foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Quanto à natureza da substância, a droga apreendida foi “cocaína”, não demonstrando a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Em relação à quantidade, verifica-se que em posse do acusado foram apreendidas 0,0147 gramas do entorpecente, conforme Auto de Exibição e Apreensão da seq. 1.6. No caso, embora a natureza seja deletéria e apresente danosidade à sociedade, tem-se que a conjugação com a quantidade não revela a necessidade de recrudescimento da pena-base. Diferentemente seria se a quantidade fosse um pouco mais elevada, ou então se houvesse variedade nos entorpecentes encontrados. Sigo, aqui, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante” (AGRG NO ARESP N. 2.436.481/MA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023)”. Grifei Deste modo, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena intermediária): Inexistem agravantes e/ou atenuante a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Com relação à causa de diminuição prevista do §4º, do artigo 33 da Lei 11.343, de 2006, vejo que o réu é tecnicamente primário e sem antecedentes, o que faz preencher dois dos pressupostos elencados pela norma em questão. Não houve, ainda, qualquer alegação, muito menos produção probatória nesse sentido, acerca de o acusado ser integrante de organizações criminosas. Dessa maneira, remanesce a necessidade de se aferir o pressuposto relativo à “dedicação às atividades criminosas”. Ainda que o réu seja tecnicamente primário, não possua antecedentes criminais e não haja provas cabais de seu vínculo com organização criminosa, os autos revelam elementos concretos que demonstram sua dedicação habitual à atividade ilícita. Os depoimentos prestados por Policiais responsáveis pela prisão em flagrante são firmes e coerentes, no sentido de que o acusado já era conhecido por praticar o tráfico de entorpecentes na região, até porque, estavam recebendo denúncias de que a residência em questão era utilizada para o tráfico de drogas, o que reforça a tese de reiteração delitiva. Tais elementos indicam não se tratar de um agente ocasional, mas de alguém que faz do tráfico uma atividade habitual. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADAS NOS AUTOS. DESTAQUES AOS RELATOS IMPESSOAIS DOS AGENTES POLICIAIS AO LONGO DO FEITO, ESPECIALMENTE EM JUÍZO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICÁVEL O ART. 386, EM QUAISQUER DE SEUS INCISOS, DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, CONSOANTE TABELA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. Elias Moreira foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 556 dias-multa no valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva foi revogada.1.2. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do CPP, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, opinando pelo reconhecimento, de ofício, do tráfico privilegiado, com arbitramento de honorários ao defensor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se há insuficiência de provas para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.2.2. Análise da possibilidade de concessão do tráfico privilegiado e do arbitramento de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelos autos de apreensão e pelos depoimentos dos agentes policiais, que gozam de presunção de veracidade e foram harmônicos e impessoais, corroborados pelos laudos periciais.3.2. O depoimento do recorrente foi isolado, não encontrando respaldo em outros elementos de prova, sendo insuficiente para afastar a condenação.3.3. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido, pois há indícios concretos de dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando as circunstâncias da prisão, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, bem como as informações dos agentes públicos sobre o local dos fatos.3.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados ao defensor dativo, considerando o trabalho desenvolvido perante a instância recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023. STJ, AgRg no HC n. 760.024/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001610-04.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025)”. E, ainda: “Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal contra a sentença proferida pela 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu por tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitivas, e pede apenas a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima. O réu foi flagrado com diversas porções cocaína, maconha e crack, em um local utilizado como fachada para a venda de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao réu condenado por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que a análise se voltou à dosimetria da pena.3.2. O apelante não preenche os requisitos para o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado (Lei n. 11.3436/2006, art. 33, § 4º), pois as circunstâncias fáticas revelam que se dedicava à atividade criminosa de forma habitual e tinha uma função relevante na cadeia do tráfico.3.3. A pena foi mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o agente não se dedique a atividades criminosas, sendo insuficiente a alegação de primariedade e bons antecedentes se houver evidências de habitualidade na comercialização de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, III, 'd'.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001314-51.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.03.2025)”. Desta forma, diante da prova de que o acusado se dedica de forma reiterada à atividade criminosa, afasto a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas e fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 43 da Lei no 11.343/06, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional. 4.2. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO DECRETO-LEI 8.069/90 (ECA): O crime de corrupção de menores prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59, do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, inexistindo elementos que denotem necessidade de maior severidade na dosagem da pena. O réu não registra maus antecedentes, conforme Certidão Oráculo de mov. 187.1. Acerca da personalidade, não há elementos nos autos para constatação. A conduta social visa sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva. In casu, não há nos autos elementos que desabonem a conduta do réu. O motivo e as circunstâncias do crime, são normais, não se evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime são normais. O comportamento da vítima certamente em nada contribuiu para o delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena a serem consideradas. Deste modo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. 4.3. DO CONCURSO DE CRIMES: Estabelece o Código Penal: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Assim, tendo o acusado mediante uma só ação, praticado mais de um crime, é aplicável o concurso formal de crimes. Desta forma, considerando a pena mais grave, qual seja 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, aumentada de 1/6 (um sexto), a pena definitiva resulta em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Com fulcro nos §§1º e 2º do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum da pena aplicada, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 77, caput, do Código Penal. 7. DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. 8. OBJETOS APREENDIDOS Conforme se depreende dos autos, foram apreendidos diversos aparelhos celulares e 01 (um) relógio de pulso. Diante disso, determino, desde logo, seja o(s) bem(ens) encaminhado(s) à doação, independente de nova conclusão, devendo a Secretaria proceder diligências junto às instituições de cunho social desta cidade, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na doação do(s) bem(ns) apreendido(s). Em caso de inércia ou recusa na doação do(s) bem(ens), determino seja os bens encaminhados para destruição, nos termos do artigo 1.006, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotando-se as diligências necessárias. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) procedam-se às devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Junio Idalino De Freitas e outros

ID: 259449557

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0005152-96.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX JUNIO IDALINO DE FREITAS AMANDA VACILIEV CAVALCANTE AMELIA CRISTINA BORGES MIGUEL ANDERSON MAYCON EVANGELISTA ANGELA CRISTINA DE LIMA BáRBARA EDUARDA LOPES DE MELO DOUGLAS RENAN DA SILVA DIAS JOãO PAULO MACIEL ZANELLA LARISSA RAYELE TEODORO VIEIRA LUANA NATACHA RODRIGUES LUCIANO NASCIMENTO SANTOS MAGNOS JACSON DURANTE MARCEL RAIS MARIA ALICE REBECHI DE MORAES MICHELLY LARESSA FERNANDES NATIELLI DA SILVA KOKERNAK NEIELE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS PAOLA THAYS CUNHA LINO RAFAELA CARDOSO DOS SANTOS RENAN DA SILVA ARAUJO RODRIGO GIL GOZZI THAISA REGINA MARCOLINO TEIXEIRA THIAGO MACHADO DA SILVA VALERIA HOMIAKI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

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SABRINA FAVARO

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AMIUQUER ANDERSON DE ASSIS

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GISELE FRANCIELLY TOURINO

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JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA

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CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI

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MARIA LUIZA TAVARES MORAES

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DOUGLAS SOUZA DOMINGOS

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ANDRÉ LUIZ CARRARO HERNANDES

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FRANCIELE TONETE

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FABIANE TAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005152-96.2021.8.16.0058 Processo: 0005152-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 30/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX JUNIO IDALINO DE FREITAS ANDERSON MAYCON EVANGELISTA ANGELA CRISTINA DE LIMA Amanda Vaciliev Cavalcante Amelia Cristina Borges Miguel BÁRBARA EDUARDA LOPES DE MELO DOUGLAS RENAN DA SILVA DIAS LUANA NATACHA RODRIGUES LUCIANO NASCIMENTO SANTOS Larissa Rayele Teodoro Vieira MARIA ALICE REBECHI DE MORAES MICHELLY LARESSA FERNANDES Magnos Jacson Durante Marcel Rais NATIELLI DA SILVA KOKERNAK NEIELE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS PAOLA THAYS CUNHA LINO RAFAELA CARDOSO DOS SANTOS RENAN DA SILVA ARAUJO Rodrigo Gil Gozzi THAISA REGINA MARCOLINO TEIXEIRA THIAGO MACHADO DA SILVA VALERIA HOMIAKI DE SOUZA joão paulo maciel zanella SENTENÇA 1. Relatório Dispensado nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Da extinção da punibilidade por cumprimento de transação penal Realizada a audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, foi proposta a aplicação de prestação pecuniária como medida alternativa, consistente na doação de 01 (um) salário mínimo nacional, parcelado em 04 (quatro) vezes e uma doação de sangue ao hemonúcleo de Campo Mourão, o que restou aceito pelos denunciados Michelly Laressa Fernandes e Renan Da Silva Araújo. Informou-se nos autos o cumprimento da transação penal (seq. 666 e seq. 785). Compulsando os autos, verifica-se que os investigados efetuaram o pagamento das prestações pecuniárias (seq. 665 e seq. 784). Assim, diante do cumprimento integral das condições acordadas em sede do benefício despenalizador, HOMOLOGO, por sentença, as transações penais e declaro extinta a punibilidade de Michelly Laressa Fernandes e Renan Da Silva Araújo, nos termos do artigo 76, §4°, da Lei nº 9.099/95. 2.3. Do mérito Trata-se de processo-crime em andamento atualmente em desfavor de ANDERSON MAYCON EVANGELISTA, JOÃO PAULO MACIEL ZANELLA, LUANA NATACHA RODRIGUES, NATIELI DA SILVA KOKERNAK, PAOLA THAYS CUNHA LINO, THIAGO MACHADO DA SILVA, e NEIELE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, por terem praticado, em tese, o crime previsto no artigo 268, do Código Penal. Já extinta a punibilidade dos noticiados Amélia Cristina Borges Miguel, Alex Junio Idalino de Freitas, Thaisa Regina Marcolino Teixeira, Marcel Rais, Valeria Homiaki de Souza e Luciano Nascimento Santos (seq. 288.1); bem como dos noticiados Larissa Rayele Teodoro Vieira, Ângela Cristina de Lima, Maria Alice Rebechi de Morais, Amanda Vaciliev Cavalcante e Douglas Renan da Silva Dias (seq. 350.1); dos noticiados Magnos Jacson Durante e Rodrigo Gil Gozzi (seq. 459.1); além das acusadas Rafaela Cardoso Dos Santos e Bárbara Eduarda Lopes De Melo (seq. 478.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, entendeu demonstradas a materialidade e autoria, pugnando pela condenação dos acusados pelo delito de infração de medida sanitária preventiva. Com relação a dosimetria da pena, referente aos réus ANDERSON MAYCON EVANGELISTA, THIAGO MACHADO DA SILVA, NATIELLI DA SILVA KOKERNAK e NEIELE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal. Afirma a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, bem como a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, requerendo a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Alega a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Referente ao réu JOÃO PAULO MACIELA ZANELLA, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Afirma estar presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Quanto a atenuantes, alega a inexistência, bem como, causas de aumento e diminuição da pena, requerendo a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Referente a ré LUANA NATACHA RODRIGUES, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Afirma estar presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Quanto a atenuantes, alega a inexistência, bem como, causas de aumento e diminuição da pena, requerendo a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Referente a ré PAOLA THAYS CUNHA LINO, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Afirma estar presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Quanto a atenuantes, alega a inexistência, bem como, causas de aumento e diminuição da pena, requerendo a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena (seq. 793.1). A defesa técnica das rés Luana Natacha Rodrigues e Neiele Cristina Rodrigues dos Santos, em alegações finais, pugnou que seja reconhecida a falta de citação da ré Neiele e que ambas as rés sejam absolvidas em virtude de que não propagaram a doença, visto que não há comprovação nos autos que as rés estavam contaminadas com o vírus da Covid-19 (seq. 800.1). Já a defesa técnica dos réus Anderson Maycon Evangelista, Natielli Da Silva Kokernak e Thiago Machado Da Silva, em sede de alegações finais, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea das partes, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal, e que seja fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena (seq. 801.1). Por outro lado, a defesa técnica do réu João Paulo Maciel Zanella, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu ante a ausência de materialidade de sua conduta (seq. 802.1). Por fim, a defesa técnica da ré Paola Thais Cunha Lino, em sede de alegações finais, requereu a absolvição da ré, com fulcro na ausência de provas da materialidade e dolo na conduta imputada (seq. 832.1). A ré Natielli Da Silva Kokernak não compareceu à audiência mesmo após devidamente citada e intimada (seq. 111.1, 225.1 e 768.1), bem como constituindo advogado conforme termo de audiência de seq. 244.1. Por fim, apresentou alegações finais à seq. 801.1. A materialidade delitiva é extraída do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), pelos termos de depoimento e pelas demais provas colhidas em Juízo. A autoria delitiva também restou demonstrada, conforme passo a expor. A testemunha de acusação e Policial Militar, José Aparecido Silva,, declarou em Juízo (seq. 767.1): “(...) que estava de serviço; que foram solicitados a comparecer na chácara Adonai; que segundo a pessoa que ligou no batalhão, eles estavam numa festa; que era no período da pandemia; que estava proibido aglomeração e festa com várias pessoas; que segundo a pessoa que ligou, estava ocorrendo vários disparos de arma de fogo durante toda a tarde; que o rádio operador questionou se não poderia ser alguma bombinha ou fogos de artifício, ele falou que não, que ele sabia distinguir fogo de artifício de um tiro, que inclusive ele falou que ouviu rajadas semelhante a rajadas de metralhadora nesse local; que foram lá; que em primeiro momento abordaram duas pessoas do sexo feminino que estava saindo da chácara; que os portões estavam abertos, foi feita a abordagem; que quando adentram houve correria; que várias pessoas iam de um lado outro pra outro; que fizeram a contenção e começaram a revista; que no chão viram vários estojos deflagrados de vários tipos de armas de fogo; que um dos indivíduos possuía um na mão; que ele estava tirando dos bolsos, que foi o Alex, ele tava tentando se desfazer dos estojos que estavam no bolso dele e foi pego na mão dele; que depois na revista, foi verificado que tinha vários outros dentro do bolso; que o Alex foi o único na hora que admitiu que era proprietário de uma das armas de fogo; que foram encontrados nesse dia quatro armas de fogo, dois revólveres calibre 38, uma pistola glock 9 milímetros com carregador alongado, um seletor de rajada e uma outra que era normal; que foi perguntado aos abordados de quem seria as armas, todos negaram, falaram que não sabiam, que não estavam dando tiro, que não sabiam da onde que tinham aparecido aquelas armas; que em buscas pelo local foi encontrado mais duas buchas de cocaína, que foi apreendida e entregue na delegacia; que uma das armas de fogo foi encontrada ali próximo da churrasqueira, onde tinham também vários estojos; que havia no muro, aparentemente eles colocaram algumas garrafas e algumas latas de cerveja para fazer tiro ao alvo, inclusive foi fotografado, uma das latinhas foi apreendida e foi apresentada para a autoridade policial e foram todos conduzidos; que foi entrado em contato com o delegado, como não tinha só uma pessoa que admitiu ser o proprietário de uma das armas de fogo, que era um revólver, no momento admitiu, mas depois que chegou os seus advogados, ele conversou com eles ali e na delegacia ele negou essa situação, falou que não era mais o proprietário e que não sabia quem seria os proprietários dessas armas de fogo; que todos foram conduzidos ali para a delegacia, o delegado recolheu os celulares; que o depoente não participou dessa ocorrência posterior, mas ficou sabendo que houve operação na sequência, onde tinham vários vídeos nos celulares de algumas dessas pessoas que foram conduzidas para a delegacia, eles filmaram os tiros ali naquele local, não só naquele local mas, tinha filmagem de um outro local também, que era uma outra chácara de uma situação anterior a essa que o depoente atendeu nesse dia; que não sabe precisar quantas pessoas tinham, mas eram várias pessoas, tanto que eles solicitaram um ônibus da polícia militar para poder levar todos porque não cabia nas viaturas que se encontravam lá no local; que no ônibus coube todos os abordados, todos foram sentados; que eles têm um ônibus que tem trinta e cinco lugares e o outro tem trinta lugares, mas todos foram sentados; que acredita que pela quantidade era em torno de trinta para baixo, porque todos foram sentados; que acredita que tinha entre trinta pessoas ou menos, porque todos foram sentados; que tinha muita bebida já consumida, várias garrafas com um restante, muita lata de cerveja, era uma festa, isso não tem como negar, porque até o som alto, que eles não perceberam a chegada da equipe, pelo som; que abordaram essas duas pessoas que estavam saindo e adentraram no local e eles só verificaram que era a polícia quando eles visualizaram a equipe, mas pelo barulho de viatura, não foram identificados; que todos foram identificados, alguns não tinham identidade, mas os policiais tem o aplicativo do SESP intranet, que pode checar tanto pelo nome quanto pelo RG da pessoa, aqueles que estavam sem documentos, falaram o nome e foi verificado os nomes pelo aplicativo; que quando a pessoa tem habilitação, ela já tem a foto, ou no momento que ele fez a sua carteira de identidade ou os que fizeram mais recente, todos eles tem a foto; as pessoas mais de idade, os mais antigos, alguns não tem foto; que todos que estavam ali que foram identificados e foram colocados no boletim de ocorrência; que havia um decreto proibindo a aglomeração de pessoas; que o local é uma chácara nas dependências da usina mourão, tem portão e tudo, que no dia, naquele momento, estava com o portão aberto, mas ela tem portão; que eles estavam todos em ambiente coberto, mas é uma chácara, tem a parte aberta e a parte coberta, eles todos foram abordados na parte coberta; que é um local grande, tem um acesso que vai até o lago mas eles estavam naquela parte onde é reservado para festas, próximo a churrasqueira.” (Grifou-se). A testemunha de acusação e Policial Militar, Marco Antonio da Silva, narrou em Juízo (seq. 662.1): “(...) que a ocorrência, a princípio, foi passada para sua equipe, mas estavam no bairro dos borges no município de Corumbataí do sul; que direcionaram a equipe da rotam, que chegou primeiro; que eles chegaram logo em seguida; que, a princípio, a ocorrência seria disparo de arma de fogo em uma chácara na beira da usina mourão; que era época da pandemia, estava proibido a aglomeração; que estava ocorrendo uma festa nessa chácara, chácara Adonai, com várias pessoas; que a natureza da chamada começou com disparo de arma de fogo; que foi relacionado o nome das pessoas porque foram encontrados armas jogadas no local, vestígios de uso de entorpecentes, daí foram relacionadas as pessoas para futura investigação e destinação de quem eram essas armas, de quem eram os organizadores, de tudo que tava ali, porque, no momento, não dava para fazer flagrante desses crimes mais graves; que era a época de restrição da pandemia; que não se recorda de ter visto ninguém de máscara, era um ambiente aberto; que não viu ninguém de máscara; que foi outra equipe que relacionou o nome dos abordados, porque era muita gente e o depoente ficou mais na guarda, na segurança, porque foram encontradas as armas no local e eles estavam fazendo a segurança para que não houvesse reação; que outros policiais que chegaram no apoio, como era bastante gente, foi embarcando no micro-ônibus da polícia, eles que foram relacionando.” (Grifou-se). Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Anderson Maycon Evangelista, confessou a prática delitiva (seq. 767.2): “(...) que pelo que se lembra, quando eles chegaram, o depoente estava no banheiro tomando banho, aí saiu; que eles perguntavam o que tava havendo, já tinham parado o som e tudo; que não viu eles entrando, estava no banheiro um pouco do lado da piscina; que saiu lá fora, eles pediram para desligar o som e eles desligaram; que separaram os homens das meninas, fizeram o trabalho deles lá; que a chácara não é do depoente, é alugada; que se reuniram, a princípio seria só um churrasco, aí foi chegando um pessoal lá, foi chegando cada vez mais; que o depoente era o responsável por fazer o churrasco, fizeram o churrasco, racharam entre eles; que era bem no início da pandemia; que não tinham ideia do que podia ou não podia; que naquela época não tinha uma lei exata para isso; que fizeram um churrasco com a previsão de quinze, vinte pessoas, aí passou um pouquinho disso; que foi chegando gente que eles não conheciam, entrando e saindo, aí ficou; que já faz mais de três anos isso; que a maioria eram todos conhecidos; que ficaram a manhã e a tarde lá, as vezes um chegava e outros saiam, mas sempre ficou aquele mesmo pessoal; que na hora que a polícia chegou foi a hora que tinha mais gente; que tinham umas vinte e cinco pessoas; que não se lembra; que acha que a polícia chegou no final da tarde, começo da noite; que pelo que sabe não houve erro de identificação, foi tudo encaminhado certinho; que conhece as pessoas na denúncia; que todos estavam lá; que faz tempo; que se recorda disso; que chegou, parou o som, eles averiguaram todo mundo, tudo certinho, sem alvoroço; que começaram a se reunir na hora do almoço; que passaram a tarde lá; que era um lugar aberto, totalmente aberto lá, tinha bastante ventilação; que sabiam que tinha a pandemia, mas não tinham noção; que estava no começo da pandemia.” (Grifou-se). No seu interrogatório em juízo, a acusada Paola Thais Cunha Lino relatou (seq. 789.1): “(...) que a chamaram para ir num churrasco, na época do covid; que era um local aberto; que então foi; que era umas seis e meia da tarde a hora que chegou porque trabalhou até as cinco; que às sete horas eles já entraram; que ficou bem pouco tempo; que eles já entraram umas sete horas; que foi bem naquela hora; que era um local aberto lá na chácara; que não sabia também que ia ter aquela quantidade de pessoas; que na hora que foi não tinha tanta gente, começou a chegar depois; que tinha ciência na ocasião da existência do decreto de impedir aglomeração, mas não sabia que ia ter aquela quantidade de pessoas, achou que seriam umas sete, dez pessoas, no máximo; que depois foi chegando gente; que foi embora na hora que eles chegaram, era sete, sete e dez, sete e quinze no máximo; que chegou umas seis, seis e meia; que sete e quinze foi abordagem dos fiscais; que eles abordaram e a depoente já foi embora; Que não recorda de ter visto o Luan, o Renan, a Luana e a Nielle, que não os conhece.” (Grifou-se). Por fim, o acusado Thiago Machado da Silva, também confessou a prática delitiva quando interrogado em Juízo (seq. 763.3): “(...) que conhece uma parte das pessoas, não conhece todas que estavam no lugar, que foi falado que tinham umas vinte, vinte cinco pessoas; que foi convidado para ir; que foi de carona com o Rodrigo Gil; que não sabe quem estava organizando pois foi convidado; que falaram para o depoente ir lá comer uma carninha e ele chegou logo após o almoço, umas duas e pouco; que não perceberam a aproximação dos policiais; que o som estava ligado, o pessoal estava escutando som; que só escutou na hora de parar, aí parou; que os policiais chegaram, fizeram a abordagem, falaram que eles não estavam ciente da pandemia; que como era bem no começo, o depoente falou que não tava ciente muito bem disso; que sabia que não podia se reunir, mas era um local era muito aberto; que ficou até a hora que os policiais chegaram; que não se recorda o horário que eles chegaram; que foi pedido o documento; que não se recorda de que a identificação de alguém estava incorreta.” (Grifou-se). O processo transcorreu regularmente, não ocorrendo qualquer fato que importe em nulidades, preservados os direitos e as garantias individuais dos acusados. O fato narrado na denúncia imputa aos réus o crime de infração de medida sanitária preventiva, descrito no artigo 268, caput, do CP: "Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” (Grifou-se). Analisando-se o mencionado artigo extrai-se que se trata de norma penal em branco, materializada pelo Decreto do Município de Campo Mourão nº 8.468, de 04 de abril de 2020, o qual estabelece o seguinte: “Art. 6º Deverão permanecer suspensos os eventos, públicos e privados, abertos ao público. § 1º Excepcionalmente, após análise e deliberação do Comitê Municipal de Gestão de Crise, poderão ser autorizados eventos públicos e privados, desde que respeitadas todas as medidas de segurança sanitária destinadas a evitar a aglomeração de pessoas e a propagação da COVID-19, previstas neste Decreto e no Decreto nº 8.477, de 16 de abril de 2020, e alterações. § 2º A Secretaria Municipal de Fiscalização, Controle e Ouvidoria deverá indeferir a expedição de alvarás especiais para eventos a que se refere o caput deste artigo, bem como a suspender os que já foram concedidos com data de realização posterior à publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8534/2020) Art. 7º Em decorrência do disposto neste Decreto, os servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, para prestar apoio suplementar, mediante solicitação destas. (Redação dada pelo Decreto nº 8475/2020)” (Grifou-se). O núcleo do tipo é infringir determinação do poder público. Assim, por certo que, nos termos do aludido dispositivo legal, a infração somente ocorre quando o agente viola norma sanitária específica, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa determinada. No caso em exame, restou claramente configurado o crime do art. 268 do CP, eis que os réus Anderson, João Paulo, Luana, Natieli, Neiele, Paola e Thiago infringiram determinação do poder público, destinada à prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 tendo em vista que participavam de evento privado em desacordo com as medidas de segurança sanitária impostas a evitar aglomeração de pessoas e propagação do vírus da COVID-19. Os denunciados Anderson e Thiago confessaram a autoria do delito em Juízo. O acusado Anderson Maycon Evangelista  disse (seq. 767.2): “(...) que era bem no início da pandemia; (...) que fizeram um churrasco com a previsão de quinze, vinte pessoas, aí passou um pouquinho disso; que foi chegando gente que eles não conheciam, entrando e saindo, aí ficou; (...) que na hora que a polícia chegou foi a hora que tinha mais gente; que tinham umas vinte e cinco pessoas; (...) que pelo que sabe não houve erro de identificação, foi tudo encaminhado certinho; que conhece as pessoas na denúncia; (...) que sabiam que tinha a pandemia, mas não tinham noção; que estava no começo da pandemia.” O acusado Thiago Machado da Silva também confessou a prática delitiva quando interrogado em Juízo (seq. 763.3): “(...)que foi convidado para ir; que foi de carona com o Rodrigo Gil; (...) que não perceberam a aproximação dos policiais; que o som estava ligado, o pessoal estava escutando som; (...) que sabia que não podia se reunir, mas era um local era muito aberto; (...).” Ratificando a confissão dos acusados, merece ênfase os depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que estavam dando apoio à equipe da ROTAM, no caso em apreço, durante a pandemia do COVID-19, ocasião em que abordaram os acusados em meio a uma festa particular, infringindo o Decreto Municipal que estava em vigor. O Policial Militar, José Aparecido Silva, declarou em Juízo (seq. 767.1): “(...) que foram solicitados a comparecer na chácara Adonai; que segundo a pessoa que ligou no batalhão, eles estavam numa festa; que era no período da pandemia; que estava proibido aglomeração (...) que não sabe precisar quantas pessoas tinham, mas eram várias pessoas, tanto que eles solicitaram um ônibus da polícia militar para poder levar todos porque não cabia nas viaturas que se encontravam lá no local; (...) que acredita que pela quantidade era em torno de trinta para baixo, porque todos foram sentados; que acredita que tinha entre trinta pessoas ou menos, porque todos foram sentados; (...) era uma festa, isso não tem como negar, porque até o som alto, que eles não perceberam a chegada da equipe, pelo som; (...) que havia um decreto proibindo a aglomeração de pessoas; que o local é uma chácara nas dependências da usina mourão (...).” No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha de acusação e Policial Militar, Marco Antonio da Silva, que narrou em Juízo (seq. 662.1): “(...) que era época da pandemia, estava proibido a aglomeração; que estava ocorrendo uma festa nessa chácara, chácara Adonai, com várias pessoas; (...) que era a época de restrição da pandemia; que não se recorda de ter visto ninguém de máscara, era um ambiente aberto; que não viu ninguém de máscara; (...)como era bastante gente, foi embarcando no micro-ônibus da polícia,.” Ressalta-se também, que a palavra dos policiais possui grande relevância, quando aliados com às demais provas carreadas nos autos, não havendo motivos para não ser considerada como motivo idôneo de prova. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: "Apelação Crime. Lesão corporal (art. 129, caput, do CP), desacato (art. 331 do CP) e infração de medida sanitária (art. 268, caput, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório. Infração de medida sanitária preventiva. Norma penal em branco. Competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, inc. I, da CF). Complementação pelos demais entes federativos com reflexos na legislação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Sentenciado que teria agido em legítima defesa, em relação ao crime de lesão corporal. Tese insubsistente. Não preenchimento dos requisitos que caracterizam referida excludente. Ausência de injusta agressão, atual ou iminente. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probante. Recurso parcialmente provido. (...) 2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita sobre ela e suas declarações sejam coerentes com o contexto probatório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002618-44.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2023) (Grifou-se). Inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, dirimindo a questão, firmou entendimento de que o valor do depoimento do servidor policial, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável valor probatório, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, segundo teor da ementa que segue: (...) o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos do dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor no Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”. (STF 1ª Turma – Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96) (TJPR – 3ª C. Criminal Unânime – J. 08.04.2010). Pois bem, o verbo-núcleo do tipo é infringir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. O descumprimento há de recair sobre determinação do poder público, o agente deve agir com dolo, vontade livre e consciente em descumprir as medidas impostas. Durante a instrução, restou comprovado que os acusados tinham conhecimento das medidas determinadas pelo Decreto Municipal, estavam cientes que não poderiam circular em via pública no horário não permitido, portanto, agiram com dolo e conscientes da ilicitude. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, assim como já julgou a 6º Turma Recursal do E. TJPR, ao contrário do sustentado pela defesa, reconheceram a legalidade da complementação da norma penal em branco por legislação advinda dos entes federados: "APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. TEMA 1246 DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA NORMA PENAL EM BRANCO SER COMPLEMENTADA POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERADOS COM O FITO DE COMBATER O CORONAVÍRUS. EVENTO REALIZADO EM CASA DE SHOW COM CENTENAS DE PESSOAS, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000045-08.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 26.07.2023) (Grifou-se) O tipo penal tem como objeto resguardar a saúde pública e impedir a introdução e/ou a propagação de doença contagiosa, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo dano, bastando para consumação do delito a infringência da determinação do poder público, como ocorreu no caso em tela. Assim, não há dúvidas de que a conduta dos réus se amolda perfeitamente à descrição do tipo penal, eis que estes infringiram medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19. Pelo exposto e diante das provas carreadas no caderno processual, a autoria e a materialidade quanto à prática da conduta típica restaram devidamente demonstradas. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último, verifica-se que os autores do fato são culpáveis, pois tinham a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. 3. Dispositivo Conforme item 2.1, diante do cumprimento integral das condições acordadas em sede do benefício despenalizador, declaro extinta a punibilidade de Michelly Laressa Fernandes e Renan Da Silva Araújo, nos termos do artigo 76, §4°, da Lei nº 9.099/95. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Anderson Maycon Evangelista, João Paulo Maciel Zanella, Luana Natacha Rodrigues, Natieli Da Silva Kokernak ,Paola Thays Cunha Lino, Thiago Machado Da Silva e Neiele Cristina Rodrigues Dos Santos, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 268, do Código Penal. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 27, inciso I, da Instrução Normativa 01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Em observância ao art. 5º, inciso XLVI, da CF, e com base no sistema trifásico (art. 68 do CP), passo a individualizar a reprimenda: Da aplicação da pena ao réu Anderson Maycon Evangelista Das Circunstâncias Judiciais Quanto a culpabilidade se apresenta como normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. Os motivos são comuns ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima, em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Inexiste agravante a ser considerada. Entretanto, está presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do crime em Juízo. Uma vez que o acusado confessou a prática do crime em Juízo, sendo a referida confissão utilizada para fundamentar a presente sentença, conforme Súmula 545 do STJ . Para referida circunstância deve ser atenuada a fração de 1/6 (um sexto) da pena. Entretanto, mantenho a pena provisória no mínimo legal em razão da vedação expressa da Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena e da pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, caput, §2º, alínea “C” do Código Penal, tendo o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais, também o que consta no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Da substituição da pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo (art. 46, § 1º, c/c art. 149 da LEP), mediante guia em favor da conta única do Poder Judiciário vinculada a esta comarca de Campo Mourão, a ser posteriormente destinada a uma das entidades cadastradas nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/14-TJPR/MPPR. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora aplicadas, a teor do que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Do sursi Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Da aplicação da pena ao réu João Paulo Maciel Zanella Das Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, se apresenta como normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais, consistente em duas sentenças condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos versados no presente feito (oráculo de seq. 836.1), ao passo que a de nº 0003347-31.2009.8.16.0058, com condenação transitada em julgado em 14.04.2015 será aqui considerada como mau antecedentes, e a outra será valorada como reincidência, na segunda fase da individualização da dosimetria da pena, o que não configura bis in idem. Os motivos são comuns ao tipo. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (UM) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Ausente circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), eis que o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001277-02.2013.8.16.0058, anteriormente à prática do delito versado nestes autos, transitada em julgado em 27/08/2014, com sentença de extinção pelo cumprimento da pena em 18/12/2021 (Oráculo de seq. 836.1), sendo, portanto, reincidente. Destarte, tendo em vista que consta 01 (uma) condenação definitiva caracterizadora da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena e da pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, tendo em vista se tratar de crime punido com detenção e o fato de o réu ser reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Da substituição da pena e do sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o réu é reincidente em crime doloso, conforme expressa disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual também se torna inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Da aplicação da pena à ré Luana Natacha Rodrigues Das Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, se apresenta como normal à espécie. A ré possui antecedentes criminais, consistente em sentença condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos versados no presente feito (oráculo de seq. 837.1), de modo que esta somente será valorada como reincidência, na segunda fase da individualização da dosimetria da pena, em atenção ao princípio da vedação do bis in idem. Os motivos são comuns ao tipo. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Ausente circunstâncias atenuantes. Por outro lado, há a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), eis que a acusada foi condenada definitivamente nos autos nº 0001314-93.2016.8.16.0132, anteriormente à prática do delito versado nestes autos, transitada em julgado em 13/03/2023, com sentença de extinção pelo cumprimento da pena em 18/12/2021 (Oráculo de seq. 836.1), sendo, portanto, reincidente. Destarte, tendo em vista que consta 01 (uma) condenação definitiva caracterizadora da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Das causas de aumento e diminuição de pena e da pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, tendo em conta se tratar de crime punido com detenção e o fato de a ré ser reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Da substituição da pena e do sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a ré é reincidente em crime doloso, conforme expressa disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual também se torna inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Da aplicação da pena à ré Natieli Da Silva Kokernak Das Circunstâncias Judiciais Quanto a culpabilidade se apresenta como normal à espécie. A ré não possui antecedentes criminais. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. Os motivos são comuns ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima, em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, caput, §2º, alínea “C” do Código Penal, tendo o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais, também o que consta no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Da substituição da pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo (art. 46, § 1º, c/c art. 149 da LEP), mediante guia em favor da conta única do Poder Judiciário vinculada a esta comarca de Campo Mourão, a ser posteriormente destinada a uma das entidades cadastradas nos termos da Instrução Normativa -Conjunta nº 02/14-TJPR/MPPR. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora aplicadas, a teor do que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Do sursi Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP Da aplicação da pena à ré Paola Thays Cunha Lino Das Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, se apresenta como normal à espécie. A ré possui maus antecedentes, porquanto possui quatro condenações pretéritas aos fatos aqui versados, conforme autos nº 0003417-09.2013.8.16.0058, com trânsito em julgado em 03/10/2016; autos nº 0005784-06.2013.8.16.0058, com trânsito em julgado em 06/09/2016; autos nº 0008486-22.2013.8.16.0058, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 05/07/2024 e autos nº 0010516-59.2015.8.16.0058, com trânsito em julgado em 30/08/2017. Assim sendo, a primeira será considerada como maus antecedentes e as demais como reincidência na segunda fase da dosimetria, o que não configura bis in idem, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Os motivos são comuns ao tipo. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (DOIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Presente a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal uma vez que a acusada confessou espontaneamente em Juízo a prática do delito apurado nos presentes autos. Ainda, incide a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que a acusada possui três condenações pretéritas aos fatos aqui versados (autos nº 0005784-06.2013.8.16.0058, com trânsito em julgado em 06/09/2016; autos nº 0008486-22.2013.8.16.0058, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 05/07/2024 e autos nº 0010516-59.2015.8.16.0058, com trânsito em julgado em 30/08/2017 - oráculo de seq. 840.1), sendo, portanto, multirreincidente. Mesmo descontada a uma condenação, utilizada anteriormente para fins de maus antecedentes, ainda remanescem duas condenações. Havendo circunstâncias agravantes e atenuantes, é necessário realizar o confronto destas, devendo prevalecer àquelas consideradas preponderantes, nos exatos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis: "Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (Grifou-se). Assim, serão consideradas preponderantes àquelas relacionadas primeiramente à personalidade do agente e à reincidência. Levando-se em consideração a posição firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.341.370 - MT), pela qual é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência, tenho por compensada uma das reincidências. No entanto, no presente caso, após a compensação ainda remanescem outras duas condenações com trânsito em julgado anteriormente a este fato. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ na adequação dada ao Tema nº 585, agravo a pena intermediária em 1/5 (um quinto), fixando-a em 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena e da pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, tendo em vista se tratar de crime punido com detenção e o fato de a ré ser reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Da substituição da pena e do sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a ré é reincidente em crime doloso, conforme expressa disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual também se torna inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Da aplicação da pena ao réu Thiago Machado Da Silva Das Circunstâncias Judiciais Quanto a culpabilidade se apresenta como normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. Os motivos são comuns ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima, em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Inexiste agravante a ser considerada. Entretanto, está presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do crime em Juízo. Uma vez que o acusado confessou a prática do crime em Juízo, sendo a referida confissão utilizada para fundamentar a presente sentença, conforme Súmula 545 do STJ . Para referida circunstância deve ser atenuada a fração de 1/6 (um sexto) da pena. Entretanto, mantenho a pena provisória no mínimo legal em razão da vedação expressa da Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a pena intermediária em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, caput, §2º, alínea “C” do Código Penal, tendo o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais, também o que consta no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Da substituição da pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo (art. 46, § 1º, c/c art. 149 da LEP), mediante guia em favor da conta única do Poder Judiciário vinculada a esta comarca de Campo Mourão, a ser posteriormente destinada a uma das entidades cadastradas nos termos da Instrução Normativa -Conjunta nº 02/14-TJPR/MPPR. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora aplicadas, a teor do que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Do sursi Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Da aplicação da pena à ré Neiele Cristina Rodrigues Dos Santos Das Circunstâncias Judiciais Quanto a culpabilidade se apresenta como normal à espécie. A ré não possui antecedentes criminais. Em relação a sua conduta social e personalidade não há elementos fáticos e técnicos suficientes para suas aferições. Os motivos são comuns ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima, em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 01 (um) mês e 11 (onze) dias. Desta feita, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo, definitivamente, a pena de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor acima, o dia-multa. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, caput, §2º, alínea “C” do Código Penal, tendo o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais, também o que consta no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Da substituição da pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo (art. 46, § 1º, c/c art. 149 da LEP), mediante guia em favor da conta única do Poder Judiciário vinculada a esta comarca de Campo Mourão, a ser posteriormente destinada a uma das entidades cadastradas nos termos da Instrução Normativa -Conjunta nº 02/14-TJPR/MPPR. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora aplicadas, a teor do que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Do sursi Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP Dos honorários devidos ao (s) defensor (res) nomeado (s) Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende este Juizado, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, sendo que no caso dos autos a nomeação decorreu da necessidade de dar cumprimento ao dever estatal de assegurar mesmo aos acusados revéis o direito constitucional à ampla defesa, pelo que, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar a Dra. Fabiane Tagliari - OAB/PR 64.033 os quais fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e à Dra. Maria Luiza Tavares Moraes - OAB/PR 113.323 os quais fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), ambos em razão da defesa integral em processo penal sumaríssimo com denúncia até decisão de primeira instância, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 4.3), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data da presente decisão. Cópia desta sentença servirá como certidão para os devidos fins. Das disposições finais 1. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunicações 1.1 - Formem-se autos de execução de pena; 1.2 - A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral; 1.3 - Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no CN; 1.4 - Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais e após intimem-se os sentenciados para pagamento no prazo de ;10 (dez) dias; 1.5 - Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; 1.6 - Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpra-se integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça; 1.7 - Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e, oportunamente, arquive-se. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 24 de março de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5012065-55.2024.4.03.6183

ID: 306367438

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012065-55.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA PITOMBEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012065-55.2024.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO MAIA PITOMBEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012065-55.2024.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO MAIA PITOMBEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANTONIO MAIA PITOMBEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 22.08.1985 a 25.03.1987 (Ciclone Autos Serviços Ltda.), de 01.06.1987 a 30.06.1988, de 01.08.1988 a 31.01.1991 e de 01.11.1991 a 08.12.1992 (Di Florença Derivados de Petróleo Ltda.), de 01.04.1991 a 26.09.1991 (Auto Posto Elidia Ltda.), de 03.03.2005 a 03.04.2007 (Auto Center Mercúrio Ltda.) e de 16.04.2019 a 13.11.2019 (M22 Auto Posto e Conveniência Ltda.); (b) a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 205.328.211-2, DER em 12.08.2022), acrescidos de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido, e a tutela provisória foi negada (doc. 338730918). O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido (doc. 342660517). Houve réplica (doc. 345543824). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no RE 791.961, tema n. 709, j. 06.06.2020.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A regra foi alçada ao status de norma constitucional pela Emenda n. 103/19 (arts. 19, § 1º, inciso I, e 21, caput, e em alteração à Constituição, no art. 201, § 1º, inciso II). A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art. 26).] No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. ). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em ). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. A descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [No julgamento do ARE 664.335/SC, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015), duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores.] DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites de tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb n. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. [Prescindem de aferição quantitativa, naturalmente, os agentes nocivos químicos incluídos no Anexo IV do RPS para os quais a própria lei trabalhista prescreve o critério qualitativo de avaliação, como no caso do Anexo 13 da NR-15. O INSS, em princípio, reconhece essa ressalva, cf. art. 151, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 95/03 (na redação dada pela IN INSS/DC n. 99/03), art. 157, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 118/05, da IN INSS/PRES n. 11/06 e da IN INSS/PRES n. 20/07, art. 236, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 45/10 e art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/15.] DA PROXIMIDADE A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. A periculosidade decorrente da proximidade do trabalhador a produtos inflamáveis não tem reflexo no enquadramento da atividade como tempo de serviço especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Assinalo que as normas de regência apenas previram a qualificação do serviço com exposição direta a tóxicos orgânicos, enquanto causa de insalubridade. É descabido, nesse quadro, invocar o aspecto da periculosidade do manejo indireto ou da proximidade a compostos inflamáveis: vale lembrar que não existe necessária correspondência entre os critérios estabelecidos na legislação trabalhista para a caracterização do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, e aqueles fixados nas normas previdenciárias para a qualificação do tempo de serviço especial. Vale dizer, o Anexo 2 da NR-16 (Portaria GM n. 3.214, de 08.06.1978), que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, de fato regulamenta o artigo 193 da CLT (adicional de periculosidade), mas não tem nenhum reflexo na disciplina do artigo 58 do Plano de Benefícios. [Há precedentes da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. [...] Atividade especial. Não-configuração. I – [...] [O autor] desempenhou suas funções nos escritórios localizados nos 8º, 6º, térreo e 15º andar, nas Centrais Telefônicas do Centro, do Ipiranga, Santana e Av. Paulista, sendo que no subsolo dos referidos edifícios havia tanques de óleo diesel e motor gerador, o que justificou a condenação da empregadora a pagar ao autor o adicional de periculosidade. II – O recebimento do adicional de periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou risco inerente a processo produtivo / industrial, situação não configurada nos autos. [...] (TRF3, ApelReex 0002481-88.2013.4.03.6133, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 16.02.2016, v. u., e-DJF3 24.02.2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. [...] Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de periculosidade. Não comprovação do efetivo desempenho de trabalho em atividade especial. [...] 1. O adicional de periculosidade foi reconhecido nos autos da reclamação trabalhista, em razão da existência de tanque de óleo diesel no prédio em que o autor permanecia parte do tempo de trabalho, e não pelo efetivo desempenho de atividade especial. 2. O recebimento de adicional ao salário não possui o condão de comprovação do efetivo desempenho de trabalho em atividade especial definida pela legislação previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte. [...] (TRF3, AC 0006117-20.2011.4.03.6105, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 27.10.2015, v. u., e-DJF3 04.11.2015)] DO ÓLEO MINERAL. A mera referência à presença de hidrocarbonetos, graxas, óleos ou lubrificantes minerais não comprova, por si só, a exposição a tóxicos orgânicos. Com efeito, há uma infinidade de compostos formados exclusivamente de carbono e hidrogênio, presentes na natureza ou resultados de sínteses químicas. Alguns são consignados na legislação de regência como agentes nocivos (no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 combinado com a Portaria MTPS n. 262, de 06.08.1962, nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68, nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73, nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, e nos códigos 1.0.3, 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, entre os quais se destacam hidrocarbonetos aromáticos como o benzeno e seus derivados tolueno e xileno, e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos como o benzo[a]pireno), outros são perfeitamente inócuos em contato com a pele ou com mucosas (como é o caso da parafina). Por exemplo, óleos de corte ou de fluidos de refrigeração são óleos minerais, usados na usinagem de metais, que precisam ter elevado ponto de fulgor, de modo que hidrocarbonetos aromáticos simples, como benzeno, tolueno, xileno, cumeno, etc., não são encontrados na composição desses produtos, pela simples razão de serem compostos inflamáveis, que entrariam em combustão se utilizados em tornos ou afiadoras. Ou óleos lubrificantes de motores e engrenagens, que são de base parafínica, atóxicos ou de toxicidade mínima, e não oferecem riscos efetivos à saúde quando utilizados corretamente. É certo que hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA) eram comuns em óleos puros utilizados na época da edição da NR-15 (que é de 1978), mas, em especial após a década de 1980, cada vez mais a indústria passou a empregar óleos sintéticos ou altamente refinados, isentos de HPA. Tanto é assim que na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) a inclusão de óleos minerais limita-se àqueles, especificamente, "não tratados ou pouco tratados". A distinção é essencial. Da Nota Técnica n. 2/2022/EARJ, elaborada pela Fundacentro na qualidade de amicus curiae no PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, destaca-se: "2.6.1. Os óleos minerais são derivados do petróleo, e portanto, constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular, de cadeia longa contendo entre 15 a 50 carbonos, podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas – cíclicas – não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis aromáticos). 2.6.2. O Óleo mineral é uma classe de compostos que compreende uma diversidade de produtos, tais como óleo básico lubrificante, parafina líquida, petrolato líquido pesado, óleo branco ou vaselina líquida. É um produto secundário obtido a partir do refino e beneficiamento do petróleo cru. [...] 2.6.4. Quanto a sua nocividade, os óleos minerais altamente purificados (portanto isentos de HPAs) não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. 2.6.5. Como exemplo, algumas unidades de refino tem como produto final Microcrystalline Parafin Wax 170/190, um tipo de parafina aprovada pela agência governamental americana responsável pela regulamentação de alimentos e medicamentos para consumo nos EUA - FDA 178.37107. No Brasil, essa parafina é utilizada nas indústrias alimentícia, farmacêutica e cosmética. Neste produto obviamente não há agente químico cancerígeno, dada sua utilização em produtos alimentícios comercializados em grande escala. Já em outras refinarias, um dos produtos finais é o óleo Spindle 60, que é utilizado pela indústria farmacêutica como base para a produção de óleo corporal para bebês (por ex.: Óleo Johnson's). 2.6.6. Óleos minerais não tratados, contendo hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, quais sejam, óleos minerais não refinados ou parcialmente refinados com teor (% em massa) de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos maior que 3% extraível com DMSO pelo método IP 346, podem ser considerados potencialmente carcinogênicos e por essa razão, estão relacionados no Anexo XIII da NR15 para análise qualitativa. 2.6.7. Vale dizer que na década de 70, à época da redação do Anexo XIII da NR 15/1978, não existia o controle do grau de refino dos óleos minerais para remover o conteúdo de HPA, justificando-se que à regulação visava proteger os trabalhadores à exposição desses produtos. Entretanto a partir da década de 1980, os óleos minerais destinados a fabricação de lubrificantes e graxas passaram a ser refinados para remoção dos HPAs. 2.6.8. A partir da década de 90, o método IP 346 passou a ser utilizado para determinação do teor de HPA e, atualmente, os óleos minerais utilizados nas indústrias são altamente refinados e contém menos de 3% em massa de extrato em DMSO determinado pelo método IP 346. Essa informação está contida, usualmente, nas fichas de óleos minerais ou de produtos produzidos nas refinarias brasileiras. [...] 2.6.9. Segundo Buschinelli (2020): IARC classifica os óleos minerais não tratados, ou parcialmente tratados, no Grupo 1, sendo agente causador de câncer de pele. Não foi considerado causador de câncer de pulmão ou qualquer outro órgão (IARC, 1984, 2012d c2020). Já os óleos minerais altamente tratados são classificados no Grupo 3 (não classificável como carcinogênico) (IARC, c2020). 2.6.10. E complementa: Em relação aos efeitos cutâneos, o contato com óleos e graxas deve ser evitado e a utilização de proteção, como creme barreira, luvas, aventais, entre outros equipamentos, deve ser obrigatória. Se a pele for contaminada, especialmente pelos óleos não tratados ou parcialmente tratados, a limpeza deve ser realizada o mais rápido possível. 2.6.11. Por tanto, as medidas de proteção individual proporcionam uma barreira de contato do trabalhador com essas substâncias, uma vez que a via de exposição é dérmica. Assim, conferindo a proteção em relação ao seu efeito carcinogênico, pois este é diretamente relacionado com o contato na pele repetido e prolongado. [...] 3. CONCLUSÃO 3.1. Destacamos, por fim, os seguintes pontos: a) Compreender a classificação e composição química dos compostos químicos e, a partir desse ponto, concluir a avaliação da sua nocividade. b) Utilizar o número CAS associado como parâmetro de busca. c) Observar sempre os critérios utilizados para de avaliação qualitativa, afastando a presunção da exposição ocupacional pela simples presença de qualquer agente no ambiente de trabalho. d) Hidrocarbonetos refere-se a uma ampla gama de produtos com composição e toxicidade variadas desde produtos seguros para consumo humano até produtos cuja exposição pode causar câncer. e) Nem toda substância que contêm anel aromático de 06 carbonos (anel benzênico) tem as mesmas características toxicológicas do benzeno. f) Os produtos que contêm óleo mineral, tais como lubrificantes, óleos de corte e graxas, somente são classificados como carcinogênico se o teor de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA) presente na composição do óleo for maior que 3% extraível com DMSO pelo método IP 346. O que somente ocorrerá se o óleo não for refinado. 3.2. Em função do exposto acima, concluímos que a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar a atividade como especial." [O documento pode ser acessado em: , e seu anexo em: ] Ao final, na linha da nota técnica, a Turma Nacional de Uniformização, em referência ao tema n. 298 ("A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial?"), firmou a tese seguinte: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". [Cito, ainda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO. MENÇÃO GENÉRICA. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. [...] 6. A I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023. O enunciado 23, com suas justificativas, tem o seguinte teor: "ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a "hidrocarbonetos", "óleos", "graxas" e "poeiras", ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Justificativa: A falta de especificação do produto/agente químico no formulário de atividades especiais (PPP) pode ser suprida pela apresentação, por parte do segurado, do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico). Não se pode admitir, porém, que menções genéricas no PPP a "hidrocarbonetos", "óleos", "graxas" e "poeiras" sejam capazes de caracterizar a atividade especial. Nesse sentido, impende destacar que existem hidrocarbonetos que se submetem a limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15 (tolueno e xileno, p.e.). Da mesma forma, o Anexo 12 da NR-15 prevê limite de tolerância para a poeira de manganês. Outrossim, existem óleos minerais, altamente refinados, que não são carcinogênicos. A Fundacentro já se manifestou em algumas oportunidades sobre a necessária especificação do produto/agente químico para fins de caracterização de sua nocividade (Nota Técnica n. 2/2022/EARJ. [...]). Sobre a necessidade de se especificar a composição química de óleos e graxas, ainda que de origem mineral, a TNU firmou tese no Tema 298, julgado em 23/6/2022. Neste mesmo sentido: PUIL n. 5002284-56.2020.4.04.7206/SC; PUIL n. 5002223-52.2016.4.04.7008/ PR; PUIL n. 5002356-37.2020.4.04.7111/RS." 7. Reconhecimento judicial do labor especial exige a comprovação por meio de laudo técnico pericial. 8. Não especificado no PPP juntado o agente nocivo preciso e nem tampouco a intensidade e concentração a que estava exposta a parte autora, bem como não tendo sido suprida tal desinformação pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), não se pode admitir que as menções genéricas, seja a "lubrificantes", seja a "desengraxantes" e "graxas", tornem-se capazes de caracterizar a atividade especial. [...] (TRF3, ApCiv 0005677.2014.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 29.08.2024)] DOS AGENTES NOCIVOS CARCINÓGENOS E DO DECRETO N. 8.123/13. Como já mencionado, o Decreto n. 8.123/13 (D.O.U. de 17.10.2013) modificou dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS, Decreto n. 3.048/99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68 passou a prescrever que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. Na esteira do Decreto n. 7.602, de 07.11.2011 (que dispôs sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamentando a Convenção n. 155 da OIT), a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07.10.2014 (D.O.U. de 08.10.2014, disponível em ) trouxe a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), classificando-os em agentes confirmadamente carcinogênicos (grupo 1), provavelmente carcinogênicos (grupo 2A) e possivelmente carcinogênicos (grupo 2B), e indicando, quando existente, o número de registro no banco de dados CAS (Chemical Abstracts Service). Há previsão de atualização semestral desse rol. [Nesse tema, a IN INSS/PRES n. 77/15 orientou o serviço autárquico nos termos seguintes: “Art. 277. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º As atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas, ressalvadas as disposições contrárias. [...] Art. 284. [...] Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da Fundacentro, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999”.] Em síntese, a partir de 17.10.2013, a qualificação das atividades laborais em decorrência da exposição a agente nocivo previsto no Anexo IV do RPS, e também classificado no grupo 1 da LINACH (confirmado como carcinogênico para humanos), independe da ultrapassagem de limites de tolerância e do uso de EPIs, desde que devidamente caracterizada a exposição sob o critério qualitativo. Assinalo que os agentes tolueno, xileno e etilbenzeno, ao contrário do benzeno propriamente dito, não foram elencados no grupo 1 da LINACH e, portanto, continuam sujeitos à avaliação quantitativa instituída pelo Decreto n. 4.882/03. São compostos distintos e com graus de toxicidade muito diversos. DA ATIVIDADE DE FRENTISTA. A ocupação profissional de frentista de posto de combustíveis não foi formalmente elencada como especial nos decretos regulamentares. Todavia, o contato com vapores de combustíveis é indissociável do exercício desse labor, de modo que na jurisprudência é prevalente interpretação sistemática segundo a qual as atividades do frentista enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, que consigna os agentes “tóxicos orgânicos” (“I – hidrocarbonetos (ano, eno, ino); [...] III – Álcoois (ol)”), no contexto de “trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos” de derivados tóxicos do carbono, sendo citados como exemplo “gasolina, álcoois, [...] pentano, [...] [e] hexano”. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. [...] Atividade especial. Hidrocarbonetos. [...] – A atividade de frentista em posto de gasolina permite o enquadramento como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11. [...] (TRF3, AC 0003087-89.2002.4.03.6105, Oitava Turma, Relª. Desª. Fed. Therezinha Cazerta, j. 03.11.2014, v. u., e-DJF3 14.11.2014) PREVIDENCIÁRIO. [...] Ação rescisória. Reconvenção. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Guarda e frentista. [...] V – A Autarquia Federal, em sua reconvenção, pede a rescisão do julgado, sustentando violação a dispositivos de lei, [...] tendo em vista que não restou comprovada a especialidade do trabalho como frentista, diante da inexistência dos agentes agressores. [...] VIII – O julgado rescindendo reconheceu como especiais os períodos [até 28.04.1995] [...], laborados como frentista, por enquadramento legal, nos termos do disposto no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, em razão da exposição a tóxicos orgânicos, derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. IX – Somente a partir da Lei nº 9.032/95 é que se passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. X – Ao reconhecer os referidos períodos como especiais, o decisum não incidiu em violação aos dispositivos de lei apontados pelo reconvinte, nos termos do inciso V do artigo 485, do CPC, devendo ser julgada improcedente a reconvenção. [...] (TRF3, AR 0019500-76.2013.4.03.0000, Terceira Seção, Relª. Desª. Fed. Tania Marangoni, j. 22.10.2015, v. u., e-DJF3 05.11.2015) [Noutros Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – [...] Reconhecimento de tempo de serviço especial – Exposição a agentes insalubres [...] 5. “O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a óleos, graxas e lubrificantes, conforme o item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64.” (AC 2003.38.03.003124-7/MG, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 03/10/2005). “A atividade de frentista, abastecedor de tanques de veículos automotores, está enquadrada dentre as atividades consideradas insalubres, perigosas e penosas, nos termos do art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 e seu quadro anexo.” (REO 2000.38.02.003813-1/MG, Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 19/12/2003) 6. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, [...] basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente – não se exigindo integralidade da jornada de trabalho –, aos agentes nocivos [...] (AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado Juiz Eduardo José Corrêa, Primeira Turma, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator Des. Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 11/03/2002). [...] (TRF1, AMS 0000280-12.2001.4.01.3802, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, j. 21.06.2006, v. u., DJ 14.08.2006, p. 23) PREVIDENCIÁRIO. [...] Exercício de trabalho exposto a agentes nocivos. Enquadramento da atividade no decreto 53.831/64. Possibilidade. [...] 2. O período em que se enquadra o autor [...] remonta à época anterior à Lei n. 9.032/95, bastando, portanto, a comprovação formal do enquadramento do agente nocivo a que estava submetido o autor de que trata o Decreto n. 53.831/64 no item 1.2.11. Segundo formulários acostados aos autos, trabalhou como vendedor de pista, frentista, trocador de óleo, [em] postos de gasolina, exposto a agentes nocivos como combustível, álcool, óleo diesel, graxas e derivados de petróleo, previstos no anexo I do Dec. 53.831/64 cód. 1.2.11 e 83.080/79 cód. 1.2.11. Portanto, plenamente comprovada a adequação do pedido de conversão desse tempo como especial. [...] (TRF1, AC 0026143-05.2003.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relª. Juíza Fed. Rosimayre Goncalves de Carvalho, j. 27.06.2012, v. u., e-DJF1 23.08.2012, p. 234) PREVIDENCIÁRIO. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Período laborado em condições especiais. Frentista. Período anterior à vigência da Lei 9.032/95. [...] 1. Os documentos dos autos demonstram que o autor trabalhou na empresa Tiradentes Veículos Ltda. durante o período considerado na sentença, que é todo ele anterior à Lei nº 9.032/95, [...] como “frentista” em Pista de Abastecimento [...], o que permite o enquadramento no Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.2.11), submetido aos agentes nocivos “Hidrocarbonetos” decorrentes de vapores de combustíveis, ficando afastadas as alegações do INSS com relação às exigências sobre os formulários em sua forma, ou à necessidade de laudo técnico. 2. Embora a documentação apresentada pelo autor ateste que o mesmo esteve submetido, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos, tal exigência nem seria necessária, já que se trata de período anterior à redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95. 3. Jurisprudência pacífica dos Tribunais sobre o enquadramento da atividade profissional de frentista em período que vai até o advento da Lei nº 9.032/95 no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. [...] (TRF2, ApelRe 2010.51.10.004199-4, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, j. 30.11.2012, v. u., e-DJF2R 14.12.2012) PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo de serviço especial. Comprovação. Frentista. [...] 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A atividade de frentista expõe o trabalhador a agentes nocivos previstos como insalubres nos códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. [...] (TRF4, ApelReex 2006.71.07.004320-1, Quinta Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 29.04.2010, v. m., D.E. 10.05.2010) PREVIDENCIÁRIO. Averbação do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde. Contagem especial. Frentista. Período anterior a 28/04/95. Insalubridade. Exposição a derivados tóxicos de carbono. [...] 3. A insalubridade da função de frentista em posto de gasolina (bombeiro), exercida pelo autor entre 01.09.81 a 08.05.83, decorre da exposição habitual e permanente a derivados tóxicos de carbono – hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), nos termos em que menciona o item 1.2.11 do Dec. nº 53.831/64, pelo que é devido o seu reconhecimento, por presunção legal (Precedentes desta Corte: ApelReex 00013149020124058501, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE 28.02.13 – pág. 526; AC 00010482520104058000, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, DJE 11.06.12 – pág. 209). [...] (TRF5, ApelReex 0001832-13.2012.4.05.8103, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, j. 29.08.2013, v. u., DJE 05.09.2013, p. 137) PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria especial. Frentista. Período anterior a 28/04/95. Insalubridade. Exposição a derivados tóxicos de carbono. Decreto nº 53.831/64. Presunção legal. [...] 4. A insalubridade da função de frentista em posto de gasolina, exercida pelo autor entre 01/12/1980 a 30/09/1990, decorre da exposição habitual e permanente a derivados tóxicos de carbono – hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), nos termos em que menciona o item 1.2.11 do Dec. nº 53.831/64, pelo que é devido o seu reconhecimento, por presunção legal. [...] (TRF5, ApelReex 0001314-90.2012.4.05.8501, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, j. 26.02.2013, v. u., DJE 28.02.2013, p. 526)] De fato, os combustíveis ordinariamente comercializados em auto postos têm em sua composição agentes previstos no citado código 1.2.11: (a) o óleo diesel de origem mineral é uma mistura complexa de frações do petróleo, formada primariamente de hidrocarbonetos saturados (parafínicos e naftênicos) e, em menor proporção, aromáticos (alquilbenzênicos e outros); (b) a gasolina é basicamente constituída de hidrocarbonetos de cadeias carbônicas menores (entre 4 e 12 átomos de carbono) que as presentes no óleo diesel, além de compostos oxigenados, de enxofre e metálicos, em baixas quantidades, aos quais é adicionado etanol anidro; noutra época, era comum a adição de chumbo tetraetila (TEL, fórmula Pb(C2H5)4, referido no código 1.2.4, item III, do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, combinado com o item II da Portaria MTPS n. 262, de 06.08.1962, bem como no código 1.2.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 e nos códigos 1.0.8, d, dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99), para regulação da octanagem, mas essa prática remanesce apenas na produção de gasolina de aviação (avgas), utilizada em aviões de pequeno porte; e (c) o álcool combustível é o etanol hidratado, com grau de pureza em torno de 95%. Por conseguinte, a legislação previdenciária admite o enquadramento da categoria profissional de frentista até 28.04.1995, sendo necessário provar a exposição a agentes nocivos após tal data. Assinalo que outras atividades desenvolvidas em postos de combustíveis não gozam da mesma presunção. O Decreto n. 53.831/64 apenas previu a qualificação do serviço com exposição direta a tóxicos orgânicos, enquanto causa de insalubridade. É descabido, nesse quadro, invocar o aspecto da periculosidade do manejo indireto ou da proximidade a compostos inflamáveis: vale lembrar que não existe necessária correspondência entre os critérios estabelecidos na legislação trabalhista para a caracterização do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, e aqueles fixados nas normas previdenciárias para a qualificação do tempo de serviço especial. Por essa razão, o enunciado da Súmula STF n. 212 (“tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido”) não repercute no campo do direito previdenciário. Faço menção, nesse particular, a julgado da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Direito Previdenciário e Processual Civil. [...] Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos rurais e especiais. Não comprovação. [...] 2. [...] [O] exercício da função de frentista e caixa exclui a habitualidade e permanência necessária ao reconhecimento da atividade especial [...]. (TRF3, ApelReex 0006908-25.2007.4.03.6106, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 14.10.2014, v. u., e-DJF3 22.10.2014) Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. (a) Período de 22.08.1985 a 25.03.1987 (Ciclone Autos Serviços Ltda.): há CTPS (doc. 338615486, p. 10, admissão no cargo de frentista). (b) Períodos de 01.06.1987 a 30.06.1988, de 01.08.1988 a 31.01.1991 e de 01.11.1991 a 08.12.1992 (Di Florença Derivados de Petróleo Ltda.): há CTPS (doc. 338615486, p. 11, admissões no cargo de frentista). (c) Período de 01.04.1991 a 26.09.1991 (Auto Posto Elidia Ltda.): há CTPS (doc. 338615486, p. 12, admissão no cargo de frentista). Os intervalos indicados nos itens (a) a (c) qualificam-se como tempo especial, cf. código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64. (d) Período de 03.03.2005 a 03.04.2007 (Auto Center Mercúrio Ltda.): há CTPS (doc. 338615495, p. 15, admissão no cargo de caixa) e PPP (doc. 338615495, p. 26/27): Prevalecendo o critério quantitativo, com a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/03, não foi comprovada a efetiva exposição a hidrocarbonetos aromáticos acima dos limites de tolerância, a saber: para o benzeno, cf. Anexo 13-A da NR-15 (incluído pela Portaria SSST n. 14, de 20.12.1995), limite de concentração correspondente a VRT-MPT, ou valor de referência tecnológico / concentração média de benzeno no ar ponderada pelo tempo = 1ppm, que equivale a 3,19mg/m³ em condições de temperatura e pressão de 25°C e 1atm, respectivamente; para o tolueno, 78ppm ou 290mg/m³; para o xileno e para o etilbenzeno, 78ppm ou 340mg/m³; para o cumeno, 39ppm ou 190mg/m³). (e) Período de 16.04.2019 a 13.11.2019 (M22 Auto Posto e Conveniência Ltda.): há PPP (doc. 338615495, p. 28/29): A exposição ao benzeno ficou caracterizada sob o critério qualitativo (o benzeno é um componente menor da gasolina, em teor inferior a 1%), sendo devido o enquadramento por força do disposto no Decreto n. 8.123/13. DAS APOSENTADORIAS ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). O autor não preenche os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. Não cumpria os requisitos para a aposentação na DER do NB 205.328.211-2 (12.08.2022); na data da citação do INSS (26.09.2024), implementava os requisitos para a aposentação pela regra do artigo 20 da EC n. 103/19: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/01/1982 07/04/1982 SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 3 6 1,0 0 3 6 4 2 26/04/1982 05/07/1982 ORGANIZACAO MITRE DE PETROLEO LTDA Comum Sem 0 2 10 1,0 0 2 10 3 3 23/05/1983 06/08/1983 RENOVADORA DE PENUS OK LTDA Comum Sem 0 2 14 1,0 0 2 14 4 4 01/10/1983 22/06/1985 H A MEIRELES Comum Sem 1 8 22 1,0 1 8 22 21 5 22/08/1985 25/03/1987 CICLONE AUTO SERVICOS LTDA Especial 25 Sem 1 7 4 1,4 2 2 23 20 6 01/06/1987 30/06/1988 DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Especial 25 Sem 1 1 0 1,4 1 6 6 13 7 01/08/1988 31/01/1991 DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Especial 25 Sem 2 6 0 1,4 3 6 0 30 8 01/04/1991 26/09/1991 AUTO POSTO ELIDIA LTDA Especial 25 Sem 0 5 26 1,4 0 8 6 6 9 01/11/1991 08/12/1992 DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Especial 25 Sem 1 1 8 1,4 1 6 17 14 10 12/01/1993 30/07/1995 AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA Comum Sem 2 6 19 1,0 2 6 19 31 11 01/08/1995 27/09/1995 AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA Comum Sem 0 1 27 1,0 0 1 27 2 12 01/02/1996 12/03/1996 AUTO POSTO M M LTDA Comum Sem 0 1 12 1,0 0 1 12 2 13 02/05/1996 29/09/1996 AUTO POSTO CENTER LESTE DO JARDIM COIMBRA LTDA Comum Sem 0 4 28 1,0 0 4 28 5 14 05/12/1996 19/08/1997 PIMENTAO AUTO POSTO LTDA Comum Sem 0 8 15 1,0 0 8 15 9 15 01/06/1998 03/11/1998 MARSELHA AUTO POSTO LTDA Comum Sem 0 5 3 1,0 0 5 3 6 16 01/12/1998 16/12/1998 AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA Comum Sem 0 0 16 1,0 0 0 16 1 17 17/12/1998 28/11/1999 AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 18 29/11/1999 01/04/2000 AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA Comum Sem 0 4 3 1,0 0 4 3 5 19 01/06/2000 30/03/2002 AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA Comum Sem 1 10 0 1,0 1 10 0 22 20 10/04/2002 14/05/2003 AUTO POSTOS TOURO LTDA Comum Sem 1 1 5 1,0 1 1 5 14 21 01/10/2003 02/03/2005 AUTO POSTO SAO TEODORO LTDA Comum Sem 1 5 2 1,0 1 5 2 18 22 03/03/2005 28/02/2007 AUTO CENTER MERCURIO LTDA Comum Sem 1 11 28 1,0 1 11 28 23 23 02/03/2009 30/10/2009 AUTO SERVICOS BEM AMADO LTDA Comum Sem 0 7 29 1,0 0 7 29 8 24 29/01/2011 12/09/2012 AUTO POSTO NOVA RADIAL LTDA Comum Sem 1 7 14 1,0 1 7 14 21 25 20/09/2012 17/03/2014 TRI AUTO POSTO LTDA Comum Sem 1 5 28 1,0 1 5 28 18 26 01/11/2014 31/01/2017 AUTO POSTO AGUIASELF LTDA Comum Sem 2 3 0 1,0 2 3 0 27 27 01/02/2017 05/01/2019 AUTO POSTO SHOPPING ARICANDUVA Comum Sem 1 11 5 1,0 1 11 5 24 28 02/02/2019 15/04/2019 AUTO POSTO NOVO LUZ DA RADIAL LTDA Comum Sem 0 2 14 1,0 0 2 14 3 29 16/04/2019 13/11/2019 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA Especial 25 Sem 0 6 28 1,4 0 9 21 7 30 14/11/2019 30/04/2022 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA Comum Sem 2 5 17 1,0 2 5 17 29 31 01/05/2022 31/05/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 32 01/07/2022 30/06/2023 EDS ADMINISTRADORA E GESTAO DE Comum Sem 1 0 0 1,0 1 0 0 12 33 01/07/2023 31/07/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 34 01/08/2023 26/09/2024 AUTO POSTO GUAIAMASTER LTDA Comum Sem 1 1 26 1,0 1 1 26 14 1) de 02/01/1982 a 07/04/1982 (SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA), contado como comum; 2) de 26/04/1982 a 05/07/1982 (ORGANIZACAO MITRE DE PETROLEO LTDA), contado como comum; 3) de 23/05/1983 a 06/08/1983 (RENOVADORA DE PENUS OK LTDA), contado como comum; 4) de 01/10/1983 a 22/06/1985 (H A MEIRELES), contado como comum; 5) de 22/08/1985 a 25/03/1987 (CICLONE AUTO SERVICOS LTDA), contado como especial 25; 6) de 01/06/1987 a 30/06/1988 (DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA), contado como especial 25; 7) de 01/08/1988 a 31/01/1991 (DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA), contado como especial 25; 8) de 01/04/1991 a 26/09/1991 (AUTO POSTO ELIDIA LTDA), contado como especial 25; 9) de 01/11/1991 a 08/12/1992 (DI FLORENCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA), contado como especial 25; 10) de 12/01/1993 a 30/07/1995 (AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA), contado como comum; 11) de 01/08/1995 a 27/09/1995 (AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA), contado como comum; 12) de 01/02/1996 a 12/03/1996 (AUTO POSTO M M LTDA), contado como comum; 13) de 02/05/1996 a 29/09/1996 (AUTO POSTO CENTER LESTE DO JARDIM COIMBRA LTDA), contado como comum; 14) de 05/12/1996 a 19/08/1997 (PIMENTAO AUTO POSTO LTDA), contado como comum; 15) de 01/06/1998 a 03/11/1998 (MARSELHA AUTO POSTO LTDA), contado como comum; 16) de 01/12/1998 a 16/12/1998 (AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA), contado como comum; 17) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA), contado como comum; 18) de 29/11/1999 a 01/04/2000 (AMAZONAS SERVICOS E ABASTECIMENTO LTDA), contado como comum; 19) de 01/06/2000 a 30/03/2002 (AUTO POSTO PADRE ADELINO LTDA), contado como comum; 20) de 10/04/2002 a 14/05/2003 (AUTO POSTOS TOURO LTDA), contado como comum; 21) de 01/10/2003 a 02/03/2005 (AUTO POSTO SAO TEODORO LTDA), contado como comum; 22) de 03/03/2005 a 28/02/2007 (AUTO CENTER MERCURIO LTDA), contado como comum; 23) de 02/03/2009 a 30/10/2009 (AUTO SERVICOS BEM AMADO LTDA), contado como comum; 24) de 29/01/2011 a 12/09/2012 (AUTO POSTO NOVA RADIAL LTDA), contado como comum; 25) de 20/09/2012 a 17/03/2014 (TRI AUTO POSTO LTDA), contado como comum; 26) de 01/11/2014 a 31/01/2017 (AUTO POSTO AGUIASELF LTDA), contado como comum; 27) de 01/02/2017 a 05/01/2019 (AUTO POSTO SHOPPING ARICANDUVA), contado como comum; 28) de 02/02/2019 a 15/04/2019 (AUTO POSTO NOVO LUZ DA RADIAL LTDA), contado como comum; 29) de 16/04/2019 a 13/11/2019 (AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA), contado como especial 25; 30) de 14/11/2019 a 30/04/2022 (AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA), contado como comum; 31) de 01/07/2022 a 30/06/2023 (EDS ADMINISTRADORA E GESTAO DE), contado como comum; 32) de 01/08/2023 a 26/09/2024 (AUTO POSTO GUAIAMASTER LTDA), contado como comum. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 22.08.1985 a 25.03.1987 (Ciclone Autos Serviços Ltda.), de 01.06.1987 a 30.06.1988, de 01.08.1988 a 31.01.1991 e de 01.11.1991 a 08.12.1992 (Di Florença Derivados de Petróleo Ltda.), de 01.04.1991 a 26.09.1991 (Auto Posto Elidia Ltda.) e de 16.04.2019 a 13.11.2019 (M22 Auto Posto e Conveniência Ltda.); e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB em 26.09.2024 (citação). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 26.09.2024 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim - Tempo reconhecido judicialmente: de 22.08.1985 a 25.03.1987 (Ciclone Autos Serviços Ltda.), de 01.06.1987 a 30.06.1988, de 01.08.1988 a 31.01.1991 e de 01.11.1991 a 08.12.1992 (Di Florença Derivados de Petróleo Ltda.), de 01.04.1991 a 26.09.1991 (Auto Posto Elidia Ltda.) e de 16.04.2019 a 13.11.2019 (M22 Auto Posto e Conveniência Ltda.) (especiais) P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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