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Ts Holding Administração De Bens Próprios Ltda. x T J P 4 Bar Ltda Epp

ID: 292362113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1123278-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TS HOLDING ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

T J P 4 BAR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MONICA HEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BORELLI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Tra… Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido liminar ajuizada por TS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., representada por seu sócio administrador, Paulo Fernando Teixeira da Silva, em face de a TJP4 BAR LTDA - EPP, representada por seu sócio, Claudinei Pedro Dos Santos. Alega a parte autora que celebrou contrato de locação para fins residenciais com a parte ré do imóvel descrito à inicial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com vigência de 01.04.2014 a 31.03.2016, prorrogado por prazo indeterminado, devendo a parte ré arcar com aluguel mensal, além de encargos de locação. Todavia, a parte ré não tem adimpliu com os alugueres, as parcelas do seguro contra fogo eIPTU. Sustenta que, em razão da inadimplência e dificuldades da parte ré, autorizou que esta utiliza-se a caução para adimplemento doa aluguéis e encargos, referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, em troca da apresentação de nova garantia locatícia, mas a ré deixou de cumprir essa obrigação. Requer o deferimento dodespejoliminar para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o depósito judicial para quitar o débito. Pretende, em definitivo, ver declarado rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da ocupação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros. Dá-se à causa o valor de R$ 185.419,93 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Junta documentos (fls. 11/47). Peticionou a parte autora (fls. 56/57), em atendimento à decisão de fl. 53, anexando planilha de cálculo (fl. 58) e retificando o valor atribuído à causa para R$46.834,33 (quarenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Deferida a liminar pleiteada (fls. 59/61). Peticionou a parte autora (fls. 66/68), retificando o valor de R$138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e requerendo a restituição das custas recolhidas à maior. A parte ré apresentou contestação (fls. 72/75), alegando que era locatário do imóvel descrito na inicial por muitos anos e tentou passar o ponto, quando iniciaram seus problemas financeiros, mas não logrou êxito por culpa da imobiliária que administrava a locação. Aduz que firmou acordo manuscrito, extrajudicialmente, com a parte autora. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a dilação de prazo para chegar a um consenso sobre a desocupação do imóvel locado e as demais pendências locativas. Requer a parcial procedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 77/78). Peticionou a parte ré (fl. 79), comunicando a desocupação do imóvel em 13.11.2024 (fls. 80/84). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 85). Sobreveio réplica (fls. 92/94), acompanhada de documentos (fls. 95/103). Instadas a especificarem as provas (fl. 104), as partes quedaram-se inertes (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, conforme indicado pela própria parte autora às fls. 66/68, nos termos do art. 292, CPC, corrijo o valor atribuído à causa para R$ 138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Em consequência, no que toca ao pedido de restituição da taxa judiciária, SERVENTIA verifique eventual recolhimento a maior e, em caso positivo, após certificar nos autos, fica desde logo deferida a restituição, determinando-se seja expedida a respectiva certidão, com regular verificação quanto à queima da guia DARE. Ante a notícia de que o imóvel fora desocupado, reconheço a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido dedespejoda parte ré, extinguindo-se a respectiva parcela da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DEDESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO IPTU É ENCARGO DO LOCADOR CONTRATO VERBAL NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000730-78.2022.8.26.0242; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Bem abandonado pelo locatário. Perda superveniente do objeto do pedido dedespejo, não cumulado com cobrança, e procedência do pedido de rescisão contratual. Descabimento. Desocupação que ocorreu antes da citação do réu, a revelar a superveniente falta de interesse de agir, como se reconheceu. Desnecessário, entretanto, que se declare a rescisão do contrato diante da imissão da autora na posse do imóvel abandonado. Precedentes da Corte e desta Câmara. Débitos descritos que impedem a devolução incidental e automática da caução prestada pelo locatário. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1014382-86.2021.8.26.0020; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a parcela da demanda referente ao pedido de desocupação do imóvel, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, a parcela remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Provou a parte autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com cópia do instrumento de locação (fls. 11/16), cópia do aditamento do contrato de locação (fls. 17/21), cópia de termo de cessão de direitos e obrigações (fls. 22/27), cópia de notificação extrajudicial (fls. 36/39 e 40/46), recibos de aluguel (fls. 44/46) e planilhas de cálculo (fl. 58). A parte ré, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, há previsão de incidência de multa de 20% em caso de inadimplemento, conforme cláusula 6.c dos "Contrato Particular de Locação de Imóvel Para Fins Comerciais" - fl. 12. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido, alterando apenas os índices aplicados à título de correção monetária e juros de mora para os termos a seguir expostos, ante a ausência de previsão contratual. Parafinsde correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parcelaremanescenteda demanda, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como aqueles vencidos no curso da presente e não adimplidos, até a desocupação do imóvel, ocorrida em 13.11.2024, sobre os quais deverão incidir multa moratória de 20% (dez por cento), correção monetária e juros moratórios nos termos supra desde a data de cada vencimento. Em consequência, extingo a parcela remanescente da demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA INES BORELLI MARIN (OAB 130884/SP), MONICA HEINE (OAB 96567/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda.. x Adair Jose Ornelas Teixeira e outros

ID: 311768454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047959-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA..

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADINOVALDO REIS DOS SANTOS ALUISIO ELINO DA SILVA ANDERSON MONTI DA SILVA ANDRE MARTINS SOARES ANDRé SANTOS BARROS ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA ANTôNIO EDER DE LIMA APARECIDO JACINTO DE FREITAS ARNALDO MOREIRA NUNES BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRAZ APARECIDO DOMINGUES BRUNO BARBOSA SA SILVA CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM DAIANE SILVA SOUZA DOS SANTOS DAILTON CARDOSO NUNES DALMO DE SOUZA CELESTINO DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES DENIVAL FERREIRA DA SILVA DIóGENES JOSé DOS SANTOS DIOGO TEIXEIRA DE SOUZA DONIZETI MATIAS PINHEIRO DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. EDIMILSON PINHEIRO EDIVALSON CANAVEZZI DOS SANTOS EDSON WILLIAN DOS SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ELIANA APARECIDA ALVES ELIEU MARQUES DA SILVA AMORIM EMERSON VIEIRA DE MORAIS ERLON DE ANDRADE RAMOS ERLON DE ANDRADE RAMOS. EULANIA INACIO JANOCA EVERALDO SODRé DOS SANTOS FABIO TOPAN FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FLAVIO DOS SANTOS FRANCISCA CORREIA PONTES SILVA FRANCISCA IRANI RODRIGUES DA COSTA FRANCISCO MADIRLE DOS SANTOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILVANE LOPES DE ALMEIDA IDELSON DOS SANTOS JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIRO DE OLIVEIRA JEAN VICTOR FERNANDES DA SILVA JEFERSON FREITAS FERREIRA JEFFERSON BAPTISTA DA COSTA, JERONIMO MIGUEL DE LIMA JIVANILDA MARIA DA SILVA JORGE HENRIQUE DE CARVALHO CATAPANI JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS JOSEBALDO DA CONCEIçãO JOSUE ROBERTO PASCOAL JOSUE ROBERTO PASCOAL. JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS JUNINHO CEZAR RIBEIRO BEZERRA KLEBER DE JESUS FREITAS LASPRO CONSULTORES LTDA. LEANDRO DINIZ DE SANTANA LEANDRO LOPES CORREA LEANDRO SANTOS DE SANTANA LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUCIO PEREIRA DA SILVA TAVARES LUIZ GONZAGA DO CARMO DE GOUVEA MAGDA DUARTE MARQUES DE MEDEIROS MARCELO VARELA DOS SANTOS LEITE MARCIO ANDRé DE SOUZA MARCOS DOS SANTOS GONçALVES MARINA PACHECO NUNES MAURO BATISTA DE QUEIROZ NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO. PAULO DE MELO SILVA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO SéRGIO RAMALHO DA ROSA PEDRO APARECIDO PEREZ PROVIG - FORMAçãO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANçA LTDA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS REINALDO CORREIA HUANG RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA. ROBERTO PEREIRA DE ARAúJO ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO SILVA MACHADO ROGéRIO CARVALHO DO NASCIMENTO ROSELIO FURTUNATO DA SILVA ROSIMAR DA COSTA BEZERRA SANDRO PEDRO BEZERRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO MENEZES DA SILVA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SEVERINO PEDRO DE TORRE SHEYLA ALBELMONTE DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA E SIMILARES DE SãO PAULO - SEEVISSP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA TARCISO ADRIANO PEREIRA THIAGO DITTMAR LIMA VANDERLEI DE JESUS UBICES VANESSA FERREIRA DUARTE VANESSA FERREIRA DUARTE. VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADAS LTDA - ME WAGNER DA SILVA WAGNER LEHN WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER PINHEIRO FRANçA. WELLINGTON DE ASSIS

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WEVERTON CARLOS GONÇALVES

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VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DE JESUS UBICES

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THATYANA APARECIDA FANTINI

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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SABRINA LODI

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO JOSE DE CARVALHO

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REINALDO ALVES DE ANDRADE

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PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO RENATO FERREIRA

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO ANDRE PEDROSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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MARIELE HELOISE SAMBINI

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MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCO AURELIO NYIKOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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LEONARDO ROFINO

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FERNANDA MARTINS

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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EVANDRE GOMES DOS SANTOS

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CLAUDIO JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO DA SILVA PIRES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX MAVIAN

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA

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Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro C… Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Provig - Formação de Profissionais de Segurança Ltda - - Paulo de Melo Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Dailton Cardoso Nunes - - SEVERINO PEDRO DE TORRE - - Francisco Madirle dos Santos - - Antônio Eder de Lima - - Natasha Beatriz Neves Macedo. - - DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES - - Reinaldo Correia Huang - - Voice Data Sistemas Integradas Ltda - Me - - Reginaldo Queiroz dos Santos - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Edimilson Pinheiro - - Luciano Alves da Silva - - Flavio dos Santos - - Donizeti Matias Pinheiro - - Kleber de Jesus Freitas - - Sergio Menezes da Silva - - Lucio Pereira da Silva Tavares - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Aluisio Elino da Silva - - Everaldo Sodré dos Santos - - Leandro Santos de Santana - - Jeronimo Miguel de Lima - - Mauro Batista de Queiroz - - Francisca Correia Pontes Silva - - Idelson dos Santos - - Roberto Pereira de Araújo - - Wagner Lehn - - Francisca Irani Rodrigues da Costa - - Josebaldo da Conceição - - Denival Ferreira da Silva - - André Santos Barros - - Jean Victor Fernandes da Silva - - Jeferson Freitas Ferreira - - Eulania Inacio Janoca - - Natasha Beatriz Neves Macedo - - Marcos dos Santos Gonçalves - - Adinovaldo Reis dos Santos - - Gildo Guardiano Guimaraes - - Fabio Topan - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Jailson Francisco de Souza - - Luiz Gonzaga do Carmo de Gouvea - - Anderson Monti da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues - - Jairo de Oliveira - - Roselio Furtunato da Silva - - Thiago Dittmar Lima - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp - - Ricardo Donizete de Oliveira. - - Sheyla Albelmonte dos Santos - - EMERSON VIEIRA DE MORAIS - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. - - Rosimar da Costa Bezerra - - Elieu Marques da Silva Amorim - - Magda Duarte Marques de Medeiros - - Juninho Cezar Ribeiro Bezerra - - Gilvane Lopes de Almeida - - Wellington de Assis - - Jorge Henrique de Carvalho Catapani - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA - - Arnaldo Moreira Nunes - - Aparecido Jacinto de Freitas - - Marina Pacheco Nunes - - Marcio André de Souza - - Leandro Lopes Correa - - Eliana Aparecida Alves - - Wagner da Silva - - Wagner Pinheiro França. - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Fazenda Pública do Município de Hortolândia - - Jose Antonio Alves dos Santos - - Braz Aparecido Domingues - - Marcelo Varela dos Santos Leite - - Flávio Dias Leonawichs - - Robson Ribeiro dos Santos - - Sandro Pedro Bezerra - - Jefferson Baptista da Costa, - - Pedro Aparecido Perez - - Adair Jose Ornelas Teixeira e outros - Sergio Teofilo dos Santos - - EDUARDO PEREIRA DA SILVA - - Fernando Correia de Lima - - Edivalson Canavezzi dos Santos - - Edson Willian dos Santos - Leandro Diniz de Santana - - Andre Martins Soares - - Rafaela de Lima Morais - - Jivanilda Maria da Silva - - Tarciso Adriano Pereira - - Rogério Carvalho do Nascimento - - Vanderlei de Jesus Ubices - - Raimundo Oliveira Cunha - - Dalmo de Souza Celestino - - Paulo Sérgio Ramalho da Rosa - - Antônio Carlos dos Santos Barbosa - - Julio Cesar Silva dos Santos - - Bruno Barbosa Sa Silva - - Renan Dias Mota - - Daiane Silva Souza dos Santos - - Diogo Teixeira de Souza e outros - Erlon de Andrade Ramos. - - Josue Roberto Pascoal. - - Vanessa Ferreira Duarte. - Erlon de Andrade Ramos - - Josue Roberto Pascoal - - Vanessa Ferreira Duarte - - Wagner Pinheiro França e outros - Vistos. 1. Fls. 4.749/4.750: último pronunciamento judicial, que: (i) não conheceu dos pedidos de fls. 4.708/4.714, 4.716/4.722 e 4.724/4.730, reiterando as decisões anteriores; (ii) no que se refere ao pedido às fls. 4745/4748, informou que a autora, caso interessada, deve requerer o levantamento de valores na nova RJ, ressaltando que não cabe a este juízo expedir ofício requerendo os valores; e (iii) concedeu prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o recolhimento das custas iniciais pendentes pela parte requerente, sob pena de inscrição de dívida ativa e comunicação ao magistrado da nova RJ, para que, eventualmente, avalie a necessidade de sua extinção (art. 486, §2º, CPC). 2. Fl. 4.751: Gustavo Bismarchi Motta e Ricardo Viscardi Pires, procuradores de Centurion Segurança e Vigilância Ltda, comunicaram renúncia ao mandato. 3. Diante da renúncia informada à fl. 4.751, promova-se a intimação do item 4 da decisão anterior por carta com AR. 4. Sem prejuízo, desde logo, junte-se cópia desta decisão e da decisão anterior nos autos nº 1140738-75.2024.8.26.0100, para eventual deliberação sobre a necessidade de extinção (art. 486, §2º, CPC). 5. Quanto ao ofício de fls. 4.757/4.578, cumpra-se a segunda parte do item 3 da decisão de fls. 4.402/4.403. 6. No mais, após as providências finais quanto às custas (inscrição em dívida ativa caso não haja pagamento), arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN (OAB 270175/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), VANDERLEI DE JESUS UBICES (OAB 92493/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA (OAB 27586/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA (OAB 155247/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 127984/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA (OAB 194353/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THATYANA APARECIDA FANTINI (OAB 183763/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI (OAB 181867/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), FERNANDA MARTINS (OAB 429888/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), WEVERTON CARLOS GONÇALVES (OAB 417436/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), ALEXANDRA CARLA DOS 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343834/SP)

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Processo nº 1025757-26.2025.8.26.0576

ID: 312989917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025757-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano p… Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano privado de sáude c.c. tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o seguinte medicamento: RADICAVA 60mg, 1x ao dia durante 14 dias, seguido de 10 dias sem usar o medicamento, após novamente 1x ao dia durante 10 dias, seguido de 14 dias sem usar o medicamento, conforme prescrição e laudos médicos constantes de fls. 53/55. Alega que embora tenha feito pedido formal, a operadora negou o pedido sob o seguinte argumento: "... Sendo o medicamento Radicava 60 mg IV solicitado para uso domiciliar, e não sendo ele enquadrado na classe dos antineoplásicos orais, nem na classe dos medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso constantes no Rol da ANS, sua cobertura não é obrigatória, motivo pelo qual não será autorizado" (fls. 50/52). Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir, ainda que com as limitações de início de processo, que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois, sendo autor portador de moléstia que demanda tratamento célere, não pode o enfermo aguardar o tramitar do processo para, somente ao final, obter o benefício em caso de procedência do pedido. É inarredável que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores danos, inclusive agravamento do estado de saúde do enfermo, o que realmente se pretende evitar, tendo o médico que assiste o paciente relatado que este segue em tratamento e acompanhamento neurológico, necessitando da internação para infusão do medicamento (fls. 54). Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da liminar, até porque, há indicação médica do tratamento, cuja negativa da ré não pode prosperar (fls. 50/52). A negativa se baseia em alegar que o medicamento é de uso domiciliar, sendo que tanto o médico (fls. 54) quando a própria bula do remédio (fls. 74/80) afirmam ser de infusão intravenosa. Também sobre o assunto decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça à autora o medicamento "Edaravone (Radicava)", nas dosagens e pelo tempo prescrito, bem como os demais procedimentos necessários a administração. Autora diagnosticada com "Esclerose Lateral Amiotrófuca (ELA)". Insurgência da ré. Consulta ao Nat-Jus que é facultativa ao magistrado. Decisão mantida. Aplicação da Súmula 102 do TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003707-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Cesp - "Vivest" contra sentença que julgou procedente o pedido de Neide Tuma Gonçalves para autorizar a cobertura do medicamento Radicava (edaravona) para tratamento de esclerose lateral amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, não coberto pelo plano de saúde; (ii) se a ausência de previsão contratual e no rol da ANS justifica a negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, pois o medicamento possui eficácia comprovada e registro na ANVISA, sendo abusiva a negativa de cobertura. 5. Comprovada a subsunção aos requisitos do § 13, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamento de uso intravenoso não é considerado de uso domiciliar. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura quando há prescrição médica e registro na ANVISA. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.927.566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2021; AgInt no AREsp nº 2.470.713/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.04.2024. (grifo próprio.)(TJSP; Apelação Cível 1143260-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Como se vê, não se justifica a recusa no fornecimento pela operadora de saúde. Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará exigir pelos meios próprios o reembolso dos custos de seus serviços. Sendo assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos em que foi pedido pelo autor e o faço para compelir a ré a fornecer o medicamento RADICAVA, conforme prescrito (laudo médico de fls. 55) e nas doses prescritas, assegurando o tratamento necessário ao autor até a alta médica definitiva. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à operadora do plano de saúde pela parte interessada, instruindo-a com as copias necessárias, para que se cumpra a liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 5 dias (pois a prioridade não é receber multa e sim o tratamento) sob pena de, ex vi dos arts. 300 e 536 do CPC, após este prazo derradeiro, SEQUESTRO DE QUANTIAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO em local que a parte autora escolher, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e saúde. Decorrido o prazo, tornem conclusos, com urgência, para impulso processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 -. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Yasmin Ferreira De Miranda Gonçalves x Delcir Sonda e outros

ID: 318883954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048227-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONçALVES

Polo Passivo:

DELCIR SONDA DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTãO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalv… Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalves - Delcir Sonda - - Dsplan Assessoria Em Planejamento e Gestão Comercial e Imobiliária Ltda. - - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONÇALVES contra DELCIR SONDA, DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. e SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Alega a parte requerente, em resumo, que DELCIR SONDA dispôs de ativos da sociedade D.I.S. ESPORTES E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, devedora original, atendendo a interesses próprios relacionados ao Sport Club Internacional, e que as sociedades D.I.S., DSPLAN e SONDA têm (ou tiveram) funcionários e gerência em comum. Afirma que os negócios antes realizados pela D.I.S. passaram a ser feitos por DSPLAN e SONDA. Aduz ainda que havia, entre os próprios sócios da D.I.S., incertezas a respeito da titularidade de certos direitos econômicos. Os requeridos apresentaram defesa (fls. 253/269), alegando basicamente a ausência de conduta fraudulenta e desvio de finalidade por parte da D.I.S. e de identidade societária entre as requeridas e a devedora. Negam que tenha havido transferência de recursos da D.I.S. ao Sport Club Internacional, afirmando que a doação para o referido clube foi feita em 2018 pela DSPLAN, ao passo que a D.I.S. foi condenada em 2021. Sustentam que SONDA SUPERMERCADOS não atua no ramo de gerenciamento/participação nos direitos de atletas. Afirmam que DELCIR não dispôs do patrimônio da D.I.S.. Negam, por fim, a existência de grupo econômico e a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A requerente manifestou-se sobre a defesa (fls. 374/413). Decido. Estabelece o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade a extensão dos efeitos de obrigações contraídas por pessoas jurídicas aos sócios, administradores ou a empresas do grupo econômico, na hipótese de abuso da personalidade jurídica, presente quando houver confusão patrimonial. Ensina Fábio Ulhôa Coelho que "a teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2º v., 2007, p. 45/46). No caso em exame, verifica-se que Delcir Sonda é sócio tanto da D.I.S. quanto da DSPLAN, e que esta última realizou, em 2018, doação substancial ao Sport Club Internacional, entidade à qual Delcir é ligado de forma pública e notória (fls. 70/102, 134/143). De acordo com o instrumento de fls. 333/337 e reportagens feitas na época, a doação corresponderia, na verdade, à remissão de dívidas decorrentes de empréstimos feitos pela DSPLAN ao Sport Club Internacional. Conforme relatou Delcir em reunião dos sócios realizada em 23 de setembro de 2021 (fls. 3686/3697 dos autos principais), a executada D.I.S. seria também credora do Sport Club Internacional: "(...) com relação ao Clube Internacional, a sociedade tem créditos a receber relacionados ao atleta Dalessandro [sic], com prazo já vencido desde 01 de janeiro de 2021. Informou que a situação está muito difícil no clube, e que seria interessante ajuizar uma ação judicial para cobrança de tais créditos. Ainda não foi enviada nenhuma notificação formal ao clube, mas o sócio Delcir está fazendo contato para negociação amigável com os dirigentes do clube. O sócio Delcir fez uma doação de R$25milhões ao clube Internacional, relacionado ao perdão de dívida que o clube tinha com uma empresa do sócio Delcir (DSPlan). Na gestão atual da Sociedade não existe contrato de mútuo celebrado com o clube Internacional. Comprometeu-se a levantar eventuais mútuos anteriores com referido clube." Intimada nos autos principais para esclarecer "se houve o pagamento da dívida"; "se houve, quando o pagamento se deu e para quem se deu"; "se houve o perdão da dívida"; "se houve [o perdão], quando isso aconteceu"; e "se não houve o pagamento da dívida, se existe cobrança nesse sentido", a executada D.I.S. respondeu: "(...) No tocante a 'eventual' crédito que esta Executada mantém junto ao Clube Internacional, destaca-se que decorre de contrato de mútuo firmado por ocasião da aquisição do atleta Andrés DAlessandro pela referida agremiação, posteriormente renovado. Esclarece esta Executada, contudo, que tais valores ainda não foram saldados pelo Internacional, sendo certo que, em face da atual situação financeira do clube, decorrente dos eventos naturais que sabidamente assolaram o Rio Grande do Sul, a cobrança judicial ainda não foi manejada." Diante da alegada existência de mútuo, foi determinada a apresentação do respectivo instrumento contratual; a devedora entretanto apresentou instrumento de cessão de direitos econômicos (fls. 3712/3715 dos autos principais), pelo qual a D.I.S. adquiria 50% dos direitos relativos ao atleta Andres Nicolas D'Alessandro. Na ocasião, alegou que "o crédito pertencente a esta Executada junto ao Sport Club Internacional é de EUR 2.750.00,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros), que tem origem no 'instrumento Particular de Cessão de Direitos Econômicos Decorrentes da Cessão de Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças' firmado entre esta Executada e a referida agremiação esportiva ainda no ano de 2008, relativo ao atleta Andrés Nicolas DAlessandro". Porém, segundo o instrumento apresentado, esse valor corresponderia ao preço que a D.I.S. deveria pagar pela aquisição dos direitos do jogador (item 3.1), e não ao crédito da D.I.S. Seja como for, se a D.I.S. era credora do Sport Club Internacional e poderia ter exigido o pagamento desde 2021, não convence a alegação que busca relacionar a ausência de cobrança a eventos ocorridos apenas em abril e maio de 2024 (as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul). Veja-se ainda que as partes já vinham litigando pelo menos desde 2015, como bem demonstram as ações que tramitaram anteriormente na Justiça do Trabalho, o que torna irrelevante o argumento das requeridas de que a doação foi feita pela DSPLAN em 2018, antes de a D.I.S. ser condenada. A ausência de medidas por parte de Delcir Sonda para preservar ou recuperar ativos da D.I.S., bem como sua atuação em empresa paralela que dispunha de recursos para doações alheias à atividade econômica das sociedades, apontam para uma atuação conjunta em prejuízo do patrimônio da devedora e de seus credores, suficiente para configurar tanto o desvio de finalidade das sociedades D.I.S. e da DSPLAN, quanto a confusão patrimonial de Delcir e DSPLAN. Contudo, no que tange à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., a mera coincidência de funcionários ou eventuais vínculos profissionais entre pessoas que atuaram em mais de uma empresa não se mostram suficientes, por si só, para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se de sociedade anônima com atividade diversa e não se constata sobreposição funcional relevante. Não se verificam, em relação a ela, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio DELCIR SONDA e a sociedade DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. Indefiro o pedido quanto à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Deixo de arbitrar honorários uma vez que não existe previsão para a hipótese no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventuais recursos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Jose Dos Reis Vasconcelos x Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhores

ID: 330264908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154900-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDIAPI- UGT - SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uni… Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhores - Vistos. JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário; que, ao consultar seu extrato, constatou que estava sendo cobrada uma contribuição para a requerida; que, ao apurar o ocorrido, não conseguiu resolver a questão de forma administrativa; que não possui qualquer relação com a requerida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida, bem como sua condenação nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/07 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 67/90, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir; no mérito, a improcedência dos pedidos, vez que a autora é uma de suas associadas, tendo autorizado, de forma expressa, o desconto da contribuição em testilha. Réplica a fls. 209/216. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 228/229, oportunidade na qual foi afastada a preliminar arguida, bem como foi deferida a produção de prova pericial. A requerida não recolheu sua cota parte para o custeio de tal prova, razão pela qual, a fls. 254, foi declarada preclusa sua produção. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória promovida por JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas. Relata a autora que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de um desconto em favor da requerida referente a uma contribuição como filiada, contudo, afirma que não firmou nenhuma adesão. Já a requerida sustenta a validade de tal cobrança, pois a autora é uma de suas associadas, juntado, para tanto, o documento de fls. 92. Conforme decisão saneadora, foi determinada a realização de perícia para atestar a autenticidade da gravação juntada. Todavia, tal prova não foi possível de ser realizada ante o não recolhimento dos honorários devidos por parte da requerida, conforme constou da decisão de fls. 254. Assim, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC, considerando a existência de relação de consumo entre as partes. Ademais, em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da gravação, o ônus pela produção de prova pericial caberia a quem apresentou o referido documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em conclusão, é o caso de se declarar inexistente a relação contratual entre as partes, bem como de condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida da autora, já que não feitos em lastro negocial, a demonstrar sua má-fé. Com relação aos danos morais, o fato de diversas cobranças terem sido realizadas em benefício previdenciário da autora configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação negocial entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora em seu benefícios previdenciário pela requerida, a título de "Contribuição Sindiapi"; ii) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os montantes efetivamente pagos pela parte a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação e iii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência da requerida, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais integralmente, além honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda x O Juizo

ID: 332157281

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225221-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

STELLA GARCIA BERNARDES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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NUBIA LOPES DA SILVA

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ANDERSON DURYNEK

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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RAFAEL FELIX

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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GIZA HELENA COELHO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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KATIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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UESLEI DA COSTA MAIA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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WALMIR DIFANI

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA MARTINS

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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NICOLE LOPES

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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RICARDO PEREIRA VIVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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MARTA JULIANA DE CARVALHO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCIO DE ALMEIDA

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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EDUARDO TOFOLI

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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FELIPE PINTO PRATES

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PAULO RODRIGUES FAIA

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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SABRINA LODI

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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THAIS SANCHES DUTRA SILVA

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GIULIA TAFNER MILONI

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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DALTON ALVES DA SILVA

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RENATO MELO NUNES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225221-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1140738-75.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Centurion Segurança e Vigilância Ltda e outro; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Alberto Turco Brandão (OAB: 357563/SP); Interessado: Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda; Advogado: Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB: 431959/SP); Interessada: Giovana Carla da Silva; Advogado: Edison Lima Andrade Junior (OAB: 261602/SP); Interessado: Leandro Franca Santos; Advogada: Raphaela Santos Pedro (OAB: 466890/SP); Interessado: Ricardo Vieira dos Santos; Advogado: Dalton Alves da Silva (OAB: 462493/SP); Interessado: Flávio Dias Leonawichs; Advogado: João Marcos Dantas de Andrade (OAB: 449606/SP); Interessado: Wellington Jose da Silva; Advogado: Eduardo Pereira da Silva (OAB: 216353/SP); Advogada: Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB: 217094/SP); Interessado: Gileno Santos de Jesus; Advogada: Letícia da Costa Moraes (OAB: 452800/SP); Advogada: Giulia Tafner Miloni (OAB: 448366/SP); Interessado: Luiz Carlos da Silva; Advogada: Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB: 403388/SP); Interessado: Sergio Teofilo dos Santos; Advogado: Rogerio Sampaio da Silva (OAB: 392161/SP); Advogada: Aline Helena da Silva (OAB: 467054/SP); Interessado: Jairo Antunes Pinto; Advogado: Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB: 26305/SP); Advogada: Thais Sanches Dutra Silva (OAB: 221895/SP); Interessado: Fábio Nascimento de Oliveira; Advogada: Neuza Claudia Seixas Andre (OAB: 69931/SP); Interessado: Jeronimo Miguel de Lima; Advogada: Sabrina Lodi (OAB: 362431/SP); Interessado: Uilton Cleber da Costa Santos; Advogada: Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB: 185088/SP); Interessada: Marcia Honorina Gomes da Silva; Advogada: Denise da Conceição Nascimento (OAB: 253244/SP); Interessado: Jose Henrique do Nascimento Cruz; Advogado: Antonio Carlos Portante (OAB: 101075/SP); Interessado: Mauro Marasco e outro; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 410977/SP); Interessado: Paulo Donizete de Oliveira; Advogado: Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP); Interessado: Andre Martins Soares; Advogado: Rodrigo da Silva Cardoso (OAB: 377487/SP); Interessado: Ednilson Bispo da Silva; Advogado: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP); Interessada: Elizangela de Oliveira Canova; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Rafael Varjão dos Santos; Advogado: Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP); Interessado: Alcides Dario Rosa; Advogada: Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP); Interessado: Geraldo Alves Ribeiro; Advogado: Bruno Felipe da Silva (OAB: 443893/SP); Interessado: Fabiano Alves de Oliveira e outro; Advogada: Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB: 146397/SP); Interessado: David Fernando de Lima; Advogado: Elias Nejar Badú Mahfud (OAB: 166697/SP); Interessado: Micael Donizete Madruga da Cunha e outro; Advogada: Marlete de Barros Teixeira (OAB: 322215/SP); Interessada: Telma de Jesus Santos; Advogado: Felipe Moraes Fiorini (OAB: 379912/SP); Advogada: Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB: 378178/SP); Interessada: Eliane Dias Pereira; Advogada: Beatriz Nogueira de Souza (OAB: 460859/SP); Interessado: Alexandro Calixto; Advogado: Alessandro Nozella Monteiro (OAB: 283687/SP); Advogada: Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB: 253755/SP); Interessado: Thiago de Souza Piquera. e outros; Advogado: Eduardo Tofoli (OAB: 133996/SP); Interessada: Solange Aparecida Izaias e outro; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: José Adenildo de Silva; Advogada: Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB: 428764/SP); Interessado: Ricardo Donizete de Oliveira; Advogada: Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB: 329665/SP); Interessado: Luiz Carlos Pedroso; Advogado: Jose Francisco Paccillo (OAB: 71993/SP); Interessado: Edgar de Assis Yamanaka; Advogada: Renata Santos Marques Vasques (OAB: 399659/SP); Interessado: Adair Jose Ornelas Teixeira; Advogada: Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB: 392360/SP); Interessado: Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem e outro; Advogado: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP); Interessado: Anderson Gomes de Araújo e outros; Advogado: Adriano César de Azevedo (OAB: 194903/SP); Interessada: Sidilene Oliveira da Silva Pires; Advogado: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP); Interessado: H Educa Soluções Financeiras Ltda.; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Gildo Guardiano Guimaraes; Advogada: Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP); Interessado: Daniel Borges; Advogado: Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP); Interessada: Fernanda Sant Ana de Souza; Advogada: Fernanda Sant Ana de Souza (OAB: 290588/SP); Interessada: Wagner Alves de Oliveira; Advogada: Ligia Dutra de Mello (OAB: 250469/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp; Advogado: Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP); Advogado: Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP); Interessado: Espedito Francisco de Moraes; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Interessado: Gilton Cavalcante da Cruz e outro; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP); Interessado: Roberto Bacatin Gomes; Advogada: Nicole Lopes (OAB: 481478/SP); Interessado: Wagner Pinheiro França; Advogada: Sandra Aparecida Barbosa (OAB: 373894/SP); Interessada: Natasha Damas Gonçalves; Advogada: Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB: 337365/SP); Interessado: Sandro da Silva Vieira e outro; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP); Interessado: Wander Luiz Lobato Prado da Cunha; Advogado: Renato Antonio Villa Custodio (OAB: 162813/SP); Interessado: Rogerio Santos Vitorino da Silva; Advogado: Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB: 425732/SP); Interessado: Jailson Francisco de Souza; Advogada: Fernanda Martins (OAB: 429888/SP); Interessado: Espólio de Raquel Aparecida Gomes Morais, N; Advogada: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB: 288313/SP); Advogada: Daniela Ferreira de Souza (OAB: 198719/SP); Interessado: Ailton Trajano; Advogado: Walmir Difani (OAB: 143216/SP); Interessado: Heverton Carvalho Gomes; Advogado: Antonio Robson Silva Cardoso (OAB: 281748/SP); Interessado: Luciano Alves da Silva; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 361578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Ademir Medeiros da Silva; Advogado: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP); Interessado: Renan Dias Mota; Advogada: Andréa Vianna Nogueira (OAB: 183299/SP); Interessado: Paulo Miguel Gonçalves; Advogada: Edith Danielle Calandrino (OAB: 378049/SP); Interessado: Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos e outros; Advogado: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro; Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Interessada: Soraia da Costa Matoso Savariego; Advogado: Ueslei da Costa Maia (OAB: 367038/SP); Interessado: Arnaldo Moreira Nunes; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Advogado: Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP); Interessado: Elias da Conceição Vieira e outro; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Dailton Cardoso Nunes; Advogada: Alessandra Domingos (OAB: 453852/SP); Interessado: Jairo de Oliveira e outros; Advogado: Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB: 164535/SP); Interessado: Willian Wagner Mendonca; Advogado: Rafael Felix (OAB: 262451/SP); Interessado: Julio Prudente de Aquino e outro; Advogado: Jackson Carlos da Silva (OAB: 454983/SP); Interessado: Rodrigo Silva Machado e outro; Advogado: Bruno Trindade Nogueira (OAB: 377995/SP); Interessado: Antônio Célio Gomes; Advogado: Ermelindo Nardeli Neto (OAB: 274046/SP); Interessado: Raimundo Oliveira Cunha; Advogada: Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB: 175595/SP); Interessado: Elias Florencio da Silva; Advogado: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB: 469493/SP); Interessado: Lourival de Souza Rodrigues; Advogado: Helio Miguel da Silva (OAB: 120597/SP); Interessado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda; Advogado: Cícero Barbosa dos Santos (OAB: 202062/SP); Advogado: Anderson Durynek (OAB: 366305/SP); Interessado: José Lemos; Advogado: Alexandre da Silva Leme (OAB: 266201/SP); Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP); Interessada: Marisoneide Rodrigues da Silva; Advogado: Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB: 268416/SP); Interessado: Ivair Caetano de Souza e outro; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB: 463679/SP); Interessada: Gisele Aparecida Orlando Dias; Advogado: Robson Oliveira Santos (OAB: 270909/SP); Interessado: Jose Raimundo Silva Cerqueira; Advogado: Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB: 460524/SP); Interessado: Arthur Vieira Quintela Paz; Advogada: Nubia Lopes da Silva (OAB: 381809/SP); Interessado: Cristiano Vitor de Souza; Advogado: Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP); Interessado: Osvaldo David Miranda Neto; Advogado: Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP); Interessado: Paulo de Melo Silva; Advogado: Marcos Braga Salaroli (OAB: 385022/SP); Interessado: Wellington Pereira da Silva; Advogada: Denise de Melo Francisco (OAB: 419630/SP); Interessada: Eulania Inacio Janoca; Advogado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP); Interessado: Jaimeson Alves Cardoso; Advogado: Erasmo Carlos Soares de Sousa (OAB: 373847/SP); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP); Interessado: Edevilson Josué Ribeiro; Advogada: Stella Garcia Bernardes (OAB: 161219/SP); Interessada: Claudia Aparecida dos Santos Machado e outro; Advogada: Marta Juliana de Carvalho (OAB: 176318/SP); Interessada: Rafaela de Lima Morais; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP); Interessado: Ceandro Santos do Bomfim; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Interessado: Adilson Jose da Silva; Advogado: Ricardo Pereira Viva (OAB: 120942/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Elisandro dos Santos; Advogado: Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB: 272320/SP); Interessado: Essor Seguros S/A; Advogado: Luciana de Campos Correia Hey (OAB: 39668/PR); Interessado: Fernando Correia de Lima; Advogado: Marcelo Raimundo dos Santos (OAB: 365260/SP); Interessado: Marcos Paulo da Silva; Advogado: Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB: 208748/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Empr. Segurança e Vigilancia Osasco, Região e Vale Ribeira; Advogado: Guilherme de Andrade Silva (OAB: 436283/SP)

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L. B. M. e outros x F. F. M.

ID: 324272803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-02.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. R. B. B.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigio… Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e visitas da filha menor L.B.M., e alimentos, para si, ajuizada por R.B.B. em face de F.F.M. A autora requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que as partes conviveram em união estável no período de 2014 a 2020 e, após, contraíram matrimônio em 08/10/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Tendo em vista a impossibilidade de manutenção da vida em comum, menciona sua pretensão em se divorciar, contudo, relata não haver consenso entre os litigantes acerca da guarda da filha L.B.M. Aduz ter sido vitima constante de violência psicológica perpetrada pelo requerido, que se utilizou de agressões verbais e assédio moral para desestabiliza-la emocionalmente. Acrescenta que, mesmo após o recebimento de herança considerável por parte do cônjuge, não obteve deste o apoio necessário para concretizar os objetivos profissionais que nutria. Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência para a separação de corpos. Pleiteia a guarda unilateral materna, esclarecendo que pretende se mudar para Sorocaba. Ressalta que irá completar 50 (cinquenta) anos de idade, está fora do mercado de trabalho há anos e seu estado de saúde é delicado, sendo, portanto, necessária a concessão de alimentos para sua subsistência de forma vitalícia, na importância de 5 (cinco) salários mínimos. Destaca, ainda, que o requerido vive de sua posição de herdeiro e aufere renda com aplicações financeiras, dentre elas o valor de R$1.800.000,00. Pugna pela fixação de alimentos para a filha do casal em 5 (cinco) salários mínimos, em caso de desemprego ou em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício. Sugere um regime de convivência paterno em que o pai visite sua filha nos finais de semana da primeira e terceira semana do mês, sendo que a menor será retirada às 18:00 horas da sexta-feira e entregue às 18:00 horas do domingo; no aniversário do pai, a criança ficará com o pai e no aniversário da mãe, ficará com a mãe, com demais dias dispostos na inicial. Quanto aos bens amealhados na constância do casamento, esclarece que, durante a união estável havida entre o casal, vendeu um imóvel particular de sua propriedade e adquiriram (i) uma casa localizada na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, contendo a área privativa de 118,50m2, discorre sobre os detalhes da compra do imóvel e argumenta que deve ser partilhado 33% (trinta e três por cento) do referido imóvel entre o casal, o que corresponde a R$ 105.600,00 para cada parte; (ii) RENALT/DUSTER ICO16 CVT - PLACA ËWL3C86 2021/2022 - valor tabela R$ 91.022,00, devendo ser partilhada a quantia de R$ 63.022,00, uma vez que R$28.000,00 trata-se de valor sub-rogado da venda do veiculo I/NISSAN MARCH 10S FLEX 2012/2013 PLACA FHB7044 que era de propriedade da requerente; (iii) YAMAHA/XTZ 250 TENERE PLACA GAF9770 2015/2016 - valor tabela FIPE R$18.534,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (iv) BMW/F850GS A, PLACA FFK5E23 2023/2023 - valor tabela FIPE R$ 68.692,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (v) frutos dos bens particulares do requerido, visto que é de conhecimento da requerente que o requerido possui R$1.800.000,00 em investimentos, valor oriundo de doação, sendo que os frutos dos bens particulares integram a partilha do casal. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a decretação do divórcio do casal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/76. Após manifestação do MP às fls. 80/82, indicando a existência de ação de divórcio proposta pelo demandado (autos nº 1020049-75.2024.8.26.0100), em trâmite nesta Vara, a decisão de fl. 83 determinou a reunião das ações, tendo a presente demanda sido distribuída para este Juízo. Para análise de concessão da gratuidade da justiça, a decisão de fls. 92/93 determinou que a autora apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência. Houve, ainda, determinação para que estes autos sejam apensados ao processo de nº 1020049-75.2024.8.26.0100. Por fim, foi determinado à autora que emende a inicial, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 96/103, na oportunidade a autora juntou demonstrativos de rendimentos. Recebida pela decisão de fl. 105. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 112/113, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. A decisão de fls. 115/116 concedeu a gratuidade à parte autora. Todavia, indeferiu, por ora, o pedido de separação de corpos e afastamento do lar conjugal. Determinou, ademais, a citação do réu, bem como ressaltou que se aguarde a realização da audiência de conciliação designada para o dia 12/02/2025, no processo 1020049-75.2024.8.26.0011. Manifestou-se a autora às fls. 121/123 requerendo, a título de alimentos provisórios, o pagamento mensal de cinco salários mínimos, alegando que se encontra desempregada e sem condições de arcar com suas necessidades básicas. Afirmou que o requerido ostenta alto poder aquisitivo e que teria cortado os cartões de crédito, informando que as despesas da casa seriam divididas. Acrescentou que não dispõe de condições financeiras para se mudar, tampouco para contribuir com as despesas domésticas. Pleito indeferido pela decisão de fls. 125/126. Às fls. 132/133, a requerente informou que houve concessão de medida protetiva para afastamento do requerido do lar. Postulou pela fixação da guarda provisória unilateral materna, bem como pela quebra de sigilo bancário do réu. O requerido ofertou a contestação de fls. 147/165, impugnando, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, discorreu sobre o relacionamento conturbado do casal. Alegou que a requerente fazia planos de gastar todo o valor recebido pelo requerido por herança, de forma arbitrária, sem pensar no futuro da filha. Não se opôs ao divórcio. Negou as supostas violências, sustentando que a autora foi orientada por advogados para assim proceder. No que concerne à partilha de bens, observou que os bens que constam em nome da autora também devem ser partilhados. Argumentou que o imóvel pertencente ao casal não deve ser objeto de partilha, visto que já foi partilhado consensualmente entre as partes e que a sub-rogação alegada não consta na matrícula do imóvel. Quanto à herança recebida pelo réu, afirmou que esta não entra na partilha, tampouco seus rendimentos, assim como o saldo em conta bancária do requerido, que se deu por doação anual de seus pais. Referindo-se aos veículos RENAULT/DUSTER ICO16 CVT, YAMAHA/XTZ 250 TENERE e BMW/F850GS A, pleiteou a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como o saldo em conta bancária pertencente à autora e, ainda, os móveis que guarnecem a residência do casal e materiais de todos os trabalhos desenvolvidos pela autora. Em se tratando da filha do casal, alegou haver prática de alienação parental por parte da requerente. Pugnou pela guarda unilateral da menor, ou que, de outra sorte, seja a guarda compartilhada, com residência fixa paterna e convivência materna, nos moldes apontados pela autora. Opondo-se ao pleito autoral, quanto ao pagamento de alimentos à requerente, sustentou ser ela arquiteta formada, com experiência profissional e saldo bancário de R$ 100.000,00, Requereu que, caso haja concessão do benefício à autora, seja arbitrado no valor máximo de um salário mínimo mensal, pelo período máximo de um ano. Juntou os documentos de fls. 166/224. Às fls. 225/226, manifestou-se a autora requerendo a concessão de guarda provisória da menor, bem como a regulamentação de visitas paterna. A decisão de fl. 236 concedeu a guarda provisória da criança em favor da genitora e determinou que as partes se manifestassem sobre a convivência paterna. Houve, ainda, abertura do prazo para fins de produção de provas. Esclareceu a autora às fls. 240/241 que a convivência da menor com o genitor ocorre quinzenalmente. Manifestou-se o MP às fls. 244/245, opinando pela regulamentação do regime de convivência paterno nos moldes propostos pela requerente na inicial, bem como requereu a realização de estudos psicossociais com as partes envolvidas no litígio. Formulou o réu às fls. 247/248, pedido liminar, requerendo que as visitas sejam determinadas aos finais de semana alternados, retirando a menor às sextas-feiras e devolvendo-a às segundas-feiras, porém, no primeiro final de semana do mês, pugnou para permanecer com sua filha durante toda a semana, devolvendo-a apenas na sexta-feira seguinte. Juntou os documentos de fls. 249/294. A decisão de fls. 295/296, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o genitor poderá retirar a filha às sextas-feiras, após o período escolar, em finais de semana alternados, devendo devolvê-la diretamente na segunda-feira, antes do início das aulas. Ressaltou-se que a retirada e a devolução da menor ocorrerão exclusivamente na escola, sem necessidade de intermédio da genitora. Ademais, ficou determinada a responsabilidade do genitor em auxiliar nas lições de casa, caso existam atividades que necessitem ser entregues na segunda-feira. Contra referida decisão, o réu interpôs o agravo de instrumento nº 2113098-55.2025.8.26.0000, o qual obteve o parcial deferimento da antecipação da tutela recursal apenas para fixar a guarda compartilhada, com residência materna, mantendo-se o regime de convivência paterna fixado na origem até decisão ulterior (fls. 418/419). Manifestação do requerido às fls. 297/305, em que junta relatório atualizado da psicóloga da menor, bem como as mensagens comprobatórias de que as visitas têm acontecido em consenso. Réplica de fls. 311/326, com a juntada dos documentos de fls. 327/400. Rejeitada a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, formulada pelo réu em sede de contestação (fl. 401). Requereu a autora às fls. 402/403, tutela provisória para que seja fixada a convivência da menor com a genitora no Dia das Mães, bem como a regulamentação da convivência da menor com o genitor nos termos propostos na petição inicial. Manifestou-se o órgão ministerial (fls. 409/410) e não se opôs ao pedido autoral. Houve deferimento parcial do pedido pela decisão de fls. 411/412, determinando que a menor permaneça com a genitora no domingo do Dia das Mães e com o genitor no domingo do Dia dos Pais, independentemente da alternância prevista no regime de convivência provisório. Especificação de provas pelo requerido às fls. 415/417 e pela requerente às fls. 420/448. Relatou a requerente às fls. 452/456, a ocorrência de episódios de violência praticados por uma criança contra colega de sala da filha. Salientou que o requerido insiste em manter a filha na instituição. Postulou por autorização para mudança de escola particular da menor. Pugnou pela realização de estudo psicossocial, para avaliação das condições escolares, domiciliares e familiares da criança, bem como pela concordância do réu na realização de atividades extracurriculares desta. Pleiteou seja vedado ao genitor o transporte da menor em motocicleta, por se tratar de prática de risco e, ainda, a determinação ao genitor para que regularize o ambiente domiciliar da filha, adequando o quarto para garantir-lhe segurança e conforto. Juntou os documentos de fls. 457/464. Manifestou-se o réu às fls. 472/477 rebatendo os fatos narrados pela autora. A decisão de fl. 482 assinalou que os requerimentos formulados pela autora são pleitos acessórios à demanda principal, os quais demandam análise mais aprofundada, à luz da instrução probatória e do contraditório, motivo pelo qual serão apreciados em momento oportuno. Nova manifestação da autora às fls. 485/489, em que refuta as alegações do requerido. Manifestou-se o órgão ministerial às fls. 493/494, requerendo o saneamento do feito e a determinação de estudo psicossocial do caso. É a síntese do necessário. 1. De proêmio, salienta-se que o presente processo será saneado de forma conjunta com os autos em apenso nº 1020049-75.2024.8.26.0011, o qual já se encontra devidamente relatado (fls. 247/249 daqueles autos). 2. Verifica-se, ademais, que já foi decretado o divórcio entre as partes (fls. 71 dos autos 1020049-75.2024). Desse modo, resta aferir a modalidade de guarda e regime de convivência (objeto de ambas as ações), bem como da partilha e de alimentos devidos à ex-cônjuge, objetos apenas do presente processo. 3. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) a (in)capacidade dos genitores para o exercício da guarda da filha de forma compartilhada, modalidade de guarda à qual o legislador conferiu primazia e deve ser adotada salvo prova de que um ou outro genitor não é apto a exercê-la; b) o regime de convivência adequado à rotina da criança, a ser exercido pelo genitor que não detiver a companhia da filha residindo consigo; c) a prática de condutas que configurem alienação parental por qualquer dos genitores em detrimento do outro; d) os bens partilháveis e) a necessidade da virago de perceber alimentos para si e a possibilidade do varão em prestá-los. 4. Em relação à guarda e ao regime de convivência, defiro a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica com os genitores e a menor. Providencie-se a remessa dos autos aos setores técnicos para designação de datas para as avaliações. Ademais, ficam as partes intimadas a apresentar, em 15 dias, os quesitos que entenderem pertinentes, indicando, se conveniente, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Indefiro, de pronto, a produção de prova oral, uma vez que a oitiva das partes e de testemunhas pouco contribuiria para a análise da questão controvertida. Com efeito, a apuração do regime de guarda e visitas que melhor atende ao interesse da menor é objeto, essencialmente, de prova pericial, já deferida nesta decisão. 5. Em relação aos bens partilháveis, destaco que a autora ajuizou esta ação em dezembro de 2024, e alegou que a união estável anterior ao casamento teve inicio em 2014, com a conversão em casamento em 08/10/2020, não mencionando a data em que teria ocorrido a separação de fato. O requerido, por sua vez, ingressou com a ação nº 1020049-75.2024 em novembro de 2024, alegando que a separação de fato teria ocorrido em outubro de 2024 e confirmou a união estável em data anterior ao casamento (fls. 149), sem qualquer ressalva em relação à data mencionada pela autora na inicial. Assim, considerando que a união estável iniciou em 2014 e que a separação de fato ocorreu em outubro de 2025, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens incidirá a presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos neste interregno, com exceção do disposto no artigo 1.659 do Código Civil. (i) No que tange ao imóvel "casa numero 01, tipo B com acesso pela via de pedestre 2, integrante do "condomínio Villa Sorrentina" situado na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, verifica-se que a autora menciona que, do referido imóvel, 67% fora comprado através de sub-rogação da venda do bem da requerente "apto 72, localizado no 7º andar do Bloco D-1 ou Edificio NICE (Módulo D), integrante do Condominio Villes de France e 33% do imóvel que está em nome do requerido teria sido adquirido com recursos adquiridos pelo casal durante a união estável. Sucede que não há comprovação suficiente da sub-rogação, e na verdade, ao que tudo indica, as partes já registraram o imóvel com o percentual correspondente ao valor pago por cada um, por vontade própria. Se 33% do imóvel foi registrado no nome do requerido e 67% no nome da autora, tudo leva a crer que referidos percentuais devem ser atribuídos a cada um, não havendo que se falar, no particular caso dos autos, que a autora teria direito a 67% e mais metade dos 33% registrados apenas em nome do requerido. Assim, referido imóvel deverá ser partilhado na proporção de 67% para a autora e 33% para o requerido. (ii) Em relação ao veículo RENAULT/DUSTER e motos YAMAHA/XTZ 250 e BMW/F850GS acima descritos, inexiste controvérsia acerca da partilha em partes iguais. Contudo, para fins de acordo, o réu propõe que a autora permaneça com o veículo Duster, enquanto ele permaneça com as motos e eventual diferença quanto aos valores dos bens deverá ser objeto de compensação em dinheiro (fls. 158). Por sua vez, a autora também requer lhe seja atribuída a propriedade do veículo atualmente em sua posse, e menciona que, quanto às motos, não se opõe a partilha na proporção de 50% (fls. 318). Sendo assim, deverão ser considerados os valores da Tabela Fipe para todos os veículos acima descritos, sendo que a autora permanecerá na posse do Renault Duster, enquanto o requerido permanecerá com a posse das duas motocicletas. Eventual diferença de valores deverá ser objeto de compensação ao final da partilha. (iii) No que tange aos frutos dos bens particulares do requerido, a autora menciona que ele possui R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em investimento, valor que seria oriundo de doação, requerendo que sejam os frutos trazidos à partilha, nos termos do art 1.660, V do Código Civil. O requerido alega que tal montante não integra o patrimônio a ser partilhado, dado que a herança se traduziu no valor já aplicado, não sendo considerados frutos na forma requerida pela autora. Ainda, alega que "o saldo remanescente da conta do autor se deu pela doação anual de seus pais, recebido a título gratuito e mantido na conta, sendo que os valores dos gastos da família advieram do salário e seguro-desemprego do réu, sendo assim, não devem compor a partilha, documentos que serão anexados em momento posterior, pois em poder de seu Genitor". Nesse ponto, salienta-se que incumbe a cada parte comprovar a aquisição de patrimônio incomunicável, comprovando nos autos eventual doação, herança, sub-rogação ou outra razão para a sua exclusão da partilha. Não havendo comprovação idônea, os bens adquiridos durante a união estável e o casamento serão partilhados de forma igualitária. De tal sorte, comunica-se apenas a diferença entre os saldos existentes à época da separação de fato e os saldos existentes na data de início da união estável/casamento, que será apurada após a vinda dos extratos das partes e em eventual liquidação de sentença. Portanto, defiro a realização de pesquisas via Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda das partes FREDERICO FONSECA MONTEIRO (CPF 313.174.298-42) e REBECA BORGHESI BRAVO (CPF/MF 156.727.188-09), no ano de 2015 (exercício 2014: início da união estável). Em relação ao ano 2025 (exercício 2024: fim do casamento), desnecessária a realização de pesquisas Infojud, pois já consta nos autos a declaração de FREDERICO quanto ao exercício de 2024 (fls 51/66), salientando-se que REBECA consta como sua dependente. Desnecessária nova expedição. Realizem-se pesquisas via Sisbajud para pesquisa das instituições financeiras com as quais as partes mantém relacionamento. Após, requisitem-se o saldo nas contas e aplicações em 01/01/2014 (considerando que apenas foi informado que iniciaram a união estável em 2014, sem menção a dia e mês, considerar-se-á desde o início do referido ano) e outubro de 2024 (fim do relacionamento). (iv) No que se refere aos bens móveis que guarnecem a residência do casal, informe o requerido se concorda com a lista feita pela autora às fls. 390/391 para fins de partilha. 6. Indefiro o pedido de expedição de oficio à Casa Marcia Martins, pois a autora já juntou a declaração de fls. 425 e 426. 7. Por fim, no que se refere ao pedido de alimentos à virago, defiro a quebra do sigilo bancário das partes, uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ambos na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivos saldos bancários, incluindo cartões de crédito em nome de ambas as partes, por meio do sistema Sisbajud, relativos aos últimos doze meses. Com a resposta, providencie-se a expedição de ofício às instituições financeiras solicitando os extratos. 8. Fica desde logo admitida a prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Com as juntada de todos os ofícios e dos laudos periciais, intime-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, e, após, abra-se vistas ao MP para parecer final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP)

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B. S. B. S. A. x C. F. L. D. M. L. e outros

ID: 335137840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010882-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

C. F. L. D. M. L. D. F. S. DE A. A. D. P. A. L. M. D. P. E. L. D. P. P. M. L. M. M. O. P. L. N. I. E C. DE P. H. D. L. V. M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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MARCELO ROBERTO PETROVICH

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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JOSE AUGUSTO AMSTALDEN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0010882-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1031415-38.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.B.S. - P. - - D.P.A.M. - - D.P.P.M.M.… Processo 0010882-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1031415-38.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.B.S. - P. - - D.P.A.M. - - D.P.P.M.M. - - D.P.E. - - D.F.S.A.A. - - N.I.C.P.H.D. - - V.M.F. - - C.F.L.M. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por diversos requeridos contra a sentença de fls.2618/2638, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta e Inversa contra todos os requeridos. Os embargantes alegam a existência de omissão, contradição e/ou ausência de fundamentação na sentença embargada, pleiteando sua modificação para afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação a cada um deles, e apontam um erro na nomenclatura da decisão, que foi intitulada como "Sentença" quando deveria ser "Decisão Interlocutória". Passo à análise de cada ponto suscitado. 1. Da Nomenclatura da Decisão (Erro Material) Os embargantes arguiram a existência de erro formal na decisão embargada, que foi proferida como "Sentença" quando, por sua natureza jurídica de resolução de incidente processual sem extinguir o processo principal, deveria ter sido classificada como "Decisão Interlocutória". Acolho este ponto. De fato, a classificação da decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Assim, a sentença de fls. 2618/2639 (originalmente fls. 2618/2638 na referência do sistema processual) deve ser compreendida e tratada como Decisão Interlocutória. 2. Da Alegada Omissão e Ausência de Fundamentação Individualizada Os embargantes alegam que a decisão é omissa ou carente de fundamentação individualizada, tratando-os de forma coletiva e indistinta, e deixando de analisar documentos e argumentos específicos de suas defesas (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646, fls. 2647/2651 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. A decisão embargada foi redigida com exaustivo detalhamento e fundamentação individualizada para cada um dos requeridos, sejam pessoas jurídicas ou físicas. Para cada um, a decisão: Enumerou as alegações de defesa específicas apresentadas em suas contestações. Confrontou-as com as provas e indícios apresentados pelo Requerente, indicando expressamente as folhas dos autos onde se encontram tais indícios (ex: comprovantes de compra, fichas cadastrais, alterações contratuais, e-mails e endereços coincidentes, movimentações societárias). Justificou a não aceitação das teses de defesa (como autonomia patrimonial, boa-fé na aquisição/movimentação societária, ou legitimidade de licenciamento de marca), demonstrando como os fatos e provas indicam, em cada caso, a ocorrência de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. A decisão pormenoriza, por exemplo, para a DROGARIA POPULAR AMIZADE LTDA. (CNPJ nº 14.845.975/0001-25), que, embora alegue autonomia e aquisição de terceiros, há comprovação de pagamentos creditados diretamente para seu CNPJ em lojas da Ferrari Folle (fls. 1893), que os sócios da executada também são sócios desta (fls. 1899), e que possui o mesmo objeto social, endereço (Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 561, Nova Paulínia, Paulínia/SP), nome fantasia ("Rede Drogão Popular") e e-mail (ADM.REDEDROGAOPOPULAR@GMAIL.COM) da executada (fls. 1900-1901), além de ter figurado em Confissão de Dívida com a executada (fls. 1907-1908). Similarmente, para PAULO EDUARDO RODRIGUES (CPF nº 346.114.128-30), a decisão aponta que ele é sócio da Drogaria Dotta Ltda. (fls. 1903), que desviava recebíveis da executada, e da Vivafarma Manipulação de Fórmulas Ltda. (fls. 2028), que tem objeto social idêntico e endereço coincidente com a Drogaria Dotta Ltda. (Rua Antonio Fernandes Leite, nº 324, Hortolândia/SP, e nº 312, Hortolândia/SP, respectivamente). Assim, houve análise detalhada considerando os argumentos de defesa e documentos dos autos, sendo a conclusão judicial o resultado da valoração do conjunto probatório. A discordância dos embargantes com o resultado do julgamento não configura omissão ou ausência de fundamentação, mas sim um mero inconformismo com o mérito da decisão, que deve ser veiculado pela via recursal própria. 3. Da Alegada Contradição (Grupo Econômico vs. Art. 50 do Código Civil) Os embargantes argumentam que a decisão seria contraditória ao afirmar que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, mas, ainda assim, utilizar elementos como parentesco ou similaridade de nomes comerciais para justificar a inclusão no polo passivo (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. Não há contradição. A decisão é explícita ao dispor que a "mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração". Contudo, prossegue demonstrando que, no caso concreto, foi amplamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, não se baseando apenas no parentesco ou similaridade de nomes, mas sim na confluência de um complexo conjunto de indícios e provas, que incluem desvio direto de recebíveis (comprovantes de vendas da executada com pagamentos creditados em contas de outras rés), interligação societária (sócios da executada também em outras empresas do grupo, ou movimentações societárias suspeitas, como cessão de quotas para familiares em período de inadimplência), identidade/proximidade operacional (mesmo objeto social, endereços físicos coincidentes, uso do mesmo e-mail, telefone ou nome fantasia, mesmo que formalmente se apresentem como entidades distintas), blindagem patrimonial (aquisição de bens ou movimentação de quotas em empresas holdings em favor de familiares, visando a ocultação de patrimônio), instrumentalização de pessoas jurídicas: Utilização das empresas para fins alheios ao seu objeto social legítimo, com o propósito de lesar credores. Os elementos como parentesco, identidade de nomes ou proximidade de endereço são citados na decisão como componentes desse esquema mais amplo e articulado de fraude, e não como fundamentos isolados e suficientes para a desconsideração, tendo sido exposto, na decisão, que esses elementos, somados a outros fatos concretos, formam um quadro robusto de abuso da personalidade jurídica que justifica a desconsideração, afastando, portanto, a alegação de mera existência de grupo econômico. 4. Da Alegada Falta de Análise dos Documentos de Defesa Os embargantes alegam que o Juízo não teria analisado os documentos juntados por eles em suas contestações (ex: contratos sociais, comprovantes de regularidade fiscal, provas de atuação em ramo diverso, etc.) (fls. 2640/2642, fls. 2643/2646, fls. 2647/2651 e fls. 2652/2658). Rejeito este ponto. A decisão, ao analisar a conduta de cada réu, expressamente menciona e refuta as teses defensivas (como "autonomia patrimonial", "aquisição de terceiros", "boa-fé nas movimentações societárias", "licenciamento legítimo da marca", "objeto social diverso"). O fato de a decisão ter concluído pela procedência do incidente, apesar das alegações e documentos de defesa, não significa que estes não foram analisados. Significa que, após a análise, o conjunto probatório apresentado pelo Requerente foi considerado mais persuasivo e suficiente para demonstrar o abuso da personalidade jurídica. O Poder Judiciário não está adstrito a acolher as provas e argumentos das partes, mas a apreciá-los e fundamentar sua decisão com base no livre convencimento motivado. 5. Da Alegada "Premissa Fática Falsa" (Indução a Erro do Juízo) Os embargantes DROGARIA POPULAR AMIZADE LTDA e outros (fls.2652/2658) alegam que o Banco teria induzido o Juízo ao erro ao afirmar que comprovantes de compra "em lojas da Ferrari Folle" demonstram desvio de recebíveis para outras empresas do grupo, como a Drogaria Popular Amizade, quando, na verdade, a loja em questão não seria formalmente da Ferrari Folle. Rejeito este ponto. A interpretação judicial não se ateve unicamente à titularidade formal do ponto de venda, mas sim ao fluxo dos recebíveis e à instrumentalização das pessoas jurídicas para desviar valores que, em tese, deveriam integrar o patrimônio da executada principal, Ferrari Folle Drogaria Ltda., ou serem utilizados para a garantia da dívida. A decisão observou que a executada principal cedeu fiduciariamente seus recebíveis. A fraude se caracteriza no momento em que os pagamentos provenientes das operações comerciais que deveriam gerar receita para a executada principal são direcionados para contas de outras empresas, mesmo que estas outras empresas sejam as proprietárias formais dos estabelecimentos físicos onde a transação ocorre. O foco da análise recaiu sobre o desvio de fluxo de caixa e a confusão patrimonial entre as entidades interligadas, onde as vendas que deveriam beneficiar a executada principal acabam por nutrir outras empresas do mesmo grupo fático, controladas pelos mesmos sócios ou seus familiares. A menção a "lojas da Ferrari Folle" na fundamentação refere-se ao contexto de operações que se inseriam na esfera de influência ou interesse econômico da executada principal e de seus sócios, indicando uma orquestração para lesar credores. A essência da fraude reside na artificialidade da separação patrimonial e no uso das empresas para fins escusos, e não meramente na titularidade formal do imóvel onde se realizou a venda. O conjunto probatório demonstrou que, independentemente da titularidade formal do ponto de venda, os recebíveis que deveriam garantir o crédito do Requerente foram desviados e direcionados para outras empresas, configurando a conduta fraudulenta. 6. Do Caráter de Inconformismo e Rediscussão do Mérito Conforme evidenciado na análise anterior, a grande maioria dos argumentos trazidos nos presentes Embargos de Declaração não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova. O objetivo dos Embargos de Declaração não é promover um reexame da matéria já decidida, mas sim aperfeiçoar a decisão, tornando-a clara, completa e precisa. O uso indevido dos embargos para fins de reforma da decisão configura mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material na nomenclatura da decisão proferida em 08 de junho de 2025, de modo que passe a constar DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em vez de "SENTENÇA", mantendo-se, contudo, integralmente seu conteúdo meritório e dispositivo. Por conseguinte, REJEITO os demais pontos dos embargos declaratórios, mantendo inalterada a essência e o resultado do julgamento original, embora por decisão, e não sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP)

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Empresa De Transportes Serviçal S/A x Adil De Barros e outros

ID: 297758624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0709115-45.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SERVIçAL S/A

Polo Passivo:

ADIL DE BARROS ALFREDO CARDOSO ANTONIO JOSE DE SOUZA BANCO DE LA NACION ARGENTINA BANCO REAL S.A BANCO VARIG S.A BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A. COMERCIAL AGRICOLA CAPARAó LTDA COMPANHIA ULTRAGAZ S.A CONCREBRáS S.A CONCRETAN S/A EDVALDO MACHADO EMPRESA DE TRANSPORTE SERVIçAL S/A ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRAçãO E TRANSPORTE DE AREIA PERDIGãO LTDA INSS LOCALIZA RENT A CAR S.A LOCAMóVEL S/C LTDA PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO MAGALHAES

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SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA

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SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO

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MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LUIZ TZIRULNIK

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LUIZ HIGA

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JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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GIANCARLO LUCIANO CONTI

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EDGARD VILHENA MASSERAN

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EDELCIO DE MORAIS

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DOUGLAS GIOVANNINI

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DANIEL MARTINHO NETO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO

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ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO

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ALFREDO CLARO RICCIARDI

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ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Tr… Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Transportes Serviçal S/A - Empresa de Transporte Serviçal S/A - Banco Varig S.a - - Comercial Agricola Caparaó Ltda - - Banfort - Banco de Fortaleza S/a. - - Locamóvel S/c Ltda - - Concretan S/A - - Banco Real S.a - - Banco de La Nacion Argentina - - Companhia Ultragaz S.a - - Localiza Rent A Car S.a - - Concrebrás S.a - - Extração e Transporte de Areia Perdigão Ltda - - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercatil - - Inss e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adil de Barros - Edvaldo Machado - - Transportadora Lider Ltda e outros - Alfredo Cardoso - - Antonio Jose de Souza - Vistos. 1. Fls. 4495/4498: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de renúncia da advogada dativa Dalila Bezerra de Menezes Giannini, que representava a Transportadora Líder LTDA, dispensando carta de intimação para regularização da representação processual uma vez que o advogado Alexandre Lopes Lacerda também representa a referida empresa; (ii) determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (iii) determinou que o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro prestem esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre trabalhos já realizados a título dos honorários da conta de liquidação homologada, devendo o perito indicar se com as informações apresentadas é possível a localização do imóvel; (iv) determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel. 2. Pagamento de credores 2.1. O Juízo determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 4495/4498). O síndico apresentou a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando as pendências para regularização. Ademais, apresentou relação de credores aptos a receber seus créditos (fls. 4501/4504). Por ato ordinatório, os autos foram remetidos à fila de cumprimento para expedição de edital (fl. 4505). Após, foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4506). Na sequência, foi expedido edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05, estabelecendo prazo de 60 dias corridos para que os credores arrolados regularizem suas pendências para recebimento dos créditos, sob pena de perdimento em favor dos credores habilitados nos autos através de rateio suplementar (fls. 4507/4508). O síndico informou que aguarda a publicação do edital (fl. 4509). O edital foi publicado (fls. 4510/4512). O síndico informou os dados bancários do perito José Vanderlei Masson dos Santos (fls. 4523/4524). Na sequência, o síndico e o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos apresentaram segunda lista dos credores que informaram dados completos para efetivação do pagamento (fls. 4525/4527). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos esclareceram que estão com representação processual regular conforme documentação já juntada aos autos e requereram em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4528/4529). Os credores trabalhistas Alfredo Cardoso, Antonio José de Souza, Edson Antônio Luiz, Florival Fraga, Jaime de Souza, Job de Barros Rosa, Jorge Antônio Vanderplas e Romualdo Reginaldo informaram seus respectivos CPFs para agilizar o pagamento, requerendo em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4541/4542). Foi expedido MLE nº 20250203102441052343 para pagamento dos credores relacionados à fl. 4527, segunda lista de credores que informaram os dados completos (fl. 4543). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos reiteraram o pedido de liberação urgente dos valores devidos, esclarecendo que houve liberação de valores para alguns trabalhadores, contudo nenhum valor foi liberado aos representantes dos espólios (fls. 4544/4545). Foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4562). O síndico apresentou nova relação de credores aptos a receber, especificamente os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos, observando que da relação constante do edital, excetuando o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos e Alfredo Cardoso, que já receberam, e os três espólios mencionados, todos os demais não apresentaram dados para pagamento (fls. 4564/4565). Foi certificado o decurso do prazo do edital de fls. 4507/4508 (fl. 4566). Foi expedido MLE nº 20250414133033091052 para os credores relacionados às fls. 4564 (fl. 4567). Por ato ordinatório, foi determinada manifestação do síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fl. 4568). O síndico requereu expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando o saldo atualizado existente na conta judicial em nome da massa falida, visando a elaboração de conta suplementar de rateio (fl. 4608). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para apresentação do saldo atualizado da conta judicial, aguardando posterior elaboração da conta suplementar de rateio pelo síndico, requerendo oportunamente nova vista (fls. 4611/4615). 2.2. Ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Ato contínuo, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Avaliação do imóvel arrecadado à fl. 4140 3.1. O síndico se manifestou informando que anexou laudo extraído do processo número nº 0038042-75.2024.8.26.0100, como subsídio ao trabalho do perito avaliador, visando facilitar a localização do bem (fls. 4479/4480). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou proposta de honorários para a avaliação do imóvel em tela no montante de R$ 23.380,00 (fls. 4486/4494). Sobreveio decisão ressaltando que, embora o referido perito avaliador tenha sido indicado pelo síndico à fl. 4296, este juízo ainda não o nomeou para o início dos trabalhos. Nesse sentido, repisou que o síndico, à fl. 4305, informou que o perito engenheiro Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado à fl. 4296, encontrou dificuldades para identificar a localização do imóvel situado na cidade de Barra Mansa/RJ. Destacou, ademais, que a conta de liquidação de fls. 4375/4376, listou honorários de Luiz Carlos de Mello Ribeiro (30% dos honorários do síndico). Ademais, intimou o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro para que prestassem esclarecimentos sobre trabalhos já realizados e se manifestassem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 para avaliação de imóvel. Por fim, determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel (fls. 4495/4498). O síndico informou que, em contato com o perito, este confirmou que por meio dos elementos complementares fornecidos será possível elaborar o laudo, deixando ao critério do juízo tanto a aceitação do nome indicado quanto da proposta apresentada. Esclareceu que os honorários tornar-se-ão recebíveis somente após a venda do imóvel e que o valor de R$ 1.322,78 já incluído na conta de liquidação como reserva técnica será descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados (fls. 4501/4504). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou laudo de avaliação do imóvel denominado Chácara nº 17, desmembrada da Fazenda São Lucas do Brandão, município de Barra Mansa/RJ, objeto da matrícula nº 4.294 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Barra Mansa/RJ, com área de 5.460,00 m², avaliando-o em R$ 693.440,00 pela data base de maio de 2025 (fls. 4570/4589). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do laudo de avaliação do imóvel pelo valor de R$ 693.440,00, considerando satisfatórios os esclarecimentos do perito, caso não haja impugnações (fls. 4611/4615). 3.2. Ante os esclarecimentos prestados, nomeio o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado pelo síndico. Ato contínuo, tendo em vista que não houve impugnação à proposta de honorários às fls. 4486/4494, homologo os honorários do perito, no montante de R$ 23.380,00, ressaltando que o valor de R$ 1.322,78, já incluído na conta de liquidação como reserva técnica, deverá ser descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados, conforme apontado pelo síndico às fls. 4501/4504. Ao síndico para que anote. No mais, intimem-se os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação ao laudo às fls. 4570/4589. 4. Penhora no rosto dos autos 4.1. Ofício requerendo a penhora no rosto dos autos do processo falimentar no valor de R$ 686.065,41 (atualizado até 08/10/2024), bem como intimação do administrador judicial Jorge Toshihiko Uwada acerca da penhora requerida, referente à execução fiscal nº 0003764-93.1997.8.19.0066 em trâmite perante a Comarca de Volta Redonda/RJ (fls. 4546/4561). 4.2. Ao síndico para que anote a penhora, informe diretamente ao juízo solicitante. Como a penhora equivale à habilitação, o valor deverá ser inserida nas próximas contas de rateio. A comprovação da informação deverá ser apresentada em sua próxima manifestação. 5. Descadastramento de advogado 5.1. Alexandre Lopes Lacerda requereu seu descadastramento dos autos, informando que não representa mais a Transportadora Líder LTDA, esclarecendo que os poderes anteriormente concedidos foram substabelecidos a outros procuradores ainda no ano de 2020, tendo os substabelecimentos sido devidamente protocolados nos autos do processo nº 00792801220038260100 e nos autos do AREsp 1.437.001/SP, requerendo reconsideração da decisão que determinou sua intimação (fl. 4513). 5.2. Intime-se o peticionante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação prévia ao representado (art. 112 do CPC), tendo em vista que os substabelecimentos apresentados são específicos para outros processos. Sem prejuízo, intime-se a empresa, por carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GIANCARLO LUCIANO CONTI (OAB 115877/SP), DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (OAB 313974/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), EDELCIO DE MORAIS (OAB 90235/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO (OAB 14803/SP)

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