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Marcial Divino De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 316540861

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027323-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIAL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO BARROS BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027323-09.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCIAL DIVINO DE SOUZA RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIAL DIVINO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A., pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do contrato de empréstimo consignado de nº 371956344-1, que não contou com sua válida adesão; a restituição dos valores descontados indevidamente no seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Vindicou, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente ao contrato objeto da controvérsia, até a decisão final do processo. O pedido de tutela antecipada foi deferido no ID.10401670005. O réu BANCO PAN S.A. ofertou contestação (ID.10446758643), suscitando preliminares de incompetência do Juizado Especial e inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com depósito do valor mutuado em conta de titularidade do autor junto ao Banco Santander. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco Santander a fim de comprovar a titularidade da conta na qual foi realizado o depósito do valor mutuado. Insurgiu-se contra os pedidos de dano moral. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja compensado o valor disponibilizado a favor do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (cf.ID.10448912788), reafirmando sua pretensão inicial e noticiando o descumprimento pelo réu da liminar concedida. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10448845662) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Preliminares. 1 - Da incompetência do Juizado Especial por complexidade das provas O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção e análise de provas complexas. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. 2 – Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando ausência de documentos essenciais para o deslinde da causa. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito. Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração e pessoa natural atingida por contratação de empréstimo consignado que alega não ter contado com sua anuência, devendo ser equiparado a consumidor, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. Na peça de resistência o réu alega ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Da análise dos autos constato que a controvérsia instaurada se funda na declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, em razão de o autor ter sido vítima de fraude bancária. Estabelecidos os contornos da lide, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Na peça de ingresso, o autor relata que teve seu nome utilizado por falsários que realizaram a abertura de conta em diversos bancos, com a contratação de cartão de crédito e empréstimos. Sustenta que foi aberta uma conta junto ao Banco Santander em seu nome, pela qual, falsários realizaram a contratação de cartões de crédito e financiamento de dívidas, levando seu nome a ser negativado, motivo que o levou a ingressar com a ação de número 5028122-52.2025.8.13.0024 em face ao Banco Santander. Aduz que, junto ao requerido Banco PAN, os falsários realizaram em março de 2023 a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$19.271,72 para desconto de 84 parcelas de R$455,70 no seu benefício previdenciário, sendo o valor do mútuo depositado na conta fraudulenta aberta pelos mesmos falsários junto ao Banco Santander, da qual não possuía sequer conhecimento da existência na época dos fatos. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato com o requerido e que, ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, foi informado de que, no momento da contratação do empréstimo, os fraudadores utilizaram um documento de identidade falsificado, contendo fotografia e assinatura distintas das suas. O autor comprova suas alegações pelos documentos acostados à petição inicial, em especial pelo boletim de ocorrência acostado ao ID.10385586697, seu documento pessoal ID. 10385593666, o documento pessoal apresentado ao banco pelo falsário ID.10385594414 e o contrato do empréstimo consignado ID.10385592273. O réu, por seu turno, resiste à pretensão, sustentando que a contratação do empréstimo consignado foi concluída por contrato digital e chancelada por biometria facial, afastando, com isso, qualquer suspeita de fraude. No intuito de comprovar suas alegações, o réu trouxe aos autos um demonstrativo de operações ID.10446792466 e o comprovante da transferência do valor mutuado ID. 10446777778. Entretanto, não apresentou o contrato e a cópia dos documentos utilizados na formalização do empréstimo. Requereu a expedição de ofício ao Banco Santander, para que apresente extratos bancários da conta do autor, seis meses antes e seis meses depois da contratação para comprovar o depósito do valor mutuado. Como se sabe, não cabe ao juízo requisitar documentos que se encontram em poder de particulares, estranhos à lide, tanto mais que o réu, na qualidade depositante dos valores, acostou aos autos o extrato da transferência TED realizada para a conta do Banco Santander, agência 0097, conta 01068870-2, não restando dúvida do depósito efetuado naquela conta. De igual sorte, não se pode perder de vista que a comprovação é da parte que alega a existência do fato. Logo, cabia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, a produção das provas necessárias a corroborar suas alegações. Isto posto, não merece acolhida o pedido de expedição de ofício à referida instituição financeira. Retornando ao mérito, tanto na inicial quanto em sua impugnação, o requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Demais disso, o cenário fático descrito nos autos, corroborado pela documentação anexada, com destaque ao documento pessoal apresentado ao banco pelo falsário ID.10385594414 e o contrato do empréstimo consignado ID.10385592273, ambos documentos cedidos ao autor pelo requerido, emerge a conclusão de que o consumidor foi vítima de golpe conforme noticiado na exordial, pois não anuiu com a contratação do empréstimo realizado junto ao requerido. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o autor quem celebrou o empréstimo consignado em questão, uma vez que sequer trouxe aos autos o contrato e os documentos apresentados no ato da contratação, visto que estes corroboram a alegação de fraude e falha nos serviços prestados pela contratação do empréstimo de forma fraudulenta. Repise-se que a narrativa exposta na petição inicial encontra respaldo no fato de que inexiste, nos autos, qualquer contrato assinado pelo requerente ou prova idônea de que a contratação tenha ocorrido com sua válida manifestação de vontade. Ressalte-se, ainda, a evidente divergência entre os documentos pessoais apresentados no momento da suposta contratação do empréstimo e os verdadeiros documentos do autor, o que reforça a tese de fraude. Sob esse ângulo, o requerido sustenta que a contratação do empréstimo consignado se deu mediante assinatura eletrônica, validada por biometria facial atribuída ao autor. Todavia, verifica-se que tanto o documento apresentado quanto a fotografia (selfie) utilizada no procedimento não guardam qualquer semelhança com o autor, o que evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude. Nesse contexto, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deveras, a mera fotografia de pessoa diversa ao autor, associada às coordenadas geográficas, não são provas suficientes para atestarem a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente foi vítima de fraude, pois não anuiu com a proposta de empréstimo consignado impugnada. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo consignado não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que os documentos que instruem a contestação foram produzidos unilateralmente pela ré, em proveito dela própria, em virtude do que não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do empréstimo consignado celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado versado nos autos, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício do requerente. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em tela, restou cabalmente demonstrado que o autor foi submetido a cobranças indevidas por parte do requerido, decorrentes de empréstimo contratado sem sua anuência, o que resultou no comprometimento direto de sua renda e impactou negativamente sua dignidade e subsistência. Ademais, o autor foi compelido a envidar consideráveis esforços para buscar a tutela jurisdicional, a fim de corrigir a injustiça que lhe foi imposta, arcando com o ônus emocional e financeiro decorrente da indevida contratação. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse diapasão, majoritária a jurisprudência, como ilustra julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). O réu formulou pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado ao autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Entendo, contudo, que tal pretensão não merece acolhimento, uma vez que restou cabalmente demonstrado nos autos — tanto pela própria declaração do autor quanto pelos documentos acostados e pela análise dos autos nº 5028122-52.2025.8.13.0024 — que a conta bancária, na qual foi realizado o depósito do valor mutuado, foi aberta de forma fraudulenta, evidenciando que o autor não se beneficiou, em qualquer medida, dos valores ali creditados pelo réu. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, entendo pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 371956344-1, versado nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, pelo que o réu fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de tornar definitivo o comando para que o requerido interrompa as cobranças vinculadas ao contrato versado nos autos, sob pena de multa já fixada em mencionada decisão; c) condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5027323-09.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCIAL DIVINO DE SOUZA RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sebastiao Alves Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324510076

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027466-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5027466-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: SEBASTIAO ALVES RIBEIRO CPF: 202.956.346-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pela qual pleiteou a declaração de nulidade do contrato de seguro; a declaração inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de seguro firmado indevidamente em seu nome e da taxa Van Gogh; o ressarcimento de todos os valores que já foram descontados da sua conta bancária de n° 01003422-0 , agência n°1658, que totalizam a quantia de R$ 3.828,25 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças referentes ao contrato de seguro e à taxa de manutenção de conta, descontadas em sua conta bancária nº 01003422-0, agência 1658. Narra o autor que possui conta bancária pessoa física mantida na instituição ré. Aduz que, há 15 anos, solicitou o cancelamento de uma conta pessoa jurídica e da taxa "Van Gogh" associada a ela. Informa que, posteriormente, notou que a referida taxa estava sendo novamente cobrada, bem como outras, relativas a um seguro. Alega que, ao procurar o réu, este estornou valores relativos a apenas os últimos 3 (três) meses de cobrança. Informa que o valor total dos descontos, correspondentes à taxa Van Gogh e os seguros, de 06/2020 a 12/2024, totalizam a quantia de R$3.828,25. O pedido de tutela antecipada foi deferido ao ID10386377016 O requerido ofertou contestação (cf. ID. 10448714954) suscitando as preliminares de incompetência do Juizado Especial, de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, aduziu que o autor contratou a conta corrente em 05/11/2015 e, em 06/07/2023, contratou o serviço “CONTA PLUS MAX”, via clique único, mediante acesso de suas credenciais pessoais e intransferíveis. Afirmou que, posteriormente, em 16/09/2024, o requerente fez a alteração do pacote de serviços para a opção CONTA FREE, com mensalidade a ser descontada no dia 05 de cada mês. Argumentou que nenhum desconto possui a nomenclatura de taxa "Van Gogh”. Asseverou que em relação ao desconto em conta corrente referente ao Seguro Casa, este foi legitimamente pactuado com assinatura eletrônica pelo autor, em 16/09/2024. Subsidiariamente, argumentou que a inércia do requerido demonstra que ele estava de acordo com as cobranças questionadas. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. De antemão, indefiro o pedido para que o pleito tramite em segredo de justiça, ausente os requisitos do art. 189 do CPC. 1. Da incompetência do Juizado Especial. O requerido suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial para determinar se a contratação foi realizada por meio de senha pessoal e intransferível - assinatura eletrônica. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do juiz, prescindível a produção de qualquer prova pericial, pelo que não há falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA NÃO COMPROVADA. FRAUDE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50032986920238210026 OUTRA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, uma vez que as provas que instruem o feito são suficientes para o convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do contrato. Rejeita-se, pois, a preliminar em comento. 2. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que o autor demonstrou que tentou solucionar por diversas vezes a pendência discutida nos autos, administrativamente. Como prova, juntou o registro de reclamação em plataforma virtual. Ainda, não há qualquer impugnação no tocante ao ressarcimento dos últimos 3 (três) meses de cobrança após a reclamação do consumidor, corroborando a tentativa de resolução administrativa. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. 3. Da prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o autor pretende a "reparação por supostos danos advindos de descontos realizados nos últimos dez anos, ou seja, de 06/2020 até 12/2024”. Subsidiariamente, requereu a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A prefacial não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos. A bem da verdade, tratando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante de nulidade da contração, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definido que, diante da nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Assim, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. Ainda, infere-se que a prejudicial foi suscitada por equívoco, uma vez que o autor pleiteia o ressarcimento dos descontos ocorridos nos últimos cinco anos e o requerido aduziu subsidiariamente a aplicação do prazo quinquenal. DO MÉRITO. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de seguro e autorização de cobrança de serviços bancários foram validamente entabulados, pois nestes constam a assinatura do requerente. Para tanto, acostou os supostos contratos assinados pelo requerente. Pois bem, em sua inicial, o requerente nega, veementemente, ter celebrado os contratos objetos da lide. O requerido sustenta que foram assinados por meio de assinatura digital, via clique único, mediante acesso de suas credenciais pessoais e intransferíveis, além da alteração do pacote de serviços para a opção CONTA FREE. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o requerente quem celebrou o contrato de seguro em estudo. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art 373, II do CPC. Da análise dos instrumentos contratuais, é possível vislumbrar apenas a menção à assinatura eletrônica. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de seguro não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, o referido contrato foi celebrado no mesmo dia em que o autor, hipervulnerável, contatou o réu para requerer o encerramento das cobranças de manutenção de conta. Nesse diapasão, conclui-se não haver provas de que o autor se vinculou validamente ao contrato de seguro objeto da lide. Entende-se, pois, que a parte ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato de seguro objeto da lide, celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Em relação à cobrança de taxa de serviços bancários, apesar do autor alegar que solicitou o cancelamento da conta pessoa jurídica, vislumbra-se que, o que de fato ocorreu, foi a alteração do serviço vinculado à conta pessoa jurídica. Em contraste com as datas informadas na inicial e àquelas apresentadas na contestação, observa-se que a alteração ocorreu no mesmo período. Nesse sentido, infere-se a verossimilhança da narrativa autoral quanto ao requerimento da cessação dos descontos à título de tarifas bancárias. Ora, foi vinculada à conta do autor a opção CONTA FREE. Com efeito, a palavra “free" de origem inglesa pode significar, a depender do contexto, “livre, grátis, gratuito”, tendo se consolidado no cotidiano dos brasileiros. Nessa senda, constatasse que o requerente, razoavelmente, acreditou que as cobranças relativas aos serviços bancários cessariam. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações ao autor de forma clara e adequada, informando acerca da manutenção das tarifas, tal como alega. Todavia, quedou-se no campo das meras alegações. Desta forma, tem-se que o réu, ao atuar em descompasso com as normas do CDC, prestou um serviço defeituoso e falho. Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Nesse passo, o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Destarte, não há dúvidas de que a manifestação de vontade do consumidor foi externada para que cessasse a ocorrência das cobranças, optando pela conta corrente gratuita/de serviços essenciais. Portanto, deve ser declarada a nulidade da alteração para a suposta CONTA FREE e a inexigibilidade das mensalidades dela decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de seguro e da alteração de conta, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na conta corrente do requerente. De igual sorte, a restituição a ele dos valores debitados é medida que se impõe. Havendo dúvidas em relação à planilha apresentada pelo autor, entendo que a apuração da indenização referente aos danos materiais deve observar os 38 descontos discriminados no extrato bancário juntado ao ID10448748849 sob a rubrica “mensalidade conta combinada free”, iniciados em maio de 2020, e de todas as parcelas referentes ao seguro, no valor de R$200,68 (duzentos reais e sessenta e oito centavos) cada, sob a rubrica “mensalidade de seguro”. Anote-se que a simples necessidade de cálculos aritméticos não retira a liquidez da sentença. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar cobranças indevidas por parte do requerido, mesmo após ter diligenciado para sanar o infortúnio e tendo informado que não havia solicitado qualquer produto/serviço. Em contrapartida, o requerido, agindo em total desconformidade com a boa-fé objetiva, procedeu à manutenção das referidas cobranças. Ainda, deve ser considerado o fato de que prepostos do requerido aproveitaram-se da hipervunerabilidade do consumidor que, visando à interrupção das cobranças, teve vinculado ao seu nome contratos que não possuía a intenção de contratar, suportando descontos indevidos. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) retificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do autor referentes ao contrato de seguro e alteração de conta declarados nulos, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os negócios jurídicos versados nos autos, bem como a inexigibilidade das cobranças deles decorrentes, e para obrigar o réu a alterar a conta do autor para a modalidade conta corrente gratuita/serviços essenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o requerido a restituir ao autor todos os valores descontados sob as rubricas “mensalidade conta combinada free” e “mensalidade de seguro”, conforme extrato ao ID10448748849, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Maria Epifanio Rodrigues Barbosa x Cemig Saude e outros

ID: 331053977

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-10.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

CEMIG SAUDE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010428-10.2025.5.03.0017 AUTOR: JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010428-10.2025.5.03.0017 AUTOR: JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a80fde proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA, CPF: 276.302.936-15 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/05/2025 17:47:17, em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG SAUDE, CNPJ: 12.055.813/0001-68 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Plano de Saúde, Plano de Saúde. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$72.000,00. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA A existência de ação coletiva com o mesmo objeto não impede o ajuizamento da presente ação individual. Conforme disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os instrumentos coletivos e individuais de tutela jurisdicional podem coexistir, sendo possível ao trabalhador buscar a reparação de seus direitos de forma autônoma, ainda que sob os mesmos fundamentos da ação coletiva. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada entre as ações, tendo em vista que possuem escopos distintos: enquanto a ação coletiva visa à proteção de interesses homogêneos de um grupo, a ação individual busca a tutela de direitos subjetivos próprios do autor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesse sentido: AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual que trate da mesma matéria, pois se trata de instrumentos distintos de proteção a direitos, podendo inclusive coexistir. Nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não tem efeito automático de suspensão da ação individual. Precedentes. (TST - RR-10591-37.2020.5.03.0187, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/03/2022) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Segundo expõe a doutrina processual pátria, o interesse de agir se revela por meio da demonstração da presença do binômio necessidade-utilidade. Assim, ao autor da ação incumbe demonstrar a necessidade de movimentação do aparato jurisdicional (circunstância verificada a partir da existência de uma pretensão resistida) e a utilidade do provimento judicial pretendido. No caso, é evidente que, se o demandante alega ter sofrido um prejuízo, está a necessitar, naturalmente, da intervenção do órgão jurisdicional, para que, através do provimento de mérito, possa obter (ou não) a solução que lhe satisfaça. Dessarte, demonstrada a necessidade e a utilidade processual, revela-se evidente o interesse de agir da parte autora. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada foi indicada pelo autor como responsável pelas parcelas e obrigações pleiteadas nos autos, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a pertinência subjetiva é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade da parte ré é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido, na atual ordem processual, deixou de ser condição da ação (inteligência do art. 485, VI, do CPC), passando a questão tipicamente meritória, que será apreciada oportunamente sob este viés, ficando prejudicada a análise em sede preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL As rés arguem a prescrição bienal, ao argumento de que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 18/06/1998 e a presente ação apenas foi ajuizada em 08/05/2025. Ao exame. À luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando nasce o direito de ação, e este, quando violado o direito material subjetivo. No caso em análise, o reclamante postula a manutenção da forma de custeio de seu plano de saúde, aduzindo que houve alteração do regulamento em fevereiro de 2025. Dessarte, a modificação do regulamento, ocorrida em fevereiro de 2025, representa o momento em que surgiu a lesão ao direito, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. No aspecto, ajuizada a ação em 08/05/2025, não há prescrição a ser pronunciada. MANUTENÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante afirma que "foi admitido em 24/04/1978 pela 1ª reclamada e desligado em 18/06/1998, permanecendo na condição de beneficiário do programa de saúde operado pela 2º reclamada, desde a sua admissão até o presente momento", acrescendo que "Desde a admissão do reclamante e mesmo após seu desligamento, como forma de política pós-emprego, a 1ª reclamada manteve, até fevereiro de 2025 —ou seja, por 27 anos após o término do vínculo empregatício —, o pagamento da cota-parte empresarial do plano de saúde do autor, denominado Prosaúde Integrado (PSI), operado pela 2ª reclamada, Cemig Saúde". Sustenta, ainda, que "passados 47 anos desde a sua admissão e 27 anos após o seu desligamento, (...) de maneira arbitrária, unilateral e em flagrante violação à segurança jurídica, o regulamento do plano de saúde integrado foi alterado em 21/02/2025 (ainda sem aprovação do regulamento da ANS, conforme item 51 da nota explicativa disponível no novo regulamento) e retirou o custeio da cota-parte empresarial". Segundo defende, "É indiscutível a obrigação da 1ª reclamada de manter o custeio de sua cota-parte nas mensalidades do Prosaúde Integrado (PSI) do reclamante, direito consolidado ao longo do tempo e negócio jurídico válido entre as partes, protegido pela legislação brasileira,devendo, dessa forma, ser respeitado na integralidade como um direito adquirido do autor". Nesse aspecto, aduz que "A aquisição do direito ao custeio do plano de saúde, deu-se com o início do vínculo empregatício com a reclamada, momento em que passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador", razão pela qual "Configura uma relação jurídica autônoma e independente, não sujeita aos efeitos da negociação coletiva, especialmente considerando que o autor é ex-empregado aposentado e, portanto, não participa dessas negociações que estabelecem condições de trabalho para os empregados das reclamadas". Pelo exposto, com fulcro no entendimento consubstanciado na súmula 51 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, pretende seja declarada a nulidade da alteração promovida pela 1ª ré no custeio do plano de saúde do autor, com condenação da empresa na manutenção do custeio da sua cota-parte no programa de saúde integrado do reclamante, nos mesmos moldes e percentuais praticados até janeiro/25. Outrossim, pretende seja reconhecida a obrigação da 2ª demandada de manter ativo o plano de saúde, independente do pagamento pelo demandante, da cota parte do custeio que cabe à 1ª reclamada. Alternativamente, o reclamante pleiteia a conversão da referida obrigação de fazer em perdas e danos, com a condenação da 1ª ré ao pagamento de indenização correspondente aos valores mensais do custeio de sua cota parte do plano de saúde, por todo período futuro de gozo do benefício por parte do reclamante e dependentes dele, assim considerada a expectativa de vida do autor de seus dependentes, em parcela única ou pagamento mensal. Finalmente, pugna pela devolução, em dobro, dos valores pagos pelo reclamante, referentes ao custeio devido pela 1a reclamada no seu plano de saúde, até restabelecimento do pagamento pela ré. Ao exame. A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de alteração, pelas rés, da forma de custeio do Programa de Saúde Integrado (PSI). No aspecto, em 20/02/2025, o Col. Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferia junto aos autos ROT-11813-49.2022.5.03.0000, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interpostos pelas empresas Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, CEMIG Geração e Transmissão S.A. e CEMIG Distribuição S.A., para declarar a cessação da validade das cláusulas normativas especificas sobre o programa, que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (cláusula dezessete, do ACT/2010- ID cb92b36- e cláusula quarta do ACT/2016- ID 3de6dae), limitando sua vigência a 31/12/2023. Em outras palavras, a partir do termo reconhecido, cessou a vigência do instrumento normativo que previa o custeio parcial do plano de saúde pelas reclamadas, sendo certo que manter o benefício na forma prevista nos acordos coletivos específicos após referida data importaria dar ultratividade à norma, em clara violação à mencionada decisão do TST e ao decidido pelo STF nos autos da ADPF 326. Nesse cenário, ainda que o autor defenda que seu direito emanaria não das referidas normas coletivas, mas do regulamento do empregador, que, como tal, teria aderido ao contrato de emprego no momento de sua admissão, a jurisprudência deste Eg Regional é pacífica no sentido de que a fixação de novos parâmetros para o custeio do plano de saúde não configura alteração lesiva, haja vista inexistir direito adquirido à incorporação da forma de custeio anterior, mormente quando prevista em acordo coletivo, que, conforme visto, perdeu sua vigência a partir de 31/12/2023. A respeito: PLANO DE SAÚDE - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A alteração da forma de custeio do plano de saúde oferecido pela reclamada a aposentados e pensionistas não configura alteração contratual lesiva, uma vez que não há direito adquirido à manutenção do modelo anterior, especialmente quando vinculado a norma coletiva que perdeu vigência. A decisão do TST declarou a cessão das cláusulas de renovação automática do Acordo Coletivo Específico do Prosaúde Integrado, tornando improcedente a pretensão da parte autora de manter os benefícios nos mesmos moldes. Precedentes do TRT, TST e STJ reforçam a possibilidade de adequação do custeio do plano, visando o equilíbrio atuarial, sem violação a direitos adquiridos. Recurso ordinário não provido. Revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010003-64.2022.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 12/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO LESIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. As normas coletivas devem ser observadas, na forma em que pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição. Fixados por norma coletiva novos parâmetros para o custeio de plano de assistência à saúde oferecido pela empregadora, afigura-se regular a alteração de norma interna da empresa para adaptar-se aos novos termos ajustados, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, por inexistir direito adquirido à incorporação do formato anterior de custeio do plano de saúde" (PJe: 0010656-85.2020.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "legítima a alteração da forma do custeio do benefício do plano de saúde através de norma coletiva, levando em consideração o equilíbrio atuarial e a manutenção do benefício do plano de saúde aos empregados, não havendo que se falar em alteração unilateral por parte da empregadora, ou ainda em direito adquirido, pois o que se busca é resguardar o direito à saúde, em sua forma mais ampla, diante da necessidade imperativa da manutenção ao benefício que já existia” (RRAg-333-47.2021.5.10.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). Assim, consoante jurisprudência majoritária da referida Corte Superior, inexiste direito adquirido à forma de custeio de plano de saúde, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar seu colapso. Destaco, quanto ao tema, os seguintes excertos de precedentes do STJ: “[...] 1. 'Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso' (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11.9.2015.) (AgInt no AREsp n. 1.439.361/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO PRÊMIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO OU À VINCULAÇÃO A DETERMINADO PLANO DE SAÚDE. JULGADOS ESPECÍFICOS DO STJ. 1. É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. 2. 'Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso' (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp n. 1.579.517/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018, grifos acrescidos)”. Imperioso ressaltar, ainda, os termos do artigo 31 da lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevendo que "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Dessarte, é inequívoca a possibilidade de alteração da forma de custeio do plano de saúde oferecido durante a vigência do contrato de trabalho, não se tratando de alteração contratual lesiva, feita unilateralmente pelo empregador, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito. Destaca-se, por pertinente, o Tema 83 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST, definido no acórdão do RRAG-0100797-89.2021.5.01.0035, que, embora diga respeito à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possui matéria análoga à presente, tendo sido fixada a seguinte tese: A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Nessa esteira, impõe-se reconhecer que a modificação na forma de concessão e manutenção do plano de saúde ao reclamante não configura alteração unilateral ilícita, sendo, pois, inaplicável a vedação do artigo 468 da CLT. Desponta, assim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, indefiro, também, a tutela provisória de urgência pretendida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG SAUDE, CNPJ: 12.055.813/0001-68, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Indefiro, também, a tutela provisória de urgência pretendida. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.440,00 (art. 789 da CLT), isento. Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG SAUDE - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Jose Maria Epifanio Rodrigues Barbosa x Cemig Saude e outros

ID: 331053987

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-10.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

CEMIG SAUDE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PAULO AFONSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010428-10.2025.5.03.0017 AUTOR: JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010428-10.2025.5.03.0017 AUTOR: JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a80fde proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA, CPF: 276.302.936-15 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/05/2025 17:47:17, em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG SAUDE, CNPJ: 12.055.813/0001-68 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Plano de Saúde, Plano de Saúde. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$72.000,00. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA A existência de ação coletiva com o mesmo objeto não impede o ajuizamento da presente ação individual. Conforme disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os instrumentos coletivos e individuais de tutela jurisdicional podem coexistir, sendo possível ao trabalhador buscar a reparação de seus direitos de forma autônoma, ainda que sob os mesmos fundamentos da ação coletiva. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada entre as ações, tendo em vista que possuem escopos distintos: enquanto a ação coletiva visa à proteção de interesses homogêneos de um grupo, a ação individual busca a tutela de direitos subjetivos próprios do autor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesse sentido: AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual que trate da mesma matéria, pois se trata de instrumentos distintos de proteção a direitos, podendo inclusive coexistir. Nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não tem efeito automático de suspensão da ação individual. Precedentes. (TST - RR-10591-37.2020.5.03.0187, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/03/2022) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Segundo expõe a doutrina processual pátria, o interesse de agir se revela por meio da demonstração da presença do binômio necessidade-utilidade. Assim, ao autor da ação incumbe demonstrar a necessidade de movimentação do aparato jurisdicional (circunstância verificada a partir da existência de uma pretensão resistida) e a utilidade do provimento judicial pretendido. No caso, é evidente que, se o demandante alega ter sofrido um prejuízo, está a necessitar, naturalmente, da intervenção do órgão jurisdicional, para que, através do provimento de mérito, possa obter (ou não) a solução que lhe satisfaça. Dessarte, demonstrada a necessidade e a utilidade processual, revela-se evidente o interesse de agir da parte autora. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada foi indicada pelo autor como responsável pelas parcelas e obrigações pleiteadas nos autos, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a pertinência subjetiva é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade da parte ré é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido, na atual ordem processual, deixou de ser condição da ação (inteligência do art. 485, VI, do CPC), passando a questão tipicamente meritória, que será apreciada oportunamente sob este viés, ficando prejudicada a análise em sede preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL As rés arguem a prescrição bienal, ao argumento de que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 18/06/1998 e a presente ação apenas foi ajuizada em 08/05/2025. Ao exame. À luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando nasce o direito de ação, e este, quando violado o direito material subjetivo. No caso em análise, o reclamante postula a manutenção da forma de custeio de seu plano de saúde, aduzindo que houve alteração do regulamento em fevereiro de 2025. Dessarte, a modificação do regulamento, ocorrida em fevereiro de 2025, representa o momento em que surgiu a lesão ao direito, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. No aspecto, ajuizada a ação em 08/05/2025, não há prescrição a ser pronunciada. MANUTENÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante afirma que "foi admitido em 24/04/1978 pela 1ª reclamada e desligado em 18/06/1998, permanecendo na condição de beneficiário do programa de saúde operado pela 2º reclamada, desde a sua admissão até o presente momento", acrescendo que "Desde a admissão do reclamante e mesmo após seu desligamento, como forma de política pós-emprego, a 1ª reclamada manteve, até fevereiro de 2025 —ou seja, por 27 anos após o término do vínculo empregatício —, o pagamento da cota-parte empresarial do plano de saúde do autor, denominado Prosaúde Integrado (PSI), operado pela 2ª reclamada, Cemig Saúde". Sustenta, ainda, que "passados 47 anos desde a sua admissão e 27 anos após o seu desligamento, (...) de maneira arbitrária, unilateral e em flagrante violação à segurança jurídica, o regulamento do plano de saúde integrado foi alterado em 21/02/2025 (ainda sem aprovação do regulamento da ANS, conforme item 51 da nota explicativa disponível no novo regulamento) e retirou o custeio da cota-parte empresarial". Segundo defende, "É indiscutível a obrigação da 1ª reclamada de manter o custeio de sua cota-parte nas mensalidades do Prosaúde Integrado (PSI) do reclamante, direito consolidado ao longo do tempo e negócio jurídico válido entre as partes, protegido pela legislação brasileira,devendo, dessa forma, ser respeitado na integralidade como um direito adquirido do autor". Nesse aspecto, aduz que "A aquisição do direito ao custeio do plano de saúde, deu-se com o início do vínculo empregatício com a reclamada, momento em que passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador", razão pela qual "Configura uma relação jurídica autônoma e independente, não sujeita aos efeitos da negociação coletiva, especialmente considerando que o autor é ex-empregado aposentado e, portanto, não participa dessas negociações que estabelecem condições de trabalho para os empregados das reclamadas". Pelo exposto, com fulcro no entendimento consubstanciado na súmula 51 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, pretende seja declarada a nulidade da alteração promovida pela 1ª ré no custeio do plano de saúde do autor, com condenação da empresa na manutenção do custeio da sua cota-parte no programa de saúde integrado do reclamante, nos mesmos moldes e percentuais praticados até janeiro/25. Outrossim, pretende seja reconhecida a obrigação da 2ª demandada de manter ativo o plano de saúde, independente do pagamento pelo demandante, da cota parte do custeio que cabe à 1ª reclamada. Alternativamente, o reclamante pleiteia a conversão da referida obrigação de fazer em perdas e danos, com a condenação da 1ª ré ao pagamento de indenização correspondente aos valores mensais do custeio de sua cota parte do plano de saúde, por todo período futuro de gozo do benefício por parte do reclamante e dependentes dele, assim considerada a expectativa de vida do autor de seus dependentes, em parcela única ou pagamento mensal. Finalmente, pugna pela devolução, em dobro, dos valores pagos pelo reclamante, referentes ao custeio devido pela 1a reclamada no seu plano de saúde, até restabelecimento do pagamento pela ré. Ao exame. A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de alteração, pelas rés, da forma de custeio do Programa de Saúde Integrado (PSI). No aspecto, em 20/02/2025, o Col. Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferia junto aos autos ROT-11813-49.2022.5.03.0000, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interpostos pelas empresas Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, CEMIG Geração e Transmissão S.A. e CEMIG Distribuição S.A., para declarar a cessação da validade das cláusulas normativas especificas sobre o programa, que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (cláusula dezessete, do ACT/2010- ID cb92b36- e cláusula quarta do ACT/2016- ID 3de6dae), limitando sua vigência a 31/12/2023. Em outras palavras, a partir do termo reconhecido, cessou a vigência do instrumento normativo que previa o custeio parcial do plano de saúde pelas reclamadas, sendo certo que manter o benefício na forma prevista nos acordos coletivos específicos após referida data importaria dar ultratividade à norma, em clara violação à mencionada decisão do TST e ao decidido pelo STF nos autos da ADPF 326. Nesse cenário, ainda que o autor defenda que seu direito emanaria não das referidas normas coletivas, mas do regulamento do empregador, que, como tal, teria aderido ao contrato de emprego no momento de sua admissão, a jurisprudência deste Eg Regional é pacífica no sentido de que a fixação de novos parâmetros para o custeio do plano de saúde não configura alteração lesiva, haja vista inexistir direito adquirido à incorporação da forma de custeio anterior, mormente quando prevista em acordo coletivo, que, conforme visto, perdeu sua vigência a partir de 31/12/2023. A respeito: PLANO DE SAÚDE - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A alteração da forma de custeio do plano de saúde oferecido pela reclamada a aposentados e pensionistas não configura alteração contratual lesiva, uma vez que não há direito adquirido à manutenção do modelo anterior, especialmente quando vinculado a norma coletiva que perdeu vigência. A decisão do TST declarou a cessão das cláusulas de renovação automática do Acordo Coletivo Específico do Prosaúde Integrado, tornando improcedente a pretensão da parte autora de manter os benefícios nos mesmos moldes. Precedentes do TRT, TST e STJ reforçam a possibilidade de adequação do custeio do plano, visando o equilíbrio atuarial, sem violação a direitos adquiridos. Recurso ordinário não provido. Revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010003-64.2022.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 12/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO LESIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. As normas coletivas devem ser observadas, na forma em que pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição. Fixados por norma coletiva novos parâmetros para o custeio de plano de assistência à saúde oferecido pela empregadora, afigura-se regular a alteração de norma interna da empresa para adaptar-se aos novos termos ajustados, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, por inexistir direito adquirido à incorporação do formato anterior de custeio do plano de saúde" (PJe: 0010656-85.2020.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "legítima a alteração da forma do custeio do benefício do plano de saúde através de norma coletiva, levando em consideração o equilíbrio atuarial e a manutenção do benefício do plano de saúde aos empregados, não havendo que se falar em alteração unilateral por parte da empregadora, ou ainda em direito adquirido, pois o que se busca é resguardar o direito à saúde, em sua forma mais ampla, diante da necessidade imperativa da manutenção ao benefício que já existia” (RRAg-333-47.2021.5.10.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). Assim, consoante jurisprudência majoritária da referida Corte Superior, inexiste direito adquirido à forma de custeio de plano de saúde, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar seu colapso. Destaco, quanto ao tema, os seguintes excertos de precedentes do STJ: “[...] 1. 'Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso' (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11.9.2015.) (AgInt no AREsp n. 1.439.361/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO PRÊMIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO OU À VINCULAÇÃO A DETERMINADO PLANO DE SAÚDE. JULGADOS ESPECÍFICOS DO STJ. 1. É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. 2. 'Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso' (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp n. 1.579.517/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018, grifos acrescidos)”. Imperioso ressaltar, ainda, os termos do artigo 31 da lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevendo que "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Dessarte, é inequívoca a possibilidade de alteração da forma de custeio do plano de saúde oferecido durante a vigência do contrato de trabalho, não se tratando de alteração contratual lesiva, feita unilateralmente pelo empregador, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito. Destaca-se, por pertinente, o Tema 83 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST, definido no acórdão do RRAG-0100797-89.2021.5.01.0035, que, embora diga respeito à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possui matéria análoga à presente, tendo sido fixada a seguinte tese: A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Nessa esteira, impõe-se reconhecer que a modificação na forma de concessão e manutenção do plano de saúde ao reclamante não configura alteração unilateral ilícita, sendo, pois, inaplicável a vedação do artigo 468 da CLT. Desponta, assim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, indefiro, também, a tutela provisória de urgência pretendida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG SAUDE, CNPJ: 12.055.813/0001-68, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Indefiro, também, a tutela provisória de urgência pretendida. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.440,00 (art. 789 da CLT), isento. Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA EPIFANIO RODRIGUES BARBOSA

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Walissa Cauhy Figueirôa x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333656799

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023639-16.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023639-16.2024.8.27.2706/TO AUTOR : WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA ADVOGADO(A) : WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA (OAB TO9189) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE EN… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023639-16.2024.8.27.2706/TO AUTOR : WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA ADVOGADO(A) : WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA (OAB TO9189) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , manejada por WALISSA CAUHY FIGUEIRÔA , qualificada, em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , também devidamente qualificada A autora que, no dia 07/11/2024, por volta das 19h, houve queda e oscilação de energia elétrica em sua residência, localizada na cidade de Araguaína/TO, fato este que perdurou por aproximadamente 3 horas e 30 minutos, com restabelecimento da energia apenas às 22h30. A autora afirma que, após o retorno da energia, constatou que sua fonte de carregador, modelo “DAPON”, não mais funcionava. Alega que a queima no fonte de carregador ocorreu em razão da instabilidade no fornecimento de energia em sua residência no dia 07/11/2024, entre 19h e 22h30min. A autora afirma que, apesar de ter registrado três protocolos de solicitação de ressarcimento (nº 55083670, 55099707 e 50572386) do valor do equipamento danificado. Relata que foi informada de que a empresa enviaria técnico ao local para verificação do objeto danificado no prazo de cinco dias úteis, no entanto, segundo a autora, não houve qualquer diligência técnica, sendo-lhe posteriormente enviada resposta negativa, em 13/11/2024, com a justificativa de que não foi registrado qualquer evento de perturbação no sistema elétrico que pudesse justificar o dano alegado. Relata que a justificativa da ré foi “NÃO HÁ REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUE POSSA TER AFETADO A UNIDADE CONSUMIDORA PARA A DATA E HORA APROXIMADAS INFORMADAS DA OCORRÊNCIA DO DANO.” Insatisfeita com a resposta obtida na via administrativa, a autora dirigiu-se pessoalmente à filial da requerida em Araguaína/TO, mas obteve nova negativa quanto ao pedido de ressarcimento. A autora alega responsabilidade objetiva da concessionária e pleiteia reparação pelo prejuízo sofrido. Ao final requereu a procedência do pedido com a condenação da requerida ao ressarcimento integral do prejuízo R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) referente ao produto queimado e a inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação a mesma restou infrutífera (evento 18). A requerida apresentou contestação (evento 16). Alega que não houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, tampouco qualquer nexo de causalidade entre a atividade da concessionária e o alegado dano ao equipamento eletrônico da autora. Afirma que, após o recebimento do pedido administrativo de ressarcimento por parte da consumidora, foram realizados os devidos procedimentos de verificação interna, não tendo sido constatada qualquer perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora na data e horário informados pela autora. As análises técnicas internas, segundo a defesa, indicaram que a tensão permaneceu dentro dos padrões estabelecidos pela Resolução nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não havendo evidência de sobrecarga, oscilação ou interrupção que pudesse ter ocasionado o suposto dano. Sustenta, ainda, que a unidade consumidora da autora não foi afetada pela interrupção técnica registrada em 07/11/2024 no setor Loteamento Lago Sul, em Araguaína/TO, uma vez que estaria conectada a circuito elétrico distinto daquele que efetivamente apresentou falha. Para tanto, apresentou dados técnicos relativos aos transformadores envolvidos, identificando que o transformador da unidade da autora (nº 45 5703440004) não constava entre os afetados, ao contrário do transformador nº 75 5703442004, este sim relacionado ao setor atingido. Argumenta que a parte autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de comprovar que o dano ao carregador tenha decorrido de oscilação de energia, ressaltando que a avaria de equipamentos pode decorrer de múltiplos fatores, como deficiências internas na instalação elétrica do imóvel, desgaste natural, mau uso ou outras causas não atribuíveis à concessionária. Assevera que somente por meio de perícia técnica especializada seria possível afirmar, com grau mínimo de certeza, que o evento danoso tem relação com os serviços prestados pela empresa. Ao final, requer o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial, diante da ausência de comprovação do dano, do nexo causal e da existência de ilicitude na conduta da empresa, além de pleitear a produção de todas as provas em direito admitidas. A autora apresentou réplica (evento 17), reiterando a procedência dos pedidos constantes na exordial e refuta os argumentos defensivos da parte ré. Argumenta que a requerida não logrou êxito em afastar o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia e o dano ao equipamento eletrônico (carregador modelo DAPON). Sustenta que a defesa limitou-se a reiterar alegações administrativas, sem apresentar qualquer prova técnica eficaz capaz de infirmar os fatos narrados na petição inicial. Afirma, ainda, que há testemunhas que presenciaram os episódios de queda e oscilação de energia elétrica ocorridos no dia 07/11/2024, as quais inclusive relataram tais falhas em grupo de aplicativo WhatsApp, sendo que a própria requerida teria, posteriormente, reconhecido a existência de ocorrência técnica envolvendo transformador naquela mesma data. Conforme ressalta a autora, a requerida confessou em contestação que houve manutenção em transformador na região, o que, segundo a impugnante, reforça o vínculo causal entre a falha no serviço e o dano ao bem material. Alega que solicitou à requerida a verificação do equipamento danificado, mas não houve diligência in loco por parte da concessionária, sob a justificativa de “ausência de interrupção de fornecimento”. Aduz que tal omissão compromete a credibilidade da análise administrativa e evidencia a ausência de apuração técnica efetiva por parte da ré. No tocante à produção de provas, a autora reitera o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de instruir os autos com a oitiva de testemunhas que presenciaram as falhas na prestação do serviço de energia elétrica. Ao final, requer a rejeição integral dos argumentos trazidos na contestação e a total procedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive com a condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$ 299,90, correspondente ao dano material suportado. Designada audiência de instrução (evento 40). Renovada proposta a conciliação a mesma resultou inexitosa, tendo em vista que a requerida não acena com proposta de acordo. Postula pelo julgamento de total improcedência dos pedidos do autor. A ré apresentou contestação (evento 16), não alegou preliminares, no mérito contestou os argumentos do autor e requereu a improcedência dos pedidos. Foi ouvido a preposta da requerida, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. Foi ouvida testemunha Valéria da Silva Medeiros, CPF: 936.943.857-20, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. É o relatório do essencial. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que se encontra devidamente instruído com as provas requeridas pelas partes. In casu , vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados, e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Verifica-se que a petição inicial narra adequadamente os fatos e traz os fundamentos de direito, a causa de pedir e o pedido, além do nome das partes e o valor da causa, de forma que ela preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além do mais a referida peça possibilitou à parte requerida o pleno exercício de defesa em sua contestação. O pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Inicialmente, reconhece-se a existência de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a mera incidência do CDC não implica, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão deve ocorrer a critério do juiz, quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, embora haja relação de consumo, não restou demonstrada hipossuficiência técnica extrema da parte autora, tampouco situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC. A autora, inclusive, é advogada, parte instruída, com plena capacidade de postular e diligenciar os meios de prova que entendesse necessários. Importa esclarecer que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso I que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo a inversão do ônus probante por decisão fundamentada quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior a facilidade de obtenção da prova (§1º, artigo 373, CPC). No mesmo sentido o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do encargo probatório, a critério do juiz, e quando o consumidor for hipossuficiente. Ocorre que no caso em concreto, embora seja inequívoca a relação de consumo, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica extrema da autora, que a impossibilite de produzir as provas de suas alegações em juízo, devendo comprovar minimamente os fatos alegados na inicial (art.373, I, CPC). Assim, não se verificando a dificuldade da demandante/consumidora em provar os fatos alegados, não é caso de inverter o ônus probatório. No caso vertente, a autora não apresentou laudo técnico que comprovasse que o dano ao seu carregador foi causado por oscilação de energia elétrica. Limitou-se a alegar a existência de oscilação de energia, a registros de conversas pelo WhatsApp e prova testemunhal de que houve oscilação de energia no dia 07/11/2024 . A prova testemunhal e os registros de conversas informais — ainda que possam indicar a possibilidade de oscilação na rede elétrica — não têm força probatória técnica ou conclusiva suficiente para demonstrar: que o equipamento em questão foi de fato danificado por descarga elétrica ou oscilação oriunda da rede da concessionária; que não houve outras causas alternativas para o dano ao equipamento, como mau uso, obsolescência, defeito de fabricação ou falha interna da instalação elétrica residencial. A simples alegação de que houve interrupção ou oscilação de energia, ainda que corroborada por testemunhas ou prints de conversas informais, não substitui o rigor técnico necessário à demonstração de um nexo causal específico e idôneo. Portanto, competia à parte autora produzir prova técnica minimamente robusta — como laudo técnico particular ou documento idôneo — que demonstrasse a oscilação de energia elétrica oriunda da rede da concessionária ré foi a causa direta do dano ao carregador. O laudo técnico particular teria a função de esclarecer e demonstrar, com base em critérios objetivos e parâmetros técnicos, que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta do dano ao carregador da autora. Na ausência dessa prova essencial, não é possível imputar responsabilidade à concessionária, sendo imperativa a improcedência do pedido por ausência de comprovação do nexo causal — elemento indispensável à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse sentido, vale observar a jurisprudência: Recurso Inominado: 1000295-91.2019.8.11 .0092 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO TAQUARI Recorrente (s): ELIANE MARGARETH VIANA Recorrido (s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 29/09/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS (TV E DVD) – JUNTADA DE ORÇAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Havendo a alegação de oscilações no fornecimento de energia elétrica, sem a juntada de nenhum laudo técnico atestando o alegado, de rigor a improcedência da pretensão . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10002959120198110092 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS (GELADEIRA E MÁQUINA DE LAVAR) – JUNTADA DE NOTA DE SERVIÇO– REVELIA DA PROMOVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Havendo a alegação de oscilações no fornecimento de energia elétrica, sem a juntada de nenhum laudo técnico atestando o alegado, de rigor a improcedência da pretensão. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10005704320208110015 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/10/2020) A autora tinha plena condição de obter laudo técnico particular — providência ordinária e acessível, não exigindo aparato judicial. Tais laudos são documentos regularmente admitidos como meio de prova e sua juntada é prática comum em ações similares, justamente para superar a ausência de prova pericial no rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, competia à autora instruir a inicial com um laudo técnico particular, ou apresentá-lo no curso do processo, como prova mínima da origem do dano alegadamente decorrente de falha na prestação do serviço. Na ausência desse elemento essencial, não há como se reconhecer a responsabilidade da ré, pois não se demonstrou o nexo de causalidade indispensável à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não é automática, exige a prova do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano alegado. No caso concreto, a parte autora não produziu prova técnica apta a demonstrar que o dano ao equipamento foi causado por oscilação de energia oriunda da rede da ré. Diante disso, não restou configurada a responsabilidade civil da concessionária. Consequentemente, a improcedência do pedido é medida juridicamente imposta, com fundamento no descumprimento do ônus probatório pela autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. POSTO ISSO , por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e, com lastro nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais conforme demonstrado . Sem custas e honorários nessa fase. Artigo 55, da lei 9.099/5. Publique-se. Dispensado o registro. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se o processo com as devidas baixas.

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Joao Taciano Costa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311195791

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306961-44.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TACIANO COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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AMANDA PIETRA GONCALVES

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5306961-44.2024.8.13.0024 AUTOR: JOAO TACIANO COSTA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO TACIANO COSTA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pela qual pleiteou a declaração de inexistência/nulidade dos contratos de empréstimos e serviços, a suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito consignado, que não contaram com sua adesão; a possibilidade de portabilidade do benefício, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício e indenização pelos danos morais. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ofertou contestação (ID.10448240334), suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade das contratações, alegando que o autor assinou os contratos e cumpriu parcialmente o pagamento das parcelas. Afirmou ciência de todos os encargos, argumentando que os contratos são redigidos de forma clara e legível. Insurgiu-se contra os pedidos de dano moral e repetição do indébito. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf.ID.10443022859), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf. ID.10448873822) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para sentença. DECIDO. Preliminar de falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, ainda que não tenha o autor formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Da análise dos autos constato que a controvérsia instaurada se funda na declaração de nulidade dos contratos de empréstimos e serviços objeto da lide, em razão de alegada fraude pelo autor nas contratações realizadas sem o seu consentimento. O autor narra que, após uma ação judicial anterior que resultou na interrupção de descontos indevidos e indenização por danos morais, solicitou ao réu seus extratos bancários desde o ano de 2019. Sustenta que, ao analisar os documentos, descobriu a existência de diversos outros descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a supostos empréstimos consignados e diretos não solicitados, bem como cobranças de cartão de crédito consignado jamais contratado ou utilizado, tarifas de pacote de serviços, tarifa de envio de SMS (sendo que o autor afirma nunca ter possuído telefone celular), seguro cartão protegido e, ainda, uma aplicação em renda fixa que desconhece e não autorizou. Quantificou os descontos indevidos em R$2.650,27 para empréstimo consignado (dezembro de 2021 a junho de 2022), R$ 2.226,02 (janeiro a junho de 2022) e R$ 294,32 (abril de 2024) para empréstimos diretos, totalizando R$ 3.546,67 para esta modalidade, R$ 986,16 para cartão de crédito consignado (janeiro a dezembro de 2024), R$ 370,00 para tarifa de pacote de serviços (agosto de 2019 a julho de 2020), R$ 29,50 para tarifa de envio de SMS e R$ 253,70 para seguro cartão protegido (agosto de 2019 a agosto de 2024), perfazendo o total de R$ 7.477,77 em descontos indevidos. A par do relato, pleiteou a declaração de inexistência/nulidade dos contratos de empréstimos e serviços, a suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito consignado, que não contaram com sua adesão; a possibilidade de portabilidade do benefício, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício e indenização pelos danos morais. A fim de comprovar suas alegações, acostou aos autos extratos de histórico de créditos do INSS que detalham os descontos alegados, abrangendo os períodos de dezembro de 2021 a maio de 2022 (ID.10355253003), junho de 2022 (ID.10355243957), e janeiro a novembro de 2024 (ID.10355278915), além de outros documentos de descontos referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (IDs.10355215598, 10355267468, 10355243890, 10355269169, 10355213862). Estabelecidos os contornos da lide e diante da negativa do autor, cabia ao réu produzir prova da legitimidade das operações impugnadas, ao ponto de desconstituir a alegação de fraude invocada na petição inicial. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em sua contestação, o requerido defendeu a validade das contratações, alegando que o autor assinou os contratos e cumpriu parcialmente as parcelas, o que configuraria anuência e convalidação dos termos. Afirmou que o autor teve prévia ciência de todos os encargos e que os contratos são redigidos de forma clara e legível. Sustentou a manutenção da instituição bancária como pagadora do benefício previdenciário durante a vigência do contrato, com base no consentimento do autor. Quanto à adesão de produtos e serviços, o réu alegou que o seguro Prestamista Crédito Rotativo foi contratado em 18/03/2011 mediante assinatura de termo de adesão, e o seguro Cartão Protegido foi contratado em 27/05/2016 via autoatendimento com senha do cartão. Defendeu a validade das provas apresentadas, incluindo logs de contratação e transações via autoatendimento, como meios legítimos para comprovar a legalidade das operações. Contudo, os argumentos apresentados não prevalecem, devido à falta de documentos com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu, e consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor, nem tampouco comprovar que as transações impugnadas foram de fato realizadas pelo próprio autor ou por algum terceiro por ele autorizado, portando seu cartão e senha de uso pessoal. Diante da negativa do autor quanto à contratação dos empréstimos e serviços, caberia ao réu, que possui o dever de guarda e a facilidade de acesso a tais informações, comprovar a regularidade das operações, mediante a apresentação dos contratos devidamente assinados ou de outros meios de prova inequívocos da manifestação de vontade do consumidor, bem como a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos e a utilização dos serviços. Contudo, o requerido manteve-se no campo das meras alegações, deixando de trazer aos autos provas hígidas de suas alegações. Se não, veja-se: Quanto aos empréstimos consignados e diretos que o autor sustenta não ter contratado, apesar de alegar que as contratações foram realizadas via autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e que os valores foram creditados e sacados pelo autor, o réu não acostou aos autos os contratos específicos de cada um desses empréstimos, nem comprovantes de crédito em conta que demonstrem a efetiva disponibilização dos valores correspondentes a cada operação alegadamente contratada. A mera apresentação de um contrato de abertura de conta de 2011 (ID.10448248568) não é suficiente para comprovar a contratação de empréstimos posteriores e específicos, especialmente quando o autor nega veementemente a sua realização. A alegação de que o autor teria cumprido parcialmente as parcelas não é suficiente para convalidar um contrato inexistente ou viciado em sua origem, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor e a complexidade das operações financeiras. No tocante ao cartão de crédito consignado, que alega o autor nunca ter solicitado nem utilizado e que gerou descontos de R$ 986,16 entre janeiro e dezembro de 2024. O réu, em sua defesa, não apresentou o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, nem faturas detalhadas que comprovem a utilização do cartão pelo autor. A simples alegação de que transações via autoatendimento são válidas não supre a necessidade de comprovação da contratação específica do produto e de sua efetiva utilização. Sobre as Tarifas e Serviços (Pacote de Serviços, Envio SMS, Seguro Cartão Protegido) impugnadas pelo autor, o réu não apresentou qualquer documento que comprove a contratação ou a autorização do autor para a cobrança de tal pacote, bem como não apresentou qualquer prova que desconstitua a alegação do autor de que nunca possuiu telefone celular, como um termo de adesão ao serviço de SMS ou registro de número de celular vinculado ao autor. No que tange ao seguro cartão protegido, o réu alegou que foi contratado em 27/05/2016 no autoatendimento mediante autenticação com senha do cartão. No entanto, também não apresentou o termo de adesão específico ou qualquer documento que demonstre a ciência e a vontade do autor em contratar tal seguro. Por fim, o autor alega ter sido surpreendido com a existência de aplicação em renda fixa em seu extrato bancário, sem que jamais tenha solicitado ou autorizado tal operação. O réu não se manifestou especificamente sobre essa alegação em sua contestação, nem apresentou qualquer documento que comprove a autorização do autor para a realização de tal aplicação financeira. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que os serviços e produtos impugnados foram realizados com a válida manifestação de vontade do requerente, o que indubitavelmente corrobora a alegação de fraude e falha nos serviços prestados pela contratação do empréstimo de forma fraudulenta. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração dos contratos pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de produtos e serviços não contraídos pelo consumidor. Ressalta-se que os documentos que instruem a contestação foram produzidos unilateralmente pela ré, em proveito dela própria, em virtude do que não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, a omissão do réu em comprovar a regularidade das operações corrobora a versão do autor, pelo que a ausência de prova incontroversa da contratação dos serviços e produtos, implica a declaração de nulidade dos contratos formalizados sem a válida manifestação de vontade do autor e, por consequência, na inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Por outro lado, tenho que resta justificada a imposição da repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deveras, é inarredável a percepção da má-fé que norteou a ação do requerido, circunstância que autoriza a aplicação da referida sanção. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em tela, restou cabalmente demonstrado que o autor foi submetido a cobranças indevidas por parte do requerido, decorrentes produtos e serviços contratados sem sua anuência, o que resultou no comprometimento direto de sua renda e impactou negativamente sua dignidade e subsistência. Ademais, o autor foi compelido a envidar consideráveis esforços para buscar a tutela jurisdicional, a fim de corrigir a injustiça que lhe foi imposta, arcando com o ônus emocional e financeiro decorrente da indevida contratação. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse diapasão, majoritária a jurisprudência, como ilustra julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, empréstimos diretos, cartão de crédito consignado, tarifa de pacote de serviços, tarifa de envio de SMS, seguro cartão protegido e aplicação em renda fixa, questionados no presente feito, pelo que o réu fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o requerido a promover o cancelamento definitivo do cartão de crédito consignado de suposta titularidade do autor, bem como de todos os serviços e aplicações financeiras (tarifa de pacote de serviços, tarifa de envio de SMS, seguro cartão protegido e aplicação em renda fixa) ora declarados nulos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; c) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 14.955,54 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença; e) condenar o réu a providenciar a liberação para a portabilidade do benefício previdenciário do autor para a instituição financeira de sua escolha, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 25 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5306961-44.2024.8.13.0024 AUTOR: JOAO TACIANO COSTA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Rodrigues Da Silva Gomes x Banco Agibank S.A

ID: 316060058

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012674-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012674-39.2025.8.13.0024 AUTORA: ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, pela qual pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado que não contou com a sua anuência, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, ainda, em tutela antecipada que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (RCC), até a decisão final da lide, ao argumento de que o contrato não contou com sua anuência. A autora, analfabeta conforme comprovam seus documentos pessoais acostados ao ID.10376909145, é pensionista do INSS pelo benefício nº 130.047.001-9 e narra que percebeu que o valor do seu benefício havia diminuído sem qualquer explicação. Ao se informar, tomou conhecimento da contratação de um cartão de crédito de margem consignável (RCC), contrato número 1516831184, final 7128, supostamente firmado em 07/08/2024, pelo qual mensalmente é processado desconto em seu benefício. Sustenta que não anuiu com a presente contratação e nunca usufruiu de qualquer benefício ofertado pelo referido cartão. Alega ter sido vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do requerido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10389059472. O réu BANCO AGIBANK S.A ofertou contestação (cf.ID. 10436761218) suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do Cartão de Reserva de Crédito Consignado (RCC), alegando que a adesão foi devidamente formalizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, conforme as Instruções Normativas do INSS. Asseverou a inexistência de vício de consentimento para a realização de descontos no benefício pela autora, considerando que contou com a manifestação de vontade da requerente. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID.10438478056) reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência (cf.ID.10440286226), restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial técnica. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa medida, tem-se que se faz necessária, no caso, a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. A controvérsia reside na validade da contratação do Cartão de Reserva de Crédito Consignado (RCC) pela parte autora, que alega não ter anuído com o referido contrato. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Ao contestar, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado, assinado por biometria facial da autora e testemunhas. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Para tanto, acostou o contrato com fotos da autora e de supostas testemunhas (ID.10436770454) e as faturas do cartão de crédito (ID.10436775446). Na petição inicial, a requerente nega ter conhecimento do contrato que deu origem aos débito questionados. Ressalte-se que sua narrativa encontra respaldo em diversos elementos probatórios constantes dos autos, os quais conferem elevada verossimilhança às suas alegações. Ademais, impende destacar que a requerente impugna expressamente a validade do contrato apresentado pela ré, reiterando que jamais consentiu com a contratação. A autora comprovou, por meio de seu documento de identidade, ser analfabeta. Tal condição é de extrema relevância para a validade do negócio jurídico, pois o Código Civil, em seu artigo 595, estabelece uma formalidade específica para contratos celebrados por analfabetos, exigindo que a assinatura seja feita "a rogo" e que o instrumento seja assinado por duas testemunhas. A literalidade do dispositivo legal é clara ao dispor que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Analisando os documentos apresentados pelo réu, verifica-se que, embora o Termo de Consentimento Esclarecido e a Proposta de Emissão do Cartão Consignado de Benefício mencionem a possibilidade de assinatura "a rogo" e a presença de testemunhas, a assinatura da titular, ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES, não consta fisicamente nos documentos. Em vez disso, há a indicação de que o documento foi "assinado eletronicamente por meio do App do Consultor com Biometria Facial, pelo Assinante a Rogo e/ou Representante Legal a rogo de e/ou em representação ao EMITENTE em 07/08/2024 às 11:08, pela Testemunha 01 ANA TERESINHA ROCHA DA SILVA CPF 813.549.166-20 em 07/08/2024 às 11:07 e pela Testemunha 02 PEDRO ASCENCAO ALVES CPF 279.026.766-91 em 07/08/2024 às 11:08". O "Assinante a Rogo/Representante Legal" é identificado como JOSE LUIZ AMARAL CARNEIRO, cônjuge da autora. Todavia, inexiste nos autos qualquer instrumento de procuração ou outro documento hábil que comprove a outorga de poderes de representação ao referido indivíduo, circunstância que compromete a regularidade da contratação e evidencia vício na formação do negócio jurídico, em afronta às garantias legais conferidas às pessoas hipossuficientes. A utilização de biometria facial e assinatura eletrônica, embora reconhecida pela legislação para diversas finalidades, não pode, no caso de pessoa analfabeta, afastar a exigência de formalidades que visam garantir a efetiva manifestação de vontade e a compreensão do negócio jurídico. A mera coleta de biometria ou fotografia, sem a comprovação de que o conteúdo do contrato foi lido e compreendido pela parte analfabeta, e sem a presença e assinatura física de duas testemunhas instrumentárias que atestem a leitura e a anuência, não é suficiente para validar o negócio jurídico. A finalidade do artigo 595 do Código Civil é justamente proteger a parte que não possui plena capacidade de leitura e escrita, assegurando que o contrato seja compreendido e que sua vontade seja livremente expressa. A requerida não demonstrou que o contrato foi lido em voz alta para a autora, nem que as testemunhas presentes eram capazes de atestar a compreensão e a anuência da analfabeta. A ausência de assinatura física da autora, do assinante a rogo e das testemunhas nos documentos, substituída por um registro eletrônico de biometria e horários, não supre a formalidade legal exigida para a validade do ato. A condição de hipervulnerabilidade da consumidora impõe ao fornecedor um dever de cautela e diligência ainda maior na formalização de contratos, especialmente aqueles que implicam em descontos diretos em benefício previdenciário. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora. De tal sorte, não merece ser acolhido o argumento do requerido de que o vício de consentimento na manifestação de vontade da autora é afastado a partir do momento em que há um autorretrato chancelando a suposta contratação. Isto porque a mera fotografia não é prova suficiente para demonstrar a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que a requerente não anuiu com os serviços de crédito oferecidos pelo banco réu. A não anuência da autora é ainda mais explícita quando se nota que não houve a utilização do cartão para realização de compras. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo a autora, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados à autora. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o réu deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente, o que não fez. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MO-RAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do empréstimo consignado celebrado sem o válido e eficaz consentimento da autora. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente definitivamente. De igual sorte, a restituição à autora dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Por outro lado, tenho que resta justificada a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deveras, é inarredável a percepção da má-fé que norteou a ação do correspondente bancário que perpetrou a fraude, circunstância que autoriza a aplicação da referida sanção referência. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal desta comarca: RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS – FRAUDE NAS ASSINATURAS – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – VALORES RECEBIDOS EM CONTAS – COMPENSAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJMG - RI: 5089373-13.2021.8.13.0024 MG, Relator: Mauro Pena Rocha, Data de Julgamento: 23/06/2022) No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade. Os descontos de prestações indevidas na aposentadoria ensejam reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao terceirizar sua prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, não merece prosperar o pedido contraposto deduzido pelo réu para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensada da quantia devida à autora pela condenação da requerida os valores por ela utilizados com o cartão de crédito. Com efeito, da análise detida das provas acostadas aos autos, verifica-se que não há nenhuma comprovação de depósito de valores em favor da autora por parte do requerido. Inclusive, o suposto contrato acostado ao ID.10436770454 não menciona qualquer valor disponível ou efetivamente creditado à autora. Ademais, restou inequívoco, conforme os próprios documentos apresentados pelo réu no ID. 10436775446, que não houve utilização do cartão supostamente emitido em nome da autora, o que confirma a ausência de contraprestação que pudesse legitimar a cobrança questionada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado versado nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes pelo que o réu fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitivo o comando para que o réu se abstenha de realizar cobranças pela dívida ora declarada inexigível, sob pena de multa já fixada na mencionada decisão; c) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário em menção, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelas razões acima expostas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012674-39.2025.8.13.0024 AUTORA: ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alexandre Catalano Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326178207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014335-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CATALANO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RONALDO LOPES

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CAROLINNE SILVA LOPES

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014335-53.2025.8.13.0024 AUTORA: ALEXANDRE CATALANO CAMPOS RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ALEXANDRE CATALANO CAMPOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de contratos de empréstimos pessoais firmados sem o seu consentimento, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente e indenização pelos danos morais suportados. O autor alega que foi vítima de fraude bancária. Narra que, é titular da conta corrente nº 88061-2, agência nº 462, junto ao banco réu. Sustenta que, no mês de julho, foi surpreendido com a contratação de três empréstimos pessoais não reconhecidos em sua conta, identificados pelos números de contrato 5251936, no valor de R$5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos), com pagamento único em 13/09/2024; 5291946, no valor de R$100,00 (cem reais), com pagamento em nove parcelas de R$25,27 (vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), iniciando em 13/09/2024; e 5296540, também no valor de R$100,00 (cem reais), com pagamento em nove parcelas de R$25,27 (vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), iniciando na mesma data. Diante do desconhecimento da origem de tais operações, o autor buscou auxílio de seu gerente, que o orientou a registrar um boletim de ocorrência e redigir uma carta manuscrita para contestação. Tais providências foram tomadas em 18/10/2024, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024-046909390-001 (ID.10376950664). Contudo, o autor afirma que, até o momento do ajuizamento da ação, não obteve resposta do banco réu, e os descontos referentes às parcelas dos empréstimos continuaram acontecendo em sua conta corrente, de forma totalmente ilegal e arbitrária. O autor reitera que jamais contratou os referidos empréstimos, não havendo qualquer consentimento de sua parte para tais operações. Vindicou, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu suspenda os descontos em sua conta corrente, referentes aos contratos de empréstimos pessoais mencionados. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (ID.10389735302). O réu ofertou contestação (cf.ID.10437733844), suscitando preliminar de falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos empréstimos, afirmando que as operações ocorreram eletronicamente via Mobile Bank (aplicativo de celular), mediante validação de senha eletrônica e chave de segurança iToken, de uso habitual do requerente. Insurgiu-se contra os pedidos de danos morais e repetição do indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado ao autor seja compensado sobre a condenação. O autor impugnou a contestação, conforme ID.10439213504. Frustradas as tentativas de conciliação (cf.ID.10440295106), as partes dispensaram a produção de outras provas. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, autorizado está o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, CPC/15. DECIDO. Das Preliminares. 1- Da incompetência do Juizado Especial. O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial técnica. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. 2 – Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, ainda que não tenha o autor formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Da análise dos autos constato que a controvérsia instaurada se funda na declaração de nulidade dos contratos de empréstimos pessoal objeto da lide, em razão de alegada falha na prestação de serviços pelo autor mediante as contratações realizadas sem o seu consentimento. O autor sustenta a ocorrência de três empréstimos em sua conta bancária sem o seu consentimento. Aduz falha na prestação de serviços do réu, vez que nunca autorizou a contratação de tais empréstimos. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos (ID.10376879178) extrato bancário comprovando as transações impugnadas e (ID. 10376947481) carta de reclamação administrativa destinada ao requerido. Estabelecidos os contornos da lide e diante da negativa de contratação pelo autor, cabia ao réu produzir prova da legitimidade das operações impugnadas, ao ponto de desconstituir a alegação de fraude invocada na petição inicial. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em sua contestação, o requerido defendeu a validade das contratações dos empréstimos, afirmando que as operações ocorreram eletronicamente via Mobile Bank (aplicativo de celular), mediante validação de senha eletrônica e chave de segurança iToken, de uso habitual do requerente. Juntou parecer técnico sobre assinaturas eletrônicas (ID.10437760620) e imagens da jornada de contratação via aplicativo (ID.10437775646), detalhando as barreiras de segurança (agência e conta, senha eletrônica, token, senha do cartão/PIN). Sustentou que o valor dos empréstimos foi creditado na conta do autor e por ele utilizado. Contudo, os argumentos apresentados não prevalecem, devido à falta de documentos com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu, e consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor, nem tampouco, comprovar que as transações impugnadas foram de fato realizadas pelo próprio autor ou por algum terceiro por ele autorizado. Diante da negativa do autor quanto à contratação dos empréstimos, caberia ao réu, que possui o dever de guarda e a facilidade de acesso a tais informações, comprovar a regularidade das operações, mediante a apresentação dos contratos devidamente assinados ou de outros meios de prova inequívocos da manifestação de vontade do consumidor, bem como a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos e a utilização dos serviços. Contudo, o requerido manteve-se no campo das meras alegações, deixando de trazer aos autos provas contundentes de suas alegações. Veja-se: Quanto aos empréstimos pessoais que o autor sustenta não ter contratado, apesar de alegar que as contratações foram realizadas via Mobile Bank (aplicativo de celular), mediante validação de senha eletrônica e chave de segurança iToken, e que os valores foram creditados e sacados pelo autor, o réu não acostou aos autos os contratos específicos de cada um desses empréstimos. A mera apresentação de telas sistêmicas e parecer técnico sobre as seguranças de transações realizadas via aplicativo de celular, não é suficiente para comprovar a contratação de empréstimos, especialmente quando o autor nega veementemente a sua realização. A alegação de que os valores foram depositados em conta do autor, não é suficiente para convalidar um contrato inexistente ou viciado em sua origem, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor, a complexidade das operações financeiras. Demais disso o Boletim de Ocorrência (ID.10376950664) e a reclamação administrativa (ID.10376947481) demonstram que o autor buscou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que os serviços impugnados foram realizados com a válida manifestação de vontade do requerente, o que indubitavelmente corrobora a alegação de fraude e falha nos serviços prestados pela contratação dos empréstimos que não contaram com a anuência do autor. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração dos contratos pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de produtos não contraídos pelo consumidor. Ressalta-se que os documentos que instruem a contestação foram produzidos unilateralmente pela ré, em proveito dela própria, em virtude do que não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entendo, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, a omissão do réu em comprovar a regularidade das operações corrobora a versão do autor, pelo que, a ausência de prova incontroversa da contratação dos empréstimos, implica na declaração de nulidade dos contratos realizados sem a válida manifestação de vontade do autor, e por consequência, na inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Por outro lado, tenho que resta justificada a imposição da repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deveras, é inarredável a percepção da má-fé que norteou a ação do requerido, circunstância que autoriza a aplicação da referida sanção. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em tela, restou cabalmente demonstrado que o autor foi submetido a cobranças indevidas por parte do requerido, decorrentes produtos e serviços contratados sem sua anuência, o que resultou no comprometimento direto de sua renda e impactou negativamente sua dignidade e subsistência. Ademais, o autor foi compelido a envidar consideráveis esforços para buscar a tutela jurisdicional, a fim de corrigir a injustiça que lhe foi imposta, arcando com o ônus emocional e financeiro decorrente da indevida contratação. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse diapasão, majoritária a jurisprudência, como ilustra julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Por fim, que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado em conta do autor sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou, os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas aos contratos de empréstimos versados nos autos, sob os números 5251936, 5291946 e 5296540, inclusive com descontos na conta corrente do autor, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos pessoais de números 5251936, 5291946 e 5296540, pelo que o réu fica obrigado a ser abster de promover novas cobranças, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença; E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5014335-53.2025.8.13.0024 AUTORA: ALEXANDRE CATALANO CAMPOS RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 3002849-09.2024.8.06.0001

ID: 256729922

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3002849-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3002849-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER Requerente: ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO Requerido: FUNDACAO D… Processo nº: 3002849-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER Requerente: ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO Requerido: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA movida por ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO, em face da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ visando o pagamento de diferenças relativas à correção monetária dos valores retroativos pagos da pensão por morte do seu genitor, bem como a restituição dos valores de IRPF indevidamente descontados. Tudo conforme petição inicial e documentos pertinentes. Relata, em síntese, que a autora, ANA MARIA SILVA INÁCIO, é pensionista na condição de cônjuge do ex servidor estadual Sr. ANTONIO LOPES INACIO, tendo a pensão provisória sido concedida com título publicado em 30/11/2022, no importe de 80% do valor devido, nos termos da LC Estadual nº 31/2002, art. 1º, §1º. Esclarece que, no início, a outra autora, ANA KAROLINA SILVA INÁCIO, na época em que era menor de 21 anos, também era beneficiária. Tendo recebido a pensão de 29/03/2019 a 25/02/2021, até que completou 21 anos e o benefício ficou exclusivamente para sua mãe. Acrescenta que de 29/03/2019 a 30/11/2023, a pensão foi paga em caráter provisório, em tese, no importe de 80% do valor devido. Contudo, a partir de 12/2023, com registro definitivo da pensão pelo TCE, conforme a Resolução nº 6727/2023 anexa, a pensão passou a ser paga em caráter definitivo, em 100% do valor devido, pagando os réus os 20% não pagos, retroativamente. Salientamos acima a palavra em tese pois, em muitos meses, tal percentual não foi respeitado, sendo pago a menos que isso. Menciona que em anexo encontram-se os comprovantes de pagamento e a planilha dos valores nominais devidos, e que os requeridos efetuaram os pagamentos às autoras considerando apenas o valor nominal, sem considerar a devida correção monetária sobre os valores. Ressalta, ainda, o indevido desconto de imposto de renda quando do pagamento dos retroativos da pensão e que valor tributável deve ser considerado mensalmente não globalmente. Sendo assim, o benefício no valor de salário-mínimo, deveria ser isento de IRPF. Por meio de contestação, os requeridos aduzem que existe legalidade da cobrança de imposto de renda (IR) referente ao mês de dezembro de 2023, uma vez que o valor recebido era maior do que o teto de isenção mensal de ir previsto na lei 11.482/2007. Acrescenta que em relação a correção, houve aplicação do INPC como índice de correção monetária no período de abril de 2019 a novembro de 2021 e pela TAXA SELIC a partir de dezembro de 2021 dos valores pagos retroativos a título de pensão por morte. Sendo esse o entendimento firmado pelo STJ no tema de recursos repetitivos n° 905 e entendimento firmado pelo STF no tema de repercussão geral n° 810. Réplica nos autos, aduzindo que inexiste tratamento específico para as dívidas previdenciárias do Estado em sua legislação, deve ser aplicada a regra geral de correção de suas dívidas, a qual se dá pelo índice geral de inflação, o IPCA. Parecer Ministerial pela prescindibilidade. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Preliminarmente, nada foi aventado. No mérito, tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. O pleito autoral merece prosperar em parte. A presente demanda consiste em obter provimento judicial que determine a correção monetária adequada, bem como a isenção do IRPF de valores retroativos recebidos a título de benefício por pensão por morte. Importante ressaltar que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente na época do falecimento do servidor público e que é pacífico o entendimento segundo o qual o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, cuja data determinará a incidência da legislação que estiver em vigor para o cálculo, segundo o princípio tempus regit actum. Neste passo, e tendo em vista que o óbito do ex-servidor ocorreu em o óbito em 29/03/2019, conforme documento anexada aos autos (ID 79155628), convém examinar a legislação vigente à época para os servidores estaduais. Primeiramente, cabe analisar se existe direito a isenção do IRPF do montante recebido retroativamente, levando-se em consideração que o benefício mensal é de um salário-mínimo e o que o valor recebido ultrapassou os valores de isenção previstos na tabela do IRPF porque foram recebidos valores retroativos referente a vários meses, entre a concessão da pensão provisória e a concessão da pensão definitiva. Depreende-se, dos autos, que no período de 29/03/2019 a 30/11/2023 o benefício de pensão por morte foi pago em caráter provisório a Sra. ANA MARIA SILVA INACIO, no importe de 80% (oitenta por cento) do valor devido. E, somente, a partir de 12/2023, com o registro definitivo da pensão pelo TCE, conforme a Resolução nº 6727/2023, em anexo, a pensão passou a ser paga em caráter definitivo, em 100% (cem por cento) do valor devido. Tendo sido pagos pelos requeridos os 20% (vinte por cento) não pagos, retroativamente. Nesse diapasão, a priori, a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física quando do pagamento dos valores retroativos devidos, na folha de 12/2023, no valor de R$ 1.327,02 (mil, trezentos, vinte e sete reais e dois centavos) dos valores pagos a ANA MARIA SILVA INACIO foi indevido, uma vez que o valor do benefício é apenas de salário-mínimo, e sendo assim, deve ser isento de IRPF. No que pertine a cobrança de Imposto de Renda referente ao mês de dezembro de 2023, cabe observar o que dispõe a Lei Federal n° 11.482/2007 sobre a forma de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) através da tabela progressiva disposta no artigo 1, inciso X, para o mês de dezembro de 2023, senão vejamos: Assim, consoante a tabela progressiva acima, observa-se que não é cobrado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para as Pessoas Físicas que auferem rendimentos de até R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais), passando a ser cobrado para aqueles que recebem de forma mensal rendimentos acima de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais). Trata-se de isenção legal de Imposto de Renda para pessoas físicas que obtém rendimentos abaixo dos valores descritos com alíquota zero nas tabelas progressivas mensais dispostas nos incisos I a XI do artigo 1 da Lei 11.482/2007, nos termos dos artigos 175, inciso I c/c 176, caput, do CTN. Logo, assiste razão as partes autoras que não têm responsabilidade nenhuma na demora da concessão do benefício de aposentadoria e muito menos na obrigação dos requeridos em pagar os valores retroativos. Na realidade, esses valores deveriam ser pagos mês a mês, respeitando-se a isenção legal referente ao IRPF. A parte autora que já possui direito ao mínimo, não pode ser prejudicada em detrimento do enriquecimento ilícito do Estado. Vejamos a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE CÓLON, GRAU III - CID C18). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRIDA TEVE INDEFERIDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO IR NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU OS SINTOMAS DA ENFERMIDADE ADUZIDA. ISENÇÃO DO IR DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 21 DA CF E ART . 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. INEXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O PORTADOR DA DOENÇA APRESENTE SINTOMAS PARA OBTER ISENÇÃO DO IR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DOUTRO LADO, RAZÃO ASSISTE À APELANTE QUANTO AOS CÁLCULO DOS CONSECTÁRIO LEGAIS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR, JUNTO AOS JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC (SÚMULA 188/STJ), NOS MESMOS MOLDES PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBICA ATUALIZA OS TRIBUTOS E CÔMPUTO DA MORA, TUDO CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DEVE SER COMPENSADO O VALOR A SER RESTITUÍDO COM VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000295-24.2023.8.26 .0322 Lins, Relator.: Octavio Santos Antunes, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Assim, entende-se que merece acolhimento o pedido de restituição do IRPF pago indevidamente em razão de restar comprovado o direito a isenção legal prevista para quem recebe proventos ou benefícios de até R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais) à época. No que pertine a correção monetária dos valores recebidos, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 870.947/ SE (TEMA 810), declarou inconstitucional a aplicação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, em razão da necessidade de se aplicar os mesmos juros de mora que a Fazenda Pública remunera seu crédito, assim como declarou inconstitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas a Fazenda Pública como um todo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (GRIFO NOSSO). Na espécie, como a natureza jurídica da relação discutida nos autos é previdenciária (benefício previdenciário/pensão por morte), o índice de correção monetária que deve ser aplicado no período de abril de 2019 a novembro de 2021 não é o IPCA-E, mas sim o INPC, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 870.947/ SE (TEMA 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no tema de Recursos Repetitivos 905 -REsp 1492221/PR, abaixo transcrito: ENTENDIMENTO DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Destacou-se) Enfatiza-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária a que se refere o ponto 3.2 do acórdão do RESP n°1492221/PR que determina o INPC como índice de correção monetária diz respeito aos benefícios previdenciários, como se depreende de trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques do Recurso Especial mencionado, quando cita artigo 41-A da lei n° 8.213/91 que diz respeito aos benefícios previdenciários: (…) Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. (...) E, ainda, que no RE 870947 do tema 810, a situação fática enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal tratava-se de relação cuja natureza jurídica era assistencial (caráter não-previdenciário). Logo, diante de todas essas premissas, conclui-se que no período de abril de 2019 a novembro de 2021, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária em razão da jurisprudência em conjunto dos temas 810 do STF e tema 905 do STJ, nas prestações de benefícios previdenciários. Por outro lado, a partir de dezembro de 2021, no presente caso, deve-se aplicar a taxa SELIC tanto como índice de correção monetária quanto como juros de mora em razão do disposto do artigo 3 da Emenda Constitucional n° 113/2021. Cumprindo relatar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58 e 59 e no RE 1.269.353, sob a sistemática de Repercussão Geral - Tema 1191, entendeu no sentido da impossibilidade da cumulatividade da taxa SELIC com a aplicação de outros índices de correção monetária, quando for aplicada como juros moratórios, pois a referida cumulação representaria bis in idem. Assim, o INPC é o índice de correção monetária a ser aplicado ao caso no período de abril de 2019 a novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic é o índice de correção monetária correto para ser aplicado ao presente caso, assim como a Taxa de Juros, considerando que sua natureza jurídica não permite a sua cumulatividade com outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora. E no que pertine a restituição de IRPF referente ao mês de dezembro de 2023, cabe a aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária e taxa de juros de mora, nos termos do artigo 3 da Emenda Constitucional n° 113/2021. Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DETERMINAR que os requeridos, CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ, refaçam os cálculos acerca da correção monetária e juros sobre os valores pagos retroativamente em razão do benefício de pensão por morte da autoras, bem como RESTITUAM os valores pagos indevidamente a título de IRPF, uma vez que esses valores deveriam ser isentos do IRPF, respeitando-se a prescrição quinquenal. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1. o INPC, índice de correção monetária a ser aplicado ao caso no período de abril de 2019 a novembro de 2021; em razão da jurisprudência em conjunto dos temas 810 do STF e tema 905 do STJ, nas prestações de benefícios previdenciários. 2. a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5042924-55.2025.8.13.0024

ID: 332001772

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042924-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5042924-55.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA CPF: 521.318.409-00 RÉU: KÁTIA ANSELMO DUARTE CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A. pela qual pleiteou, em sede de tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos. Requereu, ainda, a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico (contrato de empréstimo de n°393392115- 1) e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. O autor, aposentado, alega que foi induzido, em outubro de 2024, por suposta pessoa com competência, a fornecer seus dados sob a promessa de reduzir os juros de seus empréstimos junto ao BMG. Entretanto, sem seu consentimento, foi contratado um novo empréstimo junto ao réu BANCO PAN S.A. Afirma que não autorizou a operação nem recebeu os valores, que teriam sido transferidos para a conta da pessoa responsável pela transação. Ademais, alega que já sofreu o desconto da quantia de R$ 222,06 e, apesar de tentar resolver administrativamente, não obteve êxito. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme ID10396881278. O réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (cf. ID10457590491) suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, sua ilegitimidade passiva e a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, tratando-se de refinanciamento. Ponderou que inexiste vício na manifestação de vontade do requerente, apresentando “selfie" e geolocalização. Asseverou a culpa exclusiva do autor, uma vez que confiou em pessoa completamente estranha ao negócio jurídico. Aduziu que a quantia do refinanciamento foi creditada em conta do requerente. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja o requerente condenado a devolver o valor a ele creditado e seja restabelecido o contrato de empréstimo original. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. Preliminarmente. 1. Da incompetência do juizado especial. O requerido suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial para determinar se aos contratos digitais são válidos. Argumento, ainda, que a causa é complexa e que o autor formulou pedido ilíquido. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constatarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do Juiz, prescindível a produção de qualquer prova técnica no processo, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, colhe-se recente decisão do Eg. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS FEITAS PELA INTERNET. FRAUDE. CULPA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso interposto pela instituição financeira ré em que requer o reconhecimento da incompetência dos juizados, pois necessária a realização de perícia técnica. No mérito, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, notadamente porque o autor realizou as transações contestadas, pois as compras foram realizadas via cartão de crédito com chip e uso de senha pessoal. Requer, ainda, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita praticada pelo réu. 3. A relação jurídica é de natureza consumerista devendo ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Ressalte-se, ainda, que se aplica às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do STJ. 4. PRELIMINAR-INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A parte recorrente alega que não houve comprovação de erro pela instituição bancária. A despeito dos argumentos levantados, a preliminar não merece acolhida. Isto porque, da leitura da inicial é possível compreender a intenção da parte autora quanto ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente. Ademais, a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista que os documentos constantes dos autos se mostram suficientes para elucidar a demanda em questão, revelando-se prescindível a produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. (…) (Acórdão 1315334, 07010899020208070019, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 25/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, tendo em vista que as provas que instruem o feito são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Ademais, quanto à suposta complexidade, o requerido se limitou a tecer comentários genéricos sem explicar quais seriam as questões de alta indagação da causa. Vale lembrar que a complexidade a que se refere a lei diz respeito às questões fáticas e não a matéria de natureza jurídica. Em relação à impossibilidade de prosseguimento do feito no Juizado Especial, considerando o pedido de dano material ilíquido, tenho que não se verifica o óbice apontado. Ora, o pedido formulado abarca a restituição de valores que porventura fossem descontados no curso da ação. Além disso, dependendo a apuração do valor da condenação de mero cálculo aritmético, não há se falar em iliquidez de eventual sentença condenatória. Rejeita-se, pois, a prefacial em comento. 2. Da ilegitimidade passiva. O réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos é entre o autor e a pessoa que prometeu a ele a suposta redução de juros. Não merece acolhida a preliminar suscitada. Diga-se que a legitimidade passiva para a causa, ligada à pertinência subjetiva da ação, implica que deverá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor, com o exercício do direito de ação. Da análise da petição inicial, o autor imputa ao réu o dever de reparação pelos danos suportados decorrentes de suposta falha na prestação de serviços, mais precisamente da qualidade da segurança que as atividades bancárias devem apresentar. Patente, portanto, a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Assim, rejeita-se a preliminar em apreço. 3. Da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Inexistindo pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, passo à análise do mérito. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se à lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi validamente entabulado, pois neste consta o autorretrato tirado pelo requerente e a geolocalização. Para tanto, acostou o instrumento contratual, assinado por meio de fotografia tirada no momento da contratação. Pois bem, em sua inicial, o requerente nega ter solicitado o empréstimo consignado. Ademais, considerando as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado, notadamente em razão da tentativa de resolução logo após a celebração fraudulenta e o registro do Boletim de Ocorrência. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o requerente quem contratou o empréstimo consignado em estudo. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo o autor, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato efetivamente assinado pelo requerente, salvo inserção de fotografia digital. Sob esse ângulo, a mera fotografia, associada às coordenadas geográficas, não são provas suficientes para comprovar a efetiva contratação. O requerido argumentou que o contrato foi celebrado por meio de correspondente bancário, conforme a fl.10 do ID10457590491. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar o requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do Autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Salienta-se que o êxito dos estelionatários em subtrair a quantia creditada apenas é possível em conluio com o correspondente bancário autorizado em efetivar o empréstimo e transferir a quantia para a conta do consumidor, que, diante das informações a ele repassadas, acredita estar devolvendo a quantia para os responsáveis por creditá-la. Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo consignado não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de gravação de declaração dos termos contratados ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entende-se, pois, que o requerido não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa perspectiva, também deve ser valorada a hipervulnerabilidade do consumidor, uma vez que - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos. Anote-se que, quando das contratações não presenciais, esse é o entendimento reiterado do Egrégio TJMG. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc.). É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000205598931001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do empréstimo consignado, celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor (contrato de empréstimo de n°393392115- 1). Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente ao contrato de empréstimo consignado ora declarado nulo. De igual sorte, diante da declaração de nulidade, julgo procedente o pedido de ressarcimento ao requerente dos valores debitados do benefício previdenciário, devendo ocorrer de forma simples. Por fim, o réu deduz pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, o autor seja condenado a efetuar a restituição dos valores a ele creditados em conta, qual seja, R$ 387,45 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito ex tunc, a situação pré-existente ao contrato declarado nulo deve ser restabelecida. É dizer, as coisas devem retornar ao seu "status quo ante". Entretanto, na peça vestibular, o requerente esclarece que os responsáveis pelo empréstimo transferiram a quantia a ele creditada para conta de titularidade de. KÁTIA ANSELMO DUARTE. Com efeito, privilegiando o princípio da boa-fé, revela-se plenamente aplicável a Teoria da Aparência na espécie, que leva o consumidor a acreditar que os serviços são ofertados diretamente pelo requerido. Ademais, é notório o modus operandi dos criminosos que atuam por meio do serviço de correspondência bancária. Sabe-se que o estelionato se consuma quando o criminoso induz a vítima a erro, fazendo-a crer que devolverá ao banco o valor que lhe foi creditado, visando à redução dos juros praticados. Todavia, a verdade dos fatos é que este valor termina por ser apropriado pelos estelionatários. Vale repisar, à exaustão, que correm por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Portanto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse diapasão, tecidas tais considerações, tenho que a improcedência do pedido de condenação do autor a efetuar a devolução é a medida que se impõe. Por outro lado, o requerido pleiteia o restabelecimento do contrato de empréstimo original. Pois bem, da análise do extrato do histórico de empréstimos do autor (ID10396407629), vislumbra-se que o contrato original (nº 379281804-3) foi celebrado em 16/10/2023, não guardando relação com os fatos narrados na inicial. Desse modo, ainda que o autor alegue apenas a existência de empréstimos junto ao BMG, o contrato de nº 379281804-3 não foi objeto da presente lide. Nesse sentido, o seu restabelecimento não se trata de declaração judicial de validade, mas apenas consequência lógica diante da declaração de nulidade do contrato de refinanciamento e seu efeito ex tunc. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para autorizar o requerido a restabelecer o contrato de empréstimo nº 379281804-3, nos mesmos termos originalmente pactuados, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem a incidência de qualquer acréscimo decorrente do período posterior ao refinanciamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando-a definitiva, a fim de que o réu se abstenha de descontar qualquer parcela no benefício do INSS recebido pelo autor, referente ao contrato ora declarado nulo (contrato de empréstimo de n°393392115-1), sob pena de multa anteriormente arbitrada; b) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado (contrato de empréstimo de n°393392115-1), versado nos autos, bem como a inexigibilidade das prestações dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário por ele recebido, relativos ao contrato de empréstimo de n°393392115-1, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para restabelecer o contrato de empréstimo nº 379281804-3, nos mesmos termos originalmente pactuados, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem a incidência de qualquer acréscimo decorrente do período posterior ao refinanciamento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 19 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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