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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 280101641

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-35.2023.5.05.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000373-35.2023.5.05.0010 RECORRENTE: NIVEA CAROLINE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000373-35.2023.5.05.0010 RECORRENTE: NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c92ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000373-35.2023.5.05.0010 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) LARISSA LOBO RAMOS (BA38384) LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA (RN12343) THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (BA23824) ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (BA61154) Recorrente: Advogado(s): 2. NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (BA27955) Recorrido: Advogado(s): NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (BA27955) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) LARISSA LOBO RAMOS (BA38384) LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA (RN12343) THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (BA23824) ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (BA61154) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo, conforme entendimento pacificado pelo TST (grifou-se): EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais . 11 - Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). (...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a prestação de serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, atividades essas inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Tem por finalidade, ainda, a prestação de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O lucro líquido por ela obtido será reinvestido para o atingimento do seu objeto social. 2. Nesse diapasão, infere-se que a criação da EBSERH tem por finalidade auxiliar no cumprimento do preceito inscrito no art. 196 da Constituição da República, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não obstante o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República determine a submissão das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deve ser observado que a EBSERH não explora atividade econômica e não visa lucro. 4. Assim, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela devem ser estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 5. Este entendimento foi recentemente referendado pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/3/2023, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento (ROT-1274-11.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DA REDUÇÃO DA JORNADA - MANUTENÇÃO DAS ESCALAS ÀS QUARTAS-FEIRAS, DAS 7H ÀS 19H CONFORME PEDIDO NA INICIAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional estabeleceu o percentual de 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da autora e registrou: - não se trata de causa de alta complexidade, não havendo que se falar em aplicação do artigo 85, § 3º, I, e § 4º, do CPC, vez que a CLT não é omissa quanto ao percentual, inclusive em ações que tramitam em face da Fazenda Pública e não fixa a aplicação de tal percentual somente em fase de liquidação do julgado -. 2. Verifica-se que a v. decisão regional ao estabelecer o percentual de 5% dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da autora, sendo o réu ente público, observou o disposto no art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Incólume o art. 85, § 3º, I a V, § 4º, I, II e IV, do CPC, bem como o disposto na Súmula n.º 219, item VI, do TST. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas desta Corte Superior, o que encontra óbice no disposto do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo não provido, no particular. (...)" (Ag-RRAg-10456-20.2019.5.15.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 13.467/2017, mediante o art. 791-A, § 1º, da CLT, acrescentou disciplina específica acerca da condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais a serem observados. 2. Nesse contexto, não se verifica, como anteriormente, a omissão no direito processual trabalhista sobre a matéria, sendo descabida a utilização do direito processual comum de forma subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. 3. Diante disso, são inaplicáveis os critérios dispostos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme dispõe a Súmula nº 219, VI, do TST, para estabelecimento dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-96.2018.5.05.0462, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/03/2024). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL APLICADO ENTRE 5% E 15%, CONFORME REGRA ESPECÍFICA DA CLT, INSERTA NO ART. 791-A, CAPUT E § 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VIGENTE DESDE 11.11.2017. A Instrução Normativa nº 41/2018/TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, no art. 6º, que, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST " . Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem decidiu em sintonia com o art. 791-A, caput , da CLT, no sentido de que, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" . Oportuno ressaltar a inaplicabilidade da Súmula 219, VI, do TST, e, por conseguinte, do art. 85, § 3º, do CPC/2015, aos processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista o tratamento dispensado à questão no § 1º do art. 791-A, da CLT: "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" . Julgados desta Corte. Encontrando-se, portanto, a decisão em consonância com o preceito legal, bem como estando o percentual fixado pelo TRT dentro do limite previsto em lei, incabível a majoração pretendida pela Recorrente. A propósito, o TRT consignou que a matéria é de baixa complexidade, sendo devida a redução dos honorários advocatícios, ao patamar de 5% do valor líquido da condenação - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema" (RRAg-RRAg-10433-07.2020.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, § 1º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, segue a diretriz da referida legislação, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, elaborada por esta Corte Superior. Logo, não se aplicam os critérios objetivos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme preconizava a Súmula 219, VI, do TST, para a fixação dos honorários advocatícios. Ademais, o juízo a quo detém os meios adequados para avaliação e mensuração do trabalho do advogado, de sorte que a alteração do percentual aplicado nessa esfera recursal deve se limitar às hipóteses em que verificada a total falta de razoabilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1325-73.2019.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(...) II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados com fulcro no art. 791-A da CLT. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional reduziu o pagamento de honorários advocatícios pelo Município reclamado para o percentual de 5% sobre o valor da condenação. A reclamante alega que, inexistindo regulamentação específica na CLT quanto ao percentual de honorários advocatícios aplicado em demandas contra a Fazenda Pública, o direito comum deve ser aplicado subsidiariamente. A autora indicou violação dos arts. 769 da CLT e 85, § 3º, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 219, VI, do TST. Na situação dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/03/2020, já na vigência das disposições previstas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo teor deve incidir no caso em análise, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/18 do TST. Desse modo, não obstante as alegações recursais, são inaplicáveis as disposições contidas no artigo 85 do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST, pois estas incidem somente aos casos em que a ação trabalhista fora ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É que a "reforma trabalhista", por meio do artigo 791-A, § 1º, da CLT, acrescentou preceito específico a respeito da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais de 5% a 15% a serem observados. O Tribunal a quo , Corte legitimada para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condenou o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o TRT proferiu decisão em plena harmonia com as disposições do art. 791-A da CLT. Impossível vislumbrar ofensa literal aos dispositivos indicados como violados. A divergência jurisprudencial indicada não serve ao fim colimado, visto não atendidos os requisitos do art. 896, a , da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-149-10.2020.5.05.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023). "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIVEA CAROLINE OLIVEIRA MACEDO

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Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região x Atvos Agroindustrial S.A. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 315077651

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0008900-66.2019.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Polo Passivo:

ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNO S.A JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À IMPETRANTE. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado pela Atvos Agroindustrial contra o ato proferido na ACP-10230-31.2014.5.15.0079, mediante o qual o juízo de primeiro grau, examinando denúncia formulada pelo Ministério Público do Trabalho: a) reconheceu terem as reclamadas (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. - atual ATVOS Agroindustrial S.A, impetrante) descumprido o acordo firmado nos autos da referida ação civil pública; b) fixou as astreintes correspondentes no montante de R$ 10.140.000,00 e; c) determinou a citação das executadas "para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT". 2. No mandado de segurança a impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.), afirma que, estando ela em recuperação judicial, a sua intimação para cumprir a decisão viola o seu direito líquido e certo de ser executada perante o juízo universal. 3. Mediante a decisão recorrida o Tribunal Regional, reconhecendo ter sido deferida a recuperação judicial à impetrante, concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator. 4. Entretanto, em 13/11/2023 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial da impetrante (processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100). 5. Dessa forma, não tendo havido a habilitação do crédito no juízo universal e tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial da impetrante, a execução deve prosseguir no juízo trabalhista. Precedentes. 6. No mandado de segurança não há insurgência específica contra o ato coator em relação às demais questões ventiladas na petição inicial (descumprimento da cláusula 1.3 do acordo e ausência da intimação pessoal determinada pelo art. 880 da CLT), questões que, aliás, não são passíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança, por comportarem impugnação por recurso próprio (inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte). Precedentes. 7. Não mais estando a impetrante em recuperação judicial, deve ser indeferida a segurança requerida. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 8900-66.2019.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, são Recorrido(s)S ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNO S.A e OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI. Trata-se de recurso ordinário (fls. 8.580/8.589) interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o acórdão de fls. 8.546/8.554, mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho concedeu a segurança requerida por ATVOS Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A., em recuperação judicial), para declarar a ilegalidade e cassar os efeitos do ato coator, praticado nos autos da ACP-0010230-31.2014.5.15.0079. O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 8.590/8.591. A impetrante apresentou contrarrazões a fls. 8.603/8.626. Mediante o despacho de fls. 8.634/8.636, determinei a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, tendo em conta a informação extraída da página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de que houve o pagamento da 12ª e última parcela do acordo, bem como de que a matéria em debate já foi objeto de decisões da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Corregedoria Regional. O Ministério Público do Trabalho manifestou a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, consignando que o pagamento citado refere-se ao cumprimento do acordo firmado e não ao pagamento das astreintes (fls. 8.643/8.647 - TST-PET-538981/2024-4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que a execução das astreintes está suspensa em razão de decisão proferia na Ação Revisional 0010913-24.2021.5.15.0079, até o trânsito em julgado da decisão a ser nesta proferida (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010230-31.2014.5.15.0079/1#f9b0ef8). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (fls. 61/252) contra as empresas integrantes do Grupo Odebrecht (Construtora Norberto Odebrecht S.A., OLEX Importação e Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. (antes denominada ETH BIOENERGIA). Foi proferida a sentença de fls. 492/516. Após a interposição de recurso ordinário, as partes (Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A.) celebraram acordo nos autos da ação civil pública perante o Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.517/1.520). Mediante a petição de fls. 1.745/1.756, o Ministério Público do Trabalho denunciou o não cumprimento da cláusula 1.3 do acordo e requereu a condenação das executadas ao pagamento das astreintes nela fixadas, no montante de R$ 10.140.000,00, ou a intimação para garantir o juízo da execução. A ATVOS Agroindustrial (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.) apresentou exceção de pré-executividade (fls. 4.009/4.035) e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, LDA. o fizeram a fls. 4.064/4.089. Após frustrada tentativa de conciliação, instruído o feito e apresentada pela ATVOS a informação de que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial - autos 1050977- 09.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 4.708/4.710), em 6/11/2019 foi proferida a decisão de fls. 4.864/4.872, complementada pela retificação de fls. 4.878, apontadas como ato coator. Na referida decisão, o juízo da execução rejeitou "liminar e formalmente o incidente de exceção de pré-executividade, por inadequação da via" (fls. 4.868) e, examinando o requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho a 1.745/1.756, concluiu terem as executadas descumprido a cláusula do acordo e deferiu o requerimento formulado pelo parquet nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, considero que as requeridas descumpriram a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3, quanto a 'não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local', além de descumprirem o comando da cláusula 1.4 quanto à 'marchandage', que não foi objeto do presente requerimento (fls. 1999/2000). Não parece lógica e economicamente viável a afirmativa da requerida Construtora Norberto Odebrecht de que habilitou ou obteve visto e não enviou os 111 trabalhadores das terceirizadas para Angola e não os enviou para trabalhar no país africano (fls. 4569). De qualquer forma, o requerente demonstrou documentalmente, que o universo de trabalhadores atingidos corresponde a 58 (terceirizados) + 111 (contratados pela Biocom, empreendimento controlado e administrado pela Odebrecht), de modo que a multa devida consiste em 169 (trabalhadores) X R$ 60.000,00 = R$ 10.140.000,00 (dez milhões, cento e quarenta mil reais), ficando, assim, reconhecida a violação da cláusula, com a liquidação da cominação, tornando o título certo e exigível (arts. 876, 879). Diante do expresso requerimento do Ministério Público do Trabalho (art. 878 da CLT), determino que se inicie a execução da obrigação de fazer e da astreinte, sendo as requeridas intimadas para, em até 48h (art. 880 da CLT): a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados; b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e / ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução. Providencie a Secretaria da Vara a confecção do respectivo Mandado de citação dos executados para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do art. 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados" (fls. 4.871/4.872, sem grifo no original) A fls. 4.898 o juízo da execução, em 14/11/2019, retificou a parte final dessa decisão, nos seguintes termos: "'Visto. Revejo o último parágrafo da decisão de id 856fd61, quanto à expedição de mandado de citação, passando a ter a seguinte redação: 'Citem-se as executadas através de seus i. procuradores, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados. Cumpra-se'" (fls. 4.898, sem grifo no original). Consta dos autos, a fls. 4.916/4.923, embargos de declaração interpostos pela Atvos Agroindustrial, nos quais apontou obscuridade nas decisões supra, caracterizada pelo reconhecimento do deferimento da recuperação judicial e pela manutenção da intimação das executadas para pagamento das astreintes sem qualquer ressalva. Não consta dos autos a decisão proferia no julgamento dos referidos embargos de declaração. ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A., em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, impetrou o presente mandado de segurança (fls. 10/37), apontando como ato coator as decisões antes transcritas (de fls. 4.864/4.872 e 4.898). O Desembargador Relator, a fls. 8.371/8.377, denegou liminarmente o processamento do writ, considerando incabível o mandado de segurança, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2019 e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A impetrante interpôs agravo, a fls. 8.470/8.477. O agravo foi provido, conforme acórdão de fls. 8.483/8.489, para determinar o processo do mandado de segurança, com devolução dos autos ao relator. Nesse acórdão está consignado que, mediante a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na CorPar-1000979-56.2019.5.00.0000, foi determinada a suspensão da decisão proferida na ACP até o julgamento final do citado Agravo Interno. Mediante a decisão de fls. 8.514/8.518, de 2/12/2020, o relator deferiu a liminar, "para determinar a suspensão da execução contra a Impetrante ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança" (fls. 8.518). Mediante o acórdão de fls. 8.546/8.554, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu integralmente a segurança, para "declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos" (fls. 8.552), consignando os seguintes fundamentos: "DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A Impetrante alegou, em apertada síntese, que a tese principal do mandado de segurança é a impossibilidade de atos executórios diante da empresa em processamento de recuperação judicial, em afronta ao que dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005, conforme iterativa jurisprudência da E. SBDI-1 do C. TST, bem como precedentes deste E. TRT e tese de repercussão geral no STF. Pugna que o ato coator determinou a citação da empresa impetrante, nos termos do artigo 880 da CLT, para que ela efetuasse no prazo de 48 horas o pagamento das 'astreintes' pactuadas no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo em audiência, em valor que supera a 10 (dez) milhões de reais, quantia essa que compromete o caixa de empresa financeiramente combalida, em processo de recuperação judicial, prejudicando o plano da recuperação, assim como o pagamento de diversas obrigações, inclusive trabalhistas, como salários e gratificações natalinas de milhares de empregados, de modo, que nesta hipótese entende pela não aplicabilidade da OJ 92 da SBDI-2 do C. TST. Sustenta, ainda, que deferido pelo Juízo Cível o processamento da recuperação judicial da empresa, as ações judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho prosseguem até a quantificação do crédito, para posterior inscrição do crédito exequendo no quadro geral de credores do Juízo Universal, nos termos do quanto dispõe o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, ficando restrita a competência material da Justiça Trabalhista à formação do título executivo até momento da liquidação. Argumenta, também, que a decretação da recuperação judicial ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias, conforme previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Sendo assim, requer, no mérito, a concessão definitiva da segurança, declarando-se a ilegalidade do ato coator, por violação de direito líquido e certo, com a decorrente cassação de seus efeitos. Ao exame. Logo de plano, importante destacar, que a estreita via do mandado de segurança não autoriza discussão a respeito do mérito da causa de origem, limitando-se única e exclusivamente à análise da legalidade dos atos executórios ora impugnados neste 'writ'. Destarte, a r. decisão liminar de fls. 8506/8511, considerando presentes o 'periculum in mora' e o 'fumus boni iuris', deferiu a medida liminar requerida pela Impetrante, de forma 'inaudita altera pars', determinando a suspensão da execução contra a executada ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, conforme os termos da sua fundamentação parte integrante do seu dispositivo. O Juízo Impetrado prestou as seguintes informações, constantes às fls. 8527/8529: '1 - A parte autora aduzindo que as reclamadas arregimentaram trabalhadores de forma irregular ('aliciamento, marchandage e tráfico internacional de seres humanos') para prestação de serviços em condições degradantes em Angola. A parte reclamada contestou. Prolatou-se a decisão. As partes recorreram e entabularam acordo, o qual foi devidamente homologado. 2 - O Ministério Público do Trabalho informa o descumprimento do acordo (fls. 2240), requerendo a execução de astreintes que foram fixadas em sentença. 3 - Em decisão proferida em sede de Exceção de Pré-executividade, este Juízo considerou que a ora impetrante, descumpriu a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3 do acordo, determinando: 'a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados'. b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e/ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR Nº 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução'. 4 - Publicada a decisão em 13/11/2019 (Id. eb75177).' Em sua manifestação, juntada tempestivamente às fls. 8530/8537, o Ministério Público do Trabalho, ora litisconsorte, argumentou, em síntese, que o artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor por 180 dias, momento em que se reestabelece o direito dos credores de prosseguir com as execuções independentemente de pronunciamento judicial, e, também, que a Justiça do Trabalho seria sim a competente para processar e julgar a execução até a constituição do crédito, ou seja, competente para decidir quanto ao pedido de pagamento de astreintes decorrente do descumprido do acordo pactuado e homologado. Com efeito, analisando-se a questão principal arguida pela Impetrante, qual seja, a determinação de ato executório contra a executada em recuperação judicial, em que a r. decisão impugnada proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, nos autos da Ação Civil Pública 0010230-31.2014.5.15.0079, determinou o pagamento imediato de 'astreintes', no valor de R$ 10.040.000,00 (dez milhões e quarenta mil reais), decorrente do descumprimento da Cláusula 1.3 do acordo homologado e incontroversamente inadimplido, diante de todo o conjunto probatório coligido nestes autos, conforme fundamentado na r. decisão de fls. 8506/8511, que a r. decisão impugnada de fato afrontou diretamente o teor do artigo 6º da Lei 11.101/2005. O 'caput' e os §§1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, aplicável a hipótese dos autos, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, dispunham que: 'Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.' (grifei) Ora, restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial. E, neste aspecto, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, redação anterior a Lei 14.112/2020, acima transcrito, é sabido que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Isto significa dizer, que deferido o processamento da recuperação judicial da empresa Impetrante, a execução trabalhista dos créditos decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nesta Justiça Especializada deve prosseguir até a liquidação do crédito, com a suspensão dos atos executórios, competindo exclusivamente ao Juízo Universal decidir acerca da execução dos créditos liquidados contra a recuperanda. Aliás, neste sentido, repise-se, conforme citado na r. decisão liminar, que o C. TST pacificou seu entendimento declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução após o processamento da recuperação judicial da executada: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR - 000281-48.2011.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15.03.2019).' Outrossim, ao contrário da manifestação do litisconsorte, não obstante os §§ 4º e 5º do supramencionado artigo 6º em comento dispusessem, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, acerca da exceção da suspensão da execução, estabelecendo o prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas, não se pode olvidar que referido prazo suspensivo tem por objetivo assegurar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, definindo um Juízo Universal em que possam concorrer em paridade isonômica as classes de credores, no intuito de evitar a existência concomitante de execuções em Juízos distintos, e, deste modo, culminar com a não observância da ordem de preferência. Nesta perspectiva, cita-se a jurisprudência da E. SBDI-2 do C. TST que sedimentou entendimento no sentido de que é do Juízo Universal a competência material para a prática de quaisquer atos executórios referentes as demandas ajuizadas nesta Justiça Especializadas contra empresa em processamento de recuperação judicial: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida essa relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que 'todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda'. (...). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do lustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que 'a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária'. Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento' (TST - RO-0010133-04.2014.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 30.08.2018).' Por outro lado, ao contrário da tese defensiva exposta às fls. 8530/8537 pelo litisconsorte Ministério Público do Trabalho, frisa-se que a citação do devedor para cumprimento do artigo 880 da CLT é ato de execução, visto que o referido artigo dispõe nitidamente que 'requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora'. Concluindo, deferida a recuperação judicial do devedor, mesmo que decorrido o prazo de suspensão das execuções fixado no § 4º do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, cessa a competência desta Justiça Especializada para a execução, que se limita à apuração do respectivo crédito a ser habilitado, pois os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal admitem o prosseguimento da execução na ação trabalhista apenas até a apuração do respectivo crédito. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER do presente Mandado de Segurança impetrado por ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA postulada, confirmando-se a medida liminar deferida, e declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos, nos termos e sob as penas da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo" (fls. 8.548/8.552). Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho interpõe o recurso ordinário de fls. 8.580/8.589. Reputa equivocado o colegiado "ao não se atentar que o Ministério Público do Trabalho pretende executar cláusula decorrente de 'acordo judicial', não uma decisão judicial líquida e certa já transitada em julgado" (fls. 8.586). Aduz que, "ainda que o juízo da recuperação judicial seja o competente para reunir bens e decidir sobre as questões inerentes à liquidação dos pagamentos, entendimento que para nós é incontroverso, é a Justiça do Trabalho a instância onde deve ser processada e julgada a execução até a constituição definitiva do crédito, ou seja, a Justiça competente para decidir sobre a procedência do pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial" (fls. 8.586), nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Afirma que "a habilitação do eventual crédito na Justiça Estadual só pode ocorrer após reconhecida a procedência do pedido executório, ou seja, quando a obrigação de pagar requerida pelo Ministério Público do Trabalho restar espontaneamente reconhecida pela devedora ou definitivamente julgada pelo magistrado, o que só pode ocorrer, nesse último caso, após a garantia do juízo (art. 880 e ss. da CLT)" (fls. 8.587). Sob esses argumentos, sustenta que o "pedido de habilitação do crédito totalizando R$ 10.140.000,00 no juízo universal da recuperação não seria a providência adequada a ser tomada, eis que o crédito que é perseguido (multa decorrente de inexecução do item 1.3 do acordo judicial), ainda depende de julgamento definitivo de mérito, o que deve ocorrer na Justiça do Trabalho" (fls. 8.587). Aduz não existir ato ilegal passível de ser cassado mediante mandado de segurança, uma vez que o ato coator se limitou a determinar o cumprimento espontâneo da obrigação ou a garantia da execução, nos exatos termos determinados pelos arts. 880 e seguintes da CLT. Requer o provimento do presente recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, porque inexistente ilegalidade no ato coator. Ao exame. De início, cumpre esclarecer que o ato apontado como coator não foi praticado no julgamento de exceção de pré-executividade. Conforme registrado no relatório, o ato coator rejeitou liminarmente as exceções apresentadas pelas executadas (fls. 4.868) e julgou o requerimento de execução de astreintes apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 4.871/4.872). Registre-se, ainda, que não se discute o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo firmado nos autos da ação civil pública ou a submissão da ATVOS ao regime de recuperação judicial. A questão em debate cinge-se em definir se a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, em recuperação judicial, ao determinar a intimação das executadas para o cumprimento da decisão por ele proferida em decorrência do descumprimento do acordo. Nesse sentido, na petição inicial a impetrante consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Registra ter demonstrado, em exceção de pré-executividade, que houve o perfeito cumprimento do acordo, conforme pareceres de especialistas na legislação angolana, e que as sanções não se lhe aplicam, por se tratar de obrigação personalíssima aplicável apenas às demais reclamadas. Nesse ponto, afirma que "nada disso foi examinado pela autoridade coatora, que se limitou a chancelar absurda execução de astreintes" (fls. 12). Ao final, a impetrante formulou o seguinte pedido: "Pelo exposto, requer a impetrante: a) medida liminar para suspender os efeitos do ato coator; b) ao final, concessão definitiva da segurança para que se declare a ileqalidade do ato impuqnado. por violar direito líquido e certo da impetrante, com a decorrente cassação de seus efeitos." Embora o Tribunal Regional tenha concedido a segurança para "declarar a ilegalidade do ato impugnado (...) cassando-se seus efeitos", a ilegalidade reconhecida e a cassação dos efeitos limitaram-se ao capítulo do ato coator que determinou a intimação das executadas para o imediato pagamento das astreintes ou para garantirem a execução, conforme se extrai da fundamentação do julgado, não alcançando o ato coator naquilo em que reconheceu o não cumprimento do acordo. Cumpre salientar, ainda, ter o Tribunal Regional afirmado que "restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial" (fls. 8.550). Pois bem. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que, em resposta aos embargos de declaração interpostos pela Atvos (cuja petição foi juntada a fls. 4.916/4.923 sem a juntada da respectiva decisão), ao examinar a alegada obscuridade relacionada à submissão da Atvos ao regime de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau se limitou a asseverar, verbis: "A embargante Atvos está em recuperação judicial, mas as outras reclamadas do mesmo grupo, com responsabilidade solidária, não!" (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001 0230-31.201 4.5.15.0079/1#2206d50, sem grifo no original). Quanto a essa questão, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a submissão de uma das executadas solidárias ao regime de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra as demais coobrigadas. Precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos demais devedores (sócios ou demais empresas integrantes do grupo econômico), ainda que decretada a recuperação judicial ou falência da empresa devedora principal, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-65800-49.2009.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024). "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos . Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem" (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST" (AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Dessa forma, eventual concessão da segurança seria de forma parcial, apenas para excepcionar a impetrante, Atvos, dos efeitos do ato coator, mantendo a sua validade para as demais executadas. Entretanto, há outros elementos envolvendo o caso de impõem outra solução para a controvérsia. É cediço que, em razão do disposto no inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e conforme entendimentos concentrados na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra ato passível de impugnação por recurso ou correição. Dessa forma, via de regra, não se admite o mandado de segurança impetrado contra ato praticado em execução de sentença, em razão da previsão do cabimento de embargos à execução e agravo de petição. Não obstante, esta Subseção tem mitigado a aplicação do inc. II da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado nas citadas Orientação Jurisprudencial desta Corte e Súmula do STF em hipóteses excepcionais, como a que é objeto do presente mandamus, em que se discute os efeitos e o alcance do ato de execução determinado pelo juízo trabalhista contra empresa submetida a processo de recuperação judicial. Em hipóteses que tais, admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança, conforme, inclusive, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho ao prover o agravo interno interposto pela impetrante para, reformando a decisão monocrática proferida pelo relator, determinar o processamento da presente ação (fls. 8.483/8.491). Assim, verifica-se que, no momento da impetração do mandado de segurança estava presente a premissa necessária à excepcional admissão do mandado de segurança, qual seja a circunstância de a executada / impetrante encontra-se submetida ao regime de recuperação judicial. Entretanto, conforme salientado pela Ministra Liana Chaib na sessão de julgamento ocorrida em 4/2/2025, já houve o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. Realmente, em consulta ao andamento do processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100 na página de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 18/9/2023 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da Atvos Agroindustrial S.A. pelo juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital Paulista, com decisão publicada no DJe de 19/9/2023, estando consignado o trânsito em julgado em 13/11/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S00125FD0000&processo.foro=100&processo.numero=1050977-09.2019.8.26.0100). Dessa forma, tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial e não tendo havido a habilitação do crédito em debate no juízo universal, a execução das astreintes em questão deve prosseguir no juízo trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVA DENOMINAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL FINALIZADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETOMADA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. 2. Tratando-se de uma mesma pessoa jurídica, vinculada a um único CNPJ, a mera alteração da denominação social do HSBC BANK BRASIL (para KIRTON BANK), decorrente da venda dos seus ativos para o Banco Bradesco, não modifica a legitimação ativa ad causam do recorrente. 3. Transitada em julgado a decisão anteriormente proferida no RESp nº 1.279.525/PA, envolvendo as mesmas partes e os títulos representativos de um mesmo crédito, que afastava a suspensão das execuções de dívidas assumidas em contratos de adiantamento de câmbio, é evidente que a pretensão reformulada pela parte recorrida - de afastar a competência do juízo da execução em favor do juízo da recuperação - encontra-se obstada pela força preclusiva da coisa julgada. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível que, em uma nova decisão judicial, interfira-se naquilo que já havia sido deliberado numa mesma relação jurídica, tendo em vista a coisa julgada material. Precedentes. 5. Segundo entendimento jurisprudencial reiterado, a sentença de encerramento da recuperação judicial marca o fim do acompanhamento judicial da fase inicial de execução do plano de recuperação e, consequentemente, do cumprimento das obrigações nele estabelecidas, devendo a empresa recuperanda restabelecer a sua relação direta com os seus credores. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.524.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, sem grifo no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. 2. Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores. 3. Na hipótese dos autos o recurso especial da empresa recuperanda, interposto contra a decisão que declarou o encerramento da recuperação judicial, não foi admitido, ensejando a interposição de agravo em recurso especial que não foi provido pelo STJ. O recurso extraordinário também não foi admitido, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo interno no agravo em recurso extraordinário processado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no CC n. 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020, sem grifo no original). Ademais, encerrada a recuperação judicial, não há mais a possibilidade de habilitação do crédito ou de prosseguimento da execução no juízo universal, uma vez que este não mais subsiste. Assim, em razão de relevante fato superveniente, que impede que a execução seja processada no juízo da recuperação judicial, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelo representante legal da impetrante na sua sustentação oral feita na sessão de 4/2/2025, as questões relativas à inocorrência do descumprimento do acordo, à alteração de ofício da primeria decisão indicada como ato coator e à inobservância da regra inscrita no art. 880 da CLT quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor não integraram as razões do mandado de segurança. Conforme já consignado, a petição inicial consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Outrossim, ainda que tais matérias integrassem o pedido e a causa de pedir na petição inicial, elas não seriam suscetíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança. Com efeito, a alegação de que não houve o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo ("não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local") diz respeito ao mérito da ação matriz e o seu exame demandaria a análise da documentação relativa a cada empregado, bem como a interpretação da legislação estrangeira e dos demais elementos necessários à definição da questão, procedimento inviável em sede de mandado de segurança, devendo ser impugnada mediante os recursos próprios cabíveis na fase de execução. Da mesma forma, a eventual inobservância do rito determinado pelo art. 880 da CLT pelo juízo da execução deve ser objeto de recurso próprio. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. ART. 880 DA CLT. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nada a reformar na decisão agravada, mediante a qual foi indeferida a segurança e declarada, de oficio, a extinção da ação em razão do não cabimento do mandamus, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A eventual nulidade do ato coator, consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários do sócio-executado sem a prévia intimação prevista no art. 880 da CLT, pode ser suscitada mediante a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ROT-1744-98.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/04/2024, sem grifo no original). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INTIMA A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ SBDI-2 N.º 54 DO TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da Impetrante para pagamento do quantum debeatur , sem que se precedesse à prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem que se assegurasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. A alegação é de que o Ato Coator teria, de forma abusiva e ilegal, violado direito líquido e certo assegurado pelos arts. 855-A e 880 da CLT e 133 do CPC de 2015. 2. Da análise dos elementos encartados aos autos - e aqui, é importante ressaltar que a ação mandamental se baseia exclusivamente em prova pré-constituída - extrai-se que a decisão que determinou a inclusão da Recorrente no polo passivo da execução do acordo inadimplido foi impugnada por meio de Agravo de Petição antes da impetração do writ , o que torna imperativa a aplicação analógica da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte Superior a partir de sua ratio decidendi , no sentido de que a impugnação efetiva do ato inquinado de Coator por meio de recurso específico torna incabível o manejo sucessivo do Mandado de Segurança. 3. No que tange à inobservância do art. 880 da CLT, que prevê a citação do devedor para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora para garantia do Juízo, é forçoso concluir que, conforme a jurisprudência pacífica desta SBDI-2, o Ato Coator comporta impugnação por meio de instrumentos processuais próprios, quais sejam , os Embargos à Execução e, sucessivamente, o Agravo de Petição, ambos com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, nos termos, respectivamente, dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015, o que faz a pretensão mandamental esbarrar no óbice incontornável contido na OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal. 4. Patente, portanto, a inadequação do Mandado de Segurança para impugnação do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional quanto à denegação da ordem de segurança. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (Ag-ROT-101494-89.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/03/2023, sem grifo no original). Assim, tendo sido decretado o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial, não mais subsistindo a premissa que autorizaria, excepcionalmente, o deferimento da sua pretensão pela via do mandado de segurança, forçoso o provimento do recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir a segurança requerida. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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