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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315170828

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315193835

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

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DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Estado De Sao Paulo e outros x Ana Paula Ferreira Da Silva

ID: 325619353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000486-35.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000486-35.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000486-35.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee6f86 proferida nos autos. ROT 1000486-35.2024.5.02.0037 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA FERREIRA DA SILVA MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO (SP198266) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id a69cbd7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 32031b7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "II - Mérito 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Ao enfrentar o tema, o D. Juízo de Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, utilizando-se dos seguintes fundamentos (Id. 21b4b18): "... Os documentos apresentados com o intuito de comprovar a fiscalização da execução da relação mantida com a 1ª reclamada não possuem demonstrativo de cumprimento das obrigações cujo inobservância foi reconhecida na presente sentença. Embora a contratação da prestadora de serviços tenha ocorrido por intermédio de licitação e o tema 246 de repercussão geral, no julgamento conjunto do RE 760.931, estabeleça a tese de que não há responsabilização automática do ente público pelo mero inadimplemento do contratado, entendo que os descumprimentos da empresa contratada, sem qualquer tipo de notificação por parte do ente público, caracterizam conduta omissiva capaz de atrair a responsabilização. Ainda, no tocante ao tema, a Súmula 331 foi alterada com a inclusão do item V com a seguinte redação: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) No presente caso, a 2ª reclamada não comprovou qualquer medida, qualquer ação ou cautela, inclusive antes da contratação, para que os direitos dos empregados da 1ª reclamada fossem assegurados o que equivale à ausência de fiscalização. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ESTADO DE SÃO PAULO pelas obrigações de pagar da presente decisão." Recorreu a segunda reclamada (Id. c4c0d93), porém, sem razão. E isto porque a condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. O fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre a recorrente e a primeira reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório não tem o condão de liberá-la totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios de ter a ora recorrente se certificado da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à constatação de ter, de fato, diligenciado no sentido de contratar apenas empresas dotadas de indiscutível idoneidade. Ademais, competia à recorrente, enquanto tomadora dos serviços, comprovar nos presentes autos que a primeira reclamada possuía condição para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver aceitado a inserção da primeira reclamada para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado de forma específica. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar o contrato de trabalho firmado entre primeira reclamada e a autora, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir o ente público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Estado realizado alguma fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, é certo que esta não foi eficaz, tanto que a primeira ré não realizou o correto pagamento das horas extras e das verbas rescisórias devidas à autora. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir à reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que a trabalhadora pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Em resumo, não restou comprovado o cumprimento dos termos do procedimento, vez que a tomadora, ora recorrente, não apresentou, sequer alegou, encontrar-se a empregadora da reclamante registrada em seu cadastro de licitantes e que se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro, possuía idoneidade. Disso resulta a responsabilidade que a ela foi atribuída por ter agido com culpa na escolha da empresa destinada à prestação dos serviços, em esquema de terceirização, bem como pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso da reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. Destaco, também, que na tese referida também não restou fixado quem seria o detentor do ônus da prova acerca da fiscalização por parte do ente público, ficando tal questão relegada aos casos concretos. No mesmo sentido é o entendimento prevalecente do C. TST, inclusive já havendo julgado da SbDI-1, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ªT., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000373-43.2021.5.05.0612, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA e são AGRAVADOS VILMA ALVES TEIXEIRA e COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DO OESTE DA BAHIA - COOTRASEOBA, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-0000373-43.2021.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar.4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal.5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (AIRR-0020373-69.2020.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-102443-45.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10869-79.2021.5.03.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1256-59.2016.5.05.0193, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10380-40.2018.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/09/2023). Por fim, os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

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M. D. De A. x B. S. S. A.

ID: 277542845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Mario Damasceno de Almeida representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada em face de Bradesco Saúde S.A. Narra a parte autora (fls. 1/89), que o autor possui 3 anos, é beneficiário do Plano de Saúde da parte ré Saúde Top- enfermaria, cadatrado sob o n. de identificação 773784201715012, estando em dia com os seus pagamentos. Afirma que o autor foi diagnosticado com distúrbio do neurodesenvolvimento (TEA CID10-F84.0). Alega que as condições neurológicas afetam o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento do paciente, sendo necessário que este realize terapias multidisciplinares para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Alega que, conforme laudo médico, o autor apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização (explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhado é baixo), irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar atividades diárias. Assim considerando as limitações, a parte autora por meio do seu médico, Dr. Vinícius Spazzapan (CRM/SP nº 168.253), prescreveu as seguintes terapias para o desenvolvimento do autor: i) psicoterapia pela ciência ABA; ii) fonoterapia individual; iii) psicopedagogia pela ciência ABA; iv) terapia ocupacional; v) fisioterapia motora; vi) psicomotricidade; vii) musicoterapia; e viii) educação física especializada em ABA a ser realizada em ambiente clínico. Após a consulta e avaliação do autor, sua genitora solicitou indicação de clínicas credenciadas especializadas que ofereciam em um único local todas as terapias indicadas pelo médico do autor e que fossem próximas à sua residência. Contudo, em resposta, o réu indicou apenas três clínicas aptas. Após entrar em contato com os locais, as clínicas se mostraram inaptas para o tratamento do autor. Considerando a negativa tácita do plano réu e falha na prestação de serviços pelo plano, ajuizou a presente ação. Preliminarmente, afirmou que o foro competente é o de São Paulo. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade da demanda transitar em segredo de justiça, violação do direito fundamental à saúde, a necessidade do tratamento efetivo do TEA, a eficácia e necessidade de terapias não constantes no rol da ANS, da falha na prestação de serviços, a necessidade de pagamento direto ao prestador, a coparticipação como fator restritivo para o tratamento do autismo e a concessão da tutela provisória em caráter de urgência Por fim, requereu prioridade na tramitação com fundamento no art. 1º, §2º da Política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos, determinando que o Plano de Saúde réu suporte os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar do autor em rede credenciada ou em clínica a ser indicada pelo autor, por meio de pagamento direto à clínica, tendo em vista a impossibilidade financeira dos genitores a realizar o desembolso inicial para posterior reembolso dos valores do tratamento, sem a cobrança de coparticipação e a condenação do Plano para custear integralmente o tratamento do autor. Juntou documentos (fls. 90/138). Em decisão de fls. 139/142, o juízo diante da menoridade do autor abriu vistas para o Ministério Público, reconheceu a prioridade na tramitação e determinou a emenda da inicial. Manifestação do Ministério Público do estado de São Paulo (fls. 151/158), em que se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial (fls. 160/161). Juntou documentos (fls. 162/183). Em decisão de fls. 184/185, o juízo determinou nova emenda. A emenda foi juntada às fls. 188/189, foram juntados novos documentos (fls. 190/223). Foi retificado o valor da causa (fls. 224). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227). Manifestação da parte autora quanto a coparticipação (fls. 234/235). Manifestação do MP/SP quanto a coparticipação (fls. 240/242), em que opinou deferimento parcial. Entendeu que o ônus de arcar com o tratamento em caso de plano com coparticipação não é integral da operadora, sendo repartido o custo, conforme previsão contratual. No entanto, a cobrança relativa a cada sessão, de cada modalidade de terapia, tornaria inviável a realização do tratamento, razão pela qual, entende que deva ser limitada a coparticipação por procedimento, e não por sessão. Em decisão de fls. 244/246, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para que a ré indique prestradores de serviços aptos e com disponibilidade de atendimento da parte autora, nos limites geográficos da autora. Com relação as terapias, a ré se encontra obrigada a cobrir aqueles que são prestados por profissionais de saúde, restando excluído da cobertura sessões de psicopedagogia, musicoterapia, terapia de educação física e psicomotricista, caso não prestados por profissionais de saúde. Por fim, no que tange à co-participação, o juízo não encontrou nos autos os termos do contrato celebrado entre as partes, a permitir a análise como se encontra prevista tal cobrança e se esta, no caso, se mostra abusiva. Petição da parte autora (fls. 251/252) comprovando a intimação da ré para o cumprimento da decisão interlocutória. Petição da parte autora (fls. 278/279) comprovando o descumprimento da decisão interlocutória mesmo após a intimação. Em decisão de fl. 281, o juízo diante da ausência de indicação da parte requerida de clínica pertencente à sua rede credenciada apta a prestar ao autor as terapias que lhe fora prescritas, a fim de garantir o resultado prático equivalente, determinou à requerida que proceda ao custeio integral de atendimento particular ao autor, nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutricionista, mediante pagamento direto ao prestar de serviço escolhido pelos genitores do autor. Citada (fl. 258), a parte ré apresentou tempestivamente contestação (fls. 300/330). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta que a ré não negou a cobertura dos procedimentos requeridos pelo segurado, não havendo ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento no prestador escolhido; alega a taxatividade do rol da ANS taxativo, além disso a cobertura para fornecimento de terapias objeto da presente demanda devem respeitar a RN 465 da ANS; sustenta que a natureza do contrato de seguro, não podendo as terapias serem concedidas de forma indiscriminada, levando em consideração a limitação da apólice de seguro; a natureza de seguro sapude, que se apresenta como um contrato de reembolso, devendo atender os limites da apólice; No que tange ao reembolso, devem estar em consonância aos limites contratuais; a inaplicabilidade do CDC e aplicabilidade das normas de Direito Civil; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 331/353). A parte autora apresentou réplica (fls. 358/415). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227) pela rejeição da preliminar de falta de interesse processual da ação. As partes, intimadas, afirmaram não terem outras provas a produzir (parte autora - fl. 425; parte ré fls. 426/427). Manifestação do MP/SP (fls. 433/440), opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Reconheço a inépcia do pedido para "A declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC." , diante do seu teor genérico, que se limita a reproduzir termos de lei e normas regulamentares a respeito, inexistindo no caso a determinação do procedimento/tratamento que pretende seja coberto e a descrição da pretensão resistida, a permitir o regular exercício do contraditório e ampla defesa, bem como, a análise da pretensão pelo Juízo. Nos termos do artigo 323 e 324, do Código de Processo Civil, ainda que de natureza declaratória, o pedido deve ser certo e determinado, não se enquadrando o caso em questão em qualquer das exceções estipuladas em lei. Por tal motivo, declaro tal pedido inepto e deixo de conhece-lo no mérito. No mais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a resistência ofertada pela ré com relação às terapias pretendidas não realizadas por profissionais da saúde. A par disso, há discussão sobre a existência de prestador na rede credenciada da ré apto a prestação de tais serviços e exigência da co-participação. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face de operadora de plano de saúde, com o objetivo de obter a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o custeio direto das terapias indicadas, sem limitação de sessões, em clínica de livre escolha, e sem cobrança de coparticipação. O Ministério Público intervém nos autos por força do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incapacidade civil do autor, menor de idade. O autor nasceu em 03 de dezembro de 2021, consoante certidão de nascimento acostada à fl. 90. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, estando comprovada nos autos pela juntada da carteira do plano de saúde (fl. 99) e pela própria admissão da ré, que não nega o vínculo contratual. Assim, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP), sendo a interpretação contratual regida pelos princípios da boa-fé, vulnerabilidade e função social do contrato. O relatório médico de fl. 100 evidencia diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), com comprometimentos que afetam a fala, interação social, coordenação motora, sono, alimentação, comportamento e autonomia. Em razão desse quadro, foram prescritas diversas terapias com indicação de métodos específicos: i) fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (4 sessões semanais ambiente clínico); ii) psicologia pós-graduado em análise do comportamento e curso em ABA/DENVER (10 horas semanais em ambiente clínico); iii) terapia ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (3 sessões semanais em ambiente clínico); iv) fisioterapia (2 horas semanais em ambiente clínico); v) terapia nutricional (1 hora por semana em ambiente clínico, voltado para seletividade alimentar); vi) musicoterapia (1 horas semanal em ambiente clínico); vii) terapia de educação física (1 hora semanal em ambiente clínico baseada em ABA); viii) psicopedagogia ou neuropsicopedagogia (1 hora semanal em ambiente clínico, baseado em ABA; e ix) psicomotricista (2 horas semanais em ambiente clínico baseada em ABA). O relatório inclusive com fundamentação técnica clara por profissional habilitado. A ré não nega a obrigação de cobertura das terapias prestadas por profissionais da área da saúde, em ambiente ambulatorial. Apenas se opõe aos tratamentos realizados por profissionais não considerados como profissionais de saúde. Houve alteração promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que por meio da RN ANS 539, de 23.06.22, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Em função de tal alteração, passa a ser obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com o oferecimento de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, no que se inclui a musicoterapia. Assim, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional, assim como de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, desde que estas últimas sejam ministradas por profissionais da saúde, com regular registro no órgão de classe. Nesse sentido: "Apelação - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, asseverando que o rol constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais - MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 que alterou a Resolução da ANS nº 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - Tratamento determinado em sentença que é realizado em clínica credenciada do plano de saúde - inexistência de ilegalidade - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RENOVAÇÃO PERÍODICA - DESNECESSIDADE - Acompanhamento que será efetuado pelo médico assistente, ao qual cumpre analisar a necessidade ou não de continuidade do tratamento. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016902-59.2024.8.26.0005; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Não há obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não prestados por profissionais da área da saúde, já que fogem ao objeto do contrato de plano de saúde. As terapias mencionadas, em adição, não foram acrescidas pela ANS e o contrato, por sua vez, a elas não se refere, motivo pelo qual não se deve concluir pela obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamentos prescritos ao autor, exceto educação física. Autor busca cobertura integral, incluindo profissional de educação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com educador físico para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tratamento com educador físico não está incluído na cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme rol da ANS. 4. Precedentes do STJ admitem cobertura excepcional fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos específicos, o que não se aplica ao caso. 5. A cobertura de educador físico extrapola os termos do contrato e não há evidência científica de sua eficácia que obrigue o plano de saúde a custeá-lo. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Enunciado nº 39.1 desta Terceira Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear educador físico por falta de evidência científica de sua eficácia e por extrapolar os limites contratuais do plano de saúde. Legislação Citada: Resolução 469 da ANS Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002715-20.2022.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 16/12/24. Enunciado nº 39.1, Terceira Câmara de Direito Privado. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer c.c.tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicomotricidade, equoterapia e auxiliar terapêutico de sala de aula, de acordo com o método ABA, para tratamento de transtorno do espectro autista, bem como buscando o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial,que somente deixou de acolher a pretensão de fornecimento de auxiliar em sala de aula. Inconformismo de ambas as partes. Análise realizada a partir do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a diretriz no sentido de que "O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que é portadora de TEA, sendo-lhe prescrita a realização de tratamentos pelo método ABA. Abusividade da recusa fundada na alegação de ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Procedimentos incluídos no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo". Cobertura, inclusive do método ABA, sem limitação de sessões, a partir da vigência da referida Resolução, ou seja, 09 de julho de 2021. Cobertura/reembolso das sessões de equoterapia. Descabimento. Procedimento que não se encontra incluído na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Reembolso integral dos tratamentos realizados de forma particular que é devido, uma vez que não demonstrada a existência de prestadores hábeis ao fornecimento dos mesmos procedimentos na rede credenciada da ré. Pedido da autora de custeio de acompanhante terapêutico quenão comporta acolhida, uma vez tratar-se de serviços de caráter educacional quefogem do âmbito de um plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao paciente. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, para afastara indenização por dano moral, além de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1011717-51.2021.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalIII - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data deRegistro: 30/06/2022) Desta feita, na esteira do quanto não foi controvertido pela parte requerida, reconheço o direito da parte autora à cobertura das sessões de psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que serviços prestados por profissionais da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe. As terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. A cobertura deve se dar na rede credenciada ou, mediante reembolso, nos limites do contrato. Não logrou a ré demonstrar que dispõe de clínica apta à prestação dos serviços acima mencionados. A clínica que vem indicando, por reiteradas vezes, já informou que somente atende na especialidade de psicologia e que não tem vagas para atendimento da parte autora (fls. 101). Nos termos da Resolução Normativa 566/22, editada pela ANS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Resolução). É esta a obrigação da requerida. Considerando que a ré não indicou prestador de ser viço integrante de sua rede credenciada ou não para a prestação de serviços, assiste à autora o direito de buscar atendimento em clínica particular mediante custeio direito pela ré. O pagamento será exigível mediante a apresentação de nota fiscal nos autos, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. No que se refere à coparticipação, o contrato que instrui a contestação não traz a previsão correlata. Todavia, na oferta de permanência do titular do plano, após extinção do vínculo de emprego, consta a obrigatoriedade da coparticipação. Tem-se, portanto, como incontroversa sua existência. Uma vez prevista em contrato, sua observância é obrigatória, sendo uma dos sistemas de custeio disponíveis no mercado, inexistindo qualquer abusividade ou nulidade na sua simples previsão, o que sequer foi alegado pela parte autora. Todavia, tal cobrança não pode inviabilizar o acesso à saúde, colocando em risco o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a cobrança de coparticipação em plano de saúde está submetida a um juízo de razoabilidade em razão da proteção do consumidor, sendo adequada a limitação ao valor de uma mensalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (...) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. (REsp 2.098.930, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.24) Igualmente, o e. TJSP possui entendimento de que a cobrança de coparticipação sem qualquer limitação em função da mensalidade constitui cláusula abusiva, mormente nos casos de tratamento interdisciplinar contínuo para paciente portador de TEA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. b) A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. c) É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes (Ap. 1008831-52.2024.8.26.0269, Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Rel. Des. Léa Duarte, j. 15.04.25) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo Procedência decretada Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Inconformismo da ré Não acolhimento Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito Precedentes que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido (Ap. 1017331-42.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.04.25) PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido (Ap. 1005577-50.2024.8.26.0664, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10.04.25) Desta feita, com os fundamentos acima, conquanto se reconheça a validade da cláusula que prevê a coparticipação, pelas características do tratamento necessário ao autor, de caráter contínuo, seu valor deve ser limitado ao de uma mensalidade, por mês. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de ""declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC", por se tratar de pedido inepto, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Mario Damasceno de Almeida, representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, em face de Bradesco Saúde S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à cobertura dos tratamentos que lhe foram prescritos, nas seguintes especialidades: psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que estes últimos três serviços sejam prestados por profissionais da área da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe, em ambiente clínico, em clínica não integrante de sua rede credenciada, a ser escolhida pela parte autora, mediante pagamento direto mensal que deve ocorrer contra a apresentação pela parte autora de nota fiscal, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. Apresentados os documentos, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco dias. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. Fica confirmada, nos termos desta sentença, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Com relação à coparticipação, esta deverá ser cobrada nos termos do contrato, mas limitada, mensalmente, ao valor de uma mensalidade devida pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, no percentual de 80% para a requerida e de 20% para a parte autora. As partes deverão, ainda, arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00, em

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Suzana Benedita De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 298418037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017640-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição de indébito e reparação de danos que Suzana Benedita de Almeida, representada por seu irmão Ubirajara Cipriano de Almeida, move em desfavor de Banco Agibank S.A. Segundo consta da petição inicial, a requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada – BPC, além de portadora de deficiência mental severa, analfabeta e absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A parte autora assevera que, mesmo nessas condições, celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/02/2021, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.357,08 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), a ser quitado em 15 (quinze) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais teve discernimento para a prática do ato negocial, bem como o contrato foi celebrado sem a presença de representante legal ou autorização judicial, tampouco observadas as formalidades exigidas para analfabetos (assinatura a rogo com duas testemunhas). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 85932529): a) – Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e para o fim de que sejam os débitos futuros a serem lançados no seu Benefício do INSS, CANCELADOS, pelos motivos supramencionados, e, por consequência, requer seja declarada nula a contração, tornando-se inválido o CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL - ou o contrato de empréstimos consignado pessoal - nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, retornando o status quo, até ulterior decisão judicial. b) - seja julgado PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a Instituição Financeira Requerida, pelos fatos e fundamentos supramencionados, ao pagamento de uma indenização, a título de DANOS MORAIS no equivalente a R$ 18.180,00 (Dezoito mil cento e oitenta reais), ou, o que Vossa Excelência por bem arbitrar; e, após a sentença, seja os valores acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja a Instituição Financeira Requerida compelida a apresentar nos autos todos os documentos necessários à realização dos contratos do famigerado empréstimo firmado entre as partes, inclusive autorização de representante/curador(a) da Autora; em que conta foram depositados os valores do contrato, e, que sejam devolvidos à Autora os valores debitados em seu Benefício Previdenciário em razão do suposto contrato, que somados até o mês de fevereiro/2022, atingiram a quantia de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais), EM DOBRO, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja abatido os valores liberados à Autora, ou seja, R$ 3.202,42; c) – caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo, que seja aplicado o artigo 182, do Código Civil, com a devolução de todas as parcelas pagas pela Autora, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, com dedução do valor liberado pela Instituição Financeira Requerida; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID n. 89565000). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 89956537). Posteriormente, a requerida juntou documentos complementares, contendo assinaturas dos genitores da autora como sendo testemunhas (IDs n. 91073983 e 91073986). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer pela procedência parcial dos pedidos (ID n. 109035782). Após, foi juntada aos autos sentença de interdição da autora (Autos n. 1034595-53.2022.8.11.0002), reconhecendo formalmente sua incapacidade para os atos da vida civil (ID n. 188686783). Na sequência, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID n. 192156952). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre a parte autora e a instituição financeira requerida, à luz de sua capacidade civil e das formalidades legais exigidas para o ato. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 86257281, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina pátria esclarece que a incapacidade do agente, quando verificada no momento da celebração do negócio jurídico, constitui vício insanável, ensejando a nulidade do ato, nos termos da legislação civil: É imprescindível a todo negócio jurídico, embora a lei não o haja mencionado, a manifestação da vontade. Assim também a capacidade do agente, pois, se absolutamente incapaz, acarretará a nulidade absoluta (arts. 166 e 167) e, se relativamente incapaz, a nulidade relativa (art. 171, I). Isso não significa que os incapazes não podem realizar negócio jurídico; poderão fazê-lo, representados ou assistidos (arts. 115 e segs.). Não se confunde, porém, capacidade com legitimação, porque, para certos negócios, além daquela, o sujeito deverá preencher algum requisito especial, como a outorga uxória na venda de bens imóveis (art. 1.647), ou não incorrer em impedimento (art. 497).[1] Nesse sentido, o art. 166, I, do mesmo diploma legal, dispõe ser nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A capacidade civil da pessoa natural se presume, devendo a incapacidade ser comprovada. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a incapacidade é uma questão fática, não meramente jurídica, que, uma vez comprovada, macula com vício insanável os negócios jurídicos firmados, independentemente da existência de interdição judicial prévia. No caso concreto, dos documentos colacionados aos autos, sobretudo os laudos médicos (ID n. 85934370) e a sentença de interdição juntada (ID n. 188686783), resta evidenciado que a autora, à época da celebração do contrato, já era portadora de deficiência mental que a impedia de compreender plenamente os atos da vida civil, configurando hipótese de incapacidade absoluta. A sentença de interdição é contundente ao afirmar que a autora "é pessoa com deficiência mental e por esta razão não possui condições de responder por própria, possui percepção cognitiva comprometida e por este motivo não desenvolve leitura e escrita, assim como apresenta distúrbios neuro-comportamentais (...) não possui maturidade emocional e cognitivo necessitando, desde criança, de cuidados e supervisão de terceiros" (ID n. 188686783 - Pág. 3). O fato de a interdição judicial ter ocorrido posteriormente à celebração do contrato não afasta a nulidade do negócio jurídico, pois a incapacidade já existia de fato quando da contratação. Nesse mesmo sentido, firma-se o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO – Compromisso de compra e venda realizado antes da interdição do vendedor, que foi declarado incapaz para os atos da vida civil, em razão de doença mental decorrente do uso excessivo de álcool – Admite-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, mesmo que celebrado antes do decreto de interdição, quando demonstrado que as causas da incapacidade existiam na época da celebração do contrato – Caso concreto em que a prova documental e oral são suficientes para demonstrar que o vendedor já apresentava problemas de saúde mental incapacitantes quando firmado o negócio – Deve ser reconhecida a anulação do negócio inválido, com base no art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução ao réu do valor do sinal e das parcelas comprovadamente pagas do preço do imóvel - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10071254820168260161 SP 1007125-48.2016 .8.26.0161, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4.(...) 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). A instituição financeira requerida acostou aos autos documentos subscritos pelos genitores da parte autora, que teriam assinado na qualidade de testemunhas, com o intuito de suprir a formalidade exigida para pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contrato bancário juntado pela requerida revela que a parte autora, pessoa analfabeta, apenas apôs a sua impressão digital no instrumento, sendo que não há assinatura a rogo por terceiro. O documento registra apenas duas assinaturas identificadas como testemunhas, sem qualquer referência à atuação de uma delas como signatária a rogo (ID n. 91073986): Desse modo, tem-se que a formalidade legal não foi observada, uma vez que não há assinatura lançada por pessoa capaz a rogo da autora, tampouco consta menção expressa a essa condição. A simples aposição da digital da requerente não supre a exigência legal, sendo indispensável, para a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, a assinatura a rogo, acompanhada da presença e qualificação de duas testemunhas idôneas e plenamente capazes. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo em se tratando de contrato de adesão firmado com pessoa notoriamente vulnerável, analfabeta e posteriormente declarada incapaz. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO – RESCISÃO IMPOSTA – RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE – DESCONTO DE TAXAS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Caso não observadas as formalidades legais, a decretação de nulidade do contrato é medida de rigor. A nulidade do contrato por vício de consentimento, em razão de ter sido a parte contratante levada a erro, impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores vertidos serem devolvidos de forma integral, não havendo campo para descontos de taxas de adesão ou administração, menos ainda multa penal, devendo ocorrer de forma imediata, porquanto a hipótese de nulidade é distinta da desistência e exclusão, não sendo possível aguardar o encerramento do grupo. (N.U 1011870-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de consórcio firmados pela apelada, pessoa idosa e analfabeta, são válidos; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado que a apelada foi levada a erro ao assinar os contratos de consórcio acreditando tratar-se de um financiamento para aquisição imediata de veículo. 4. Os contratos firmados por analfabetos devem ser celebrados por instrumento público ou com a assinatura a rogo na presença de testemunhas, o que não foi observado nos contratos em questão, configurando vício formal que compromete sua validade. 5. A restituição dos valores pagos decorre da nulidade dos contratos, que prevê a devolução integral das prestações realizadas em caso de anulação do negócio jurídico. 6. A falha na prestação de informações e a conduta abusiva da instituição financeira caracterizam dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera extrapatrimonial da parte prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de consórcio firmado por pessoa idosa e analfabeta sem observância das formalidades legais e sob indução em erro é nulo, nos termos do art. 171, II, e art. 215, §2º, do Código Civil”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 182; 186; 187; 215, §2º; 927. CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJ-MT, N.U 1009900-86.2020.8.11.0040, Rel. Guiomar Teodoro Borges, DJE 08.07.2024. TJ-MT, N.U 1002511-34.2020.8.11.0013, Rel. Clarice Claudino da Silva, DJE 31.07.2022. (N.U 1000084-71.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Diante desse cenário, resta evidente que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes padece de nulidade absoluta, tanto pela incapacidade civil da autora quanto pela inobservância das formalidades legais essenciais à celebração de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ademais, não há nos autos informação no sentido de que os valores liberados em decorrência do contrato foram efetivamente revertidos em favor da parte autora. A simples apresentação do extrato bancário ou da formalização contratual não é suficiente para comprovar que a quantia creditada foi efetivamente acessada, usufruída ou utilizada pela requerente, sobretudo diante de sua incapacidade civil e limitação cognitiva, reconhecidas judicialmente. A ausência de comprovação de que a autora, pessoa analfabeta, com deficiência mental e absolutamente incapaz para os atos da vida civil, teve qualquer benefício concreto decorrente da contratação impugnada reforça a inexistência de causa jurídica para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, evidenciando o enriquecimento indevido da instituição financeira. Nesse sentido, à requerida incumbia o ônus de comprovar, de forma robusta, que a operação foi legítima não apenas sob o prisma formal (já afastado), mas também quanto à destinação e fruição dos recursos por parte da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo diante da inversão do ônus probatório deferida nos autos. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, cabia à instituição financeira adotar medidas mínimas de cautela para verificar a higidez mental e a capacidade jurídica da contratante, sobretudo diante da evidente condição de vulnerabilidade (pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, analfabeta). A falha do banco em adotar tais diligências enseja a responsabilização civil pelos danos decorrentes da contratação irregular, inclusive a obrigação de reparar os danos materiais e morais. Desse modo, reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, conforme prevê o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse cenário, restando evidenciada a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, dando ensejo à restituição dos valores pagos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, não se verifica qualquer engano justificável por parte da instituição financeira. Ao contrário, o que se extrai dos autos é a prática de conduta negligente na formalização do contrato, que foi celebrado: i) sem a verificação mínima da condição civil da contratante, embora fosse notoriamente analfabeta e beneficiária do BPC, indicadores evidentes de vulnerabilidade social e cognitiva; ii) sem observância das formalidades exigidas para contratação com analfabetos (ausência de assinatura a rogo); iii) com desrespeito ao dever de diligência do fornecedor de serviços bancários, que deveria adotar cautelas reforçadas em situações de evidente assimetria de informação e capacidade. Ademais, não havendo demonstração de que os valores contratados ingressaram efetivamente na esfera de disponibilidade da autora ou foram por ela utilizados de forma consciente e voluntária, não subsiste qualquer justificativa para os descontos efetuados. Assim, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. (N.U 1000722-13.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. (N.U 1000486-61.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (BPC), única fonte de subsistência da autora, por valor considerável (R$ 385,00 mensais), em um total de 15 (quinze) parcelas, causaram significativo abalo financeiro e comprometeram a sua subsistência básica, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimos consignados não contratados, condenou o banco à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimos consignados foi válida, considerando que os contratos possuem apenas assinatura a rogo sem testemunhas; e (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (N.U 1000042-53.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, com base no convencimento motivado e na análise de todo o exposto, é razoável fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como justa reparação pelo dano moral sofrido pela autora. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, em 05/02/2021 (Contrato n. 1214995637); ii) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]PELUSO, Antonio Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 17ª. ed. Barueri, SP: Manole, 2023. Pág. 193. [2] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 1000486-70.2024.4.01.4103

ID: 276609498

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000486-70.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO BORGES LEAL

Sentença Tipo D

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1000486-70.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1000486-70.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: PAULO LOURENZON, ORLANDO BORGES LEAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de PAULO LOURENZON e de ORLANDO BORGES LEAL, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) do art. 2º, § 1°, da Lei nº 8.176/1991 (ID 2069721175). Narra a acusação, em síntese, em 5 de agosto de 2020, ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON, sem autorização legal, comercializaram matéria-prima pertencente à União(ouro), sem autorização legal. Acrescenta que, após monitoramento da equipe de inteligência e campana próxima à pensão onde PAULO estava hospedado, ORLANDO foi flagrado indo ao quarto de PAULO. Ambos foram abordados, sendo encontrada com PAULO uma quantidade de ouro bruto. No quarto, localizaram dois supostos diamantes, equipamentos de aferição e R$1.820,00. Com ORLANDO, foram encontrados R$535,00. A denúncia foi recebida em 24/11/2023 (ID 2069721182). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de defensor dativo (ID 2157089606). Decisão rejeitou o pedido de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP e determinou o prosseguimento do feito (ID 2159353198). Em 24/02/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES e EDUARDO SILVA DE LIRA. Após, procedeu-se ao interrogatório dos réus PAULO LOURENZON e ORLANDO BORGES LEAL, nesta ordem (ID 2173577472). Em alegações finais orais, por meio de memoriais escritos, o Ministério Público Federal requereu condenação dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/1991, consideradas: a) para ambos, a consequência negativa do crime (art. 59, CP) do dano ambiental; b) para Orlando, a culpabilidade elevada (art. 59, CP); c) para ambos, a atenuante da confissão (65, III, "d", CP). A defesa, em alegações finais, requereu: a) absolvição do acusado ORLANDO BORGES LEAL, por atipicidade da conduta, considerando que, embora tenha informado que estava no local para vender ouro, não foi realizada nenhuma transação naquele momento, pois a intenção eram fazerem um negócio futuro, onde ele seria intermediador (receberia uma porcentagem da venda); e b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao acusado PAULO LOURENZON (ID 2187285678). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente e não há vícios a serem sanados. Ausentes arguições preliminares, passo à análise do mérito. Os fatos imputados aos acusados se amoldam formalmente ao crime previsto art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. § 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente demonstradas pelo Auto de prisão em flagrante e depoimento das testemunhas EDUARDO SILVA DE LIRA e MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES (ID 2069721178 - Pág. 5/10); interrogatório do réu PAULO LOURENZON (ID 2069721178 - Pág. 12/13); interrogatório do réu ORLANDO BORGES LEAL (ID 2069721178 - Pág. 14/15), Laudo nº 522/2020–SETEC/SR/PF/RO (ID 2069721178 - Pág. 133/144), bem como pela prova oral colhida em Juízo. As testemunhas, policiais federais, ouvidas em sede policial, informaram que, com o objetivo de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência da Delegacia de Polícia Federal sobre a comercialização de ouro e diamantes em Espigão do Oeste/RO, iniciaram vigilância em frente a uma pousada (ID 2069721178 - Pág. 8/10). Neste contexto, observaram que ORLANDO BORGES LEAL chegou ao local, permaneceu por cerca de 15 minutos e, ao sair, foi abordado pelos policiais, estando em posse de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais). Na ocasião, alegou que estava vendendo ouro para PAULO LORENZON. Em seguida, os policiais abordaram este segundo indivíduo, que franqueou acesso ao seu quarto na pousada, onde foram localizadas duas pedras supostamente de diamantes sobre a mesa, R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais) em dinheiro, além de balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate e outros materiais utilizados na comercialização de ouro e pedras preciosas. Vejamos os depoimentos: EDUARDO SILVA DE LIRA ID 2069721178 – Pág. 8 QUE no dia de hoje, por volta das 06h30, deslocou-se para a cidade de Espigão do Oeste/RO, juntamente com o APF PERES e equipe de policiais federais da Base Roosevelt de Pimenta Bueno/RO, a fim de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência policial desta Delegacia de Polícia Federal, de que indivíduos estariam comercializando ouro e diamantes naquela cidade; QUE as pessoas foram identificadas previamente como sendo ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON; QUE, a partir disso, iniciaram vigilância em frente a uma pousada sem nome, localizada na Rua Amazonas nº 2527; QUE por volta das 16h50 avistaram ORLANDO chegando à pousada para se encontrar com PAULO LORENZON; QUE essa ação foi filmada; QUE ORLANDO permaneceu cerca de 15 minutos dentro da pousada juntamente com PAULO, mais especificamente no quarto 08; QUE, após isso, ORLANDO saiu da pousada e se dirigiu até seu veículo, ocasião em que foi abordado; QUE realizaram buscas em ORLANDO e localizaram cerca de R$ 535,00; QUE indagaram ORLANDO sobre o que estava fazendo naquele local, sendo que ele alegou que estava vendendo ouro para PAULO; QUE ORLANDO falou que era garimpeiro e atuava sem autorização legal em diversas localidades de Rondônia; QUE, diante disso, abordaram PAULO e realizaram busca pessoal, logrando localizar, em seu bolso da calça, uma determinada quantidade de ouro bruto; QUE indagaram PAULO sobre o ouro e este informou que não possuía nota fiscal e/ou documentação legal; QUE PAULO franqueou acesso ao seu quarto na pousada, local onde localizaram duas pedras supostamente de diamantes em cima da mesa, R$ 1.820,00 em dinheiro, balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate, dentre outros materiais apreendidos utilizados por comerciantes de ouro e pedras preciosas; QUE indagaram PAULO sobre o suposto diamante encontrado e este disse que era cristal; QUE, por tais motivos, conduziram ORLANDO e PAULO até esta Delegacia de Polícia Federal para as medidas cabíveis. MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES ID 2069721178 – Pág. 10 QUE no dia hoje, por volta de 06:30h, deslocou-se para a cidade de Espigão do Oeste/RO, juntamente com o APF LIRA e equipe de policiais federais da Base Roosevelt de Pimenta Bueno/RO, a fim de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência policial desta Delegacia de Polícia Federal, de que indivíduos estariam comercializando ouro e diamantes naquela cidade; QUE as pessoas foram identificadas previamente como sendo ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON; QUE a partir disso, iniciaram vigilância em frente a uma pousada sem nome, localizada na Rua Amazonas nº 2527; QUE por volta das 16:50h avistaram ORLANDO chegando à pousada para se encontrar com PAULO LORENZON; QUE essa ação foi filmada; QUE ORLANDO permaneceu cerca de 15 minutos dentro da pousada juntamente com PAULO, mais especificamente no quarto 08; QUE ao entrar na pousada para conversar com a proprietária, avistou PAULO manuseando equipamentos de aferição de pedras preciosas; QUE após isso, ORLANDO saiu da pousada e se dirigiu até seu veículo, ocasião em que foi abordado; QUE realizaram buscas em ORLANDO e localizaram cerca de R$535,00; QUE indagaram ORLANDO sobre o que estava fazendo naquele local, sendo que ele alegou que estava vendendo ouro para PAULO; QUE ORLANDO falou que era garimpeiro e atuava sem autorização legal em diversas localidades de Rondônia; QUE diante disso, abordaram PAULO e realizaram busca pessoal, logrando localizar, em seu bolso da calça, uma determinada quantidade de ouro; QUE indagaram PAULO sobre o ouro e este informou que não possuía nota fiscal e/ou documentação legal; QUE PAULO franqueou acesso a seu quarto na pousada, local onde localizaram 02 pedras supostamente de diamantes em cima da mesa, R$1.820,00, balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate, dentre outros materiais apreendidos utilizados por comerciantes de ouro e pedras preciosas; QUE indagaram PAULO sobre o suposto diamante encontrado e este disse que era cristal; QUE por tais motivos, conduziram ORLANDO e PAULO até esta Delegacia de Polícia Federal para as medidas cabíveis. Em Juízo, as testemunhas de acusação confirmaram o seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993590 – arquivo de vídeo). O Laudo n° 522/2020 – SETEC/SR/PF/RO concluiu que o material apreendido (item 6 e 7 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO) se tratava de quartzo hialino com massa de 0,76 g (setenta e seis centésimos de grama) e um pedaço de vidro com massa de 0,43 g (quarenta e três centésimos de grama), bem como de 5,16 g (cinco gramas e dezesseis centésimos) de ouro nativo e 6,12 g (seis gramas e doze centésimos) de ouro em liga metálica, avaliados no total de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) (ID 2069721178 - Pág. 133/144). No seu turno, o Laudo n° 382/2022 – SETEC/SR/PF/RO concluiu que o material apreendido (item 8 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO) consiste em uma corrente masculina de aço inoxidável, com 70 cm de comprimento, 4 mm de espessura e 25,19 g, avaliada em R$ 25,00, e um anel solitário dourado, com 6,34 g, 20 mm de diâmetro interno, feito de liga de ouro com diamante quase incolor, avaliado em R$ 2.600,00. O valor total estimado dos itens é de R$ 2.625,00 (ID 2069721178 – págs. 255/259). O acusado PAULO LOURENZON, em depoimento policial, disse estar em Espigão do Oeste/RO há cerca de 30 dias, hospedado em uma pensão, com o objetivo inicial de abrir uma distribuidora de bebidas, plano que não se concretizou. Afirmou ter conhecido o corréu no dia da abordagem, o qual foi ao seu quarto achando que ele era garimpeiro e foi embora. Afirmou, sobre o ouro localizado em seu bolso, ter adquirido de garimpeiros não identificados, sem documentação legal. Declarou que investiu R$ 5.000,00 na compra e pretendia revender o ouro na região, tendo também adquirido equipamentos para aferição de ouro e pedras. Ressaltou que as pedras encontradas em seu quarto eram cristais recolhidos na rua, e que não estava na cidade com a intenção de negociar ouro ou diamantes inicialmente. Observe seu depoimento na íntegra: ID 2069721178 – Pág. 12 QUE comunicou sua prisão a seu filho, THIAGO RAFAEL LORENZON, cel. (65) 998077128; QUE não possui filhos menores de idade ou com qualquer tipo de deficiência; QUE é aposentado; QUE está em Espigão do Oeste/RO há aproximadamente 30 dias, hospedado na pensão da dona Elenir; QUE veio a Espigão do Oeste para abrir uma distribuidora de bebidas para seu filho mais novo, porém este se encontra em Cuiabá/RO; QUE em todo o período que esteve em Espigão do Oeste/RO apenas tratou sobre o comércio de bebidas; QUE conheceu ORLANDO nesta data; QUE antes disso nunca havia visto ORLANDO; QUE ORLANDO se dirigiu até seu quarto no hotel procurando um garimpeiro; QUE ORLANDO viu que o interrogado não era o garimpeiro e foi embora; QUE após isso, os policiais federais abordaram o interrogado no corredor do hotel e localizaram o ouro bruto em seu bolso; QUE o ouro apreendido foi adquirido com garimpeiros da região; QUE não sabe dizer quem são os garimpeiros da região; QUE não possui nota fiscal e nem documentação legal do ouro apreendido; QUE investiu cerca de R$5.000,00 no ouro apreendido; QUE franqueou acesso ao seu quarto na pensão aos policiais; QUE no local estavam armazenados equipamentos utilizados para aferir ouro e pedras preciosas; QUE adquiriu esses equipamentos recentemente pois estava pensando em comercializar ouro; QUE as pedras encontradas no seu quarto não são diamantes e sim cristais; QUE encontrou essas pedras na rua; QUE a abertura da distribuidora não deu certo e começou a pensar em trabalhar com comercialização de ouro; QUE iria investir cerca de R$10.000,00 na compra de ouro; QUE iria revender o ouro na própria região de Espigão do Oeste/RO; QUE o ouro encontrado foi o único adquirido pelo interrogado até o momento da apreensão; QUE não estava em Espigão do Oeste para comprar ouro e diamante. Ao depor em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993610 – arquivo de vídeo). No seu turno, o acusado ORLANDO BORGES LEAL, interrogado em sede policial, afirmou não conhecer o corréu, embora tenha admitido que o procurou para negociar ouro e diamantes, mas o negócio não foi concretizado. Declarou atuar como garimpeiro desde 1981, inclusive em áreas indígenas, e que apenas pretendia intermediar negócios entre garimpeiros e PAULO. Negou envolvimento com o ouro e as pedras apreendidas e se recusou a identificar os garimpeiros com quem manteria contato. Informou já ter sido preso anteriormente por comércio de diamantes. Observe seu depoimento na íntegra: ID 2069721178 – Pág. 14 QUE comunicou sua prisão para sua irmã, SONIA ROSANGELA BORGES LEAL, cel. (69) 999821637; QUE não possui filhos menores de idade e nem com qualquer tipo de deficiência; QUE é autônomo, realizando bicos de qualquer tipo de serviço; QUE não conhece a pessoa de PAULO LORENZONE; QUE nunca viu e nem conversou por telefone com PAULO; QUE no dia 06/08/2020, no período da tarde, se dirigiu até a pensão da Elenir para encontrar com um amigo garimpeiro que não sabe dizer o nome, apenas que o apelido é MOCOTÓ; QUE seu amigo reside na pensão; QUE entrou no quarto de PAULO para saber se MOCOTÓ estava por lá, porém não o encontrou e foi embora; QUE neste instante os policiais federais o abordaram; QUE ao ser indagado novamente sobre a veracidade do que aconteceu, o interrogado informa que é garimpeiro; QUE trabalha em garimpos desde 1981, já tendo atuado em diversas áreas indígenas de diversos locais, inclusive Reserva Roosevelt e Terra Indígena Sete de Setembro; QUE PAULO ligou para o interrogado interessado em adquirir ouro e diamantes; QUE por conta disso combinou de encontrá-lo em seu quarto na pensão para tratar sobre o assunto; QUE iria tentar intermediar a venda de ouro e diamantes de outros garimpeiros com PAULO; QUE PAULO informou que possuía pouco dinheiro para investir e por conta disso não chegaram a fechar negócio; QUE deseja não informar quem seriam os garimpeiros com quem iria negociar; QUE nega que tenha comercializado com PAULO o ouro e as pedras possivelmente de diamantes apreendidos; QUE não sabe dizer com quem PAULO adquiriu o ouro; QUE já foi preso duas vezes por fatos relacionados à comercialização de diamantes. Ao depor em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993610 – arquivo de vídeo). As versões dos acusados são contraditórias entre si e dissociadas do conjunto probatório, revelando estratégia defensiva voltada apenas à evasão de responsabilidade penal, o que não prospera diante das provas juntadas aos autos. O acusado PAULO LORENZON admitiu a posse do ouro e dos equipamentos voltados à atividade garimpeira sem a devida autorização legal, o que configura usurpação de bem da União. Ainda que tenha alegado intenção inicial diversa (abrir distribuidora), tal argumento não elide o dolo específico da infração, pois assumiu estar adquirindo ouro de origem ilegal para revenda, conduta expressamente vedada pelo §1º do art. 2º da Lei nº 8.176/91. No seu turno, o acusado ORLANDO BORGES LEAL, apesar de negar vínculo prévio com o corréu e de não ter concretizado o negócio, admitiu que foi ao local para tratar de negociação envolvendo ouro e diamantes, além de ter sido abordado com dinheiro em espécie. A sua confissão sobre atividades garimpeiras em áreas sem autorização, inclusive terras indígenas, reforça o dolo e a reiteração da conduta. Apesar das tentativas da defesa de descaracterizar a conduta típica e atribuir à situação um caráter fortuito ou desconexo, os elementos probatórios revelam o contrário. O conjunto das circunstâncias evidenciam o comércio ilícito: ORLANDO atua como garimpeiro informal e intermediador, PAULO como receptador e potencial revendedor. A dinâmica aponta com clareza que o encontro não foi casual, tampouco foi uma tentativa frustrada de negociação, pois os instrumentos de aferição já estavam preparados, os valores em espécie estavam disponíveis e houve confissão espontânea de que a visita de ORLANDO tinha por finalidade vender ouro a PAULO, fato, inclusive, confirmado por ambos de forma cruzada em diferentes momentos dos autos. O delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 consiste em crime formal, que não exige para a sua consumação a ocorrência de um resultado naturalístico (dano concreto), tendo como propósito proteger o patrimônio da União. Assim, a negociação e comercialização dos minérios pelos acusados destacada é suficiente para a tipificação penal nos moldes do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. Observo que o acusado possui plena capacidade penal e pode ser responsabilizado por seus atos. É penalmente imputável, sendo maior, além de possuir condições de entender a ilicitude das condutas praticadas e determinarem-se de acordo com esse entendimento. Possuía conhecimento suficiente para perceber a ilegalidade da ação, de modo que poderiam agir de forma diversa, mas optou pelo ilícito. Dele era exigível outro comportamento. Tal o contexto, entendo perfeitamente demonstrada a materialidade e autoria, bem como, o dolo consubstanciado vontade livre e consciente de praticar o ilícito. À míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação dos réus pelo cometimento do delito previsto no artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal articulada na denúncia para CONDENAR os réus PAULO LOURENZON e ORLANDO BORGES LEAL nas penas do artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91. Passo à dosimetria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal. Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68 do Código Penal). 3.1. PAULO LOURENZON a) Delito do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 (Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.) A culpabilidade é elevada, considerando que o acusado confessou que investiu R$ 5.000,00 na compra e pretendia revender o ouro na região, tendo também adquirido equipamentos para aferição de ouro e pedras. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos, as consequências e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena para 1 ano e 3 meses de detenção e 44 dias-multa. Ausentes quaisquer causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena anteriormente dosada. Em razão da ausência de comprovação da condição financeira do réu, o valor de cada dia-multa será de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária (artigo 49, § 2º, do Código Penal). b) Detração Deixo de promover a detração da pena, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, porque o período em que o réu permaneceu preso cautelarmente, em razão dos fatos narrados nestes autos, não é possível fixar outro regime de cumprimento de pena. O período de prisão deverá constar na Guia de Execução a ser expedida, oportunamente, ao Juízo Competente. c) Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). d) Substituição da pena Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso nos cinco anos anteriores ao fato apurado nestes autos, e não havendo fundamento relevante a despontar o desvalor da culpabilidade como fator impeditivo, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, que fixo no valor de 10 salários-mínimos1, vigentes à época dos fatos, e na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, conforme estabelecido em audiência admonitória designada oportunamente. Verifico a viabilidade de o acusado arcar com o valor, considerando o pagamento de fiança de 10 salários-mínimos nos autos (ID 299704366 do auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103). Fica o réu advertido de que, descumpridas injustificadamente quaisquer das penas restritivas de direito acima, serão as mesmas convertidas em privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal. e) Recurso Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de que estão ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. f) Fiança Os valores recolhidos a título de fiança pelo réu (ID 299704366 do auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103), diante de sua condenação, servirão ao pagamento da prestação pecuniária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, serve a presente como ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores à conta judicial aberta para recebimento de prestação pecuniária decorrente de sentença condenatória. 3.2. ORLANDO BORGES LEAL a) Delito do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 (Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.) A culpabilidade é elevada, considerando que declarou atuar como garimpeiro desde 1981, inclusive em áreas indígenas, e apenas pretendia intermediar negócios entre garimpeiros e o corréu. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos, as consequências e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes quaisquer causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena anteriormente dosada. Em razão da ausência de comprovação da condição financeira do réu, o valor de cada dia-multa será de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária (artigo 49, § 2º, do Código Penal). b) Detração Deixo de promover a detração da pena, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, porque o período em que o réu permaneceu preso cautelarmente, em razão dos fatos narrados nestes autos, não é possível fixar outro regime de cumprimento de pena. O período de prisão deverá constar na Guia de Execução a ser expedida, oportunamente, ao Juízo Competente. c) Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). d) Substituição da pena Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso nos cinco anos anteriores ao fato apurado nestes autos, e não havendo fundamento relevante a despontar o desvalor da culpabilidade como fator impeditivo, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários-mínimos2, vigentes à época dos fatos, e na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, conforme estabelecido em audiência admonitória designada oportunamente. Fica o réu advertido de que, descumpridas injustificadamente quaisquer das penas restritivas de direito acima, serão as mesmas convertidas em privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal. e) Recurso Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de que estão ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. f) Fiança Não houve recolhimento de fiança pelo réu, considerando que foi dispensado de recolhimento (ID 325011384 - Pág. 74). 4. BENS APREENDIDOS Determino a destinação dos bens apreendidos (ID 2069721178 – Pág. 20) da seguinte forma: a) Recursos Minerais Determino o perdimento das joias e minérios apreendidos nestes autos (item 6, 7 e 8 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO). A União é proprietária dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, ao teor do artigo 20, IX, da Constituição Federal. Assim, a União/Agência Nacional de Mineração - ANM, proprietária do bem mineral, e, também, na condição de lesada e terceira de boa-fé, tem o direito de reaver o bem extraído sem a sua autorização, conforme dispõe o artigo 91, II, alínea “b”, do Código Penal c/c art. 119 do Código de Processo Penal. Consta nos autos o encaminhamento do bem apreendido especificado no item nº 8, avaliado em R$ 2.625,00, à Caixa Econômica Federal para armazenamento (ID 2069721178 - Pág. 262). Não vislumbro informação a respeito de encaminhamento à Caixa dos itens 6 e 7. A Polícia Federal deverá comprovar nos autos. Intime-se a Polícia Federal para providências. Em seguida, oficie-se à Agência Nacional de Mineração para retirar as joias e os minerais junto à Caixa Econômica Federal e conferir a destinação adequada ao material. Serve a presente como mandado/ofício à Caixa Econômica Federal e à Agência Nacional de Mineração, com endereço na Av. Lauro Sodré, 2.661, São Sebastião, Porto Velho/RO, ou expeça-se o necessário. b) Celulares Sobre o celular, determino a restituição ao seu proprietário, pois não há provas de que tenham sido adquirido com proveito de crime (art. 91, inciso II, b, do Código Penal) e, da mesma forma, não constituem bens cujo fabrico, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, a, do Código Penal). Intime-se o acusado PAULO LOURENZON para reavê-lo. Prazo de 15 dias. Caso não sejam reclamados no prazo de 15 dias, determino a doação dos equipamentos a entidades filantrópicas que possuam interesse, ou a sua destruição, haja vista o valor que inviabiliza a realização de leilão. c) Valores Considerando que o valor de R$ 1.820,00 (ID 2069721178 – Pág. 20) e de R$ 535,00 (ID 2069721178 – Pág. 22), depositados junto à Caixa Econômica Federal (ID 2069721178 - Pág. 68 e 71), foram apreendidos em contexto de comercialização de minérios, decreto o perdimento dos numerários. Os valores deverão ser convertidos em renda da União, ao Fundo Penitenciário Nacional (Perdimentos em favor da União), na forma do artigo 133, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência dos valores à União, observando o Código de recolhimento: 20230-4 (Perdimentos em favor da União), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); UG: 200333, ficando vedada qualquer cobrança de tarifa, conforme disposição do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa STN 02/09. Serve a presente como ofício. Encaminhe-se em anexo cópia das guias de depósito judicial. d) Bens diversos Sobre os demais documentos, bens e ferramentas diversas, intime-se a DPF para que manifeste interesse em usufruir alguns desses bens ou em destinar a entidade que possua, uma vez que empregados em infrações ambientais e de utilização dos equipamentos para fins ilegais. Caso não haja interesse, haja vista suas características, que impossibilitam qualquer alienação/doação, determino o descarte em lixo apropriado diretamente pela autoridade policial. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Associe essa ação penal ao auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103. Custas pelos condenados. Defiro a gratuidade de justiça ao réus, pois sua defesa é constituída por advogado dativo, presumindo-se hipossuficiência financeira, devendo a cobrança das custas observar as disposições constantes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a pena de multa permanece íntegra, na medida em que não se confunde com as custas processuais abrangidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Em favor do advogado dativo Dr. Jimmy Petry Garate, OAB/RO 13.204, fixo os honorários no valor de R$ 536,83, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados e a participação em audiência de instrução e julgamento. Após o trânsito em julgado desta sentença: Efetuar o pagamento dos honorários do defensor dativo; Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista. Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu. Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Intimar à Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação do réu; Intimar o réu para pagar a multa, no prazo de 10 dias. Não sendo constatado o pagamento, o Juízo da Execução deverá promover o recolhimento e execução do valor (art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). À míngua de recurso tempestivamente interposto, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual. Serve a presente como mandado/carta precatória, para intimação dos réus dos termos desta sentença. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL 1 COMO PAGAR MINHA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 1 - A guia para o depósito judicial deverá ser retirada no sítio da CEF: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial 2 - Número do PROCESSO ÚNICO: 0003449-83.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); 3 - Marque "Não sou um robô" e "Consultar Processo" 4 - Qual a Natureza do depósito? "tributário"; 5 - A qual órgão este depósito será vinculado? Selecione "Receita Federal do Brasil"; 6 - Informar código de receita "3072 - REG DE DEP LEI 12099/2009 - CPF - CNPJ"; 7 - Identificar o contribuinte com o CNPJ 05.429.264/0001-89, Justiça Federal SJ/RO (importante: os campos "autor" e "réu" serão preenchidos automaticamente pelo sistema. DESCONSIDERE OS NOMES QUE APARECERÃO, inclusive na emissão posterior da guia de pagamento; 8 - Atenção: é neste momento que o RÉU depositante deve identificar-se, selecionando a opção “Outros”, informando o seu CPF/CNPJ e o Telefone (Não importa quem vai pagar ou gerar a guia, os dados do depositante é necessariamente os dados do RÉU do processo); 9 - Em seguida, estando a agência 1825 - Vilhena, RO devidamente marcada, deverá ser colocada a data da emissão da guia no campo "período de apuração" e o ultimo dia do mês no campo "Data de Vencimento", lembrando que o pagamento deverá ser efetuado, contudo, até a data de vencimento estipulada no processo; 10 - Após, preencha o campo "Valor do Principal" com o valor que foi pactuado em audiência e clique em "continuar"; 11 - Escolher a forma de pagamento do depósito. Cabe frisar que o QR-CODE para depósito via PIX tem validade de 1 dia. 12 - o ID de depósito será gerado e os dados de Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001541-4. Os pagamentos NÃO serão "baixados" automaticamente em sistema, por isso é necessário que o Advogado junte o comprovante de depósito no respectivo processo judicial, ou que o réu envie-o à secretaria da Vara Criminal através do WhatsApp institucional nº 69-98146-0310.

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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398623

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 276099919

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000610-23.2024.5.02.0391 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA, TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. b78ca97, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte ré conforme as razões de Id. a4f16f2. Requer a reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento da doença laboral. Preparo efetuado. A reclamante, por sua vez, requer a reforma quanto à indenização por danos morais, indenização por danos materiais, estabilidade acidentária e assédio moral, além de indenização por dispensa discriminatória, acúmulo de função, e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 5347724 e 049efa2. É o relatório. VOTO Dos pressupostos Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO NEXO CAUSAL Rebela-se a parte ré contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional, alegando que o nexo concausal foi baseado unicamente no depoimento da autora. Afirma, ainda, que durante a instrução processual não restou demonstrado o assédio por parte do coordenador Rodrigo. À análise. A controvérsia, in casu, recai sobre a configuração do nexo concausal, uma vez que a reclamada argumenta, como visto, que a condenação foi baseada unicamente no depoimento da autora. Tal alegação, entrementes, não encontra esteio no laudo pericial constante de id. 1e9cc73, visto que a Sra. Perita analisou não só a declaração da trabalhadora, mas também os atestados e relatórios médicos, os quais demonstram que a obreira se afastou pela primeira vez em 05/11/2018, por seis dias (CID F32- Episódios depressivos). Posteriormente, em 07/12/2018, houve, ainda, o afastamento por quatorze dias em razão de Transtorno Misto Depressivo (CID. F41.2). Além disso, ocorreram inúmeros episódios de afastamento por auxílio-doença (código 31), diante da constatação de incapacidade entre os anos de 2018 e 2022. Veja-se, para noção mais precisa da evolução do problema, o quadro resumo feito pela senhora perita no laudo médico (ID c6294a2), consoante fls. 1559 e seguintes. Consigne-se, também, a existência de relatório médico constatando, conforme se infere de fls. 1560, que a trabalhadora apresentava: "Pensamentos recorrentes de morte, tristeza profunda, associada a choro intenso, angústia, sensação de vazio, baixa autoestima (...). Histórico recente de internação psiquiátrica em 15/06 devido a tentativa de suicídio evoluindo satisfatoriamente, segundo relatório de alta". Ainda, o trabalho médico pericial apontou a tentativa de auto-extermínio em 2020, redundando em internação hospitalar (fl. 1557). O que deflui dos autos, portanto, é o agravamento progressivo do quadro psiquiátrico da reclamante nos últimos anos de trabalho, sem que se tivesse evidenciado nenhuma outra razão para o comprometimento da saúde da obreira, que não as dificuldades do ambiente de trabalho narradas por ela. O depoimento pessoal da demandante (que veio aos autos por gravação de mídia), por sinal, é indicativo de como a autora se abalou com o quadro desenvolvido no ambiente laboral, sendo que ela não conseguia se referir aos acontecimentos informados na exordial sem chorar. Da mesma forma, não se pode deixar de destacar que são vários os documentos que acompanharam a exordial onde, em relatórios psiquiátricos, os médicos que cuidaram da reclamante narram a incapacidade para o trabalho, acrescentando, além disso, que a paciente "...aponta a atividade laboral como importante fonte de stresse" (v. docs. de fls. 1205, v.g.). Coroando essa realidade, a perita relata (fl. 1605) nos esclarecimentos sobre a impugnação da ré ao laudo médico que, após o despedimento, a reclamante apresentou ligeira melhora, como segue: Conforme documentação apresentada, após cerca de um mês do seu desligamento, houve melhora discreta do quadro. Assim, a evolução da doença da autora - e a posterior melhora discreta, após o despedimento -, bem como a ausência de outras dificuldades de caráter social/pessoal, levam à confirmação do laudo pericial médico, restando configurado, portanto, o nexo de concausa entre o labor e a doença constatadal. Outrossim, os inúmeros afastamentos da autora demonstram que a reclamada não adotava medidas de prevenção recomendáveis para garantir a integridade mental da trabalhadora. Sendo assim, creio que a situação fática dos autos demonstra existirem os elementos da responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nada a modificar. 2.2 DO ASSÉDIO MORAL A origem assim resolveu a questão: "Além dos documentos médicos juntados aos autos, com datas coincidentes com o início dos sintomas da doença psiquiátrica, inclui- se a observação da perita médica à fl. 1383 (ID c6294a2): 'No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve.' Sendo assim, o conjunto probatório convence o juízo no sentido que durante a vigência do contrato de trabalho, ocorreram fatos violadores dos direitos da personalidade da reclamante. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, de modo que condeno a ré a pagar indenização por danos morais que arbitro no montante de R$2.000,00, por entender como razoável e proporcional aos fatos." Como se vê, o juízo a quo ao analisar os documentos médicos encartados aos autos, bem como a perícia médica, convenceu-se de que o ambiente de trabalho seria uma concausa para o adoecimento da autora e, além disso, concluiu pela presença do assédio moral alegado e da ocorrência deste durante a vigência do contrato de trabalho. E desse ponto, ouso discordar. Embora os fatores apontados anteriormente (sequência de relatórios psiquiátricos, afastamentos médicos prolongados, laudo pericial e melhora após o desligamento) pudessem levar, como levaram, à conclusão pelo nexo concausal da doença com o ambiente de trabalho, não me parece correto concluir, por conta disso, que houve assédio contra a autora, na medida em que esta é uma situação particularizada e que, na grande maioria das vezes, se configura pela adoção de comportamento doloso do agressor em relação à vítima. Assediar é palavra que, nos dicionários, está associada à noção de perseguição, cerco e, no universo médico, se consagra no ambiente de trabalho na descrição de "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (HIRIGOYEN, MarieFrance. Mal esta no trabalho. RJ. Bertrand Brasil. 2006, p. 17. Não restou demonstrado que o superior Rodrigo estivesse perseguindo a reclamante, mesmo porque, em depoimento pessoal, há indicação de um episódio isolado de desentendimento dessa pessoa com a autora, situação que, ainda que pudesse ser entendida como grave (o levantamento de dúvidas sobre a honestidade da reclamante, acusando-a de fraudadora), não redundaria na noção transcrita acima. Da mesma forma não houve a prova de excessivas/exageradas cobranças de metas ou restrição de uso de banheiro Para caracterização do assédio moral seria necessária, portanto, a conduta abusiva contra a trabalhadora com a finalidade de ferir a dignidade dela, ou direcioná-la à adoção de um determinado comportamento indesejado. Seu reconhecimento demanda prova a cargo da ofendida, à luz dos artigos 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, eis que a prova oral não evidenciou comportamento hostil de superior hierárquico, ou de qualquer outra pessoa. Além disso, consoante se vê pela documentação apresentada com a defesa, o episódio envolvendo Rodrigo teria ocorrido em 2018, quando reclamante trabalhava com o produto SKY, situação coberta pela prescrição (a ação 1000610-23, onde se discute o assédio, foi protocolizada em 08-11-2024). Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 Provejo. 3. DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A recorrente postula a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os valores arbitrados na origem são insuficientes para reparar a gravidade do dano sofrido. Sem razão. A reparação por dano moral deve se pautar na noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e a quantia a ser ressarcida, suficiente para amenizar o dano da vítima, mas contendo, ainda, um caráter punitivo, a fim de evitar que o empregador cometa excessos, sob o manto da impunidade. A fim de arbitrar o importe adequado deve o Julgador lastrear-se em critérios como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o tempo de duração da ofensa ou do contrato de trabalho e a amplitude das provas apresentadas, pautando-se pela razoabilidade e equitatividade no momento da estipulação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida. Nessa contextura, o valor arbitrado na origem no importe de R$ 20.000,00 demonstra-se razoável. Sentença mantida. 3.2 DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O presente item fica prejudicado, face ao que constou do item 2.2, quando se retirou da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. 3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.3.1 - Da Discriminação O inconformismo prospera. Reclamante, como se vê pelo TRCT de fl. 101, foi despedida (recebeu aviso prévio) em 04/05/2022. O documento copiado à fl. 18 demonstra que a autora teve alta médica em 02/05/2022, ou seja, apenas dois dias antes do despedimento. Primeira, destaque-se que no caso dos autos é indisputável que a reclamada tinha amplo conhecimento da doença da reclamante. Num segundo momento, cabe considerar se a doença da reclamante poderia ser enquadrada dentre aquelas que despertam o preconceito em nossa sociedade. E a resposta, nesse passo, não pode deixar de ser positiva. Fio-me, para tanto e inicialmente, na campanha levantada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (in . Acesso em 13-09-2024.), que instituiu o dia 12 de abril como o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia (preconceito sofrido pelos padecentes de doenças mentais). No sítio da referida associação, ainda se encontra a seguinte informação: A data foi escolhida como uma homenagem à data de nascimento de Chico Anysio. Durante uma entrevista realizada pelo Dr. Antônio Geraldo da Silva, o humorista revelou que fazia tratamento psiquiátrico para depressão há 24 anos. Após o encontro, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse todo esse preconceito sofrido. A jurisprudência mais avançada do E. TST está em harmonia com essa percepção, sendo várias as decisões da Corte Trabalhista sobre a estigmatização dos pacientes de doenças mentais, onde se concluiu pela presença da discriminação de que tais doentes são vítimas: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, 170, VIII, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . De acordo com o quadro fático descrito pelo Eg. TRT da 23ª Região, a Reclamada soube que a Reclamante havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar antes da decisão de sua dispensa. Isso porque há registro no acórdão regional de que " é incontroverso que a Obreira foi afastada de suas funções, nos meses de junho e julho de 2021, sendo que neste último houve a consignação no atestado do CID 10 F31, o qual se refere a transtorno bipolar" (fls. 1087). A Corte de origem também consigna que a dispensa ocorreu no início do mês de agosto. Entretanto, afirma que posteriormente, em novembro, foi apresentado novo laudo por médico que não indicou diagnóstico fechado sobre a doença da Reclamante, porém, ressaltou que era " evidente que à época da dispensa (11/08/2021) a Autora já sofresse com sintomas depressivos " (fls. 1088). Mesmo com o reconhecimento desses elementos fático-probatórios, a Corte regional afastou a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST, por entender que " embora o transtorno psiquiátrico seja considerado patologia grave , a qual pode limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de qualquer pessoa , não há que se presumir que se trata de uma doença que gera estigma ou preconceito " (fls. 1088 - grifos acrescidos). 2 . A diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, esclarece a dificuldade em se alcançar o diagnóstico correto para pacientes de transtorno afetivo bipolar (TAB) e os prejuízos decorrentes da demora na definição da doença, também no que se refere ao trabalho do paciente. Assim, a oscilação de humor, as dificuldades no trabalho e na vida social, bem como a multiplicidade de possíveis diagnósticos não afastam a condição de adoecimento do paciente, mas reforçam sua vulnerabilidade, principalmente, dentro de uma relação de emprego. A medicina identifica que uma das consequências para a vida profissional do paciente que possui o transtorno bipolar não tratado é o desemprego e, dentre as causas para não aderir ao tratamento (que é muitas vezes eficaz) reside no estigma que a doença apresenta. Em estudo de revisão de literatura, a diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, destaca que " apenas 50% os pacientes com TAB se encontram empregados 6 meses após alta de hospitalização psiquiátrica 19. Isto sugere que tais transtornos psicóticos podem levar a um prognóstico funcional grave desde o episódio inicial e a primeira hospitalização " (grifos acrescidos). 3. Diante da enfermidade, a necessidade de afastamento do trabalho, o recebimento de atestado com CID referente à doença psiquiátrica, a Reclamante sofreu uma mudança na sua identidade, precisando agora reconhecer que é portadora de um transtorno mental. Como consequência dessa mudança identitária, após o diagnóstico médico, há registro de tratamento diferenciado por seus pares e superiores, o que é capaz de levar a trabalhadora a passar por uma situação de abalo em sua autoestima. No caso dos autos, a "estereotipagem negativa" foi relatada no acórdão regional, ao afirmar que "a testemunha Shirlei tenha afirmado que, após os afastamentos da Autora, o relacionamento entre ela e os superiores hierárquicos tenha ficado "diferente" " (fls. 1089 - grifos acrescidos). 4. A partir da compreensão mais ampla de como uma doença é capaz de gerar estigma, preconceito e discriminação, foi editada a Súmula nº 443 por este. C Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento jurisprudencial que levou à consolidação da tese de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego " ( Súmula nº 443 do TST ) esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos: a vedação à discriminação de forma ampla (por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição) e também especificamente na relação de emprego (Convenção nº 111 da OIT); o direito à vida, o direito ao trabalho e direito à dignidade, inscritos nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso XLI, 170 e 193 da Constituição; a proibição à dispensa arbitrária, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição; a imperatividade do princípio da função social da propriedade no exercício do direito potestativo de dispensa sem justa causa. 5 . Além dessas premissas do Direito Constitucional e do Direito Internacional que tornam imperativa a aplicação de regra de não discriminação nas relações de trabalho, especificamente nas hipóteses de trabalhador acometido por doença estigmatizante, como é o caso do transtorno afetivo bipolar, também é cabível invocar a previsão da Lei nº 9.029/95 , que veda todo tipo de prática discriminatória que limite o acesso a uma relação de trabalho ou a sua manutenção . 6 . O sociólogo e diretor da École des Hautes Études em Sciences Sociales, Robert Castel , ao tratar da discriminação empregatícia (ainda que não abordando especificamente a questão da doença estigmatizante), afirma que "a ausência de trabalho pode condenar a uma morte social" . Ainda destaca que a discriminação no emprego constitui uma diferença que "é uma negação do direito, e ela é absolutamente injustificável segundo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, vista como um dos fundamentos da República" . O entendimento firmado pela Súmula nº 443 do TST busca evitar que esse elemento estigmatizante seja causa suficiente para extinguir o vínculo de emprego e, assim, estabelece uma presunção de discriminação para tornar inválida a despedida desse empregado, no intuito de prolongar a relação de trabalho e manter um vínculo necessário para o reconhecimento desse sujeito como trabalhador. Em última instância, a Súmula nº 443 do TST busca resguardar o sentido de vida para o trabalhador acometido por uma doença estigmatizante , cumprindo o dever constitucional de igualdade a partir da vedação da dispensa discriminatória . No caso específico do transtorno afetivo bipolar, como acima bem destacado, há farta produção científica nas mais diversas áreas (medicina, psicologia, sociologia) reconhecendo e demonstrando o impacto da doença na vida profissional dos pacientes. 7 . Com amparo no próprio entendimento da Súmula nº 443 do TST, há jurisprudência expressiva desta C. Corte Superior reconhecendo o TAB como doença estigmatizante, bem como arbitrando indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Assim, é fundamental reconhecer o cabimento de indenização por dano moral pela dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de doença psiquiátrica estigmatizante. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-239-44.2022.5.23.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/08/2024). (Destaquei) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa materializada enquanto o reclamante ainda aguardava o deslinde da demanda judicial que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença comum (transtorno afetivo bipolar). Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador obtivera êxito em sua pretensão dirigida à Justiça Comum, tendo sido reconhecida a inaptidão para o trabalho e determinada a restauração do benefício previdenciário, com pagamento retroativo até a data do desligamento. Mesmo diante de tal arcabouço fático, o Colegiado a quo afastou o caráter discriminatório da dispensa, por compreender que o caso concreto não se amoldaria às hipóteses descritas na Súmula/TST nº 443 e na Lei nº 9.029/1995 e por entender que caberia ao trabalhador a demonstração de que a rescisão contratual teria sido motivada pela doença psiquiátrica . A Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil. De outra parte, o legislador constitucional erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa irradia-se por todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. Observa-se que a própria Constituição descreve que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Assim, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador, consubstanciando-se este na ponta de lança que orienta as bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho, sendo incontáveis as decisões que procuraram assegurar, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o empregado hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E foi justamente essa reiterada jurisprudência que propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais de teor eminentemente protetivo, dentre os quais se destaca a Súmula nº 443: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o desligamento de trabalhador portador de moléstia infamante, realizado por empregador que não apresenta motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justifiquem o expediente gravoso, indicia comportamento empresarial arbitrário e discriminatório. Em se tratando de presunção hominis , lastreada tanto na observação do que ordinariamente acontece quanto no manejo das regras da experiência comum, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o empregador o burden of proof de que o direito de dispensa é regularmente exercido. E nem se persevere na tese defendida no acórdão recorrido, de que os transtornos psiquiátricos não ensejariam estigma e preconceito, porquanto tal percepção encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social. É o que se extrai de trecho de artigo da lavra dos professores Fábio Lopes Rocha, Cláudia Hara e Jorge Paprocki: "Pessoas com doenças mentais graves lutam contra dois problemas: os sintomas, que interferem na autonomia, independência e qualidade de vida, e o estigma social. O estigma associado à doença mental é dos mais importantes e difíceis obstáculos para a recuperação e reabilitação do indivíduo; afeta negativamente o tratamento; nega oportunidade de trabalho; impede a autonomia e a realização de objetivos de vida. É capaz de prejudicar a qualidade de vida, inclusive da família e da equipe de saúde que lida com as doenças psiquiátricas. A discriminação pode ser tão incapacitante quanto a própria doença". No caso dos autos, é bastante significativo o fato de que o trabalhador fora dispensado, sem justo motivo, quando ainda litigava com o intuito de que sua incapacidade laboral fosse reconhecida e de que o seu benefício previdenciário fosse restituído. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível de recorrência da enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira. Mais a mais, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que as condutas discriminatórias descritas no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995 constituem elenco meramente exemplificativo, notadamente pelo fato de que a Lei nº 13.146/2015 inseriu a expressão "entre outros" na redação original daquele diploma legislativo. Destarte, não subsiste a tese de que a faculdade prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 não poderia ser franqueada ao demandante na hipótese concreta. Configurada a ilegalidade da conduta empresarial, o prejuízo extrapatrimonial dela decorrente fala por si mesmo ( damnum in re ipsa ), ensejando o reconhecimento do direito do trabalhador à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 e por contrariedade à Súmula/TST nº 443 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada RUMO MALHA SUL S.A. conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE conhecido e provido " (ARR-184-88.2014.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2023 - grifos acrescidos). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se há regularidade jurídica na dispensa sem justa causa do reclamante, após o retorno da licença previdenciária levada a efeito por decorrência do desenvolvimento de transtorno afetivo bipolar e depressão. 2. O TRT modificou a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que as doenças mentais que acometem o reclamante não suscitam estigma ou preconceito e de que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. 3. O acórdão regional registrou expressamente a premissa fática de que, após a alta médica previdenciária, depois do afastamento por "depressão e transtorno afetivo bipolar", o empregador não considerou o reclamante apto para o exercício das funções laborativas e não permitiu que ele trabalhasse. 4. O entendimento desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o ônus da prova da dispensa não discriminatória cabe ao empregador, à luz da sistemática de proteção da relação de emprego digna e isonômica (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, da Constituição Federal) e da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Ressalte-se que tal atribuição do ônus ao empregador visa a assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego, nos termos do art. 170, VIII, da Constituição Federal, e a preservar o valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Saliente-se que a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, I). 6. Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. 7. Dessa forma, é ônus do empregador comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa tinha outra motivação lícita. Precedentes da 2ª Turma do TST. 8 . No caso em análise, a natureza das doenças mentais que acometem o reclamante atrai a presunção contida na Súmula 443 desta Corte. Cumpre destacar que o combate ao estigma associado às doenças mentais tem sido objeto de grande preocupação por parte da Associação Mundial de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). 9. Neste sentido, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou outro. Evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que o acometiam . 10. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória e ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do recurso de revista no tópico supra (dispensa discriminatória) e aqui reiterados, é forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Assim, diante da constatação da dispensa discriminatória, a prova do dano é desnecessária, sendo presumida da própria violação à personalidade do trabalhador (dano in re ipsa). Condena-se o consórcio reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a extensão do dano experimentado pelo autor (extinção do vínculo empregatício em delicado momento de convalescência de transtorno psíquico), o notório porte econômico do reclamado (capital social superior a um bilhão de reais) e a finalidade pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001135-14.2017.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR.DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto ao valor arbitrado para a indenização dano moral, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, extrai-se da decisão agravada que "a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme asseverou o Tribunal Regional, ' atende tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, como in casu, obstando a reincidência de situação tão lamentável como a posta, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade' (pág. 1.341), de modo que o arbitramento do valor especificado se mostra, de fato, razoável e proporcional, pois, além de atingir o caráter pedagógico da condenação, está adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado", pelo que as alegações do reclamante de desproporcionalidade do valor arbitrado não devem prosperar. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REITNEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo no que diz respeito à reintegração do reclamante, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aspecto, ficou consignado na decisão agravada que, nos termos da Súmula nº 443 do TST, a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, caso do reclamante, que é portador de transtorno bipolar, é presumida, cabendo à empresa comprovar o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a dispensa foi discriminatória, dando ensejo à reintegração do reclamante, demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 693-02.2010.5.02.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021 - grifos acrescidos) (destaquei) Portanto, bastante razoável concluir que sim, a doença de que a reclamante é portadora (Transtorno da personalidade e episódios depressivos recorrentes - fl. 1614) faz parte daquelas que geram preconceito e causam discriminação, dentre nós. Fixadas essas premissas, seria, então, o caso de se verificar se, nestes autos, poderíamos concluir que reclamante foi vítima de discriminação. Poderíamos? Bem, a prova da discriminação está muito longe de ser coisa simples. Nos dias que correm, é coisa muito difícil - quase impossível - encontrar-se a declaração aberta e desavergonhada da intolerância em relação ao diferente, como aquela que se vê nos filmes de Hollywood, com placas proibindo a entrada de pessoas negras -- antes da década de 60, do século passado -- em determinado ambiente. Isso está muito longe de significar, obviamente, que evoluímos muito e deixamos de discriminar nossos semelhantes. Basta uma passada de olhos em qualquer relação comparativa de salários entre homens e mulheres, v.g., para se verificar que as discriminações no emprego persistem, só que agora (em regra) em formas dissimuladas e, por vezes, mesmo inconscientes. Por conta disso mesmo, o direito processual tem buscado mecanismos para tornar a prova menos desequilibrada e mais apta àqueles com maiores dificuldades de acesso aos elementos necessários ao convencimento do julgador. Claro exemplo desse esforço, está na teoria dinâmica da prova, adotada pelo nosso novo Código de Processo Civil, no parágrafo primeiro do artigo 373, e reproduzido, em grande parte, pela nova redação do artigo 818 da CLT. O caso dos autos, entretanto, não precisa ser resolvido com essas novas ferramentas processuais. A tradicional visão - consagrada no artigo 818 da CLT - do ônus da prova, combinado com o entendimento consagrado pela súmula 443, do TST, é suficiente para o solução do impasse. Como consta do balizador em questão, presume-se discriminatória a "despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Portanto, caberia à autora (ônus dela, ou, se se preferir, fato constitutivo do direito da trabalhadora), em situações relacionadas com a transcrição supra, provar que houve um ato que a prejudicou (o despedimento) e que ela se enquadrava no grupo protegido (ser portador de doença que gere preconceito), sendo certo que, como já explanado anteriormente, essa prova foi realizada. Por conseguinte - e nos termos da súmula 443 -, deve-se presumir o despedimento discriminatório no caso dos autos. Tal presunção, obviamente, admite prova em contrário e, portanto, caberia à reclamada (prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora) demonstrar que o desligamento ocorreu por qualquer outra razão que não a doença. Qual foi a razão pela qual a ré despediu a reclamante? Segundo o preposto (fl. 1430), ...não sabe informar se a dispensa da reclamante foi sucedida do ajuizamento dessa ação; que a dispensa ocorreu em maio de 2022 logo depois da alta médica, onde a autora participou o desejo a ré de não continuar trabalhando. Embora o preposto não soubesse sobre a relação entre estas reclamações trabalhistas e o despedimento, este último, como visto, ocorreu em 04/05/2022 e a primeira ação proposta pela autor (proc. 1000472-90) foi apresentada em 19/03/2023. Da mesma forma, a alegação de que a autora queria ser despedida não restou demonstrada, ou, ao menos, não nos moldes descritos pelo preposto. A testemunha única destes autos, convidada pela ré, declarou que trabalhou com reclamante em duas oportunidades, sendo a última delas em três meses ocorridos em 2019 (cerca de três anos antes do despedimento, portanto). E essa testemunha foi quem declarou que ouviu a reclamante dizer que gostaria de ser despedida. Evidente, nesse contexto, que tal declaração, feita anos antes do desligamento e até mesmo da apresentação da reclamação 1000472-90, não poderia ter sido motivação para este último. Posteriormente ao acontecimento narrado pela testemunha, temos uma longa sequência de crises da doença da autora, redundando em seguidos afastamentos médicos (detalhados, como já se disse, no quadro apresentado no laudo médico da perita de confiança da origem) e, ainda, na apresentação da reclamação trabalhista em face da reclamada, culminando, esse encadeamento de fatos, com a dispensa apenas dois dias após a alta médica. A jurisprudência do TST, cujos exemplos foram transcritos nas linhas precedentes, coloca a proximidade entre o fim do afastamento médico e o despedimento também como fato que favorece a presunção do desligamento discriminatório. Mais um exemplo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por iniciativa do empregador, logo após o retorno de licença médica, foi discriminatória e arbitrária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 875000-13.2005.5.09.0651 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012) (destaquei) Por fim, não é demais repisar que a reclamante foi admitida em 16-11-2010 e despedida em 04-05-2022, ou seja, manteve contrato por quase 12 (doze) anos com a reclamada, figurando entre empregados elogiados, como se vê pelo documento de fl. 99 e tendo recebido uma promoção em 01/06/2011 (v. fl. 1614), ou seja, sem nada que pudesse indicar motivação para o desligamento, que não a intolerância da ré com a doença e a ação mroposta pela obreira. Síntese: a reclamada não conseguiu fazer a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, pois não convenceu sobre a existência de motivação para o despedimento, concluindo-se que este teve razão discriminatória, quer por conta da força estigmatizante da doença da autora (confirmada pelo laudo médico que veio aos autos), quer em razão da proximidade da data do desligamento com a volta ao trabalho pós afastamento médico, que pela existência do desagrado da empresa com a ação promovida pela demandante. 3.3.2 -- Das consequências Face ao convencimento sobre o despedimento discriminatório, dou provimento ao apelo para deferir o pedido de indenização por dano moral, vez que a lesão moral de quem é discriminado é decorrência óbvia do desprezo à dignidade da pessoa. Arbitro-a no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que considero adequada e proporcional ao sofrimento imposto à demandante. Reforma-se. 3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial. B) Plano de Saúde Inicialmente, insta salientar que a indenização deve ter como parâmetro determinante a extensão do dano. Sendo assim, não se indenizaria adequadamente a reclamante se a ela se concedesse uma parcela da pensão mensal que acabaria sendo consumida em tratamentos médicos, vez que a rede pública de saúde, como se sabe, tem problemas consideráveis a enfrentar. Nesse contexto, dou parcial razão à reclamante para arbitrar que a reclamada deverá suportar plano de saúde devido à reclamante pelo período de 4 (quatro) anos após a publicação desta decisão. O lapso temporal em questão considera os três anos (indicados acima) necessários à estabilização da doença e mais um ano para a manutenção da estabilização alcançada. C) Devolução dos Gastos Médicos Para que haja a responsabilização por danos materiais decorrentes de danos emergentes, faz-se necessário que este seja mensurado mediante a respectiva prova dos gastos efetuados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Considerando a ausência de recibos de pagamento de despesas médicas, não há que se deferir a devolução de tais valores. Sentença mantida. 3.5 DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante postula, de forma subsidiária, a estabilidade provisória, conforme se infere de fls. 15. Considerando que a pensão mensal (pedido principal) foi deferida pelo prazo de 3 anos, o pedido subsidiário de estabilidade provisória resta prejudicado, uma vez que a autora estabeleceu uma hierarquia entre os pleitos. Nada a deferir. 3.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Repisa a trabalhadora o pleito volvido ao pagamento de acréscimo salarial, em decorrência de acúmulo de função, reiterando que foi contratada como operadora de telemarketing, posteriormente, foi promovida para consultora de negócios, mas exerceu durante todo o contrato de trabalho o treinamento de novos operadores. Na sessão retratada em id, 5e142d4, o preposto relatou às fls. 1430 que "quando chegava (SIC) novos empregados, acompanhava o trabalho dos novatos, ao lado, escutando a ligação; que melhor esclarecendo, o novato ouvia com atenção o atendimento da mais antiga". Compulsando aos autos, mão me convence a tese da obreira. O treinamento que a autora realizava implicava acréscimo ínfimo de responsabilidade, que se confunde com aquelas inerentes às atividades da autora. Pelo exposto, as razões recursais não têm força suficiente para modificar o julgado. 3.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 15%, em vez dos 5% constantes da sentença. O percentual (5%) arbitrado pela origem não está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos. Dou provimento ao apelo para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, uma vez que tal valor obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reformo. ACÓRDÃO Isto posto, Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos e, no mérito, dar parcial provimentoao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 e dar parcial provimentoao recurso da reclamante para (i) acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal (a ser paga em parcela única, com redutor de 10%), no importe de 25% do valor do salário informado na exordial, pelo período de 3 (três) anos; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do plano de saúde pelo período de 4(quatro) anos (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo despedimento discriminatório e (iv) majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Fabiana Justino de Carvalho Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 276099938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000610-23.2024.5.02.0391 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA, TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. b78ca97, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte ré conforme as razões de Id. a4f16f2. Requer a reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento da doença laboral. Preparo efetuado. A reclamante, por sua vez, requer a reforma quanto à indenização por danos morais, indenização por danos materiais, estabilidade acidentária e assédio moral, além de indenização por dispensa discriminatória, acúmulo de função, e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 5347724 e 049efa2. É o relatório. VOTO Dos pressupostos Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO NEXO CAUSAL Rebela-se a parte ré contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional, alegando que o nexo concausal foi baseado unicamente no depoimento da autora. Afirma, ainda, que durante a instrução processual não restou demonstrado o assédio por parte do coordenador Rodrigo. À análise. A controvérsia, in casu, recai sobre a configuração do nexo concausal, uma vez que a reclamada argumenta, como visto, que a condenação foi baseada unicamente no depoimento da autora. Tal alegação, entrementes, não encontra esteio no laudo pericial constante de id. 1e9cc73, visto que a Sra. Perita analisou não só a declaração da trabalhadora, mas também os atestados e relatórios médicos, os quais demonstram que a obreira se afastou pela primeira vez em 05/11/2018, por seis dias (CID F32- Episódios depressivos). Posteriormente, em 07/12/2018, houve, ainda, o afastamento por quatorze dias em razão de Transtorno Misto Depressivo (CID. F41.2). Além disso, ocorreram inúmeros episódios de afastamento por auxílio-doença (código 31), diante da constatação de incapacidade entre os anos de 2018 e 2022. Veja-se, para noção mais precisa da evolução do problema, o quadro resumo feito pela senhora perita no laudo médico (ID c6294a2), consoante fls. 1559 e seguintes. Consigne-se, também, a existência de relatório médico constatando, conforme se infere de fls. 1560, que a trabalhadora apresentava: "Pensamentos recorrentes de morte, tristeza profunda, associada a choro intenso, angústia, sensação de vazio, baixa autoestima (...). Histórico recente de internação psiquiátrica em 15/06 devido a tentativa de suicídio evoluindo satisfatoriamente, segundo relatório de alta". Ainda, o trabalho médico pericial apontou a tentativa de auto-extermínio em 2020, redundando em internação hospitalar (fl. 1557). O que deflui dos autos, portanto, é o agravamento progressivo do quadro psiquiátrico da reclamante nos últimos anos de trabalho, sem que se tivesse evidenciado nenhuma outra razão para o comprometimento da saúde da obreira, que não as dificuldades do ambiente de trabalho narradas por ela. O depoimento pessoal da demandante (que veio aos autos por gravação de mídia), por sinal, é indicativo de como a autora se abalou com o quadro desenvolvido no ambiente laboral, sendo que ela não conseguia se referir aos acontecimentos informados na exordial sem chorar. Da mesma forma, não se pode deixar de destacar que são vários os documentos que acompanharam a exordial onde, em relatórios psiquiátricos, os médicos que cuidaram da reclamante narram a incapacidade para o trabalho, acrescentando, além disso, que a paciente "...aponta a atividade laboral como importante fonte de stresse" (v. docs. de fls. 1205, v.g.). Coroando essa realidade, a perita relata (fl. 1605) nos esclarecimentos sobre a impugnação da ré ao laudo médico que, após o despedimento, a reclamante apresentou ligeira melhora, como segue: Conforme documentação apresentada, após cerca de um mês do seu desligamento, houve melhora discreta do quadro. Assim, a evolução da doença da autora - e a posterior melhora discreta, após o despedimento -, bem como a ausência de outras dificuldades de caráter social/pessoal, levam à confirmação do laudo pericial médico, restando configurado, portanto, o nexo de concausa entre o labor e a doença constatadal. Outrossim, os inúmeros afastamentos da autora demonstram que a reclamada não adotava medidas de prevenção recomendáveis para garantir a integridade mental da trabalhadora. Sendo assim, creio que a situação fática dos autos demonstra existirem os elementos da responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nada a modificar. 2.2 DO ASSÉDIO MORAL A origem assim resolveu a questão: "Além dos documentos médicos juntados aos autos, com datas coincidentes com o início dos sintomas da doença psiquiátrica, inclui- se a observação da perita médica à fl. 1383 (ID c6294a2): 'No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve.' Sendo assim, o conjunto probatório convence o juízo no sentido que durante a vigência do contrato de trabalho, ocorreram fatos violadores dos direitos da personalidade da reclamante. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, de modo que condeno a ré a pagar indenização por danos morais que arbitro no montante de R$2.000,00, por entender como razoável e proporcional aos fatos." Como se vê, o juízo a quo ao analisar os documentos médicos encartados aos autos, bem como a perícia médica, convenceu-se de que o ambiente de trabalho seria uma concausa para o adoecimento da autora e, além disso, concluiu pela presença do assédio moral alegado e da ocorrência deste durante a vigência do contrato de trabalho. E desse ponto, ouso discordar. Embora os fatores apontados anteriormente (sequência de relatórios psiquiátricos, afastamentos médicos prolongados, laudo pericial e melhora após o desligamento) pudessem levar, como levaram, à conclusão pelo nexo concausal da doença com o ambiente de trabalho, não me parece correto concluir, por conta disso, que houve assédio contra a autora, na medida em que esta é uma situação particularizada e que, na grande maioria das vezes, se configura pela adoção de comportamento doloso do agressor em relação à vítima. Assediar é palavra que, nos dicionários, está associada à noção de perseguição, cerco e, no universo médico, se consagra no ambiente de trabalho na descrição de "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (HIRIGOYEN, MarieFrance. Mal esta no trabalho. RJ. Bertrand Brasil. 2006, p. 17. Não restou demonstrado que o superior Rodrigo estivesse perseguindo a reclamante, mesmo porque, em depoimento pessoal, há indicação de um episódio isolado de desentendimento dessa pessoa com a autora, situação que, ainda que pudesse ser entendida como grave (o levantamento de dúvidas sobre a honestidade da reclamante, acusando-a de fraudadora), não redundaria na noção transcrita acima. Da mesma forma não houve a prova de excessivas/exageradas cobranças de metas ou restrição de uso de banheiro Para caracterização do assédio moral seria necessária, portanto, a conduta abusiva contra a trabalhadora com a finalidade de ferir a dignidade dela, ou direcioná-la à adoção de um determinado comportamento indesejado. Seu reconhecimento demanda prova a cargo da ofendida, à luz dos artigos 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, eis que a prova oral não evidenciou comportamento hostil de superior hierárquico, ou de qualquer outra pessoa. Além disso, consoante se vê pela documentação apresentada com a defesa, o episódio envolvendo Rodrigo teria ocorrido em 2018, quando reclamante trabalhava com o produto SKY, situação coberta pela prescrição (a ação 1000610-23, onde se discute o assédio, foi protocolizada em 08-11-2024). Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 Provejo. 3. DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A recorrente postula a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os valores arbitrados na origem são insuficientes para reparar a gravidade do dano sofrido. Sem razão. A reparação por dano moral deve se pautar na noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e a quantia a ser ressarcida, suficiente para amenizar o dano da vítima, mas contendo, ainda, um caráter punitivo, a fim de evitar que o empregador cometa excessos, sob o manto da impunidade. A fim de arbitrar o importe adequado deve o Julgador lastrear-se em critérios como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o tempo de duração da ofensa ou do contrato de trabalho e a amplitude das provas apresentadas, pautando-se pela razoabilidade e equitatividade no momento da estipulação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida. Nessa contextura, o valor arbitrado na origem no importe de R$ 20.000,00 demonstra-se razoável. Sentença mantida. 3.2 DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O presente item fica prejudicado, face ao que constou do item 2.2, quando se retirou da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. 3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.3.1 - Da Discriminação O inconformismo prospera. Reclamante, como se vê pelo TRCT de fl. 101, foi despedida (recebeu aviso prévio) em 04/05/2022. O documento copiado à fl. 18 demonstra que a autora teve alta médica em 02/05/2022, ou seja, apenas dois dias antes do despedimento. Primeira, destaque-se que no caso dos autos é indisputável que a reclamada tinha amplo conhecimento da doença da reclamante. Num segundo momento, cabe considerar se a doença da reclamante poderia ser enquadrada dentre aquelas que despertam o preconceito em nossa sociedade. E a resposta, nesse passo, não pode deixar de ser positiva. Fio-me, para tanto e inicialmente, na campanha levantada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (in . Acesso em 13-09-2024.), que instituiu o dia 12 de abril como o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia (preconceito sofrido pelos padecentes de doenças mentais). No sítio da referida associação, ainda se encontra a seguinte informação: A data foi escolhida como uma homenagem à data de nascimento de Chico Anysio. Durante uma entrevista realizada pelo Dr. Antônio Geraldo da Silva, o humorista revelou que fazia tratamento psiquiátrico para depressão há 24 anos. Após o encontro, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse todo esse preconceito sofrido. A jurisprudência mais avançada do E. TST está em harmonia com essa percepção, sendo várias as decisões da Corte Trabalhista sobre a estigmatização dos pacientes de doenças mentais, onde se concluiu pela presença da discriminação de que tais doentes são vítimas: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, 170, VIII, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . De acordo com o quadro fático descrito pelo Eg. TRT da 23ª Região, a Reclamada soube que a Reclamante havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar antes da decisão de sua dispensa. Isso porque há registro no acórdão regional de que " é incontroverso que a Obreira foi afastada de suas funções, nos meses de junho e julho de 2021, sendo que neste último houve a consignação no atestado do CID 10 F31, o qual se refere a transtorno bipolar" (fls. 1087). A Corte de origem também consigna que a dispensa ocorreu no início do mês de agosto. Entretanto, afirma que posteriormente, em novembro, foi apresentado novo laudo por médico que não indicou diagnóstico fechado sobre a doença da Reclamante, porém, ressaltou que era " evidente que à época da dispensa (11/08/2021) a Autora já sofresse com sintomas depressivos " (fls. 1088). Mesmo com o reconhecimento desses elementos fático-probatórios, a Corte regional afastou a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST, por entender que " embora o transtorno psiquiátrico seja considerado patologia grave , a qual pode limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de qualquer pessoa , não há que se presumir que se trata de uma doença que gera estigma ou preconceito " (fls. 1088 - grifos acrescidos). 2 . A diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, esclarece a dificuldade em se alcançar o diagnóstico correto para pacientes de transtorno afetivo bipolar (TAB) e os prejuízos decorrentes da demora na definição da doença, também no que se refere ao trabalho do paciente. Assim, a oscilação de humor, as dificuldades no trabalho e na vida social, bem como a multiplicidade de possíveis diagnósticos não afastam a condição de adoecimento do paciente, mas reforçam sua vulnerabilidade, principalmente, dentro de uma relação de emprego. A medicina identifica que uma das consequências para a vida profissional do paciente que possui o transtorno bipolar não tratado é o desemprego e, dentre as causas para não aderir ao tratamento (que é muitas vezes eficaz) reside no estigma que a doença apresenta. Em estudo de revisão de literatura, a diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, destaca que " apenas 50% os pacientes com TAB se encontram empregados 6 meses após alta de hospitalização psiquiátrica 19. Isto sugere que tais transtornos psicóticos podem levar a um prognóstico funcional grave desde o episódio inicial e a primeira hospitalização " (grifos acrescidos). 3. Diante da enfermidade, a necessidade de afastamento do trabalho, o recebimento de atestado com CID referente à doença psiquiátrica, a Reclamante sofreu uma mudança na sua identidade, precisando agora reconhecer que é portadora de um transtorno mental. Como consequência dessa mudança identitária, após o diagnóstico médico, há registro de tratamento diferenciado por seus pares e superiores, o que é capaz de levar a trabalhadora a passar por uma situação de abalo em sua autoestima. No caso dos autos, a "estereotipagem negativa" foi relatada no acórdão regional, ao afirmar que "a testemunha Shirlei tenha afirmado que, após os afastamentos da Autora, o relacionamento entre ela e os superiores hierárquicos tenha ficado "diferente" " (fls. 1089 - grifos acrescidos). 4. A partir da compreensão mais ampla de como uma doença é capaz de gerar estigma, preconceito e discriminação, foi editada a Súmula nº 443 por este. C Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento jurisprudencial que levou à consolidação da tese de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego " ( Súmula nº 443 do TST ) esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos: a vedação à discriminação de forma ampla (por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição) e também especificamente na relação de emprego (Convenção nº 111 da OIT); o direito à vida, o direito ao trabalho e direito à dignidade, inscritos nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso XLI, 170 e 193 da Constituição; a proibição à dispensa arbitrária, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição; a imperatividade do princípio da função social da propriedade no exercício do direito potestativo de dispensa sem justa causa. 5 . Além dessas premissas do Direito Constitucional e do Direito Internacional que tornam imperativa a aplicação de regra de não discriminação nas relações de trabalho, especificamente nas hipóteses de trabalhador acometido por doença estigmatizante, como é o caso do transtorno afetivo bipolar, também é cabível invocar a previsão da Lei nº 9.029/95 , que veda todo tipo de prática discriminatória que limite o acesso a uma relação de trabalho ou a sua manutenção . 6 . O sociólogo e diretor da École des Hautes Études em Sciences Sociales, Robert Castel , ao tratar da discriminação empregatícia (ainda que não abordando especificamente a questão da doença estigmatizante), afirma que "a ausência de trabalho pode condenar a uma morte social" . Ainda destaca que a discriminação no emprego constitui uma diferença que "é uma negação do direito, e ela é absolutamente injustificável segundo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, vista como um dos fundamentos da República" . O entendimento firmado pela Súmula nº 443 do TST busca evitar que esse elemento estigmatizante seja causa suficiente para extinguir o vínculo de emprego e, assim, estabelece uma presunção de discriminação para tornar inválida a despedida desse empregado, no intuito de prolongar a relação de trabalho e manter um vínculo necessário para o reconhecimento desse sujeito como trabalhador. Em última instância, a Súmula nº 443 do TST busca resguardar o sentido de vida para o trabalhador acometido por uma doença estigmatizante , cumprindo o dever constitucional de igualdade a partir da vedação da dispensa discriminatória . No caso específico do transtorno afetivo bipolar, como acima bem destacado, há farta produção científica nas mais diversas áreas (medicina, psicologia, sociologia) reconhecendo e demonstrando o impacto da doença na vida profissional dos pacientes. 7 . Com amparo no próprio entendimento da Súmula nº 443 do TST, há jurisprudência expressiva desta C. Corte Superior reconhecendo o TAB como doença estigmatizante, bem como arbitrando indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Assim, é fundamental reconhecer o cabimento de indenização por dano moral pela dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de doença psiquiátrica estigmatizante. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-239-44.2022.5.23.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/08/2024). (Destaquei) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa materializada enquanto o reclamante ainda aguardava o deslinde da demanda judicial que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença comum (transtorno afetivo bipolar). Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador obtivera êxito em sua pretensão dirigida à Justiça Comum, tendo sido reconhecida a inaptidão para o trabalho e determinada a restauração do benefício previdenciário, com pagamento retroativo até a data do desligamento. Mesmo diante de tal arcabouço fático, o Colegiado a quo afastou o caráter discriminatório da dispensa, por compreender que o caso concreto não se amoldaria às hipóteses descritas na Súmula/TST nº 443 e na Lei nº 9.029/1995 e por entender que caberia ao trabalhador a demonstração de que a rescisão contratual teria sido motivada pela doença psiquiátrica . A Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil. De outra parte, o legislador constitucional erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa irradia-se por todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. Observa-se que a própria Constituição descreve que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Assim, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador, consubstanciando-se este na ponta de lança que orienta as bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho, sendo incontáveis as decisões que procuraram assegurar, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o empregado hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E foi justamente essa reiterada jurisprudência que propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais de teor eminentemente protetivo, dentre os quais se destaca a Súmula nº 443: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o desligamento de trabalhador portador de moléstia infamante, realizado por empregador que não apresenta motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justifiquem o expediente gravoso, indicia comportamento empresarial arbitrário e discriminatório. Em se tratando de presunção hominis , lastreada tanto na observação do que ordinariamente acontece quanto no manejo das regras da experiência comum, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o empregador o burden of proof de que o direito de dispensa é regularmente exercido. E nem se persevere na tese defendida no acórdão recorrido, de que os transtornos psiquiátricos não ensejariam estigma e preconceito, porquanto tal percepção encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social. É o que se extrai de trecho de artigo da lavra dos professores Fábio Lopes Rocha, Cláudia Hara e Jorge Paprocki: "Pessoas com doenças mentais graves lutam contra dois problemas: os sintomas, que interferem na autonomia, independência e qualidade de vida, e o estigma social. O estigma associado à doença mental é dos mais importantes e difíceis obstáculos para a recuperação e reabilitação do indivíduo; afeta negativamente o tratamento; nega oportunidade de trabalho; impede a autonomia e a realização de objetivos de vida. É capaz de prejudicar a qualidade de vida, inclusive da família e da equipe de saúde que lida com as doenças psiquiátricas. A discriminação pode ser tão incapacitante quanto a própria doença". No caso dos autos, é bastante significativo o fato de que o trabalhador fora dispensado, sem justo motivo, quando ainda litigava com o intuito de que sua incapacidade laboral fosse reconhecida e de que o seu benefício previdenciário fosse restituído. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível de recorrência da enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira. Mais a mais, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que as condutas discriminatórias descritas no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995 constituem elenco meramente exemplificativo, notadamente pelo fato de que a Lei nº 13.146/2015 inseriu a expressão "entre outros" na redação original daquele diploma legislativo. Destarte, não subsiste a tese de que a faculdade prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 não poderia ser franqueada ao demandante na hipótese concreta. Configurada a ilegalidade da conduta empresarial, o prejuízo extrapatrimonial dela decorrente fala por si mesmo ( damnum in re ipsa ), ensejando o reconhecimento do direito do trabalhador à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 e por contrariedade à Súmula/TST nº 443 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada RUMO MALHA SUL S.A. conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE conhecido e provido " (ARR-184-88.2014.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2023 - grifos acrescidos). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se há regularidade jurídica na dispensa sem justa causa do reclamante, após o retorno da licença previdenciária levada a efeito por decorrência do desenvolvimento de transtorno afetivo bipolar e depressão. 2. O TRT modificou a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que as doenças mentais que acometem o reclamante não suscitam estigma ou preconceito e de que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. 3. O acórdão regional registrou expressamente a premissa fática de que, após a alta médica previdenciária, depois do afastamento por "depressão e transtorno afetivo bipolar", o empregador não considerou o reclamante apto para o exercício das funções laborativas e não permitiu que ele trabalhasse. 4. O entendimento desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o ônus da prova da dispensa não discriminatória cabe ao empregador, à luz da sistemática de proteção da relação de emprego digna e isonômica (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, da Constituição Federal) e da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Ressalte-se que tal atribuição do ônus ao empregador visa a assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego, nos termos do art. 170, VIII, da Constituição Federal, e a preservar o valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Saliente-se que a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, I). 6. Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. 7. Dessa forma, é ônus do empregador comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa tinha outra motivação lícita. Precedentes da 2ª Turma do TST. 8 . No caso em análise, a natureza das doenças mentais que acometem o reclamante atrai a presunção contida na Súmula 443 desta Corte. Cumpre destacar que o combate ao estigma associado às doenças mentais tem sido objeto de grande preocupação por parte da Associação Mundial de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). 9. Neste sentido, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou outro. Evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que o acometiam . 10. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória e ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do recurso de revista no tópico supra (dispensa discriminatória) e aqui reiterados, é forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Assim, diante da constatação da dispensa discriminatória, a prova do dano é desnecessária, sendo presumida da própria violação à personalidade do trabalhador (dano in re ipsa). Condena-se o consórcio reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a extensão do dano experimentado pelo autor (extinção do vínculo empregatício em delicado momento de convalescência de transtorno psíquico), o notório porte econômico do reclamado (capital social superior a um bilhão de reais) e a finalidade pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001135-14.2017.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR.DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto ao valor arbitrado para a indenização dano moral, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, extrai-se da decisão agravada que "a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme asseverou o Tribunal Regional, ' atende tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, como in casu, obstando a reincidência de situação tão lamentável como a posta, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade' (pág. 1.341), de modo que o arbitramento do valor especificado se mostra, de fato, razoável e proporcional, pois, além de atingir o caráter pedagógico da condenação, está adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado", pelo que as alegações do reclamante de desproporcionalidade do valor arbitrado não devem prosperar. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REITNEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo no que diz respeito à reintegração do reclamante, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aspecto, ficou consignado na decisão agravada que, nos termos da Súmula nº 443 do TST, a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, caso do reclamante, que é portador de transtorno bipolar, é presumida, cabendo à empresa comprovar o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a dispensa foi discriminatória, dando ensejo à reintegração do reclamante, demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 693-02.2010.5.02.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021 - grifos acrescidos) (destaquei) Portanto, bastante razoável concluir que sim, a doença de que a reclamante é portadora (Transtorno da personalidade e episódios depressivos recorrentes - fl. 1614) faz parte daquelas que geram preconceito e causam discriminação, dentre nós. Fixadas essas premissas, seria, então, o caso de se verificar se, nestes autos, poderíamos concluir que reclamante foi vítima de discriminação. Poderíamos? Bem, a prova da discriminação está muito longe de ser coisa simples. Nos dias que correm, é coisa muito difícil - quase impossível - encontrar-se a declaração aberta e desavergonhada da intolerância em relação ao diferente, como aquela que se vê nos filmes de Hollywood, com placas proibindo a entrada de pessoas negras -- antes da década de 60, do século passado -- em determinado ambiente. Isso está muito longe de significar, obviamente, que evoluímos muito e deixamos de discriminar nossos semelhantes. Basta uma passada de olhos em qualquer relação comparativa de salários entre homens e mulheres, v.g., para se verificar que as discriminações no emprego persistem, só que agora (em regra) em formas dissimuladas e, por vezes, mesmo inconscientes. Por conta disso mesmo, o direito processual tem buscado mecanismos para tornar a prova menos desequilibrada e mais apta àqueles com maiores dificuldades de acesso aos elementos necessários ao convencimento do julgador. Claro exemplo desse esforço, está na teoria dinâmica da prova, adotada pelo nosso novo Código de Processo Civil, no parágrafo primeiro do artigo 373, e reproduzido, em grande parte, pela nova redação do artigo 818 da CLT. O caso dos autos, entretanto, não precisa ser resolvido com essas novas ferramentas processuais. A tradicional visão - consagrada no artigo 818 da CLT - do ônus da prova, combinado com o entendimento consagrado pela súmula 443, do TST, é suficiente para o solução do impasse. Como consta do balizador em questão, presume-se discriminatória a "despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Portanto, caberia à autora (ônus dela, ou, se se preferir, fato constitutivo do direito da trabalhadora), em situações relacionadas com a transcrição supra, provar que houve um ato que a prejudicou (o despedimento) e que ela se enquadrava no grupo protegido (ser portador de doença que gere preconceito), sendo certo que, como já explanado anteriormente, essa prova foi realizada. Por conseguinte - e nos termos da súmula 443 -, deve-se presumir o despedimento discriminatório no caso dos autos. Tal presunção, obviamente, admite prova em contrário e, portanto, caberia à reclamada (prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora) demonstrar que o desligamento ocorreu por qualquer outra razão que não a doença. Qual foi a razão pela qual a ré despediu a reclamante? Segundo o preposto (fl. 1430), ...não sabe informar se a dispensa da reclamante foi sucedida do ajuizamento dessa ação; que a dispensa ocorreu em maio de 2022 logo depois da alta médica, onde a autora participou o desejo a ré de não continuar trabalhando. Embora o preposto não soubesse sobre a relação entre estas reclamações trabalhistas e o despedimento, este último, como visto, ocorreu em 04/05/2022 e a primeira ação proposta pela autor (proc. 1000472-90) foi apresentada em 19/03/2023. Da mesma forma, a alegação de que a autora queria ser despedida não restou demonstrada, ou, ao menos, não nos moldes descritos pelo preposto. A testemunha única destes autos, convidada pela ré, declarou que trabalhou com reclamante em duas oportunidades, sendo a última delas em três meses ocorridos em 2019 (cerca de três anos antes do despedimento, portanto). E essa testemunha foi quem declarou que ouviu a reclamante dizer que gostaria de ser despedida. Evidente, nesse contexto, que tal declaração, feita anos antes do desligamento e até mesmo da apresentação da reclamação 1000472-90, não poderia ter sido motivação para este último. Posteriormente ao acontecimento narrado pela testemunha, temos uma longa sequência de crises da doença da autora, redundando em seguidos afastamentos médicos (detalhados, como já se disse, no quadro apresentado no laudo médico da perita de confiança da origem) e, ainda, na apresentação da reclamação trabalhista em face da reclamada, culminando, esse encadeamento de fatos, com a dispensa apenas dois dias após a alta médica. A jurisprudência do TST, cujos exemplos foram transcritos nas linhas precedentes, coloca a proximidade entre o fim do afastamento médico e o despedimento também como fato que favorece a presunção do desligamento discriminatório. Mais um exemplo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por iniciativa do empregador, logo após o retorno de licença médica, foi discriminatória e arbitrária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 875000-13.2005.5.09.0651 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012) (destaquei) Por fim, não é demais repisar que a reclamante foi admitida em 16-11-2010 e despedida em 04-05-2022, ou seja, manteve contrato por quase 12 (doze) anos com a reclamada, figurando entre empregados elogiados, como se vê pelo documento de fl. 99 e tendo recebido uma promoção em 01/06/2011 (v. fl. 1614), ou seja, sem nada que pudesse indicar motivação para o desligamento, que não a intolerância da ré com a doença e a ação mroposta pela obreira. Síntese: a reclamada não conseguiu fazer a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, pois não convenceu sobre a existência de motivação para o despedimento, concluindo-se que este teve razão discriminatória, quer por conta da força estigmatizante da doença da autora (confirmada pelo laudo médico que veio aos autos), quer em razão da proximidade da data do desligamento com a volta ao trabalho pós afastamento médico, que pela existência do desagrado da empresa com a ação promovida pela demandante. 3.3.2 -- Das consequências Face ao convencimento sobre o despedimento discriminatório, dou provimento ao apelo para deferir o pedido de indenização por dano moral, vez que a lesão moral de quem é discriminado é decorrência óbvia do desprezo à dignidade da pessoa. Arbitro-a no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que considero adequada e proporcional ao sofrimento imposto à demandante. Reforma-se. 3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial. B) Plano de Saúde Inicialmente, insta salientar que a indenização deve ter como parâmetro determinante a extensão do dano. Sendo assim, não se indenizaria adequadamente a reclamante se a ela se concedesse uma parcela da pensão mensal que acabaria sendo consumida em tratamentos médicos, vez que a rede pública de saúde, como se sabe, tem problemas consideráveis a enfrentar. Nesse contexto, dou parcial razão à reclamante para arbitrar que a reclamada deverá suportar plano de saúde devido à reclamante pelo período de 4 (quatro) anos após a publicação desta decisão. O lapso temporal em questão considera os três anos (indicados acima) necessários à estabilização da doença e mais um ano para a manutenção da estabilização alcançada. C) Devolução dos Gastos Médicos Para que haja a responsabilização por danos materiais decorrentes de danos emergentes, faz-se necessário que este seja mensurado mediante a respectiva prova dos gastos efetuados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Considerando a ausência de recibos de pagamento de despesas médicas, não há que se deferir a devolução de tais valores. Sentença mantida. 3.5 DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante postula, de forma subsidiária, a estabilidade provisória, conforme se infere de fls. 15. Considerando que a pensão mensal (pedido principal) foi deferida pelo prazo de 3 anos, o pedido subsidiário de estabilidade provisória resta prejudicado, uma vez que a autora estabeleceu uma hierarquia entre os pleitos. Nada a deferir. 3.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Repisa a trabalhadora o pleito volvido ao pagamento de acréscimo salarial, em decorrência de acúmulo de função, reiterando que foi contratada como operadora de telemarketing, posteriormente, foi promovida para consultora de negócios, mas exerceu durante todo o contrato de trabalho o treinamento de novos operadores. Na sessão retratada em id, 5e142d4, o preposto relatou às fls. 1430 que "quando chegava (SIC) novos empregados, acompanhava o trabalho dos novatos, ao lado, escutando a ligação; que melhor esclarecendo, o novato ouvia com atenção o atendimento da mais antiga". Compulsando aos autos, mão me convence a tese da obreira. O treinamento que a autora realizava implicava acréscimo ínfimo de responsabilidade, que se confunde com aquelas inerentes às atividades da autora. Pelo exposto, as razões recursais não têm força suficiente para modificar o julgado. 3.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 15%, em vez dos 5% constantes da sentença. O percentual (5%) arbitrado pela origem não está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos. Dou provimento ao apelo para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, uma vez que tal valor obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reformo. ACÓRDÃO Isto posto, Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos e, no mérito, dar parcial provimentoao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 e dar parcial provimentoao recurso da reclamante para (i) acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal (a ser paga em parcela única, com redutor de 10%), no importe de 25% do valor do salário informado na exordial, pelo período de 3 (três) anos; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do plano de saúde pelo período de 4(quatro) anos (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo despedimento discriminatório e (iv) majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Fabiana Justino de Carvalho Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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