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Processo nº 0417051-54.2005.8.09.0002

ID: 323235677

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0417051-54.2005.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0417051-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDO: Espólio de Sebastião Francisco da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em desfavor do Espólio de Sebastião Francisco da Silva, todas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente visa a satisfação de crédito representado por título extrajudicial. No curso do processo, foram apresentadas duas manifestações relevantes. Na primeira, os advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes alegaram que, embora constem como patronos do espólio desde 09/11/2020, não possuem mandato válido após o falecimento do executado, razão pela qual não poderiam ter sido intimados quanto ao leilão designado. Sustentaram ainda a nulidade do leilão por estar previsto para domingo, dia sem expediente forense, e por ausência de intimação dos herdeiros e sucessores do executado. Requereram a suspensão do leilão, a desabilitação como patronos e a intimação do espólio, na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório. Na segunda manifestação, Maria Pires da Silva, por meio de sua procuradora, alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de pequena propriedade rural, com área de 55,6 hectares, explorada em regime familiar, protegida pelo art. 5º, XXVI da CF e pelo art. 833, VIII do CPC. Afirmou ainda que o imóvel é objeto de hipoteca cedular em favor da União Federal, com vencimento em 31/10/2025, e que não foram observadas as formalidades previstas nos incisos I, V e VI do art. 889 do CPC, requerendo a suspensão do processo, o reconhecimento da impenhorabilidade e o cancelamento da penhora.Logo após, este juízo suspendeu o leilão, inicialmente designado para ocorrer entre os dias 30/04/2025 e 11/05/2025, diante das alegações apresentadas e da necessidade de manifestação da parte exequente, em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, nos termos dos arts. 6º e 10 do CPC. Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias sobre as petições dos eventos 227 e 229, bem como a notificação da leiloeira quanto à suspensão. A leiloeira Camilla Correia Vecchi Aguiar confirmou a retirada do leilão do site, informando ciência da suspensão.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrária aos argumentos apresentados nas manifestações. Em relação à alegação de ausência de representação válida pelos advogados que subscreveram o pedido de suspensão, argumentou que os mesmos estavam regularmente habilitados nos autos desde 2020, sendo legítima a intimação a eles dirigida. Destacou que os herdeiros foram citados e que sua ausência caracteriza revelia, conforme art. 346 do CPC. Apontou também que a mudança de endereço da parte sem prévia comunicação ao juízo torna válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Em relação à objeção de impenhorabilidade, afirmou que não foi demonstrado que o imóvel é explorado por núcleo familiar rural, tampouco que constitui a única fonte de subsistência da executada. Ressaltou ainda a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII do CPC e do art. 5º, XXVI da CF. Defendeu que o imóvel não se qualifica como bem impenhorável, especialmente por estar hipotecado e por não ter havido demonstração de que a hipoteca impede a penhora, observando que a ausência de intimação do credor hipotecário não invalida a constrição, desde que respeitada sua preferência. Argumentou ainda que a hipoteca cedular não impede a alienação judicial do bem, podendo-se assegurar a destinação preferencial do produto da venda ao credor hipotecário. Requereu a rejeição da objeção de impenhorabilidade, a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito com nova designação de leilão, com a devida intimação dos herdeiros e credores.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da representação processualPrimeiramente, cumpre analisar a alegação de ausência de mandato válido dos advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes para representar o espólio executado. Verifica-se dos autos que referidos causídicos encontram-se habilitados nos registros processuais desde 09/11/2020, conforme se extrai da consulta ao sistema PROJUDI.Contudo, uma das causas de extinção do mandato é a morte do mandante, conforme dispõe o art. 682, II do Código Civil, que estabelece que "cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes". Com o falecimento do executado Sebastião Francisco da Silva, operou-se automaticamente a extinção do mandato anteriormente outorgado.Não há nos autos comprovação de que tenha sido outorgado novo instrumento de mandato pelo inventariante ou administrador provisório do espólio que legitimasse os referidos causídicos a atuar no feito após a morte do mandante. Consequentemente, as intimações dirigidas aos mencionados advogados após o falecimento são inválidas por ausência de representação processual regular.Ademais, verifica-se que nem todos os herdeiros foram validamente citados. Da análise dos autos, constata-se a ausência de citação válida da herdeira Alessandra Pires da Silva Mendonça, o que compromete a regularidade do contraditório e pode ensejar nulidade processual.Da necessidade de citação editalíciaPara preservar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual nulidade do feito por ausência de citação válida de todos os interessados, mostra-se necessária a citação editalícia dos herdeiros não localizados ou não validamente citados, especialmente Alessandra Pires da Silva Mendonça.A citação editalícia constitui medida processual adequada quando não é possível a localização dos executados ou quando há dúvidas sobre a validade das citações anteriormente realizadas, conforme previsto no art. 256 e seguintes do CPC.Da impenhorabilidadeQuanto ao mérito da objeção de impenhorabilidade apresentada por Maria Pires da Silva, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".Por sua vez, o art. 833, VIII do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Importante destacar que o § 1º do mesmo artigo ressalva que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição", demonstrando que a proteção legal não possui caráter absoluto.A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define em seu art. 4º, II, "a", que pequena propriedade é o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a jurisprudência consolidada exige o preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: a) Área limitada a quatro módulos fiscais; b) Exploração pessoal e direta pelo proprietário e sua família; c) Constituir a principal fonte de subsistência da família.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou jurisprudência no sentido de que:AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . CONFIGURAÇÃO PLENAMENMTE CARACTERIZADA. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . In casu, a penhora recaiu sobre o imóvel rural de propriedade do agravado, com área de 12,29,36 ha, ou seja, 2,54 (dois alqueires e cinquenta e quatro litros), situado no Município de Uruana-GO (f. 84/87), portanto, o seu enquadramento na proteção concedida pela Lei nº 8.009/90, ao bem de família, a sua configuração se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. 2 . Desta forma, da conjugação das leis supracitadas, extrai-se que para ser a propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88, mister a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1º) ser pequena propriedade rural, ou seja, possuir área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; 2º) ser a propriedade trabalhada pela família, ou seja, que dela retire a sua subsistência; 3º) ser o débito reclamado decorrente de sua atividade produtiva; e 4º) ser o único imóvel de propriedade do devedor. 3. Enfim, não vislumbrando fato novo trazido pelo recorrente aos autos que justifique a reconsideração da decisão proferida e diante da patente vontade de reanálise da matéria já discutida, não vejo como acolher a sua pretensão . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 995947220098090154 URUANA, Relator.: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1659 de 30/10/2014)(Grifei)Outros tribunais adotaram entendimento semelhante:PROCESSO - Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do art. 674, do CPC/2015 (art. 1.046, do CPC/1973), art . 1º, da LF 8.009/90 e art. 5º, XXVI, da CF/88, ainda que a constrição atinja fração ideal do bem somente do copossuidor executado, ante a atual orientação do Eg. STJ, no sentido de que somente é viável a penhora da fração ideal de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade, quando desmembrável sem sua descaracterização . EMBARGOS DE TERCEIRO – É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, 'a', da LF 8 .629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do embargante e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do embargante - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do embargante e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Em embargos de terceiro em que se busca o afastamento da penhora de fração ideal de copossuidor executado em imóvel protegido pela impenhorabilidade, é da parte embargante credora o ônus da prova da divisibilidade do bem, sem prejuízo de sua caracterização - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e art. 833, VIII, do CPC/2015, sendo, portanto, impenhorável - Manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedentes os embargos de terceiro . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000573-88.2021.8 .26.0356 Mirandópolis, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)(Grifei)No tocante ao primeiro requisito, verifica-se que o imóvel denominado "Fazenda Velha", objeto da penhora, possui área de 55,6 hectares, correspondente a 1,85 módulos fiscais, considerando que no município de Acreúna-GO o módulo fiscal equivale a 30 hectares, conforme dados do INCRA. Portanto, o critério dimensional encontra-se atendido.Contudo, no que se refere aos demais requisitos, não restou demonstrado nos autos que o imóvel seja efetivamente explorado pela executada Maria Pires da Silva e sua família, tampouco que constitua sua principal fonte de subsistência.Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a executada possui residência em Goiânia-GO, conforme procuração encartada no evento 229, onde declara residir na Av. Presidente JK, nº 765, Setor Morada do Sol. Ademais, consta nos autos certidão de citação em outro processo (evento 234, arquivo 2) indicando que a executada foi localizada na Rua T-38, nº 975, Residencial Portal do Bueno, Apartamento nº 304, Setor Bueno, também em Goiânia-GO.O ônus probatório da comprovação dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade incumbe à executada que invoca a proteção legal, tratando-se de fato impeditivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, II do CPC. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não se mostra suficiente para afastar a penhorabilidade do bem.Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA . IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE . 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família .3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes .5. A decisão agravada merece reforma para que seja reconhecida a quitação parcial da dívida, tendo em vista que a carta de quitação apresentada se refere a uma das Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51467759620248090076 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ17/06/2024)(Grifei)A executada não apresentou qualquer documento que comprove efetivamente a exploração do imóvel em regime familiar, tais como notas fiscais de venda de produtos rurais, contratos de arrendamento, comprovantes de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), declarações de imposto de renda com rendimentos da atividade rural, ou qualquer outro elemento probatório que demonstre concretamente a atividade agrícola desenvolvida no imóvel e sua destinação como fonte de subsistência familiar. Da hipoteca cedularQuanto à alegação de impenhorabilidade com base no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, cumpre esclarecer que tal dispositivo estabelece que "os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante". Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal impenhorabilidade não possui caráter absoluto.Corroborando tal orientação, o Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou entendimento no seguinte sentido:Agravo de Instrumento n. 5534503-36.2021.8 .09.0132 Comarca de Posse Agravante: Osvaldo Favretto Agravada: Seara Comercial Agrícola Ltda. Relator.: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO. I - Tendo o Agravante voltado-se especificamente contra os fundamentos utilizados para relativizar a impenhorabilidade dos imóveis, sendo a repetição dos argumentos suscitados em 1º grau de jurisdição mera decorrência do indeferimento de sua pretensão, deve ser rejeitada a tese preliminar apresentada nas contrarrazões recursais de violação ao princípio da dialeticidade . II ? A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 não é absoluta, podendo ser relativizada quando ausente o risco de esvaziamento da garantia cedular, exigindo-se, assim, a intimação dos credores hipotecários para ciência do ato constritivo. III - A existência de garantia hipotecaria objetiva garantir ao credor hipotecário o direito de preferência ao recebimento de seu crédito, em caso de eventual concurso de credores, não constituindo óbice a incidência de penhora sobre o bem. IV ? Além de não restar comprovado, nos autos, qualquer prejuízo ao credor hipotecário, a decisão recorrida determinou a sua intimação para informar o valor atualizado da dívida do Agravante, a fim de resguardar-lhe o direito de preferência, acertando o juiz singular ao relativizar a impenhorabilidade dos imóveis . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55345033620218090132 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 07/02/2022)(Grifei)No presente caso, o imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 6.355.204,35, valor significativamente superior ao débito hipotecário registrado nas averbações da matrícula, que totaliza R$ 296.674,02. Desta forma, não há risco de esvaziamento da garantia cedular, sendo possível a manutenção da penhora com a observância da preferência do credor hipotecário. Da intimação do credor hipotecárioNo tocante à alegação de nulidade por ausência de intimação da União Federal, credora hipotecária, importante consignar que o art. 889, V do CPC determina a cientificação "do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução". Contudo, tal irregularidade não tem o condão de invalidar a penhora realizada, devendo ser sanada com a devida intimação e observância da preferência no recebimento.Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5223725-97.2024.8.09 .0157 Comarca de Vianópolis 4ª Câmara Cível Agravante: NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES Agravado: DANILO DE MORAIS FLEURI Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA . IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 1 . O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Inexiste vedação legal à realização de penhora de imóvel hipotecado, exigindo-se apenas a intimação do credor hipotecário acerca do ato de constrição, consoante regra preconizada no artigo 799,I, do CPC, que te fato ocorreu.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5223725-97.2024 .8.09.0157 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(Grifei)O art. 908 do CPC e seu § 1º asseguram que "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências" e que "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência", garantindo-se, assim, os direitos do credor hipotecário.DispositivoAnte o exposto, reconheço a invalidade da representação processual dos advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes após o falecimento do mandante Sebastião Francisco da Silva, determinando sua exclusão dos cadastros digitais do sistema como patronos do espólio, nos termos do art. 682, II do Código Civil.Determino a citação por edital do Espólio de Sebastião Francisco da Silva, na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório, bem como dos herdeiros não validamente citados, especialmente Alessandra Pires da Silva Mendonça, com fundamento no artigo 256, inciso I, e § 3º, do Código de Processo Civil.Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio desde já curadora especial aos citados por edital, na pessoa da Dra. Larissa Christine de Aquino e Souza Botelho (OAB/GO 69.202), nos termos do art. 72, II, do CPC.Rejeito a objeção de impenhorabilidade apresentada por Maria Pires da Silva, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação, especificamente quanto à exploração familiar do imóvel e sua constituição como fonte principal de subsistência.Mantenho a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Velha", com área de 55,6 hectares, objeto da matrícula nº 4.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraúna-GO.Suspendo o feito até o cumprimento da citação editalícia e regularização da representação processual, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.Após o prazo da citação editalícia, com ou sem resposta, e uma vez regularizada a representação processual, determino que sejam realizadas as intimações previstas no art. 889 do CPC para nova designação de leilão, incluindo-se expressamente a União Federal, na qualidade de credora hipotecária, assegurando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.Estabeleço que o produto da alienação judicial seja destinado conforme a ordem de preferências estabelecida no art. 908, § 1º do CPC, assegurando-se o pagamento prioritário do crédito hipotecário da União Federal, sendo os valores remanescentes aplicados na satisfação do crédito exequendo.Determino que eventuais valores excedentes sejam depositados à disposição do juízo para posterior levantamento pelos interessados, mediante requerimento fundamentado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 0417051-54.2005.8.09.0002

ID: 323235691

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0417051-54.2005.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PIRES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JERUZA OLIVEIRA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0417051-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDO: Espólio de Sebastião Francisco da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em desfavor do Espólio de Sebastião Francisco da Silva, todas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente visa a satisfação de crédito representado por título extrajudicial. No curso do processo, foram apresentadas duas manifestações relevantes. Na primeira, os advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes alegaram que, embora constem como patronos do espólio desde 09/11/2020, não possuem mandato válido após o falecimento do executado, razão pela qual não poderiam ter sido intimados quanto ao leilão designado. Sustentaram ainda a nulidade do leilão por estar previsto para domingo, dia sem expediente forense, e por ausência de intimação dos herdeiros e sucessores do executado. Requereram a suspensão do leilão, a desabilitação como patronos e a intimação do espólio, na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório. Na segunda manifestação, Maria Pires da Silva, por meio de sua procuradora, alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de pequena propriedade rural, com área de 55,6 hectares, explorada em regime familiar, protegida pelo art. 5º, XXVI da CF e pelo art. 833, VIII do CPC. Afirmou ainda que o imóvel é objeto de hipoteca cedular em favor da União Federal, com vencimento em 31/10/2025, e que não foram observadas as formalidades previstas nos incisos I, V e VI do art. 889 do CPC, requerendo a suspensão do processo, o reconhecimento da impenhorabilidade e o cancelamento da penhora.Logo após, este juízo suspendeu o leilão, inicialmente designado para ocorrer entre os dias 30/04/2025 e 11/05/2025, diante das alegações apresentadas e da necessidade de manifestação da parte exequente, em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, nos termos dos arts. 6º e 10 do CPC. Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias sobre as petições dos eventos 227 e 229, bem como a notificação da leiloeira quanto à suspensão. A leiloeira Camilla Correia Vecchi Aguiar confirmou a retirada do leilão do site, informando ciência da suspensão.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrária aos argumentos apresentados nas manifestações. Em relação à alegação de ausência de representação válida pelos advogados que subscreveram o pedido de suspensão, argumentou que os mesmos estavam regularmente habilitados nos autos desde 2020, sendo legítima a intimação a eles dirigida. Destacou que os herdeiros foram citados e que sua ausência caracteriza revelia, conforme art. 346 do CPC. Apontou também que a mudança de endereço da parte sem prévia comunicação ao juízo torna válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Em relação à objeção de impenhorabilidade, afirmou que não foi demonstrado que o imóvel é explorado por núcleo familiar rural, tampouco que constitui a única fonte de subsistência da executada. Ressaltou ainda a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII do CPC e do art. 5º, XXVI da CF. Defendeu que o imóvel não se qualifica como bem impenhorável, especialmente por estar hipotecado e por não ter havido demonstração de que a hipoteca impede a penhora, observando que a ausência de intimação do credor hipotecário não invalida a constrição, desde que respeitada sua preferência. Argumentou ainda que a hipoteca cedular não impede a alienação judicial do bem, podendo-se assegurar a destinação preferencial do produto da venda ao credor hipotecário. Requereu a rejeição da objeção de impenhorabilidade, a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito com nova designação de leilão, com a devida intimação dos herdeiros e credores.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da representação processualPrimeiramente, cumpre analisar a alegação de ausência de mandato válido dos advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes para representar o espólio executado. Verifica-se dos autos que referidos causídicos encontram-se habilitados nos registros processuais desde 09/11/2020, conforme se extrai da consulta ao sistema PROJUDI.Contudo, uma das causas de extinção do mandato é a morte do mandante, conforme dispõe o art. 682, II do Código Civil, que estabelece que "cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes". Com o falecimento do executado Sebastião Francisco da Silva, operou-se automaticamente a extinção do mandato anteriormente outorgado.Não há nos autos comprovação de que tenha sido outorgado novo instrumento de mandato pelo inventariante ou administrador provisório do espólio que legitimasse os referidos causídicos a atuar no feito após a morte do mandante. Consequentemente, as intimações dirigidas aos mencionados advogados após o falecimento são inválidas por ausência de representação processual regular.Ademais, verifica-se que nem todos os herdeiros foram validamente citados. Da análise dos autos, constata-se a ausência de citação válida da herdeira Alessandra Pires da Silva Mendonça, o que compromete a regularidade do contraditório e pode ensejar nulidade processual.Da necessidade de citação editalíciaPara preservar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual nulidade do feito por ausência de citação válida de todos os interessados, mostra-se necessária a citação editalícia dos herdeiros não localizados ou não validamente citados, especialmente Alessandra Pires da Silva Mendonça.A citação editalícia constitui medida processual adequada quando não é possível a localização dos executados ou quando há dúvidas sobre a validade das citações anteriormente realizadas, conforme previsto no art. 256 e seguintes do CPC.Da impenhorabilidadeQuanto ao mérito da objeção de impenhorabilidade apresentada por Maria Pires da Silva, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".Por sua vez, o art. 833, VIII do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Importante destacar que o § 1º do mesmo artigo ressalva que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição", demonstrando que a proteção legal não possui caráter absoluto.A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define em seu art. 4º, II, "a", que pequena propriedade é o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a jurisprudência consolidada exige o preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: a) Área limitada a quatro módulos fiscais; b) Exploração pessoal e direta pelo proprietário e sua família; c) Constituir a principal fonte de subsistência da família.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou jurisprudência no sentido de que:AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . CONFIGURAÇÃO PLENAMENMTE CARACTERIZADA. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . In casu, a penhora recaiu sobre o imóvel rural de propriedade do agravado, com área de 12,29,36 ha, ou seja, 2,54 (dois alqueires e cinquenta e quatro litros), situado no Município de Uruana-GO (f. 84/87), portanto, o seu enquadramento na proteção concedida pela Lei nº 8.009/90, ao bem de família, a sua configuração se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. 2 . Desta forma, da conjugação das leis supracitadas, extrai-se que para ser a propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88, mister a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1º) ser pequena propriedade rural, ou seja, possuir área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; 2º) ser a propriedade trabalhada pela família, ou seja, que dela retire a sua subsistência; 3º) ser o débito reclamado decorrente de sua atividade produtiva; e 4º) ser o único imóvel de propriedade do devedor. 3. Enfim, não vislumbrando fato novo trazido pelo recorrente aos autos que justifique a reconsideração da decisão proferida e diante da patente vontade de reanálise da matéria já discutida, não vejo como acolher a sua pretensão . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 995947220098090154 URUANA, Relator.: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1659 de 30/10/2014)(Grifei)Outros tribunais adotaram entendimento semelhante:PROCESSO - Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do art. 674, do CPC/2015 (art. 1.046, do CPC/1973), art . 1º, da LF 8.009/90 e art. 5º, XXVI, da CF/88, ainda que a constrição atinja fração ideal do bem somente do copossuidor executado, ante a atual orientação do Eg. STJ, no sentido de que somente é viável a penhora da fração ideal de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade, quando desmembrável sem sua descaracterização . EMBARGOS DE TERCEIRO – É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, 'a', da LF 8 .629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do embargante e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do embargante - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do embargante e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Em embargos de terceiro em que se busca o afastamento da penhora de fração ideal de copossuidor executado em imóvel protegido pela impenhorabilidade, é da parte embargante credora o ônus da prova da divisibilidade do bem, sem prejuízo de sua caracterização - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e art. 833, VIII, do CPC/2015, sendo, portanto, impenhorável - Manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedentes os embargos de terceiro . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000573-88.2021.8 .26.0356 Mirandópolis, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)(Grifei)No tocante ao primeiro requisito, verifica-se que o imóvel denominado "Fazenda Velha", objeto da penhora, possui área de 55,6 hectares, correspondente a 1,85 módulos fiscais, considerando que no município de Acreúna-GO o módulo fiscal equivale a 30 hectares, conforme dados do INCRA. Portanto, o critério dimensional encontra-se atendido.Contudo, no que se refere aos demais requisitos, não restou demonstrado nos autos que o imóvel seja efetivamente explorado pela executada Maria Pires da Silva e sua família, tampouco que constitua sua principal fonte de subsistência.Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a executada possui residência em Goiânia-GO, conforme procuração encartada no evento 229, onde declara residir na Av. Presidente JK, nº 765, Setor Morada do Sol. Ademais, consta nos autos certidão de citação em outro processo (evento 234, arquivo 2) indicando que a executada foi localizada na Rua T-38, nº 975, Residencial Portal do Bueno, Apartamento nº 304, Setor Bueno, também em Goiânia-GO.O ônus probatório da comprovação dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade incumbe à executada que invoca a proteção legal, tratando-se de fato impeditivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, II do CPC. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não se mostra suficiente para afastar a penhorabilidade do bem.Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA . IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE . 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família .3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes .5. A decisão agravada merece reforma para que seja reconhecida a quitação parcial da dívida, tendo em vista que a carta de quitação apresentada se refere a uma das Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51467759620248090076 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ17/06/2024)(Grifei)A executada não apresentou qualquer documento que comprove efetivamente a exploração do imóvel em regime familiar, tais como notas fiscais de venda de produtos rurais, contratos de arrendamento, comprovantes de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), declarações de imposto de renda com rendimentos da atividade rural, ou qualquer outro elemento probatório que demonstre concretamente a atividade agrícola desenvolvida no imóvel e sua destinação como fonte de subsistência familiar. Da hipoteca cedularQuanto à alegação de impenhorabilidade com base no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, cumpre esclarecer que tal dispositivo estabelece que "os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante". Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal impenhorabilidade não possui caráter absoluto.Corroborando tal orientação, o Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou entendimento no seguinte sentido:Agravo de Instrumento n. 5534503-36.2021.8 .09.0132 Comarca de Posse Agravante: Osvaldo Favretto Agravada: Seara Comercial Agrícola Ltda. Relator.: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO. I - Tendo o Agravante voltado-se especificamente contra os fundamentos utilizados para relativizar a impenhorabilidade dos imóveis, sendo a repetição dos argumentos suscitados em 1º grau de jurisdição mera decorrência do indeferimento de sua pretensão, deve ser rejeitada a tese preliminar apresentada nas contrarrazões recursais de violação ao princípio da dialeticidade . II ? A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 não é absoluta, podendo ser relativizada quando ausente o risco de esvaziamento da garantia cedular, exigindo-se, assim, a intimação dos credores hipotecários para ciência do ato constritivo. III - A existência de garantia hipotecaria objetiva garantir ao credor hipotecário o direito de preferência ao recebimento de seu crédito, em caso de eventual concurso de credores, não constituindo óbice a incidência de penhora sobre o bem. IV ? Além de não restar comprovado, nos autos, qualquer prejuízo ao credor hipotecário, a decisão recorrida determinou a sua intimação para informar o valor atualizado da dívida do Agravante, a fim de resguardar-lhe o direito de preferência, acertando o juiz singular ao relativizar a impenhorabilidade dos imóveis . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55345033620218090132 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 07/02/2022)(Grifei)No presente caso, o imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 6.355.204,35, valor significativamente superior ao débito hipotecário registrado nas averbações da matrícula, que totaliza R$ 296.674,02. Desta forma, não há risco de esvaziamento da garantia cedular, sendo possível a manutenção da penhora com a observância da preferência do credor hipotecário. Da intimação do credor hipotecárioNo tocante à alegação de nulidade por ausência de intimação da União Federal, credora hipotecária, importante consignar que o art. 889, V do CPC determina a cientificação "do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução". Contudo, tal irregularidade não tem o condão de invalidar a penhora realizada, devendo ser sanada com a devida intimação e observância da preferência no recebimento.Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5223725-97.2024.8.09 .0157 Comarca de Vianópolis 4ª Câmara Cível Agravante: NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES Agravado: DANILO DE MORAIS FLEURI Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA . IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 1 . O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Inexiste vedação legal à realização de penhora de imóvel hipotecado, exigindo-se apenas a intimação do credor hipotecário acerca do ato de constrição, consoante regra preconizada no artigo 799,I, do CPC, que te fato ocorreu.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5223725-97.2024 .8.09.0157 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(Grifei)O art. 908 do CPC e seu § 1º asseguram que "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências" e que "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência", garantindo-se, assim, os direitos do credor hipotecário.DispositivoAnte o exposto, reconheço a invalidade da representação processual dos advogados Marco Aurélio Gomes e Ivanete Vieira de Oliveira Gomes após o falecimento do mandante Sebastião Francisco da Silva, determinando sua exclusão dos cadastros digitais do sistema como patronos do espólio, nos termos do art. 682, II do Código Civil.Determino a citação por edital do Espólio de Sebastião Francisco da Silva, na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório, bem como dos herdeiros não validamente citados, especialmente Alessandra Pires da Silva Mendonça, com fundamento no artigo 256, inciso I, e § 3º, do Código de Processo Civil.Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio desde já curadora especial aos citados por edital, na pessoa da Dra. Larissa Christine de Aquino e Souza Botelho (OAB/GO 69.202), nos termos do art. 72, II, do CPC.Rejeito a objeção de impenhorabilidade apresentada por Maria Pires da Silva, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação, especificamente quanto à exploração familiar do imóvel e sua constituição como fonte principal de subsistência.Mantenho a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Velha", com área de 55,6 hectares, objeto da matrícula nº 4.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraúna-GO.Suspendo o feito até o cumprimento da citação editalícia e regularização da representação processual, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.Após o prazo da citação editalícia, com ou sem resposta, e uma vez regularizada a representação processual, determino que sejam realizadas as intimações previstas no art. 889 do CPC para nova designação de leilão, incluindo-se expressamente a União Federal, na qualidade de credora hipotecária, assegurando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.Estabeleço que o produto da alienação judicial seja destinado conforme a ordem de preferências estabelecida no art. 908, § 1º do CPC, assegurando-se o pagamento prioritário do crédito hipotecário da União Federal, sendo os valores remanescentes aplicados na satisfação do crédito exequendo.Determino que eventuais valores excedentes sejam depositados à disposição do juízo para posterior levantamento pelos interessados, mediante requerimento fundamentado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5395551-28.2025.8.09.0006

ID: 330887834

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5395551-28.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON MOREIRA SAAVEDRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5395551-28.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNILSON MOREIRA SAAVEDRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5395551-28.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNILSON MOREIRA SAAVEDRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de OI S/A.Narra o requerente, em suma, que após pesquisa na plataforma do Serasa, este constatou diversos débitos em aberto em seu nome, que totalizam o valor de R$ 489,69 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Afirma que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência acerca da negativação e ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de uma linha fixa cadastrada em seu nome, na qual restou débitos deixados em aberto. Alega que contestou a origem da contratação e o débito em questão, bem como explicou para o atendente que desconhecia o contrato, já que as linhas que teve com a operadora, sempre foram na modalidade pré-pago. Disse que não conseguiu encontrar nenhuma solução plausível para o problema, pois a ré apenas exigiu o pagamento da dívida.Por fim, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01).Decisão de evento 06, recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça em favor da parte autora.A parte ré apresentou contestação explicando que a parte promovente foi titular do contrato nº 2672575951, e que a dívida nunca esteve inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim, esteve cadastrada em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, onde somente o autor tem acesso ao seu perfil.Argumenta que ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, a informação contida na plataforma não é disponibilizada em consultas por terceiros, independentemente da finalidade, e que o funcionamento irregular do serviço prestado não causa ao usuário nada mais além de meros aborrecimentos.Isto posto, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, protesta por provas e anexa documentos (evento 13).A parte autora impugnou a contestação (evento 16).Oportunizada a produção de provas no evento 17, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 22 e 23).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ednilson Moreira Saavedra em desfavor de OI S/A.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação ordinária onde pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito junto à ré, e a condenação desta ao pagamento de danos morais, conforme pedidos do evento 01.Narrou o autor, que após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou diversos débitos em aberto em seu nome, que totalizam o valor de 489,69 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Afirma que ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de uma linha de telefone fixa cadastrada em seu nome, na qual restou débitos deixados em aberto, porém, diz que desconhece a contratação, já que sempre utilizou linha telefônica na modalidade pré-paga (evento 01).Sobre a matéria, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado. Vejamos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido”. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Observa-se dos autos, que consta da plataforma online do “Serasa Limpa Nome”, dívidas atrasadas em nome da parte autora, contraídas com a parte ré, referentes aos contratos n° 2672575951-201802, 2672575951-201810, 2672575951-201804, 2672575951-201805, 2672575951-201806, 2672575951-201808 e 2672575951-201809, nos valores de R$ 131,89, R$ 121,34, R$ 19,57, 17,00, R$ 17,00, R$ 17,00 e R$ 17,00, respectivamente, vencidas no ano de 2018 (doc. 05 - evento 01).O requerente afirmou que não é cliente da empresa ré na modalidade plano pós-pago, e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do débito (evento 01). Por outro lado, a parte ré defende que o promovente foi titular do contrato nº 2672575951, mas não explicou quando a linha foi habilitada e cancelada, e se houve o pagamento de alguma fatura (evento 13).Pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a ré deveria comprovar que há relação jurídica entre as partes, demonstrando a existência de contrato entabulado, por meio escrito, eletrônico ou telefônico, e assim que o autor é cliente da empresa.Porem, a ré na tentativa de demonstrar a contratação pela parte autora de seu serviço juntou aos autos, somente tela sistêmica (evento 13), o que não se pode admitir, considerando a vulnerabilidade do consumidor, pois sequer juntou a gravação da suposta solicitação do serviço e da instalação da linha telefônica, ônus que incumbia à ré, razão pela qual se deve ter como ilegítimo o serviço em questão. Ainda, não houve juntada aos autos pormenorizada das faturas que ensejaram a negativação discutida, bem como do envio das faturas para o endereço do autor, e, sobremaneira, uma cópia de tela sistêmica (evento 13), a qual é unilateral e não apresenta um único elemento a vinculá-la à parte autora, não induzindo, por si só, à presunção de que o serviço foi, de fato, contratado e utilizado pelo consumidor.Da mesma forma, a jurisprudência não admite como meio de prova exclusiva a juntada de telas do sistema informatizado da prestadora de serviços de telefonia por serem documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação.Neste sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO CONSUMIDOR. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, a operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos registros de inadimplentes, pois não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, a exemplo de cópia do contrato celebrado pelas partes, gravação da solicitação do serviço via telefone, ou qualquer outro elemento, dado que somente colacionou aos autos "prints" de tela sistêmica, logo, por si, tais documentos, não bastam para demonstrar a relação jurídica entre as partes, consistindo em prova unilateral. 2. Destarte, indemonstrada a solicitação da linha telefônica pelo consumidor, resulta configurada a responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo ato irregular e, em consequência, o dano moral ao consumidor Apelante, prescindindo de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa), a inscrição de nome nos órgãos de restrição ao crédito por débito não contratado. 3. Recurso provido. (TJ-AC - APL: 07105866320148010001 AC 0710586-63.2014.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2018)ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000573-39.2017.8.11.0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.(TJ-MT 10005733920178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) A súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, prescreve que “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Assim, é cediço que as reproduções de telas de sistema interno da requerida, como documentos unilaterais e particulares que são, embora contenham a declaração de ciência de determinado fato, provam apenas a declaração (de que existe um registro no sistema), mas, não o fato declarado (de que houve a contratação), para o que lhe cumpria o ônus de provar o fato declarado. Essa, aliás, é a intelecção do Parágrafo único do art. 408 do CPC, que trata da força probante dos documentos (TJ-GO: Apelação Cível Nº 5055071-82.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator: Juiz Átila Naves Amaral, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: 12/11/2021).Desta forma, diferente do alegado pela ré, o caso dos autos não demonstra de forma induvidosa que a contratação exibida por essa, seja de autoria de Ednilson Moreira Saavedra, já que a forma de contratação pelas operadoras de telefonia tem permitido inúmeros casos de fraude contratual.Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez que configurada está a má prestação do serviço pela ré, pois o sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço.Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”No caso, vejo que não houve comprovação da existência de sequela moral decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica da parte autora, tendo em vista que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro de consulta pública, como quer fazer crer a parte autora, mas apenas uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso por meio de login e senha e podem negociar o pagamento de dívidas negativadas ou não. O próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, explica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/), in verbis:“Dívida com mais de 5 anos ainda pode ser cobrada?Como já mencionamos, depois que uma dívida caduca o devedor não pode mais ser negativado por causa dela. Ou seja, seu nome não pode ser registrado nos cadastros de proteção ao crédito. Isso significa que, se você já estava negativado, ficará com o nome limpo quando a dívida caducar.E, se ainda não havia sido negativado, também não poderá ser em razão dessa dívida. Como consequência, outras empresas que consultarem os cadastros não vão ser informadas de que a inadimplência existe.Apenas a própria empresa com a qual o devedor está inadimplente saberá dessa pendência.Outra consequência importante é que a dívida com mais de 5 anos não influencia mais o seu score. Portanto, se você buscar crédito, essa inadimplência não vai ser um fator negativo para obter a aprovação.” Com efeito, o referido sistema encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis.[...] Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Portanto, nota-se que o nome da parte autora não foi inserido no cadastro de inadimplentes de ampla divulgação no mercado, não havendo provas de que os dados tenham chegado ao conhecimento de terceiros, eis que ausente qualquer outro documento de prova do suposto apontamento indevido.Além do mais, sobre a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovou recentemente a Súmula nº 81, que estabelece: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Assim, sem necessidade de maiores delongas, a improcedência dos danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SÍTIO DE INTERNET DO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Karollina Lázar da Silva contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda..II. Alega a autora que a partir do ano de 2014 começou a receber cobranças da empresa ré, além de que enfrenta dificuldades para obter aprovação em bancos em razão dos débitos indevidos cobrados, os quais desconhece. Diz que entrou em contato com a ré para resolver administrativamente, sendo que pediu para que cancelassem os serviços e os valores cobrados, mas não conseguiu resolver. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débito.III. O juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial tão somente para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos.IV. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando que restou comprovado os danos morais, sendo devida a condenação da ré, pugnando pela reforma da sentença.V. As contrarrazões foram apresentadas.VI. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo, dele conheço.VII. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.VIII. É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se, deste, um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. No cotejo dos autos, verifica-se que a autora/recorrente não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida negativação de seu nome, haja vista que a mera juntada do printscreen do sítio de internet do SERASA LIMPA NOME (fls. 16/18 do pdf completo), não se presta a comprovar a restrição creditícia, mas tão somente demonstra um débito pendente em nome da autora.IX. Frise-se que o sítio de internet do SERASA LIMPA NOME é destinado à negociação de dívidas e não se refere à restrição creditícia pública.X. Logo, conclui-se pela não configuração de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, uma vez que os fatos narrados na inicial somados à mera juntada de registro de pendência financeira, se mostram insuficientes a justificar a procedência do pedido indenizatório.XI. Ademais, denota-se não subsistir, no presente caso, quaisquer situações que extrapolem a esfera do mero dessabor a ensejar dano moral, mormente porque não há provas de desvio do tempo produtivo da consumidora para resolver a celeuma, tampouco que houve a negativação cadastral inicialmente alvitrada.XII. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO (TJ-GO, Recurso Inominado 5444184.37.2022.8.09.0051, Turma Julgadora, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ, Relator: Oscar Neto, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. CDC. INSERÇÃO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIPARAÇÃO A CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do consumidor contra a sentença que negou fixação de dano moral. 2. Não há ofensa direito da personalidade pela oferta de condições de pagamento na plataforma Serasa limpa nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de nome em cadastro de mau pagador. 3. Forte também em vários precedentes desta Turma Recursal, conheço e desprovejo o recurso. 4. Custas e honorários advocatícios de 10% pelos recorrentes, com ressalva da gratuidade de Justiça. (TJ-GO, Recurso Inominado nº 5079769-36.2022.8.09.0143, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 03/11/2022) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre o requerente e a ré Oi S/A, referente aos contratos objetos dos autos, e por conseguinte, declarar a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma “Serasa Limpa Nome”.Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto nos §§ 2º e 3º e, ainda, no inciso III, § 4º, do artigo 85 do CPC/15, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do aludido valor ao procurador da requerida e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte autora, vedada a compensação nos termos do §14 do retrocitado dispositivo legal.Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da condenação do requerente ante a gratuidade da justiça (art. 98, §3°).O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 5395551-28.2025.8.09.0006

ID: 330887842

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5395551-28.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5395551-28.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNILSON MOREIRA SAAVEDRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5395551-28.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNILSON MOREIRA SAAVEDRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de OI S/A.Narra o requerente, em suma, que após pesquisa na plataforma do Serasa, este constatou diversos débitos em aberto em seu nome, que totalizam o valor de R$ 489,69 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Afirma que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência acerca da negativação e ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de uma linha fixa cadastrada em seu nome, na qual restou débitos deixados em aberto. Alega que contestou a origem da contratação e o débito em questão, bem como explicou para o atendente que desconhecia o contrato, já que as linhas que teve com a operadora, sempre foram na modalidade pré-pago. Disse que não conseguiu encontrar nenhuma solução plausível para o problema, pois a ré apenas exigiu o pagamento da dívida.Por fim, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01).Decisão de evento 06, recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça em favor da parte autora.A parte ré apresentou contestação explicando que a parte promovente foi titular do contrato nº 2672575951, e que a dívida nunca esteve inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim, esteve cadastrada em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, onde somente o autor tem acesso ao seu perfil.Argumenta que ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, a informação contida na plataforma não é disponibilizada em consultas por terceiros, independentemente da finalidade, e que o funcionamento irregular do serviço prestado não causa ao usuário nada mais além de meros aborrecimentos.Isto posto, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, protesta por provas e anexa documentos (evento 13).A parte autora impugnou a contestação (evento 16).Oportunizada a produção de provas no evento 17, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 22 e 23).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ednilson Moreira Saavedra em desfavor de OI S/A.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação ordinária onde pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito junto à ré, e a condenação desta ao pagamento de danos morais, conforme pedidos do evento 01.Narrou o autor, que após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou diversos débitos em aberto em seu nome, que totalizam o valor de 489,69 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Afirma que ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de uma linha de telefone fixa cadastrada em seu nome, na qual restou débitos deixados em aberto, porém, diz que desconhece a contratação, já que sempre utilizou linha telefônica na modalidade pré-paga (evento 01).Sobre a matéria, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado. Vejamos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido”. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Observa-se dos autos, que consta da plataforma online do “Serasa Limpa Nome”, dívidas atrasadas em nome da parte autora, contraídas com a parte ré, referentes aos contratos n° 2672575951-201802, 2672575951-201810, 2672575951-201804, 2672575951-201805, 2672575951-201806, 2672575951-201808 e 2672575951-201809, nos valores de R$ 131,89, R$ 121,34, R$ 19,57, 17,00, R$ 17,00, R$ 17,00 e R$ 17,00, respectivamente, vencidas no ano de 2018 (doc. 05 - evento 01).O requerente afirmou que não é cliente da empresa ré na modalidade plano pós-pago, e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do débito (evento 01). Por outro lado, a parte ré defende que o promovente foi titular do contrato nº 2672575951, mas não explicou quando a linha foi habilitada e cancelada, e se houve o pagamento de alguma fatura (evento 13).Pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a ré deveria comprovar que há relação jurídica entre as partes, demonstrando a existência de contrato entabulado, por meio escrito, eletrônico ou telefônico, e assim que o autor é cliente da empresa.Porem, a ré na tentativa de demonstrar a contratação pela parte autora de seu serviço juntou aos autos, somente tela sistêmica (evento 13), o que não se pode admitir, considerando a vulnerabilidade do consumidor, pois sequer juntou a gravação da suposta solicitação do serviço e da instalação da linha telefônica, ônus que incumbia à ré, razão pela qual se deve ter como ilegítimo o serviço em questão. Ainda, não houve juntada aos autos pormenorizada das faturas que ensejaram a negativação discutida, bem como do envio das faturas para o endereço do autor, e, sobremaneira, uma cópia de tela sistêmica (evento 13), a qual é unilateral e não apresenta um único elemento a vinculá-la à parte autora, não induzindo, por si só, à presunção de que o serviço foi, de fato, contratado e utilizado pelo consumidor.Da mesma forma, a jurisprudência não admite como meio de prova exclusiva a juntada de telas do sistema informatizado da prestadora de serviços de telefonia por serem documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação.Neste sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO CONSUMIDOR. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, a operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos registros de inadimplentes, pois não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, a exemplo de cópia do contrato celebrado pelas partes, gravação da solicitação do serviço via telefone, ou qualquer outro elemento, dado que somente colacionou aos autos "prints" de tela sistêmica, logo, por si, tais documentos, não bastam para demonstrar a relação jurídica entre as partes, consistindo em prova unilateral. 2. Destarte, indemonstrada a solicitação da linha telefônica pelo consumidor, resulta configurada a responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo ato irregular e, em consequência, o dano moral ao consumidor Apelante, prescindindo de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa), a inscrição de nome nos órgãos de restrição ao crédito por débito não contratado. 3. Recurso provido. (TJ-AC - APL: 07105866320148010001 AC 0710586-63.2014.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2018)ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000573-39.2017.8.11.0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.(TJ-MT 10005733920178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) A súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, prescreve que “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Assim, é cediço que as reproduções de telas de sistema interno da requerida, como documentos unilaterais e particulares que são, embora contenham a declaração de ciência de determinado fato, provam apenas a declaração (de que existe um registro no sistema), mas, não o fato declarado (de que houve a contratação), para o que lhe cumpria o ônus de provar o fato declarado. Essa, aliás, é a intelecção do Parágrafo único do art. 408 do CPC, que trata da força probante dos documentos (TJ-GO: Apelação Cível Nº 5055071-82.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator: Juiz Átila Naves Amaral, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: 12/11/2021).Desta forma, diferente do alegado pela ré, o caso dos autos não demonstra de forma induvidosa que a contratação exibida por essa, seja de autoria de Ednilson Moreira Saavedra, já que a forma de contratação pelas operadoras de telefonia tem permitido inúmeros casos de fraude contratual.Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez que configurada está a má prestação do serviço pela ré, pois o sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço.Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”No caso, vejo que não houve comprovação da existência de sequela moral decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica da parte autora, tendo em vista que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro de consulta pública, como quer fazer crer a parte autora, mas apenas uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso por meio de login e senha e podem negociar o pagamento de dívidas negativadas ou não. O próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, explica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/), in verbis:“Dívida com mais de 5 anos ainda pode ser cobrada?Como já mencionamos, depois que uma dívida caduca o devedor não pode mais ser negativado por causa dela. Ou seja, seu nome não pode ser registrado nos cadastros de proteção ao crédito. Isso significa que, se você já estava negativado, ficará com o nome limpo quando a dívida caducar.E, se ainda não havia sido negativado, também não poderá ser em razão dessa dívida. Como consequência, outras empresas que consultarem os cadastros não vão ser informadas de que a inadimplência existe.Apenas a própria empresa com a qual o devedor está inadimplente saberá dessa pendência.Outra consequência importante é que a dívida com mais de 5 anos não influencia mais o seu score. Portanto, se você buscar crédito, essa inadimplência não vai ser um fator negativo para obter a aprovação.” Com efeito, o referido sistema encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis.[...] Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Portanto, nota-se que o nome da parte autora não foi inserido no cadastro de inadimplentes de ampla divulgação no mercado, não havendo provas de que os dados tenham chegado ao conhecimento de terceiros, eis que ausente qualquer outro documento de prova do suposto apontamento indevido.Além do mais, sobre a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovou recentemente a Súmula nº 81, que estabelece: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Assim, sem necessidade de maiores delongas, a improcedência dos danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SÍTIO DE INTERNET DO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Karollina Lázar da Silva contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda..II. Alega a autora que a partir do ano de 2014 começou a receber cobranças da empresa ré, além de que enfrenta dificuldades para obter aprovação em bancos em razão dos débitos indevidos cobrados, os quais desconhece. Diz que entrou em contato com a ré para resolver administrativamente, sendo que pediu para que cancelassem os serviços e os valores cobrados, mas não conseguiu resolver. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débito.III. O juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial tão somente para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos.IV. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando que restou comprovado os danos morais, sendo devida a condenação da ré, pugnando pela reforma da sentença.V. As contrarrazões foram apresentadas.VI. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo, dele conheço.VII. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.VIII. É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se, deste, um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. No cotejo dos autos, verifica-se que a autora/recorrente não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida negativação de seu nome, haja vista que a mera juntada do printscreen do sítio de internet do SERASA LIMPA NOME (fls. 16/18 do pdf completo), não se presta a comprovar a restrição creditícia, mas tão somente demonstra um débito pendente em nome da autora.IX. Frise-se que o sítio de internet do SERASA LIMPA NOME é destinado à negociação de dívidas e não se refere à restrição creditícia pública.X. Logo, conclui-se pela não configuração de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, uma vez que os fatos narrados na inicial somados à mera juntada de registro de pendência financeira, se mostram insuficientes a justificar a procedência do pedido indenizatório.XI. Ademais, denota-se não subsistir, no presente caso, quaisquer situações que extrapolem a esfera do mero dessabor a ensejar dano moral, mormente porque não há provas de desvio do tempo produtivo da consumidora para resolver a celeuma, tampouco que houve a negativação cadastral inicialmente alvitrada.XII. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO (TJ-GO, Recurso Inominado 5444184.37.2022.8.09.0051, Turma Julgadora, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ, Relator: Oscar Neto, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. CDC. INSERÇÃO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIPARAÇÃO A CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do consumidor contra a sentença que negou fixação de dano moral. 2. Não há ofensa direito da personalidade pela oferta de condições de pagamento na plataforma Serasa limpa nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de nome em cadastro de mau pagador. 3. Forte também em vários precedentes desta Turma Recursal, conheço e desprovejo o recurso. 4. Custas e honorários advocatícios de 10% pelos recorrentes, com ressalva da gratuidade de Justiça. (TJ-GO, Recurso Inominado nº 5079769-36.2022.8.09.0143, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 03/11/2022) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre o requerente e a ré Oi S/A, referente aos contratos objetos dos autos, e por conseguinte, declarar a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma “Serasa Limpa Nome”.Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto nos §§ 2º e 3º e, ainda, no inciso III, § 4º, do artigo 85 do CPC/15, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do aludido valor ao procurador da requerida e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte autora, vedada a compensação nos termos do §14 do retrocitado dispositivo legal.Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da condenação do requerente ante a gratuidade da justiça (art. 98, §3°).O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 5067782-21.2025.8.09.0006

ID: 293913911

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067782-21.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SATIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5067782-21.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO SÁTIRO DE CARVALHO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5067782-21.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO SÁTIRO DE CARVALHO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TIM S/A.Narra o requerente, em suma, que após pesquisa na plataforma do Serasa, este constatou um débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 230,97 (duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato n° RMCA00000000004684234349. Afirma que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência acerca da negativação e ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de um plano controle habilitado em seu nome, no qual restou débitos deixados em aberto. Alega que contestou a origem da contratação e o débito em questão, bem como explicou para o atendente que realmente já possuiu linhas da TIM, porém, nunca habilitou nenhum plano na referida linha, já que sempre utilizou o plano na modalidade pré-pago. Disse que não conseguiu encontrar nenhuma solução plausível para o problema, pois a ré apenas exigiu o pagamento da dívida.Por fim, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01).Decisão de evento 06, recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça em favor da parte autora.A parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, necessidade de retificação do polo passivo e ausência de pretensão resistida.No mérito, explica que o acesso de n° 62983206499, sob titularidade do requerente, encontrava-se cadastrado no plano TIM Controle Redes Sociais, desde 14/12/2020, mas foi cancelado, em 10/06/2022, por inadimplência. Diz que a título de bom relacionamento com o cliente, a empresa ré, por mera liberalidade, realizou a desconstituição de todos os débitos atrelados ao contrato.Afirma que mesmo que não tenha sido a parte autora quem pessoalmente efetuou a contratação, não há responsabilidade a ser imputada à empresa ré, eis que também foi tão vítima do falsário, e que a dívida nunca esteve inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim, esteve cadastrada em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, onde somente o autor tem acesso ao seu perfil.Ainda, argumenta que não há nos autos a prova da recusa de crédito com base na pontuação do score de crédito, que os débitos existentes em face da parte autora, se referem a existência de contas em atraso, inexistindo relevância na pontuação do score, e que não há nos autos comprovação de que a parte tenha sofrido qualquer abalo ou dano extrapatrimonial.Isto posto, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos iniciais. Protesta por provas e anexa documentos (evento 11).A parte autora impugnou a contestação (evento 14).Oportunizada a produção de provas no evento 15, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 18 e 19).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonardo Sátiro de Carvalho em desfavor de Tim S/A.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Inicialmente, quanto ao interesse de agir da parte autora, entendo que a ausência de prévio contato administrativo entre as partes não afasta o direito do consumidor de buscar em juízo a discussão sobre a existência de negativação indevida, em razão do princípio do acesso ao judiciário, garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não retirando o interesse de agir da parte.Já sobre a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, consigno que o referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Neste ponto, a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial.No caso, a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente detém condições de arcar com as despesas processuais. A ré não trouxe aos autos documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Dessa forma, rejeito a preliminar.Superadas as questões processuais, passo a examinar o mérito da lide.Trata-se de ação ordinária onde pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito junto à ré, e a condenação desta ao pagamento de danos morais, conforme pedidos do evento 01.Narrou o autor, que após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou um débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 230,97 (duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato n° RMCA00000000004684234349. Afirma que ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de um plano controle habilitado em sua linha, na qual restou débitos deixados em aberto, porém, diz que nunca habilitou nenhum plano na referida linha, já que sempre utilizou o plano na modalidade pré-pago (evento 01).Sobre a matéria, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado. Vejamos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido”. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Observa-se dos autos, que consta da plataforma online do “Serasa Limpa Nome”, dívida atrasada em nome da parte autora, contraída com a parte ré, referente ao contrato RMCA00000000004684234349, no valor de R$ 230,97, vencida em 10 de abril de 2022 (doc. 05 - evento 01).O requerente afirmou que não é cliente da empresa ré na modalidade plano pós-pago, e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do débito (evento 01). Por outro lado, a parte ré defende que o promovente foi titular da linha n° 62983206499, cadastrada no plano TIM Controle Redes Sociais, desde 14/12/2020, mas que essa foi cancelada, em 10/06/2022, por inadimplência (evento 11).Ocorre que, pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a ré deveria comprovar que há relação jurídica entre as partes, demonstrando a existência de contrato entabulado, por meio escrito, eletrônico ou telefônico, e assim que o autor é cliente da empresa no plano TIM Controle.Porem, a ré na tentativa de demonstrar a contratação pela parte autora de seu serviço juntou aos autos, somente tela sistêmica (evento 11), o que não se pode admitir, considerando a vulnerabilidade do consumidor, pois sequer juntou a gravação da suposta solicitação do serviço e da instalação da linha, ônus que incumbia à ré, razão pela qual se deve ter como ilegítimo o serviço em questão. Ainda, não houve juntada aos autos pormenorizada das faturas que ensejaram a negativação discutida, bem como do envio das faturas para o endereço do autor, e, sobremaneira, uma cópia de tela sistêmica (evento 11), a qual é unilateral e não apresenta um único elemento a vinculá-la ao autor, não induzindo, por si só, à presunção de que o serviço foi, de fato, contratado e utilizado pelo consumidor.Da mesma forma, a jurisprudência não admite como meio de prova exclusiva a juntada de telas do sistema informatizado da prestadora de serviços de telefonia por serem documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação.Neste sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO CONSUMIDOR. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, a operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos registros de inadimplentes, pois não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, a exemplo de cópia do contrato celebrado pelas partes, gravação da solicitação do serviço via telefone, ou qualquer outro elemento, dado que somente colacionou aos autos "prints" de tela sistêmica, logo, por si, tais documentos, não bastam para demonstrar a relação jurídica entre as partes, consistindo em prova unilateral. 2. Destarte, indemonstrada a solicitação da linha telefônica pelo consumidor, resulta configurada a responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo ato irregular e, em consequência, o dano moral ao consumidor Apelante, prescindindo de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa), a inscrição de nome nos órgãos de restrição ao crédito por débito não contratado. 3. Recurso provido. (TJ-AC - APL: 07105866320148010001 AC 0710586-63.2014.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2018)ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000573-39.2017.8.11.0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.(TJ-MT 10005733920178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) A súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, prescreve que “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Assim, é cediço que as reproduções de telas de sistema interno da requerida, como documentos unilaterais e particulares que são, embora contenham a declaração de ciência de determinado fato, provam apenas a declaração (de que existe um registro no sistema), mas, não o fato declarado (de que houve a contratação), para o que lhe cumpria o ônus de provar o fato declarado. Essa, aliás, é a intelecção do Parágrafo único do art. 408 do CPC, que trata da força probante dos documentos (TJ-GO: Apelação Cível Nº 5055071-82.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator: Juiz Átila Naves Amaral, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: 12/11/2021).Desta forma, diferente do alegado pela ré, o caso dos autos não demonstra de forma induvidosa que a contratação exibida por essa, seja de autoria de Leonardo Sátiro de Carvalho, já que a forma de contratação pelas operadoras de telefonia tem permitido inúmeros casos de fraude contratual.Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez que configurada está a má prestação do serviço pela ré, pois o sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço.Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”No caso, vejo que não houve comprovação da existência de sequela moral decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica da parte autora, tendo em vista que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro de consulta pública, como quer fazer crer a parte autora, mas apenas uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso por meio de login e senha e podem negociar o pagamento de dívidas negativadas ou não. O próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, explica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/), in verbis:“Dívida com mais de 5 anos ainda pode ser cobrada?Como já mencionamos, depois que uma dívida caduca o devedor não pode mais ser negativado por causa dela. Ou seja, seu nome não pode ser registrado nos cadastros de proteção ao crédito. Isso significa que, se você já estava negativado, ficará com o nome limpo quando a dívida caducar.E, se ainda não havia sido negativado, também não poderá ser em razão dessa dívida. Como consequência, outras empresas que consultarem os cadastros não vão ser informadas de que a inadimplência existe.Apenas a própria empresa com a qual o devedor está inadimplente saberá dessa pendência.Outra consequência importante é que a dívida com mais de 5 anos não influencia mais o seu score. Portanto, se você buscar crédito, essa inadimplência não vai ser um fator negativo para obter a aprovação.” Com efeito, o referido sistema encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis.[...] Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Portanto, nota-se que o nome da parte autora não foi inserido no cadastro de inadimplentes de ampla divulgação no mercado, não havendo provas de que os dados tenham chegado ao conhecimento de terceiros, eis que ausente qualquer outro documento de prova do suposto apontamento indevido.Além do mais, sobre a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovou recentemente a Súmula nº 81, que estabelece: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Assim, sem necessidade de maiores delongas, a improcedência dos danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SÍTIO DE INTERNET DO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Karollina Lázar da Silva contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda..II. Alega a autora que a partir do ano de 2014 começou a receber cobranças da empresa ré, além de que enfrenta dificuldades para obter aprovação em bancos em razão dos débitos indevidos cobrados, os quais desconhece. Diz que entrou em contato com a ré para resolver administrativamente, sendo que pediu para que cancelassem os serviços e os valores cobrados, mas não conseguiu resolver. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débito.III. O juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial tão somente para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos.IV. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando que restou comprovado os danos morais, sendo devida a condenação da ré, pugnando pela reforma da sentença.V. As contrarrazões foram apresentadas.VI. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo, dele conheço.VII. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.VIII. É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se, deste, um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. No cotejo dos autos, verifica-se que a autora/recorrente não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida negativação de seu nome, haja vista que a mera juntada do printscreen do sítio de internet do SERASA LIMPA NOME (fls. 16/18 do pdf completo), não se presta a comprovar a restrição creditícia, mas tão somente demonstra um débito pendente em nome da autora.IX. Frise-se que o sítio de internet do SERASA LIMPA NOME é destinado à negociação de dívidas e não se refere à restrição creditícia pública.X. Logo, conclui-se pela não configuração de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, uma vez que os fatos narrados na inicial somados à mera juntada de registro de pendência financeira, se mostram insuficientes a justificar a procedência do pedido indenizatório.XI. Ademais, denota-se não subsistir, no presente caso, quaisquer situações que extrapolem a esfera do mero dessabor a ensejar dano moral, mormente porque não há provas de desvio do tempo produtivo da consumidora para resolver a celeuma, tampouco que houve a negativação cadastral inicialmente alvitrada.XII. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO (TJ-GO, Recurso Inominado 5444184.37.2022.8.09.0051, Turma Julgadora, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ, Relator: Oscar Neto, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. CDC. INSERÇÃO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIPARAÇÃO A CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do consumidor contra a sentença que negou fixação de dano moral. 2. Não há ofensa direito da personalidade pela oferta de condições de pagamento na plataforma Serasa limpa nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de nome em cadastro de mau pagador. 3. Forte também em vários precedentes desta Turma Recursal, conheço e desprovejo o recurso. 4. Custas e honorários advocatícios de 10% pelos recorrentes, com ressalva da gratuidade de Justiça. (TJ-GO, Recurso Inominado nº 5079769-36.2022.8.09.0143, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 03/11/2022) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre o requerente e a ré Tim S/A, referente ao contrato objeto dos autos, e por conseguinte, declarar a inexigibilidade da dívida inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome”.Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto nos §§ 2º e 3º e, ainda, no inciso III, § 4º, do artigo 85 do CPC/15, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do aludido valor ao procurador da requerida e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte autora, vedada a compensação nos termos do §14 do retrocitado dispositivo legal.Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da condenação do requerente ante a gratuidade da justiça (art. 98, §3°).O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 5067782-21.2025.8.09.0006

ID: 293913920

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067782-21.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

TAIANA SANTOS AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5067782-21.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO SÁTIRO DE CARVALHO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5067782-21.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO SÁTIRO DE CARVALHO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TIM S/A.Narra o requerente, em suma, que após pesquisa na plataforma do Serasa, este constatou um débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 230,97 (duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato n° RMCA00000000004684234349. Afirma que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência acerca da negativação e ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de um plano controle habilitado em seu nome, no qual restou débitos deixados em aberto. Alega que contestou a origem da contratação e o débito em questão, bem como explicou para o atendente que realmente já possuiu linhas da TIM, porém, nunca habilitou nenhum plano na referida linha, já que sempre utilizou o plano na modalidade pré-pago. Disse que não conseguiu encontrar nenhuma solução plausível para o problema, pois a ré apenas exigiu o pagamento da dívida.Por fim, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01).Decisão de evento 06, recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça em favor da parte autora.A parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, necessidade de retificação do polo passivo e ausência de pretensão resistida.No mérito, explica que o acesso de n° 62983206499, sob titularidade do requerente, encontrava-se cadastrado no plano TIM Controle Redes Sociais, desde 14/12/2020, mas foi cancelado, em 10/06/2022, por inadimplência. Diz que a título de bom relacionamento com o cliente, a empresa ré, por mera liberalidade, realizou a desconstituição de todos os débitos atrelados ao contrato.Afirma que mesmo que não tenha sido a parte autora quem pessoalmente efetuou a contratação, não há responsabilidade a ser imputada à empresa ré, eis que também foi tão vítima do falsário, e que a dívida nunca esteve inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim, esteve cadastrada em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, onde somente o autor tem acesso ao seu perfil.Ainda, argumenta que não há nos autos a prova da recusa de crédito com base na pontuação do score de crédito, que os débitos existentes em face da parte autora, se referem a existência de contas em atraso, inexistindo relevância na pontuação do score, e que não há nos autos comprovação de que a parte tenha sofrido qualquer abalo ou dano extrapatrimonial.Isto posto, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos iniciais. Protesta por provas e anexa documentos (evento 11).A parte autora impugnou a contestação (evento 14).Oportunizada a produção de provas no evento 15, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 18 e 19).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonardo Sátiro de Carvalho em desfavor de Tim S/A.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Inicialmente, quanto ao interesse de agir da parte autora, entendo que a ausência de prévio contato administrativo entre as partes não afasta o direito do consumidor de buscar em juízo a discussão sobre a existência de negativação indevida, em razão do princípio do acesso ao judiciário, garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não retirando o interesse de agir da parte.Já sobre a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, consigno que o referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Neste ponto, a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial.No caso, a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente detém condições de arcar com as despesas processuais. A ré não trouxe aos autos documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Dessa forma, rejeito a preliminar.Superadas as questões processuais, passo a examinar o mérito da lide.Trata-se de ação ordinária onde pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito junto à ré, e a condenação desta ao pagamento de danos morais, conforme pedidos do evento 01.Narrou o autor, que após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou um débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 230,97 (duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato n° RMCA00000000004684234349. Afirma que ao entrar em contato com a parte ré, foi esclarecido que se tratava de um plano controle habilitado em sua linha, na qual restou débitos deixados em aberto, porém, diz que nunca habilitou nenhum plano na referida linha, já que sempre utilizou o plano na modalidade pré-pago (evento 01).Sobre a matéria, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado. Vejamos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido”. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Observa-se dos autos, que consta da plataforma online do “Serasa Limpa Nome”, dívida atrasada em nome da parte autora, contraída com a parte ré, referente ao contrato RMCA00000000004684234349, no valor de R$ 230,97, vencida em 10 de abril de 2022 (doc. 05 - evento 01).O requerente afirmou que não é cliente da empresa ré na modalidade plano pós-pago, e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do débito (evento 01). Por outro lado, a parte ré defende que o promovente foi titular da linha n° 62983206499, cadastrada no plano TIM Controle Redes Sociais, desde 14/12/2020, mas que essa foi cancelada, em 10/06/2022, por inadimplência (evento 11).Ocorre que, pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a ré deveria comprovar que há relação jurídica entre as partes, demonstrando a existência de contrato entabulado, por meio escrito, eletrônico ou telefônico, e assim que o autor é cliente da empresa no plano TIM Controle.Porem, a ré na tentativa de demonstrar a contratação pela parte autora de seu serviço juntou aos autos, somente tela sistêmica (evento 11), o que não se pode admitir, considerando a vulnerabilidade do consumidor, pois sequer juntou a gravação da suposta solicitação do serviço e da instalação da linha, ônus que incumbia à ré, razão pela qual se deve ter como ilegítimo o serviço em questão. Ainda, não houve juntada aos autos pormenorizada das faturas que ensejaram a negativação discutida, bem como do envio das faturas para o endereço do autor, e, sobremaneira, uma cópia de tela sistêmica (evento 11), a qual é unilateral e não apresenta um único elemento a vinculá-la ao autor, não induzindo, por si só, à presunção de que o serviço foi, de fato, contratado e utilizado pelo consumidor.Da mesma forma, a jurisprudência não admite como meio de prova exclusiva a juntada de telas do sistema informatizado da prestadora de serviços de telefonia por serem documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação.Neste sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO CONSUMIDOR. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, a operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos registros de inadimplentes, pois não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, a exemplo de cópia do contrato celebrado pelas partes, gravação da solicitação do serviço via telefone, ou qualquer outro elemento, dado que somente colacionou aos autos "prints" de tela sistêmica, logo, por si, tais documentos, não bastam para demonstrar a relação jurídica entre as partes, consistindo em prova unilateral. 2. Destarte, indemonstrada a solicitação da linha telefônica pelo consumidor, resulta configurada a responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo ato irregular e, em consequência, o dano moral ao consumidor Apelante, prescindindo de comprovação por decorrer do próprio fato (dano in re ipsa), a inscrição de nome nos órgãos de restrição ao crédito por débito não contratado. 3. Recurso provido. (TJ-AC - APL: 07105866320148010001 AC 0710586-63.2014.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2018)ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000573-39.2017.8.11.0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.(TJ-MT 10005733920178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) A súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, prescreve que “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Assim, é cediço que as reproduções de telas de sistema interno da requerida, como documentos unilaterais e particulares que são, embora contenham a declaração de ciência de determinado fato, provam apenas a declaração (de que existe um registro no sistema), mas, não o fato declarado (de que houve a contratação), para o que lhe cumpria o ônus de provar o fato declarado. Essa, aliás, é a intelecção do Parágrafo único do art. 408 do CPC, que trata da força probante dos documentos (TJ-GO: Apelação Cível Nº 5055071-82.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator: Juiz Átila Naves Amaral, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data de Publicação: 12/11/2021).Desta forma, diferente do alegado pela ré, o caso dos autos não demonstra de forma induvidosa que a contratação exibida por essa, seja de autoria de Leonardo Sátiro de Carvalho, já que a forma de contratação pelas operadoras de telefonia tem permitido inúmeros casos de fraude contratual.Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez que configurada está a má prestação do serviço pela ré, pois o sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço.Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”No caso, vejo que não houve comprovação da existência de sequela moral decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica da parte autora, tendo em vista que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se trata de cadastro de consulta pública, como quer fazer crer a parte autora, mas apenas uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso por meio de login e senha e podem negociar o pagamento de dívidas negativadas ou não. O próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, explica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/), in verbis:“Dívida com mais de 5 anos ainda pode ser cobrada?Como já mencionamos, depois que uma dívida caduca o devedor não pode mais ser negativado por causa dela. Ou seja, seu nome não pode ser registrado nos cadastros de proteção ao crédito. Isso significa que, se você já estava negativado, ficará com o nome limpo quando a dívida caducar.E, se ainda não havia sido negativado, também não poderá ser em razão dessa dívida. Como consequência, outras empresas que consultarem os cadastros não vão ser informadas de que a inadimplência existe.Apenas a própria empresa com a qual o devedor está inadimplente saberá dessa pendência.Outra consequência importante é que a dívida com mais de 5 anos não influencia mais o seu score. Portanto, se você buscar crédito, essa inadimplência não vai ser um fator negativo para obter a aprovação.” Com efeito, o referido sistema encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis.[...] Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Portanto, nota-se que o nome da parte autora não foi inserido no cadastro de inadimplentes de ampla divulgação no mercado, não havendo provas de que os dados tenham chegado ao conhecimento de terceiros, eis que ausente qualquer outro documento de prova do suposto apontamento indevido.Além do mais, sobre a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovou recentemente a Súmula nº 81, que estabelece: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Assim, sem necessidade de maiores delongas, a improcedência dos danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SÍTIO DE INTERNET DO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Karollina Lázar da Silva contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda..II. Alega a autora que a partir do ano de 2014 começou a receber cobranças da empresa ré, além de que enfrenta dificuldades para obter aprovação em bancos em razão dos débitos indevidos cobrados, os quais desconhece. Diz que entrou em contato com a ré para resolver administrativamente, sendo que pediu para que cancelassem os serviços e os valores cobrados, mas não conseguiu resolver. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débito.III. O juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial tão somente para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos.IV. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando que restou comprovado os danos morais, sendo devida a condenação da ré, pugnando pela reforma da sentença.V. As contrarrazões foram apresentadas.VI. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo, dele conheço.VII. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.VIII. É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se, deste, um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. No cotejo dos autos, verifica-se que a autora/recorrente não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida negativação de seu nome, haja vista que a mera juntada do printscreen do sítio de internet do SERASA LIMPA NOME (fls. 16/18 do pdf completo), não se presta a comprovar a restrição creditícia, mas tão somente demonstra um débito pendente em nome da autora.IX. Frise-se que o sítio de internet do SERASA LIMPA NOME é destinado à negociação de dívidas e não se refere à restrição creditícia pública.X. Logo, conclui-se pela não configuração de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, uma vez que os fatos narrados na inicial somados à mera juntada de registro de pendência financeira, se mostram insuficientes a justificar a procedência do pedido indenizatório.XI. Ademais, denota-se não subsistir, no presente caso, quaisquer situações que extrapolem a esfera do mero dessabor a ensejar dano moral, mormente porque não há provas de desvio do tempo produtivo da consumidora para resolver a celeuma, tampouco que houve a negativação cadastral inicialmente alvitrada.XII. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO (TJ-GO, Recurso Inominado 5444184.37.2022.8.09.0051, Turma Julgadora, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ, Relator: Oscar Neto, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. CDC. INSERÇÃO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIPARAÇÃO A CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do consumidor contra a sentença que negou fixação de dano moral. 2. Não há ofensa direito da personalidade pela oferta de condições de pagamento na plataforma Serasa limpa nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de nome em cadastro de mau pagador. 3. Forte também em vários precedentes desta Turma Recursal, conheço e desprovejo o recurso. 4. Custas e honorários advocatícios de 10% pelos recorrentes, com ressalva da gratuidade de Justiça. (TJ-GO, Recurso Inominado nº 5079769-36.2022.8.09.0143, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 03/11/2022) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídica havida entre o requerente e a ré Tim S/A, referente ao contrato objeto dos autos, e por conseguinte, declarar a inexigibilidade da dívida inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome”.Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto nos §§ 2º e 3º e, ainda, no inciso III, § 4º, do artigo 85 do CPC/15, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do aludido valor ao procurador da requerida e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte autora, vedada a compensação nos termos do §14 do retrocitado dispositivo legal.Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da condenação do requerente ante a gratuidade da justiça (art. 98, §3°).O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273507

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

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