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Ana Maria De Paula x Esposende Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330202531

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000483-54.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000483-54.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANA MARIA DE PAULA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b6919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art.842,I da CLT II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO As modificações legislativas promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao presente processo, tendo em vista que a lei entrou em vigor em 11/11/2017 e a ação trabalhista foi interposta em 09/08/2018. 1.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. Indefiro, todavia, o benefício à reclamada. Com efeito, os arts. 2º e 3º da supramencionada Lei 1.060/80 foram revogados, por força do art. 1.072, III, do novo CPC. Dito isso, o regramento consubstanciado no art. 98 do aludido diploma legal, garante, de fato, o direito à gratuidade inclusive para pessoa jurídica, como é o caso da 1ª reclamada, que formulou o pedido correspondente na peça de defesa. Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST, positivado pela Lei 13.467/17, que incluiu o supratranscrito §4º no art. 790 da CLT, a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, depende de demonstração cabal da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, pois o art. 3º do art. 99 do CPC somente presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive à entidade sindical, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10207- 29.2014.5.03.0044; Relator: Min. Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de julgamento: 09/05/2018; DEJT: 11/05/2018)” "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma contundente, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a inviabilidade econômica de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que os documentos juntados não possuem força probante necessária, bastando para tanto a apresentação do balancete financeiro, o que não o fez. Uma vez que a parte não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-298-72.2014.5.09.0665; Relatora: Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data Julgamento: 16/08/2017; DEJT: 25/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entretanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em declarar a possibilidade de concessão deste benefício ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Contudo, a dita insuficiência econômica das agravantes não restou comprovada nos autos. Agravo de instrumento não conhecido por deserção. (Processo: Ag - 0000321-58.2017.5.06.0192, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura:14/08/2017)” In casu, a reclamada não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar de forma satisfatória a insuficiência econômica por ela aludida, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, extrato bancário de todas as contas de titularidade da empresa, certidões imobiliárias, etc. À míngua de previsão legal, irrelevante para a concessão da gratuidade da Justiça o fato de a ré estar em recuperação judicial, porquanto a própria lei já prevê as situações especificas para a empresa que esteja em tal situação. Por fim, a demanda não goza da isenção prevista no art. 790-A, da CLT. Assim, rejeito o pleito de gratuidade da justiça formulado pelas reclamadas. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. 1. 4 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegam as reclamadas que apresentaram pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 5.584/70 acerca do momento oportuno para impugnar o valor dado à causa, determinando que a parte deverá fazê-lo ao aduzir as razões finais. A reclamada insurgiu-se quanto ao valor atribuído à causa pela autora, requerendo. Porém o fez somente quando da apresentação da contestação, quedando-se silente quando das razões finais. Precluso, portanto, seu direito. Ainda que assim não fosse, razão não lhe assistiria. Entendo que o montante apontado pela autora para valor da causa é coerente com os títulos pleiteados, relembrando que, nesta fase processual, o valor é fixado por estimativa, eis que o valor real dos pedidos somente se verificará com a devida liquidação. Rejeito o pedido defensivo. 1.6 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Não merece acolhimento a prefacial. As condições da ação devem ser aferidas quando da análise da petição inicial em abstrato, à luz da versão dada pelo autor. O órgão judicial, ao examinar a legitimidade das partes, deve considerar a situação jurídica “in statu assertionis”, ou seja, à vista do que se afirmou na inicial. A legitimatio ad causam, por sua vez, possui existência própria, ainda que ausente a relação jurídica material que lhe é subjacente, razão pela qual se conceitua como a titularidade da ação, ou a pertinência subjetiva da ação. A negativa de responsabilidade por parte da 2ª reclamada, ou mesmo a alegação de não serem empregadoras, tornam controversos os fatos e exige a dilação probatória. Interessa ao mérito, não podendo, portanto, ensejar a extinção prematura do processo. Diante disso, mostra-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que possui o direito de resistir à pretensão aduzida pelo autor, sendo perfeitamente legítima, portanto, a 2ª demandada. 1.7 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º,XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 05.5.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 05.05.2020, inclusive em relação ao FGTS, considerando a Súmula 362 do TST. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO 3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 01 de dezembro de 2009, na função de vendedora e, a partir de 1º de agosto de 2022, continuou desempenhando essa mesma função em favor da segunda reclamada, sendo dispensada em 16 de maio de 2023, sem justa causa pelo empregador. 3.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL A reclamante pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial entre PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e ESPOSENDE LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sustenta que as reclamadas exercem suas atividades sob controle recíproco, de modo que estaria configurado com esta, grupo econômico trabalhista, situação que impõe a condenação solidária de todos os integrantes do pólo passivo desta ação. À análise. É incontroverso que o reclamante laborou para as duas reclamadas, conforme se infere da CTPS acostada aos autos e dos extratos de FGTS. Por motivo de celeridade e economia processual adoto como razões de julgamento o voto proferido pela Desembargadora Solange Moura de Andrade no julgamento do RORSum 0000078-96.2025.5.06.0172, em 7.5.2025: “Quanto à configuração do grupo econômico, na linha da jurisprudência e doutrina dominantes, estabelece o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo com as modificações inseridas pela chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), conceito mais amplo do que o considerado no Direito Empresarial, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A propósito, o eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 17ª ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 495) define grupo econômico como sendo " A figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ainda nas lições do ilustre doutrinador (idem, p. 496): "O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, § 2º, CLT; art. 3º, § 2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, CCB/16; art. 275, CCB/2002)." Para fins justrabalhistas, portanto, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios trazidos à análise evidenciam por corretas as conclusões do Juízo singular, quanto à caracterização do grupo econômico. Com efeito, a CTPS do reclamante, colacionada sob o Id. 13b16b1, indica que ele foi inicialmente contratado pela primeira reclamada - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - e posteriormente transferido para a segunda reclamada - ESPOSENDE LTDA., constando, do documento profissional, o indicativo de que a segunda admissão decorreu de "Transferência de empresa do mesmo grupo econômico". Ora, é cediço que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade ( ), juris tantum conforme dispõe o artigo 40 da CLT e a Súmula 12 do C. TST, o que também abrange a informação ali inserida, a respeito do grupo econômico existente entre as empresas rés, não desconstituída, por seu turno, por qualquer prova em contrário produzida na presente demanda. Ao revés, os demais documentos presentes nos autos evidenciam que as reclamadas, de fato, mantinham relação de ingerência uma na outra. Nesse sentido, o acordo individual firmado entre o reclamante e a segunda reclamada, ESPOSENDE LTDA., constante no Id 862516e, demonstra inequívoca ingerência desta sobre a primeira reclamada, evidenciando-se relação de comando e gestão que caracteriza a formação de grupo econômico, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT. Isso porque em tal ajuste há cláusula expressa estabelecendo que os valores referentes ao FGTS do período anterior a agosto de 2022 "serão pagos pela própria Paquetá". Tal disposição contratual evidencia, de forma inequívoca, a ingerência da empresa ESPOSENDE na gestão da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., ao ponto de reconhecer obrigação de terceiro não participante da avença. Conforme bem se extrai, o acordo foi firmado entre o reclamante e a ESPOSENDE, sendo esta quem estipulou uma obrigação atribuída à PAQUETÁ, o que, à luz da lógica contratual, não seria admissível se a PAQUETÁ figurasse como terceiro estranho àquela relação. Essa circunstância revela, de forma objetiva, que a PAQUETÁ não se apresenta como empresa autônoma e desvinculada da ESPOSENDE, mas sim como integrante de um mesmo conglomerado econômico, nos moldes do §2º do artigo 2º da CLT, que prescinde de existência de controle societário formal, bastando, para sua configuração, a demonstração de atuação coordenada entre empresas com comunhão de interesses e gestão. Ademais, outro indicativo relevante de interligação entre as reclamadas é a informação constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., no qual se verifica que o nome fantasia por ela utilizado era justamente "ESPOSENDE". Este elemento reforça a existência de conexão direta e ostensiva entre as duas pessoas jurídicas, pois o uso de nome fantasia comum ou correlato indica continuidade operacional, compartilhamento de marca e confusão entre identidades empresariais no mercado. Tais elementos, analisados em conjunto, demonstram que, a despeito da alegada aquisição de Unidade Produtiva Isolada e da recuperação judicial em curso, as empresas reclamadas atuaram de forma coordenada e interdependente, o que atrai a configuração de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada. Ressalto, por fim, que a matéria já foi objeto de exame reiterado por este Regional, no exame de demandas análogas, envolvendo a mesma situação fática, tendo se confirmado a responsabilização solidária das empresas. Transcrevo, a propósito, os seguintes julgados, textual: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de ALEX FABIANO RODRIGUES VIEIRA.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, em recuperação judicial, pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas após a sucessão do contrato de trabalho pela empresa ESPOSENDE LTDA; e(ii) saber se as empresas podem ser eximidas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, considerando o contexto de recuperação judicial.III. Razões de decidir. O Tribunal reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, uma vez que, apesar da alegação de sucessão de empregador, foi evidenciado o vínculo de grupo econômico entre as partes, conforme documentação constante dos autos.Quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a recuperação judicial das empresas não impede a aplicação das penalidades, pois estas não se aplicam exclusivamente à massa falida. A empresa em recuperação continua a gestão de seus recursos financeiros, o que não exime o cumprimento das obrigações trabalhistas.IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico é válida, mesmo após a alegação de sucessão de empregador.As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis a empresas em recuperação judicial, não sendo exclusivas à massa falida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, IV; CLT, arts. 467 e 477.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-102536-56.2017.5.01.0482, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; TST, AIRR-1395-68.2017.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001579-02.2024.5.06.0211; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator (a): ROBERTA CORREA DE ARAÚJO) "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO (RO) Nº 0000814-35.2024.5.06.0145(Grupo econômico, sucessão empresarial e horário extraordinário) Relator: Desembargador SÉRGIO TORRES TEIXEIRA. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TADEU BATISTA RAMALHO JUNIOR.2. A recorrente sustenta inexistência de Sucessão empresarial e alega que a aquisição da PAQUETÁ CALÇADOS foi realizada por meio de Unidade Produtiva Isolada, afastando sua responsabilidade. Insurge-se também contra a condenação em horas extras e pleiteia a aplicação diferenciada de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve sucessão empresarial, acarretando responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas; (ii) é devido o pagamento de horas extras ao reclamante; e (iii) a empresa em recuperação judicial pode pleitear tratamento diferenciado na execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência dominante reconhece a existência de confusão patrimonial entre PAQUETÁ CALÇADOS e ESPOSENDE, configurando grupo econômico e autorizando a responsabilização da recorrente pelas obrigações trabalhistas.5. Quanto às horas extras, a empresa não apresentou controles de jornada adequados, incidindo a presunção de veracidade das alegações do reclamante conforme a Súmula 338 do TST.6. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não suspende o trâmite da reclamação trabalhista, mas apenas a execução patrimonial.7. Correção monetária e juros aplicados conforme decidido pelo STF na ADC 58.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "1. Há responsabilidade da ESPOSENDE LTDA pelas obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS, diante da caracterização de grupo econômico. 2. A ausência de controles de jornada suficientes impõe o deferimento de horas extras, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. A recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite da reclamação trabalhista."___________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448 e 818, II; Lei 11.101/2005, art. 60; STF, ADC 58. Jurisprudência relevante citada: TRT6, PROC. TRT Nº 0000543-31.2024.5.06.0014 (RORSum), Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, Segunda Turma." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000814-35.2024.5.06.0145; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Segunda Turma; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA) Mantenho, portanto, a sentença recorrida, que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelas verbas integrantes da condenação. Dessa maneira, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos decorrentes da demanda em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico 3.3 DO FGTS E DIFERENÇA DA MULTA DE 40% A reclamante busca a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao períodos: ano 2020: MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ. ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ ano 2023: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ e ano 2024: AN, FEV, MAR, ABR, MAI. Pois bem. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS é do (ex)-empregador, que sustentou o correto cumprimento da obrigação, fato extintivo do direito, conforme inc. II do art. 333 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência cristalizada na SÚMULA n.º 461 do C. TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). A reclamada Paquetá não contestou especificamente o pedido, tampouco comprovou a regularidade dos depósitos fundiários. Dos extratos analíticos observo ausência de depósitos de FGTS no seguintes interregnos (observado o cutelo prescricional): ano 2020: ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ; ano 2021: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ, ano 2022: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL. No que diz respeito ao período a partir de agosto de 2022, a reclamada Esposende Ltda, comprovou o parcial recolhimento dos meses pleiteados, conforme extrato analítico de Id. ab4c5f0 e 13b44ad. Ressalva-se apenas a comprovação do depósito da competência de maio/2023, proporcional aos dias trabalhados, e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Desta forma, condeno as rés a depositar na conta vinculada do reclamante os depósitos relativos aos meses faltantes e multa fundiária. Os cálculos deverão observar a remuneração da reclamante em cada período, incluindo todas as verbas de natureza salarial, à razão de 8% mensais, além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos, conforme artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90. Por fim, os valores devidos a título de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 . 3.4 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante postula o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A segunda ré sustenta a validade do parcelamento das verbas rescisórias, firmado em acordo coletivo, e a existência de controvérsia. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso, a controvérsia sobre a própria responsabilidade da primeira ré e a alegação de parcelamento válido pela segunda afastam o caráter incontroverso das parcelas, tornando a multa indevida. Indefiro o pedido. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o pagamento parcelado das verbas rescisórias, estava amparado em acordo coletivo. Respeitada a autonomia privada coletiva, julgo improcedente o pleito da penalidade em análise. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência da autora, sob pena de extinção da obrigação. 3.6 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Na ausência considere-se a remuneração informada no TRCT. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- pronuncio a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação alcançada e, no remanescente; 3- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA MARIA DE PAULA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL para condená-las solidariamente a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes fixadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. O valor devido a título de FGTS, deve ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Inexistem contribuições previdenciárias a serem pagas em razão da natureza indenizatória do título. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelas empregadoras, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adailton Da Conceição Caitano Da Silva Vulgo Dai x Dara Ingrid Barbosa Santos

ID: 323867045

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-66.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI

Polo Passivo:

DARA INGRID BARBOSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE SOARES SANTOS

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DANIEL DE OLIVEIRA RALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000684-66.2024.5.20.0012 RECORRENTE: ADAILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000684-66.2024.5.20.0012 RECORRENTE: ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI RECORRIDO: DARA INGRID BARBOSA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000684-66.2024.5.20.0012 (RORSum) RECORRENTE: ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI RECORRIDO: DARA INGRID BARBOSA SANTOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO QUE SE CONHECE. Considerando tratar-se de empregador pessoa física, assim como da análise dos documentos apresentados aos autos pelas partes, tem-se como comprovada a hipossuficiência econômica pela parte Recorrente de modo a permitir a concessão do benefício da gratuidade da Justiça em seu favor, liberando-a do pagamento/recolhimento das despesas processuais, inclusive para a interposição de recurso. Recurso provido, no aspecto. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 10 FIXADO POR ESTE E. REGIONAL. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, para os quais existe disposição expressa, no art. 852-B, I da CLT, quanto à necessidade de que o pedido seja certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, a parte autora, ao atribuir valor individualizado ao pleito, vincula o montante da eventual condenação, tendo em vista o quanto disposto nos arts. 141 e 942 do CPC. A condenação excedente configura julgamento ultra petita. Reforma-se a Sentença para limitar a condenação aos valores indicados em Exordial. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO DO CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRENTE PESSOA FÍSICA. Requer o Reclamado, ora Recorrente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do §1º, incisos I e VIII do art. 98 e art. 99 do CPC/15. Neste sentido, aduz: (...) Excelência, conforme expresso no art. 790, §3º da CLT, o juiz poderá conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente que perceber salário inferior a 40% do teto dos benefícios do regime geral ou que comprovar a situação de hipossuficiência financeira. (...) Além disso, requer salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, nos termos do art. 99 do CPC. Neste sentido, requer a juntada do Recibo de Imposto de Renda da Pessoa Física do Senhor Adailton, considerando ser Pessoa Física e deste modo tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. (...) Por fim, requer que seja concedido o beneficiário da gratuidade judiciária o recorrente. Pois bem. Ao exame. De logo, impende ressaltar que a concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Registre-se, ainda, que nas Ações protocoladas após a data do início da vigência da referida legislação, qual seja, 11/11/2017, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no § 3º (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% - quarenta por cento - do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte conseguiu demonstrar nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Não obstante os critérios legais impostos, importante destacar que o C. TST, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), firmou o posicionamento, no julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351, que mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim") tem plena aplicação, citando ainda a aplicação supletiva dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/198, por considerar, aquela Colenda Corte, que a Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, bastando para tal finalidade a mera declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, posicionamento este que passará a ser adotado por esta Julgadora. Lado outro, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento pacífico dos tribunais. No caso dos autos, especificamente, verifica-se que, além de tratar-se de empregador pessoa física, foram trazidos documentos de id. 2A3ce4f e 3e53aa1, que no entender deste Relatoria, mostram-se suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada. Nesta senda, tem-se que amparado o pleito recursal, defere-se a gratuidade judiciária em favor do empregador Recorrente, dispensando das custas e do preparo legal necessário. Assim, presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso do Reclamado), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CL), tempestividade, representação processual constante nos autos e preparo dispensado ante a ora concessão da gratuidade judiciária em favor da parte Reclamada, conhece-se do Recurso Ordinário interposto. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sobre o tema, aduz a Recorrente: Excelência, apesar de mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio, nos termos do Art. 840, §1 das CLT. No caso em apreço, a exordial contém apenas o tópico dos fatos, se limitando a relatar a breve exposição, sem que houvesse a identificação do tópico DOS PEDIDOS. Pelo que se depreende dos fatos, a inicial dever conter uma sequência lógica, com tópico dos fatos, do direito e dos pedidos, tornando a defesa clara e objetiva. Oportunidade esta que não ocorreu, se limitando a parte autora a redigir apenas os fatos, sem expor quais os pedidos retratados na inicial. Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de apresentar os PEDIDOS, contendo cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas, deixando de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO e com o VALOR pleiteado, deve culminar com a inépcia da inicial, conforme precedentes sobre o tema: (...) Neste sentido, ao realizar pedidos de forma tão genéricas na exposição dos fatos, dificulta o devido processo legal e a ampla defesa. Portanto, diante da ausência de PEDIDO certo e determinado, requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL. Examina-se. O Juízo sentenciante assim dispôs acerca da matéria em decisão de id. 43852cc: 2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL O reclamado (ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA) arguiu a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora (DARA INGRID BARBOSA SANTOS) a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 do CPC. Ao contrário do que defende a demandada, a autora formulou os pedidos e indicou os valores pretendidos relativos aos pedidos em que se fazia necessário o cálculo. Note-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não necessitam de liquidação, haja vista que já possuem a sua base definida, a primeira sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência e a última sobre o valor da remuneração do autor. Na verdade, a petição vestibular apresentou os elementos essenciais à fundamentação dos pedidos ali lançados, em estrito cumprimento ao disposto no art. 840, §1º, da CLT. Ademais, o reclamado não teve qualquer problema em elaborar a sua defesa. Rejeito a preliminar. Coaduna-se com a decisão proferida. De pronto, da leitura da peça Exordial de id. 8ef936a é possível vislumbrar que a parte Autora, de forma expressa, requer o reconhecimento do vínculo de emprego nos autos, assim como verbas rescisórias ali apontadas, estando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos nos arts. 840 e 852 do texto consolidado. No mais, como bem destacado em Sentença, "as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não necessitam de liquidação, haja vista que já possuem a sua base definida, a primeira sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência e a última sobre o valor da remuneração do autor". Nestes termos, nada a deferir. MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Pugna a Recorrente pela reforma da Sentença que deferiu o pleito autoral de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes listadas em exordial. Neste sentido, aduz o Reclamado: (...) O recorrido não comprovou no período de julho/2023 à janeiro/2024 e depois de junho/2024 a setembro/2024, o vinculo trabalhista, justamente porque, a reclamante NUNCA trabalhou para o reclamado com cunho empregatício. Tal período mencionado de contratação não possui prova compatível, tratando se de alegações infundadas, sem ordem cronológica conforme os fatos. Em continuidade, a reclamante ao ser convocado para laborar para o reclamado, prestou serviço em regime de diárias, conforme comprovado pelos os pagamentos efetuados diariamente a recorrida, bem como, pelos depoimentos das testemunhas ouvida na audiência. Ademais, no tocante a função exercida, a recorrida realizava apenas o serviço de cozinheira, conforme depoimento das partes Assim sendo, as alegações meramente infundadas relatam o labor de domingo a domingo, das 07h às 18h. Cabe salientar que o local de trabalho era um pequeno espetinho de família de baixa renda em um bairro da zona rual da cidade, com renda variável de R$ 500,00 reais dia, possível vislumbrar a ausência de demasiados serviços. Importante salientar, que a parte reclamante não residia nas dependências do espetinho da parte reclamada, mais, por residir no centro da cidade aproximadamente 50km do Espetinho, o recorrente permitia que a recorrida dormisse em sua residência afastado do Espetinho nos dias em que a reclamante prestava sua diária, conforme depoimentos das testemunhas nos autos. Ao exame. O Juízo a quo assim consignou: A reclamante (DARA INGRID BARBOSA SANTOS) declina na inicial haver trabalhado para o reclamado (ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA), exercendo a função de cozinheira, percebendo mensalmente o importe de R$1.500,00 no segundo contrato, tendo trabalhado inicialmente de junho de 2023 a 01 /02/2024 e depois de 13/06/2024 a 13/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Esclarece que jamais teve sua CTPS anotada, tampouco teve seu FGTS recolhido, bem como não recebeu suas verbas rescisórias. Aduz, ainda, que no segundo contrato, ou seja, a partir de junho de 2024, recebia abaixo do mínimo legal e por isso pede o pagamento da diferença salarial. Salienta que sempre laborou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo todos os requisitos do artigo 3º da CLT, razão pela qual requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes. A parte reclamada, por sua vez, nega que houvesse mantido qualquer vínculo trabalhista com a reclamante, admitindo, entretanto, que ela teria prestado serviços em seu favor, na condição de diarista, sem subordinação jurídica, percebendo os valores correspondentes às diárias realizadas, sem a presença dos requisitos da relação empregatícia. É certo que no Direito Processual do Trabalho, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Entretanto, tem-se que, uma vez admitida a prestação pessoal de serviços, incumbe à parte reclamada a prova do alegado fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia (art. 373, II, do CPC), presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No presente caso, ao admitir a prestação de serviço, o reclamado chamou para si o encargo de provar a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Note-se que as testemunhas trazidas pela parte reclamada não foram suficientes a demonstrar a inexistência de vínculo trabalhista, observado que nenhuma delas demonstrou a autonomia na prestação de serviços e inexistência de subordinação jurídica. Na verdade, a primeira testemunha do reclamado deixou claro que, embora o restaurante precisasse de mão de obra, o reclamado optava por não formalizar o contrato de trabalho, observado que não regularizou nem mesmo a situação da testemunha, a qual apesar de ser qualificada como empregada, sequer teve sua CPTS assinada, ferindo, assim, direitos trabalhistas. A referida testemunha disse, ainda, que todos os demais empregados, exceto apenas a testemunha, são diaristas e que a reclamante era a única cozinheira do estabelecimento, fato este que também foi confirmado pela segunda testemunha trazida pelo reclamado. Ora, a empresa reclamada trata-se de um restaurante, o que por óbvio tem como atividade o fornecimento de alimentação. Tal constatação sugere que a empresa necessita do trabalho de cozinheiro para a consecução de seu objetivo social, seja pelo trabalho da titular ou de mão de obra contratada, porém, neste caso, necessariamente submetida ao poder de direção do titular do negócio. Nesse passo, é certo que o objetivo de prestação de serviços de restaurante somente poderá ser alcançado se a empresa possuir cozinheiro em seu estabelecimento, já que necessita de alguém para preparar os alimentos, mas o próprio dono do estabelecimento confirmou que não existe nenhum empregado com CTPS assinada. A propósito, não é demais lembrar que em todo o empreendimento, tenha ele fim lucrativo ou não, obrigatoriamente, três elementos se fazem presentes: a idéia (objetivo), os recursos (materiais e econômicos) e o trabalho. Para a consecução do objetivo faz-se necessária a movimentação dos recursos com a utilização do trabalho, seja do próprio empreendedor ou de prepostos por ele designados. É daí que surge a origem do poder de direção do empregador (empreendedor), quando dirige o trabalho (seu ou de terceiros) utilizado no empreendimento para que a ideia (objetivo) possa ser alcançada, porque foi ele quem vislumbrou esse ideal e ninguém melhor do que ele para promover o encaminhamento dos esforços a fim de atingir tal desiderato. Na verdade, no caso dos autos, não se verifica possível a exploração de uma atividade predominantemente de prestação de serviços de restaurante sem que o estabelecimento que se propõe a prestar o serviço de fornecimento de refeições disponha da mão de obra subordinada de um cozinheiro para preparar os alimentos. Cumpre registrar que a contratação de trabalhador autônomo certamente não responderia aos anseios do empreendimento, na medida em que o dirigente não teria como acolher as aspirações de sua clientela, inclusive eventuais insatisfações e reclamações, para fazer valer o interesse da empresa, já que não deteria qualquer poder de direção ou disciplinar sobre o trabalhador contratado de forma autônoma. Note-se, ainda, que quando se trata de um restaurante é justamente o tempero da cozinheira que, pelo menos num primeiro momento, mantém a clientela, pelo que não se parece razoável que a cada dia o restaurante tivesse um cozinheiro diferente, como alega a empresa - e o que sequer restou comprovado, diga-se de passagem -, porque isso vai de encontro com o objetivo de manter a sua clientela, que normalmente vai ao estabelecimento porque gosta do sabor da comida. Ademais, não se pode entender que um restaurante funcione sem nenhum empregado fixo, já que, se acaso tivesse apenas diaristas, se nenhum deles comparecesse, o estabelecimento teria que ser fechado. Por outro lado, vários aspectos extraídos da dilação probatória concorrem para infirmar a tese de trabalho autônomo adotada pela defesa, a exemplo da testemunha da reclamante ter afirmado que a reclamante trabalhava a semana toda, contrariando a tese da defesa de que o trabalho só acontecia em 02 ou 03 dias na semana, além de afirmar que tinha um quartinho ao lado da casa do reclamado onde a reclamante e a depoente ficavam alojadas, cujo quartinho restou confirmado pela primeira testemunha do próprio reclamado, que também confirmou que só tinha a reclamante de cozinheira e que no restaurante servem-se refeições todos os dias. À evidência, impõe-se concluir que a denominação de trabalhador autônomo não passa de um ato simulado tendente a camuflar a relação de emprego havida entre a reclamante e o reclamado, motivo pelo qual fica reconhecida a existência de vínculo empregatício com fulcro nos artigos 3º e 9º, da CLT. Quanto ao motivo da despedida, a autora alega que foi dispensada sem justa causa, mas o reclamado afirma que foi a autora quem pediu demissão, trazendo aos autos ata notarial com transcrições de conversas extraídas do whatsApp, na qual a reclamante manifestou o seu desejo de desligamento, cujo documento não foi especificamente impugnado pela reclamante, razão pela qual tenho que o contrato foi extinto por ato voluntário da reclamante (pedido de demissão). Assim, ante o exposto, uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes nos períodos de 01 de junho de 2023 a 01/02/2024 e depois de 13/06/2024 a 13/10/2024, cujo pacto foi extinto por pedido de demissão da autora, e defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias: saldo de 13 dias de salário; férias do pacto, inclusive proporcionais com 1/3, 13º salário do pacto e depósitos do FGTS. Ante o reconhecimento de que a autora pediu demissão, indefiro os pedidos de: pagamento de aviso prévio; liberação de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, bem como de seguro desemprego, haja vista que tais parcelas apenas são devidas na hipótese de dispensa sem justa causa, o que não é o caso dos autos. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas nesta decisão afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT, esta última, inclusive, observado que não havia, à época da audiência inaugural, parcelas rescisórias incontroversas, em razão da própria negativa de vínculo, razões pelas quais indefiro o pedido de pagamento das referidas multas. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da obreira, fazendo constar as seguintes datas: de 01/06/2023 a 01/02/2024 e de 13/06/2024 a 13 /10/2024, na função de cozinheira, com a remuneração indicada na inicial, no prazo e sob as penas a ser fixada pelo juízo de execução. Sem razão a Recorrente. Sobre a matéria em questão, por entender estarem escorreitos os argumentos expostos pela Magistrada sentenciante, em especial, por perfilha-se ao entendimento exposto em Sentença de que, in casu,sendo negada pelo Reclamado a relação de emprego existente entre as partes, sendo admitida, no entanto, relação diversa a fim de afastar os pleitos elencados em Exordial, é do empregador o ônus da prova quantos aos fatos impeditivos apontados em sede de defesa, nos termos, do art. 818, II, da CLT, obrigação da qual a parte não se desvencilhou a contento, seja por prova documental ou mesmo testemunhal, tendo, ao contrário, as testemunhas carreadas aos autos, de fato, informado o trabalho realizada pela Reclamante durante todo o decorrer da semana, apontando ainda ser a empregada em questão a única cozinheira do local, fatos que rejeitam a tese patronal (estabelecimento do ramo alimentício) de prestação de serviços prestados pela autora de forma autônoma, é de se confirmar a Sentença, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º, inciso IV, do art. 895 da CLT. Nestes termos, nada a deferir. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sobre o tema, aduz o Recorrente: Nos termos de clara redação da CLT, em seu Art. 58, "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite." Conforme podemos analisar do conjunto probatório, as atividades descritas como desempenhadas, portanto, são totalmente incompatíveis com a fixação de horário, ou seja, sem ingerência da Reclamada em sua jornada informada. Nobres Julgadores, cabe ressaltar que a reclamada é pessoa física, possuindo menos de 03 empregados, ou seja, a reclamada não estava obrigada a registrar os horários de trabalho do autor, por conter um quadro funcional com menos de três funcionários, nos termos do art. 74, par. 2º da CLT: (...) Nesta toada, o ônus de comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial é da parte reclamante. Ademais, o que restou claro que nunca existiu horas extraordinárias, uma vez, que sequer existiu vinculo de trabalho, pois a recorrida era apenas diarista, conforme demonstrado pelas testemunhas. Além disso, a única testemunha apresentada pela parte reclamante relatou de modo impreciso o labor exercido pelo reclamante, passemos a observar: (...) Assim sendo, o depoimento da testemunha esclarece que a reclamante laborava em regime de diárias, logo, não é possível identificar através da oitiva que não existia vinculo empregatício. Além disso, fora destacado que o depoente ia "algumas vezes" não sendo evidente a frequência e a caracterização de jornada excessiva durante o período laboral. (...) Assim, não há que se falar em horas extras, pois totalmente indevido. DA PROVA TESTEMUNHAL A prova oral colhida apontou para elementos que afastam o vinculo de trabalho, alegado pela recorrida, bem como as alegações de excesso de jornada e acúmulo de funções. (...) Requer salientar que o depoimento da Sra. Maria Josete Cordeiro Paz é elucidativo para detalhar a relação entre as partes, haja vista que labora para a reclamada durante alguns meses na função de auxiliar de cozinha, sendo possível constatar a ausência de fundamentação na exposição inicial dos fatos expostos na exordial. Examina-se. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO E DA DIFERENÇA SALARIAL A autora pede o pagamento de diferença salarial, afirmando que embora recebesse a quantia mensal, no primeiro contrato de R$1.700,00 e no segundo contrato de R$1.500,00 ela fazia ao pagamento da remuneração jus mensal de R$ 2.812,36, observado que laborava habitualmente em horário extraordinário, sendo devido o pagamento de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) por mês pelas horas extras laboradas", além das dobras pelos domingos e feriados laborados, que correspondiam a 36h por mês, no total de R$556,36. Esclarece que laborava "todos dias de domingo a segunda, com uma folga em dia de semana a critério do reclamado, das 7:30h às 17h e às vezes saía 19h, sem intervalo interjornada, ou seja, só parava pra almoçar e já continuava o labor, vez que praticamente residia no local de trabalho e nos sábados trabalhava até as meia noite, uma da manhã e até as 4h da manhã do outro dia quando tinha festas de maior movimento no "Espetinho do Daí, ". Assim afirma que "Perfazia Horas extras 50%: 1h por dia - cinco dias por semana - 48h no mês, pois, nos sábados trabalhava até as meia noite, uma da manhã e, por vezes até as 4h da manhã do outro dia quando tinha festa grande no "Espetinho do Daí", totalizando R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) por mês", além das dobras pelos domingos e feriados laborados, que correspondiam a 36h por mês. Embora o pedido tenha sido formulado como sendo de diferença salarial, na verdade o que pretende a reclamante é o pagamento das horas extras e dobras laboradas, eis que laboradas sem o correspondente pagamento. O ônus da prova da jornada de trabalho residia com a autora, haja vista que ela não sofria controle de sua jornada de trabalho, de cujo ônus apenas se desincumbiu parcialmente, observado que a testemunha trazida pela reclamante não confirmou os exatos horários declinados na inicial, mas confirmou o labor no horário noturno nos finais de semana. Além disso, o próprio reclamado confessou que embora a reclamante às vezes trabalhasse até as 19 horas, acontecia do restaurante fechar às 00h30min/ 01 hora da manhã. Cumpre registrar que a própria reclamante disse que normalmente trabalhava até às 17 horas, de segunda a quinta, e que apenas nos dias de sexta, sábado e domingo era que voltava às 19 horas e ficava até por volta de 01 hora da manhã. Ademais, cumpre registrar, ainda, que não é razoável admitir que um empregado que trabalha na cozinha fazendo comida e trabalhe numa jornada tão extensa, de cerca de 10 horas, como no caso da autora, não pare para almoçar e até mesmo para lanchar, nem que seja por alguns minutos, tempo este que sequer foi informado na inicial, razão pela qual considero que a autora dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, considerando-se as paradas para almoço e lanche. Assim, tendo em vista a análise da prova testemunhal trazida aos autos, fixo a jornada da autora como sendo de segunda a domingo, com uma folga semanal, das 07h30min às 17 horas de segunda a quinta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, e nos finais de semana, ou seja, nos dias de sexta-feira, sábado e domingo, das 07h30min às 00h30min (meia noite e meia), neste caso, com três horas de intervalo intrajornada, haja vista que a autora confessou que quando trabalhava à noite parava por volta das 17 horas e retornava por volta das 19 horas. Portanto, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas: horas extras com o adicional de 50%, (a serem apuradas conforme jornada fixada acima), considerada como horas extras aquelas laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal; dobras salariais dos feriados laborados, considerada a média de 01 feriado a cada dois meses, já que a folga da autora variava na semana e poderia recair no feriado; e a integração dessas parcelas ao salário, face a habitualidade, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS, sem multa fundiária, já que o pacto foi extinto em razão de pedido de demissão. Indefiro o pedido de dobra aos domingos, haja vista que a autora gozava de uma folga semanal. Com relação ao pedido de reconhecimento do salário de R$2.812,36 e pagamento de diferença salarial, fica indeferido o pedido, haja vista que fundamentado apenas na alegação de que deveria receber as horas extras, cujo pedido já restou acima analisado. Ademais, as horas extras já foram aqui deferidas e foi determinada sua integração ao salário. Sem razão. Sobre a matéria em questão, por entender estarem escorreitos os argumentos apresentados pelo Juízo a quo, considerando-se, em especial, as informações prestadas pelo próprio empregador acerca do funcionamento do local e a jornada de fato exercida pela Reclamante, bem como os relatos prestados pela parte Autora e testemunhas de ambas as partes carreadas aos autos, vide audiência de id. 930318B, nos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT, é de se confirmar a Sentença proferida por seus próprios fundamentos quanto ao tema. No mais, sabe-se que, em regra, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista ser àquele Juízo privilegiado com o contato direto com as testemunhas e responsável pela tomada dos depoimentos, em observância ao princípio da imediatidade das provas, não vislumbrando, ademais, provas concretas a fim de afastar a jornada reconhecida nos autos. Recurso a que se nega provimento. DO RITO SUMARÍSSIMO ADOTADO E DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 10 FIXADO POR ESTE E. REGIONAL. Por fim, destaca-se que a presente questão se trata de matéria de ordem pública, devendo o Juízo apreciá-lo mesmo de ofício, rejeitando-se desde já qualquer alegação de inovação processual e/ou decisão surpresa. Pois bem. In casu, considerando a individualização dos pedidos e, ademais, por se tratar o caso em tela de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, procedimento que possui regra específica quanto à indicação certa e determinada dos valores e pedidos almejados, estabelecida no art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alterações com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência da Instrução Normativa 41 do TST/2018, sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da Ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá a presente condenação se limitar aos valores indicados em cada peça Exordial, evitando-se, inclusive, violação a dispositivo legal e possível desvirtuamento de rito processual escolhido pelo próprio Autor do processo. Neste mesmo sentido, o C. TST já firmou posicionamento: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023. Acrescente-se, ainda, que recentemente, este E. Regional fixou o seguinte tema vinculante: "Tema 10 - Rito Sumaríssimo e Limitação da Condenação: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." (IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000)". Por todo o exposto, retifica-se os cálculos de origem a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Em relação ao requerimento de condenação da parte Reclamante em honorários, observa-se que já consta tal determinação em Sentença, com as mesmas considerações acima expostas visto também ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Nestes termos, nada a deferir. Mantém-se incólume o julgado de origem, nos demais aspectos. Recurso a que se dá parcial provimento. Isto posto, após deferir a gratuidade judiciária em favor da parte Recorrente, nos termos da fundamentação exposta, conhecer do Recurso Ordinário interposto para, no mérito, considerando-se tratar de Ação protocolada sob o rito sumaríssimo, nos termos da fundamentação já exposta, determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Mantém-se incólume o julgado de origem nos demais aspectos. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Passa o valor da condenação para a quantia de R$ 25.959,94, conforme planilha de cálculos em anexo. Acordam os Exmos. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, após deferir a gratuidade judiciária em favor da parte Recorrente, nos termos da fundamentação exposta, conhecer do Recurso Ordinário interposto para, no mérito, considerando-se tratar de Ação protocolada sob o rito sumaríssimo, nos termos da fundamentação já exposta, determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Mantém-se incólume o julgado de origem nos demais aspectos. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Passa o valor da condenação para a quantia de R$ 25.959,94, conforme planilha de cálculos em anexo. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARA INGRID BARBOSA SANTOS

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Adailton Da Conceição Caitano Da Silva Vulgo Dai x Dara Ingrid Barbosa Santos

ID: 323867001

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-66.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI

Polo Passivo:

DARA INGRID BARBOSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE SOARES SANTOS

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DANIEL DE OLIVEIRA RALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000684-66.2024.5.20.0012 RECORRENTE: ADAILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000684-66.2024.5.20.0012 RECORRENTE: ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI RECORRIDO: DARA INGRID BARBOSA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000684-66.2024.5.20.0012 (RORSum) RECORRENTE: ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA VULGO DAI RECORRIDO: DARA INGRID BARBOSA SANTOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO QUE SE CONHECE. Considerando tratar-se de empregador pessoa física, assim como da análise dos documentos apresentados aos autos pelas partes, tem-se como comprovada a hipossuficiência econômica pela parte Recorrente de modo a permitir a concessão do benefício da gratuidade da Justiça em seu favor, liberando-a do pagamento/recolhimento das despesas processuais, inclusive para a interposição de recurso. Recurso provido, no aspecto. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 10 FIXADO POR ESTE E. REGIONAL. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, para os quais existe disposição expressa, no art. 852-B, I da CLT, quanto à necessidade de que o pedido seja certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, a parte autora, ao atribuir valor individualizado ao pleito, vincula o montante da eventual condenação, tendo em vista o quanto disposto nos arts. 141 e 942 do CPC. A condenação excedente configura julgamento ultra petita. Reforma-se a Sentença para limitar a condenação aos valores indicados em Exordial. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO DO CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRENTE PESSOA FÍSICA. Requer o Reclamado, ora Recorrente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do §1º, incisos I e VIII do art. 98 e art. 99 do CPC/15. Neste sentido, aduz: (...) Excelência, conforme expresso no art. 790, §3º da CLT, o juiz poderá conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente que perceber salário inferior a 40% do teto dos benefícios do regime geral ou que comprovar a situação de hipossuficiência financeira. (...) Além disso, requer salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, nos termos do art. 99 do CPC. Neste sentido, requer a juntada do Recibo de Imposto de Renda da Pessoa Física do Senhor Adailton, considerando ser Pessoa Física e deste modo tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. (...) Por fim, requer que seja concedido o beneficiário da gratuidade judiciária o recorrente. Pois bem. Ao exame. De logo, impende ressaltar que a concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Registre-se, ainda, que nas Ações protocoladas após a data do início da vigência da referida legislação, qual seja, 11/11/2017, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no § 3º (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% - quarenta por cento - do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte conseguiu demonstrar nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Não obstante os critérios legais impostos, importante destacar que o C. TST, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), firmou o posicionamento, no julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351, que mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim") tem plena aplicação, citando ainda a aplicação supletiva dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/198, por considerar, aquela Colenda Corte, que a Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, bastando para tal finalidade a mera declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, posicionamento este que passará a ser adotado por esta Julgadora. Lado outro, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento pacífico dos tribunais. No caso dos autos, especificamente, verifica-se que, além de tratar-se de empregador pessoa física, foram trazidos documentos de id. 2A3ce4f e 3e53aa1, que no entender deste Relatoria, mostram-se suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada. Nesta senda, tem-se que amparado o pleito recursal, defere-se a gratuidade judiciária em favor do empregador Recorrente, dispensando das custas e do preparo legal necessário. Assim, presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso do Reclamado), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CL), tempestividade, representação processual constante nos autos e preparo dispensado ante a ora concessão da gratuidade judiciária em favor da parte Reclamada, conhece-se do Recurso Ordinário interposto. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sobre o tema, aduz a Recorrente: Excelência, apesar de mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio, nos termos do Art. 840, §1 das CLT. No caso em apreço, a exordial contém apenas o tópico dos fatos, se limitando a relatar a breve exposição, sem que houvesse a identificação do tópico DOS PEDIDOS. Pelo que se depreende dos fatos, a inicial dever conter uma sequência lógica, com tópico dos fatos, do direito e dos pedidos, tornando a defesa clara e objetiva. Oportunidade esta que não ocorreu, se limitando a parte autora a redigir apenas os fatos, sem expor quais os pedidos retratados na inicial. Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de apresentar os PEDIDOS, contendo cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas, deixando de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO e com o VALOR pleiteado, deve culminar com a inépcia da inicial, conforme precedentes sobre o tema: (...) Neste sentido, ao realizar pedidos de forma tão genéricas na exposição dos fatos, dificulta o devido processo legal e a ampla defesa. Portanto, diante da ausência de PEDIDO certo e determinado, requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL. Examina-se. O Juízo sentenciante assim dispôs acerca da matéria em decisão de id. 43852cc: 2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL O reclamado (ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA) arguiu a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora (DARA INGRID BARBOSA SANTOS) a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 do CPC. Ao contrário do que defende a demandada, a autora formulou os pedidos e indicou os valores pretendidos relativos aos pedidos em que se fazia necessário o cálculo. Note-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não necessitam de liquidação, haja vista que já possuem a sua base definida, a primeira sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência e a última sobre o valor da remuneração do autor. Na verdade, a petição vestibular apresentou os elementos essenciais à fundamentação dos pedidos ali lançados, em estrito cumprimento ao disposto no art. 840, §1º, da CLT. Ademais, o reclamado não teve qualquer problema em elaborar a sua defesa. Rejeito a preliminar. Coaduna-se com a decisão proferida. De pronto, da leitura da peça Exordial de id. 8ef936a é possível vislumbrar que a parte Autora, de forma expressa, requer o reconhecimento do vínculo de emprego nos autos, assim como verbas rescisórias ali apontadas, estando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos nos arts. 840 e 852 do texto consolidado. No mais, como bem destacado em Sentença, "as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não necessitam de liquidação, haja vista que já possuem a sua base definida, a primeira sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência e a última sobre o valor da remuneração do autor". Nestes termos, nada a deferir. MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Pugna a Recorrente pela reforma da Sentença que deferiu o pleito autoral de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes listadas em exordial. Neste sentido, aduz o Reclamado: (...) O recorrido não comprovou no período de julho/2023 à janeiro/2024 e depois de junho/2024 a setembro/2024, o vinculo trabalhista, justamente porque, a reclamante NUNCA trabalhou para o reclamado com cunho empregatício. Tal período mencionado de contratação não possui prova compatível, tratando se de alegações infundadas, sem ordem cronológica conforme os fatos. Em continuidade, a reclamante ao ser convocado para laborar para o reclamado, prestou serviço em regime de diárias, conforme comprovado pelos os pagamentos efetuados diariamente a recorrida, bem como, pelos depoimentos das testemunhas ouvida na audiência. Ademais, no tocante a função exercida, a recorrida realizava apenas o serviço de cozinheira, conforme depoimento das partes Assim sendo, as alegações meramente infundadas relatam o labor de domingo a domingo, das 07h às 18h. Cabe salientar que o local de trabalho era um pequeno espetinho de família de baixa renda em um bairro da zona rual da cidade, com renda variável de R$ 500,00 reais dia, possível vislumbrar a ausência de demasiados serviços. Importante salientar, que a parte reclamante não residia nas dependências do espetinho da parte reclamada, mais, por residir no centro da cidade aproximadamente 50km do Espetinho, o recorrente permitia que a recorrida dormisse em sua residência afastado do Espetinho nos dias em que a reclamante prestava sua diária, conforme depoimentos das testemunhas nos autos. Ao exame. O Juízo a quo assim consignou: A reclamante (DARA INGRID BARBOSA SANTOS) declina na inicial haver trabalhado para o reclamado (ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA), exercendo a função de cozinheira, percebendo mensalmente o importe de R$1.500,00 no segundo contrato, tendo trabalhado inicialmente de junho de 2023 a 01 /02/2024 e depois de 13/06/2024 a 13/10/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Esclarece que jamais teve sua CTPS anotada, tampouco teve seu FGTS recolhido, bem como não recebeu suas verbas rescisórias. Aduz, ainda, que no segundo contrato, ou seja, a partir de junho de 2024, recebia abaixo do mínimo legal e por isso pede o pagamento da diferença salarial. Salienta que sempre laborou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo todos os requisitos do artigo 3º da CLT, razão pela qual requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes. A parte reclamada, por sua vez, nega que houvesse mantido qualquer vínculo trabalhista com a reclamante, admitindo, entretanto, que ela teria prestado serviços em seu favor, na condição de diarista, sem subordinação jurídica, percebendo os valores correspondentes às diárias realizadas, sem a presença dos requisitos da relação empregatícia. É certo que no Direito Processual do Trabalho, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Entretanto, tem-se que, uma vez admitida a prestação pessoal de serviços, incumbe à parte reclamada a prova do alegado fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia (art. 373, II, do CPC), presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No presente caso, ao admitir a prestação de serviço, o reclamado chamou para si o encargo de provar a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Note-se que as testemunhas trazidas pela parte reclamada não foram suficientes a demonstrar a inexistência de vínculo trabalhista, observado que nenhuma delas demonstrou a autonomia na prestação de serviços e inexistência de subordinação jurídica. Na verdade, a primeira testemunha do reclamado deixou claro que, embora o restaurante precisasse de mão de obra, o reclamado optava por não formalizar o contrato de trabalho, observado que não regularizou nem mesmo a situação da testemunha, a qual apesar de ser qualificada como empregada, sequer teve sua CPTS assinada, ferindo, assim, direitos trabalhistas. A referida testemunha disse, ainda, que todos os demais empregados, exceto apenas a testemunha, são diaristas e que a reclamante era a única cozinheira do estabelecimento, fato este que também foi confirmado pela segunda testemunha trazida pelo reclamado. Ora, a empresa reclamada trata-se de um restaurante, o que por óbvio tem como atividade o fornecimento de alimentação. Tal constatação sugere que a empresa necessita do trabalho de cozinheiro para a consecução de seu objetivo social, seja pelo trabalho da titular ou de mão de obra contratada, porém, neste caso, necessariamente submetida ao poder de direção do titular do negócio. Nesse passo, é certo que o objetivo de prestação de serviços de restaurante somente poderá ser alcançado se a empresa possuir cozinheiro em seu estabelecimento, já que necessita de alguém para preparar os alimentos, mas o próprio dono do estabelecimento confirmou que não existe nenhum empregado com CTPS assinada. A propósito, não é demais lembrar que em todo o empreendimento, tenha ele fim lucrativo ou não, obrigatoriamente, três elementos se fazem presentes: a idéia (objetivo), os recursos (materiais e econômicos) e o trabalho. Para a consecução do objetivo faz-se necessária a movimentação dos recursos com a utilização do trabalho, seja do próprio empreendedor ou de prepostos por ele designados. É daí que surge a origem do poder de direção do empregador (empreendedor), quando dirige o trabalho (seu ou de terceiros) utilizado no empreendimento para que a ideia (objetivo) possa ser alcançada, porque foi ele quem vislumbrou esse ideal e ninguém melhor do que ele para promover o encaminhamento dos esforços a fim de atingir tal desiderato. Na verdade, no caso dos autos, não se verifica possível a exploração de uma atividade predominantemente de prestação de serviços de restaurante sem que o estabelecimento que se propõe a prestar o serviço de fornecimento de refeições disponha da mão de obra subordinada de um cozinheiro para preparar os alimentos. Cumpre registrar que a contratação de trabalhador autônomo certamente não responderia aos anseios do empreendimento, na medida em que o dirigente não teria como acolher as aspirações de sua clientela, inclusive eventuais insatisfações e reclamações, para fazer valer o interesse da empresa, já que não deteria qualquer poder de direção ou disciplinar sobre o trabalhador contratado de forma autônoma. Note-se, ainda, que quando se trata de um restaurante é justamente o tempero da cozinheira que, pelo menos num primeiro momento, mantém a clientela, pelo que não se parece razoável que a cada dia o restaurante tivesse um cozinheiro diferente, como alega a empresa - e o que sequer restou comprovado, diga-se de passagem -, porque isso vai de encontro com o objetivo de manter a sua clientela, que normalmente vai ao estabelecimento porque gosta do sabor da comida. Ademais, não se pode entender que um restaurante funcione sem nenhum empregado fixo, já que, se acaso tivesse apenas diaristas, se nenhum deles comparecesse, o estabelecimento teria que ser fechado. Por outro lado, vários aspectos extraídos da dilação probatória concorrem para infirmar a tese de trabalho autônomo adotada pela defesa, a exemplo da testemunha da reclamante ter afirmado que a reclamante trabalhava a semana toda, contrariando a tese da defesa de que o trabalho só acontecia em 02 ou 03 dias na semana, além de afirmar que tinha um quartinho ao lado da casa do reclamado onde a reclamante e a depoente ficavam alojadas, cujo quartinho restou confirmado pela primeira testemunha do próprio reclamado, que também confirmou que só tinha a reclamante de cozinheira e que no restaurante servem-se refeições todos os dias. À evidência, impõe-se concluir que a denominação de trabalhador autônomo não passa de um ato simulado tendente a camuflar a relação de emprego havida entre a reclamante e o reclamado, motivo pelo qual fica reconhecida a existência de vínculo empregatício com fulcro nos artigos 3º e 9º, da CLT. Quanto ao motivo da despedida, a autora alega que foi dispensada sem justa causa, mas o reclamado afirma que foi a autora quem pediu demissão, trazendo aos autos ata notarial com transcrições de conversas extraídas do whatsApp, na qual a reclamante manifestou o seu desejo de desligamento, cujo documento não foi especificamente impugnado pela reclamante, razão pela qual tenho que o contrato foi extinto por ato voluntário da reclamante (pedido de demissão). Assim, ante o exposto, uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes nos períodos de 01 de junho de 2023 a 01/02/2024 e depois de 13/06/2024 a 13/10/2024, cujo pacto foi extinto por pedido de demissão da autora, e defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias: saldo de 13 dias de salário; férias do pacto, inclusive proporcionais com 1/3, 13º salário do pacto e depósitos do FGTS. Ante o reconhecimento de que a autora pediu demissão, indefiro os pedidos de: pagamento de aviso prévio; liberação de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, bem como de seguro desemprego, haja vista que tais parcelas apenas são devidas na hipótese de dispensa sem justa causa, o que não é o caso dos autos. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas nesta decisão afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT, esta última, inclusive, observado que não havia, à época da audiência inaugural, parcelas rescisórias incontroversas, em razão da própria negativa de vínculo, razões pelas quais indefiro o pedido de pagamento das referidas multas. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da obreira, fazendo constar as seguintes datas: de 01/06/2023 a 01/02/2024 e de 13/06/2024 a 13 /10/2024, na função de cozinheira, com a remuneração indicada na inicial, no prazo e sob as penas a ser fixada pelo juízo de execução. Sem razão a Recorrente. Sobre a matéria em questão, por entender estarem escorreitos os argumentos expostos pela Magistrada sentenciante, em especial, por perfilha-se ao entendimento exposto em Sentença de que, in casu,sendo negada pelo Reclamado a relação de emprego existente entre as partes, sendo admitida, no entanto, relação diversa a fim de afastar os pleitos elencados em Exordial, é do empregador o ônus da prova quantos aos fatos impeditivos apontados em sede de defesa, nos termos, do art. 818, II, da CLT, obrigação da qual a parte não se desvencilhou a contento, seja por prova documental ou mesmo testemunhal, tendo, ao contrário, as testemunhas carreadas aos autos, de fato, informado o trabalho realizada pela Reclamante durante todo o decorrer da semana, apontando ainda ser a empregada em questão a única cozinheira do local, fatos que rejeitam a tese patronal (estabelecimento do ramo alimentício) de prestação de serviços prestados pela autora de forma autônoma, é de se confirmar a Sentença, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º, inciso IV, do art. 895 da CLT. Nestes termos, nada a deferir. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sobre o tema, aduz o Recorrente: Nos termos de clara redação da CLT, em seu Art. 58, "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite." Conforme podemos analisar do conjunto probatório, as atividades descritas como desempenhadas, portanto, são totalmente incompatíveis com a fixação de horário, ou seja, sem ingerência da Reclamada em sua jornada informada. Nobres Julgadores, cabe ressaltar que a reclamada é pessoa física, possuindo menos de 03 empregados, ou seja, a reclamada não estava obrigada a registrar os horários de trabalho do autor, por conter um quadro funcional com menos de três funcionários, nos termos do art. 74, par. 2º da CLT: (...) Nesta toada, o ônus de comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial é da parte reclamante. Ademais, o que restou claro que nunca existiu horas extraordinárias, uma vez, que sequer existiu vinculo de trabalho, pois a recorrida era apenas diarista, conforme demonstrado pelas testemunhas. Além disso, a única testemunha apresentada pela parte reclamante relatou de modo impreciso o labor exercido pelo reclamante, passemos a observar: (...) Assim sendo, o depoimento da testemunha esclarece que a reclamante laborava em regime de diárias, logo, não é possível identificar através da oitiva que não existia vinculo empregatício. Além disso, fora destacado que o depoente ia "algumas vezes" não sendo evidente a frequência e a caracterização de jornada excessiva durante o período laboral. (...) Assim, não há que se falar em horas extras, pois totalmente indevido. DA PROVA TESTEMUNHAL A prova oral colhida apontou para elementos que afastam o vinculo de trabalho, alegado pela recorrida, bem como as alegações de excesso de jornada e acúmulo de funções. (...) Requer salientar que o depoimento da Sra. Maria Josete Cordeiro Paz é elucidativo para detalhar a relação entre as partes, haja vista que labora para a reclamada durante alguns meses na função de auxiliar de cozinha, sendo possível constatar a ausência de fundamentação na exposição inicial dos fatos expostos na exordial. Examina-se. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO E DA DIFERENÇA SALARIAL A autora pede o pagamento de diferença salarial, afirmando que embora recebesse a quantia mensal, no primeiro contrato de R$1.700,00 e no segundo contrato de R$1.500,00 ela fazia ao pagamento da remuneração jus mensal de R$ 2.812,36, observado que laborava habitualmente em horário extraordinário, sendo devido o pagamento de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) por mês pelas horas extras laboradas", além das dobras pelos domingos e feriados laborados, que correspondiam a 36h por mês, no total de R$556,36. Esclarece que laborava "todos dias de domingo a segunda, com uma folga em dia de semana a critério do reclamado, das 7:30h às 17h e às vezes saía 19h, sem intervalo interjornada, ou seja, só parava pra almoçar e já continuava o labor, vez que praticamente residia no local de trabalho e nos sábados trabalhava até as meia noite, uma da manhã e até as 4h da manhã do outro dia quando tinha festas de maior movimento no "Espetinho do Daí, ". Assim afirma que "Perfazia Horas extras 50%: 1h por dia - cinco dias por semana - 48h no mês, pois, nos sábados trabalhava até as meia noite, uma da manhã e, por vezes até as 4h da manhã do outro dia quando tinha festa grande no "Espetinho do Daí", totalizando R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) por mês", além das dobras pelos domingos e feriados laborados, que correspondiam a 36h por mês. Embora o pedido tenha sido formulado como sendo de diferença salarial, na verdade o que pretende a reclamante é o pagamento das horas extras e dobras laboradas, eis que laboradas sem o correspondente pagamento. O ônus da prova da jornada de trabalho residia com a autora, haja vista que ela não sofria controle de sua jornada de trabalho, de cujo ônus apenas se desincumbiu parcialmente, observado que a testemunha trazida pela reclamante não confirmou os exatos horários declinados na inicial, mas confirmou o labor no horário noturno nos finais de semana. Além disso, o próprio reclamado confessou que embora a reclamante às vezes trabalhasse até as 19 horas, acontecia do restaurante fechar às 00h30min/ 01 hora da manhã. Cumpre registrar que a própria reclamante disse que normalmente trabalhava até às 17 horas, de segunda a quinta, e que apenas nos dias de sexta, sábado e domingo era que voltava às 19 horas e ficava até por volta de 01 hora da manhã. Ademais, cumpre registrar, ainda, que não é razoável admitir que um empregado que trabalha na cozinha fazendo comida e trabalhe numa jornada tão extensa, de cerca de 10 horas, como no caso da autora, não pare para almoçar e até mesmo para lanchar, nem que seja por alguns minutos, tempo este que sequer foi informado na inicial, razão pela qual considero que a autora dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, considerando-se as paradas para almoço e lanche. Assim, tendo em vista a análise da prova testemunhal trazida aos autos, fixo a jornada da autora como sendo de segunda a domingo, com uma folga semanal, das 07h30min às 17 horas de segunda a quinta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, e nos finais de semana, ou seja, nos dias de sexta-feira, sábado e domingo, das 07h30min às 00h30min (meia noite e meia), neste caso, com três horas de intervalo intrajornada, haja vista que a autora confessou que quando trabalhava à noite parava por volta das 17 horas e retornava por volta das 19 horas. Portanto, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas: horas extras com o adicional de 50%, (a serem apuradas conforme jornada fixada acima), considerada como horas extras aquelas laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal; dobras salariais dos feriados laborados, considerada a média de 01 feriado a cada dois meses, já que a folga da autora variava na semana e poderia recair no feriado; e a integração dessas parcelas ao salário, face a habitualidade, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS, sem multa fundiária, já que o pacto foi extinto em razão de pedido de demissão. Indefiro o pedido de dobra aos domingos, haja vista que a autora gozava de uma folga semanal. Com relação ao pedido de reconhecimento do salário de R$2.812,36 e pagamento de diferença salarial, fica indeferido o pedido, haja vista que fundamentado apenas na alegação de que deveria receber as horas extras, cujo pedido já restou acima analisado. Ademais, as horas extras já foram aqui deferidas e foi determinada sua integração ao salário. Sem razão. Sobre a matéria em questão, por entender estarem escorreitos os argumentos apresentados pelo Juízo a quo, considerando-se, em especial, as informações prestadas pelo próprio empregador acerca do funcionamento do local e a jornada de fato exercida pela Reclamante, bem como os relatos prestados pela parte Autora e testemunhas de ambas as partes carreadas aos autos, vide audiência de id. 930318B, nos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT, é de se confirmar a Sentença proferida por seus próprios fundamentos quanto ao tema. No mais, sabe-se que, em regra, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista ser àquele Juízo privilegiado com o contato direto com as testemunhas e responsável pela tomada dos depoimentos, em observância ao princípio da imediatidade das provas, não vislumbrando, ademais, provas concretas a fim de afastar a jornada reconhecida nos autos. Recurso a que se nega provimento. DO RITO SUMARÍSSIMO ADOTADO E DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 10 FIXADO POR ESTE E. REGIONAL. Por fim, destaca-se que a presente questão se trata de matéria de ordem pública, devendo o Juízo apreciá-lo mesmo de ofício, rejeitando-se desde já qualquer alegação de inovação processual e/ou decisão surpresa. Pois bem. In casu, considerando a individualização dos pedidos e, ademais, por se tratar o caso em tela de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, procedimento que possui regra específica quanto à indicação certa e determinada dos valores e pedidos almejados, estabelecida no art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alterações com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência da Instrução Normativa 41 do TST/2018, sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da Ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá a presente condenação se limitar aos valores indicados em cada peça Exordial, evitando-se, inclusive, violação a dispositivo legal e possível desvirtuamento de rito processual escolhido pelo próprio Autor do processo. Neste mesmo sentido, o C. TST já firmou posicionamento: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023. Acrescente-se, ainda, que recentemente, este E. Regional fixou o seguinte tema vinculante: "Tema 10 - Rito Sumaríssimo e Limitação da Condenação: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." (IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000)". Por todo o exposto, retifica-se os cálculos de origem a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Em relação ao requerimento de condenação da parte Reclamante em honorários, observa-se que já consta tal determinação em Sentença, com as mesmas considerações acima expostas visto também ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Nestes termos, nada a deferir. Mantém-se incólume o julgado de origem, nos demais aspectos. Recurso a que se dá parcial provimento. Isto posto, após deferir a gratuidade judiciária em favor da parte Recorrente, nos termos da fundamentação exposta, conhecer do Recurso Ordinário interposto para, no mérito, considerando-se tratar de Ação protocolada sob o rito sumaríssimo, nos termos da fundamentação já exposta, determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Mantém-se incólume o julgado de origem nos demais aspectos. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Passa o valor da condenação para a quantia de R$ 25.959,94, conforme planilha de cálculos em anexo. Acordam os Exmos. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, após deferir a gratuidade judiciária em favor da parte Recorrente, nos termos da fundamentação exposta, conhecer do Recurso Ordinário interposto para, no mérito, considerando-se tratar de Ação protocolada sob o rito sumaríssimo, nos termos da fundamentação já exposta, determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados pela Reclamante em Exordial, após a devida correção. Mantém-se incólume o julgado de origem nos demais aspectos. Ante a gratuidade judiciária concedida em favor da Reclamada, ora Recorrente, ficará a mesma isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Custas dispensadas. Passa o valor da condenação para a quantia de R$ 25.959,94, conforme planilha de cálculos em anexo. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DA CONCEIÇÃO CAITANO DA SILVA vulgo DAI

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Processo nº 1000625-32.2022.8.11.0109

ID: 325969391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000625-32.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO IGOR RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO - CPF: 041.754.851-63 (APELADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO), ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE - CPF: 023.125.241-20 (ADVOGADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (APELADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), EDUARDO FERREIRA SOARES - CPF: 068.854.601-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIEL ROMAO BORGES - CPF: 072.004.601-76 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NEVES DA FONSECA - CPF: 061.754.091-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES - CPF: 062.340.731-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSSANDRO BRUM DANTAS - CPF: 062.526.261-12 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - CPF: 051.847.931-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE LIMA BOMJARDIM - CPF: 040.314.242-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLILSON FERNANDES DE SOUSA - CPF: 066.839.853-16 (TERCEIRO INTERESSADO), WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA - CPF: 047.893.661-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO BORGES DA SILVA - CPF: 061.465.171-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 700.143.621-63 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MONSSON FERREIRA - CPF: 082.966.311-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA APARECIDA PIREZ ROCHA - CPF: 062.386.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY VICTOR DA SILVA PRADO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCI ANDREGHETTO - CPF: 004.962.011-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NOVAIS BOFF - CPF: 061.206.801-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE DIONE MARQUES ESPERIDIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYELLE DA FONSECA SILVA - CPF: 039.400.601-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CAITANO PEREIRA DA COSTA NETO - CPF: 328.844.272-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. PROVAS IMPRESTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que rejeitou a pretensão punitiva em desfavor dos réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio, denunciados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão: (I) Analisar a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (II) Verificar se há comprovação da associação estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico de drogas; (III) Se são válidas as provas extraídas de aparelhos celulares sem observância da cadeia de custódia. III. Razões de decidir: A sentença recorrida foi proferida com base em criteriosa análise do conjunto probatório, apontando a ausência de materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão de drogas ou laudo toxicológico. Ademais, as provas testemunhais colhidas em juízo foram frágeis, e os mandados de busca e apreensão não resultaram na apreensão de quaisquer materiais ilícitos. Quanto ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciada a quebra da cadeia de custódia das provas digitais oriundas da extração dos dados de aparelhos celulares, ausente a utilização do código hash e de perícia técnica validada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de procedimentos técnicos adequados para garantir a integridade e autenticidade da prova digital, esta deve ser considerada imprestável (AgRg no HC 828054/RN, STJ, 2024). Verificou-se, ainda, que não há nos autos diálogos entre os apelados que sustentem o vínculo associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas. A existência de ambos em grupos de mensagens virtuais, sem demonstração da atuação coordenada e duradoura, não se presta à condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes. A responsabilização penal exige prova robusta e segura, inexistente no caso, motivo pelo qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese firmada: "A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, bem como, a demonstração de vínculo associativo estável e permanente. A ausência de apreensão de drogas, somada à imprestabilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo." Dispositivos legais citados: Código Penal, art. 107; Código de Processo Penal, arts. 386, VII; 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI. Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 828054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/04/2024; TJMT, NU 1017619-02.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, DJE 10/11/2023; TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/12/2023; TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que absolveu os acusados Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florencio, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença absolutória, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 263988853). Em contrarrazões, as Defesas dos apelados requereram o desprovimento do recurso ministerial, sustentando a correção da sentença absolutória (ids. 263988855 e 263988859). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo “Parquet” (id. 266690264). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. Desta forma, EDUARDO FERREIRA SOARES era o responsável para direcionar as drogas até a cidade de Marcelândia/MT, intitulado como “gerente do tráfico”. Para tanto, ADRIEL ROMÃO BORGES, que residia na cidade, era o encarregado pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes para as chamadas “lojinhas”, bem como exercia a função de “disciplina” juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, fazendo prevalecer as ordens emitidas pelo Comando Vermelho. (...) Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. III – DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência e vontade, adquiriam, vendiam e tinham em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos ao seu consumo, utilizando-se do apoio do adolescente Wesley Victor da Silva Prado. (...) Ainda, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, realiza a venda dos entorpecentes na cidade, na qualidade de “lojista”, fazendo parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que o denunciado, no dia 08/12/2021, adquiriu 100g (cem gramas) de maconha e 10 (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, no aparelho celular apreendido durante a deflagração dos mandados de busca e apreensão, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) (...) Ainda, em análise ao aparelho celular do acusado ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, observou-se que utiliza a estratégia padrão de mensagens temporárias que desaparecem em 24h00min após o envio, mas logrou-se em constatar sua participação no grupo de WhatsApp intitulado “Organização de Trabalho”, criado no dia 26/01/2022, tendo como principais integrantes: EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORÊNCIO DOS SANTOS, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA. (...) Por sua vez, GUSTAVO BORGES DA SILVA realizava a venda dos entorpecentes, mantendo-se discreto em sua atuação, mas perpetrando com grande intensidade, uma vez que faz parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível mensurar que o denunciado, no dia 30/11/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no dia 09/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu os entorpecentes, foi efetuando o pagamento das dívidas, notadamente no dia 06/12/2021 o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Igualmente é a postura de GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, já condenado pelo tráfico de drogas em Marcelândia há alguns anos. No entanto, apurou-se que voltou a realizar a venda de entorpecentes no município, pois através da apreensão do aparelho celular nos autos da prisão em flagrante nº 1000834-35.2021.8.11.0109, ocorrida em 23/10/2021, verificasse que o denunciado figura em grupos de WhatsApp geridos pelo Comando Vermelho, notadamente no intitulado “Escolinha do Prezinho”, juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES. Nesse passo, apurou-se que o denunciado era “lojista”, adquiria a droga do Comando Vermelho e revendia na cidade de Marcelândia, desde meados do mês de outubro de 2021. Assim, pode se verificar do relatório preliminar obtido do aparelho celular do menor Wesley Victor da Silva Prado, que o acusado faz parte também do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, no dia 29/11/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 50g (cinquenta gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), no dia 05/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 08/12/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base e 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu, efetuou o pagamento das dívidas, notadamente no dia 05/12/2021, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e no dia 10/12/2022, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). (...) Ainda, quando da deflagração da Operação Hidra, com o cumprimento dos mandados de prisões e buscas e apreensões residenciais, mediante autorização judicial, em perícia preliminar realizada no aparelho celular do acusado CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, contatou-se sua participação em um grupo de WhatsApp com os denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORENCIO DOS SANTOS e ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, conforme depreende-se do trecho: “(…) No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. Importante destacar que não foi possível recuperar as mensagens apagadas, devendo ser encaminhado o aparelho para Politec. (…)” (sic) (...) Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. (...) IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: (...) h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. (...) m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006...”. (Denúncia – id. 263987339). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença absolvendo os réus, ora apelados dos delitos a eles imputados (id. 263988838). Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. O juízo a quo ao proferir a sentença examinou com rigor os elementos de convicção reunidos nos autos e concluiu que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos delitos imputados. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, ressaltou, sobretudo, que não houve apreensão de drogas relacionada aos acusados e, consequentemente não se realizou laudo toxicológico definitivo, o que fragiliza substancialmente a tese acusatória, tendo em vista que não restou devidamente comprovada a materialidade do referido delito. Importa ressaltar, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal “A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita”. (STF - RE: 1533507 CE, Relator.: Nunes Marques - 25/03/2025). Todavia, no caso em questão, os réus negaram a prática delitiva durante a instrução processual e as testemunhas ouvidas, em juízo, não apresentaram elementos novos ou firmes que sustentassem a materialidade e autoria do crime imputado. Importa ressaltar, ainda, que no momento de cumprimento dos mandados de buscas e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em seus domicílios. Portanto, como bem apontado pelo juízo sentenciante, a condenação penal exige prova robusta e segura, ausente na espécie. E, em se tratando de matéria penal, a dúvida deve sempre favorecer o réu, por força do princípio in dubio pro reo. Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a rejeição da pretensão recursal ministerial. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostra possível a condenação dos réus se não há provas judiciais aptas a comprovar a conduta delituosa narrada na inicial acusatória. Diante da existência de dúvida razoável acerca da prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição do agente, prevalecendo o princípio "in dubio pro reo" (art. 386, VII, CPP). (TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – (...) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA – ENVOLVIMENTO NA DISSEMINAÇÃO E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. Se a prova não se mostra sensata quanto a este último ponto, impõe-se a solução mais adequada, qual seja, a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação, ensejando a incidência da parêmia “in dubio pro reo”. Não há falar-se em associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). Para a condenação pela prática do crime de associação, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta, sob pena de rejeição face o princípio do in dubio pro reo. (N.U 1017619-02.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Assim, diante da ausência de provas firmes, aliadas à inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente ou apetrechos típicos da traficância que pudesse vincular os acusados ao tráfico de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Já, em relação ao delito de associação para o tráfico, observa-se do excerto da sentença a seguir, que o juízo singular absolveu os apelados, por insuficiência de provas, principalmente, em face da quebra da cadeia de custódia para extração dos dados digitais: II.B.1. Da existência do crime de associação para o tráfico: Ainda, foram imputados aos réus o crime do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja existência, igualmente, não restou configurada. Ao que se nota dos relatórios acostados aos autos não consta o respectivo código Hash, sendo característica essencial à comprovação da imutabilidade imprescindível à validade da cadeia de custódia, sem o qual as provas acostadas não são suficientes para justificar juízo negativo aos réus. Neste sentido entende também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissibilidade das provas digitais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4. A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado. 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8. Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP. 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão. (STJ - AgRg no RHC: 143169 RJ 2021/0057395-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) (grifos nossos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NADA PRESENCIARAM. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDA DO OCORRIDO. PRINTS DE CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O AGRAVANTE. 1. Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo. 2. Como prova da autoria delitiva, as instâncias ordinárias destacaram o depoimento da genitora da ofendida - segundo o qual o agravante teria admitido que manteve relações sexuais com a vítima, mas de maneira consentida - e os prints de whatsapp. 3. Por outro lado, na fase judicial, o agravante negou a prática do delito; as testemunhas que estavam com a ofendida no dia dos fatos não viram qualquer aproximação entre ela e o agravante; a vítima não se recorda de ter tido relações sexuais naquele dia, mas se lembra de um momento em que estava deitada com M - e não com o agravante -, de modo que é ponderável a chance de o ato ter sido praticado por pessoa diversa. 4. Diante da fragilidade da prova oral, fica evidente que os prints de whatsapp, desacompanhados da correspondente cadeia de custódia, foram tidos como prova principal a conduzir o decreto condenatório. 5. A ausência de garantia mínima da integridade dos elementos contidos nas imagens acostadas aos autos torna inadmissível a sua utilização para fornecer conclusões seguras sobre as hipóteses fáticas em discussão no processo. 6. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.345/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Desta forma, diante da quebra da cadeia de custódia caracterizada pela extração irregular dos dados constantes nos aparelhos celulares periciados, constata-se pela ausência de lastro probatório firme e seguro no sentido de associação ao tráfico, o que impede que o juízo prolate decisum condenatório. Isto porque, no âmbito do Direito Penal predomina o brocardo do in dubio pro reu, o qual, essencialmente, atesta que havendo dúvida sobre a autoria ou a materialidade do crime, é imperiosa a absolvição, sob pena que se condenar alguém com base em especulações ou dizeres alheios. É certo que, para que haja condenação por crime deste porte, com implicações sérias aos que o cometem é imprescindível que a investigação e a denúncia ministerial estejam acompanhadas de mínimo lastro probatório, ou seja, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre as acusações e as provas coletadas em investigação policial, sob pena de se cometer arbitrariedade no ato de indiciar e denunciar os acusados. Verifica-se que, ausentes provas suficientes a descredibilizar o relato dos réus, não há evidências robustas de suas autorias em relação a qualquer dos crimes a eles imputados. Os mandados de busca e apreensão cumpridos em suas residências não lograram êxito em localizar qualquer elemento ilícito ou relacionado à mercancia de entorpecentes. Ademais, com a invalidade da prova colhida da análise dos aparelhos celulares, o que resta são apenas os depoimentos dos policiais, que são divergentes das versões apresentadas pelos acusados. Não só a prática do tráfico não restou comprovada em juízo, como sequer foram apreendidas drogas no decorrer da operação, tendo em vista que os mandados de busca e apreensão foram expedidos apenas em razão das conversas encontradas no celular do menor de idade apreendido pela polícia. Assim, diante da ausência de elementos materiais que corroborem o inquérito policial, bem como das declarações de negativa de autoria dos réus em sede de interrogatório judicial, somada a equivocada forma de análise do aparelho celular apreendido, é imperiosa a absolvição por falta de provas. Com a exclusão da análise dos relatórios de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer desmerecimento ao depoimento das testemunhas policiais em sede de delegacia, não restam provas firmes nos autos de que os acusados estivessem associados ao tráfico. A par dos depoimentos colhidos em audiência, apontando a existência de uma união de esforços entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, fato é que a espinha dorsal das provas produzidas nos autos se deu sobre as “extrações de dados” dos aparelhos celulares apreendidos, que na verdade não passam de meros relatórios policiais sem a utilização da técnica correta. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público em alegações finais, não foram colhidas provas suficientes que demonstrassem vínculo associativo entre os réus para fins de traficância, uma vez que, diante da evidente quebra na cadeia de custódia dos celulares periciados, sem a utilização do procedimento apropriado, disponibilização do código Hash, dentre outros elementos, não é possível que os relatórios informais sejam utilizados para fins de condenação, conforme também aponta o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os policiais ouvidos em juízo, presentes no momento do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução qualquer comprovação de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, sendo certo que os vínculos vislumbrados em relação a eles se deram com outros indivíduos, mas em momento algum de forma recíproca. Sequer constam nos autos, mesmo que em sede de relatório informal, conversas entre os réus Igor e Gesiel que indiquem a existência de vínculo entre eles, sendo importante ressaltar, também, que o réu Gesiel, em sede de interrogatório judicial, declarou não conhecer o réu Igor, o que em momento algum foi rebatido de forma convincente pelo Ministério Público, preponderando, assim, o in dubio pro reo no caso concreto. (Sentença – id. 263988838). No caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g ., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143 .169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Além da ausência do referido código, trata-se de relatório preliminar em aparelho celular, sem a juntada de perícia técnica da Politec, demonstrando a higidez do caminho percorrido, inclusive, tal providência foi solicitada pelo investigador da polícia (a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometidos pelos suspeitos) quando da elaboração do referido laudo preliminar: “No mais é de suma importância que os aparelhos celulares sejam encaminhados a Perícia Técnica (Politec) na cidade de Sinop/MT, com devida autorização judicial, a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometido pelos suspeitos, uma vez que em alguns aparelhos celulares não foi possível realizar a perícia preliminar, visto que os suspeitos apagam as mensagens e utilizam de estratégias para dificultar as investigações.”. (id. 263987333- pg. 17). Por outro lado, existem as declarações dos investigadores da polícia civil, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atestam que os apelados faziam parte de uma facção criminosa, contudo, dos seus depoimentos não é possível extrair prova do animus associativo entre os apelados para a prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, conforme se vê a seguir: “...que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e lograram êxito em apreender um menor de idade pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendido um aparelho celular. (...) restou configurada a prática dos crimes pela extração de dados realizada pelo perito, bem como dos coautores envolvidos. Observaram várias conversas entre os participantes da facção, inclusive de grupos de WhatsApp dos quais os coautores eram membros ativos, sob a liderança do indivíduo Eduardo Gaspar, que coordenada todos os envolvidos. Em uma das conversas, Eduardo lançou um balancete dos “lojistas”, as respectivas quantidades de drogas apreendidas e quanto deviam à facção. Um dos nomes que constavam na lista dos “lojistas” eram os dos réus Igor e Gesiel. Por conta desta perícia, foi deflagrada a Operação Hidra, na qual várias pessoas foram presas. (...) o réu Gesiel conseguiu empreender fuga no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e o réu Igor não foi encontrado pois já se encontrava em outra cidade. (...) o adolescente se chamava Wesley Vitor, conhecido pelo vulgo “Biro”. (...) que ambos os réus eram “Lojistas”, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de “disciplina”, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. (...) que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo “Dezenove” já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo “Gisa”. (...) que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos. (...) que, quando o menor de idade foi apreendido, chegou ao conhecimento da polícia que o celular estava desbloqueado, e em razão disso, o réu Igor saiu imediatamente da cidade quando soube da prisão do menor. (...) que foi cumprido o mandado de busca e apreensão na casa do réu Gesiel, não se recordando a respeito do réu Igor. Se recorda de que ambos figuravam na lista dos “lojistas” mas não se lembra de ter visto mensagens do réu Igor, embora estivesse no grupo. Se recorda que o réu mandava o símbolo da bandeira vermelha da facção “Comando Vermelho”, mas não se lembra de qualquer mensagem fazendo menção a entorpecentes. Que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos “lojistas”. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente. (...) que, na perícia, todos constavam como “lojistas”, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas. (...) que foi realizada busca e apreensão na casa do réu Gesiel, que este não se encontrava no local e que nada de ilícito foi encontrado. (...) que o réu Gesiel constava apenas como “lojista” na extração dos dados pela perícia feita nos celulares. (...) que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio...”. (Fase Judicial – Testemunha Juliomar Pinheiro). Por sua vez, a testemunha Marcia Aparecida Borin, policial civil, em juízo, relatou o seguinte: “... Hidra teve início com a apreensão do celular de um menor de idade, requerida a quebra de sigilo dos dados telefônico, e a partir daí foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na comarca de Marcelândia. (...) que acompanhou toda a representação, e que se lembra que os réus Igor, vulgo “Dezenove” e Geison eram “lojistas” constantes no grupo, atuantes na cidade de Marcelância. (...) que era um grupo específico para fins de traficância, que havia relatórios constando as quantidades adquiridas por cada um dos “lojistas”, quanto deviam à facção, prazos de pagamentos, dentre outras informações. (...) que o grupo era liderado pelo indivíduo “Gaspar”, ou “Gordo”, que não morava em Marcelândia mas coordenada os membros do grupo. No caso do Geisa, relatou que era apenas “lojista”, e que o réu Igor fazia a função de “disciplina”, espécie de “tribunal do crime”. (...) que o réu Igor também constava da relação de “lojistas”, que as drogas que pegava e o valor devido também estavam discriminados no grupo. (...) que o termo “lojista” diz respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final. (...) que não fez o manuseio direto do aparelho celular, apenas acompanhou a quebra de sigilo e a operação em si. (...) que os investigadores foram responsáveis pela extração dos dados periciados, e que por serem responsáveis por acompanhar a representação, estava presente no ato de confecção dos relatórios, apenas. No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas. (...) que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico. (...) que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas. (...) que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores...”. (Fase Judicial - Marcia Aparecida Borin). Como se vê, os agentes policiais, que participaram do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução elementos de prova direta de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, restando apenas demonstrado o vínculo em relação a eles e outros indivíduos, porém, não se mencionou interação recíproca em trocas de mensagens que, como visto são imprestáveis como prova, no caso. A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal- 30.11.2023). Portanto, temos que as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o animus associativo entre os apelados para a prática do delito de tráfico e muito menos o vínculo estável e permanente entre os apelados. Já está assente na jurisprudência, que na dúvida, impõe-se a absolvição dos réus: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. (...) 6. Não se verificando os requisitos configuradores do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, deve ser mantida a absolvição deste delito. (...) (STF - ARE: 1483822 MG, Relator.: Presidente, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 17/06/2024 Public 18/06/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. (...) IV. DISPOSITIVO. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). Conclusivamente, ausente prova inequívoca do animus associativo, estabilidade e permanência da associação criminosa, impõe-se a manutenção da sentença na forma proferida, mantendo o afastamento da condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por não existir provas suficientes para a condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a sentença absolutória proferida em favor de Gesiel dos Santos Florêncio e Igor Rodrigues Ferreira, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. V O T O S V O G A I S Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que absolveu os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio das imputações previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, pretende o Parquet a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sustentando a suficiência da prova de autoria e materialidade. Iniciado o julgamento em plenário virtual, o eminente Relator – Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues -, apresentou o voto no sentido de negar provimento à súplica ministerial, ao concluir que “no caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia[...]”. Após analisar minuciosamente os autos, peço vênia para divergir apenas no que tange à absolvição dos acusados quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. DA PRELIMINAR Nesta ação, o Juízo sentenciante, de ofício, reconheceu a nulidade da prova decorrente da análise dos aparelhos celulares dos réus, em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção aos códigos "hash" nos relatórios de exame pericial. Todavia, tal providência não merece ser mantida. Destaca-se que a cadeia de custódia deve ser observada para garantir a confiabilidade da prova, porém eventual falha nesse procedimento apenas ocasiona nulidade se demonstrado o comprometimento da integridade do elemento probatório, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, não há qualquer indício concreto de manipulação ou adulteração dos dados telefônicos extraídos. A par desse raciocínio, considerando que não há prova inequívoca de que o Relatório elaborado pelos investigadores da Polícia Civil esteja, de fato, nula, apenas pela ausência do código “hash”, entendo que a preliminar deve ser afastada. Para ilustrar sobre o tema, esclareça-se que “O código hash é um elemento de reforço à segurança do material interceptado e não um requisito indispensável à sua produção ou disponibilização às partes (Nesse sentido: TJES, APC 5005830-57.2023.8 .08.0000. Rel. Desª . Rachel Durão Correia Lima. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 13/7/2023)”. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0009360-20.2021 .8.08.0035, Relator.: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal). Além disso, a orientação firmada pelo i. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, em recente acórdão, publicado em 7.7.2025, assevera que “não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente” (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025). Destaquei. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas razões recursais, a elaboração dos relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, no bojo dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109. Outrossim, os relatórios foram elaborados por agentes públicos dotados de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos que indique má-fé ou interesse em prejudicar os apelados. Importante ressaltar, mais uma vez, que a defesa não arguiu a invalidade das provas durante a fase processual, tendo o Magistrado reconhecido essa nulidade de ofício apenas no momento de prolação da sentença, o que impossibilitou ao Ministério Público a oportunidade de impugnar previamente tal entendimento. E, reforçando esse raciocínio, a jurisprudência tem entendido que meras irregularidades na cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à defesa. Nesse sentido, o recente julgado firmado por esta Câmara em caso semelhante: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DAS PROVAS DIGITAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO. ATOS INEQUÍVOCOS DE COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA ENTREGA DOS ARMAMENTOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. A Defesa arguiu, em preliminar, nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia. [...] III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas digitais, uma vez que a extração dos dados do aparelho celular foi realizada mediante autorização judicial regularmente fundamentada, inexistindo indício concreto de adulteração ou manipulação dos arquivos. A ausência de certificação hash, por si só, não configura nulidade, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu nos autos. No mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão, relatório de degravação dos dados extraídos do celular do réu e depoimentos testemunhais coerentes, evidenciando-se atos inequívocos de comercialização clandestina de armas e munições. As conversas interceptadas, corroboradas por fotografias e demais provas, demonstram a atuação reiterada do réu na negociação ilícita, inclusive com interlocutores de outros Estados e do exterior. [...] IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese firmada: A ausência de certificação hash das provas digitais não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. A condenação pelo crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições pode fundamentar-se em provas digitais corroboradas por outros elementos de convicção. O crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e mera conduta. (TJMT - N.U 1001718-96.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) - (grifos nossos). Em igual sentido, veja-se a jurisprudência sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório.Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...]. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2039175 PR 2022/0367462-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) - (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH OU REGISTROS DO RESPONSÁVEL PELO MANUSEIO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZOS À DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO FORMAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM SER O AGENTE FACCIONADO AO COMANDO VERMELHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados”. “A condenação por participação em organização criminosa funda-se em provas digitais extraídas de dispositivo de corréu e corroboradas por outros elementos idôneos de prova”. [...] (TJMT - N.U 1000373-46.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) - (grifos nossos). Portanto, com base nos fundamentos acima lançados, entendo que as provas obtidas por meio da análise dos aparelhos celulares são válidas e idôneas. Isto posto, rejeito a preliminar acolhida de ofício pelo Magistrado. É como voto. DO MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que conforme a denúncia ofertada em desfavor de Igor, Gesiel e outros doze réus, todos acusados de violarem os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006: [...] entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. [...] Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. 1 [...] Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. [...] IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: [...] h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [...] m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 [...].(Id. 263987339). Conforme a decisão proferida em 3.8.2022 (Id. 263987345), estes autos foram desmembrados da Ação Penal n. 1000187-06.2022.8.11.0109 apenas em face dos apelados Gesiel dos Santos Florêncio, Igor Rodrigues Ferreira e Eduardo Ferreira Soares. Quanto ao último, o desmembramento ocorreu por decisão de 27.2.2024 (Id. 263988794). Convém enfatizar que, nos autos da ação penal principal (n. 1000187-06.2022.8.11.0109), nos quais foram apreciadas as mesmas provas produzidas na fase inquisitiva, esta Segunda Câmara Criminal, em julgamento realizado em 13.11.2023, desproveu o recurso de apelação defensivo, conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DAS PROVAS POR COAÇÃO POLICIAL – DESCABIMENTO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, “D” E 66, AMBOS DO CP – DESCABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP – DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS DATIVOS – VERBA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suposta coação alegada por um dos acusados para nulificar o feito não é capaz retirar o valor das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dão substrato ao édito condenatório. Mantém-se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas e as circunstâncias demonstrarem a mercancia de forma habitual e permanente. A desclassificação para o crime do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 exige prova robusta acerca da condição de usuário, não verificada no caso em tela. Impossível à concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, quando demonstrado nos autos que o agente se dedica às atividades criminosas e integra organização criminosa. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal. Inviável a detração se o desconto do tempo da prisão cautelar não influencia na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. É devida a suplementação da verba honorária pelo exercício da função dativa em sede recursal (Tema 984 STJ). (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL - Número Único: 1000187-06.2022.8.11.0109 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA) – (grifos nossos). Nestes autos, desmembrados e em trâmite apenas quanto a Igor Rodrigues Ferreira, vulgo “Dznove”, e Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo “Gisa”, verifica-se a comprovação da materialidade delitiva por meio dos Relatórios Circunstanciados Preliminares em aparelhos celulares (Id. 263987325 – Pág. 4/70 e Id. 263987333 – Pág. 2/17), Boletins de Ocorrência (Id. 263987329 – Pág. 5/6, Id. 263987330 – Pág. 2/3, Id. 263987331 – Pág. 02/03) Id. 263987331 – Pág. 20/21, Id. 263987331 – Pág. 38/39, Id. 263987331 – Pág. 55/56, Id. 263987331 – Pág. 74/75, Id. 263987332 – Pág. 09/10, Relatório de Inquérito Policial (Id. 263987333 – Pág. 20/22), além dos depoimentos harmônicos dos agentes públicos que atuaram na investigação. A ausência de apreensão física das drogas não afasta a configuração do crime de associação para o tráfico, pois, conforme jurisprudência consolidada, o tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas prescinde de laudo pericial, exigindo apenas prova da união estável entre os agentes para a prática reiterada do crime de associação ao tráfico de drogas. Quanto às provas produzidas na fase inquisitiva, os relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares apreendidos, lavrados por Agentes da Polícia Judiciária Civil de Marcelândia, foram realizados mediante autorização judicial. Isso se verifica em relação aos dados coletados do celular apreendido em poder do menor W. V. S. P., conforme consta expressamente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109, a seguir transcrito: Ante o exposto, diante das fundadas razões apresentadas, em consonância com o parecer ministerial DEFIRO o pedido formulado pelo Autoridade Policial e, por conseguinte, DECRETO a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho apreendido, qual seja: 01 APARELHO CEULAR MOTOROLA E7, COR VERDE, IMEI 355037992325970/17, devendo a perícia técnica identificar elementos de prova de interesse da presente ação penal, especialmente, por registro de mensagens de texto e em aplicativos (facebook, Messenger, WhatsApp), assim como imagens ou vídeos armazenados de interesse investigativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. 3. Informe, ainda, à Autoridade Policial que após o cumprimento da diligência preliminar deverá encaminhar os aparelhos celulares à POLITEC, com a devida informação nos autos, discriminando o prazo de 15 (quinze) dias na entrega do laudo definitivo. (Id. 263987325 – Pág. 4 – autos n. 1000952-11.2021.8.11.0109). Os dados extraídos revelam que os apelados integravam ‘grupos’ de telefone de comunicação por meio de WhatsApp, administrados pela organização criminosa do Comando Vermelho, nos quais eram tratadas questões relacionadas ao tráfico de drogas, incluindo aquisição, venda e valores devidos, elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico, conforme a seguir: Ainda foi constatado outro grupo no Whatsapp criado no dia 10 de dezembro de 2021 pelo numeral 65 9664 6256, tendo como membros os numerais 66 9624 6244, 66 9635 6178 (Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador), 66 9630 8953 (Eduardo Ferreira Soares, vulgo Gaspar/Gordo), 6696999 3042 (Lucas de Lima BomJardim, vulgo Luquinha), 66 9617 7692 (Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo Giza), 65 9648 0462 (Gabriel Coutinho Guimarães Machado, vulgo Boquinha/Torto), 66 9623 9350 (Camila Monsson Ferreira, vulgo Poy), 66 9695 6378 (Willian Henrique Santos Ribeiro, vulgo Gordinho/Gordão), 65 9697 0935 (Gabriel Neves da Fonseca, vulgo LX), 66 9944 8117 (Igor Rodrigues Ferreira, vulgo Dz9), 66 9696 0086 (Glivan Aguiar do Carmo, vulgo GN), 65 9914 7532 (Adriel Romão Borges, vulgo Caruzo) e o numeral 66 9694 2403 (Murilo). O grupo inicia com o numeral 65 9664 6256 adicionando o numeral do Gaspar e logo Gaspar pede para adicionar os manos da família no grupo, então Murilo diz que os contatos que tinha já teria adicionado logo Gladiador manda um áudio cumprimentando todos. Gaspar pede para os manos que forem adicionados irem dando um salve. Igor 19 manda mensagem dando um salve para família, em seguida Camila manda uma bandeira vermelha simbolizando a facção criminosa comando vermelho [...] No dia 11 de dezembro pela madrugada, Murilo manda áudio chamando os manos para irem para tabacaria do Lucas, mas pedem para irem sem flagrante porque o bagulho estava doido na quebrada dele, logo Caruzo manda uma foto dele junto com Igor 19, por volta das 07h53m Luquinha manda uma foto segurando um cigarro de maconha de frente para delegacia de polícia civil, então Gaspar manda uma tabela de preço da mercadoria, espécie de relatório dos lojistas de venda de droga, discriminando por lojista a quantidade de mercadoria, valor lançado e valor pago até o momento sendo que [...] Giza (Gesiel dos Santos Florêncio) no dia 29/11 50 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, no dia 05/12 lançou 525,00 reais, no dia 08/12 10 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, lançando 500,00 reais no dia 10/12; [...] DZ9 (Igor Rodrigues Ferreira) no dia 08/12 100 g de maconha e 10 g de pasta base no valor total de 700,00 reais; [...] e logo manda a relação das peitas e dos lojistas sendo Gordão, Gordo, D19, Gladiador, Colombiano, Sombra (Pedro Henrique Reinaldo de Carvalho), Furão, Barba, LX, Mosquito, Gustavo, Caruzo, Giza, Lambari, Camila e GN e diz que os manos que já teria dado prazo de cinco dias teria que honrar com os compromissos e manda um áudio dizendo que tinha uns manos que estavam devendo e os usuários que estavam devendo estariam brecados e que todos os manos que tiver devendo estavam no prazo e estavam brecados de sair e vender droga e caso passasse por cima da voz iria vir cobrança do crime, Igor 19 manda uma bandeira vermelha do comando[...] então Camila pede para todos ficarem ligeiro no grupo e apagarem as mensagens para todos, Gaspar então manda um informativo do comando vermelho referente à conduta e responsabilidade dos manos sobre conversas em celular, alertando para apagarem as mensagens todos os dias, restaurar o celular em 10 e 10 dias e obrigatoriedade de todos aparelhos terem senha." (Id. 263987325 – Pág. 18/22). No Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial presente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109 (Id. 68574730 dos autos em referência), quanto ao aparelho celular de Júlio Cesar Landim, novamente há menção à participação de “Giza Marc”, com o numeral 66 9617 7692, no grupo de aplicativo intitulado “Escola do Prezinho”, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas. Ao final deste documento, extrai-se especialmente: “Considerações Finais: Destarte, com a perícia preliminar no aparelho apreendido, constatou-se o envolvimento no tráfico de drogas de Julio Cesar Landin com demais pessoas, podendo ser citado Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador, este com várias passagens pelo crime de tráfico de droga. Observou ainda várias folhas de cadernos com anotações de pessoas e a criação de um grupo de WhatsApp, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas, sendo algumas estas identificadas com vulgo como Batatinha, Maranhão (Arilson Fernandes de Souza), Torto, Loraine (Lourana), Adriano, Gabriel (Gabriel Neves), Alan, Biro, Giza (Gesiel Florencio dos Santos), Sombra, Dz9 (Igor), Gladiador (Marcos Gabriel Reis Rodrigues), Bokinha, Fan, Marata, Babalu. Identificando ainda uma tabela de preços dos entorpecentes, sendo maconha, pasta base e cocaína, foto de arma de fogo e balança de precisão com entorpecentes. Demonstrando fortes indícios e materialidade do crime praticado pelo investiado, bem como a organização dos suspeitos para a mercancia de drogas no município.” Ainda, do Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial constante nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000060-68.2022.8.11.0109, no qual consta expressamente que: “Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares e eletrônicos, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias” (Id. 74861934 dos autos em referência), extrai-se especialmente, quanto ao aparelho celular de Claudinei Ribeiro de Souza: Em análise do aparelho celular observou-se que o representado utiliza da estratégia de apagar as conversas, contudo ainda foi possível verificar algumas conversas existentes, entre as conversas a existência de um grupo sem nome tendo como integrantes: Claudinei Ribeiro de Souza, vulgo DJ Klaus, Mn Gordo (Eduardo Ferreira Soares) com numeral 66 9926 1038, XT (Jhonathan Cesar de Assis da Silva) com numeral 65 9615 8875, o numeral 66 9617 7692 (Gesiel Florencio dos Santos, vulgo Gisa), o numeral 66 9694 2403 (Murilo, vulgo Ninja) o numeral 66 9925 9301 e o numeral 66 9967 8831 (Arlilson Fernandes de Souza, vulgo Barba). No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. [...] Ainda no aplicativo do Instagram observou uma conversa entre Claudinei e Igor Rodrigues Ferreira (Igor 19), em que no dia 17 de dezembro de 2021, conversam sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presídio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães). (Id. 263987333 – Pág. 2/4). Ressalte-se que, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as declarações dos policiais civis, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atuaram na operação Hidra, reforçam a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Com efeito, além de atestarem que os apelados integravam uma facção criminosa, os referidos agentes relataram, de maneira categórica, as diligências e análises realizadas, demonstrando de forma inequívoca o animus associativo entre os apelados e demais corréus julgados na ação de origem – autos n. 1000187-06.2022.8.11.0109. Depoimento judicial do policial civil Juliomar Pinheiro: “[...] que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e foi logrado êxito em realizar a apreensão de um menor, pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade que foi apreendido no aparelho celular, solicitada a quebra judicial de sigilo, feita a transcrição, ali a perícia do celular ficou configurada, ali vislumbrou a organização criminosa que imperava em Marcelândia, né? E as pessoas que estariam envolvidas nesse crime de tráfico de drogas. Foi possibilitado verificar várias conversas entre membros da facção, inclusive um grupo, né, que eles fizeram pelo aplicativo WhatsApp, onde nesse grupo que era coordenado ali, que tinha como gerente do tráfico, a pessoa de Eduardo Ferreira, vulgo Gaspar, o gordo, que coordenava toda as pessoas ali envolvida em uma dessas conversas, ali ele jogou um balancete das pessoas que teriam lojinha, que é ponto de drogas abertas, bem como a quantidade que teria pego de droga, o quanto taria devendo, o quanto teria pago e entre esses nomes que constava na lista que ele divulgou é, constava a do Igor, Igor Ferreira, conhecido por Igor 19, e do Geziel, é conhecido por Giza. Então ali foi verificado que além dessa tabela de entorpecentes, também foi divulgado informativos referentes ao crime organizado sobre as condutas que eles deveriam ter, certo é o senhor citou. Foi vários nomes, né? Nessa oportunidade, através dessa perícia de celular foi deflagrada. Essa operação Hidra aqui em fevereiro é de 2022, onde várias pessoas foram presas. Várias pessoas foram alvo de busca e apreensão, sendo que o Giza ele foragiu no dia da do cumprimento do mandado, o Igor 19, ele não foi localizado pois já estaria em outra cidade[...] que ambos os réus eram lojistas, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de ‘disciplina’, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. [...] que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo ‘Dezenove’ já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo ‘Gisa’ [...] lembrando também que eles são citados, doutor, é em um relatório preliminar também da na prisão do Júlio César Landim, né? Na prisão de Júlio César Landim também houve um relatório preliminar de perícia de celular, onde também havia um grupo de WhatsApp entre eles, e também constava o nome do Igor e o nome do Gesiel [...] que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos [...] que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos ‘lojistas’. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente [...] que, na perícia, todos constavam como ‘lojistas’, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas [...] que o réu Gesiel constava apenas como ‘lojista’ na extração dos dados pela perícia feita nos celulares [...] que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio [...]” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 2). No mesmo sentido, o depoimento judicial prestado pela policial civil Marcia Aparecida Borin: “[...] foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na cidade de Marcelândia [...] eu acompanhei toda a representação, e que se lembra do Igor e do Geisa é que eles estavam nesses grupos de WhatsApp e eles eram ‘lojistas’ [...] que era um grupo específico para fins de traficância, que inclusive eles tinham relatórios das quantidades que cada integrante pegavam para venda, quanto cada um estava devendo, prazos de pagamentos, dentre outras informações [...] que o grupo era liderado pelo indivíduo ‘Gaspar’, ou ‘Gordo’, e ele não era de Marcelândia mas era a pessoa que coordenava os membros do grupo. No caso do Geisa, ele era apenas ‘lojista’, mas o Igor 19 fazia a função de ‘disciplina’ também, eles falam no grupo, o ‘tribunal do crime’ [...] Igor também estava da relação de ‘lojistas’, tem lá o nome dele, as drogas que ele pegava, quanto que ele devia também [...] o lojista é aquele que está no fim da cadeia, ele pega droga, vende, repassa respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final [...] No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas [...] que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico [...] que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas [...] que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores [...].” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 1). Das provas encartadas, é possível verificar a suficiência para a condenação de ambos os réus pela prática do delito constante no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, tanto de Igor Rodrigues Ferreira quanto de Gesiel dos Santos Florêncio. Isso porque o conjunto probatório foi corroborado pelos depoimentos em juízo prestados pelos policiais civis que participaram da operação, atestando que diversos réus, incluindo os apelados Igor e Gesiel, atuavam de maneira organizada, associando-se para a venda de drogas na cidade de Marcelândia, observando rigorosamente as regras impostas pela facção criminosa à qual estavam vinculados. Apenas rememorando, o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico de drogas, não sendo exigível, para sua configuração, uma estrutura complexa ou divisão específica de tarefas, bastando a união de esforços para a prática dos delitos. Ante a vasta prova da atuação dos apelados como "lojistas", responsáveis pela aquisição e revenda de entorpecentes de forma organizada e reiterada, resta inequívoca a existência de uma associação estruturada e permanente para a prática do tráfico. As mensagens trocadas em grupos de WhatsApp administrados pela facção criminosa, bem como as transações financeiras realizadas, comprovam a unidade de desígnios e a cooperação entre os apelados e os demais membros da organização. Conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios, os depoimentos prestados por policiais são meio de prova idôneo para fundamentar condenações, sobretudo quando seguros, uniformes e harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inexistindo motivos para duvidar de sua credibilidade. Assim o assinalado pelo Enunciado Orientativo n. 8, aprovado pela Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste egrégio Sodalício, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Destarte, há elementos suficientes para a condenação. Nesse sentido, o firme posicionamento desta Câmara, em recentíssimos julgados: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA ESTRUTURADA E REITERADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MULTA PROPORCIONAL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A interceptação telefônica foi regularmente autorizada, com fundamentação adequada e em conformidade com os requisitos legais. A defesa não demonstrou prejuízo concreto, razão pela qual a preliminar foi rejeitada. 4. O conjunto probatório é robusto, consistente e harmônico, compreendendo depoimentos de agentes públicos e elementos técnicos, como relatórios de inteligência e gravações. 5. A atuação do recorrente revelou-se reiterada, estruturada e associada a outros indivíduos, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. [...] Teses de julgamento: "1. Não há nulidade nas interceptações telefônicas quando as decisões que as autorizaram e prorrogaram estão devidamente fundamentadas na existência de indícios razoáveis de autoria e participação, na demonstração da necessidade da medida e na impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/96, sendo desnecessária fundamentação exaustiva e não demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)." "2. A apreensão da droga não é condição única e indispensável para a configuração do delito de tráfico, quando outros elementos de prova, como as interceptações telefônicas e os depoimentos testemunhais coesos de agentes policiais, são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva, demonstrando a intensa atividade de mercancia de entorpecentes." "3. Comprovada a existência de vínculo estável e permanente (animus associativo) entre o agente e outros indivíduos, com o fim de praticar reiteradamente o comércio ilícito de entorpecentes, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)." "4. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal, mormente quando o réu não apresenta elementos que infirmem sua credibilidade (Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT)." [...]”. (TJMT - N.U 0000107-67.2013.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025).RECURSO DE APELAÇÃO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLURALIDADE DE RECORRENTES – TESES EM COMUM – PRELIMINARES: 1. NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE JÁ DEMONSTRADA POR LAUDO PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO QUE NÃO SE DECLARA, SE DELE NÃO HOUVER RESULTADO PREJUÍZO – PRINCIPIO ‘PAS NULLITÉ SANS GRIEF’ – ART.563 DO CPP –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – REJEITADA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STF [RHC N. 229.514]– 3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E DAS PROVAS DIGITAIS – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – 4. MÉRITO: [...] 6. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADA; [...] Não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente.[...] Para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é necessária a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que resta comprovado pelos depoimentos, conversas extraídas de aparelhos celulares e circunstâncias da prisão que evidenciam a divisão de tarefas entre os acusados. [...]. (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025). Por todo o exposto, peço vênia para divergir do voto do douto Relator apenas quanto ao crime de associação para o tráfico, posto que presentes provas suficientes da materialidade e autoria. Dessa forma, passo à dosimetria relativa ao crime disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Igor Rodrigues Ferreira: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; sopesa-se negativamente o vetor antecedentes criminais, ante a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com fatos datados no ano de 2020 e trânsito em julgado em 25.5.2022 (autos 1000303-80.2020.8.11.0109); quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, considerando uma circunstância desfavorável (antecedentes), utilizando-se a fração de 1/6, estabeleço a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Gesiel dos Santos Florêncio: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; verifica-se a existência de uma condenação transitada em julgado, a ser sopesada na segunda fase; quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, fixo a pena-base em três anos e pagamento de 700 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, verifica-se a incidência da agravante da reincidência, decorrente da condenação anterior com trânsito em julgado (Autos 10347-11.2016.8.11.0015 – SEEU), razão pela qual fixo o agravamento da pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 3º, “c”, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho as razões postas pelo i. Relator acerca da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e dou parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença absolutória e condenar os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a Igor Rodrigues Ferreira a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para cumprimento de pena no regime aberto; e a Gesiel dos Santos Florêncio a pena de três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, com início de cumprimento no regime semi-aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256620201

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 256620207

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256620265

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN BARROS SANTOS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665848

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665862

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665880

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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