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Antonio Costa Silva e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 343304531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027030-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA SILVA SANTINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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Sentença Processo n.º 1027030-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ANTON… Sentença Processo n.º 1027030-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ANTONIO COSTA SILVA e SANTINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em face de DECOLAR. COM LTDA. E LATAM AIRLINES GROUP S.A. Julgamento antecipado do mérito. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Deixo de apreciar as demais preliminares, por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que o reclamante não logrou êxito em demonstrar seu direito de forma mínima. Ao que consta da inicial, os requerentes adquiriram pacote de viagem comercializados pelas rés, de modo que dias antes da viagem, o primeiro requerente fora hospitalizado, diagnosticado com pneumonia, o que o impossibilitou de usufruir do serviço adquirido. É certo que a lei, em caso de força maior, confere ao consumidor a possibilidade de cancelamento de viagem, devendo os fornecedores restituírem os valores por ele pago. Entretanto, há a necessidade de o consumidor requerer o cancelamento da viagem antes de iniciado o itinerário. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PASSAGENS AÉREAS – pedido de REMARCAÇÃO ou reembolso EM DECORRÊNCIA De CONSTATAÇÃO DE DOENÇA antes do embarque - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – danos morais evidenciados – quantum INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT - RI: 10563928820228110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/07/2023) Todavia, no caso em comento, os requerentes não lograram êxito em comprovar o contato com as requeridas antes do voo marcado. Isto porque os extratos de conversas de id. 191479346 e 191479347 não contém data. Além disso, todos os demais contatos acostados à inicial visando a comprovação das tratativas datam de momento após o início do itinerário contratado. No caso, a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Este é o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Cleiton Aguiar Dos Santos x Pera Transporte Ltda.

ID: 301611965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-40.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERA TRANSPORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. … Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1000920-13.2023.8.11.0084

ID: 309278796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: PEDRO RODRIGUES MACHADO Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de PEDRO RODRIGUES MACHADO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 21.488,53, em função do contrato de cédula de crédito bancário. Devidamente citada, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 196553254). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (cédula de crédito bancário) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPÉNSAVEL – NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO E O ADITIVO - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PROVA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em necessidade de produção de prova pericial ou outras provas quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 370, do CPC, cabe a ele decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Diante da desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto, não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória, é constituída por documento que apresente indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva. O que incumbe ao autor é a demonstração de relação jurídica existente entre as partes, a qual é explicitada pela prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Para a Ação Monitória, exige-se que o documento seja escrito, elaborado bilateralmente entre credor e devedor que, apesar de não provar o fato constitutivo, permite ao julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito alegado. No caso dos autos, a prova produzida é capaz de produzir indício de contratação entre as partes, o inadimplemento a autorizar o regular processamento da ação. A tese de que o documento bancário deve ser o original não encontra o mínimo de ressonância no ordenamento, sobretudo quando a cópia dos contratos bancários firmados deixa claro como foi o desenrolar de toda a negociação e tratativas das partes em solucionar o problema. Na petição inicial da ação monitória, além do que prevê os artigos 319 e seguintes do CPC, cumpre ao autor explicitar, de modo específico, a importância devida e instruir o processo com a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 700, §2º, I), requisito que foi devidamente atendido no caso, assim como o foi a exigência de que conste dos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), já que a prova escrita da ação monitória não se submete ao rigor da prova do ato jurídico exigida pelo direito material, bastando, à instauração do pleito monitório, que o conjunto probatório reflita razoável probabilidade da existência de direitos de crédito em favor do autor, ou seja, “não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ - QUARTA TURMA, - AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015), e, nessa perspectiva, a verdade é que não faz sentido lógico ou jurídico a tese defendida pelo réu/apelante de carência da ação porque “o Apelado trouxe à execução título que carece de requisitos, conforme podemos listar. Muito embora a regular existência das Cédulas de Crédito Bancário, o Apelado juntou aos autos da Ação Moratória nem ao menos um extrato bancário que pudesse evidenciar as transações financeiras dos Apelantes que os colocassem em situação de mora, não transmitindo certeza a liquidez necessária ao título executivo”, afinal, a causa de pedir da ação monitória é justamente fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700).(N.U 1000629-42.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 21.488,53 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da propositura da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Maria Helena De Andrade Ferreira x Alice Dos Santos Freitas

ID: 299168428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

ALICE DOS SANTOS FREITAS

Sentença

Advogados:

ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: ALICE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: ALICE DOS SANTOS FREITAS Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS promovida por MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA em face de ALICE DOS SANTOS FREITAS. Narra que a presente ação tem por objeto a reparação dos danos materiais causados ao imóvel de propriedade da autora, durante o período em que a ré permaneceu na posse direta do referido bem, na condição de locatária. Assim, para amparar sua pretensão, apresenta contratos de locação, notas fiscais e recibos de gastos, dentre outros. É o resumo, sendo este o necessário para decidir. Julgamento antecipado do mérito. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Inicialmente, ao contrário da alegação de aplicação de do Código de Defesa do Consumidor, segundo o STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /1991, “.... porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990...” (AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe: 6/11/2015). Assim, tenho que entre locador e locatários, aplica-se a Lei 8245 /91, que se distingue da relação entre locador e imobiliária, que é aplicável o CDC. Nesse ponto, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). Entretanto, em análise das provas contidas nos autos, tenho que o reclamante não logrou êxito em comprovar seu direito de forma mínima. Isto porque, o reclamante apresenta demanda com o objetivo de responsabilizar o réu em relação aos supostos danos causados em sua propriedade após a saída do locatário de sua propriedade. Contudo, não consta dos autos qualquer vistoria prévia realizada no imóvel, indispensável para se verificar e confrontar possíveis danos deixados após a saída do imóvel, pelo inquilino. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1016819-03.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: GABRIELA DA SILVA MACANHA SIMEÃO. Recorrido: ALEXANDRO DOS SANTOS RIOS . Data do Julgamento virtual: 20 a 23/05/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – RESCISÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO – PLEITO DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DANOS NO IMÓVEL - ÔNUS DO LOCADOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I do CPC é ônus da reclamante locadora comprovar os fatos constitutivos do seu direito . 2. A simples apresentação de fotografias do imóvel e comprovantes de pagamentos, somada a ausência de laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016819-03.2023.8.11 .0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). GRIFEI. No caso, tenho que a autora não comprovou, nem minimamente, os fatos constitutivos de seus direitos e mesmo que utilizados entendimentos da esfera consumerista, não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Este é o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano material suportado, em que pese os gastos juntados na peça inicial. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do feito, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Amanda Da Silva Santos x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 256040982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000377-92.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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JULIANA FERREIRA DE MORAIS

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000377-92.2024.5.02.0466 : AMANDA DA SILVA SANTOS : INSTITUTO METO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000377-92.2024.5.02.0466 : AMANDA DA SILVA SANTOS : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d119fae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, informando que foi deferida a recuperação judicial da reclamada Instituto Metodista de Ensino Superior em 29.04.2021, no processo nº5035686-71.2021.8.21.0001/RS, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, sendo nomeado administradora judicial Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda, representado por Dr. João A. Medeiros Fernandes Junior – OAB/RS 40.315 , com endereço à Av. Nilo Peçanha, 2900/701 – Torre Comercial Iguatemi Business – Bairro Chácara das Pedras . CEP. 91330-001. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 20.752,05 Juros acumulados: R$ 1.794,99 INSS reclamante (nit*): (R$ 59,82) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6,35 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.356,42 Custas: R$ 600,00 FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 4.167,62 Juros do FGTS: R$ 413,74 Total do FGTS: R$ 4.581,36 Total geral em 01.02.2025: R$ 29.091,17 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2.Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. Expeça-se alvarás para que a reclamante levante FGTS depositado e soerga o seguro-desemprego, nos termos da sentença. 5. À vista do processamento da recuperação judicial acima noticiada, dê-se ciência da presente liquidação às partes. 6. Vencido o prazo para impugnação, expeça-se certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Recuperacional, com a natureza do crédito, "Extraconcursal", bem expressa em referida certidão, na qual o reclamante, seu patrono e o perito, habilitem seus créditos no Juízo competente e expeça-se ofício requisitando reserva de numerário para pagamento das despesas processuais e do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do reclamante. 6.1 - Apesar de os créditos extraconcursais não se submeterem à recuperação judicial, a sua execução compete ao Juízo falimentar. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal, ainda que contraído de obrigação estabelecida no decorrer da recuperação judicial, surge somente após a decretação da falência. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei n.º 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000530-59.2014.5.02.0025; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. Com efeito, a legislação estabelece especificamente que são considerados extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, não se sujeitando à recuperação judicial e prevalecendo estes sobre os créditos concursais (arts. 49, 83 e 84, da Lei 11.101/2005), e o C. STJ já sedimentou entendimento de que a precedência legal do crédito extraconcursal importa em seu pagamento prioritariamente, desautorizando, porém, a conclusão de que o será em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio ao da Recuperação Judicial, empurrando a execução do crédito do agravante a ser lá habilitado. O fato de tratar-se de crédito extraconcursal garante ao credor direito de preferência; no entanto, este deve ser requerido junto ao Juízo Universal, que mantém a competência para a execução e providências quanto à distribuição dos pagamentos. Assim, irretocável a r. sentença ao determinar que seja expedida certidão para a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000629-26.2023.5.02.0468; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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S.A.B. x C.J.D.A.

ID: 332023723

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000338-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S.A.B.

Polo Passivo:

C.J.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante… Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido C. J. de A., em decorrência do comprometimento mental que o acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando sua companheira S. A. B. ora requerente, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Curadora do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de companheira do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a curadora ADVERTIDA que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dele dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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Antonio Lopes Dos Santos x Safari Pizzas E Lanches Ltda

ID: 260800754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000629-73.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000629-73.2025.5.02.0462 : ANTONIO LOPES DOS SANTOS : SAFARI PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000629-73.2025.5.02.0462 : ANTONIO LOPES DOS SANTOS : SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76cb49 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/06/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/06/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA, CNPJ: 51.114.379/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LOPES DOS SANTOS

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