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Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros x Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros

ID: 325549244

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-50.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) EMENTA CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. Com base no conjunto probatório, a dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 880ae0a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre o autor ordinariamente (id. 5db08a7) versando sobre prova emprestada, desconsideração do depoimento da testemunha empresária, nulidade do contrato intermitente, rescisão indireta, início do contrato de trabalho, desvio de função e multa do art. 477 da CLT. Interpõe a ré recurso adesivo (id 9e4b5a0), pela revisão do julgado quanto ao labor aos finais de semana, horas extras e limitação da condenação. Preparo comprovado sob id. 71ea549 e seguintes. Contrarrazões recíprocas (ids. 3c9430f e e32d480). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Elucido, quanto aos acórdãos juntados com o recurso ordinário pelo autor (ids. 3463f0c e 74b5f2f), que os mesmos não se identificam com prova nova, na acepção jurídica do termo (v.g. Súmula 8, do TST), e retratam apenas subsídio jurisprudencial que não vincula este Juízo. RECURSO DO AUTOR PRELIMINARMENTE PROVA EMPRESTADA Pede o autor seja reconhecida a validade da prova emprestada, mas sem razão. Na hipótese, em manifestação de id. 85b3bda e seguintes, o autor requereu a juntada de depoimentos testemunhais colhidos em outros três processos. E na petição de id. d0a49b2 a ré discordou da utilização da prova indicada. Outrossim, na audiência em prosseguimento (ata de id. 2fb18cc), restou consignado: "Disseram as partes que não têm mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito", não tendo o juízo de origem se pronunciado sobre a utilização da prova emprestada. Assim, preclusa a oportunidade de requerer a utilização de prova emprestada, ainda mais em sede recursal, quando já encerrada a fase instrutória, sequer tendo a parte reclamante levantado tal questão em audiência, oportunidade na qual deveria fazê-lo. Rejeito. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA Defende o reclamante que o valor probatório do depoimento prestado pelo sr. Tiago Nascimento Silva, testemunha arrolada pela reclamada, deve ser desqualificado em decorrência de suas graves contradições e da evidente intenção de favorecer sua empregadora. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva, se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é, do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova produzidos. In casu, não se desconsidera que realmente há algumas contradições no depoimento da testemunha empresária, mas assim também se infere no depoimento da testemunha obreira. Se fossem graves o ponto de invalidar a integralidade da prova, a solução se aplicaria a ambos os depoimentos. Vale pontuar que a afirmação da testemunha empresária de que "trabalhou com o autor 7/8 meses e depois este parou de ir", especialmente por essa segunda parte, não torna incoerente a informação de que laborou com o reclamante de 9/2022 a 9/2023. Ademais, é fato que os cartões de ponto da testemunha Tiago (id. ffaa68e) mostram que o depoente não registrava o trabalho aos sábados, apesar de assim ter afirmado em audiência, o que reforça o depoimento da testemunha obreira no sentido de que trabalhava aos sábados como freelancer. As consequências de tal declaração serão aprofundadas em tópico próprio, e dizem respeito ao mérito da controvérsia. De outro tanto, a testemunha obreira foi inconsistente ao afirmar que "trabalhou na reclamada em 2022 por nove meses, não se recordando os meses de início e término, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante durante todo esse período", já que o próprio empregado aponta como data de admissão 26/7/2022, o que não completa nove meses de trabalho em 2022. No cenário, a princípio, não vislumbro motivação suficientemente grave para invalidar a integralidade dos depoimentos testemunhais, que serão devidamente sopesados com o conjunto probatório dos autos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de horas extras de 50% para as horas trabalhadas a partir da 8ª diária durante a semana, alegando que o contrato de trabalho prevê o regime de compensação de jornada, não tendo o autor apontado diferenças de horas extras não quitadas. Pede absolvição e, eventualmente, a limitação da condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, a partir de 01/03/2023, pois como comprovam as convocações id. badcc26, o reclamante passou a ser convocado para trabalhar 44 horas semanais a partir dessa data. Pretende por fim seja fixado o labor em apenas dois domingos por mês, no limite da inicial. De plano registro que restou pacificada a validade dos cartões de ponto, ressalvado o labor aos finais de semana, não anotado, tendo o obreiro laborado por todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, de 22h50min às 7h30min. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, em depoimento pessoal o autor declarou que: "sábado e domingo trabalhava cerca de 12 horas, das 19h às 07h, com 1h de intervalo, sem registrar ponto, porque a reclamada dizia que o trabalho em tais dias era de freelancer; que durante a semana o ponto era registrado corretamente; que trabalhava três sábados e três domingos por mês; que como freelancer recebia valores variados, em média de 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; que o pagamento era feito em dinheiro". A testemunha obreira confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta-feira; que também trabalhava aos finais de semana como freelancer; que recebia 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; (...) que aos sábados e domingos trabalhava das 19h às 07h, sem registro". No ponto, não há como se acolher o depoimento da testemunha empresária, tendo em vista a inconsistência da sua afirmação de que o trabalho nos finais de semana era registrado, não tendo o cartão de ponto de id. ffaa68e indicado labor em nenhum sábado ou domingo. Assim, de forma razoável, com base na prova oral, fixou o juízo de origem a jornada praticada pelo autor aos finais de semana como sendo três sábados e três domingos por mês, das 19 às 7 horas. Registro que não há como acolher a jornada declinada na inicial quanto aos finais de semana ("De 19:00hs às 07:00hs, aos sábado e domingos. Os sábados eram trabalhados e os domingos eram alternados"), inclusive mais extensa do que a jornada fixada, diante da confissão do autor de que laborava em apenas três sábados e três domingos por mês. A par disso, reconhecido o labor aos sábados e domingos com jornada diária superior a 10 horas, não há como se validar eventual regime de compensação praticado. Nesse contexto, faz jus o autor às horas excedentes da jornada de 8 horas diárias como extras, além do adicional noturno, com base nos cartões de ponto, e ao adicional de horas extras, 50 ou 100%, com base na jornada fixada para os finais de semana, na forma da condenação. Por fim rechaço o requerimento de limitação da condenação à data de 1/3/2023, considerando a nulidade das convocações e que a real jornada de trabalho praticada pelo autor não se alterou ao longo do período laboral. À míngua de questionamento outro, nego provimento ao apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSO DO RECLAMANTE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO Insiste o reclamante na alegação de que foi admitido pela reclamada em 26/07/2022, mas teve sua carteira de trabalho anotada somente em 20/09/2022, pelo que pleiteia o reconhecimento do início do vínculo de emprego naquela data. Contudo, conforme consignado na origem, a teor da Súmula 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa de veracidade e somente podem ser desconsideradas em caso de prova robusta em contrário, a cargo do empregado. E in casu, de seu ônus não se desvencilhou o reclamante. A testemunha obreira disse que não se recorda dos meses de início e término de seu período de trabalho na ré. Ao contrário, a testemunha empresária declarou que "trabalhou com o reclamante por cerca de um ano, entre setembro de 2022 e setembro de 2023, ao que se recorda; que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir". No cenário, nego provimento. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Reitera o autor o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento da modalidade contratual por prazo indeterminado e pagamento das verbas trabalhistas respectivas. Não especifica, porém, quais verbas seriam estas. O contrato intermitente é uma inovação promovida pela Lei 13.467/2017, que incluiu alternativa aos contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT: "§3 Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". A validade desse ajuste depende ainda dos requisitos previstos no art. 452-A da CLT, dentre os quais a forma escrita, valor mínimo da hora, e convocação formal da jornada com três dias corridos de antecedência. No caso em tela, o reclamante firmou contrato de trabalho intermitente com a reclamada em 20/9/2022 (id. faf951a) e foi convocado para trabalhar em praticamente todos os meses, até 2/9/2023 (convocações de id. badcc26), de segunda a sexta-feira, sempre nos mesmos horários, de 22h50min às 7h30min (cartões de ponto de id. 1f2258b), não tendo sido convocado apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023, o que coincide com os períodos de férias coletivas da empresa. Com efeito, em audiência, a própria testemunha empresária declarou que: "que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir; que antes de sair da empresa trabalhou de forma ininterrupta; (...) que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 22h50 às 07h32, com registro; que também trabalhava aos finais de semana quando havia convocação, o que ocorria mais no início do ano; que o trabalho aos finais de semana era registrado no ponto; que o depoente sempre assina as convocações para trabalhar; que não acontecia de ficar um mês inteiro sem convocação; que ficava desconvocado entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, aproximadamente; que nesse período todo o frigorífico para;" Ademais, infere-se dos cartões de ponto da testemunha que os períodos de 15/7 a 31/7 e a partir de 17/12 também foram de inatividade (id. ffaa68e), como para o reclamante. Do mero ajuste entre as partes verifica-se que se trata de um contrato por prazo indeterminado mascarado de contrato intermitente. Além dos requisitos comuns de onerosidade, pessoalidade e subordinação fica evidente que o autor prestava serviços com habitualidade, já que se ativava regularmente em 5 dias por semana, nos mesmos horários, por quase todos os meses, de 20/9/2022 a 2/9/2023. Como relatado, é da essência do contrato intermitente o trabalho não contínuo, isto é, com alternância de períodos de inatividade, os quais podem ser de horas, dias ou mesmo meses - o que não ocorria com o obreiro. Não convence o fato do autor ter permanecido em inatividade apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023. Ao contrário, a coincidência da ausência de trabalho nas férias coletivas da empresa reforça que o intuito da ré era evadir-se de verbas trabalhistas. Diante do contexto probatório, fica claro que houve fraude engendrada pela reclamada em relação ao reclamante para se ver livre dos encargos sociais da contratação deste, como empregado por prazo indeterminado, consistente na qualificação do contrato como intermitente com o intuito de se esquivar do pagamento de eventuais verbas rescisórias. Assim, indubitável que o autor, supostamente contratado em regime intermitente, restou alijado dos direitos justrabalhistas por ser excluído da proteção inerente à condição de empregado por prazo indeterminado. Forçoso dizer que o reconhecimento do vínculo empregatício não depende da forma do ajuste entre as partes, mas sim do que efetivamente acontece no plano da realidade fática, vez que o contrato de emprego é um contrato-realidade. Presentes todos os elementos exigidos pela CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado se impõe. Frise-se que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e, havendo prova robusta de que a realidade fática diverge do formalmente escrito, deve-se prestigiar o de que fato acontece. Declaro nulo o referido contrato de trabalho intermitente e reconheço o contrato existente entre as partes como contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que deve ser retificado na CTPS do reclamante. Saliento que o reclamante não especificou as parcelas que entende supostamente devidas, o que obsta qualquer provimento. Provejo, para determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar contrato de trabalho por tempo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede o autor a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, sob os fundamentos de fraude no contrato de trabalho intermitente, ausência de pagamento do adicional noturno quando do trabalho aos sábados e domingos, falta de anotação da progressão de cargo e o não pagamento das horas extras. Ainda, requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Cediço que o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no art. 483 da CLT, para justificar a rescisão contratual oblíqua deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Saliento que não se cogita em inobservância da imediatidade, em casos tais, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". De outro tanto, a sonegação contumaz de horas extras e de adicional noturno, aliada à fraude acerca do contrato intermitente são motivos suficientes para justificar a rescisão indireta, inclusive com espeque no Tema 85, fixado C. TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Nesse contexto, a falta da empresa pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais anula a justa causa aplicada ao empregado, por abandono de emprego, considerando a gravidade da conduta de ambas as partes, impondo-se o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante. Assim, faz jus o autor às verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036 /1990). Elucido que a nulidade da justa causa não invalida o desconto do salário no mês de 8/2023, ante a ausência injustificada ao trabalho no período de 2/8/2023 a 31/8/2023. Ainda, deverá a empresa fornecer as guias do seguro desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código próprio da rescisão indireta); sob pena de indenização substitutiva, caso a parte autora fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal(conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Por fim, também tem direito o obreiro à multa do artigo 477 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias devidas no prazo legal. Incide na hipótese a tese pacificada pelo Tema 52 dos recursos de revista repetitivos do TST, firmado no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dou provimento, para converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Pugna o reclamante a retificação da CTPS, a fim de constar a progressão de função para o cargo de balanceiro, além do pagamento de um adicional de 30%, por acúmulo/desvio de função, a partir de março de 2023. Sem razão, no tópico. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Assim, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Saliento que a testemunha ouvida a rogo do obreiro sequer trabalhou com ele no ano de 2023. E a testemunha empresária disse que "depoente e reclamante realizavam atividades de auxiliar, embalando carne; que o reclamante não realizou atividades de balanceiro;". Por outro lado, a atividade de limpeza superficial e organização do ambiente de trabalho faziam parte das atribuições do empregado, tendo se obrigado à função de Auxiliar de Desossador, além de outras que viessem a ser objeto de ordens verbais ou por escrito, segundo o contrato de id. faf951a. Incidem à hipótese os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e existindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, desprovejo o recurso empresário e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majoro o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, sem divergência, desproveu o recurso empresário e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majorou o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "RESCISÃO INDIRETA Analisando-se os autos verifica-se, conforme consta do voto da d. Relatora, que o autor deixou de comparecer ao trabalho, foi por mais de uma vez chamado a retornar e não retornou, ensejando a sua dispensa motivada com data de 31/08/23. Ficou claro também que o autor tomou conhecimento de sua convocação e do encerramento de seu contrato (conforme registro na CTPS digital). Assim consta do voto: "Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". Portanto, com a devida vênia, ajuizada a ação apenas em 25/03/2024, portanto, mais de 6 meses após o encerramento do vínculo (31/08/2023), entendo não ser possível apreciar e acolher o pedido de rescisão indireta, até porque não se rescinde contrato que já não está em vigor. Quanto muito, poder-se-ia discutir a justa causa e afastá-la, por não comprovadas faltas a ensejar sua aplicação. Por tais razões, nego provimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - IGOR INACIO PEREIRA ALVES

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ID: 325549317

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-50.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) EMENTA CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. Com base no conjunto probatório, a dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 880ae0a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre o autor ordinariamente (id. 5db08a7) versando sobre prova emprestada, desconsideração do depoimento da testemunha empresária, nulidade do contrato intermitente, rescisão indireta, início do contrato de trabalho, desvio de função e multa do art. 477 da CLT. Interpõe a ré recurso adesivo (id 9e4b5a0), pela revisão do julgado quanto ao labor aos finais de semana, horas extras e limitação da condenação. Preparo comprovado sob id. 71ea549 e seguintes. Contrarrazões recíprocas (ids. 3c9430f e e32d480). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Elucido, quanto aos acórdãos juntados com o recurso ordinário pelo autor (ids. 3463f0c e 74b5f2f), que os mesmos não se identificam com prova nova, na acepção jurídica do termo (v.g. Súmula 8, do TST), e retratam apenas subsídio jurisprudencial que não vincula este Juízo. RECURSO DO AUTOR PRELIMINARMENTE PROVA EMPRESTADA Pede o autor seja reconhecida a validade da prova emprestada, mas sem razão. Na hipótese, em manifestação de id. 85b3bda e seguintes, o autor requereu a juntada de depoimentos testemunhais colhidos em outros três processos. E na petição de id. d0a49b2 a ré discordou da utilização da prova indicada. Outrossim, na audiência em prosseguimento (ata de id. 2fb18cc), restou consignado: "Disseram as partes que não têm mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito", não tendo o juízo de origem se pronunciado sobre a utilização da prova emprestada. Assim, preclusa a oportunidade de requerer a utilização de prova emprestada, ainda mais em sede recursal, quando já encerrada a fase instrutória, sequer tendo a parte reclamante levantado tal questão em audiência, oportunidade na qual deveria fazê-lo. Rejeito. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA Defende o reclamante que o valor probatório do depoimento prestado pelo sr. Tiago Nascimento Silva, testemunha arrolada pela reclamada, deve ser desqualificado em decorrência de suas graves contradições e da evidente intenção de favorecer sua empregadora. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva, se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é, do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova produzidos. In casu, não se desconsidera que realmente há algumas contradições no depoimento da testemunha empresária, mas assim também se infere no depoimento da testemunha obreira. Se fossem graves o ponto de invalidar a integralidade da prova, a solução se aplicaria a ambos os depoimentos. Vale pontuar que a afirmação da testemunha empresária de que "trabalhou com o autor 7/8 meses e depois este parou de ir", especialmente por essa segunda parte, não torna incoerente a informação de que laborou com o reclamante de 9/2022 a 9/2023. Ademais, é fato que os cartões de ponto da testemunha Tiago (id. ffaa68e) mostram que o depoente não registrava o trabalho aos sábados, apesar de assim ter afirmado em audiência, o que reforça o depoimento da testemunha obreira no sentido de que trabalhava aos sábados como freelancer. As consequências de tal declaração serão aprofundadas em tópico próprio, e dizem respeito ao mérito da controvérsia. De outro tanto, a testemunha obreira foi inconsistente ao afirmar que "trabalhou na reclamada em 2022 por nove meses, não se recordando os meses de início e término, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante durante todo esse período", já que o próprio empregado aponta como data de admissão 26/7/2022, o que não completa nove meses de trabalho em 2022. No cenário, a princípio, não vislumbro motivação suficientemente grave para invalidar a integralidade dos depoimentos testemunhais, que serão devidamente sopesados com o conjunto probatório dos autos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de horas extras de 50% para as horas trabalhadas a partir da 8ª diária durante a semana, alegando que o contrato de trabalho prevê o regime de compensação de jornada, não tendo o autor apontado diferenças de horas extras não quitadas. Pede absolvição e, eventualmente, a limitação da condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, a partir de 01/03/2023, pois como comprovam as convocações id. badcc26, o reclamante passou a ser convocado para trabalhar 44 horas semanais a partir dessa data. Pretende por fim seja fixado o labor em apenas dois domingos por mês, no limite da inicial. De plano registro que restou pacificada a validade dos cartões de ponto, ressalvado o labor aos finais de semana, não anotado, tendo o obreiro laborado por todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, de 22h50min às 7h30min. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, em depoimento pessoal o autor declarou que: "sábado e domingo trabalhava cerca de 12 horas, das 19h às 07h, com 1h de intervalo, sem registrar ponto, porque a reclamada dizia que o trabalho em tais dias era de freelancer; que durante a semana o ponto era registrado corretamente; que trabalhava três sábados e três domingos por mês; que como freelancer recebia valores variados, em média de 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; que o pagamento era feito em dinheiro". A testemunha obreira confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta-feira; que também trabalhava aos finais de semana como freelancer; que recebia 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; (...) que aos sábados e domingos trabalhava das 19h às 07h, sem registro". No ponto, não há como se acolher o depoimento da testemunha empresária, tendo em vista a inconsistência da sua afirmação de que o trabalho nos finais de semana era registrado, não tendo o cartão de ponto de id. ffaa68e indicado labor em nenhum sábado ou domingo. Assim, de forma razoável, com base na prova oral, fixou o juízo de origem a jornada praticada pelo autor aos finais de semana como sendo três sábados e três domingos por mês, das 19 às 7 horas. Registro que não há como acolher a jornada declinada na inicial quanto aos finais de semana ("De 19:00hs às 07:00hs, aos sábado e domingos. Os sábados eram trabalhados e os domingos eram alternados"), inclusive mais extensa do que a jornada fixada, diante da confissão do autor de que laborava em apenas três sábados e três domingos por mês. A par disso, reconhecido o labor aos sábados e domingos com jornada diária superior a 10 horas, não há como se validar eventual regime de compensação praticado. Nesse contexto, faz jus o autor às horas excedentes da jornada de 8 horas diárias como extras, além do adicional noturno, com base nos cartões de ponto, e ao adicional de horas extras, 50 ou 100%, com base na jornada fixada para os finais de semana, na forma da condenação. Por fim rechaço o requerimento de limitação da condenação à data de 1/3/2023, considerando a nulidade das convocações e que a real jornada de trabalho praticada pelo autor não se alterou ao longo do período laboral. À míngua de questionamento outro, nego provimento ao apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSO DO RECLAMANTE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO Insiste o reclamante na alegação de que foi admitido pela reclamada em 26/07/2022, mas teve sua carteira de trabalho anotada somente em 20/09/2022, pelo que pleiteia o reconhecimento do início do vínculo de emprego naquela data. Contudo, conforme consignado na origem, a teor da Súmula 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa de veracidade e somente podem ser desconsideradas em caso de prova robusta em contrário, a cargo do empregado. E in casu, de seu ônus não se desvencilhou o reclamante. A testemunha obreira disse que não se recorda dos meses de início e término de seu período de trabalho na ré. Ao contrário, a testemunha empresária declarou que "trabalhou com o reclamante por cerca de um ano, entre setembro de 2022 e setembro de 2023, ao que se recorda; que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir". No cenário, nego provimento. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Reitera o autor o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento da modalidade contratual por prazo indeterminado e pagamento das verbas trabalhistas respectivas. Não especifica, porém, quais verbas seriam estas. O contrato intermitente é uma inovação promovida pela Lei 13.467/2017, que incluiu alternativa aos contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT: "§3 Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". A validade desse ajuste depende ainda dos requisitos previstos no art. 452-A da CLT, dentre os quais a forma escrita, valor mínimo da hora, e convocação formal da jornada com três dias corridos de antecedência. No caso em tela, o reclamante firmou contrato de trabalho intermitente com a reclamada em 20/9/2022 (id. faf951a) e foi convocado para trabalhar em praticamente todos os meses, até 2/9/2023 (convocações de id. badcc26), de segunda a sexta-feira, sempre nos mesmos horários, de 22h50min às 7h30min (cartões de ponto de id. 1f2258b), não tendo sido convocado apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023, o que coincide com os períodos de férias coletivas da empresa. Com efeito, em audiência, a própria testemunha empresária declarou que: "que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir; que antes de sair da empresa trabalhou de forma ininterrupta; (...) que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 22h50 às 07h32, com registro; que também trabalhava aos finais de semana quando havia convocação, o que ocorria mais no início do ano; que o trabalho aos finais de semana era registrado no ponto; que o depoente sempre assina as convocações para trabalhar; que não acontecia de ficar um mês inteiro sem convocação; que ficava desconvocado entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, aproximadamente; que nesse período todo o frigorífico para;" Ademais, infere-se dos cartões de ponto da testemunha que os períodos de 15/7 a 31/7 e a partir de 17/12 também foram de inatividade (id. ffaa68e), como para o reclamante. Do mero ajuste entre as partes verifica-se que se trata de um contrato por prazo indeterminado mascarado de contrato intermitente. Além dos requisitos comuns de onerosidade, pessoalidade e subordinação fica evidente que o autor prestava serviços com habitualidade, já que se ativava regularmente em 5 dias por semana, nos mesmos horários, por quase todos os meses, de 20/9/2022 a 2/9/2023. Como relatado, é da essência do contrato intermitente o trabalho não contínuo, isto é, com alternância de períodos de inatividade, os quais podem ser de horas, dias ou mesmo meses - o que não ocorria com o obreiro. Não convence o fato do autor ter permanecido em inatividade apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023. Ao contrário, a coincidência da ausência de trabalho nas férias coletivas da empresa reforça que o intuito da ré era evadir-se de verbas trabalhistas. Diante do contexto probatório, fica claro que houve fraude engendrada pela reclamada em relação ao reclamante para se ver livre dos encargos sociais da contratação deste, como empregado por prazo indeterminado, consistente na qualificação do contrato como intermitente com o intuito de se esquivar do pagamento de eventuais verbas rescisórias. Assim, indubitável que o autor, supostamente contratado em regime intermitente, restou alijado dos direitos justrabalhistas por ser excluído da proteção inerente à condição de empregado por prazo indeterminado. Forçoso dizer que o reconhecimento do vínculo empregatício não depende da forma do ajuste entre as partes, mas sim do que efetivamente acontece no plano da realidade fática, vez que o contrato de emprego é um contrato-realidade. Presentes todos os elementos exigidos pela CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado se impõe. Frise-se que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e, havendo prova robusta de que a realidade fática diverge do formalmente escrito, deve-se prestigiar o de que fato acontece. Declaro nulo o referido contrato de trabalho intermitente e reconheço o contrato existente entre as partes como contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que deve ser retificado na CTPS do reclamante. Saliento que o reclamante não especificou as parcelas que entende supostamente devidas, o que obsta qualquer provimento. Provejo, para determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar contrato de trabalho por tempo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede o autor a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, sob os fundamentos de fraude no contrato de trabalho intermitente, ausência de pagamento do adicional noturno quando do trabalho aos sábados e domingos, falta de anotação da progressão de cargo e o não pagamento das horas extras. Ainda, requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Cediço que o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no art. 483 da CLT, para justificar a rescisão contratual oblíqua deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Saliento que não se cogita em inobservância da imediatidade, em casos tais, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". De outro tanto, a sonegação contumaz de horas extras e de adicional noturno, aliada à fraude acerca do contrato intermitente são motivos suficientes para justificar a rescisão indireta, inclusive com espeque no Tema 85, fixado C. TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Nesse contexto, a falta da empresa pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais anula a justa causa aplicada ao empregado, por abandono de emprego, considerando a gravidade da conduta de ambas as partes, impondo-se o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante. Assim, faz jus o autor às verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036 /1990). Elucido que a nulidade da justa causa não invalida o desconto do salário no mês de 8/2023, ante a ausência injustificada ao trabalho no período de 2/8/2023 a 31/8/2023. Ainda, deverá a empresa fornecer as guias do seguro desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código próprio da rescisão indireta); sob pena de indenização substitutiva, caso a parte autora fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal(conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Por fim, também tem direito o obreiro à multa do artigo 477 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias devidas no prazo legal. Incide na hipótese a tese pacificada pelo Tema 52 dos recursos de revista repetitivos do TST, firmado no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dou provimento, para converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Pugna o reclamante a retificação da CTPS, a fim de constar a progressão de função para o cargo de balanceiro, além do pagamento de um adicional de 30%, por acúmulo/desvio de função, a partir de março de 2023. Sem razão, no tópico. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Assim, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Saliento que a testemunha ouvida a rogo do obreiro sequer trabalhou com ele no ano de 2023. E a testemunha empresária disse que "depoente e reclamante realizavam atividades de auxiliar, embalando carne; que o reclamante não realizou atividades de balanceiro;". Por outro lado, a atividade de limpeza superficial e organização do ambiente de trabalho faziam parte das atribuições do empregado, tendo se obrigado à função de Auxiliar de Desossador, além de outras que viessem a ser objeto de ordens verbais ou por escrito, segundo o contrato de id. faf951a. Incidem à hipótese os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e existindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, desprovejo o recurso empresário e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majoro o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, sem divergência, desproveu o recurso empresário e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majorou o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "RESCISÃO INDIRETA Analisando-se os autos verifica-se, conforme consta do voto da d. Relatora, que o autor deixou de comparecer ao trabalho, foi por mais de uma vez chamado a retornar e não retornou, ensejando a sua dispensa motivada com data de 31/08/23. Ficou claro também que o autor tomou conhecimento de sua convocação e do encerramento de seu contrato (conforme registro na CTPS digital). Assim consta do voto: "Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". Portanto, com a devida vênia, ajuizada a ação apenas em 25/03/2024, portanto, mais de 6 meses após o encerramento do vínculo (31/08/2023), entendo não ser possível apreciar e acolher o pedido de rescisão indireta, até porque não se rescinde contrato que já não está em vigor. Quanto muito, poder-se-ia discutir a justa causa e afastá-la, por não comprovadas faltas a ensejar sua aplicação. Por tais razões, nego provimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA

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Gersilane Da Silva Alvino x Padaria E Lanchonete Pao De Minas Ltda - Me

ID: 260896304

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010190-35.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSILANE DA SILVA ALVINO

Polo Passivo:

PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDER MARCOS VALERIANO

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WELITON TIAGO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ace7d proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 12/05/2020, incidem ao contrato de trabalho integralmente as normas estabelecidas pela Reforma Trabalhista, conforme art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de impugnação à defesa a reclamante requereu a aplicação da revelia e pena de confissão, sustentando ausência injustificada da reclamada à audiência ocorrida sob ID 687fa28. Em audiência, o procurador da reclamada reiterou o pedido de adiamento da audiência, em virtude do afastamento médico da preposta, conforme atestado médico carreado aos autos sob ID 7a9e21b. O Juízo indeferiu o pedido, visto que o atestado médico não atendeu o entendimento consubstanciado na Súmula 122 do C. TST, visto não constar expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta. Não há se falar em aplicação de revelia, posto que apresentou contestação nos autos (ID 43f9d82). Entretanto, apesar de devidamente notificada, a reclamada não compareceu em audiência, razão pela qual a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos e desde que a matéria não tenha sido devidamente impugnada. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS A reclamante relata que laborava das 05h00 às 13h00, de segunda-feira a domingo, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e com apenas uma folga aos domingos a cada 60 dias. Assere, ainda, que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia trabalhado. Em razão disso, requer o pagamento das horas excedentes da jornada normal, com reflexos, por todo o pacto laboral, horas extras intervalares, com adicional de 50%, além de dois domingos por mês em dobro, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que mantém rigoroso controle de jornada de seus colaboradores, com registros fidedignos dos horários de entrada, saída e intervalos, comprovando a regularidade da jornada cumprida pela autora, e o respeito aos períodos de descanso legalmente estabelecidos, sendo que eventuais horas extraordinárias, quando existentes, foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré admite que realizava o controle de jornada da autora, no entanto, não colacionou aos autos os registros de horários de trabalho do período contratual, pelo que incide ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. Nesse sentido, considero verídica a jornada declinada na inicial de que a reclamante prestava serviços das 05h00 às 13h00, com 30 minutos diários de intervalo, com uma folga semanal, sendo, 01 folga aos domingos a cada 60 dias. Desta forma, defiro à autora as horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados após análise da rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o cálculo, devem ser observadas a base de cálculo da Súmula 264 do TST, o divisor 220, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1/TST, a evolução salarial da reclamante, frequência integral, observada a jornada fixada. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante sustenta que os depósitos do FGTS não foram integralmente recolhidos durante o período contratual. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de todos os meses do FGTS em aberto. A reclamada defende a regularidade dos depósitos do FGTS. Conforme o teor da Súmula nº 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.” (art. 373, II, do CPC) No entanto, a reclamada não cuidou de juntar ao processo o extrato do FGTS da conta vinculada, que contemplem os recolhimentos relativos ao período contratual da autora. Por outro lado, a reclamante juntou aos autos o extrato de ID 799ad8b, comprovando a ausência de depósitos fundiários em algumas competências. Logo, ante a ausência de comprovação de recolhimento oportuno, e diante do que prevê o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, determino o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativo as competências não recolhidas durante o período de contrato de trabalho dos autos. Autorizo a dedução dos valores efetivamente depositados, conforme extrato juntado pela reclamante (ID 799ad8b). RESCISÃO INDIRETA – VERBAS CORRELATAS A reclamante alega que a reclamada vem descumprindo obrigações contratuais, uma vez que deixou de recolher corretamente o FGTS, atrasa reiteradamente o pagamento dos salários, além da supressão do intervalo intrajornada, e ausência de pagamento das horas de labor extraordinárias. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. A reclamada, em contestação, impugna o pedido autoral, ao argumento de que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente cumpridas durante a vigência do contrato. Requereu a ruptura contratual, por justa causa, em razão do abandono do emprego. Pois bem. A rescisão indireta se caracteriza pela ocorrência de justa causa patronal, provocada pelo abuso do poder diretivo perpetrado pelo empregador. Trata-se de comportamento engendrado pelo contratante, incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho. A configuração de justa causa patronal oferece ao empregado a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre do ônus da parte denunciante, de forma que ao empregado é creditada a possibilidade de encerrar a avença sem as consequências do pedido de demissão, ou seja, os efeitos da rescisão indireta se igualam ao da dispensa sem justa causa. Para a configuração da rescisão indireta se exige a demonstração dos requisitos consistentes na tipicidade/legalidade, gravidade, nexo causal, imediatidade e ausência de perdão tácito. Os últimos requisitos (imediatidade e ausência de perdão tácito) são atenuados pelas condições de subordinação jurídica e dependência econômica que envolvem a posição de empregado, devendo ser detidamente analisada de acordo com o caso concreto. Na hipótese versada, o arcabouço probatório demonstra que a reclamada descumpriu várias obrigações contratuais, conforme restou decidido em tópicos anteriores, relativamente a supressão do intervalo intrajornada, horas além da jornada normal sem efetiva remuneração, ausência de recolhimento do FGTS. Com efeito, a sobrejornada comprovada nos autos constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT e em consonância com a tese vinculante, recentemente fixada pelo TST no Tema Repetitivo 85 (RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086): “O descumprimento contratual reiterado relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.” Quanto aos recolhimentos do FGTS, o extrato de ID 799ad8b respalda os apontamentos feitos na exordial, retratando a ausência de alguns recolhimentos em parte do contrato de trabalho da reclamante. Assim, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS de forma reiterada e gradual implica falta grave praticada pelo empregador capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, consistente no descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, em consonância com o entendimento do E. TRT da 3ª Região: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010627-22.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto).” Os depósitos do FGTS consistem em espécie de poupança forçada cujo acesso é restrito a algumas circunstâncias elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas, a extinção do contrato de trabalho por despedida sem justa causa (inc. I), por esse aspecto, o pedido de rescisão indireta estaria superado. Nada obstante, o levantamento do saldo do FGTS também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho, sobretudo pela opção pelo trabalhador da modalidade saque-aniversário (Lei n. 8.036/1990, art. 20-A, II). O saque também é autorizado na hipótese de aquisição de moradia ou acometimento pelo trabalhador de alguma doença elencada na referida lei, de modo que a ausência de recolhimento reiterado do FGTS expõe o empregado a risco em momento de urgência e, por isso, configura falta patronal passível de encerramento do contrato por culpa do empregador. Em relação ao pagamento em atraso dos salários, ao impugnar a alegação da autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido desse encargo, inclusive porque sequer juntou aos autos os comprovantes de pagamento do pacto laboral. Desse modo, em virtude das lesões contratuais praticadas pela reclamada e ora comprovadas, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. A data da rescisão contratual a ser considerada é 29/01/2025, último dia de trabalho da reclamante, conforme reconhecido pela reclamada (ID 43f9d82 – fl. 53). A reclamada deverá, dessa forma, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda-se a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Em virtude da forma do encerramento do contrato (rescisão indireta), a reclamante faz jus a, nos limites do pedido e considerada a projeção do aviso prévio: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido). Procedentes, ainda, os reflexos de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e domingos em dobro, sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Observe-se para fins de cálculos de liquidação, a remuneração de R$1.470,00, conforme contracheques carreados aos autos (ID 167d2d7). Em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990, a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, incluídos os reflexos das parcelas rescisórias, bem como a indenização compensatória de 40% sobre todo saldo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, sob pena de responder pela indenização substitutiva. A reclamada também deverá entregar à parte reclamante, no prazo de cinco dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. Prejudicado o pedido contraposto de abandono de emprego. Inexiste respaldo para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas. Por outro lado, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, considerando a decisão exarada por este Eg. TRT da 3ª Região, em sede de IRDR, Tema 26, em 13/06/24, publicada em 27/06/2024, transitada em julgado, em 10/07/2024, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante traz como causa de pedir da reparação por danos morais o atraso dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS, bem como horas extras não quitadas, o que teria lhe causado infortúnios financeiros graves. A reclamada rechaça a pretensão obreira, ao argumento de que a documentação acostada aos autos comprovam o regular pagamento dos salários, assim como os depósitos do FGTS. Pois bem. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. No caso dos autos, restou comprovado o reiterado atraso salarial, assim como a irregularidade dos depósitos fundiários. Dessa forma, tais condutas têm o condão de causar uma lesão à personalidade do trabalhador. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro)”. Assim, considerando o contexto probatório, sobretudo o reiterado atraso salarial, e baseando-se nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e a repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, a recorrência da conduta ilícita perpetrada pela reclamada, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º Á É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID e6b9734), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Por tal razão, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento da reclamante, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/17, devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, observando-se o critério da sucumbência recíproca e vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante a procedência parcial da demanda, os honorários da parte autora deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, fixados no percentual de 10%. Por sua vez, os honorários da parte ré serão calculados sobre o valor atribuído na petição inicial (artigo 840, §1º, da CLT) em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes, também no importe de 10%. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, PADARIA E LANCHONETE PÃO DE MINAS LTDA. - ME, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GERSILANE DA SILVA ALVINO, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: Obrigação de pagar: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido); – horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + multa de 40%; – 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT; – pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS + multa de 40%; – multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. Obrigação de fazer: Proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do C. TST, no prazo de 05 dias após intimada, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida à reclamante, a ser executada nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Comprovar o recolhimento do depósito do FGTS, incidente sobre as parcelas acima deferidas, na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT no código SJ1), sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante, bem como as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 700,00, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 35.000,00, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

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Gersilane Da Silva Alvino x Padaria E Lanchonete Pao De Minas Ltda - Me

ID: 260896330

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010190-35.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSILANE DA SILVA ALVINO

Polo Passivo:

PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDER MARCOS VALERIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ace7d proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 12/05/2020, incidem ao contrato de trabalho integralmente as normas estabelecidas pela Reforma Trabalhista, conforme art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de impugnação à defesa a reclamante requereu a aplicação da revelia e pena de confissão, sustentando ausência injustificada da reclamada à audiência ocorrida sob ID 687fa28. Em audiência, o procurador da reclamada reiterou o pedido de adiamento da audiência, em virtude do afastamento médico da preposta, conforme atestado médico carreado aos autos sob ID 7a9e21b. O Juízo indeferiu o pedido, visto que o atestado médico não atendeu o entendimento consubstanciado na Súmula 122 do C. TST, visto não constar expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta. Não há se falar em aplicação de revelia, posto que apresentou contestação nos autos (ID 43f9d82). Entretanto, apesar de devidamente notificada, a reclamada não compareceu em audiência, razão pela qual a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos e desde que a matéria não tenha sido devidamente impugnada. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS A reclamante relata que laborava das 05h00 às 13h00, de segunda-feira a domingo, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e com apenas uma folga aos domingos a cada 60 dias. Assere, ainda, que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia trabalhado. Em razão disso, requer o pagamento das horas excedentes da jornada normal, com reflexos, por todo o pacto laboral, horas extras intervalares, com adicional de 50%, além de dois domingos por mês em dobro, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que mantém rigoroso controle de jornada de seus colaboradores, com registros fidedignos dos horários de entrada, saída e intervalos, comprovando a regularidade da jornada cumprida pela autora, e o respeito aos períodos de descanso legalmente estabelecidos, sendo que eventuais horas extraordinárias, quando existentes, foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré admite que realizava o controle de jornada da autora, no entanto, não colacionou aos autos os registros de horários de trabalho do período contratual, pelo que incide ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. Nesse sentido, considero verídica a jornada declinada na inicial de que a reclamante prestava serviços das 05h00 às 13h00, com 30 minutos diários de intervalo, com uma folga semanal, sendo, 01 folga aos domingos a cada 60 dias. Desta forma, defiro à autora as horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados após análise da rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o cálculo, devem ser observadas a base de cálculo da Súmula 264 do TST, o divisor 220, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1/TST, a evolução salarial da reclamante, frequência integral, observada a jornada fixada. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante sustenta que os depósitos do FGTS não foram integralmente recolhidos durante o período contratual. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de todos os meses do FGTS em aberto. A reclamada defende a regularidade dos depósitos do FGTS. Conforme o teor da Súmula nº 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.” (art. 373, II, do CPC) No entanto, a reclamada não cuidou de juntar ao processo o extrato do FGTS da conta vinculada, que contemplem os recolhimentos relativos ao período contratual da autora. Por outro lado, a reclamante juntou aos autos o extrato de ID 799ad8b, comprovando a ausência de depósitos fundiários em algumas competências. Logo, ante a ausência de comprovação de recolhimento oportuno, e diante do que prevê o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, determino o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativo as competências não recolhidas durante o período de contrato de trabalho dos autos. Autorizo a dedução dos valores efetivamente depositados, conforme extrato juntado pela reclamante (ID 799ad8b). RESCISÃO INDIRETA – VERBAS CORRELATAS A reclamante alega que a reclamada vem descumprindo obrigações contratuais, uma vez que deixou de recolher corretamente o FGTS, atrasa reiteradamente o pagamento dos salários, além da supressão do intervalo intrajornada, e ausência de pagamento das horas de labor extraordinárias. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. A reclamada, em contestação, impugna o pedido autoral, ao argumento de que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente cumpridas durante a vigência do contrato. Requereu a ruptura contratual, por justa causa, em razão do abandono do emprego. Pois bem. A rescisão indireta se caracteriza pela ocorrência de justa causa patronal, provocada pelo abuso do poder diretivo perpetrado pelo empregador. Trata-se de comportamento engendrado pelo contratante, incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho. A configuração de justa causa patronal oferece ao empregado a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre do ônus da parte denunciante, de forma que ao empregado é creditada a possibilidade de encerrar a avença sem as consequências do pedido de demissão, ou seja, os efeitos da rescisão indireta se igualam ao da dispensa sem justa causa. Para a configuração da rescisão indireta se exige a demonstração dos requisitos consistentes na tipicidade/legalidade, gravidade, nexo causal, imediatidade e ausência de perdão tácito. Os últimos requisitos (imediatidade e ausência de perdão tácito) são atenuados pelas condições de subordinação jurídica e dependência econômica que envolvem a posição de empregado, devendo ser detidamente analisada de acordo com o caso concreto. Na hipótese versada, o arcabouço probatório demonstra que a reclamada descumpriu várias obrigações contratuais, conforme restou decidido em tópicos anteriores, relativamente a supressão do intervalo intrajornada, horas além da jornada normal sem efetiva remuneração, ausência de recolhimento do FGTS. Com efeito, a sobrejornada comprovada nos autos constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT e em consonância com a tese vinculante, recentemente fixada pelo TST no Tema Repetitivo 85 (RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086): “O descumprimento contratual reiterado relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.” Quanto aos recolhimentos do FGTS, o extrato de ID 799ad8b respalda os apontamentos feitos na exordial, retratando a ausência de alguns recolhimentos em parte do contrato de trabalho da reclamante. Assim, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS de forma reiterada e gradual implica falta grave praticada pelo empregador capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, consistente no descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, em consonância com o entendimento do E. TRT da 3ª Região: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010627-22.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto).” Os depósitos do FGTS consistem em espécie de poupança forçada cujo acesso é restrito a algumas circunstâncias elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas, a extinção do contrato de trabalho por despedida sem justa causa (inc. I), por esse aspecto, o pedido de rescisão indireta estaria superado. Nada obstante, o levantamento do saldo do FGTS também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho, sobretudo pela opção pelo trabalhador da modalidade saque-aniversário (Lei n. 8.036/1990, art. 20-A, II). O saque também é autorizado na hipótese de aquisição de moradia ou acometimento pelo trabalhador de alguma doença elencada na referida lei, de modo que a ausência de recolhimento reiterado do FGTS expõe o empregado a risco em momento de urgência e, por isso, configura falta patronal passível de encerramento do contrato por culpa do empregador. Em relação ao pagamento em atraso dos salários, ao impugnar a alegação da autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido desse encargo, inclusive porque sequer juntou aos autos os comprovantes de pagamento do pacto laboral. Desse modo, em virtude das lesões contratuais praticadas pela reclamada e ora comprovadas, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. A data da rescisão contratual a ser considerada é 29/01/2025, último dia de trabalho da reclamante, conforme reconhecido pela reclamada (ID 43f9d82 – fl. 53). A reclamada deverá, dessa forma, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda-se a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Em virtude da forma do encerramento do contrato (rescisão indireta), a reclamante faz jus a, nos limites do pedido e considerada a projeção do aviso prévio: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido). Procedentes, ainda, os reflexos de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e domingos em dobro, sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Observe-se para fins de cálculos de liquidação, a remuneração de R$1.470,00, conforme contracheques carreados aos autos (ID 167d2d7). Em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990, a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, incluídos os reflexos das parcelas rescisórias, bem como a indenização compensatória de 40% sobre todo saldo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, sob pena de responder pela indenização substitutiva. A reclamada também deverá entregar à parte reclamante, no prazo de cinco dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. Prejudicado o pedido contraposto de abandono de emprego. Inexiste respaldo para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas. Por outro lado, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, considerando a decisão exarada por este Eg. TRT da 3ª Região, em sede de IRDR, Tema 26, em 13/06/24, publicada em 27/06/2024, transitada em julgado, em 10/07/2024, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante traz como causa de pedir da reparação por danos morais o atraso dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS, bem como horas extras não quitadas, o que teria lhe causado infortúnios financeiros graves. A reclamada rechaça a pretensão obreira, ao argumento de que a documentação acostada aos autos comprovam o regular pagamento dos salários, assim como os depósitos do FGTS. Pois bem. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. No caso dos autos, restou comprovado o reiterado atraso salarial, assim como a irregularidade dos depósitos fundiários. Dessa forma, tais condutas têm o condão de causar uma lesão à personalidade do trabalhador. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro)”. Assim, considerando o contexto probatório, sobretudo o reiterado atraso salarial, e baseando-se nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e a repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, a recorrência da conduta ilícita perpetrada pela reclamada, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º Á É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID e6b9734), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Por tal razão, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento da reclamante, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/17, devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, observando-se o critério da sucumbência recíproca e vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante a procedência parcial da demanda, os honorários da parte autora deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, fixados no percentual de 10%. Por sua vez, os honorários da parte ré serão calculados sobre o valor atribuído na petição inicial (artigo 840, §1º, da CLT) em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes, também no importe de 10%. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, PADARIA E LANCHONETE PÃO DE MINAS LTDA. - ME, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GERSILANE DA SILVA ALVINO, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: Obrigação de pagar: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido); – horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + multa de 40%; – 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT; – pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS + multa de 40%; – multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. Obrigação de fazer: Proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do C. TST, no prazo de 05 dias após intimada, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida à reclamante, a ser executada nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Comprovar o recolhimento do depósito do FGTS, incidente sobre as parcelas acima deferidas, na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT no código SJ1), sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante, bem como as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 700,00, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 35.000,00, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSILANE DA SILVA ALVINO

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Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 339534842

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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ID: 339534744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Processo nº 5156799-68.2025.8.09.0006

ID: 283653790

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156799-68.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156799-68.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156799-68.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: Joana Darc Rodrigues Silva AGRAVADO: Itaú Administradora de Consórcio RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento em contrato de consórcio. A agravante alega ausência de documento essencial à propositura da ação, consistente no contrato de adesão ao grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e dos arts. 319 e 320 do CPC, é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a juntada do contrato que comprove os encargos pactuados e a titularidade da dívida. 4. Quando o contrato de alienação fiduciária decorre de adesão a grupo de consórcio e não explicita os valores e encargos de mora, o contrato de adesão é documento essencial. 5. O contrato de alienação fiduciária juntado pelo banco não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 6. A ausência do contrato de adesão ao consórcio, no caso, compromete a análise do valor da dívida. 7. A citação da parte ré impede a emenda da inicial, conforme Súmula 57 do TJGO. 8. Diante da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. É indispensável a juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele derivar e não contiver os encargos contratuais. 2. Não é possível a emenda da petição inicial para suprir tal ausência após a citação do réu. 3. A ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, § único, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.06.2024; Súmula 72/STJ; TJGO Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Processo originário extinto, sem resolução do mérito. Revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5156799-68.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e a Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo, juíza substituta do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Joana Darc Rodrigues Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor por Itaú Administradora de Consórcio, ora agravado. 3. Nos autos originários, o banco agravado ajuizou ação de busca e apreensão, na qual visa a retomada do veículo marca Mercedes-benz, modelo A200 Turbo, ano/modelo 2014/2014, cor preta, placa FSU-8556, financiado por meio de contrato de consórcio. 4. A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 05 – autos n. 5008469-32): “Trata de Ação de Busca e Apreensão intentada por Itau Administradora De Consorcio em desfavor de Joana Darc Rodrigues Silva, já qualificados, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Presentes os requisitos legais e provada a mora da parte requerida, mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte constante do contrato, conforme o disposto no artigo 3° c/c § 2º art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial. […] Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito” 5. Busca, a agravante, seja revogada a liminar que determinou a apreensão do veículo, diante da ausência de pressupostos de validade para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência do contrato de adesão ao grupo de consórcio. 6. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou orientação clara e específica sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3. A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4. São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6. Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7. Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial. Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8. No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) 8. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial. 9. Outrossim, “para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código civil comentado e legislação extravagante. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 914) 10. A ausência do contrato principal (de adesão ao consórcio) compromete a análise do valor da dívida, a legalidade dos encargos e o próprio exercício da ampla defesa, nos termos do art. 319 e 320 do CPC e do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 11. Essa exigência se aplica, em particular, aos casos em que o contrato de alienação fiduciária não detalha as condições e os encargos assumidos pelo devedor. 12. No caso, não consta nos autos o contrato de adesão ao grupo consorcial. Além disso, o contrato de alienação fiduciária juntado não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 13. Não se pode olvidar que a alienação fiduciária constitui pacto adjeto, cuja existência e eficácia dependem diretamente da validade e do adimplemento do negócio jurídico principal. Em outras palavras, é a inexecução das obrigações previstas no contrato subjacente que enseja a consolidação da posse e, por conseguinte, autoriza a busca e apreensão do bem alienado, nos moldes do disposto na Lei n. 4.728/65 e no Decreto-Lei n. 911/69. 14. Nessa linha de raciocínio tem-se que tais lacunas inviabilizam a verificação dos elementos indispensáveis à análise da legalidade da cobrança, exigindo a apresentação do contrato de adesão. 15. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. BUSCA E APREENSÃO VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando que a inicial não apresenta elementos para desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deve intimar o autor para que a emende no prazo legal, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC. 2. Constada que a deflagração da busca e apreensão do contrato de alienação fiduciária está condicionada ao descumprimento de contrato de consórcio, torna-se necessária a juntada aos autos do contrato de adesão ao grupo de consórcio, sobretudo quando o autor inclui, em petição inicial, os encargos da mora que estariam previstos no aludido instrumento contratual. 3. Efetivada a intimação para emenda à inicial e permanecendo inerte o autor quanto à juntada aos autos do termo de adesão ao contrato de consórcio pelo réu, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF, 0709242-24.2024.8.07.0003, Rel. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2024, Data de Publicação: 19/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, disciplina, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. In casu, o contrato com garantia de alienação fiduciária apresentado sequer trata das hipóteses de inadimplência, fazendo referência às cláusulas dos contratos de consórcio, o que impede que se saiba como foi calculado o valor do débito indicado pela instituição financeira quando da propositura da ação de busca e apreensão. 3. Diante da precariedade das informações contidas no contrato de alienação fiduciária se faz necessária, no caso concreto, a apresentação dos contratos de consórcio referenciados. 4. Agravo provido. (TJ-AC, Agravo de Instrumento 1000642-15.2024.8.01.0000 Rel. Des. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/07/2024, Data de Publicação: 27/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO PARA GARANTIR DÍVIDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÚMERO DO GRUPO E COTA DO CONSÓRCIO SEGUIDO DE DEMAIS INFORMAÇÕES PARA CONTATO COM O ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NO CASO EM TELA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. 2. O agravante alega que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não especificou as parcelas em atraso, o que tornaria nula a constituição em mora. Além disso, sustenta a necessidade de juntada do contrato de adesão ao consórcio, que estaria vinculado ao contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial sem especificação das parcelas em atraso; (ii) a necessidade de juntada do contrato de adesão ao consórcio para a propositura da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso em análise, tem-se que a notificação extrajudicial juntada nos autos contém informações suficientes que permitem ao devedor identificar o débito, não sendo razoável neutralizar os efeitos do ato em função de mera irregularidade formal. 5. Quanto à necessidade do contrato de adesão, verifica-se que o instrumento apresentado não possui todas as informações necessárias ao prosseguimento da demanda, por não discriminar as condições e encargos a que se obrigou o réu, sendo o Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, no caso, documento indispensável à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial juntada nos autos contém informações suficientes que permitem ao devedor identificar o débito, não sendo razoável neutralizar os efeitos do ato em função de mera irregularidade formal. 2. Tendo em vista que não foram atendidos os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial com o documento faltante”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º, art. 3º, § 2ºCódigo de Processo Civil, arts. 319, 320, 321Súmula 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023.STJ, REsp 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2024.AgRg no Ag n. 648.733/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/3/2006.TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0017212-13.2023.8.16.0000, rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 20/10/2023. TJPR – 18ª Câmara Cível – 0017213-38.2023.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA – J. 16.09.2024 (TJ-PR, 0094513-02.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) 16. Assim, considerando que o contrato de alienação fiduciária em garantia não apresenta todas as condições e encargos necessários à identificação precisa da dívida, conclui-se que a petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade e, por consequência, para o deferimento da liminar. 17. No entanto, importante destacar que tendo em vista que a agravante foi formalmente citada na demanda de origem (mov. 12), não é mais possível a emenda da inicial, para fins de apresentar os documentos faltantes, nos termos da Súmula nº 57 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Até a citação é possível que se ordenem sucessivas emendas à inicial, inclusive com o fim de comprovar a mora do devedor na forma do Decreto-lei 911/69, com suas alterações. 18. Desta feita, ausente documento indispensável a propositura da ação, e não mais sendo possível suprir a ausência, forçosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, até mesmo em decorrência do efeito translativo de que é dotada esta espécie recursal. 19. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. SÚMULA 57/TJGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula nº 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a inexistência de previsão legal, a notificação eletrônica, enviada por e-mail, não se constitui em meio idôneo à comprovação da mora da parte devedora para fim de ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. 3. Ausente pressuposto de constituição válida do processo e não mais sendo possível a comprovação da mora porque já perfectibilizada a citação do devedor, nos termos da Súmula nº 57/TJGO, forçosa a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. SÚMULA 57/TJGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. I – O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro dos critérios de liceidade e razoabilidade. II – A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula nº 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça. III – Ante a inexistência de previsão legal, a notificação eletrônica, enviada por e-mail, não se constitui em meio idôneo à comprovação da mora da parte devedora para fim de ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. IV – Ausente pressuposto de constituição válida do processo, e não mais sendo possível a comprovação da mora porque já perfectibilizada a citação do devedor, nos termos da Súmula nº 57/TJGO, forçosa a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) 20. Por fim, cumpre ressaltar que embora o agravo de instrumento seja um recurso vinculado aos limites da decisão recorrida, é permitido ao órgão julgador, quando presente questão de ordem pública, pronunciar-se sobre matéria cognoscível, independentemente de provocação da parte. 21. Tal faculdade decorre do efeito translativo do recurso, o qual autoriza o Tribunal a examinar, ainda que não arguido pela parte, vícios relacionados à inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 22. Portanto, com fulcro no Decreto-lei n. 911/1969, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, aplicando o efeito translativo do recurso para extinguir a ação de origem, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 23. Ante o exposto, com fulcro no efeito translativo, conheço e dou provimento ao recurso, para decretar a extinção da ação de busca e apreensão originária, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de documento indispensável a propositura da demanda. 24. Por consequência, fica revogada a medida liminar concedida na origem. Caso o veículo já tenha sido apreendido, determino a sua imediata restituição a agravante. 25. Em observância a sucumbência, condeno o banco agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 26. É o voto. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento em contrato de consórcio. A agravante alega ausência de documento essencial à propositura da ação, consistente no contrato de adesão ao grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e dos arts. 319 e 320 do CPC, é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a juntada do contrato que comprove os encargos pactuados e a titularidade da dívida. 4. Quando o contrato de alienação fiduciária decorre de adesão a grupo de consórcio e não explicita os valores e encargos de mora, o contrato de adesão é documento essencial. 5. O contrato de alienação fiduciária juntado pelo banco não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 6. A ausência do contrato de adesão ao consórcio, no caso, compromete a análise do valor da dívida. 7. A citação da parte ré impede a emenda da inicial, conforme Súmula 57 do TJGO. 8. Diante da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. É indispensável a juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele derivar e não contiver os encargos contratuais. 2. Não é possível a emenda da petição inicial para suprir tal ausência após a citação do réu. 3. A ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, § único, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.06.2024; Súmula 72/STJ; TJGO Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Processo originário extinto, sem resolução do mérito. Revogação da liminar.

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Processo nº 5156799-68.2025.8.09.0006

ID: 283653797

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156799-68.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156799-68.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156799-68.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: Joana Darc Rodrigues Silva AGRAVADO: Itaú Administradora de Consórcio RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento em contrato de consórcio. A agravante alega ausência de documento essencial à propositura da ação, consistente no contrato de adesão ao grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e dos arts. 319 e 320 do CPC, é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a juntada do contrato que comprove os encargos pactuados e a titularidade da dívida. 4. Quando o contrato de alienação fiduciária decorre de adesão a grupo de consórcio e não explicita os valores e encargos de mora, o contrato de adesão é documento essencial. 5. O contrato de alienação fiduciária juntado pelo banco não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 6. A ausência do contrato de adesão ao consórcio, no caso, compromete a análise do valor da dívida. 7. A citação da parte ré impede a emenda da inicial, conforme Súmula 57 do TJGO. 8. Diante da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. É indispensável a juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele derivar e não contiver os encargos contratuais. 2. Não é possível a emenda da petição inicial para suprir tal ausência após a citação do réu. 3. A ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, § único, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.06.2024; Súmula 72/STJ; TJGO Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Processo originário extinto, sem resolução do mérito. Revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5156799-68.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e a Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo, juíza substituta do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Joana Darc Rodrigues Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor por Itaú Administradora de Consórcio, ora agravado. 3. Nos autos originários, o banco agravado ajuizou ação de busca e apreensão, na qual visa a retomada do veículo marca Mercedes-benz, modelo A200 Turbo, ano/modelo 2014/2014, cor preta, placa FSU-8556, financiado por meio de contrato de consórcio. 4. A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 05 – autos n. 5008469-32): “Trata de Ação de Busca e Apreensão intentada por Itau Administradora De Consorcio em desfavor de Joana Darc Rodrigues Silva, já qualificados, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Presentes os requisitos legais e provada a mora da parte requerida, mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte constante do contrato, conforme o disposto no artigo 3° c/c § 2º art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial. […] Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito” 5. Busca, a agravante, seja revogada a liminar que determinou a apreensão do veículo, diante da ausência de pressupostos de validade para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência do contrato de adesão ao grupo de consórcio. 6. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou orientação clara e específica sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3. A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4. São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6. Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7. Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial. Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8. No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) 8. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial. 9. Outrossim, “para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código civil comentado e legislação extravagante. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 914) 10. A ausência do contrato principal (de adesão ao consórcio) compromete a análise do valor da dívida, a legalidade dos encargos e o próprio exercício da ampla defesa, nos termos do art. 319 e 320 do CPC e do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 11. Essa exigência se aplica, em particular, aos casos em que o contrato de alienação fiduciária não detalha as condições e os encargos assumidos pelo devedor. 12. No caso, não consta nos autos o contrato de adesão ao grupo consorcial. Além disso, o contrato de alienação fiduciária juntado não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 13. Não se pode olvidar que a alienação fiduciária constitui pacto adjeto, cuja existência e eficácia dependem diretamente da validade e do adimplemento do negócio jurídico principal. Em outras palavras, é a inexecução das obrigações previstas no contrato subjacente que enseja a consolidação da posse e, por conseguinte, autoriza a busca e apreensão do bem alienado, nos moldes do disposto na Lei n. 4.728/65 e no Decreto-Lei n. 911/69. 14. Nessa linha de raciocínio tem-se que tais lacunas inviabilizam a verificação dos elementos indispensáveis à análise da legalidade da cobrança, exigindo a apresentação do contrato de adesão. 15. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. BUSCA E APREENSÃO VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando que a inicial não apresenta elementos para desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deve intimar o autor para que a emende no prazo legal, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC. 2. Constada que a deflagração da busca e apreensão do contrato de alienação fiduciária está condicionada ao descumprimento de contrato de consórcio, torna-se necessária a juntada aos autos do contrato de adesão ao grupo de consórcio, sobretudo quando o autor inclui, em petição inicial, os encargos da mora que estariam previstos no aludido instrumento contratual. 3. Efetivada a intimação para emenda à inicial e permanecendo inerte o autor quanto à juntada aos autos do termo de adesão ao contrato de consórcio pelo réu, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF, 0709242-24.2024.8.07.0003, Rel. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2024, Data de Publicação: 19/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, disciplina, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. In casu, o contrato com garantia de alienação fiduciária apresentado sequer trata das hipóteses de inadimplência, fazendo referência às cláusulas dos contratos de consórcio, o que impede que se saiba como foi calculado o valor do débito indicado pela instituição financeira quando da propositura da ação de busca e apreensão. 3. Diante da precariedade das informações contidas no contrato de alienação fiduciária se faz necessária, no caso concreto, a apresentação dos contratos de consórcio referenciados. 4. Agravo provido. (TJ-AC, Agravo de Instrumento 1000642-15.2024.8.01.0000 Rel. Des. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/07/2024, Data de Publicação: 27/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO PARA GARANTIR DÍVIDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÚMERO DO GRUPO E COTA DO CONSÓRCIO SEGUIDO DE DEMAIS INFORMAÇÕES PARA CONTATO COM O ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NO CASO EM TELA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. 2. O agravante alega que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não especificou as parcelas em atraso, o que tornaria nula a constituição em mora. Além disso, sustenta a necessidade de juntada do contrato de adesão ao consórcio, que estaria vinculado ao contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial sem especificação das parcelas em atraso; (ii) a necessidade de juntada do contrato de adesão ao consórcio para a propositura da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso em análise, tem-se que a notificação extrajudicial juntada nos autos contém informações suficientes que permitem ao devedor identificar o débito, não sendo razoável neutralizar os efeitos do ato em função de mera irregularidade formal. 5. Quanto à necessidade do contrato de adesão, verifica-se que o instrumento apresentado não possui todas as informações necessárias ao prosseguimento da demanda, por não discriminar as condições e encargos a que se obrigou o réu, sendo o Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, no caso, documento indispensável à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial juntada nos autos contém informações suficientes que permitem ao devedor identificar o débito, não sendo razoável neutralizar os efeitos do ato em função de mera irregularidade formal. 2. Tendo em vista que não foram atendidos os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial com o documento faltante”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º, art. 3º, § 2ºCódigo de Processo Civil, arts. 319, 320, 321Súmula 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023.STJ, REsp 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2024.AgRg no Ag n. 648.733/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/3/2006.TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0017212-13.2023.8.16.0000, rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 20/10/2023. TJPR – 18ª Câmara Cível – 0017213-38.2023.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA – J. 16.09.2024 (TJ-PR, 0094513-02.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) 16. Assim, considerando que o contrato de alienação fiduciária em garantia não apresenta todas as condições e encargos necessários à identificação precisa da dívida, conclui-se que a petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade e, por consequência, para o deferimento da liminar. 17. No entanto, importante destacar que tendo em vista que a agravante foi formalmente citada na demanda de origem (mov. 12), não é mais possível a emenda da inicial, para fins de apresentar os documentos faltantes, nos termos da Súmula nº 57 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Até a citação é possível que se ordenem sucessivas emendas à inicial, inclusive com o fim de comprovar a mora do devedor na forma do Decreto-lei 911/69, com suas alterações. 18. Desta feita, ausente documento indispensável a propositura da ação, e não mais sendo possível suprir a ausência, forçosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, até mesmo em decorrência do efeito translativo de que é dotada esta espécie recursal. 19. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. SÚMULA 57/TJGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula nº 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a inexistência de previsão legal, a notificação eletrônica, enviada por e-mail, não se constitui em meio idôneo à comprovação da mora da parte devedora para fim de ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. 3. Ausente pressuposto de constituição válida do processo e não mais sendo possível a comprovação da mora porque já perfectibilizada a citação do devedor, nos termos da Súmula nº 57/TJGO, forçosa a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. SÚMULA 57/TJGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. I – O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro dos critérios de liceidade e razoabilidade. II – A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula nº 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça. III – Ante a inexistência de previsão legal, a notificação eletrônica, enviada por e-mail, não se constitui em meio idôneo à comprovação da mora da parte devedora para fim de ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. IV – Ausente pressuposto de constituição válida do processo, e não mais sendo possível a comprovação da mora porque já perfectibilizada a citação do devedor, nos termos da Súmula nº 57/TJGO, forçosa a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) 20. Por fim, cumpre ressaltar que embora o agravo de instrumento seja um recurso vinculado aos limites da decisão recorrida, é permitido ao órgão julgador, quando presente questão de ordem pública, pronunciar-se sobre matéria cognoscível, independentemente de provocação da parte. 21. Tal faculdade decorre do efeito translativo do recurso, o qual autoriza o Tribunal a examinar, ainda que não arguido pela parte, vícios relacionados à inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 22. Portanto, com fulcro no Decreto-lei n. 911/1969, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, aplicando o efeito translativo do recurso para extinguir a ação de origem, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 23. Ante o exposto, com fulcro no efeito translativo, conheço e dou provimento ao recurso, para decretar a extinção da ação de busca e apreensão originária, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de documento indispensável a propositura da demanda. 24. Por consequência, fica revogada a medida liminar concedida na origem. Caso o veículo já tenha sido apreendido, determino a sua imediata restituição a agravante. 25. Em observância a sucumbência, condeno o banco agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 26. É o voto. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento em contrato de consórcio. A agravante alega ausência de documento essencial à propositura da ação, consistente no contrato de adesão ao grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele deriva e não explicita os encargos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e dos arts. 319 e 320 do CPC, é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a juntada do contrato que comprove os encargos pactuados e a titularidade da dívida. 4. Quando o contrato de alienação fiduciária decorre de adesão a grupo de consórcio e não explicita os valores e encargos de mora, o contrato de adesão é documento essencial. 5. O contrato de alienação fiduciária juntado pelo banco não trouxe, de forma inequívoca e completa, as informações essenciais sobre o valor total da dívida, as condições de pagamento, encargos de mora e penalidades e os juros e taxas aplicados. 6. A ausência do contrato de adesão ao consórcio, no caso, compromete a análise do valor da dívida. 7. A citação da parte ré impede a emenda da inicial, conforme Súmula 57 do TJGO. 8. Diante da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. É indispensável a juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio quando o contrato de alienação fiduciária dele derivar e não contiver os encargos contratuais. 2. Não é possível a emenda da petição inicial para suprir tal ausência após a citação do réu. 3. A ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, § único, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.06.2024; Súmula 72/STJ; TJGO Agravo de Instrumento 5148162-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5699595-47.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Processo originário extinto, sem resolução do mérito. Revogação da liminar.

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Henri De Queiroz Nunes Filho x Pousada Kathmanu Ltda

ID: 316695762

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-79.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO

Polo Passivo:

POUSADA KATHMANU LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANA MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000298-79.2024.5.12.0005 RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000298-79.2024.5.12.0005 RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO RECORRIDO: POUSADA KATHMANU LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-79.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO RECORRIDO: POUSADA KATHMANU LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO TIPIFICAÇÃO. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de pacto ou de cláusula expressa em sentido oposto, a prática de outras atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, na mesma jornada, não tipifica acúmulo de função. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000298-79.2024.5.12.0005, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO e recorrido POUSADA KATHMANU LTDA. Inconformado com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Pretende a reforma nos seguintes pontos: intempestividade da juntada de prova documental após encerramento da instrução; nulidade dos registros de ponto que possuem anotações "britânicas" e da impossibilidade de sua utilização como meio de prova; reconhecimento da rescisão indireta (reversão do pedido de demissão); reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial (horas extras não pagas além daquelas reconhecidas em sentença); nulidade das férias concedidas em janeiro de 2023 e pagamento em dobro; nulidade das férias fracionadas; nulidade da sentença "citra petita" e da necessidade de apreciação do pedido quanto ao adicional noturno; reconhecimento do dano moral decorrente das condições degradantes de trabalho; e reconhecimento do acúmulo de funções. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, que requer a improcedência do recurso interposto em todos os seus termos. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE CARTÃO PONTO DA TESTEMUNHA ESTER O autor alega que a juntada dos cartões de ponto da testemunha Ester ocorreu após o encerramento da instrução, de forma intempestiva, em afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB). Afirma que não foi possível explorar, durante a instrução, as anotações do cartão ponto da testemunha. Invoca o art. 852, § 1º, da CLT, alegando que houve preclusão da apresentação da prova, bem como houve violação ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e entende que deve ser reconhecida a intempestividade da juntada de tal documento, devendo ser "desconsiderado na formação do convencimento judicial diante da ausência do contraditório e da ampla defesa". Pois bem. Os documentos trazidos com petição do ID 601e17e, cartões ponto da empregada Ester Agostini Vieira (ID 727ae14), ouvida como testemunha a convite da parte autora, foram juntados no prazo das razões finais, o autor foi cientificado da sua juntada e apresentou manifestação no ID 9c8c9fa. Ou seja, além dos documentos terem sido juntados antes da prolação da sentença, não se constata qualquer prejuízo à parte autora, que foi devidamente intimada. Assim, não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se verifica a utilização dos referidos cartões na formação do convencimento do Juízo. Nego provimento. 2. NULIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA Fundamentos da sentença: Horas extras O autor relata que sua jornada era das 23 h às 7h20min, em escala de 6x1, mas não usufruía o intervalo intrajornada e, muitas vezes, encerrava sua jornada às 10 h, não anotando corretamente os cartões de ponto. A testemunha arrolada confirmou que registrava corretamente os cartões de ponto. Nesse cenário, reputo válidos os cartões apresentados com a defesa (ID 24c9272, 0e34ca9, 85caecb) para fins de prova da jornada de trabalho realizada. Entrementes, a testemunha relatou que no período noturno não havia outro recepcionista para substituir o autor durante o seu intervalo intrajornada, o que demonstra que o reclamante não poderia se ausentar do local, permanecendo à disposição do empregador durante sua hora de descanso. Em réplica, o reclamante apresenta diferenças de horas extras relevantes. Por isso, condeno a ré a pagar ao autor as horas extras trabalhadas além de 7h20min, respeitando a escala de trabalho 6x1, seguindo os seguintes parâmetros: Base de cálculo: salário contratual, acrescido de todas as verbas salariais fixas, e do valor extrafolha. Horários: consoante cartões de ponto. Horas extraordinárias: as que ultrapassarem 7h20min, na escala de 6x1; Divisor: 220, nos termos da Súmula 124, II, "b"; Adicional: 50% e, 100% para o trabalho aos domingos e feriados não compensados. Observada a prática de jornada em período considerado noturno (das 22h às 5h), caberá integrar no cálculo o adicional respectivo, a redução fictícia da hora noturna e a sua eventual prorrogação - regime de horas extras - em horário diurno (CLT, art. 73, § 1º; Súmula 60, II, do TST), apenas se cumprida integralmente em período noturno, vedada a aplicação das horas prorrogadas em regime de horas extras na ocorrência de situações de jornadas híbridas ou mistas parte em período diurno e parte em período noturno, sendo que nesses casos, a transposição da jornada após às 5h em situação de horas ordinárias normais não atrai a aplicação do preceito. No ponto, o que a lei garante (CLT, art. 73, § 4º), é tão somente a aplicação da redução e do adicional até às 5h das jornadas iniciadas após às 22h (jornadas mistas); Deduções: Devem ser deduzidos todos os valores pagos sob a rubrica horas extras constantes dos recibos de pagamentos de salários existentes nos autos. Reflexos: as diferenças gerarão reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, em estrita observância à OJ 394 do TST. O autor alega que "consubstanciado no controle de jornada de Ester" (apresentado intempestivamente, no seu entender), a sentença reconheceu a autenticidade dos registros de ponto apresentados pela empresa. Pontua que os registros são "britânicos" e que possuem marcações invariáveis de horários. Invoca a jurisprudência consolidada na Súmula 338, III, do TST, bem como as provas constantes nos autos, que evidenciam a invalidade dos registros. Afirma que "a jurisprudência pátria é pacífica ao considerar que os cartões de ponto com registros invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada alegada na inicial se este não se desincumbir de seu encargo probatório". Pede que sejam desconsiderados os registros de ponto, reconhecendo-se a sua nulidade como meio de prova e com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. À análise. Na petição inicial, o autor relata que "a jornada de trabalho era de escala 6x1, iniciando às 23 h até às 7h20min, sem intervalo para descanso e alimentação" e que "no entanto, sua jornada com frequência se estendia até às 10h ou até mais, até que o gerente chegasse no estabelecimento para ocupar o posto de trabalho". A reclamada, na defesa, sustenta que "uma breve análise dos cartões de ponto revela que o reclamante atesta a veracidade da jornada registrada nos referidos documentos com sua assinatura em todos os dias laborados, portanto, tal registro corresponde exatamente à jornada desempenhada pelo trabalhador", que "se ocorreu a marcação de forma "britânica", isso se deu pelo próprio trabalhador, sendo que, conforme já tratado, sua assinatura em cada dia de trabalho comprova que atesta a veracidade da jornada ali registrada" e impugna a alegação de que o autor costumava elastecer a jornada no aguardo do gerente, encerrando-a às 10hs. Pois bem. O Juízo reconheceu a autenticidade dos cartões apresentados pela reclamada com a defesa, utilizando como fundamento o depoimento da testemunha trazida pelo autor, que disse registrar corretamente o ponto, e não os controles de jornada juntados após a audiência de instrução (ao contrário do alegado no recurso). No presente caso, ainda que conste anotações de horários invariáveis, a testemunha declarou que anotava o horário de início e de término da jornada de forma correta (acessado o PJE Mídias), sendo que inexiste prova de que o autor tinha que aguardar o gerente e que ampliava a sua jornada até 10 h ou mais (alegação da petição inicial). Com efeito, tendo em vista a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados, a sua desconstituição depende de prova robusta, o que não houve. De mais a mais, o magistrado é o destinatário da prova e a ele compete a sua valoração, incumbindo-lhe apenas explicitar os motivos de seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado e nos termos do art. 371 do CPC. Ratifica-se o entendimento exposto na sentença. Nego provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Fundamentos da sentença: Rescisão do contrato O autor relata que pediu demissão no dia 20.12.2023 em razão das diversas irregularidades cometidas pela ré, por isso requer que haja a reversão da demissão para rescisão indireta. A despeito de toda a celeuma sobre eventuais faltas graves cometidas pela empregadora, a prova dos autos revela que o autor pediu demissão no dia 20.11.2023 (f. 219), não havendo qualquer alegação de vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Portanto, configurado ato jurídico perfeito na forma do art.6, §1º da LINDB. Rejeito. O autor refuta o entendimento acima transcrito, pontuando que foi reconhecido o salário "por fora", a supressão de intervalo intrajornada e o não pagamento de horas extras. Assim, busca o reconhecimento da rescisão indireta, invocando o descumprimento de obrigações contratuais (art. 483, § 3º, da CLT). Refere que "o Pleno do TST, julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 85 (IRR 85 - RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086), firmando entendimento vinculante no sentido de que o descumprimento contratual reiterado quanto à ausência do pagamento de horas extraordinárias e à não concessão do intervalo intrajornada constitui falta grave patronal, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT". Postula pela reforma da sentença "para declarar a rescisão indireta com reversão da demissão para sem justa causa pelo empregador, com o pagamento das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS". Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 85 do TST (publicação do acórdão em 08/04/2025): O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. O Juízo de origem, quanto aos intervalos intrajornada, decidiu que: Comprovado que os intervalos intrajornada não foram usufruídos, tendo em vista que o autor permanecia à disposição do empregador no período, condeno a ré a pagar 01 hora por dia trabalhado, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo, sem repercussões em outras verbas, dado o caráter indenizatório. Ou seja, trata-se de situação que se amolda ao tema firmado pelo TST, cabendo declarar a reversão do pedido de demissão para demissão sem justa causa, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinar o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio) e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. 4. RECONHECIMENTO DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS ALÉM DAQUELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA O autor alega que foi reconhecido apenas o pagamento das horas extras de acordo com os cartões de ponto, mas que não foram considerados os feriados do período trabalhado, as duas folgas semanais que eram compradas pela ré e os dias em que trabalhou após as 7:20 h. Pontua que foi contratado para laborar na escala 6x1, das 23h00 às 07h20, folgando às segundas-feiras. Reitera que sua jornada era extrapolada, que laborava até 8 h ou 10 h (fato comprovado pela testemunha Ester) e que os registros possuem marcações invariáveis (invocando a Súmula 338, item III, do TST). Entende que "a recorrida não produziu provas sobre a jornada de trabalho" e que deve prevalecer a jornada alegada na petição inicial, que a prova oral corrobora a irregularidade dos registros, que teve as folgas semanais suprimidas (sem a devida compensação ou pagamento), que a testemunha confirmou que era comum a empregadora "comprar" as folgas e "quanto aos feriados, ficou demonstrado que o recorrente laborou em todos os feriados durante o período contratual, sem receber a remuneração em dobro". Pede o pagamento integral das horas extras laboradas (acrescidas do adicional, com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS e demais verbas trabalhistas), o pagamento em dobro das folgas semanais suprimidas (conforme o art. 67 da CLT) e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação ou remuneração. Pois bem. Como visto, no presente tópico, o autor pretende, em suma, o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial, matéria já analisada no item '2', cujos fundamentos mantiveram a validade dos cartões juntados aos autos, os quais reitero para indeferir os pedidos aqui formulados. Nego provimento. 5. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO/FRUIÇÃO DAS FÉRIAS Em relação às férias, o Juízo de primeiro grau nada deferiu, decidindo nos seguintes termos: O documento de f. 228 revela que as férias do período aquisitivo de 2021/2022 foram usufruídas em janeiro de 2023 e as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram parceladas, sendo 10 dias usufruídos em agosto de 2023, quitados em rescisão o período restante. O cartão ponto de janeiro de 2023 não indica a ocorrência de trabalho no período (f. 276) e a quitação realizada no dia 30.12.2022 (f. 288). Não há, portanto, irregularidade. No que concerne ao parcelamento das férias, não houve alegação de qualquer forma de coação, tampouco comprovou o empregado que o parcelamento lhe foi imposto. Isso posto, tendo em vista a autorização legal prevista no art. 134, §1º da CLT, não há falar-se em pagamento em dobro. Tendo em vista a escala de trabalho de 6x1, não há como entender que a concessão das férias de 2022/2023 antecedeu ao dia de repouso, consoante se verifica do cartão de f. 283, pois se respeitada a escala, o autor ainda iria trabalhar por mais três dias antes de usufruir o repouso. Rejeito. 5.1. NULIDADE DAS FÉRIAS CONCEDIDAS EM JANEIRO DE 2023. DIREITO DE PAGAMENTO EM DOBRO O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando que a decisão não se coaduna com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação aplicável. Alega que as anotações do cartão ponto não estão em harmonia com o depoimento da testemunha Ester, o qual evidencia "que o recorrente não usufruiu efetivamente do período de férias mencionado no mês de janeiro de 2023", que "a testemunha afirmou que Henri apenas tirou férias próximo ao término de seu contrato de trabalho (minuto 6:02) e que, nos anos anteriores, o recorrente não gozou de férias" e que "de outubro a fevereiro (minuto 6:08), época de alta temporada e grande demanda, todos os funcionários trabalhavam diariamente, sem concessão de férias nesse intervalo, pois a empregadora atua no ramo de hotelaria no litoral catarinense". Pontua que restou incontroverso que o recorrente era o único recepcionista do turno noturno e que não há comprovação de quem o substitui nas férias e exclama que "os registros de ponto anexados aos autos corroboram as declarações da testemunha", no sentido de que "laborou durante o período em que deveria estar em férias, pois em 01.02.2023, data posterior ao seu retorno às férias, foi registrado como dia de folga". Tal anotação evidencia a inveracidade dos registros apresentados pela ré em relação ao mês de janeiro de 2023. Invoca violação ao direito fundamental ao descanso anual (art. 7º, XVII, da CRFB, e arts. 129 e ss. da CLT) e destaca que o art. 134, § 3º, da CLT, veda expressamente o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de RSR. Afirma que, no caso, as férias iniciaram em 02/01/2023, uma segunda-feira, dia usualmente destinado ao descanso semanal e posterior ao feriado de 1º de janeiro, em afronta à norma legal. Pede que seja declarada a nulidade das férias supostamente concedidas ao Recorrente no período de 02/01/2023 a 31/01/2023, condenando a Recorrida ao pagamento em dobro da remuneração correspondente, acrescida de 1/3, em observância ao disposto nos arts. 134, §3º, e 137 da CLT, bem como à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois bem. Como visto em tópicos anteriores, as anotações dos cartões ponto foram ratificadas e o depoimento da testemunha Ester não foi suficiente para invalidá-las, principalmente quanto aos registros de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias anotados. No presente caso, compartilho do entendimento constante da sentença, no sentido de que não houve irregularidade quanto à concessão das férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, usufruídas no mês de janeiro de 2023, mês que não possui anotação (Fls.: 276). Ademais, o registro de FOLGA no dia 01/02/2023, em nada altera a conclusão do Juízo. Assim, não há falar em violação à Constituição e à CLT, destacando que o § 3º do art. 134 da CLT, obsta o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, o que não se verifica no presente caso (as férias iniciaram após o feriado). Ante o exposto, nego provimento. 5.2. NULIDADE DAS FÉRIAS FRACIONADAS O autor também refuta o indeferimento do pleito de declaração de nulidade do fracionamento das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023, alegando que foram concedidos nove dias, sem sua prévia solicitação ou concordância expressa. Argumenta que a decisão "contraria dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, haja vista que é dever do empregador a concessão de férias por 30 dias corridos, sendo o fracionamento uma exceção que necessita de justificativa e autorização do empregado". Invoca o art. 134 da CLT e pontua que seu §1º (incluído pela Lei 13.467/17) permite o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Reitera que inexiste nos autos evidência de que tenha concordado com o fracionamento das férias, tornando irregular a concessão de férias fracionadas; também refere os termos do art. 135 da CLT e pede que seja declarada a nulidade do fracionamento das férias 2022/2023 e deferido o pagamento em dobro da remuneração correspondente mais 1/3. Pois bem. No presente tópico, também compartilho do entendimento do Juízo de origem, porquanto inexiste alegação do recorrente de que, quanto às férias concedidas no mês de agosto de 2023, tenha havido coação, nem sequer existe comprovação de que o fracionamento das férias tenha sido imposto (vide fls. 283 e 290, documentos assinados pelo autor). Ademais, o art. 134, §1º, da CLT, expressamente autoriza o fracionamento das férias. Nego provimento. 6. SENTENÇA "CITRA PETITA". ADICIONAL NOTURNO O autor alega que a sentença não apreciou o pedido referente ao pagamento do adicional noturno e que "tal omissão configura nulidade processual"; invoca o art. 73, §5º, da CLT, e a Súmula 60, inciso II, do TST; refere que "a ausência de manifestação na sentença acerca do pedido de adicional noturno sobre toda a jornada configura omissão que compromete a prestação jurisdicional plena, devendo os autos retornarem ao juízo monocrático para apreciação do pedido", mas que o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC autoriza a apreciação do pedido. Pede que este TRT: "a) Supra a omissão e reforme a sentença, condenando a recorrida ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada desempenhada pelo recorrente, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT, artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e Súmula nº 60, II, do TST, com seus respectivos reflexos" e "b) Alternativamente, reconheça a nulidade da sentença por ser "citra petita", em razão da ausência de apreciação do pedido de pagamento do adicional noturno em toda a jornada laboral do recorrente, determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, para apreciação do pedido neste tópico". O Juízo de primeiro grau, ao deferir as horas extras, expressamente estipulou os seguintes parâmetros: Observada a prática de jornada em período considerado noturno (das 22h às 5h), caberá integrar no cálculo o adicional respectivo, a redução fictícia da hora noturna e a sua eventual prorrogação - regime de horas extras - em horário diurno (CLT, art. 73, § 1º; Súmula 60, II, do TST), apenas se cumprida integralmente em período noturno, vedada a aplicação das horas prorrogadas em regime de horas extras na ocorrência de situações de jornadas híbridas ou mistas parte em período diurno e parte em período noturno, sendo que nesses casos, a transposição da jornada após às 5h em situação de horas ordinárias normais não atrai a aplicação do preceito. No ponto, o que a lei garante (CLT, art. 73, § 4º), é tão somente a aplicação da redução e do adicional até às 5h das jornadas iniciadas após às 22h (jornadas mistas); Pois bem. No que tange às horas em prorrogação, a Súmula nº 60, II, do Eg. TST dispõe que: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, a teor do verbete sumular antes transcrito, somente incidirá a redução da hora noturna sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno quando o empregado laborar a jornada noturna integralmente, considerando para tanto, a jornada efetivamente cumprida, e não a contratual. A matéria igualmente está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 54: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Havendo prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno, sobre ela incide o respectivo adicional. No caso, é incontroverso que o reclamante cumpria jornada das 23 h às 07h20, sendo que o demandante não cumpriu integralmente a sua jornada no período noturno, tendo se caracterizado a jornada mista. Ou seja, não há falar em prorrogação da jornada noturna em relação às horas laboradas após as 5 horas. Assim, improcede o pedido de pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada desempenhada pelo recorrente. Ante o exposto, nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O Juízo de origem indeferiu o pedido de danos morais, com base nos seguintes fundamentos: O reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não havia banheiro limpo para uso dos empregados, a jornada de trabalho era extenuante e não lhe foram concedidas as férias. Pela análise dos pedidos ao longo desta sentença, tem-se que havia trabalho extraordinário, mas não em carga exaustiva a ponto de prejudicar o trabalhador. As férias foram regularmente concedidas. Outrossim, no que se refere aos banheiros, a testemunha inquirida afirmou que eles eram limpos uma vez por dia, mas havia situações em que eles ficavam muito sujos em razão do fluxo de usuários. Os artigos 223-A e seguintes da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, que tratam da reparação de danos decorrentes da relação de trabalho disciplinam que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação (art. 223-B) e que são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E). O artigo 5º, X, da CRFB de 1988, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Segundo SAVATIER, dano moral é "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são sofrimentos humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária. Para viabilizar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem coexistir diversos elementos, dentre os quais o ato-fato ilícito, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre este e aquele. No particular, embora tenha sido confirmado que o banheiro apresentava-se fora dos padrões de higiene em algumas situações, não era corriqueiro, não sendo a conduta capaz de ferir direitos subjetivos do reclamante. Rejeito. O autor refuta a decisão acima transcrita, alegando que, com base nas declarações da testemunha Ester, é possível se concluir que "durante toda a contratualidade o recorrente laborou sem o uso de banheiro limpo", que ficou comprovado que não podia deixar o posto durante o intervalo intrajornada, que trabalhou durante as férias, feriados e era comum a recorrida comprar as folgas semanais, sendo-lhe vedado o descanso. Pede, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano, a ilicitude do ato e a culpa do agente causador do dano. Sua prova compete ao autor, a teor do que dispõe os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, ao contrário do que alega o recorrente, não restaram suficientemente demonstrados os pressupostos legais que respaldam a imposição da condenação ora pretendida. Com efeito, segundo já pontuado na sentença, não se ignora que houve a realização de horas extras, mas esta não se deu de forma a prejudicar o autor; quanto às férias, constatou-se que estas foram regularmente concedidas (ou quitadas no TRCT); e, quanto ao banheiro utilizado pelos empregados, a testemunha declarou que era limpo uma vez por dia e que aconteceu de ficarem muito sujos em razão do fluxo de usuários, denotando-se que tal situação não era usual, ou seja, não se evidencia que as condições eram precárias e anti-higiênicas rotineiramente. Quanto à valoração da prova oral, cabe ressaltar que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Por isso, tratando-se de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem considerou que não restou configurada a condição degradante no ambiente de trabalho do autor. Nego provimento. 8. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE 40% O pedido foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: O reclamante narra que, embora contratado para exercer a função de recepcionista, passou a realizar tarefas diversas, como "recebimento e conferência de mercadorias, lavar cadeiras e guarda-sóis da piscina, manobrava veículos, abastecia freezers e geladeiras, transportava mala dos hóspedes até os quartos, regava jardins, varria calçadas, cuidava das caldeiras e caixas d'água e, realizava trabalhos de auditoria." (f. 8) A testemunha inquirida confirmou que os recepcionistas ajudavam a carregar as malas dos hóspedes, manobravam veículos e ainda mexiam nas caldeiras. Quanto ao acúmulo de funções, no vínculo empregatício, relação de natureza essencialmente subordinada, o poder de direção das atividades laborais é direito potestativo do empregador (jus variandi), tendo em vista que assume de forma ampla os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade - CLT, art. 2º). Assim, a modificação das funções do empregado se apresenta, em regra, como característica contratual ínsita à subordinação jurídica, não configurando uma alteração ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468). No caso dos autos, a pretensão da petição inicial não se fundamenta em cláusula contratual, quadro de carreira ou piso salarial, sendo certo que o simples fato de a parte autora acumular funções compatíveis não afasta a presunção legal de "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (CLT, art. 456, p.u.). Dito isso, resta ausente o suporte jurídico que ampare o acréscimo salarial pretendido na exordial, em decorrência do exercício simultâneo funções, sendo o indeferimento do pleito medida que se impõe, uma vez que a CLT, por si só, não contempla essa situação. Cumpre destacar, ademais, que o exercício de mais de uma função na mesma jornada não gera o ônus remuneratório, conforme entendimento sumulado pelo E. TRT da 12ª Região: "SÚMULA N.º 51 - "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." No caso dos autos, ademais, não verificada a alegada incompatibilidade entre as funções, ou que o desempenho das atividades informadas, durante o seu horário de trabalho, eram superiores às suas forças e inconciliáveis com as atividades desempenhadas. Desse modo, indefiro o pedido. Inconformado, o reclamante insiste que, além das atividades típicas de recepção, também manobrava veículos, operava as caldeiras, lavava os móveis da área da piscina e regava o jardim, fato comprovado pela prova oral. Pede, por isso, que seja reconhecido o "acúmulo de funções" e a condenação da Pousada ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário-base, com reflexos legais. Sem razão. Cabe, inicialmente, acentuar que inexiste no sistema legal brasileiro previsão de pagamento de adicional ou acréscimo salarial derivado da 'realização de tarefas não previstas dentre aquelas específicas do cargo ocupado', senão em algumas situações excepcionais, como por exemplo: a) o caso de previsão de tal verba em norma coletiva; b) o caso de previsão de tal verba em norma regulamentar, o que pode ensejar seu pagamento em razão de desvio de função em face de Plano de Cargos e Salários ao qual a empresa esteja vinculado; c) o caso de previsão de tal verba no próprio contrato de trabalho do empregado; d) as hipóteses de adicional por acúmulo de função previstas no art. 13 e seguintes da Lei nº 6.615, de 16/12/1978 (Lei do Radialista); e) pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral em situações nas quais o empregado é obrigado, a certa altura da contratualidade, a realizar tarefas incompatíveis com suas condições físicas ou psíquicas ou, ainda, com o intuito de humilhá-lo publicamente; f) ou a hipótese de equiparação salarial, que só pode ser reconhecida judicialmente se estiverem presentes concomitantemente todos os exigentes requisitos fixados no art. 461 e parágrafos da CLT, inclusive trabalho "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos" (§ 1º do referido artigo). De resto, o sistema jurídico brasileiro simplesmente não prevê a verba pleiteada pela parte autora. No presente caso a parte autora nem sequer alega nenhuma das hipóteses previstas na lei brasileira (equiparação salarial; intuito de assédio moral; norma coletiva; PCS ou adicional de função de radialista), mas limita-se a pleitear um adicional por "acúmulo de funções". A parte autora, por todas as tarefas executadas em suas atividades laborais, recebia, como contraprestação, a remuneração pactuada e somente teria direito a verbas adicionais previstas em lei, norma coletiva, regulamentar ou contratual. O sistema jurídico brasileiro, portanto, não só não prevê nenhum adicional por acúmulo de funções, ou algo similar, como estabelece explicitamente o contrário, no art. 456 da CLT, segundo o qual, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O fato de o empregado, ao longo do contrato de trabalho, desempenhar tarefas diferenciadas e mutáveis em diferentes momentos, inclusive a depender das necessidades episódicas do empregador, não caracteriza alteração ilícita de cláusula contratual, porque autorizado expressamente no referido art. 456 da CLT, exceto se se constatar uma daquelas hipóteses antes relatadas: radialista; exigência de esforço incompatível com a condição pessoal do empregado; assédio moral; norma convencional ou contratual que tenha criado a verba; equiparação salarial. No mesmo sentido, este TRT12 editou a Súmula 51 (DOE, 16 a 18/12/2013), já transcrita na sentença. As circunstâncias alegadas nem em tese acarretariam a postulada obrigação salarial, na medida em que não são incompatíveis com a condição pessoal do autor, tampouco representam abuso quantitativo. Por outro lado, no caso dos autos, repita-se, nem sequer foi apontada pela parte autora alguma situação prevista em norma capaz de autorizar a condenação do empregador por "acúmulo de funções". Como pontuado na sentença "não verificada a alegada incompatibilidade entre as funções, ou que o desempenho das atividades informadas, durante o seu horário de trabalho, eram superiores às suas forças e inconciliáveis com as atividades desempenhadas". Diante do exposto, não há respaldo jurídico à pretensão do autor. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencidas, em matérias diversas, as Desembargadoras do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Mirna Uliano Bertoldi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescentar à condenação o pagamento do aviso prévio e da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Novo valor da condenação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas, pela ré, no importe de R$500,00 (quinhentos reais). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO

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Henri De Queiroz Nunes Filho x Pousada Kathmanu Ltda

ID: 316695797

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-79.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO

Polo Passivo:

POUSADA KATHMANU LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANA MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000298-79.2024.5.12.0005 RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000298-79.2024.5.12.0005 RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO RECORRIDO: POUSADA KATHMANU LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-79.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO RECORRIDO: POUSADA KATHMANU LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO TIPIFICAÇÃO. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de pacto ou de cláusula expressa em sentido oposto, a prática de outras atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, na mesma jornada, não tipifica acúmulo de função. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000298-79.2024.5.12.0005, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente HENRI DE QUEIROZ NUNES FILHO e recorrido POUSADA KATHMANU LTDA. Inconformado com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Pretende a reforma nos seguintes pontos: intempestividade da juntada de prova documental após encerramento da instrução; nulidade dos registros de ponto que possuem anotações "britânicas" e da impossibilidade de sua utilização como meio de prova; reconhecimento da rescisão indireta (reversão do pedido de demissão); reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial (horas extras não pagas além daquelas reconhecidas em sentença); nulidade das férias concedidas em janeiro de 2023 e pagamento em dobro; nulidade das férias fracionadas; nulidade da sentença "citra petita" e da necessidade de apreciação do pedido quanto ao adicional noturno; reconhecimento do dano moral decorrente das condições degradantes de trabalho; e reconhecimento do acúmulo de funções. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, que requer a improcedência do recurso interposto em todos os seus termos. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE CARTÃO PONTO DA TESTEMUNHA ESTER O autor alega que a juntada dos cartões de ponto da testemunha Ester ocorreu após o encerramento da instrução, de forma intempestiva, em afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB). Afirma que não foi possível explorar, durante a instrução, as anotações do cartão ponto da testemunha. Invoca o art. 852, § 1º, da CLT, alegando que houve preclusão da apresentação da prova, bem como houve violação ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e entende que deve ser reconhecida a intempestividade da juntada de tal documento, devendo ser "desconsiderado na formação do convencimento judicial diante da ausência do contraditório e da ampla defesa". Pois bem. Os documentos trazidos com petição do ID 601e17e, cartões ponto da empregada Ester Agostini Vieira (ID 727ae14), ouvida como testemunha a convite da parte autora, foram juntados no prazo das razões finais, o autor foi cientificado da sua juntada e apresentou manifestação no ID 9c8c9fa. Ou seja, além dos documentos terem sido juntados antes da prolação da sentença, não se constata qualquer prejuízo à parte autora, que foi devidamente intimada. Assim, não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se verifica a utilização dos referidos cartões na formação do convencimento do Juízo. Nego provimento. 2. NULIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA Fundamentos da sentença: Horas extras O autor relata que sua jornada era das 23 h às 7h20min, em escala de 6x1, mas não usufruía o intervalo intrajornada e, muitas vezes, encerrava sua jornada às 10 h, não anotando corretamente os cartões de ponto. A testemunha arrolada confirmou que registrava corretamente os cartões de ponto. Nesse cenário, reputo válidos os cartões apresentados com a defesa (ID 24c9272, 0e34ca9, 85caecb) para fins de prova da jornada de trabalho realizada. Entrementes, a testemunha relatou que no período noturno não havia outro recepcionista para substituir o autor durante o seu intervalo intrajornada, o que demonstra que o reclamante não poderia se ausentar do local, permanecendo à disposição do empregador durante sua hora de descanso. Em réplica, o reclamante apresenta diferenças de horas extras relevantes. Por isso, condeno a ré a pagar ao autor as horas extras trabalhadas além de 7h20min, respeitando a escala de trabalho 6x1, seguindo os seguintes parâmetros: Base de cálculo: salário contratual, acrescido de todas as verbas salariais fixas, e do valor extrafolha. Horários: consoante cartões de ponto. Horas extraordinárias: as que ultrapassarem 7h20min, na escala de 6x1; Divisor: 220, nos termos da Súmula 124, II, "b"; Adicional: 50% e, 100% para o trabalho aos domingos e feriados não compensados. Observada a prática de jornada em período considerado noturno (das 22h às 5h), caberá integrar no cálculo o adicional respectivo, a redução fictícia da hora noturna e a sua eventual prorrogação - regime de horas extras - em horário diurno (CLT, art. 73, § 1º; Súmula 60, II, do TST), apenas se cumprida integralmente em período noturno, vedada a aplicação das horas prorrogadas em regime de horas extras na ocorrência de situações de jornadas híbridas ou mistas parte em período diurno e parte em período noturno, sendo que nesses casos, a transposição da jornada após às 5h em situação de horas ordinárias normais não atrai a aplicação do preceito. No ponto, o que a lei garante (CLT, art. 73, § 4º), é tão somente a aplicação da redução e do adicional até às 5h das jornadas iniciadas após às 22h (jornadas mistas); Deduções: Devem ser deduzidos todos os valores pagos sob a rubrica horas extras constantes dos recibos de pagamentos de salários existentes nos autos. Reflexos: as diferenças gerarão reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, em estrita observância à OJ 394 do TST. O autor alega que "consubstanciado no controle de jornada de Ester" (apresentado intempestivamente, no seu entender), a sentença reconheceu a autenticidade dos registros de ponto apresentados pela empresa. Pontua que os registros são "britânicos" e que possuem marcações invariáveis de horários. Invoca a jurisprudência consolidada na Súmula 338, III, do TST, bem como as provas constantes nos autos, que evidenciam a invalidade dos registros. Afirma que "a jurisprudência pátria é pacífica ao considerar que os cartões de ponto com registros invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada alegada na inicial se este não se desincumbir de seu encargo probatório". Pede que sejam desconsiderados os registros de ponto, reconhecendo-se a sua nulidade como meio de prova e com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. À análise. Na petição inicial, o autor relata que "a jornada de trabalho era de escala 6x1, iniciando às 23 h até às 7h20min, sem intervalo para descanso e alimentação" e que "no entanto, sua jornada com frequência se estendia até às 10h ou até mais, até que o gerente chegasse no estabelecimento para ocupar o posto de trabalho". A reclamada, na defesa, sustenta que "uma breve análise dos cartões de ponto revela que o reclamante atesta a veracidade da jornada registrada nos referidos documentos com sua assinatura em todos os dias laborados, portanto, tal registro corresponde exatamente à jornada desempenhada pelo trabalhador", que "se ocorreu a marcação de forma "britânica", isso se deu pelo próprio trabalhador, sendo que, conforme já tratado, sua assinatura em cada dia de trabalho comprova que atesta a veracidade da jornada ali registrada" e impugna a alegação de que o autor costumava elastecer a jornada no aguardo do gerente, encerrando-a às 10hs. Pois bem. O Juízo reconheceu a autenticidade dos cartões apresentados pela reclamada com a defesa, utilizando como fundamento o depoimento da testemunha trazida pelo autor, que disse registrar corretamente o ponto, e não os controles de jornada juntados após a audiência de instrução (ao contrário do alegado no recurso). No presente caso, ainda que conste anotações de horários invariáveis, a testemunha declarou que anotava o horário de início e de término da jornada de forma correta (acessado o PJE Mídias), sendo que inexiste prova de que o autor tinha que aguardar o gerente e que ampliava a sua jornada até 10 h ou mais (alegação da petição inicial). Com efeito, tendo em vista a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados, a sua desconstituição depende de prova robusta, o que não houve. De mais a mais, o magistrado é o destinatário da prova e a ele compete a sua valoração, incumbindo-lhe apenas explicitar os motivos de seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado e nos termos do art. 371 do CPC. Ratifica-se o entendimento exposto na sentença. Nego provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Fundamentos da sentença: Rescisão do contrato O autor relata que pediu demissão no dia 20.12.2023 em razão das diversas irregularidades cometidas pela ré, por isso requer que haja a reversão da demissão para rescisão indireta. A despeito de toda a celeuma sobre eventuais faltas graves cometidas pela empregadora, a prova dos autos revela que o autor pediu demissão no dia 20.11.2023 (f. 219), não havendo qualquer alegação de vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Portanto, configurado ato jurídico perfeito na forma do art.6, §1º da LINDB. Rejeito. O autor refuta o entendimento acima transcrito, pontuando que foi reconhecido o salário "por fora", a supressão de intervalo intrajornada e o não pagamento de horas extras. Assim, busca o reconhecimento da rescisão indireta, invocando o descumprimento de obrigações contratuais (art. 483, § 3º, da CLT). Refere que "o Pleno do TST, julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 85 (IRR 85 - RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086), firmando entendimento vinculante no sentido de que o descumprimento contratual reiterado quanto à ausência do pagamento de horas extraordinárias e à não concessão do intervalo intrajornada constitui falta grave patronal, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT". Postula pela reforma da sentença "para declarar a rescisão indireta com reversão da demissão para sem justa causa pelo empregador, com o pagamento das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS". Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 85 do TST (publicação do acórdão em 08/04/2025): O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. O Juízo de origem, quanto aos intervalos intrajornada, decidiu que: Comprovado que os intervalos intrajornada não foram usufruídos, tendo em vista que o autor permanecia à disposição do empregador no período, condeno a ré a pagar 01 hora por dia trabalhado, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo, sem repercussões em outras verbas, dado o caráter indenizatório. Ou seja, trata-se de situação que se amolda ao tema firmado pelo TST, cabendo declarar a reversão do pedido de demissão para demissão sem justa causa, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinar o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio) e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. 4. RECONHECIMENTO DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS ALÉM DAQUELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA O autor alega que foi reconhecido apenas o pagamento das horas extras de acordo com os cartões de ponto, mas que não foram considerados os feriados do período trabalhado, as duas folgas semanais que eram compradas pela ré e os dias em que trabalhou após as 7:20 h. Pontua que foi contratado para laborar na escala 6x1, das 23h00 às 07h20, folgando às segundas-feiras. Reitera que sua jornada era extrapolada, que laborava até 8 h ou 10 h (fato comprovado pela testemunha Ester) e que os registros possuem marcações invariáveis (invocando a Súmula 338, item III, do TST). Entende que "a recorrida não produziu provas sobre a jornada de trabalho" e que deve prevalecer a jornada alegada na petição inicial, que a prova oral corrobora a irregularidade dos registros, que teve as folgas semanais suprimidas (sem a devida compensação ou pagamento), que a testemunha confirmou que era comum a empregadora "comprar" as folgas e "quanto aos feriados, ficou demonstrado que o recorrente laborou em todos os feriados durante o período contratual, sem receber a remuneração em dobro". Pede o pagamento integral das horas extras laboradas (acrescidas do adicional, com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS e demais verbas trabalhistas), o pagamento em dobro das folgas semanais suprimidas (conforme o art. 67 da CLT) e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação ou remuneração. Pois bem. Como visto, no presente tópico, o autor pretende, em suma, o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial, matéria já analisada no item '2', cujos fundamentos mantiveram a validade dos cartões juntados aos autos, os quais reitero para indeferir os pedidos aqui formulados. Nego provimento. 5. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO/FRUIÇÃO DAS FÉRIAS Em relação às férias, o Juízo de primeiro grau nada deferiu, decidindo nos seguintes termos: O documento de f. 228 revela que as férias do período aquisitivo de 2021/2022 foram usufruídas em janeiro de 2023 e as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram parceladas, sendo 10 dias usufruídos em agosto de 2023, quitados em rescisão o período restante. O cartão ponto de janeiro de 2023 não indica a ocorrência de trabalho no período (f. 276) e a quitação realizada no dia 30.12.2022 (f. 288). Não há, portanto, irregularidade. No que concerne ao parcelamento das férias, não houve alegação de qualquer forma de coação, tampouco comprovou o empregado que o parcelamento lhe foi imposto. Isso posto, tendo em vista a autorização legal prevista no art. 134, §1º da CLT, não há falar-se em pagamento em dobro. Tendo em vista a escala de trabalho de 6x1, não há como entender que a concessão das férias de 2022/2023 antecedeu ao dia de repouso, consoante se verifica do cartão de f. 283, pois se respeitada a escala, o autor ainda iria trabalhar por mais três dias antes de usufruir o repouso. Rejeito. 5.1. NULIDADE DAS FÉRIAS CONCEDIDAS EM JANEIRO DE 2023. DIREITO DE PAGAMENTO EM DOBRO O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando que a decisão não se coaduna com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação aplicável. Alega que as anotações do cartão ponto não estão em harmonia com o depoimento da testemunha Ester, o qual evidencia "que o recorrente não usufruiu efetivamente do período de férias mencionado no mês de janeiro de 2023", que "a testemunha afirmou que Henri apenas tirou férias próximo ao término de seu contrato de trabalho (minuto 6:02) e que, nos anos anteriores, o recorrente não gozou de férias" e que "de outubro a fevereiro (minuto 6:08), época de alta temporada e grande demanda, todos os funcionários trabalhavam diariamente, sem concessão de férias nesse intervalo, pois a empregadora atua no ramo de hotelaria no litoral catarinense". Pontua que restou incontroverso que o recorrente era o único recepcionista do turno noturno e que não há comprovação de quem o substitui nas férias e exclama que "os registros de ponto anexados aos autos corroboram as declarações da testemunha", no sentido de que "laborou durante o período em que deveria estar em férias, pois em 01.02.2023, data posterior ao seu retorno às férias, foi registrado como dia de folga". Tal anotação evidencia a inveracidade dos registros apresentados pela ré em relação ao mês de janeiro de 2023. Invoca violação ao direito fundamental ao descanso anual (art. 7º, XVII, da CRFB, e arts. 129 e ss. da CLT) e destaca que o art. 134, § 3º, da CLT, veda expressamente o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de RSR. Afirma que, no caso, as férias iniciaram em 02/01/2023, uma segunda-feira, dia usualmente destinado ao descanso semanal e posterior ao feriado de 1º de janeiro, em afronta à norma legal. Pede que seja declarada a nulidade das férias supostamente concedidas ao Recorrente no período de 02/01/2023 a 31/01/2023, condenando a Recorrida ao pagamento em dobro da remuneração correspondente, acrescida de 1/3, em observância ao disposto nos arts. 134, §3º, e 137 da CLT, bem como à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois bem. Como visto em tópicos anteriores, as anotações dos cartões ponto foram ratificadas e o depoimento da testemunha Ester não foi suficiente para invalidá-las, principalmente quanto aos registros de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias anotados. No presente caso, compartilho do entendimento constante da sentença, no sentido de que não houve irregularidade quanto à concessão das férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, usufruídas no mês de janeiro de 2023, mês que não possui anotação (Fls.: 276). Ademais, o registro de FOLGA no dia 01/02/2023, em nada altera a conclusão do Juízo. Assim, não há falar em violação à Constituição e à CLT, destacando que o § 3º do art. 134 da CLT, obsta o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, o que não se verifica no presente caso (as férias iniciaram após o feriado). Ante o exposto, nego provimento. 5.2. NULIDADE DAS FÉRIAS FRACIONADAS O autor também refuta o indeferimento do pleito de declaração de nulidade do fracionamento das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023, alegando que foram concedidos nove dias, sem sua prévia solicitação ou concordância expressa. Argumenta que a decisão "contraria dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, haja vista que é dever do empregador a concessão de férias por 30 dias corridos, sendo o fracionamento uma exceção que necessita de justificativa e autorização do empregado". Invoca o art. 134 da CLT e pontua que seu §1º (incluído pela Lei 13.467/17) permite o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Reitera que inexiste nos autos evidência de que tenha concordado com o fracionamento das férias, tornando irregular a concessão de férias fracionadas; também refere os termos do art. 135 da CLT e pede que seja declarada a nulidade do fracionamento das férias 2022/2023 e deferido o pagamento em dobro da remuneração correspondente mais 1/3. Pois bem. No presente tópico, também compartilho do entendimento do Juízo de origem, porquanto inexiste alegação do recorrente de que, quanto às férias concedidas no mês de agosto de 2023, tenha havido coação, nem sequer existe comprovação de que o fracionamento das férias tenha sido imposto (vide fls. 283 e 290, documentos assinados pelo autor). Ademais, o art. 134, §1º, da CLT, expressamente autoriza o fracionamento das férias. Nego provimento. 6. SENTENÇA "CITRA PETITA". ADICIONAL NOTURNO O autor alega que a sentença não apreciou o pedido referente ao pagamento do adicional noturno e que "tal omissão configura nulidade processual"; invoca o art. 73, §5º, da CLT, e a Súmula 60, inciso II, do TST; refere que "a ausência de manifestação na sentença acerca do pedido de adicional noturno sobre toda a jornada configura omissão que compromete a prestação jurisdicional plena, devendo os autos retornarem ao juízo monocrático para apreciação do pedido", mas que o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC autoriza a apreciação do pedido. Pede que este TRT: "a) Supra a omissão e reforme a sentença, condenando a recorrida ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada desempenhada pelo recorrente, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT, artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e Súmula nº 60, II, do TST, com seus respectivos reflexos" e "b) Alternativamente, reconheça a nulidade da sentença por ser "citra petita", em razão da ausência de apreciação do pedido de pagamento do adicional noturno em toda a jornada laboral do recorrente, determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, para apreciação do pedido neste tópico". O Juízo de primeiro grau, ao deferir as horas extras, expressamente estipulou os seguintes parâmetros: Observada a prática de jornada em período considerado noturno (das 22h às 5h), caberá integrar no cálculo o adicional respectivo, a redução fictícia da hora noturna e a sua eventual prorrogação - regime de horas extras - em horário diurno (CLT, art. 73, § 1º; Súmula 60, II, do TST), apenas se cumprida integralmente em período noturno, vedada a aplicação das horas prorrogadas em regime de horas extras na ocorrência de situações de jornadas híbridas ou mistas parte em período diurno e parte em período noturno, sendo que nesses casos, a transposição da jornada após às 5h em situação de horas ordinárias normais não atrai a aplicação do preceito. No ponto, o que a lei garante (CLT, art. 73, § 4º), é tão somente a aplicação da redução e do adicional até às 5h das jornadas iniciadas após às 22h (jornadas mistas); Pois bem. No que tange às horas em prorrogação, a Súmula nº 60, II, do Eg. TST dispõe que: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, a teor do verbete sumular antes transcrito, somente incidirá a redução da hora noturna sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno quando o empregado laborar a jornada noturna integralmente, considerando para tanto, a jornada efetivamente cumprida, e não a contratual. A matéria igualmente está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 54: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Havendo prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno, sobre ela incide o respectivo adicional. No caso, é incontroverso que o reclamante cumpria jornada das 23 h às 07h20, sendo que o demandante não cumpriu integralmente a sua jornada no período noturno, tendo se caracterizado a jornada mista. Ou seja, não há falar em prorrogação da jornada noturna em relação às horas laboradas após as 5 horas. Assim, improcede o pedido de pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada desempenhada pelo recorrente. Ante o exposto, nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O Juízo de origem indeferiu o pedido de danos morais, com base nos seguintes fundamentos: O reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não havia banheiro limpo para uso dos empregados, a jornada de trabalho era extenuante e não lhe foram concedidas as férias. Pela análise dos pedidos ao longo desta sentença, tem-se que havia trabalho extraordinário, mas não em carga exaustiva a ponto de prejudicar o trabalhador. As férias foram regularmente concedidas. Outrossim, no que se refere aos banheiros, a testemunha inquirida afirmou que eles eram limpos uma vez por dia, mas havia situações em que eles ficavam muito sujos em razão do fluxo de usuários. Os artigos 223-A e seguintes da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, que tratam da reparação de danos decorrentes da relação de trabalho disciplinam que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação (art. 223-B) e que são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E). O artigo 5º, X, da CRFB de 1988, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Segundo SAVATIER, dano moral é "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são sofrimentos humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária. Para viabilizar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem coexistir diversos elementos, dentre os quais o ato-fato ilícito, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre este e aquele. No particular, embora tenha sido confirmado que o banheiro apresentava-se fora dos padrões de higiene em algumas situações, não era corriqueiro, não sendo a conduta capaz de ferir direitos subjetivos do reclamante. Rejeito. O autor refuta a decisão acima transcrita, alegando que, com base nas declarações da testemunha Ester, é possível se concluir que "durante toda a contratualidade o recorrente laborou sem o uso de banheiro limpo", que ficou comprovado que não podia deixar o posto durante o intervalo intrajornada, que trabalhou durante as férias, feriados e era comum a recorrida comprar as folgas semanais, sendo-lhe vedado o descanso. Pede, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano, a ilicitude do ato e a culpa do agente causador do dano. Sua prova compete ao autor, a teor do que dispõe os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, ao contrário do que alega o recorrente, não restaram suficientemente demonstrados os pressupostos legais que respaldam a imposição da condenação ora pretendida. Com efeito, segundo já pontuado na sentença, não se ignora que houve a realização de horas extras, mas esta não se deu de forma a prejudicar o autor; quanto às férias, constatou-se que estas foram regularmente concedidas (ou quitadas no TRCT); e, quanto ao banheiro utilizado pelos empregados, a testemunha declarou que era limpo uma vez por dia e que aconteceu de ficarem muito sujos em razão do fluxo de usuários, denotando-se que tal situação não era usual, ou seja, não se evidencia que as condições eram precárias e anti-higiênicas rotineiramente. Quanto à valoração da prova oral, cabe ressaltar que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Por isso, tratando-se de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem considerou que não restou configurada a condição degradante no ambiente de trabalho do autor. Nego provimento. 8. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE 40% O pedido foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: O reclamante narra que, embora contratado para exercer a função de recepcionista, passou a realizar tarefas diversas, como "recebimento e conferência de mercadorias, lavar cadeiras e guarda-sóis da piscina, manobrava veículos, abastecia freezers e geladeiras, transportava mala dos hóspedes até os quartos, regava jardins, varria calçadas, cuidava das caldeiras e caixas d'água e, realizava trabalhos de auditoria." (f. 8) A testemunha inquirida confirmou que os recepcionistas ajudavam a carregar as malas dos hóspedes, manobravam veículos e ainda mexiam nas caldeiras. Quanto ao acúmulo de funções, no vínculo empregatício, relação de natureza essencialmente subordinada, o poder de direção das atividades laborais é direito potestativo do empregador (jus variandi), tendo em vista que assume de forma ampla os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade - CLT, art. 2º). Assim, a modificação das funções do empregado se apresenta, em regra, como característica contratual ínsita à subordinação jurídica, não configurando uma alteração ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468). No caso dos autos, a pretensão da petição inicial não se fundamenta em cláusula contratual, quadro de carreira ou piso salarial, sendo certo que o simples fato de a parte autora acumular funções compatíveis não afasta a presunção legal de "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (CLT, art. 456, p.u.). Dito isso, resta ausente o suporte jurídico que ampare o acréscimo salarial pretendido na exordial, em decorrência do exercício simultâneo funções, sendo o indeferimento do pleito medida que se impõe, uma vez que a CLT, por si só, não contempla essa situação. Cumpre destacar, ademais, que o exercício de mais de uma função na mesma jornada não gera o ônus remuneratório, conforme entendimento sumulado pelo E. TRT da 12ª Região: "SÚMULA N.º 51 - "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." No caso dos autos, ademais, não verificada a alegada incompatibilidade entre as funções, ou que o desempenho das atividades informadas, durante o seu horário de trabalho, eram superiores às suas forças e inconciliáveis com as atividades desempenhadas. Desse modo, indefiro o pedido. Inconformado, o reclamante insiste que, além das atividades típicas de recepção, também manobrava veículos, operava as caldeiras, lavava os móveis da área da piscina e regava o jardim, fato comprovado pela prova oral. Pede, por isso, que seja reconhecido o "acúmulo de funções" e a condenação da Pousada ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário-base, com reflexos legais. Sem razão. Cabe, inicialmente, acentuar que inexiste no sistema legal brasileiro previsão de pagamento de adicional ou acréscimo salarial derivado da 'realização de tarefas não previstas dentre aquelas específicas do cargo ocupado', senão em algumas situações excepcionais, como por exemplo: a) o caso de previsão de tal verba em norma coletiva; b) o caso de previsão de tal verba em norma regulamentar, o que pode ensejar seu pagamento em razão de desvio de função em face de Plano de Cargos e Salários ao qual a empresa esteja vinculado; c) o caso de previsão de tal verba no próprio contrato de trabalho do empregado; d) as hipóteses de adicional por acúmulo de função previstas no art. 13 e seguintes da Lei nº 6.615, de 16/12/1978 (Lei do Radialista); e) pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral em situações nas quais o empregado é obrigado, a certa altura da contratualidade, a realizar tarefas incompatíveis com suas condições físicas ou psíquicas ou, ainda, com o intuito de humilhá-lo publicamente; f) ou a hipótese de equiparação salarial, que só pode ser reconhecida judicialmente se estiverem presentes concomitantemente todos os exigentes requisitos fixados no art. 461 e parágrafos da CLT, inclusive trabalho "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos" (§ 1º do referido artigo). De resto, o sistema jurídico brasileiro simplesmente não prevê a verba pleiteada pela parte autora. No presente caso a parte autora nem sequer alega nenhuma das hipóteses previstas na lei brasileira (equiparação salarial; intuito de assédio moral; norma coletiva; PCS ou adicional de função de radialista), mas limita-se a pleitear um adicional por "acúmulo de funções". A parte autora, por todas as tarefas executadas em suas atividades laborais, recebia, como contraprestação, a remuneração pactuada e somente teria direito a verbas adicionais previstas em lei, norma coletiva, regulamentar ou contratual. O sistema jurídico brasileiro, portanto, não só não prevê nenhum adicional por acúmulo de funções, ou algo similar, como estabelece explicitamente o contrário, no art. 456 da CLT, segundo o qual, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O fato de o empregado, ao longo do contrato de trabalho, desempenhar tarefas diferenciadas e mutáveis em diferentes momentos, inclusive a depender das necessidades episódicas do empregador, não caracteriza alteração ilícita de cláusula contratual, porque autorizado expressamente no referido art. 456 da CLT, exceto se se constatar uma daquelas hipóteses antes relatadas: radialista; exigência de esforço incompatível com a condição pessoal do empregado; assédio moral; norma convencional ou contratual que tenha criado a verba; equiparação salarial. No mesmo sentido, este TRT12 editou a Súmula 51 (DOE, 16 a 18/12/2013), já transcrita na sentença. As circunstâncias alegadas nem em tese acarretariam a postulada obrigação salarial, na medida em que não são incompatíveis com a condição pessoal do autor, tampouco representam abuso quantitativo. Por outro lado, no caso dos autos, repita-se, nem sequer foi apontada pela parte autora alguma situação prevista em norma capaz de autorizar a condenação do empregador por "acúmulo de funções". Como pontuado na sentença "não verificada a alegada incompatibilidade entre as funções, ou que o desempenho das atividades informadas, durante o seu horário de trabalho, eram superiores às suas forças e inconciliáveis com as atividades desempenhadas". Diante do exposto, não há respaldo jurídico à pretensão do autor. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencidas, em matérias diversas, as Desembargadoras do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Mirna Uliano Bertoldi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescentar à condenação o pagamento do aviso prévio e da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Novo valor da condenação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas, pela ré, no importe de R$500,00 (quinhentos reais). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA KATHMANU LTDA

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