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Processo nº 1000646-68.2024.8.11.0034

ID: 331469641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176978167). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613391). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185663977). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 186127028). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189294194. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 191067560). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. O juízo determinou que a ré informasse e comprovasse eventual saque de valores da conta PASEP, o que foi devidamente cumprido por meio do documento ID nº 197323301. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, não restou comprovado pela ré a desconstituição da alegada hipossuficiência pelo autor. Portanto AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000646-68.2024.8.11.0034

ID: 331485589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000646-68.2024.8.11.0034. AUTOR(A): MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA VERALUCIA DE MATOS ALVES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176978167). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177613391). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185663977). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 186127028). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189294194. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 191067560). A parte autora, por sua vez, requereu perícia contábil. O juízo determinou que a ré informasse e comprovasse eventual saque de valores da conta PASEP, o que foi devidamente cumprido por meio do documento ID nº 197323301. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, não restou comprovado pela ré a desconstituição da alegada hipossuficiência pelo autor. Portanto AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2005. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado e quitação integral das custas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Nivalda Alves De Oliveira x Company Facilities Daniels Ltda e outros

ID: 259461715

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000646-95.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANY FACILITIES DANIELS LTDA GC GESTAO DE CONDOMINIO TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000646-95.2025.5.02.0402 : NIVALDA ALVES DE OLIVEIRA : COMPANY FACILITIES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000646-95.2025.5.02.0402 : NIVALDA ALVES DE OLIVEIRA : COMPANY FACILITIES DANIELS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45ee80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDA ALVES DE OLIVEIRA

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Global Air Cargo Ltda x Ricardo Bertalha

ID: 257103666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000308-90.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AIR CARGO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO BERTALHA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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CONRADO ORSATTI

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JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

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DANIELA MEHMARI FAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : RICARDO BERTALHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0546384 proferida nos autos. 1000308-90.2022.5.02.0608 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GLOBAL AIR CARGO LTDA Advogados do AGRAVANTE: DANIELA MEHMARI FAIS, JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO BERTALHA Advogado do AGRAVADO: CONRADO ORSATTI RECURSO DE: GLOBAL AIR CARGO LTDA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1c699cc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 5b5253f). Regular a representação processual (Id b4473ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada a Turma por meio de embargos declaratórios, não houve manifestação sobre o fato superveniente de que os embargos à execução primitivos (ID. 0298bf6), diante da decisão emanada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deixaram de existir, por absoluta falta de garantia do juízo, não produzindo nenhum efeito jurídico a decisão prolatada ID. 0298bf6, e demais atos processuais dela decorrentes. Consta do v. acórdão: "O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. A matéria ventilada pela recorrente (fls. 586/622), concernente ao pretendido reconhecimento de nulidade do laudo pericial, e excesso na execução, já havia sido afastada pelo Juízo de origem na sentença às fls.435/437. Com efeito, os embargos à execução opostos em 25/07/2022 (Id.a48f4a4) foram julgados improcedentes, ao seguinte fundamento (sentença proferida em 07/12/2022 - Id.0298bf6): "(...)PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil está prevista no Art. 879, §6º da CLT, de modo que não há nenhuma nulidade a ser pronunciada, pois não houve nenhum prejuízo à reclamada que nesta oportunidade novamente impugna o laudo e tem o contraditório preservado, tanto que se processam os presentes embargos. Falta com a verdade a embargante ao aduzir que não houve ciência das partes da nomeação do perito eis que expressamente constou do despacho inicial: "Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa PIMENTA & ALCÂNTARA PERÍCIAS CONTÁBEIS E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 05579736000180), consignando que os trabalhos serão elaborados pelo Sr. José Eduardo de Alcântara, que apresentará o laudo no prazo "de 30 (trinta) dias. O embargante, por meio dos presentes embargos, exerce regularmente seu direito ao contraditório e ampla defesa, sem qualquer óbice. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à limitação dos valores devidos ao que fora postulado na petição inicial, repisando o argumento de que o V. Acórdão proferido delimitou o valor dos pedidos formulados e julgados procedentes, verifico que a questão já foi enfrentada por este juízo na decisão de embargos de declaração de fls. 183/4 e 196. Reitero que a embargante não tem razão. A questão dos limites dos pedidos delineados na petição inicial deve ser resolvida antes do trânsito em julgado da sentença, por meio dos recursos interpostos no processo principal. Tal questão, portanto, não comporta discussão nesta fase de cumprimento provisório de sentença, a qual poderá ser modificada caso haja reforma da sentença de mérito pelas cortes regional ou superior. O V. Acórdão é cristalino ao modificar, apenas e tão somente valor arbitrado à indenização por danos morais, o que foi observado na escorreita sentença de liquidação. HONORÁRIOS DO PERITO Protesta a embargante pelo rearbitramento dos honorários periciais por reputar excessivo o montante de R$ 6.500,00. Apresentados os cálculos pela embargada em fls. 4/62, houve contestação e diante da divergência, o Sr. Perito foi intimado, apresentando laudo em fls. 120/32. A reclamada apresentou impugnação e pelo que se extrai de fls. 168 nenhum dos pontos levantados prosperaram. Rejeito os embargos da executada, mantenho o valor dos honorários eis que fixados de maneira equitativa observando a complexidade e extensão dos trabalhos, a natureza da lide, bem como o grau de zelo do profissional nomeado" (fls.435/437). Entretanto, a executada questionou esse julgado por meio de agravo de petição (fls. 439/457). Entretanto, o recurso não foi conhecido por ausência de garantia à execução (fls. 494/498 - Id. 1075979). Em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT. Em 26/01/2024 (Id.fde72f0) apresentou novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma. Contudo, ressoa impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), o que também beira a litigância de má-fé, ao tentar induzir esta Corte Revisora a erro. Apesar do princípio da ampla devolutividade recursal que se extrai do art. 1.013, do CPC, despontam inafastáveis as regras processuais relativas à preclusão e coisa julgada (art. 836, da CLT, c/c arts. 502, 505, e 507, todos do CPC). Pelo exposto, deixa-se de conhecer o agravo de petição." Consta do v. acórdão dos embargos declaratórios: "Alega a embargante ter havido omissão e contradição no julgado. Contudo, a argumentação expendida evidencia apenas a intenção de modificar o julgado por via transversa, sendo consabido que os embargos declaratórios não se prestam a nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo julgador. A executada, ora embargante, apenas reitera as mesmas matérias e alegações já apresentadas em sede de agravo de petição (Id.f331927), não conhecido em vista da constatação do efeito preclusivo da coisa julgada. A matéria em comento foi suficientemente analisada pelo Colegiado (fls.672/675), e a rejeição da tese defendida, por si só, não caracteriza omissão ou contradição. Nos termos do art. 1.022, do CPC, e art. 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do recurso próprio. Nesse passo, não constatada qualquer omissão ou contradição, nada há nada a ser complementado ou modificado no acórdão impugnado, o qual fica mantido na íntegra.(...)" Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre os efeitos da decisão da Correição Parcial emanada pelo CSJT, que determinou a cassação da penhora ocorrida, no sentido de que somente em 27 de março de 2023 é que se tornou definitivamente cassada a penhora que sustentava os primitivos embargos à execução ofertados, e, por força desta decisão, a garantia do Juízo deixou de existir, tornando nulos todos os atos praticados a partir da interposição dos primitivos embargos, inclusive a decisão que os julgou e o Agravo de Petição interposto à época, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, in casu, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): Aponta inocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ineficácia da sentença que julgou os embargos à execução sem garantia do juízo, o que possibilita a oposição de novos embargos à execução após nova garantia do juízo, aduzindo, ainda, que o v. acórdão não considerou o momento em que essa desconstituição ocorreu, que foi anterior ao julgamento daqueles embargos à execução. Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, o Agravo de Petição (id f331927) não foi conhecido por ocorrência de preclusão, por envolver rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Consta do v. acórdão que o agravo de petição anterior interposto pela recorrente (id 946a222) também não foi conhecido por ausência de garantia à execução (Id. 1075979). Nesta oportunidade, considero oportuno transcrever trecho dessa r. decisão, in verbis: ""Contudo, por meio da Correição Parcial n. 1000646-02.2022.5.00.0000, oposta perante o C. TST em face da negativa da liminar no MS 1002445-26.2022.5.02.0000 apreciado no Regional quanto ao mesmo tema debatido no agravo de petição, a agravante obteve a tutela de desbloqueio do numerário em contas correntes. Nesse passo, não há valores garantindo a execução, especialmente porque, como já mencionado linhas atrás, o exequente não aceitou a indicação à penhora de caminhões elencados às fls. 198/200, sendo inócuo, portanto, o retorno dos autos à origem para nova providência nesse sentido. Nem mesmo em sede de manifestação posterior à correição, o exequente demonstrou de interesse na constrição e hasta dos veículos ofertados. Nesse passo, o Juízo não se encontra garantido" (grifo nosso) Foi assinalado, ainda, no v. acórdão recorrido que, em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT, apresentando em 26/01/24 novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Assim, o Regional considerou impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, mesmo com a tese de arguição de perda de eficácia da decisão que julgou os embargos à execução primitivos. Nesse contexto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BERTALHA

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Global Air Cargo Ltda x Ricardo Bertalha

ID: 257103677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000308-90.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AIR CARGO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO BERTALHA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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CONRADO ORSATTI

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JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

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DANIELA MEHMARI FAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : RICARDO BERTALHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0546384 proferida nos autos. 1000308-90.2022.5.02.0608 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GLOBAL AIR CARGO LTDA Advogados do AGRAVANTE: DANIELA MEHMARI FAIS, JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO BERTALHA Advogado do AGRAVADO: CONRADO ORSATTI RECURSO DE: GLOBAL AIR CARGO LTDA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1c699cc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 5b5253f). Regular a representação processual (Id b4473ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada a Turma por meio de embargos declaratórios, não houve manifestação sobre o fato superveniente de que os embargos à execução primitivos (ID. 0298bf6), diante da decisão emanada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deixaram de existir, por absoluta falta de garantia do juízo, não produzindo nenhum efeito jurídico a decisão prolatada ID. 0298bf6, e demais atos processuais dela decorrentes. Consta do v. acórdão: "O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. A matéria ventilada pela recorrente (fls. 586/622), concernente ao pretendido reconhecimento de nulidade do laudo pericial, e excesso na execução, já havia sido afastada pelo Juízo de origem na sentença às fls.435/437. Com efeito, os embargos à execução opostos em 25/07/2022 (Id.a48f4a4) foram julgados improcedentes, ao seguinte fundamento (sentença proferida em 07/12/2022 - Id.0298bf6): "(...)PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil está prevista no Art. 879, §6º da CLT, de modo que não há nenhuma nulidade a ser pronunciada, pois não houve nenhum prejuízo à reclamada que nesta oportunidade novamente impugna o laudo e tem o contraditório preservado, tanto que se processam os presentes embargos. Falta com a verdade a embargante ao aduzir que não houve ciência das partes da nomeação do perito eis que expressamente constou do despacho inicial: "Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa PIMENTA & ALCÂNTARA PERÍCIAS CONTÁBEIS E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 05579736000180), consignando que os trabalhos serão elaborados pelo Sr. José Eduardo de Alcântara, que apresentará o laudo no prazo "de 30 (trinta) dias. O embargante, por meio dos presentes embargos, exerce regularmente seu direito ao contraditório e ampla defesa, sem qualquer óbice. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à limitação dos valores devidos ao que fora postulado na petição inicial, repisando o argumento de que o V. Acórdão proferido delimitou o valor dos pedidos formulados e julgados procedentes, verifico que a questão já foi enfrentada por este juízo na decisão de embargos de declaração de fls. 183/4 e 196. Reitero que a embargante não tem razão. A questão dos limites dos pedidos delineados na petição inicial deve ser resolvida antes do trânsito em julgado da sentença, por meio dos recursos interpostos no processo principal. Tal questão, portanto, não comporta discussão nesta fase de cumprimento provisório de sentença, a qual poderá ser modificada caso haja reforma da sentença de mérito pelas cortes regional ou superior. O V. Acórdão é cristalino ao modificar, apenas e tão somente valor arbitrado à indenização por danos morais, o que foi observado na escorreita sentença de liquidação. HONORÁRIOS DO PERITO Protesta a embargante pelo rearbitramento dos honorários periciais por reputar excessivo o montante de R$ 6.500,00. Apresentados os cálculos pela embargada em fls. 4/62, houve contestação e diante da divergência, o Sr. Perito foi intimado, apresentando laudo em fls. 120/32. A reclamada apresentou impugnação e pelo que se extrai de fls. 168 nenhum dos pontos levantados prosperaram. Rejeito os embargos da executada, mantenho o valor dos honorários eis que fixados de maneira equitativa observando a complexidade e extensão dos trabalhos, a natureza da lide, bem como o grau de zelo do profissional nomeado" (fls.435/437). Entretanto, a executada questionou esse julgado por meio de agravo de petição (fls. 439/457). Entretanto, o recurso não foi conhecido por ausência de garantia à execução (fls. 494/498 - Id. 1075979). Em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT. Em 26/01/2024 (Id.fde72f0) apresentou novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma. Contudo, ressoa impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), o que também beira a litigância de má-fé, ao tentar induzir esta Corte Revisora a erro. Apesar do princípio da ampla devolutividade recursal que se extrai do art. 1.013, do CPC, despontam inafastáveis as regras processuais relativas à preclusão e coisa julgada (art. 836, da CLT, c/c arts. 502, 505, e 507, todos do CPC). Pelo exposto, deixa-se de conhecer o agravo de petição." Consta do v. acórdão dos embargos declaratórios: "Alega a embargante ter havido omissão e contradição no julgado. Contudo, a argumentação expendida evidencia apenas a intenção de modificar o julgado por via transversa, sendo consabido que os embargos declaratórios não se prestam a nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo julgador. A executada, ora embargante, apenas reitera as mesmas matérias e alegações já apresentadas em sede de agravo de petição (Id.f331927), não conhecido em vista da constatação do efeito preclusivo da coisa julgada. A matéria em comento foi suficientemente analisada pelo Colegiado (fls.672/675), e a rejeição da tese defendida, por si só, não caracteriza omissão ou contradição. Nos termos do art. 1.022, do CPC, e art. 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do recurso próprio. Nesse passo, não constatada qualquer omissão ou contradição, nada há nada a ser complementado ou modificado no acórdão impugnado, o qual fica mantido na íntegra.(...)" Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre os efeitos da decisão da Correição Parcial emanada pelo CSJT, que determinou a cassação da penhora ocorrida, no sentido de que somente em 27 de março de 2023 é que se tornou definitivamente cassada a penhora que sustentava os primitivos embargos à execução ofertados, e, por força desta decisão, a garantia do Juízo deixou de existir, tornando nulos todos os atos praticados a partir da interposição dos primitivos embargos, inclusive a decisão que os julgou e o Agravo de Petição interposto à época, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, in casu, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): Aponta inocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ineficácia da sentença que julgou os embargos à execução sem garantia do juízo, o que possibilita a oposição de novos embargos à execução após nova garantia do juízo, aduzindo, ainda, que o v. acórdão não considerou o momento em que essa desconstituição ocorreu, que foi anterior ao julgamento daqueles embargos à execução. Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, o Agravo de Petição (id f331927) não foi conhecido por ocorrência de preclusão, por envolver rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Consta do v. acórdão que o agravo de petição anterior interposto pela recorrente (id 946a222) também não foi conhecido por ausência de garantia à execução (Id. 1075979). Nesta oportunidade, considero oportuno transcrever trecho dessa r. decisão, in verbis: ""Contudo, por meio da Correição Parcial n. 1000646-02.2022.5.00.0000, oposta perante o C. TST em face da negativa da liminar no MS 1002445-26.2022.5.02.0000 apreciado no Regional quanto ao mesmo tema debatido no agravo de petição, a agravante obteve a tutela de desbloqueio do numerário em contas correntes. Nesse passo, não há valores garantindo a execução, especialmente porque, como já mencionado linhas atrás, o exequente não aceitou a indicação à penhora de caminhões elencados às fls. 198/200, sendo inócuo, portanto, o retorno dos autos à origem para nova providência nesse sentido. Nem mesmo em sede de manifestação posterior à correição, o exequente demonstrou de interesse na constrição e hasta dos veículos ofertados. Nesse passo, o Juízo não se encontra garantido" (grifo nosso) Foi assinalado, ainda, no v. acórdão recorrido que, em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT, apresentando em 26/01/24 novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Assim, o Regional considerou impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, mesmo com a tese de arguição de perda de eficácia da decisão que julgou os embargos à execução primitivos. Nesse contexto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL AIR CARGO LTDA

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Processo nº 1000646-44.2023.4.01.3905

ID: 313256151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-44.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINISCIO GOMES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000646-44.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000646-44.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. F. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GOMES BORGES - PA21133 e VINISCIO GOMES DE CARVALHO - PA31543 POLO PASSIVO: U. F. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por M. F. S. C. em desfavor da União com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, suspender os efeitos das portarias do MEC que regem e limitam o processo seletivo do Financiamento Estudantil (FIES) e, por conseguinte, pré-selecionar a autora para formalização de contrato de financiamento estudantil em universidade particular de Medicina. Alega, em síntese, que apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo, sendo eles: média aritmética de 556 pontos no ENEM, nota 600 na prova de redação e adequado perfil socioeconômico, não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso requerido, em razão da regra que impõe uma nota de corte, baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM. Argumenta que a educação é um direito fundamental, como evidencia o art. 205 da CF/88 e as portarias editadas pelo MEC que instituíram processo seletivo e nota de corte para obtenção de financiamento estudantil são nulas. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. Citados, os réus apresentaram contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Por fim, não é o caso de segredo de justiça, pois a despeito da argumentação trazida aos autos pelo patrono da parte autora, não existem nos autos quaisquer dados sensíveis das pessoas jurídicas referente ao escritório de advocacia. À Secretaria para promover a retirada do caráter sigiloso da demanda. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000646-06.2025.8.11.0011

ID: 334678202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-06.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000646-06.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000646-06.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Em contestação a autarquia federal alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora juntamente com seu esposo teriam exercido atividade empresarial, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade híbrida foi concebida pela Lei 11.718/08, que alterou a Lei 8.213/91, ao contemplar os trabalhadores rurais que migraram para a cidade, mas que não conseguiram cumprir o período de carência quer para o âmbito urbano, quer para o âmbito rural, a extirpar a anterior perplexidade de desamparo previdenciário, exatamente nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Com isso, a mencionada lei deu nova redação ao art. 11 e ao art. 48, criando a possibilidade de se mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, mas sem o direito à redução de cinco anos na idade exigida para a concessão. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp 1.367.479 - RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicação DJ 12/11/2014 - sem destaques no original). No particular, o requisito da idade está satisfeito, uma vez que a parte autora nasceu em 25.4.1956 (Num. 188702984). Em relação ao preenchimento do período de carência como segurado obrigatório, a parte autora demonstrou ter recolhido as seguintes contribuições na qualidade de segurado empregado ou agente público de 1º.3.1976 a 10.2.1977 e 10.2.1978 a 27.9.1980, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social (Num. 188702989). Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. Em relação ao período que teria laborado como segurado especial, o início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Assim, é certo que documentos antigos, constituídos muito antes do período de carência, não são hábeis a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício. No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 34, que dispõe: “Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Segundo a inicial: “-02/02/1995 a 2025 – desempenhou a atividade de lavradora, pecuarista, agricultora na cidade de Mirassol D´Oeste/MT, em regime de economia familiar em mútua e reciproca colaboração com o seu esposo SR. IRINEU FARIA DE OLIVEIRA.’’ Todavia, em contestação a autarquia ré alegou que a parte autora exerceu atividade empresarial entre os anos de 2007 e 2017, sendo o seu esposo empresário desde 1991 até o momento, conforme documentos juntados ao Num. 192598374: A Lei 8213/91 em seu artigo 11, inciso VII, alínea ‘’a’’, § 1º, § 9º e incisos, trata a respeito das pessoas que são seguradas especiais em regime de economia familiar, bem como sobre os elementos que descaracterizam essa condição: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V - exercício de: (Redação dada pela Lei nº 15.072, de 2024) a) mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural; (Incluído pela Lei nº 15.072, de 2024) b) atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral de trabalho, derivada de mandato eletivo: (Incluído pela Lei nº 15.072, de 2024) 1. em cooperativa, exceto cooperativa de trabalho, que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente, de acordo com regulamento e observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social); (Incluído pela Lei nº 15.072, de 2024) 2. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 15.072, de 2024) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Assim, não obstante os argumentos da parte autora e os documentos apresentados na exordial, como nota(s) fiscal(is) para referendar eventual condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, verifica-se que esta restou descaracterizada, uma vez que a parte autora exerceu atividade empresarial durante o período de 24.10.2002 a 5.7.2017, além de seu esposo possuir empresa ativa desde 15.10.1991 até a presente data, conforme documentos acima indicados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para o benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 15h30.

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Processo nº 0827404-56.2018.8.18.0140

ID: 280250680

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827404-56.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA FRANLY LIMA

Intimação

Advogados:

ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA

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MAYRA LEANNE PEREIRA PERES

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ADELINA LOURDES SAMPAIO PINHEIRO MIRANDA

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MAYRA LEANNE PEREIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar Nº 06 da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827404-56.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar Nº 06 da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827404-56.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA REU: FRANLY LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar ajuizada por Raimundo Fernandes da Silva em face de Francisco das Chagas Pereira Lima, ambos já qualificados nos autos. Na inicial, o autor alega ser possuidor do imóvel localizado na Avenida Boa Esperança, Bairro São Joaquim, ao lado da Horta Comunitária, medindo 0,4808 ha, há mais de 21 anos, utilizando-o para cultivo agrícola em regime de economia familiar. Contudo, alega que o terreno foi esbulhado pelo réu, em setembro de 2018, o qual, sob alegação de que havia adquirido o terreno por compra e venda junto ao proprietário, ordenou que trabalhadores invadissem o imóvel em seu nome, destruíssem benfeitorias e instalassem nova cerca e portão, para impedir o acesso do autor. Diante disso, requer-se, em sede de pedido liminar, a reintegração do autor na posse do imóvel esbulhado. No pedido principal, requer-se a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos das benfeitorias destruídas pelo requerido. Realizada a audiência de Justificação Prévia, momento em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a liminar de reintegração de posse ao autor (id nº 4479139). Cumprida a Decisão Liminar, o autor foi reintegrado na posse do imóvel, conforme Certidão do Oficial de Justiça de id nº 4629638. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, afirmando ter adquirido o imóvel de terceiro por contrato particular, com respectivo registro cartorário. Além disso, apresentou reconvenção, alegando a existência de danos morais por ter sido exposto e acusado de invasão de propriedade em redes sociais e sites da internet, conduta que atribui ao autor. Réplica e contestação à reconvenção apresentada pelo autor. Em decisão de saneamento, foi corrigido o valor da causa para R$ 100.000,00 e rejeitada a preliminar arguida pelo réu sobre a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação (id nº 11141614). Ademais, foram fixadas as questões de fato sobre as quais recaiu a atividade probatória: a) a posse anterior do autor; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu; c) a ocorrência de perdas e danos causados ao autor; d) a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e da indenização por dano moral. Em atendimento ao interesse das partes pela produção de prova oral e testemunhal, foi realizada audiência de instrução, com oitiva do depoimento pessoal do autor e das suas testemunhas. O réu não compareceu ao ato, em razão de saúde, oportunidade em que foi dispensada a necessidade de oitiva do seu depoimento. As razões finais foram feitas na forma oral, no mesmo ato (id nº 66245262). É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Saneadas as preliminares em fase oportuna e finalizada a fase de instrução, passo ao julgamento do mérito. Ab initio, conforme já delimitado, os pontos controvertidos da ação entornam, principalmente, a existê de posse mansa, pacífica e anterior do autor, a ocorrência de esbulho praticado pelo réu, a ocorrência de perdas e danos causados ao autor e a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e da indenização por dano moral. Nesse ínterim, observo que o autor logrou êxito em comprovar as suas alegações, tanto por meio da prova documental, como pelo seu depoimento pessoal e pelo depoimento testemunhal produzidos ao longo do trâmite do processo. Portanto, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, em obediência aos termos do art. 373, I do CPC. Conforme Ficha de Inspeção de Campo emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI (id nº 3878511), datada de 18/11/2008, devidamente assinada pelo Engenheiro Agrônomo Antônio Rogério Medeiros da Silva, atesta-se que o autor já ocupava o terreno, onde já havia estabelecido sua horta e cultura de bananas que já vinha sendo produzida há 10 anos, ou seja, desde o ano de 1998. Ou seja, há pelo menos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, o autor exercia posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel, utilizando-o para cultivo agrícola em prol de sua subsistência familiar, sem qualquer oposição ou interferência por parte de suposto proprietário. Tais pontos foram corroborados pelo depoimento das testemunhas trazidas pelo autor, em sede de audiência de instrução (id nº 66245262), que afirmam serem moradoras do bairro em que se situa o imóvel sub judice e vizinhas do demandante. A testemunha MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO FERREIRA, em seu depoimento (id nº 66245262 - aos 00:19 minutos da gravação), afirma que há cerca de 30 anos já comprava hortifruti na horta do autor. Já a segunda testemunha, Sra. MARIA LÚCIA A DE OLIVEIRA SOUSA, alega conhecer a plantação da comunidade e que o autor já possuía o plantio para a sua subsistência e também para partilha na comunidade local, desde a década de 90, sendo do seu conhecimento que a posse do imóvel pertencia ao demandante (id nº 66245262 - aos 28:00 minutos da gravação). Desse modo, restou comprovado que o autor exercia a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, há pelo menos 10 (dez) anos, utilizando-o para cultivo de frutas, legumes e cereais. A documentação acostada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, confirmam a posse antiga, motivo pelo qual considero configurada a legitimidade da posse do autor. Além disso, trata-se de posse produtiva, consoante ao art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.228, §1º, do Código Civil, que impõe a função social como limitadora do direito de propriedade, ao passo em que o uso do imóvel para agricultura familiar reforça o caráter socialmente útil da posse exercida pelo autor (Informativo 737, STJ. REsp 1.332.246/SP). Ainda, destaco que o direito possessório é autônomo, prescindindo da propriedade, nos termos da Súmula 487 do STF: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada” e conforme jurisprudência: “A proteção possessória não exige comprovação da propriedade. Basta a demonstração da posse anterior e do esbulho.” (STJ, AgRg no AREsp 737.647/MG, 4ª Turma, DJe 21/05/2015) Ou seja, o que se discute nos autos se limita à legitimidade da posse do autor em que se busca a reintegração, não adentrando em discussão de propriedade por parte de terceiro. Esse tem sido o entendimento de outros E. Tribunais, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PELA PARTE PROMOVIDA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART . 561, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. POSSE DIREITA DO IMÓVEL EXERCIDA PELA PARTE PROMOVIDA ANTERIOR À DATA DO ALEGADO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse em que o autor, ora apelante, alega, em síntese, que adquiriu o justo título de posse do imóvel no ano de 1998, por meio de promessa de cessão de herança onerosa, o qual passou integrar seu patrimônio. Argui, ainda, que em setembro de 2020 tomou conhecimento do esbulho do imóvel praticado pela promovida, que teria instalado uma torre de transmissão de internet no referido bem, após ter ingressado irregularmente na posse, através de doação ilegal realizada por terceiro que não integrava o direito sucessório sobre o bem. (...) 8. Em sede de ações possessórias, o objeto da lide é a posse esbulhada, turbada ou ameaçada, e a matéria de prova a ser discutida deve restringir-se a quem tem a melhor posse, e não de quem é a propriedade, que deve ser questionada por meio de ação reivindicatória . Assim, não há como se reconhecer a proteção possessória à parte autora que fundamenta seu pedido na existência da posse indireta decorrente de título aquisitivo, pois as evidências dos autos demonstram que ela não exercia a posse de fato sobre o imóvel na data do alegado esbulho e que, no caso dos autos, a posse direita do imóvel era exercida pela parte promovida há mais de 3 (três) anos. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0054386-24.2020.8 .06.0167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) No mais, verifico que o réu, por sua vez, não logrou comprovar que sua aquisição se sobrepõe à posse consolidada do autor. Aliás, em que pese a existência de contrato de compra e venda do referido imóvel firmado entre o requerido e o dito proprietário, entendo que se trata de negócio jurídico viciado, uma vez que a propriedade formal não atenua o direito possessório exercido diretamente. Ou seja, a aquisição do imóvel pelo requerido junto ao proprietário não reduz o direito possessório do autor, pelo que a ocupação do imóvel, de forma compulsória, pela parte requerida, sem conhecimento e consentimento do autor, é ilícita e caracteriza o instituto do esbulho possessório. Ademais, ficou demonstrado nos autos que o requerido, de fato, construiu muros e novas cercas no terreno, além de dar acesso à sua propriedade, que se situa logo ao lado, por meio de um portão de ferro, conforme id nº 3878513 - pág 1 a 15, e, consequentemente, proibiu o acesso ao autor. Isso posto, depreende-se dos autos que o réu nunca exerceu posse direta sobre objeto da lide. Somente após a celebração de contrato de compra e venda com o proprietário do imóvel, foi que passou a deter a chamada posse indireta tentando ocupar o imóvel de forma compulsória, impedindo que o autor adentrasse na lavoura. O réu, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, ou seja, não comprovou a inexistência do esbulho possessório que lhe foi imputado. Por essa perspectiva, demonstrados os requisitos do art. 560, I a IV do CPC, julgo procedente o pedido de reintegração do autor na posse do referido imóvel. Quanto ao pedido de ressarcimento por perdas e danos, em que pese a comprovação do esbulho, não verifico nos autos prova inconteste de que houve destruição de imóvel e das plantações do autor, conforme alegado. Assim, o autor pleiteia indenização por danos materiais, porém, não especifica quais foram os danos exatos causados pelo réu, tampouco juntou aos autos qualquer documento que demonstre o alegado prejuízo e o valor em que pretende ressarcimento. Nesse sentido, a ausência de comprovação mínima do dano alegado ou de seu valor inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória. Assim, diante da ausência de elementos probatórios que comprovem a existência e a extensão do suposto dano material, julgo improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. DA RECONVENÇÃO O requerido, em sua reconvenção, alega ter sofrido danos morais em virtude de exposições em redes sociais e sites da internet, imputando tais condutas ao autor. No entanto, não apresentou elementos probatórios mínimos para comprovar que o autor tenha realizado ou fomentado as postagens ofensivas. Em face disso, a mera alegação de dano moral, desacompanhada de nexo de causalidade com suposta conduta do autor e de comprovação de dolo, não é suficiente para ensejar indenização, conforme decisões recentes que reforçam a necessidade de comprovação do dano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA . ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts . 186 e 927 do Código Civil)- "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. A doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art . 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (STJ, REsp: 1615971/DF) - No caso concreto, a Apelante não comprovou a responsabilidade da Apelada pelo incêndio, nos termos do art. 373, I, do CPC. De acordo com a prova produzida nos autos, o incêndio ocorreu por ação de terceiro . O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão da inexistência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004325-77.2021.8 .13.0027 1.0000.24 .163526-7/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) BEM MÓVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM – FRAUDE – CULPA DOS RÉUS NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000646-31.2022.8.26 .0128 Cardoso, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 16/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Portanto, julgo improcedente o pedido de reconvenção ajuizado pelo requerido. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo a ação PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art. 356 do CPC, para: a) Confirmar a Decisão Liminar de id nº 4479139, consolidando a reintegração o autor RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA na posse do imóvel localizado na Avenida Boa Esperança, Bairro São Joaquim, ao lado da Horta Comunitária, medindo 0,4808 Ha; b) Indeferir o pedido de indenização por perdas e danos; c) Julgar improcedente a reconvenção do requerido; d) Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P.R.I.C. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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C&H Empreendimento Educacional Ltda x José César Dos Santos

ID: 320998339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-53.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé CéSAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - José César dos Santos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 143/… Processo 1000646-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - José César dos Santos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 143/144, dispôs: "Ante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à autora R$ 17.647,53, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde o ajuizamento. Face à sucumbência, o réu arcará com as despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor da procuradora da demandante, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade". 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 148. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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