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"1000647-09.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 200 de 206

Banco Do Brasil Sa x Sandra De Fatima Goncalves Sousa

ID: 339123190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002492-89.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES - GO26455-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 398/405): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 419/437), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram examinadas a necessidade de manutenção da União Federal no polo passivo, conforme o Tema 1.150 do STJ, a prescrição da pretensão autoral tanto em relação aos desfalques nas contas do Pasep quanto aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Collor I, à luz da Súmula 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dos Decretos 20.910/32 e 2.052/83, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ilegitimidade da União Federal. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 407 e 408): [...] Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE,Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar REsp 1.895.936/TO, sob o regime de recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou-se o entendimento até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a condenação dos réus a promoverem a reparação de danos materiais e morais suportados, sob o argumento de que sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep sofreu, ao longo dos anos, indevido desfalque nos valores depositados. Indo além da argumentação de que a conta não teria tido a correta incidência de juros e correção monetária. Com efeito, no tocante à legitimidade passiva da União, alega-se que ela advém do fato de possuir o referido ente federal competência para arrecadação e administração dos valores destinados ao Fundo PIS-Pasep por meio do competente Conselho Gestor. Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. Assim, considerando que a presente causa não versa sobre a discussão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo de Participação do PIS/Pasep, mas, tão somente, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, não há falar-se em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. [...] Sendo essa a conjuntura, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, não cabe ao órgão prolator do acórdão adentrar no mérito da controvérsia, razão pela qual não há omissão quanto à análise dos demais pedidos formulados. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES - GO26455-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ilegitimidade da União Federal, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Banco Do Brasil Sa x Sandra De Fatima Goncalves Sousa

ID: 339123194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002492-89.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES - GO26455-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 398/405): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 419/437), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram examinadas a necessidade de manutenção da União Federal no polo passivo, conforme o Tema 1.150 do STJ, a prescrição da pretensão autoral tanto em relação aos desfalques nas contas do Pasep quanto aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Collor I, à luz da Súmula 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dos Decretos 20.910/32 e 2.052/83, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ilegitimidade da União Federal. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 407 e 408): [...] Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE,Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar REsp 1.895.936/TO, sob o regime de recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou-se o entendimento até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a condenação dos réus a promoverem a reparação de danos materiais e morais suportados, sob o argumento de que sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep sofreu, ao longo dos anos, indevido desfalque nos valores depositados. Indo além da argumentação de que a conta não teria tido a correta incidência de juros e correção monetária. Com efeito, no tocante à legitimidade passiva da União, alega-se que ela advém do fato de possuir o referido ente federal competência para arrecadação e administração dos valores destinados ao Fundo PIS-Pasep por meio do competente Conselho Gestor. Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. Assim, considerando que a presente causa não versa sobre a discussão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo de Participação do PIS/Pasep, mas, tão somente, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, não há falar-se em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. [...] Sendo essa a conjuntura, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, não cabe ao órgão prolator do acórdão adentrar no mérito da controvérsia, razão pela qual não há omissão quanto à análise dos demais pedidos formulados. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002492-89.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002492-89.2019.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: SANDRA DE FATIMA GONCALVES SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES - GO26455-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ilegitimidade da União Federal, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1070086-70.2021.4.01.3300

ID: 339149253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070086-70.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GANEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070086-70.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070086-70.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070086-70.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070086-70.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GANEM - BA72270-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070086-70.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 355 e 358/363): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSIÇÃO PARA CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. ESTUDANTE QUE INGRESSOU ORIGINALMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO. ANTERIOR CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. USO DE PRETÉRITA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão controvertida diz respeito ao cancelamento da matrícula da parte recorrente por não haver preenchido os requisitos necessários ao ingresso no curso superior em vaga reservada à cota racial, embora tenha ingressado no curso de Bacharelado Interdisciplinar, promovido pela recorrida no ano de 2016, mediante simples declaração que o habilitou a concorrer a uma das vagas reservadas a cotistas autodeclarados pardos, com renda mensal inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita e estudante vinculado à escola pública durante todo o ensino médio. 2. No julgamento da ADC 41/DF, a Corte Constitucional, ao analisar a reserva de vagas para negros em concursos públicos, declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, legitimando, inclusive, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Nessa mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, assentou posicionamento no sentido da legalidade da utilização de comissão de avaliação para averiguação da condição de candidato cotista. Jurisprudência selecionada. 3. Sobre outra perspectiva, no tocante à validade da utilização do fenótipo como critério de verificação da condição de cotista, a Corte Federativa firmou posicionamento jurisprudencial no sentido de que “[o] critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato” (cf. AREsp 1.407.431/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/05/2019). (Cf. nesse mesmo sentido: RMS 58.882/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 26/02/2019.) 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo aos administrados devem ser motivados para que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, essenciais ao devido processo legal assegurado no art. 5.º, inciso LV, da CF/88. A necessidade da aludida motivação, aliás, decorre dos arts. 2.º e 50, incisos I e V, § 1.º, da Lei 9.784/99. 5. O Item 2.1 do Edital de Heteroidentificação (Egressos do BI 2021), em cumprimento à Lei 12.711/2012, determinou aos candidatos cotistas a participação obrigatória aos procedimentos para a Heteroidentificação Telepresencial Complementar à Autodeclaração, na qualidade de pessoa negra (preta ou parda). 6. Na concreta situação dos autos, a autoridade requerida, nas informações prestadas, somente noticia a necessidade de sujeição da impetrante apelante ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração por ela firmada e a legalidade do procedimento, inclusive quanto ao fenótipo. No entanto, além da dúvida quanto à possibilidade de utilização de avaliação atinente a prévio e distinto processo seletivo, há de ser considerada a falta de motivação do ato administrativo ora atacado. Não obstante pugnar pela legalidade do procedimento, não houve sequer apresentação do parecer conclusivo emitido pela comissão específica que anteriormente analisou o impetrante, limitando-se a trazer aos autos simples ficha dados pessoais do estudante. 7. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de afastamento das conclusões adotadas pelas comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, seja possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (preto e pardo) utilizado pelo legislador, com fundamento nas definições estabelecidas pelo Ibge, sem afastar a necessidade de motivação do ato administrativo excludente. Nesse rumo de ideias, as fotografias que instruem a lide confirmam o fenótipo pardo declarado, sem espaço para possível especulação acerca do uso de eventuais artifícios ou manipulação de imagens, além de que ausentes elementos de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pela parte autora, pelo que procede a pretensão inaugural e necessária a reforma da sentença. Precedentes desta Corte. 8. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. 9. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso I). Na peça recursal (fls. 374/377), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não examinou fundamentos jurídicos relacionados à legalidade do procedimento de heteroidentificação, à autonomia universitária para apurar eventuais fraudes no sistema de cotas raciais, bem como ao dever de autotutela da Administração. Sustenta que tais fundamentos, respaldados na Lei 12.711/2012, no Decreto 7.824/2012, na Portaria MEC 18/2012 e nos arts. 207 da CF/88, assim como nos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/96, seriam aptos a infirmar as conclusões adotadas no acórdão. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070086-70.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto aos fundamentos centrais da controvérsia, ao reconhecer a ausência de motivação adequada no ato administrativo que cancelou a matrícula do impetrante e ao analisar a suficiência dos documentos constantes dos autos para atestar o fenótipo declarado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto aos pontos decisivos para a solução da lide. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 360 e 361): [...] No entanto, além da dúvida quanto à possibilidade de utilização de avaliação atinente a prévio e distinto processo seletivo, há de ser considerada a falta de motivação do ato administrativo ora atacado. Não obstante pugnar pela legalidade do procedimento, não houve sequer apresentação do parecer conclusivo emitido pela comissão específica que anteriormente analisou o impetrante, limitando-se a autoridade coatora a trazer aos autos simples ficha dados pessoais do estudante (fl. 135). Com efeito, os atos administrativos que acarretem prejuízo aos administrados devem ser motivados para que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, essenciais ao devido processo legal assegurado no art. 5.º, inciso LV, da CF/88. A necessidade da aludida motivação, aliás, decorre dos arts. 2.º e 50, incisos I e V, § 1.º, da Lei 9.784/99. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de afastamento das conclusões adotadas pelas comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, seja possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (preto e pardo), utilizado pelo legislador, com fundamento nas definições estabelecidas pelo Ibge, sem afastar a necessidade de motivação do ato administrativo excludente. (Cf. TRF1, AMS 1005994-22.2023.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 23/10/2023; AMS 1036322-30.2021.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/08/2023; AC 1023212- 86.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 1.º/04/2022). Nesse rumo de ideias, as fotografias que instruem a lide confirmam o fenótipo pardo declarado, sem espaço para possível especulação acerca do uso de eventuais artifícios ou manipulação de imagens, além de que ausentes elementos de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pela parte autora (fls. 14, 27, 80, 151 e 278), pelo que procede a pretensão inaugural e necessária a reforma da sentença. (Cf. TRF1, AG 1019997- 78.2023.4.01.0000, Sexta Turma, relatora para o acórdão a desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 06/11/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070086-70.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070086-70.2021.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMBARGADO: MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO GANEM - BA72270-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSIÇÃO PARA CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. ESTUDANTE QUE INGRESSOU ORIGINALMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO. ANTERIOR CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. USO DE PRETÉRITA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto aos fundamentos centrais da controvérsia, ao reconhecer a ausência de motivação adequada no ato administrativo que cancelou a matrícula do impetrante e ao analisar a suficiência dos documentos constantes dos autos para atestar o fenótipo declarado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009266-24.2023.4.01.4300

ID: 339143935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009266-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DHELEON LOPES COSTA MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 229/234): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à recusa de matrícula de estudante aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior em razão de a parte impetrante não haver concluído o ensino médio e, por isso, não apresentar o certificado de conclusão no prazo previsto no edital. 2. As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Precedentes selecionados. 4. Configurado o direito buscado na concreta situação dos autos, já que as aulas se iniciariam em 07/08/2023 e a parte impetrante obteve a conclusão do ensino médio em 26/06/2023. 5. Ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado por força de decisão liminar deferida. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Jurisprudência selecionada. 6. Remessa necessária e apelação não providas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 244/247), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre dispositivos constitucionais e legais que sustentariam a legitimidade da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em curso superior, desconsiderando a autonomia universitária prevista constitucionalmente, bem como sobre os arts. 44 e 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais conferem às universidades competência para disciplinar os critérios de admissão ao ensino superior. Assevera que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente, especialmente quando o ingresso do aluno no curso decorreu de decisão judicial precária, além da impossibilidade de se aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, por ausência de lacuna legal a ser preenchida. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 249). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 231 e 232): [...] As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. (Cf. TRF1, AC 0010367- 67.2013.4.01.3200/AM, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/08/2019; AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/07/2019; AC 0014717- 35.2013.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 31/05/2019; AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 29/03/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante a configuração do direito buscado, conforme a jurisprudência mencionada, já que as aulas se iniciariam em 07/08/2023 (fl. 176) e a parte impetrante obteve a conclusão do ensino médio em 26/06/2023 (fl. 185), ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado (fl. 183) por força de decisão liminar deferida (fls. 154/156). Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, AMS 0000303-25.2014.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 06/06/2024; AC 0021065-55.2015.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 26/08/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS EMBARGADO: MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA, HUGO DHELEON LOPES COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009266-24.2023.4.01.4300

ID: 339143947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009266-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DHELEON LOPES COSTA MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 229/234): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à recusa de matrícula de estudante aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior em razão de a parte impetrante não haver concluído o ensino médio e, por isso, não apresentar o certificado de conclusão no prazo previsto no edital. 2. As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Precedentes selecionados. 4. Configurado o direito buscado na concreta situação dos autos, já que as aulas se iniciariam em 07/08/2023 e a parte impetrante obteve a conclusão do ensino médio em 26/06/2023. 5. Ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado por força de decisão liminar deferida. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Jurisprudência selecionada. 6. Remessa necessária e apelação não providas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 244/247), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre dispositivos constitucionais e legais que sustentariam a legitimidade da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em curso superior, desconsiderando a autonomia universitária prevista constitucionalmente, bem como sobre os arts. 44 e 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais conferem às universidades competência para disciplinar os critérios de admissão ao ensino superior. Assevera que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente, especialmente quando o ingresso do aluno no curso decorreu de decisão judicial precária, além da impossibilidade de se aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, por ausência de lacuna legal a ser preenchida. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 249). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 231 e 232): [...] As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. (Cf. TRF1, AC 0010367- 67.2013.4.01.3200/AM, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/08/2019; AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/07/2019; AC 0014717- 35.2013.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 31/05/2019; AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 29/03/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante a configuração do direito buscado, conforme a jurisprudência mencionada, já que as aulas se iniciariam em 07/08/2023 (fl. 176) e a parte impetrante obteve a conclusão do ensino médio em 26/06/2023 (fl. 185), ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado (fl. 183) por força de decisão liminar deferida (fls. 154/156). Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, AMS 0000303-25.2014.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 06/06/2024; AC 0021065-55.2015.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 26/08/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009266-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009266-24.2023.4.01.4300 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS EMBARGADO: MARIA EDUARDA CASTANHEIRA COSTA, HUGO DHELEON LOPES COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0017508-03.2005.4.01.3400

ID: 339206087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017508-03.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASPARINO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017508-03.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017508-03.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017508-03.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017508-03.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GASPARINO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0017508-03.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 115/120): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CPC/73. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1.A controvérsia posta a exame, que é matéria exclusivamente de direito, consiste na verificação da legitimidade passiva da União para figurar na ação de procedimento comum na qual a parte autora, ex-servidora da extinta Legião Brasileira de Assistência (LBA), pleiteou o pagamento das diferenças de atualização monetária de suas contas vinculadas ao Fgts junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em virtude do Plano Verão e do Plano Collor I. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que “nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ)” (cf. REsp 1.112.520/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/03/2010). Precedentes. 3. Esse Tribunal acompanha o entendimento da Corte Infraconstitucional de que a União, mesmo como sucessora da extinta Legião Brasileira de Assistência (LBA), não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do Fgts, cabendo à CEF, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal, se for o caso, para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. Jurisprudência selecionada. 4. Na hipótese dos autos, em se tratando de ação cujo pedido inicial foi pela condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária das contas vinculadas de Fgts, nos índices de 42,72% sobre os depósitos existentes em janeiro de 1989, em virtude do Plano Verão; e 44,80% sobre os depósitos existentes em abril de 1990, em face do Plano Collor I, inexiste a peculiaridade alegada pela apelante em suas razões recursais, sendo inafastável a aplicação da jurisprudência consolidada acerca da ilegitimidade passiva da União, inclusive nas causas de ex-servidor da LBA. 5. Apelação não provida. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. Na peça recursal (fls. 129/138), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram analisados documentos que comprovariam o reconhecimento administrativo da dívida pela União, tampouco considerada a peculiaridade do caso, em que a servidora da extinta LBA não possuía conta vinculada ao Fgts, recebendo os valores de forma direta pela própria entidade, nos termos do Decreto-Lei 194/67. Afirma que, com a extinção da LBA, a União tornou-se responsável pelo pagamento desses valores, conforme reconhecido em expediente do Ministério do Planejamento. Sustenta a existência de contradição por apresentar fundamentação dissonante da realidade do caso concreto. Aduz, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa, à exigência de fundamentação das decisões judiciais e ao dever de valoração das provas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0017508-03.2005.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ilegitimidade passiva da União, matéria que foi expressamente apreciada. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à ausência de peculiaridade no caso concreto a ensejar conclusão diversa. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 117 e 118): [...] Nessa vertente, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que “nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ)” (cf. REsp 1.112.520/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/03/2010). (Cf. AgInt no AREsp 891.557/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 18/8/2016; AR 1.962/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 27/2/2012.) Nessa vertente, esse Tribunal acompanha o entendimento da Corte Infraconstitucional de que a União, mesmo como sucessora da extinta Legião Brasileira de Assistência (LBA), não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do Fgts, cabendo à CEF, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal, se for o caso, para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. (Cf. AC 0000503-96.2008.4.01.3000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 31/05/2022; AC 0017507-18.2005.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 22/11/2021; AC 0009128-72.2007.4.01.3900, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 13/07/2021.) Na hipótese dos autos, em se tratando de ação cujo pedido inicial foi pela condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária das contas vinculadas ao Fgts, nos índices de 42,72% sobre os depósitos existentes em janeiro de 1989, em virtude do Plano Verão; e 44,80% sobre os depósitos existentes em abril de 1990, em face do Plano Collor I (fls. 14 e 15), inexiste a peculiaridade alegada pela apelante em suas razões recursais, sendo inafastável a aplicação da jurisprudência consolidada acerca da ilegitimidade passiva da União, inclusive nas causas de ex-servidor da LBA. (Cf. REsp 1.112.520/PE, julg. cit.). Nessa contextura, não merece reparo a sentença na qual, acertadamente, decidindo que a União Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas ações que versam sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fgts, foi declarado extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/73. [...] Noutro giro, não se verifica, igualmente, a existência de contradição interna no acórdão embargado. A fundamentação adotada foi coerente com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a qual reconhece a ilegitimidade passiva da União em demandas que versam sobre expurgos inflacionários do Fgts, ainda que propostas por ex-servidores da LBA, não havendo que se falar, tampouco, em violação ao contraditório, à ampla defesa ou aos deveres de fundamentação e valoração das provas. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0017508-03.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017508-03.2005.4.01.3400 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA GASPARINO SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ilegitimidade passiva da União, matéria que foi expressamente apreciada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Edvarde Alves Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 339188652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-53.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVARDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDVARDE ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A e MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 389/395): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 408/413), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi apreciada a necessidade de manutenção da União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil atua apenas como mero executor, não possuindo legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, nos termos do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ilegitimidade da União Federal. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 392/394): [...] Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE,Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar REsp 1.895.936/TO, sob o regime de recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou-se o entendimento até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a condenação dos réus a promoverem a reparação de danos materiais e morais suportados, sob o argumento de que sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep sofreu, ao longo dos anos, indevido desfalque nos valores depositados. Indo além da argumentação de que a conta não teria tido a correta incidência de juros e correção monetária. Com efeito, no tocante à legitimidade passiva da União, alega-se que ela advém do fato de possuir o referido ente federal competência para arrecadação e administração dos valores destinados ao Fundo PIS-Pasep por meio do competente Conselho Gestor. Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. Assim, considerando que a presente causa não versa sobre a discussão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo de Participação do PIS/Pasep, mas, tão somente, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, não há falar-se em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REPRESENTANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REPRESENTANTE: EDVARDE ALVES RIBEIRO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ilegitimidade da União Federal, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Edvarde Alves Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 339188668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-53.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVARDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDVARDE ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A e MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 389/395): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 408/413), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi apreciada a necessidade de manutenção da União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil atua apenas como mero executor, não possuindo legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, nos termos do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ilegitimidade da União Federal. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 392/394): [...] Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE,Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional entende que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. (Cf. AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021; AgInt no REsp 1.883.345/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 20/09/2021; AgInt no REsp 1.927.063/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.925.228/TO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2021; AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/02/2021.) Aquela mesma Corte, ao julgar REsp 1.895.936/TO, sob o regime de recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou-se o entendimento até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a condenação dos réus a promoverem a reparação de danos materiais e morais suportados, sob o argumento de que sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep sofreu, ao longo dos anos, indevido desfalque nos valores depositados. Indo além da argumentação de que a conta não teria tido a correta incidência de juros e correção monetária. Com efeito, no tocante à legitimidade passiva da União, alega-se que ela advém do fato de possuir o referido ente federal competência para arrecadação e administração dos valores destinados ao Fundo PIS-Pasep por meio do competente Conselho Gestor. Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. Assim, considerando que a presente causa não versa sobre a discussão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo de Participação do PIS/Pasep, mas, tão somente, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, não há falar-se em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006894-53.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006894-53.2018.4.01.3500 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REPRESENTANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REPRESENTANTE: EDVARDE ALVES RIBEIRO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à ilegitimidade da União Federal, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007118-09.2018.4.01.3300

ID: 339202659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007118-09.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YASMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YASMIN SILVA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 361/366): ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. INICIATIVA DO COLEGIADO VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA DISCENTE À ESCOLHA DAS DISCIPLINAS A SEREM APROVEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao ato de aproveitamento de disciplinas cursadas no Bacharelado Interdisciplinar levado a efeito por iniciativa do Colegiado vinculado à própria instituição de ensino superior, sem que a estudante tenha manifestado interesse em dar início ao correspondente procedimento administrativo. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte apelante frequentou o curso de Bacharelado Interdisciplinar na área de Saúde e manifesta seu inconformismo com o trâmite do Processo Administrativo 23066.04900/2016-69, do qual resultou o aproveitamento das disciplinadas ali relacionadas. 3. Acertada a conclusão do julgador a quo ao proferir a sentença. Apesar de prevista a necessidade de o estudante apresentar requerimento devidamente instruído ao Colegiado com a finalidade de operar-se o aproveitamento de disciplinas em conformidade com o art. 79 do Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, não se pode desconsiderar o fato de a parte demandante pretender, na espécie, a integralização curricular por haver concluído o Bacharelado Interdisciplinar, conforme registra o histórico apresentado e, assim, frequentar o Curso de Progressão Linear de seu interesse. 4. A parte requerente não tem direito subjetivo de escolher as disciplinas a serem ou não aproveitadas, já que cursadas todas no âmbito da mesma instituição de ensino, o que, a rigor, prescinde até de iniciativa da estudante (cf. TRF1, AC 1000200-52.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023). 5. O aproveitamento de disciplinas já cursadas na mesma universidade federal, aliás, está em harmonia com os Princípios do Interesse Público e da Eficiência, tal como estabelecido no art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 8.º do CPC/2015 e no art. 2.º, caput, da Lei 9.784/99 (cf. TRF1, AI 1011564-56.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Souza Prudente, PJe 14/05/2021). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como a concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 376/381), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à ausência de manifestação sobre a violação aos regulamentos internos da universidade ré, que impõe um procedimento específico para o aproveitamento de estudos (Resoluções 4/2009 e 1/2015), bem como sobre a ilegitimidade do colegiado da instituição para iniciar tal procedimento em nome da aluna acionante, em afronta ao devido processo legal. Aponta, ainda, contradição por parte da universidade ré em relação aos próprios regulamentos, na medida em que os atos normativos internos exigem requerimento individual para o aproveitamento de estudos, mas o procedimento administrativo foi instaurado sem qualquer iniciativa para tanto. Donde pugna pelo provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 383). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à legalidade do procedimento administrativo de aproveitamento de estudos instaurado pela universidade. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à possibilidade de aproveitamento de estudos pela própria instituição de ensino, independentemente de requerimento da aluna, nas hipóteses em que esta já integra o corpo discente da universidade e busca a integralização curricular dentro da mesma estrutura acadêmica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 364): [...] Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte apelante frequentou o curso de Bacharelado Interdisciplinar na área de Saúde e manifesta seu inconformismo com o trâmite do Processo Administrativo 23066.04900/2016-69 (fls. 53/63), do qual resultou o aproveitamento das disciplinadas ali relacionadas (fls. 61 e 62). Nada a reparar na conclusão a que chegou o julgador a quo ao proferir a sentença. Apesar de prevista a necessidade de o estudante apresentar requerimento devidamente instruído ao Colegiado com a finalidade de operar-se o aproveitamento de disciplinas em conformidade com o art. 79 do Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação (fl. 92), não se pode desconsiderar o fato de a parte demandante pretender, na espécie, a integralização curricular por haver concluído o Bacharelado Interdisciplinar, conforme registra o histórico apresentado (fls. 51 e 52) e, assim, frequentar o Curso de Progressão Linear de seu interesse. Ora, não se trata de discente oriunda de outra instituição de ensino superior, situação em que o pedido de aproveitamento das disciplinas já cursadas seria obrigatória e dependeria de iniciativa da parte interessada, mas de acadêmica da própria IES oriunda do BI. Nessa hipótese, o aproveitamento de disciplinas não depende do requerimento dos candidatos. A parte requerente não tem direito subjetivo de escolher as disciplinas a serem ou não aproveitadas, já que cursadas todas no âmbito da mesma instituição de ensino, o que, a rigor, prescinde até de iniciativa da estudante (cf. TRF1, AC 1000200-52.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023). A questão está regulada pelo já transcrito art. 62 do mencionado regulamento. O aproveitamento de disciplinas já cursadas na mesma universidade federal, aliás, está em harmonia com os Princípios do Interesse Público e da Eficiência, tal como estabelecido no art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 8.º do CPC/2015 e no art. 2.º, caput, da Lei 9.784/99 (cf. TRF1, AI 1011564-56.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Souza Prudente, PJe 14/05/2021). [...] Com efeito, do exame das razões dos aclaratórios observa-se que a alegada contradição reside, na verdade, na conduta atribuída à parte embargada — universidade ré — em face de seus próprios regulamentos internos. Ainda que se admitisse interpretação no sentido de que se pretendeu apontar contradição interna no ato embargado, tal vício igualmente não se verifica, uma vez que os fundamentos adotados mostram-se coerentes e compatíveis entre si, decorrendo de interpretação jurídica expressamente motivada, sem configurar antinomia interna ou vício lógico no julgado. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: YASMIN SILVA DE MIRANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. INICIATIVA DO COLEGIADO VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA DISCENTE À ESCOLHA DAS DISCIPLINAS A SEREM APROVEITADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à legalidade do procedimento administrativo de aproveitamento de estudos, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Antonio Cardoso Dos Santos e outros x Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho e outros

ID: 325677549

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ESMILDE MARIZA PEREIRA FERRACINI NATALINA MARIA BARBOZA PEDRO CEROSI NETO ZENILDE BASSI CEROSI

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO GISLAINE ELIZABETH DA HORA PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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ALESSANDRA FESSORI VERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 20/08/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR, JUCESP n° 809, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site www.valeroleiloes.com.br, até o dia 20/08/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 1. Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS Item: 1.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5913 - 2° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Catanduva, no bairro São Francisco, loteamento denominado Jardim Vertoni, à Rua Ipanema, 235, medindo 11 X 30 metros, matriculado sob o no 5913 do 2° CRI de Catanduva. Há uma casa em alvenaria não averbada, em bom estado, com garagem para dois carros, com 170,24m2 de área construída. Proprietários: Gislaine Elizabeth Da Hora, CPF: 169.666.138-27. Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho, CPF: 271.653.788-71, Removido: Não. Localização: Rua Ipanema Número: 235, Bairro: Jardim Vertoni Cidade: CATANDUVA UF: SP, CEP: 15804372. Percentual da Penhora: 100% Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 04 de abril de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais). Ônus/Observação: TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO É INDIVISÍVEL, O LANCE MÍNIMO DEVERÁ OBSERVAR O § 2o DO ARTIGO 843 DO CPC. Proprietários: Pedro Cerosi Neto, casado no regime de comunhão parcial de bens com Zenilde Bassi Cerossi e Cesar Augusto de Oliveira Franco casado no regime de comunhão de bens com Gislaine Elizabeth da Hora Franco. Averbações na matrícula: AV. 9 Indisponibilidade 439/1998 - SAF Catanduva; AV.10 Penhora 0051700- 79.2008.5.15.0070; AV. 11 Penhora deste processo; AV. 13 Penhora 0212500-13.2008.5.15.0028; AV. 14 Penhora 0176300-75.2006.5.15.0028; AV. 15 Cautelar 591/93; AV. 16 Adjudicação parte de 4,626% Natalina Maria Barboza, CPF 055.109.988-73; Av. 18 Separação consensual do casal César Augusto de Oliveira Franco e Gislaine Elizabeth da Hora Franco, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Gislaine Elizabeth da Hora; AV.19 Penhora 0188200-89.2005.5.15.0028; AV. 20 Indisponibilidade 0152000- 83.2007.5.15.0070; AV. 25 Penhora - Processo 0051700-79.2008.5.15.0070 - 95,374%; AV. 26 Readequação da penhora do processo 0187900-30.2005.5.15.0028 para 95,374%; AV. 27 Penhora 0001896- 27.2013.4.03.6136; AV. 28 Indisponibilidade 0003909-96.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV 29 Indisponibilidade 0002308-55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 30 Indisponibilidade 0002308- 55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 31 Indisponibilidade 0000231-73.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 32 Indisponibilidade 000399215.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 33 Readequação da penhora processo 00018962720134036136 da 1Vara Federal Catanduva, para 100%; AV. 34 Readequação da penhora processo 0176300-75.2006.5.15.0028 95,374%; AV. 35 Penhora 0000231- 73.2013.4.03.6136 - 1Vara Federal Catanduva. 2. Processo: 0010551-86.2016.5.15.0082 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): KAREN DE SOUZA LOPES Executada(s): CORREIA E CORREIA REFEICOES LTDA - ME Item: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 58468 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial com 68 m² de área construída, sem acabamento em condições ruins de conservação, necessitando de manutenção. O terreno possui área total de 152,62m2. Proprietários: NATALINO NOGUEIRA CPF: 546.691.898-91. Removido: Não. Localização: Rua José Sebastião de Almeida Número: 75 Bairro: Residencial Ana Célia Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15045560. Avaliação: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 10 de fevereiro de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (90%): R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Ônus/Observação: Somente será aceito lance mínimo de 90% do valor total penhorado. 3. Processo: 0001694-92.2013.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): AIRTON ROMERO PARRA E OUTRO Executada(s): OSMAR BENTO MACHADO Item: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 32483 - 1° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Lote 26 (vinte e seis) da quadra E do loteamento denominado Residencial Isabella, situado nesta cidade, de formato irregular, distante 63,45 metros do alinhamento de prédios da rua F, lado par, medindo 10,55 de frente para a Av. Dona Engrácia, lado ímpar, 26,50 de um lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 25, 25,00 metros do outro lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 27, e 10,28 nos fundos, em divisa com parte dos lotes 05 e 06. Inscrição Municipal 71185500700101- Registrado na matrícula de no 32.483 do 1o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva. Observações: no local há a construção de um cômodo nos fundos e um banheiro e uma área coberta na frente. Proprietários: OSMAR BENTO MACHADO CPF: 048.871.498-24. Removido: Não. Localização: AV DONA ENGRÁCIA AGUDO ROMÃO Número: 115 Bairro: VILA ENGRÁCIA Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15802200 Avaliação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (80%): R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Ônus/Observação: Em se tratando de bem indivisível, somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2o, do CPC. Osmar Bento Machado (executado) é casado no regime da separação de bens, na vigência da lei 6.515/77, com Ana Maria Neves Machado, CPF 214.342.748-45. 4. Processo: 0001148-66.2013.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO PAULO ROSA DE CAMPOS LEITE Executada(s): ECOAGRO SERRALHERIA LTDA - EPP E OUTROS Item: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5764 - 1o Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP. Descrição:Terreno localizado na Rua E denominada Rua Oreste Carósio, do lado ímpar, lote 05, da quadra 06, no loteamento denominado ¿Jardim Tangará¿, no distrito e município de Paraíso. O referido terreno mede 10,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados,confrontando com a Rua ¿E¿, de um lado com o lote 04, do outro lado com o lote 06, e, nos fundos, com o lote 14, perfazendo o dito terreno a área total de 250,00 metros quadrados. O terreno está localizado entre os números 1141 e 1161. Proprietários: AIRTON PEREIRA ROSA CPF: 107.365.218-10 Removido: Não. Localização: Rua Oreste Carosio Número: 1151 Bairro: Jardim Tangará Cidade: PARAÍSO UF: SP CEP: 15825000. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 18 de março de 2025. Percentual da Penhora:100%. Lance Mínimo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ônus/Observação:.Coproprietária: Mirian Eduvirges Rosa - CPF 181.572.618-05, casada no regime da comunhão parcial de bens , na vigência da Lei no 6.515/77, com Airton Pereira Rosa, CPF 107.365.218-10 (executado). PENHORAS ANTERIORES: Av.8 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000576-6/000000-000 - Penhora; Av.9 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000575-3/000000- 000 - Penhora; Av.10 - 1a Vara do Trabalho de Catanduva - Proc. Execução Trabalhista 0022800- 86.2006.5.15.0028 - Penhora; Av.11 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000577-23.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.12 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000843-10.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.13 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civi 0000624-94.2009.8.26.0370 - Penhora; O bem não será vendido por valor inferior ao da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Débitos de IPTU no valor de 834,01, em 29/10 /2013. 5. Processo: 0128300-19.2002.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): CASSIA APARECIDA SIGNORI PERONE E OUTROS Executada(s): SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA Item: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 75489 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial popular com uma área construída de 65,00 metros quadrados sob o nº 3.475 da rua Ipiranga, esquina da rua Honduras e Edícula nos fundos com uma área de 24,00 metros quadrados, com o seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 13, da quadra R, situado no JARDIM ALTO RIO PRETO, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, medindo 6,50 metros de frente, 11,70 metros nos fundos, por 44,60 metros de cada lado, e da frente aos fundos, dividindo-se pela frente e de um lado com as referidas ruas, de outro lado com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 14. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Rua Ipiranga Número: 3475 Bairro: Jardim Alto Rio Preto Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Ônus/Observação: R. 007/75.489: penhora referente ao processo de Execução n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 008/75.489: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - R. 009/75.489: penhora referente ao processo n.º 791/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 010/75.489: penhora referente ao processo n.º 282/07 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 011/75.489: penhora referente ao processo n.º 00027-2007-044-15-00-0 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 012/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.475/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 013 /75.489: penhora referente ao processo n.º 266/07 - 3ª VT de São José do Rio Preto; - R. 014/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.450/06 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 015/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 016/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 017/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 020/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0003486-61.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 021/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0001711-45.2014.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 022/75.489: penhora referente à ação de Execução Civil n.º de ordem 0044256-42.2006.8.26.0576 - 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - Av. 023/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0046700-82.2005.8.26.0576 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto; - Av. 025 /75.489: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 027/75.489: Indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 028/75.489:penhora referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00038431220134036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 029/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 30/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 31/75. 489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; - Av. 32/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 - 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 33/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 – 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 34/75.489: penhora referente ao processo de Execução Civil n.º 00074420620218260576 - 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; - Av. 35/75.489: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894-93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 36/75.489); - Av. 37/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO. Item: 5.2 Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 83311 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um terreno com frente para a Avenida Jesus Villanova Vidal, de formato irregular, constituído pelo lote 03, do Retalhamento Luiz Carlos Machado de Campos, situado no Jardim Alto Rio Preto, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto medindo 15,00 metros de frente para à citada Avenida, do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 37,50 metros e confronta-se com o lote 02, do lado esquerdo mede 36,50 metros e confronta-se com parte do lote 04, e finalmente nos fundos mede 13,00 metros e confronta-se com o lote s/nº, de propriedade de Luis Carlos Casseb & Cia Ltda (matricula 32.855), área superficial de 505,77 metros quadrados, distante 79,50 metros da esquina da Rua Carmelino Gonçalves Condessa. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Avenida Jesus Villanova Vidal, Lote 3, Quadra T, Jardim Alto Rio Preto.- SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ônus/Observação: R. 002/83.311: penhora referente ao processo n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 003/83.311: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - Av. 005/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 007/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 008/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 010/83.311: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 011/83.311: penhora referente ao processo de Execução Fiscal n. º 0003937-86.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 012/83.311: penhora referente ao processo n. º 10046629820148260066 - Juízo de Direito da Comarca de Barretos; - Av. 014/83.311: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 016/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 018/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 20/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 21/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 – 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 22/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 - 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 23/83.311: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894- 93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 24/83.311); - Av. 25/83.311:indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; 6. Processo: 0010104-76.2015.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VALDIR COSTA Executada(s): SPARTON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME E OUTROS Item: 6.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 31169 - 1o Cartório - FERNANDÓPOLIS/SP. Descrição:A nua propriedade sobre um terreno medindo 15 metros de frente e fundo, por 18 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a área de 270,00 metros quadrados, constante do lote 16, da quadra 19, situado na Rua Bartolomeu Bueno, Município de Ouroeste. Benfeitoria não averbada: Uma casa de alvenaria, contendo 2 quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, piso em cerâmica. Proprietários: ANDERSON LUIZ NUNES CPF: 337.553.478-73. Removido: Não. Localização: Rua Bartolomeu Bueno Cidade: OUROESTE UF: SP. Avaliação: R$274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (80%): R$219.440,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais). Ônus/Observação: O imóvel passou a pertencer ao município de Ouroeste (Av.2). R.8 e R.9 - Reservado usufruto vitalício para Maria Julia de Moraes. Av.10 - Consta penhora determinada no processo 17576420135150120 - Central de Mandado de Jaboticabal. Av.11 - Consta penhora determinada no processo 00116423820155150151 - 3a VT de Araraquara. Coproprietários: Anderson Luiz Nunes e Paulo Vinicius Nunes - solteiros. Com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. 7. Processo: 0011837-33.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): WAGNER APARECIDO GONCALVES Executada(s): REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Item: 7.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EPI3508 Renavam: 216542685 Chassi: 9BFZC52P2BB898099. Descrição: 01 veículo Ford Courier L 1.6 Flex, ano/mod 2010/2011, caminhonete, carroceria aberta, álcool /gasolina, cor branca, o hodômetro não foi possível ler, funilaria e pintura em regular estado, pneus em regular estado, estofamento do banco do motorista rasgado, não foi possível dar partida no momento. Veículo Ford Courier L 1.6 Flex ano/mod 2010/11, placa EPI 3508, cor branca, hodômetro marcando 445.000 km, funilaria, pintura e pneus em regular estado e funcionando. Proprietários: REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP CNPJ: 06.186.201/0001-01 Removido: Não. Localização: Rua Francisco Raya Madrid Número: 153 Bairro: Polo Industrial e Comercial Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803305 Avaliação: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 27 de setembro de 2022. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.600 (quinze mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Não informado. 8. Processo: 0011100-06.2017.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA Item: 8.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46859 - 1o Cartório - Mirassol/SP. Descrição: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade e município de Jaci SP, da comarca de Mirassol, que mede 11,24 metros de frente para a Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz, lado par, igual dimensão nos fundos, por 24,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 269,76 metros quadrados. Benfeitorias não averbadas: sobre o terreno há um salão comercial construído de blocos, coberto de telhas tipo Eternit. Proprietários: INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA CNPJ: 53.471.835/0001-96. Removido: Não. Localização: Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz Número: 538 Cidade: JACI UF: SP. Avaliação: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 24 de janeiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ônus/Observação: Consta como proprietário na matrícula do bem a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - CNPJ: 53.221.255/0001-40. Por contrato particular de compra e venda (Id ae98b8b), o executado adquiriu o imóvel por R$65.000,00, da Associação Lar São Francisco, que não foi levado a registro. 9. Processo: 0010476-78.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO VITOR DE CAMPOS E OUTROS Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Item: 9.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18053 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 42 da quadra L, possui 179,38 metros quadrados, medindo 0,84 centímetros de frente para a Avenida 11B, daí segue em curva de concordância , raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros, entre a Av. 11B e a Rua 014, com a qual faz esquina, confrontando, à direita, 11,00 metros com a Rua 014, à esquerda mede 20,00 metros com o lote no 41; e finalmente nos fundos, mede 9,84 metros e confronta com o lote n° 01. CADASTRO MUNICIPAL No 815515.44.0407.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 42 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$44.845,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 26.907,00 (vinte e seis mil novecentos e sete reais). Ônus/Observação: Av. 7.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1ª Vara Federal Catanduva Av. 9. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av. 10.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.11.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 – 1ª Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1ª Vara Federal de Catanduva Av.13.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.14. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1º Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.15. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.16.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.17.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia Av.18. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Item: 9.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18052 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 41 da quadra L, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11B, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote no 40; à direita mede 20,00 metros com o lote no 42; e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote no 02. CADASTRO MUNICIPAL n°815515.44.0382.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 41 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAÍRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1a Vara Federal Catanduva Av. 8. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I. Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.15. indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Av.16. indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia. Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. 10. Processo: 0011206-70.2014.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUIDO 11. Processo: 0000212-79.2010.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): FABIO BRIGATTI Executada(s): BARRIL & MARTINES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME E OUTROS Item: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 70186 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Terreno com 200 m2 onde foi construído e não averbado prédio residencial com 28m2 de área construída, com padrão muito simples de acabamento, necessitando de manutenção. Proprietários: ANDREIA FERNANDES MARTINES BARRIL CPF: 275.978.358-84 Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paulo Número: 1010 Bairro: SOLO SAGRADO I Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15044530. Avaliação: R$80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de julho de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Av.6 - Penhora - Processo 2149/09 da 7a Vara Cível de São José do Rio Preto. 12. Processo: 0061900-58.2005.5.15.0133 - DIVEX - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIANO DE LOURENCI NETO E OUTROS Executada(s): SERBRAS - SERVIÇOS DE SANEAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA E OUTROS Item: 12.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWM3H27 Renavam: 113464655 Chassi: 9BHBG51DBHP744403 Descrição: Veículo Hyunday HB/20 Rspec 1.6 Flex, Automático, ano 2017/2017, cor prata, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico, bancos de couro, em bom estado geral de tapeçaria, funilaria, pneus e pintura com pequenos riscos. Proprietários: ÁGUA SALGADA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Removido: Não. Localização: Rua General Glicério Número: 3958 Bairro: Centro - Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15015-400. Avaliação: R$60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de agosto de 2023. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ônus/Observação: Não informado. 13. Processo: 0010619-95.2020.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANDREIA PERPETUA DE ARAUJO E OUTRO Executada(s): AQUARIUS MOTEL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - ME E OUTRO Item: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 21755 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Um prédio, tipo galpão, com 153,45 metros quadrados de área construída, com frente para a Rua Floriano Peixoto, nº 130, na cidade de Olímpia/SP, encerrando uma área de 225,06 metros quadrados de área total. Proprietários: CARLOS ROBERTO NUNES LOPES CPF: 804.540.388-87 Removido: Não. Localização: Rua Floriano Peixoto Número: 130 Cidade: OLÍMPIA UF: SP. Avaliação: R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 11 de julho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$111.000,00 (cento e onze mil reais). Ônus/Observação: Proprietária do domínio direto do imóvel: Fábrica do Patrimônio da Paróquia de São João Batista de Olímpia. Carlos Roberto Nunes Lopes, CPF 804.540.388-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens , posterior à Lei 6.515/77, com Maria Goreti Bauzato Lopes, CPF 105.282.358- 00. O imóvel se encontra locado. 14. Processo: 0012056-46.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO MOREIRA E OUTROS Executada(s): TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA E OUTRO Item: 14.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: CVN2458 Renavam: 925045551 Chassi: 94BB084277R006504. Descrição: 01 carreta semi reboque Facchini SRF CB ano 2007, sem pneus Proprietários: TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA CNPJ: 05.525.254/0001-47 Removido: Não. Localização: R Olímpia Número: 1380 Bairro: Vila Guzzo Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803-02. Avaliação: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ônus/Observação: Não foi informado. 15. Processo(CartPreciv): 0011310-28.2023.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): LUCAS ALVES DOS SANTOS Executada(s): V M I DA SILVA COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO Item: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 63854 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Designada quota 11 (onze) do apartamento comercial, tipo Hotel Flat Service, localizado no 6°pavimento, Ala Oeste, do Condomínio “Royal StarThermas Resort; - Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. Proprietários: VICTOR MATHEWS IVANOF DA SILVA CPF: 460.736.378-29 Removido: Não. Localização: Rua Guarani, 105 Bairro: Parque das Águas Complemento: Pavimento 6 -Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15405-275. Avaliação: R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 04 de março de 2024. Percentual da Penhora: 3,85%. Lance Mínimo (60%): R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. 16. Processo: 0000971-64.2010.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): TATIANA APARECIDA DUTRA TEIXEIRA Executada(s): CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA Item: 16.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 51304 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Imóvel situado na Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza, esquina com a Avenida Guarani, com 2.929,49 metros quadrados de área total e 1.756,48 metros quadrados de benfeitorias não averbadas. Proprietários: CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA (CNPJ: 45.148.780/0001-50) Removido: Não. Localização: Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza com Avenida Guarani Cidade: SEVERÍNIA UF: SP Avaliação: R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), em 15 de abril de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Ônus/Observação: Av.1 - Indisponibilidade - Processo 0010232-60.2008.8.26.0400. 17. Processo: 0012477-68.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO EDSON DA SILVA BERNARDO E OUTROS Executada(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA Item: 17.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 11432. - 2o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Imovel residencial reformado para uso comercial, contendo piso parte em porcelanato com borda em granito e parte em granito; fachada revestida com parte de piso cerâmico preto e detalhe em amarelo; recepção com sala anexa separada parcialmente por vidro; sala; sala atendimento; um banheiro, hall para cafe; jardim de inverno; sala maior com porta dupla (depto pessoal); sala de reunião; sala de contabilidade; banheiro para funcionário; sala; uma cozinha pequena; edícula contendo: pequeno auditório com parte da parede em tijolo de vidro; sala de EPI e de uniformes; uma salinha de arquivo; e uma pequena lavanderia; beiral de madeira; em boas condições e bem conservado.Terreno medindo 11,00 x 44,00 metros, total 484,00 m2 e área construída de 299,00m2. Proprietários: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA CNPJ: 00.009.062/0001-64. Removido: Não. Localização: Rua Jorge Tibiriçá Número: 3729 Bairro: Bairro Santa Cruz Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 06 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$900.000,00 (novecentos mil reais). Ônus/Observação: Av.12 - Indisponibilidade - Processo 0010243-23.2023.5.15.0044 - 2° VT de São José do Rio Preto 18. Processo: 0010427-70.2017.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSIANE DOS SANTOS ASSIS Executada(s): S. S. TEODORO - ME E OUTRO Item: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: bwn2709. Descrição: Caminhão M.Benz/L2013, placas BWN2709, cor vermelha, Chassi 34540812327620, renavam 583099530. Motor em bom estado, com caçamba basculante. Proprietários: SANTIAGO SILVA TEODORO CPF: 074.796.166-27. Removido: Não. Localização: Rua Maria Dutra de Souza, 173 Bairro: Dr José Sales Filho Cidade: FRUTAL UF: MG CEP: 38202-346. Avaliação: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 10 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: O veículo está em nome de Antonio Lourenço da Silva.Há contrato de compra e venda juntado nos autos (Id.7687e37). 19. Processo: 0011078-84.2021.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): DERNIVALDO SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO Executada(s): IVO ARIOVALDO PIMENTA - ME E OUTRO Item: 19.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46882 - 2o Cartório - Catanduva/SP. Descrição: Chácara Novas, com 0,525 hectares, designada área A, encravada na Fazenda Alagoa, na cidade de Pindorama.Terreno com 5.250,00m2 e área construída de 900m2. Proprietários: IVO ARIOVALDO PIMENTA CPF: 889.212.048-49 Removido: Não. Localização: Chácara Novas, encravada na Fazenda Alagoa Cidade: PINDORAMA UF: SP. Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Funciona no local um Motel. Ivo Ariovaldo Pimenta, CPF 889.212.048-49 e sua esposa Leni Aparecida Rodrigues Pimenta, CPF 102.882.658-31, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial. Av.1/46.882 - Penhora Processo 0000942-23.2011.5.15.0028 - 1VT de Catanduva.Av.3/46.882 - Penhora Processo 0011581- 76.2016.5.15.0044 - 2VT de SJRio Preto. Av.4/46.882- Penhora Processo 0011038-05.2021.5.15.0107 - VT de Olímpia. 20. Processo: 0010205-45.2022.5.15.0044 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS Executada(s): GERALDO JUSTO Item: 20.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: fmy5100. Descrição: Veículo Fiat/Strada Working CD, placas FMY-5100, ano de fabricação/modelo 2014/2015, em nome de Geraldo Justo, de cor branca, motor 1.4, com 02 portas, câmbio manual, movido à álcool/gasolina, estando com a lataria em bom estado, estofamento em regular estado, painel em bom estado, pneus meia- vida e com motor em funcionamento. Odômetro marcando 200.621 quilômetros. Proprietários: GERALDO JUSTO CPF: 165.689.158-15. Removido: Não. Localização: Rua Jamil Barbar Cury Número: 200 Bairro: Jardim Tarraf II Complemento: casa 20 Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 30 de agosto de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 21. Processo (CartPrecCiv): 0011722-38.2024.5.15.0037 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 22. Processo: 0010208-51.2022.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JENNIFER FERNANDA JORGE MARQUES Executada(s): KING JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Item: 22.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FQC8A66 Renavam: 1008702487 Chassi: 8AP196271E4066916 Descrição: Veículo marca/modelo I/Fiat Palio Attract 1.0, ano/modelo 2013/2014, placa FQC8A66; cor: preta; combustível álcool/gasolina.Lataria com marcas, riscos e amassados; estofamento desgastado; pneus e estepe em bom estado de conservação. Hodômetro: 324.429,00 km Proprietários: MARIA CANDIDA FRANCO BARBOSA ZANONI CPF: 078.527.938-51. Removido: Não. Localização: RUA CARLOS MARQUETI, Número: 6015 Bairro: Parque Imperial Complemento: Casa Cidade: AURIFLAMA UF: SP CEP: 15350-000. Avaliação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 30 de janeiro de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.000,00 (quinze mil reais). Ônus/Observação: Possui os seguintes débitos: R$6.637,10, referentes a IPVAs atrasados, e R$2.202,99, referentes a multas. 23. Processo(CartPrecCiv): 0011636-51.2024.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS Executada(s): HELIO EDUARDO ARENGHI Item: 23.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46581 - 1o Cartório - Olimpia/SP. Descrição: Uma residência (imóvel urbano) composta pelos seguintes cômodos: 02 quartos; 01 sala; 01 pequena cozinha, 01 banheiro; 01 pequena área externa na sua frente; e 01 diminuta despensa. Estado de conservação: a residência encontra-se há anos sem pinturas ou retoques, achando-se em premente necessidade de consertos estruturais. Casa com 48,37 m2 de área construída e seu respectivo lote de terreno medindo 201,05 m2. Proprietários: HELIO EDUARDO ARENGHI CPF: 065.230.608-02. Removido: Não. Localização: Rua Paulo Brancalião Número: 187 Bairro: Jardim Hélio Cazzarini Complemento: Qd 8; Lot. 29 Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15400-000. Avaliação: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 31 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (86,67 %): R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ônus/Observação: R.3 - Coproprietários da nua propriedade: Sandra Ascenção Romano da Silva, CPF 025.670.658-14; Suzana Beatriz Romano Arenghi, CPF 066.455.948-44 casada pelo regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei 6.515/77 com Helio Eduardo Arenghi, CPF 065.230.608-02 e Flávio Henrique Romano, CPF 091.135.168-09. R.4 - Os doadores Salvador Romano, CPF 363.879.598-53 e sua mulher Ernestina dos Santos Romano, CPF 035.793.328-13, reservaram o usufruto vitalício do imóvel nesta matrícula. Av.5 ; Av.6 ; Av.7; Av.8; Av.9 - Indisponibilidade - Processo 0000808-51.2012.5.02.0471, 1000647-84.2013.5.02.0472 , 1000647-84.2013.5.02.0472, 1000647-84.2013.5.02.0472,1000647- 84.2013.5.02.0472 GAEPP do TRT 2° de São Paulo/SP, respectivamente. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico https://www.valeroleiloes.com.br/ .O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@valeroleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1)cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 335, sala 706, bairro Jardim Aquarius, Ed. Madison Tower, CEP 12246-000, São José dos Campos/SP. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a)JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR , o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 20/08/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.valeroleiloes.com.br sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone 3003-0321. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio https://www.valeroleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@valeroleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. São José do Rio Preto/SP, 27 de junho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

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