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"1000714-40.2023.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 200 de 203

Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320053

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320135

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

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AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA

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ID: 329320215

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

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FABIO CARRARO

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GIOVANA TARTAROTI MARTINS

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FABIANA BAPTISTA TABLAS

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320304

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320387

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KENNETH STEVEN POPE

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320465

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DAVID ROHR

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329320543

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MORETTI FERRARI

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Processo nº 1000714-86.2025.8.11.0000

ID: 305596517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.R SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), J.R SANTOS RIOS - CNPJ: 30.347.762/0001-20 (EMBARGANTE), QQ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 38.246.558/0001-24 (EMBARGADO), SUELI QUINTILHANO QUEIROZ - CPF: 848.373.579-20 (EMBARGADO), SILVANO ALCEU KOCH - CPF: 001.727.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME contra acórdão que negara provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por QQ Transportes Ltda. O Embargante alega omissão relevante quanto à não apreciação de pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, que inviabilizou o exercício do direito à sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, com prejuízo à sustentação oral requerida; e (ii) apurar se tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 937, VIII, do CPC, assegura o direito à sustentação oral, cuja inobservância implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento. 4. O Embargante protocolou pedido tempestivo e devidamente instruído, requerendo redesignação da sessão remarcada para 28/03/2025, alegando justo impedimento. 5. A Câmara julgadora deixou de apreciar o pedido, realizando o julgamento na ausência do Recorrente, sem garantir-lhe a sustentação oral expressamente requerida. 6. A omissão compromete a validade do acórdão, por violar garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Verificada a omissão e a gravidade da consequência processual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de pedido tempestivo de redesignação de sessão de julgamento, quando fundado em justo impedimento e instruído com requerimento de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão. 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão que comprometa direito fundamental processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, VIII; 1.022, II; 489, §1º, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JR Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda. O Embargante sustenta, preliminarmente, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, o qual, embora regularmente formulado, não foi apreciado, inviabilizando a realização da sustentação oral previamente requerida. Assevera que referida omissão configurou cerceamento de defesa, por ter obstado o pleno exercício do contraditório e a adequada exposição de suas razões recursais. Ressalta que a sustentação oral é direito assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo artigo 937, VIII, do CPC, sendo a sua preterição causa de nulidade do julgamento. Defende, ainda, que há omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que o relatório descreve corretamente sua atuação como terceiro adquirente do bem litigioso, com base em contrato celebrado com o réu da ação originária (Silvano Alceu Koch), destacando os pagamentos efetuados, inclusive mediante dação em pagamento e transferências bancárias, bem como a existência de contrato de arrendamento registrado na ANTT, com anuência dos agravados. No entanto, a fundamentação do acórdão, segundo o Embargante, desconsidera essa posição, adotando premissas fáticas distintas e incompatíveis, tratando-o como se fosse o Réu da ação originária. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese central quanto à inoponibilidade da cláusula de reserva de domínio ao terceiro adquirente de boa-fé, diante da ausência de registro do contrato no domicílio do comprador, conforme determina o artigo 522 do Código Civil. Requer que tal omissão seja suprida, inclusive para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280894898). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por J R Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda., cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por JR Santos Rios – ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que deferiu tutela de urgência para determinar a entrega do veículo objeto da lide à parte agravada, no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela de Urgência de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando: (i) a existência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes originárias e (ii) a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. O contrato celebrado entre os Agravados e o vendedor original prevê a cláusula de reserva de domínio, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, circunstância que legitima a reintegração de posse em caso de inadimplemento. 5. A mora restou configurada pela notificação extrajudicial e protesto do contrato, conforme prevê o art. 525 do CC/2002, o que reforça o direito dos agravados à retomada do bem. 6. O perigo de dano decorre da natureza do bem litigioso, um veículo de fácil remoção e depreciação, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor e o inadimplemento justificam a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 525; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000815-94.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1012423-65.2018.8.11.0000. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao Embargante ao apontar omissão relevante no acórdão embargado, apta a ensejar a sua nulidade. Consta dos autos que o julgamento do Agravo de Instrumento inicialmente foi pautado para ocorrer em ambiente virtual, entre os dias 18 e 19 de março de 2025, tendo sido posteriormente redesignado para sessão presencial marcada para o dia 25/03/2025. Contudo, por deliberação do Presidente da Câmara, em razão de evento institucional, a sessão foi transferida para o dia 28/03/2025, às 9h, por videoconferência, conforme certificado nos autos. Veja-se: Certifico que, por deliberação do Presidente da 5ª Câmara de Direito Privado - Exmo. Sr. Des. Sebastião de Arruda Almeida, em razão da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Jones Gattass Dias no cargo de Desembargador desta Corte, a sessão do dia 25.3.2025 foi transferida para o dia 28.3.2025 (sexta-feira), com início às 9 horas, por videoconferência. Em 25/03/2025, o patrono do Embargante protocolou petição requerendo, de forma expressa e tempestiva, a redesignação da sessão de julgamento, alegando justo impedimento para comparecimento na data remarcada, em razão de compromisso profissional assumido com antecedência – curso agendado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de março, na cidade de Barueri/SP. O pedido foi devidamente instruído e demonstrava de forma clara a impossibilidade de participação na sessão remarcada, bem como a intenção inequívoca de realizar sustentação oral, prerrogativa conferida pelo artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da formulação regular do requerimento, não houve qualquer apreciação por parte deste Órgão Colegiado antes da realização do julgamento do recurso, ocorrido em 28/3/2025. Nesse contexto, a ausência de manifestação acerca do pedido de redesignação e a consequente realização do julgamento sem oportunizar ao recorrente o exercício do direito à sustentação oral, expressamente requerido, configuram vício insanável, que compromete a validade do acórdão proferido. Dessarte, a omissão quanto ao enfrentamento de pleito que diz respeito ao exercício de garantia processual fundamental (o contraditório e a ampla defesa) implica em flagrante cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgamento do recurso se dá em manifesta afronta ao pedido tempestivamente deduzido pela parte. Daí decorrente, é forçoso reconhecer o equívoco ocorrido e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão apontada e declarar a nulidade do acórdão embargado. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME, aplicando-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do acórdão embargado, para que seja o recurso de Agravo de Instrumento submetido a novo julgamento, em sessão designada com a devida ciência às partes, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício da sustentação oral previamente requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000714-86.2025.8.11.0000

ID: 305596534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QQ TRANSPORTES LTDA SUELI QUINTILHANO QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), J.R SANTOS RIOS - CNPJ: 30.347.762/0001-20 (EMBARGANTE), QQ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 38.246.558/0001-24 (EMBARGADO), SUELI QUINTILHANO QUEIROZ - CPF: 848.373.579-20 (EMBARGADO), SILVANO ALCEU KOCH - CPF: 001.727.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME contra acórdão que negara provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por QQ Transportes Ltda. O Embargante alega omissão relevante quanto à não apreciação de pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, que inviabilizou o exercício do direito à sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, com prejuízo à sustentação oral requerida; e (ii) apurar se tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 937, VIII, do CPC, assegura o direito à sustentação oral, cuja inobservância implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento. 4. O Embargante protocolou pedido tempestivo e devidamente instruído, requerendo redesignação da sessão remarcada para 28/03/2025, alegando justo impedimento. 5. A Câmara julgadora deixou de apreciar o pedido, realizando o julgamento na ausência do Recorrente, sem garantir-lhe a sustentação oral expressamente requerida. 6. A omissão compromete a validade do acórdão, por violar garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Verificada a omissão e a gravidade da consequência processual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de pedido tempestivo de redesignação de sessão de julgamento, quando fundado em justo impedimento e instruído com requerimento de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão. 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão que comprometa direito fundamental processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, VIII; 1.022, II; 489, §1º, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JR Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda. O Embargante sustenta, preliminarmente, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, o qual, embora regularmente formulado, não foi apreciado, inviabilizando a realização da sustentação oral previamente requerida. Assevera que referida omissão configurou cerceamento de defesa, por ter obstado o pleno exercício do contraditório e a adequada exposição de suas razões recursais. Ressalta que a sustentação oral é direito assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo artigo 937, VIII, do CPC, sendo a sua preterição causa de nulidade do julgamento. Defende, ainda, que há omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que o relatório descreve corretamente sua atuação como terceiro adquirente do bem litigioso, com base em contrato celebrado com o réu da ação originária (Silvano Alceu Koch), destacando os pagamentos efetuados, inclusive mediante dação em pagamento e transferências bancárias, bem como a existência de contrato de arrendamento registrado na ANTT, com anuência dos agravados. No entanto, a fundamentação do acórdão, segundo o Embargante, desconsidera essa posição, adotando premissas fáticas distintas e incompatíveis, tratando-o como se fosse o Réu da ação originária. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese central quanto à inoponibilidade da cláusula de reserva de domínio ao terceiro adquirente de boa-fé, diante da ausência de registro do contrato no domicílio do comprador, conforme determina o artigo 522 do Código Civil. Requer que tal omissão seja suprida, inclusive para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280894898). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por J R Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda., cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por JR Santos Rios – ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que deferiu tutela de urgência para determinar a entrega do veículo objeto da lide à parte agravada, no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela de Urgência de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando: (i) a existência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes originárias e (ii) a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. O contrato celebrado entre os Agravados e o vendedor original prevê a cláusula de reserva de domínio, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, circunstância que legitima a reintegração de posse em caso de inadimplemento. 5. A mora restou configurada pela notificação extrajudicial e protesto do contrato, conforme prevê o art. 525 do CC/2002, o que reforça o direito dos agravados à retomada do bem. 6. O perigo de dano decorre da natureza do bem litigioso, um veículo de fácil remoção e depreciação, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor e o inadimplemento justificam a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 525; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000815-94.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1012423-65.2018.8.11.0000. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao Embargante ao apontar omissão relevante no acórdão embargado, apta a ensejar a sua nulidade. Consta dos autos que o julgamento do Agravo de Instrumento inicialmente foi pautado para ocorrer em ambiente virtual, entre os dias 18 e 19 de março de 2025, tendo sido posteriormente redesignado para sessão presencial marcada para o dia 25/03/2025. Contudo, por deliberação do Presidente da Câmara, em razão de evento institucional, a sessão foi transferida para o dia 28/03/2025, às 9h, por videoconferência, conforme certificado nos autos. Veja-se: Certifico que, por deliberação do Presidente da 5ª Câmara de Direito Privado - Exmo. Sr. Des. Sebastião de Arruda Almeida, em razão da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Jones Gattass Dias no cargo de Desembargador desta Corte, a sessão do dia 25.3.2025 foi transferida para o dia 28.3.2025 (sexta-feira), com início às 9 horas, por videoconferência. Em 25/03/2025, o patrono do Embargante protocolou petição requerendo, de forma expressa e tempestiva, a redesignação da sessão de julgamento, alegando justo impedimento para comparecimento na data remarcada, em razão de compromisso profissional assumido com antecedência – curso agendado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de março, na cidade de Barueri/SP. O pedido foi devidamente instruído e demonstrava de forma clara a impossibilidade de participação na sessão remarcada, bem como a intenção inequívoca de realizar sustentação oral, prerrogativa conferida pelo artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da formulação regular do requerimento, não houve qualquer apreciação por parte deste Órgão Colegiado antes da realização do julgamento do recurso, ocorrido em 28/3/2025. Nesse contexto, a ausência de manifestação acerca do pedido de redesignação e a consequente realização do julgamento sem oportunizar ao recorrente o exercício do direito à sustentação oral, expressamente requerido, configuram vício insanável, que compromete a validade do acórdão proferido. Dessarte, a omissão quanto ao enfrentamento de pleito que diz respeito ao exercício de garantia processual fundamental (o contraditório e a ampla defesa) implica em flagrante cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgamento do recurso se dá em manifesta afronta ao pedido tempestivamente deduzido pela parte. Daí decorrente, é forçoso reconhecer o equívoco ocorrido e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão apontada e declarar a nulidade do acórdão embargado. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME, aplicando-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do acórdão embargado, para que seja o recurso de Agravo de Instrumento submetido a novo julgamento, em sessão designada com a devida ciência às partes, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício da sustentação oral previamente requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000714-41.2024.8.11.0091

ID: 310438124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000714-41.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO SIBALDELLI

Sentença

Advogados:

CARLA JUVILIANA CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000714-41.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANISIO SIBALDELLI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000714-41.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANISIO SIBALDELLI Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ANISIO SILBALDELLI, com o objetivo de responsabilizá-lo civilmente pelo desmatamento ilegal de 105,5000 hectares de floresta nativa em área de preservação especial, sem autorização ambiental, exigindo a reposição de danos e indenização pelos prejuízos ambientais. Alega a parte autora que a parte requerente destruiu 105,5000 hectares sem autorização do órgão ambiental competente, conforme apurado pelo SEMA e registrado no Auto de Infração n° 1087023123.2023, lavrado no dia 22/07/2008. Para fortalecer sua alegação, argumenta que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor a ação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Pugnou pela aplicação da responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Integral, conforme previsto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), uma vez que o dano ambiental é incontestável, conforme relatório da SEMA e a legislação vigente que determina a obrigação de peças integrais. Por fim, requer que o requerido seja condenado à recuperação integral da área degradada, que seja aplicada indenização por danos ambientais e extrapatrimoniais sendo o requerido proibido de praticar novos desmatamentos na propriedade sem autorização. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 149385985, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial. Citado, o requerido apresentou contestação sem preliminares (Id: 183808672). Impugnação a contestação (Id: 188198493). Instados a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Sem preliminares, passo ao mérito. III- DO MÉRITO Alega em síntese que, que de acordo com a SEMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 105,5000 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 1087023123.2023, lavrado no dia 22/07/2008. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, em que pese a argumentação do requerido de tratar-se de pequena propriedade rural, o que lhe conferiria privilégios legais, tal fato não isenta o proprietário, que utiliza do bem para sua subsistência, do dever de respeitar o meio ambiente, como direito fundamental e coletivo, pertencente a sociedade. Por fim, restou devidamente comprovado pelos documentos técnicos juntados, além do auto de infração e embargo, que comprovam a existência do dano ambiental. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 1.007.119,88 (um milhão e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectares. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 52.750,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 por hectares de dano, montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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