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Cleusa Dorneles Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 322585483

Tribunal: TRT4 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020715-08.2025.5.04.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DORNELES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SCHUMACHER TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020715-08.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: CLEUSA DORNELES BARBOSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020715-08.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: CLEUSA DORNELES BARBOSA RECLAMADO: WB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b194f0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o presente feito pelo rito distribuído. A Reclamante pleiteia sua imediata reintegração ao emprego, com restabelecimento das vantagens contratuais, ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva. Relata que foi admitida pela primeira Reclamada, WB Serviços Terceirizados, em 03/11/2023, para exercer a função de auxiliar de limpeza, com prestação de serviços nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, segunda Reclamada. O contrato perdurou até 06/03/2025, quando foi dispensada sem justa causa, conforme anotado na CTPS. Aduz que, no curso do contrato, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, em novembro de 2024, sendo submetida a procedimentos cirúrgicos em 12/11/2024 e 10/02/2025, bem como a consultas e exames médicos contínuos, com afastamentos devidamente justificados por atestados médicos entregues à empregadora. Relata que, mesmo diante de tal quadro clínico, foi surpreendida com o aviso prévio em 04/02/2025, estando ainda em pleno tratamento oncológico e com nova cirurgia agendada para março de 2025. Sustenta que a empregadora tinha plena ciência do estado de saúde da Reclamante, tendo recebido laudos e atestados médicos, e que, ainda assim, promoveu sua dispensa, em flagrante conduta discriminatória, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato de trabalho e da vedação à dispensa discriminatória. Invoca a Súmula 443 do TST e os artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/95 para sustentar a nulidade da dispensa. Colaciona jurisprudência do TRT da 4ª Região reconhecendo a presunção de discriminação em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo diagnóstico de câncer de mama. A reclamante junta aos autos, no ID. 535afa3, “orientações pré-operatórias”; “termo de consentimento livre e esclarecido”, acerca do procedimento R.92 - setorectomia agulhada da mama esquerda; “contrato de prestação de serviços médico hospitalares”; relatório de alta, datado de 24/03/2025, após a realização do procedimento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que narra: “Paciente interna para setor agulhado em mama esquerda. Procedimento foi realizado sem intercorrências. Paciente apresentou boa evolução no pós-operatório imediato. Recebe alta hospitalar em boas condições clínicas. Orientada sobre sinais de alerta e retorno precoce à emergência se necessário. Diagnóstico principal: achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, da mama”; prontuário de atendimento, datado de 22/05/2025, que narra: “Cleusa, 53 anos # Setorectomia para exérese de microcalcificações na mama E em 24/03/25 ◦ JQL E: hiperplasia ductal usual com microcalcificações e focos de adenose esclerosante ◦ QIM E: CDIS, tipo micropapilar de alto grau, com necrose raras calcificações, medindo 2 x 1cm, comprometendo a margem anterior da metade lateral da peça e a margem lateral, distando < 1mm das margens cranial e anterior da região medial da pela, 2mm da margem caudal e > 5mm das margens medial e posterior ◦ IHQ, Patologistas Reunidos, 15/04/25: RH negativos com controles internos positivos - Ampliação de margens do setor do QIM E em 12/05/25 a) margem ântero-medial: sem neoplasia b) margem lateral: CDIS de alto grau, residual, <1mm, livre c) margem cranial: cicatriz radial com microcalcificações; 22-05-25 Retorna com margens livres. Encaminho para RT. Marco retorno.”; relatório de alta, datado de 12/05/205, que apresenta o diagnóstico: “Carcinoma in situ da mama, não especificado (Carcinoma in situ da mama)”; laudo do exame, datado de 22/05/2025, que narra: “ANATOMOPATOLOGICO CLEUSA DORNELES BARBOSA DADOS CLINICOS INFORMADOS: Ampliações de setor no QIM E 1- Ampliação anterior-medial - duplo/neomargem o/cranial 2- Ampliação lateral - duplo/neomargem e curto/cranial 3- Ampliação cranial - duplo/neomar em e longo/lateral – MATERIAL A) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem anteromedial B) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem lateral C) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem cranial - EXAME MACROSCÓPICO A) Recebida porção de tecido mamário, medindo 4,5 x 1,8 x 1,0 cm. Há dois fios de reparo que indicam a área da neomargem e o limite cranial. A neomargem marcada com tinta preta e a oposta com azul. O cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: B1 a B4 B) Recebida porção de tecido mamário, medindo 5,0 x 2,0 x 1,0 cm. Há fios de reparo que indicam a área da margem e o limite cranial. A neomargem foi marcada com tinta preta e a oposta com tinta azul. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: B5 a B8 C) Recebida porção de tecido mamário, medindo 5,0 x 3,0 x 1,0 cm. Há fios de reparo que indicam a árca da neo margem e o limite lateral. A neomargem foi marcada com tinta preta e a oposta com tinta azul. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade medial para a lateral. IT. Legenda: 89 a B13 - DIAGNÓSTICO A) Tecido mamário sem evidências de neoplasia. B) Carcinoma ductal in situ de alto grau, residual em foco menor que 1,0 mm, distando menos de 1,0 mi da neom argem lateral na metade cranial da peça. Alterações inflamatório cicatriciais pós-cirúrgicas. C) Cicatriz radial com microcalcificações (3,0 mm) - Alterações inflamatório-cicatriciais pós-cirúrgicas.”; laudo de exame, datado de 10/04/2025, que narra: “ANATOMOPATOLOGICO - CLEUSA DORNELES BARBOSA - DADOS CLÍNICOS INFORMADOS: microcalcificações na JQL e QIM da mama esquerda. Realizada exérese. MATERIAL A) Produto de setorectomia da mama esquerda (JQL) B) Produto de setorectomia da mama esquerda (QIM) EXAME MACROSCÓPICO A) Recebido produto de setorectomia mamário, agulhado e com fios de reparo que indicam as margens cranial, lateral e medial, medindo 2,0 cm no eixo anteroposterior, 3,2 cm no lateromedial e 4,8 cm no craniocaudal. Ao corte, não se identificam alterações macroscópicas. A margem anterior foi marcada com tinta nankin azul, a posterior com tinta preta, a lateral com tinta verde e a medial com tinta amarela. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: bloco 1 - extremidade cranial / blocos 2 ao 8 - centro / bloco 9 - extremidade caudal. B) Recebido produto de setorectomia mamário, agulhado e com fios de reparo que indicam as margens cranial, lateral e medial, medindo 2,0 em no eixo anteroposterior, 4,0 cm no lateromedial e 3,0 cm no craniocaudal. Ao corte, não se identificam alterações macroscópicas. A margem anterior foi marcada com tinta nankin azul, a posterior com tinta preta, a cranial com tinta verde e a caudal com tinta amarela. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade medial para a lateral. IT. Legenda: bloco 10 - extremidade medial / blocos 11 ao 15 - centro / bloco 16 - extremidade lateral. – DIAGNÓSTICO A) Hiperplasia ductal usual com microcalcificações. Focos de adenose esclerosante com microcalcificações. B) Carcinoma ductal in situ tipo micropapilar de alto grau, com necrose e raras microcalcificações, medindo 20,0 x 10,0 mm. A neoplasia está presente nas margens anterior da metade lateral da peça e na margem lateral. Dista menos de 1,0 mun das margens cranial e anterior na região medial da peça, 2,0 mm da margem caudal e mais de 5, mm da medial e da posterior. NOTA: será realizado painel imuno-histoquímico para pesquisa de receptores hormonais.”. São juntados demais documentos, tais como justificativa de internação, solicitação de doador de sangue, orientações pré-operatórias; solicitação de retorno que indica reconsulta após o término da radioterapia, entre outros. Analiso. Diante da robusta documentação médica anexada aos autos (ID 535afa3), verifica-se que a Reclamante, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, foi submetida a procedimentos cirúrgicos invasivos, com subsequentes laudos anatomopatológicos e orientações clínicas que indicam a continuidade do tratamento. Os documentos médicos juntados pela Reclamante evidenciam, com clareza técnica e temporal, que o tratamento oncológico encontrava-se em plena execução no momento da dispensa sem justa causa ocorrida em 06/03/2025 (notificada em 04/02/2025), sendo confirmada a presença de carcinoma ductal in situ (CDIS) de alto grau, com comprometimento de margens cirúrgicas e posterior detecção de carcinoma residual, o que impôs a realização de cirurgias e recomendação expressa de radioterapia. Os laudos apontam ainda alterações como hiperplasia ductal, adenose esclerosante, cicatriz radial com microcalcificações, demandando seguimento especializado e contínuo. Todo esse quadro clínico foi formalmente documentado por relatórios de alta, exames anatomopatológicos, orientações pré-operatórias, termos de consentimento, justificativas de internação e agendamento de reconsultas, o que comprova não apenas a gravidade da enfermidade, mas também a ausência de remissão e a continuidade ininterrupta do tratamento oncológico. Resta evidente que a dispensa da Reclamante, em pleno curso terapêutico, implicou ruptura abrupta de vínculo essencial ao suporte clínico, social e emocional da trabalhadora, configurando conduta discriminatória presumida nos termos da Súmula 443 do TST, da Lei nº 9.029/95 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial. A realidade enfrentada por mulheres com diagnóstico de câncer no ambiente de trabalho revela um cenário de abandono institucional e desamparo estrutural, considerando que estas trabalhadoras não recebem o apoio necessário de seus empregadores, resultando em afastamentos forçados, perda de vínculos empregatícios e agravamento do sofrimento emocional, além do desamparo financeiro. Considerando o impacto social e pessoal do diagnóstico de câncer de mama, também é relevante destacar dados que reforçam o cenário de vulnerabilidade enfrentado por mulheres adoecidas. Em uma pesquisa da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama), em parceria com a DataFolha e AstraZeneca (https://www.cofen.gov.br/10-mulheres-cancer-mama-abandonada-parceiro/) apurou-se que apenas 17% das mulheres se sentiram acolhidas durante o tratamento, enquanto 40% foram demitidas no período. Ainda, estudo da Femama revelou que uma em cada dez mulheres foi abandonada pelo parceiro após a confirmação da doença, e 66% relataram apoio familiar, mas 27% disseram faltar apoio financeiro. Esses dados revelam que o tratamento oncológico feminino é muitas vezes acompanhado de instabilidade emocional, desemprego e isolamento, agravando a doença e seus efeitos. Tal contexto reforça a necessidade de uma tutela judicial sensível ao gênero, que reconheça o câncer como momento de fragilidade estrutural, não apenas biológica, exigindo políticas judiciais que assegurem vínculo laboral, apoio financeiro e acolhimento institucional às mulheres adoecidas. É necessária uma atuação judicial sensível à condição de vulnerabilidade específica de mulheres em tratamento oncológico, que frequentemente enfrentam, além do adoecimento físico, a invisibilização de suas necessidades e o rompimento indevido de laços profissionais essenciais à sua sobrevivência e dignidade. Nesse contexto, a dispensa da Reclamante, ocorrida em pleno curso de seu tratamento para câncer de mama, não pode ser analisada de forma dissociada da estrutura desigual que marca as relações de trabalho para mulheres acometidas por doenças graves. A ausência de qualquer conduta de acolhimento ou flexibilização por parte da empregadora, aliada à ruptura contratual abrupta, evidencia o descaso institucional e reforça a presunção de discriminação. Impõe-se, portanto, uma resposta judicial que vá além da reparação individual, afirmando o compromisso do Judiciário com a proteção da dignidade da trabalhadora adoecida e com a superação das desigualdades de gênero ainda presentes nas relações laborais. Mulheres diagnosticadas com câncer enfrentam barreiras significativas no ambiente de trabalho, marcadas por sentimentos de estigmatização, abandono institucional e medo constante da demissão. A doença compromete não apenas a saúde física, mas também o senso de pertencimento e identidade profissional da mulher, agravando a vulnerabilidade emocional e econômica. O afastamento laboral em virtude do tratamento costuma ser acompanhado por pressões veladas para o desligamento e pela ausência de suporte organizacional efetivo. Tais aspectos estruturais não afetam homens e mulheres da mesma forma, demandando do Judiciário uma escuta qualificada e uma atuação que compreenda as desigualdades de gênero como elemento central da análise jurídica. Assim, a dispensa de mulher diagnosticada com câncer de mama, durante tratamento ativo, representa não apenas um ato isolado, mas a reprodução de uma lógica discriminatória historicamente imposta às mulheres adoecidas, o que impõe a atuação judicial imediata para frear essa prática e restaurar os direitos violados. Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, é imprescindível que a análise judicial da dispensa da Reclamante, mulher diagnosticada com câncer de mama em tratamento ativo, se dê à luz de uma compreensão sensível às desigualdades estruturais de gênero que afetam de modo desproporcional as mulheres em situações de adoecimento. O protocolo orienta expressamente que juízas e juízes considerem as condições sociais, culturais e históricas que produzem e perpetuam desigualdades, inclusive aquelas que incidem sobre a permanência e progressão das mulheres no mercado de trabalho. Nesse sentido, a interrupção abrupta do vínculo empregatício em momento de alta vulnerabilidade não pode ser dissociada do padrão social de invisibilização do sofrimento feminino e da responsabilização exclusiva da mulher por sua reabilitação, mesmo quando institucionalmente abandonada. O afastamento da Reclamante do emprego, ainda em meio a cirurgias, exames e recomendações de radioterapia, configura ato que expõe os marcadores de gênero, saúde e exclusão social que se entrelaçam no caso concreto. Aplicando a diretriz de interpretação constitucional com perspectiva de gênero, impõe-se reconhecer que a preservação do vínculo empregatício durante o tratamento não é apenas uma proteção legal, mas uma medida essencial de justiça social, reparação histórica e garantia da dignidade da mulher trabalhadora em sua integralidade. A jurisprudência do TST, especialmente por meio da Súmula 443, estabelece a presunção de que a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito é discriminatória, salvo prova em contrário. SÚMULA N.º 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Doenças oncológicas, como o câncer de mama, se enquadram nesse entendimento, uma vez que geram estigmas e preconceitos sociais. Neste sentido, é a jurisprudência dominante deste E. TRT da 4ª Região, bem como do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER . Presume-se discriminatória a despedida sem justa causa de empregado portador de câncer, por se tratar de doença grave que causa estigma/preconceito. Aplicação de entendimento consolidado do TST e da Súmula nº 443 do TST. Ônus da prova incumbe à reclamada, do qual não se desincumbiu. Sentença reformada . Indenização por danos morais reconhecida. (TRT-4 - ROT: 0020358-64.2021.5 .04.0017, Data de Julgamento: 21/03/2024, 9ª Turma) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA QUE GERA ESTIGMA - NEOPLASIA MALIGNA - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA . Na hipótese dos autos, observa-se que a premissa fática sobre a qual se apoiou o regional encontra-se equivocada. Ao consignar a e. Corte que o câncer, a priori , não gera estigma ou preconceito para fins de aplicação da Súmula 443 do TST, negou vigência e eficácia ao próprio verbete sumular que não afastou a referida enfermidade do âmbito de sua aplicação. Ao contrário, fez presumir discriminatória a dispensa do empregado portador de qualquer doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito . E não há dúvidas de que qualquer enfermidade, inclusive a neoplasia maligna, capaz de afastar o empregado de seu posto de trabalho por longos períodos e interferir no desempenho de duas funções/produtividade, já demonstra capacidade suficiente de gerar o referido preconceito. Do contexto fático traçado pelo regional, depreende-se que a dispensa ocorreu mais dez anos após sua admissão, sendo, no entanto, imediatamente posterior ao ano de 2019, no qual a reclamante realizou o tratamento da doença. Com efeito, presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, como no caso dos autos, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade da empregada, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória . Precedentes. Recurso de revista provido. (TST - RR: 00001825820225090965, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) (...) EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 443 DO TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2 . No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa do Reclamante, portador de câncer maligno, foi discriminatória. Consignou que o Autor foi dispensado após ser submetido a tratamento médico e retornar ao trabalho. Registrou, ainda, que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar qualquer motivo justo para dispensar o Autor. 3 . Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na dispensa do Autor, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 1000717-55 .2020.5.02.0311, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE CÂNCER. PRESUNÇÃO DE PRECONCEITO OU DE ESTIGMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 443 DO TST. Presume-se discriminatória e arbitrária a dispensa sem justa causa de empregado portador de neoplasia de próstata, nos termos da Súmula n° 443 do TST, pois o câncer é doença grave comumente associada a estigmas. Assim, cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa do empregado não teve causa, ainda que indireta, com a respectiva enfermidade. Na espécie, não houve a comprovação de que a demissão se deu por motivos outros que não o fato de o reclamante ser acometido de neoplasia prostática, pois argumentos tais como o corte de gastos e o aumento dos índices de lucro da empresa não se sobrepõem aos princípios enumerados no art. 170 da CF, a exemplo da valorização do trabalho humano, da existência digna e da função social da empresa. Ademais, restou consignado nos autos que à época da prestação dos serviços a empresa alcançou recordes de produção e de crescimento, tendo o reclamante contribuído de maneira relevante para o sucesso do empreendimento. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Breno Medeiros e Alexandre Luiz Ramos, os quais davam provimento ao recurso para restabelecer o acórdão do Regional que entendera não configurada a dispensa discriminatória, ao fundamento de que o câncer de próstata, embora grave, não se insere no conceito de doença que suscita estigma ou preconceito. TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, SBDI-I, rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.4.2019 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DE CÂNCER. PRESUNÇÃO DE PRECONCEITO OU DE ESTIGMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 443 DO TST. A neoplasia maligna (câncer) é doença grave comumente associada a estigma, o que possibilita a presunção de dispensa discriminatória do empregado acometido com a moléstia, em consonância com a Súmula nº 443 do TST. Cabe ao empregador, destarte, demonstrar de forma insofismável que a demissão não foi motivada direta ou indiretamente pela enfermidade. No caso, a empregada foi diagnosticada com câncer de mama e foi dispensada após sua cirurgia, enquanto era submetida a terapia hormonal adjuvante para evitar a recidiva da doença. Para tanto, a ré utilizou-se de uma única avaliação de desempenho insuficiente para motivar a dispensa da autora, o que não caracteriza elemento hábil para afastar a presunção de discriminação, mormente quando a avaliação foi realizada durante o seu tratamento, situação em que é previsível a ocorrência de variações do desempenho de qualquer pessoa. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por maioria, conheceu do recurso de embargos, por má aplicação da Súmula nº 443 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, que reconhecera a dispensa discriminatória da reclamante. Vencidas as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa e vencido o Ministro Alexandre Luiz Ramos. TST-E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 24/2/2022. (...) CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias, pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. A SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR-68-29 .2014.5.09.0245, ocorrido em 04/04/2019, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu que a neoplasia maligna (câncer) é doença grave que causa estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST . No caso, a Corte regional consignou no acórdão proferido que a reclamante é portadora de neoplasia maligna de mama e que se encontra em tratamento adjuvante e não é possível inferir da decisão que o reclamado comprovou que a dispensa fundamentou-se em outro motivo, de modo a presumir-se que a dispensa da reclamante foi discriminatória. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 00011549220155020019, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2019) A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (Art. 1º, III, da CRFB). A preservação da saúde e do bem-estar de uma trabalhadora diagnosticado com câncer é uma expressão clara do princípio da dignidade da pessoa humana, com a eliminação de preconceitos e discriminações (art. 3º, IV, CRFB), através da valorização do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB), alinhavada ao art. 1, b, da Convenção 111 da OIT e ao princípio tuitivo do direito do trabalho. A saúde é um direito social e deve ser garantida pelo Estado e pelos empregadores (Art. 6º e 196 da CF/88). O poder empregatício se compraz à dignidade do trabalhador, que só poderá ser dispensado se comprovado de forma insofismável e cabal que não houve discriminação em virtude da estigmatizante doença. Sobre a temática, o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238/2021, é um importante marco legal para a proteção dos direitos das pessoas com câncer no Brasil. Ele reforça a necessidade de tratamento digno e de condições que assegurem a preservação da saúde e da dignidade dessas pessoas. Em seu art. 2º, inciso I, o Estatuto estabelece ser princípio essencial o respeito à não discriminação. Em seu art. 3º, inciso I, estabelece o direito à proteção social como um de seus objetivos essenciais. Isso inclui o direito à manutenção do trabalho. Por sua vez, no inciso III estabelece a garantia de tratamento adequado. O art. 4º dispõe ser direito fundamental a assistência social e jurídica e o art. 6º estabelece que nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Com base nos elementos constantes dos autos, justifica-se a concessão da tutela antecipada de ofício, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito emerge da robusta documentação médica acostada no ID. 535afa3, a qual comprova que a Reclamante se encontrava em pleno tratamento oncológico, com um cenário de diagnóstico de carcinoma ductal in situ de alto grau, margens inicialmente comprometidas, nova cirurgia e recomendação formal de radioterapia, quando foi dispensada sem justa causa. Tal cenário atrai a incidência da Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito, como é o caso do câncer de mama. O perigo de dano, por sua vez, é evidente: a ruptura do vínculo empregatício em meio ao tratamento compromete não apenas a continuidade terapêutica, como também acentua a instabilidade emocional, econômica e social da trabalhadora, intensificando a vulnerabilidade já imposta pela doença. Trata-se de hipótese em que a urgência da proteção judicial impõe a concessão da medida liminar mesmo sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de tornar-se ineficaz o provimento final. A análise com perspectiva de gênero, conforme o Protocolo do CNJ, reforça que mulheres em tratamento oncológico enfrentam desigualdades estruturais agravadas pela perda do emprego, exigindo uma resposta judicial imediata e reparadora. Por tudo isso, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para reintegração da Reclamante ao emprego, com restabelecimento das vantagens contratuais. Portanto, determino, de imediato, a reintegração da reclamante ao emprego, considerando que a dispensa foi realizada de forma discriminatória, o que constitui violação à Súmula 443 do TST e à Lei 9.029/1995. Compreendo que o ressarcimento do período de afastamento, bem como a reparação por danos morais, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), não devem serem concedidos neste momento. Quanto a tais pedidos, aguarde-se a cognição exauriente do feito. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas (reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde), arbitro pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da empregada. A multa arbitrada pelo juízo encontra fundamento no disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, não se cogitando, portanto, de julgamento extra ou ultra petita. A par disso, determino: a) A(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar sua defesa em até 15 dias da presente intimação (art. 335, caput, do CPC), contados da intimação pessoal (art. 774 da CLT), e, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória, sob pena de revelia; b) A parte Autora terá, mediante nova intimação, 15 dias para falar sobre os documentos que a acompanham. Deverá, também, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória; c) No caso de propostas de acordo próximas, as partes deverão apresentar petição conjunta de acordo, com análise em cartório, ou serão intimadas para tal mister; d) Resta designada audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 25/09/2025 09:20. O acesso à audiência dar-se-á pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa16js, ou através do ID da reunião - 399 359 0095, na plataforma Zoom, até que o secretário de audiências realize o pregão e disponibilize o acesso para participação da solenidade, devendo as partes estarem devidamente identificadas. As partes restam cientes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda de prova observando-se o art. 455 do CPC. Os advogados das partes devem dar ciência do link acima aos seus clientes e às testemunhas convidadas, e que as partes e testemunhas deverão ser ouvidas, preferencialmente, em suas residências ou em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. e) Eventuais situações não previstas nos itens supra serão objeto de análise caso a caso, mediante conclusão a este magistrado. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. RACHEL ALBUQUERQUE DE MEDEIROS MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA DORNELES BARBOSA

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Laila Borges Dos Santos e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 255878423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAILA BORGES DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adb330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001348-38.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAILA BORGES DOS SANTOS, reclamante, L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAILA BORGES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: diferenças a título de adicional de insalubridade; equiparação salarial; danos morais; diferenças a título de verbas rescisórias e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.863,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, refutando as assertivas autorais. Com as cautelas de praxe, pugnaram pela improcedência das pretensões. Foi colhida a prova oral em audiência. Houve produção de prova pericial, conforme laudo encartado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Asseverou a parte autora que exerceu as mesmas funções do paradigma CARMEN, cumprindo os requisitos do artigo 461 da CLT, recebendo salário inferior ao do referido paradigma. A testemunha ouvida a rogo da reclamante disse que: “depoente e reclamante ocupavam a função de liderança dos controladores de acesso; que Carmen era a líder da área de limpeza e se ativava das 7h às 17h permanecendo um pouco mais diariamente, sendo que a reclamante laborava da s6h às 18h e a depoente das 18h às 6h na escala 12x36; que Carmen trabalhava de segunda a sexta; que depoente e reclamante ajudava na recepção dos pacientes, retirando estes dos veículos, motivo pelo qual colocavam as mãos nos pacientes; que tanto a depoente como a reclamante lideravam a equipe, apresentavam a unidade a um novo colaborador e ministravam treinamento a este e fiscalizavam o trabalho dos demais; que depoente e reclamante lideravam uma equipe com 3 colaboradores cada, sendo que também apresentavam o setor a colaboradores da limpeza e do setor administrativo; que Jose Ferreira era o supervisor a quem depoente e reclamante eram subordinadas, bem como Carmen, pois José Ferreira comandava tanto a limpeza como a controladoria de acesso;” (grifei). Desta forma restou evidenciado que Carmen tinha jornada de trabalho distinta e superior que da reclamante, ativando-se de segunda a sexta, ao passo que a reclamante se ativava em escala 12x36. O trabalhador que se ativa em jornada 12x36 trabalha em média durante 180 horas no mês, ao passo que aquele que se ativa em jornada de 44 horas semanais se ativa em média 191 horas por mês. A reclamante não pediu equiparação quanto ao salário hora. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido que seria em grau máximo, tendo em vista que já recebia em grau médio. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 96c7e05, fl. 12) que a reclamante se ativava em condições insalubres de grau médio, valor já recebido pela reclamante. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirmou que não lhe foi quitado o valor devido a título de mula de 40% do FGTS apesar de ter sido dispensada sem justa causa. Incumbia à reclamada comprovar o pagamento nos termos do art. 818, II da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando que a primeira reclamada, não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de anotação do vínculo em sua CTPS e pagamento das verbas rescisórias. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos em decorrência de figurarem como tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Durante um longo período, referido dispositivo não representou obstáculo significativo à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de suas contratadas, haja vista o seu constante afastamento em casos concretos com base em alegação de sua inconstitucionalidade. Diante do quadro, o Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC (Ação direta de constitucionalidade) nº 16, tendo como objeto o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a qual foi julgada procedente pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Nos motivos determinantes de seu julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. A constatação é evidente e decorre do princípio da responsabilidade estatal insculpida no artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, à responsabilização é medida que se impõe (e, a depender de outros elementos, poderá ser solidária ou subsidiária). No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir dos seus deveres de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações, ainda que praticadas por meio de empresas interpostas, continuam sendo empreendidas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Publica fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, que lhe conferem as prerrogativas de aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados. Pelo exposto, a fiscalização da execução do contrato não pode ser compreendida como uma faculdade da Administração Pública, trata-se obviamente de um dever, pois se vincula ao desencargo do atendimento dos interesses públicos, que são indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por créditos trabalhistas surgidos no âmbito de um contrato administrativo cuja fiscalização tenha sido inexistente ou inidônea (falha ou insuficiente) por parte da Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in eligendo” calcada na negligência, portanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com imperícia ou imprudência? Esse é exatamente o que constitui o Tema de Repercussão Geral nº 1118, extraído do “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Não obstante o tema estar pendente de julgamento pelo STF, aquele sodalício não determinou a suspensão dos feitos individuais nos quais haja tal discussão, o que exige a manifestação imediata deste Juízo. Entendo que se a Administração Pública alega que fiscalizou o contrato, obviamente estará alegando fato impeditivo do direito do reclamante, portanto, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a existência da fiscalização, o que deverá fazer mediante juntada de acervo documental comprobatório, o que correspondente a direta aplicação do artigo 818, II, da CLT e evidentemente não se trata da aplicação de inversão de ônus de prova ou aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Diante do exposto, não tendo a Administração Pública comprovado que fiscalizava as obrigações contratuais e deveres legais de sua contratada (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública reclamada Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, não se limitando às parcelas previstas na súmula 363 do Colendo TST, a qual só se aplica na hipótese de contratação direta do trabalhador pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Neste sentido a súmula 331 do Colendo TST Excepciona-se da condenação subsidiaria as condenações a obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante LAILA BORGES DOS SANTOS, para condenar a 1ª reclamada L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. b) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. c) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BORGES DOS SANTOS

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO OSASCO LTDA

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Processo nº 1031156-43.2024.8.11.0041

ID: 339728461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031156-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO - CPF: 055.888.351-66 (APELANTE), RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRO RATA DIE". DISTINÇÃO ENTRE CÁLCULO PROPORCIONAL E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O apelante sustenta: (i) abusividade de cláusula contratual por prever capitalização diária sem indicação da taxa diária, com consequente descaracterização da mora; (ii) violação à boa-fé objetiva e prática de venire contra factum proprium; e (iii) necessidade de afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há capitalização diária abusiva apta a descaracterizar a mora; (ii) estabelecer se houve violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium em razão de tratativas de negociação concomitantes ao ajuizamento da ação; e (iii) determinar se é cabível a manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão contratual "capitalização composta pro rata die" indica apenas cálculo proporcional de juros compostos aos dias de atraso e não constitui capitalização diária autônoma, permanecendo a periodicidade mensal expressamente pactuada no contrato. Do mesmo modo, inexiste demonstração de capitalização diária no período de normalidade. As taxas de juros mensal e anual estão claramente indicadas, atendendo ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade na cláusula contratual e, portanto, não se descaracterizando a mora. A análise das tratativas extrajudiciais revela que não houve promessa firme de suspensão da ação, mas apenas tentativa de composição, não configurando violação à boa-fé objetiva nem comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente visavam esclarecer distinção técnica entre capitalização diária e cálculo "pro rata die", matéria relevante e não adequadamente enfrentada na sentença, de modo que não se caracterizam como manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cálculo "pro rata die" apenas proporcionaliza juros mensais, não configura capitalização diária e, com taxas contratadas claras, mantém a mora. Negociações paralelas não impedem a ação nem caracterizam venire contra factum proprium. Embargos que tratam de questão técnica relevante não são protelatórios nem autorizam multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 3º, §§2º e 3º, 85, 139, V, 373, I, 1.022 a 1.026; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, AgInt no AREsp 894433/MS; TJSP 10140354920178260196; TJPR 0001347-09.2018 .8.16.0037; TJMT, 1012452-82.2024.8.11.0040, 0007171220238110000 e 00128974120188110004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando abusividade na contratação pelo fato de o contrato não apresentar a taxa da capitalização pactuada, bem como abuso de direito ao não aguardar a celebração do acordo para o ajuizamento da ação. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a comprovação de que os rendimentos mensais não superam 04 salários mínimos, presumindo-se assim, a hipossuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo devedor. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão do reconvinte cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA RECONVENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, a irresignação da parte autora consiste efetivamente na suposta ausência de previsão expressa acerca da taxa praticada por se tratar de capitalização diária. Alega que a contratação se deu mediante capitalização diária, mas que não fora apresentada, no contrato, a taxa então praticada. Analisando o contrato anexado ao id. 163030829, verifica-se que há, realmente, previsão quanto à capitalização diária, mas o fato é que na extratificação da contratação, item IV do referido contrato, consta a taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual, nos seguintes percentuais (2,15% a.m e 29,08% a.a). Além disso, em simples cálculo da taxa equivalente, a assessoria deste magistrado constatou que os índices acima mencionados estão corretos e comprovam que realmente fora praticada a capitalização mensal dos juros. Com efeito, a interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que no contrato em questão, há expressa previsão da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, e comprovando-se que fora aplicado, corretamente, o percentual expressado no contrato (2,15% a. m. e 29,08% a. a.), na composição do Custo Efetivo Total (CET), não há que se falar no seu afastamento tal como pretendido. DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA Aduz a reconvinte que o autor violou a boa-fé objetiva na medida em que ao mesmo tempo em que ajuizou a demanda, mantinha tratativas para celebrar acordo. Todavia, analisando detidamente os print’s das conversas mantidas por WhatsApp (id. 167376101), verifica-se que as tratativas não evoluíram porque a todo momento o devedor afirmava não possuir o dinheiro para quitar os valores propostos, alegando que dependia da venda de outro veículo para tanto. Além disso, não há nenhum impedimento às partes de celebrarem acordo durante o trâmite processual, sendo, inclusive, situação de grande recorrência, não sendo o caso, portanto, de qualquer violação à legislação por parte do banco autor, tal como afirmado pelo devedor. DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – RECONVENÇÃO – Defiro a gratuidade da justiça; e – Indefiro os demais pedidos formulados EM RELAÇÃO AO CREDOR a – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, nos termos da certidão do id. 165220805, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aportando aos autos o comprovante em questão, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em suas razões recursais (ID. 298079882), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora; 2. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; 3. Multa aplicada nos embargos de declaração Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária aplicável, descaracterizando a mora, determinando a restituição do veículo e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40332177) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 299384357). Contrarrazões (ID 298079885), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do veículo DUSTER DYNAMIQUE 1.6 HI-FLEX 16V Placa QCT8B69 2018/2019 em favor do credor e improcedente o pedido reconvencional. A parte Apelante, em suma, defende que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a correspondente indicação da taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta que tal abusividade descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que houve violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium pela instituição financeira, que manteve tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração e a consequente improcedência da ação com restituição do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que o contrato prevê expressamente a capitalização de juros com indicação das taxas mensal e anual, sendo suficiente para atender aos requisitos legais, conforme Súmula 541 do STJ. Sustenta a legalidade da capitalização pactuada e a inexistência de abusividade contratual, defendendo que as tratativas de acordo não impediam o ajuizamento da ação. Argumenta pela inaplicabilidade do CDC e pela correção da aplicação da multa nos embargos protelatórios. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a mora foi validamente constituída e os requisitos da busca e apreensão foram devidamente atendidos. Passo à análise das teses recursais. 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora O Apelante aponta que houve omissão da sentença acerca do argumento que há no contrato capitalização diária, porém não há previsão da taxa diária, configurando violação ao dever de informação e abusividade contratual. No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato"(REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2." É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada "(Súmula n. 539/STJ). 3." A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Dito isto, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se: 2 ATRASOS DE PAGAMENTO – DA MORA: O pagamento de quaisquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE aos seguintes encargos: (I) da TAXA DE JUROS MENSAL em regime de capitalização composta, pro rata die, indicada nesta CÉDULA; (II) dos JUROS DE MORA de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore"; (III) e da MULTA CONTRATUAL no valor de 2% sobre o total devido. Os pagamentos dos encargos da Mora incidirão sobre o valor das PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computadas as despesas decorrentes da cobrança da dívida, além dos honorários advocatícios desde já arbitrados em 10% (dez por cento), se antes de proposta ação judicial, ou em 20% (vinte por cento), se após o ingresso da competente medida judicial, reembolsando também as custas e despesas processuais, tudo de acordo com o disposto no artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil. Primeiramente, impõe-se distinguir entre capitalização diária propriamente dita e o cálculo proporcional de juros em regime de capitalização composta. A expressão "capitalização composta pro rata die", constante do contrato celebrado entre as partes (ID. 298079466 – p. 2), não configura automaticamente capitalização diária, mas sim metodologia de cálculo que permite a apuração proporcional de juros compostos em períodos fracionários. O termo "pro rata die", de origem latina, significa "proporcional aos dias" ou "na proporção dos dias", sendo que na técnica financeira e bancária, esta expressão designa o método de cálculo que permite determinar o valor dos juros ou encargos de forma proporcional ao número de dias transcorridos em determinado período, sem implicar necessariamente que a capitalização ocorra diariamente. Pois bem. No caso concreto, o contrato estabelece clara e expressamente as taxas de juros mensal (2,150134%) e anual (29,082476%), indicando que a periodicidade da capitalização é mensal (ID. 298079466). A menção à expressão "pro rata die" destina-se apenas a esclarecer que, em situações específicas no período de inadimplência como liquidação antecipada, atraso no pagamento ou quitação em data diversa do vencimento, o cálculo dos juros será feito de forma proporcional aos dias transcorridos, mantendo-se a sistemática de capitalização mensal no período de normalidade. Portanto, conforme acima consignado, tem-se que a referida capitalização pro rata die, fixada no caso de "atraso de pagamento" não possui o condão de descaracterizar a mora. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTABELECIDO NO RESP N. 1.061 .530/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal . Precedentes. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes . 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela falta de comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4 . "O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Precedentes." ( AgInt no AREsp 863.320/MS, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/201). 5. Por fim, registre-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil no âmbito do agravo interno . Ademais, na hipótese, tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial foram interpostos quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 894433 MS 2016/0083429-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) No que tange ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso III, verifica-se que o contrato atende plenamente a esta exigência. As taxas de juros mensal e anual estão claramente especificadas, permitindo ao consumidor compreender o exato alcance dos encargos contratuais, sendo que a metodologia "pro rata die" em período de inadimplência não descaracteriza a mora. Sobre isso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1012452-82.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, inexiste ilegalidade no contrato sobre este tema a ser reconhecida por esta Câmara. Em razão disso, deve ser rechaçada a alegação de descaracterização da mora fundamentada na premissa de que os encargos contratuais seriam abusivos, o que, pelos fundamentos já expostos, não se verifica no caso concreto. A orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) estabelece que " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.". Todavia, tal orientação pressupõe a efetiva constatação de abusividade nos encargos, o que não ocorre na espécie. Como demonstrado, o contrato prevê capitalização mensal expressa e válida, com taxas claramente especificadas e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Do mesmo modo, denota-se, que, ainda que prevista, a existência de capitalização de juros pro rata die, constata-se que não houve sua aplicação, uma vez que restou respeitada a taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas em valor decrescente, conforme demonstrado na planilha de atualização do débito apresentada pela parte recorrida em ID. 298079467, vejamos: Dessa forma, ainda que o contrato tenha previsto a possibilidade de capitalização diária, a recorrida, ao atualizar o débito, não indicou a periodicidade impugnada pelo consumidor de modo a comprovar a efetiva incidência da capitalização diária. Ademais, embora o recorrente tenha alegado a adoção dessa prática, não apresentou memória de cálculo ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse, de forma inequívoca, a metodologia utilizada para a apuração dos encargos. Nesse sentido: VOTO Nº 29801 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Estipulação de cobrança, para o caso de inadimplência, de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die. Indevida capitalização diária. Inocorrência. Simples cobrança da taxa mensal proporcional aos dias do mês. Precedentes. Ausência de indícios de prova da alegada capitalização. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade. Quantum irrisório, resultando em honorários ínfimos. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do NCPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10140354920178260196 SP 1014035-49.2017 .8.26.0196, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - grifo nosso AGRAVO iNTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que afastou a tese de ilegalidade da capitalização de juros diária por entender que houve pactuação expressa. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOCORRÊNCIA . CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE COM PREVISÃO DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973 .827/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO .O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001347-09.2018 .8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J . 14.02.2022) Assim, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na medida que não demonstrou razões fáticas e jurídicas suficientes para demonstrar a ocorrência de capitalização diária, conforme exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil, seu pedido não merece ser provido. Em conclusão, não houve a aplicação de capitalização de forma diária, inexistindo prejuízo ao recorrente ou incremento da dívida, conforme exposto, o que retira a alegação de abusividade que poderia resultar no entendimento de descaracterização da mora, sendo que esta encontra-se regularmente constituída. 3. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; O Recorrente aponta que a Recorrida agiu de má-fé, argumentando que ao mesmo tempo que firmava tratativas de negociação para quitação do débito houve o ajuizamento da presente busca e apreensão. A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e cooperação às partes contratantes. Contudo, tais deveres não podem ser interpretados de forma a impedir o exercício regular de direitos pelo credor, especialmente quando o devedor não apresenta condições efetivas para a solução amigável da pendência. As mensagens trocadas (ID. 298079857) demonstram que houve pela Apelada manifestação de que a ação já havia sido ajuizada, sendo que a tratativa se referia para possível desistência do processo. Do mesmo modo, não houve apresentação de propostas concretas, sendo que as negociações não proporcionavam perspectiva real de êxito, não configurando comportamento contraditório da instituição financeira o ajuizamento da ação. O princípio do venire contra factum proprium pressupõe comportamento anterior que gere expectativa legítima na contraparte, seguido de conduta incompatível. No presente caso, não se verifica compromisso firme de aguardar conclusão das negociações, mas apenas conversas exploratórias sobre possibilidades de pagamento. Assim, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000717-12.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: LAUDICEIA FERREIRA PAES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69 .- (TJ-MT - AI: 10007171220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, não existe vedação legal para que as partes celebrem acordo durante o curso do processo, sendo esta prática inclusive estimulada pelo sistema processual, conforme artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Multa aplicada nos embargos de declaração O Recorrente pleiteia o afastamento da multa aplicada na origem em razão da oposição de embargos de declaração considerados pelo magistrado como sendo protelatórios. Os embargos de declaração, regulamentados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, estabelece que quando "manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A aplicação desta sanção pressupõe que o recurso tenha sido interposto com finalidade exclusivamente procrastinatória, sem fundamento plausível que justifique sua interposição. No caso concreto, embora se mantenha o entendimento de que o contrato não prevê capitalização diária, mas sim capitalização mensal com cálculo proporcional, deve-se reconhecer que a sentença recorrida não se aprofundou na distinção técnica entre capitalização diária e o regime de "capitalização composta pro rata die". A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar a Súmula 541 do STJ sem explicitar adequadamente as razões pelas quais a expressão "pro rata die" constante do contrato não configuraria capitalização diária propriamente dita. Esta diferenciação técnica, embora pareça sutil, possui relevância jurídica significativa, pois a capitalização diária efetiva demandaria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a especificação da taxa diária correspondente. A ausência de fundamentação mais detalhada sobre esta distinção conceitual criou margem para a alegação de omissão por parte do devedor, que sustentava tese defensiva específica sobre capitalização diária sem a devida informação da taxa aplicável. Os embargos de declaração, neste contexto, buscavam esclarecimento sobre questão técnica relevante, não se caracterizando como mero expediente protelatório, sendo que, por isso, o apelante tinha interesse legítimo em obter pronunciamento mais específico sobre a natureza jurídica da cláusula "pro rata die" e sua diferenciação em relação à capitalização diária stricto sensu. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" e ainda que no caso o prequestionamento não fosse o único objetivo, a busca por esclarecimento de questão técnica controvertida constitui exercício regular do direito processual de obter prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada. Sobre isso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DOS EMBARGOS POSSUIR VIÉS PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA MULTA – AUSÊNCIA DE CARATER PROSCRATINATÓRIO – VICÍO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Deve ser excluída a multa imposta em sede de embargos de declaração, uma vez que não ficou evidenciado o seu caráter protelatório. (TJ-MT 00128974120188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) Por conseguinte, a aplicação da multa mostra-se desarrazoada, devendo ser afastada por não se configurar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo em relação aos Embargos de Declaração, mantendo inalterados os demais termos da sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1031156-43.2024.8.11.0041

ID: 339728467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031156-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO - CPF: 055.888.351-66 (APELANTE), RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRO RATA DIE". DISTINÇÃO ENTRE CÁLCULO PROPORCIONAL E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O apelante sustenta: (i) abusividade de cláusula contratual por prever capitalização diária sem indicação da taxa diária, com consequente descaracterização da mora; (ii) violação à boa-fé objetiva e prática de venire contra factum proprium; e (iii) necessidade de afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há capitalização diária abusiva apta a descaracterizar a mora; (ii) estabelecer se houve violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium em razão de tratativas de negociação concomitantes ao ajuizamento da ação; e (iii) determinar se é cabível a manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão contratual "capitalização composta pro rata die" indica apenas cálculo proporcional de juros compostos aos dias de atraso e não constitui capitalização diária autônoma, permanecendo a periodicidade mensal expressamente pactuada no contrato. Do mesmo modo, inexiste demonstração de capitalização diária no período de normalidade. As taxas de juros mensal e anual estão claramente indicadas, atendendo ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade na cláusula contratual e, portanto, não se descaracterizando a mora. A análise das tratativas extrajudiciais revela que não houve promessa firme de suspensão da ação, mas apenas tentativa de composição, não configurando violação à boa-fé objetiva nem comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente visavam esclarecer distinção técnica entre capitalização diária e cálculo "pro rata die", matéria relevante e não adequadamente enfrentada na sentença, de modo que não se caracterizam como manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cálculo "pro rata die" apenas proporcionaliza juros mensais, não configura capitalização diária e, com taxas contratadas claras, mantém a mora. Negociações paralelas não impedem a ação nem caracterizam venire contra factum proprium. Embargos que tratam de questão técnica relevante não são protelatórios nem autorizam multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 3º, §§2º e 3º, 85, 139, V, 373, I, 1.022 a 1.026; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, AgInt no AREsp 894433/MS; TJSP 10140354920178260196; TJPR 0001347-09.2018 .8.16.0037; TJMT, 1012452-82.2024.8.11.0040, 0007171220238110000 e 00128974120188110004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando abusividade na contratação pelo fato de o contrato não apresentar a taxa da capitalização pactuada, bem como abuso de direito ao não aguardar a celebração do acordo para o ajuizamento da ação. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a comprovação de que os rendimentos mensais não superam 04 salários mínimos, presumindo-se assim, a hipossuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo devedor. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão do reconvinte cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA RECONVENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, a irresignação da parte autora consiste efetivamente na suposta ausência de previsão expressa acerca da taxa praticada por se tratar de capitalização diária. Alega que a contratação se deu mediante capitalização diária, mas que não fora apresentada, no contrato, a taxa então praticada. Analisando o contrato anexado ao id. 163030829, verifica-se que há, realmente, previsão quanto à capitalização diária, mas o fato é que na extratificação da contratação, item IV do referido contrato, consta a taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual, nos seguintes percentuais (2,15% a.m e 29,08% a.a). Além disso, em simples cálculo da taxa equivalente, a assessoria deste magistrado constatou que os índices acima mencionados estão corretos e comprovam que realmente fora praticada a capitalização mensal dos juros. Com efeito, a interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que no contrato em questão, há expressa previsão da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, e comprovando-se que fora aplicado, corretamente, o percentual expressado no contrato (2,15% a. m. e 29,08% a. a.), na composição do Custo Efetivo Total (CET), não há que se falar no seu afastamento tal como pretendido. DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA Aduz a reconvinte que o autor violou a boa-fé objetiva na medida em que ao mesmo tempo em que ajuizou a demanda, mantinha tratativas para celebrar acordo. Todavia, analisando detidamente os print’s das conversas mantidas por WhatsApp (id. 167376101), verifica-se que as tratativas não evoluíram porque a todo momento o devedor afirmava não possuir o dinheiro para quitar os valores propostos, alegando que dependia da venda de outro veículo para tanto. Além disso, não há nenhum impedimento às partes de celebrarem acordo durante o trâmite processual, sendo, inclusive, situação de grande recorrência, não sendo o caso, portanto, de qualquer violação à legislação por parte do banco autor, tal como afirmado pelo devedor. DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – RECONVENÇÃO – Defiro a gratuidade da justiça; e – Indefiro os demais pedidos formulados EM RELAÇÃO AO CREDOR a – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, nos termos da certidão do id. 165220805, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aportando aos autos o comprovante em questão, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em suas razões recursais (ID. 298079882), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora; 2. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; 3. Multa aplicada nos embargos de declaração Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária aplicável, descaracterizando a mora, determinando a restituição do veículo e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40332177) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 299384357). Contrarrazões (ID 298079885), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do veículo DUSTER DYNAMIQUE 1.6 HI-FLEX 16V Placa QCT8B69 2018/2019 em favor do credor e improcedente o pedido reconvencional. A parte Apelante, em suma, defende que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a correspondente indicação da taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta que tal abusividade descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que houve violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium pela instituição financeira, que manteve tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração e a consequente improcedência da ação com restituição do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que o contrato prevê expressamente a capitalização de juros com indicação das taxas mensal e anual, sendo suficiente para atender aos requisitos legais, conforme Súmula 541 do STJ. Sustenta a legalidade da capitalização pactuada e a inexistência de abusividade contratual, defendendo que as tratativas de acordo não impediam o ajuizamento da ação. Argumenta pela inaplicabilidade do CDC e pela correção da aplicação da multa nos embargos protelatórios. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a mora foi validamente constituída e os requisitos da busca e apreensão foram devidamente atendidos. Passo à análise das teses recursais. 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora O Apelante aponta que houve omissão da sentença acerca do argumento que há no contrato capitalização diária, porém não há previsão da taxa diária, configurando violação ao dever de informação e abusividade contratual. No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato"(REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2." É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada "(Súmula n. 539/STJ). 3." A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Dito isto, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se: 2 ATRASOS DE PAGAMENTO – DA MORA: O pagamento de quaisquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE aos seguintes encargos: (I) da TAXA DE JUROS MENSAL em regime de capitalização composta, pro rata die, indicada nesta CÉDULA; (II) dos JUROS DE MORA de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore"; (III) e da MULTA CONTRATUAL no valor de 2% sobre o total devido. Os pagamentos dos encargos da Mora incidirão sobre o valor das PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computadas as despesas decorrentes da cobrança da dívida, além dos honorários advocatícios desde já arbitrados em 10% (dez por cento), se antes de proposta ação judicial, ou em 20% (vinte por cento), se após o ingresso da competente medida judicial, reembolsando também as custas e despesas processuais, tudo de acordo com o disposto no artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil. Primeiramente, impõe-se distinguir entre capitalização diária propriamente dita e o cálculo proporcional de juros em regime de capitalização composta. A expressão "capitalização composta pro rata die", constante do contrato celebrado entre as partes (ID. 298079466 – p. 2), não configura automaticamente capitalização diária, mas sim metodologia de cálculo que permite a apuração proporcional de juros compostos em períodos fracionários. O termo "pro rata die", de origem latina, significa "proporcional aos dias" ou "na proporção dos dias", sendo que na técnica financeira e bancária, esta expressão designa o método de cálculo que permite determinar o valor dos juros ou encargos de forma proporcional ao número de dias transcorridos em determinado período, sem implicar necessariamente que a capitalização ocorra diariamente. Pois bem. No caso concreto, o contrato estabelece clara e expressamente as taxas de juros mensal (2,150134%) e anual (29,082476%), indicando que a periodicidade da capitalização é mensal (ID. 298079466). A menção à expressão "pro rata die" destina-se apenas a esclarecer que, em situações específicas no período de inadimplência como liquidação antecipada, atraso no pagamento ou quitação em data diversa do vencimento, o cálculo dos juros será feito de forma proporcional aos dias transcorridos, mantendo-se a sistemática de capitalização mensal no período de normalidade. Portanto, conforme acima consignado, tem-se que a referida capitalização pro rata die, fixada no caso de "atraso de pagamento" não possui o condão de descaracterizar a mora. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTABELECIDO NO RESP N. 1.061 .530/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal . Precedentes. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes . 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela falta de comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4 . "O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Precedentes." ( AgInt no AREsp 863.320/MS, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/201). 5. Por fim, registre-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil no âmbito do agravo interno . Ademais, na hipótese, tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial foram interpostos quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 894433 MS 2016/0083429-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) No que tange ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso III, verifica-se que o contrato atende plenamente a esta exigência. As taxas de juros mensal e anual estão claramente especificadas, permitindo ao consumidor compreender o exato alcance dos encargos contratuais, sendo que a metodologia "pro rata die" em período de inadimplência não descaracteriza a mora. Sobre isso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1012452-82.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, inexiste ilegalidade no contrato sobre este tema a ser reconhecida por esta Câmara. Em razão disso, deve ser rechaçada a alegação de descaracterização da mora fundamentada na premissa de que os encargos contratuais seriam abusivos, o que, pelos fundamentos já expostos, não se verifica no caso concreto. A orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) estabelece que " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.". Todavia, tal orientação pressupõe a efetiva constatação de abusividade nos encargos, o que não ocorre na espécie. Como demonstrado, o contrato prevê capitalização mensal expressa e válida, com taxas claramente especificadas e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Do mesmo modo, denota-se, que, ainda que prevista, a existência de capitalização de juros pro rata die, constata-se que não houve sua aplicação, uma vez que restou respeitada a taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas em valor decrescente, conforme demonstrado na planilha de atualização do débito apresentada pela parte recorrida em ID. 298079467, vejamos: Dessa forma, ainda que o contrato tenha previsto a possibilidade de capitalização diária, a recorrida, ao atualizar o débito, não indicou a periodicidade impugnada pelo consumidor de modo a comprovar a efetiva incidência da capitalização diária. Ademais, embora o recorrente tenha alegado a adoção dessa prática, não apresentou memória de cálculo ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse, de forma inequívoca, a metodologia utilizada para a apuração dos encargos. Nesse sentido: VOTO Nº 29801 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Estipulação de cobrança, para o caso de inadimplência, de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die. Indevida capitalização diária. Inocorrência. Simples cobrança da taxa mensal proporcional aos dias do mês. Precedentes. Ausência de indícios de prova da alegada capitalização. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade. Quantum irrisório, resultando em honorários ínfimos. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do NCPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10140354920178260196 SP 1014035-49.2017 .8.26.0196, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - grifo nosso AGRAVO iNTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que afastou a tese de ilegalidade da capitalização de juros diária por entender que houve pactuação expressa. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOCORRÊNCIA . CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE COM PREVISÃO DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973 .827/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO .O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001347-09.2018 .8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J . 14.02.2022) Assim, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na medida que não demonstrou razões fáticas e jurídicas suficientes para demonstrar a ocorrência de capitalização diária, conforme exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil, seu pedido não merece ser provido. Em conclusão, não houve a aplicação de capitalização de forma diária, inexistindo prejuízo ao recorrente ou incremento da dívida, conforme exposto, o que retira a alegação de abusividade que poderia resultar no entendimento de descaracterização da mora, sendo que esta encontra-se regularmente constituída. 3. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; O Recorrente aponta que a Recorrida agiu de má-fé, argumentando que ao mesmo tempo que firmava tratativas de negociação para quitação do débito houve o ajuizamento da presente busca e apreensão. A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e cooperação às partes contratantes. Contudo, tais deveres não podem ser interpretados de forma a impedir o exercício regular de direitos pelo credor, especialmente quando o devedor não apresenta condições efetivas para a solução amigável da pendência. As mensagens trocadas (ID. 298079857) demonstram que houve pela Apelada manifestação de que a ação já havia sido ajuizada, sendo que a tratativa se referia para possível desistência do processo. Do mesmo modo, não houve apresentação de propostas concretas, sendo que as negociações não proporcionavam perspectiva real de êxito, não configurando comportamento contraditório da instituição financeira o ajuizamento da ação. O princípio do venire contra factum proprium pressupõe comportamento anterior que gere expectativa legítima na contraparte, seguido de conduta incompatível. No presente caso, não se verifica compromisso firme de aguardar conclusão das negociações, mas apenas conversas exploratórias sobre possibilidades de pagamento. Assim, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000717-12.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: LAUDICEIA FERREIRA PAES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69 .- (TJ-MT - AI: 10007171220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, não existe vedação legal para que as partes celebrem acordo durante o curso do processo, sendo esta prática inclusive estimulada pelo sistema processual, conforme artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Multa aplicada nos embargos de declaração O Recorrente pleiteia o afastamento da multa aplicada na origem em razão da oposição de embargos de declaração considerados pelo magistrado como sendo protelatórios. Os embargos de declaração, regulamentados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, estabelece que quando "manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A aplicação desta sanção pressupõe que o recurso tenha sido interposto com finalidade exclusivamente procrastinatória, sem fundamento plausível que justifique sua interposição. No caso concreto, embora se mantenha o entendimento de que o contrato não prevê capitalização diária, mas sim capitalização mensal com cálculo proporcional, deve-se reconhecer que a sentença recorrida não se aprofundou na distinção técnica entre capitalização diária e o regime de "capitalização composta pro rata die". A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar a Súmula 541 do STJ sem explicitar adequadamente as razões pelas quais a expressão "pro rata die" constante do contrato não configuraria capitalização diária propriamente dita. Esta diferenciação técnica, embora pareça sutil, possui relevância jurídica significativa, pois a capitalização diária efetiva demandaria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a especificação da taxa diária correspondente. A ausência de fundamentação mais detalhada sobre esta distinção conceitual criou margem para a alegação de omissão por parte do devedor, que sustentava tese defensiva específica sobre capitalização diária sem a devida informação da taxa aplicável. Os embargos de declaração, neste contexto, buscavam esclarecimento sobre questão técnica relevante, não se caracterizando como mero expediente protelatório, sendo que, por isso, o apelante tinha interesse legítimo em obter pronunciamento mais específico sobre a natureza jurídica da cláusula "pro rata die" e sua diferenciação em relação à capitalização diária stricto sensu. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" e ainda que no caso o prequestionamento não fosse o único objetivo, a busca por esclarecimento de questão técnica controvertida constitui exercício regular do direito processual de obter prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada. Sobre isso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DOS EMBARGOS POSSUIR VIÉS PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA MULTA – AUSÊNCIA DE CARATER PROSCRATINATÓRIO – VICÍO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Deve ser excluída a multa imposta em sede de embargos de declaração, uma vez que não ficou evidenciado o seu caráter protelatório. (TJ-MT 00128974120188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) Por conseguinte, a aplicação da multa mostra-se desarrazoada, devendo ser afastada por não se configurar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo em relação aos Embargos de Declaração, mantendo inalterados os demais termos da sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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