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Douglas Rodrigues Alves x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336833240

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000717-70.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3eb0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ALVES, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 24/07/2024, para exercer a função de técnico de telecomunicações em prol da corré, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.444,81. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, por ausente, o reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O CONFISSÃO FICTA DO AUTOR O reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, mesmo ciente da sua data e horário, conforme intimação de fls. 739. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da sua confissão quanto à matéria de fato, motivo pelo qual os fatos alegados em defesa se presumem verdadeiros, desde que não infirmadas por confissão real da ré ou por provas preexistentes. No entanto, não obstante a confissão ficta da parte reclamante, os documentos e demais provas existentes nos autos são elementos válidos e serão apreciados por esta Magistrada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial por não haver indicação dos domingos e feriados laborados. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive quanto à jornada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a 2ª reclamada. Assim, compete-lhe exclusivamente responder ao feito. A existência e a extensão da responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante que foi indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025, sem que tivesse cometido nenhum ato capaz de justificar a medida em questão. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi devidamente dispensado por abandono de emprego, após o envio de telegramas, sem retorno. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. Especificamente no tocante à figura legal do abandono de emprego, para sua caracterização, devem ser comprovados requisitos objetivos e subjetivos, cumulativos. Os primeiros são: a) vigência da obrigação de prestar serviço; b) ausência continuada; c) ausência prolongada, pois, conforme a Súmula 32 do TST, somente se configura o abandono quando a ausência se dá por um período superior a trinta dias, por analogia às disposições contidas nos artigos 474 e 853 da CLT. O requisito subjetivo é o ânimo de abandonar o emprego, ou seja, a intenção de não mais prestar serviços ao empregador. No caso, analisando os cartões de ponto juntados pela própria ré (fls. 270), verifico que há registro de jornada até o dia da dispensa, em 10/01/2025. Ademais, a reclamada anexou um telegrama já comunicando a dispensa por abandono (fls. 310), sem sequer comprovar que foi recebido pelo autor. Logo, concluo que não há provas quanto ao requisito subjetivo da figura legal em análise, qual seja, o ânimo de abandonar o emprego. Assim, por não ter a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a conduta ilícita do autor apta a justificar uma justa causa, reputo-a nula. Como consequência, ante a nulidade da justa causa, com a conversão da dispensa para a modalidade imotivada, em 10/01/2025 (conforme TRCT colacionado com a defesa, à fl. 312), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 09/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do c. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PRODUÇÃO Afirma a parte autora que, apesar do pactuado, a primeira reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de produção. A primeira reclamada informou que a gratificação por produção ocorria de forma eventual, sendo paga a título de premiação. Anexou os demonstrativos de premiação, com a pontuação feita dia por dia pelo autor (fls. 273). No caso, à luz do referido documento, competia ao autor fazer prova da incorreção dos pontos lançados, bem como apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a 1a ré anexou inclusive o plano de metas, não havendo provas do desconhecimento do autor quanto aos critérios adotados pelo empregador para a quitação da rubrica em questão. Ainda, o pagamento dos valores estava vinculado ao atingimento de metas, mediante desempenho superior ao ordinariamente esperado do trabalhador, tratando-se a parcela de típico prêmio, atraindo a incidência do quanto disposto no artigo 457, §§ 2o e 4o da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pagamento de diferenças da produção variável e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, sob o argumento de que trabalhava de segunda a domingo, das 07h00 às 20h30, gozando de 30 minutos de pausa para descanso e alimentação e de apenas duas folgas por mês, aos domingos. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Quanto ao intervalo, alega que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, eis que o autor era trabalhador externo. No caso, o autor não logrou fazer prova da incorreção das horas registradas, assim, considero válidos os espelhos de ponto apresentados, por refletirem a jornada efetivamente cumprida. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, o mesmo valendo para os feriados trabalhados, eis que há, nas fichas financeiras, horas extras com adicional de 100%. Entretanto, entendo que deste ônus o autor não se desincumbiu, já que, em manifestação sobre a defesa, não há apontamentos quanto aos feriados e não foi considerado o banco de horas adotado pela empresa, cuja validade não foi afastada por nenhum meio de prova. Destaco, como exemplo, que nos dias 11 e 12 de novembro (fls. 761), o reclamante não laborou, não tendo sido considerada a referida compensação em réplica. Quanto ao intervalo, sendo o reclamante trabalhador externo, a ele cabia o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização patronal quanto ao seu gozo. Nada demonstrou o reclamante, no entanto, razão pela qual reputo usufruída 1 hora de pausa para descanso e alimentação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras (inclusive pelo labor em feriados) e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e interjornadas. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a nulidade da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por menos de 12 meses, não faz jus a parte reclamante à habilitação no seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso I, letra “a”, da lei 7.998/90, com redação dada pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, 2ª reclamada, em contestação, não nega a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que a reclamada foi, em última análise, a tomadora dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/01/2025, na função de técnico, recebendo como último salário o valor de R$ 2.254,23, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ALVES em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de declarar a NULIDADE da justa causa aplicada, convertendo a dispensa para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª SUBSIDIARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: Saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12.FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar saída em 09/02/2025, ante a projeção do aviso prévio), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES ALVES

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Douglas Rodrigues Alves x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336833253

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000717-70.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3eb0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ALVES, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 24/07/2024, para exercer a função de técnico de telecomunicações em prol da corré, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.444,81. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, por ausente, o reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O CONFISSÃO FICTA DO AUTOR O reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, mesmo ciente da sua data e horário, conforme intimação de fls. 739. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da sua confissão quanto à matéria de fato, motivo pelo qual os fatos alegados em defesa se presumem verdadeiros, desde que não infirmadas por confissão real da ré ou por provas preexistentes. No entanto, não obstante a confissão ficta da parte reclamante, os documentos e demais provas existentes nos autos são elementos válidos e serão apreciados por esta Magistrada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial por não haver indicação dos domingos e feriados laborados. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive quanto à jornada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a 2ª reclamada. Assim, compete-lhe exclusivamente responder ao feito. A existência e a extensão da responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante que foi indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025, sem que tivesse cometido nenhum ato capaz de justificar a medida em questão. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi devidamente dispensado por abandono de emprego, após o envio de telegramas, sem retorno. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. Especificamente no tocante à figura legal do abandono de emprego, para sua caracterização, devem ser comprovados requisitos objetivos e subjetivos, cumulativos. Os primeiros são: a) vigência da obrigação de prestar serviço; b) ausência continuada; c) ausência prolongada, pois, conforme a Súmula 32 do TST, somente se configura o abandono quando a ausência se dá por um período superior a trinta dias, por analogia às disposições contidas nos artigos 474 e 853 da CLT. O requisito subjetivo é o ânimo de abandonar o emprego, ou seja, a intenção de não mais prestar serviços ao empregador. No caso, analisando os cartões de ponto juntados pela própria ré (fls. 270), verifico que há registro de jornada até o dia da dispensa, em 10/01/2025. Ademais, a reclamada anexou um telegrama já comunicando a dispensa por abandono (fls. 310), sem sequer comprovar que foi recebido pelo autor. Logo, concluo que não há provas quanto ao requisito subjetivo da figura legal em análise, qual seja, o ânimo de abandonar o emprego. Assim, por não ter a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a conduta ilícita do autor apta a justificar uma justa causa, reputo-a nula. Como consequência, ante a nulidade da justa causa, com a conversão da dispensa para a modalidade imotivada, em 10/01/2025 (conforme TRCT colacionado com a defesa, à fl. 312), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 09/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do c. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PRODUÇÃO Afirma a parte autora que, apesar do pactuado, a primeira reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de produção. A primeira reclamada informou que a gratificação por produção ocorria de forma eventual, sendo paga a título de premiação. Anexou os demonstrativos de premiação, com a pontuação feita dia por dia pelo autor (fls. 273). No caso, à luz do referido documento, competia ao autor fazer prova da incorreção dos pontos lançados, bem como apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a 1a ré anexou inclusive o plano de metas, não havendo provas do desconhecimento do autor quanto aos critérios adotados pelo empregador para a quitação da rubrica em questão. Ainda, o pagamento dos valores estava vinculado ao atingimento de metas, mediante desempenho superior ao ordinariamente esperado do trabalhador, tratando-se a parcela de típico prêmio, atraindo a incidência do quanto disposto no artigo 457, §§ 2o e 4o da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pagamento de diferenças da produção variável e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, sob o argumento de que trabalhava de segunda a domingo, das 07h00 às 20h30, gozando de 30 minutos de pausa para descanso e alimentação e de apenas duas folgas por mês, aos domingos. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Quanto ao intervalo, alega que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, eis que o autor era trabalhador externo. No caso, o autor não logrou fazer prova da incorreção das horas registradas, assim, considero válidos os espelhos de ponto apresentados, por refletirem a jornada efetivamente cumprida. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, o mesmo valendo para os feriados trabalhados, eis que há, nas fichas financeiras, horas extras com adicional de 100%. Entretanto, entendo que deste ônus o autor não se desincumbiu, já que, em manifestação sobre a defesa, não há apontamentos quanto aos feriados e não foi considerado o banco de horas adotado pela empresa, cuja validade não foi afastada por nenhum meio de prova. Destaco, como exemplo, que nos dias 11 e 12 de novembro (fls. 761), o reclamante não laborou, não tendo sido considerada a referida compensação em réplica. Quanto ao intervalo, sendo o reclamante trabalhador externo, a ele cabia o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização patronal quanto ao seu gozo. Nada demonstrou o reclamante, no entanto, razão pela qual reputo usufruída 1 hora de pausa para descanso e alimentação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras (inclusive pelo labor em feriados) e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e interjornadas. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a nulidade da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por menos de 12 meses, não faz jus a parte reclamante à habilitação no seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso I, letra “a”, da lei 7.998/90, com redação dada pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, 2ª reclamada, em contestação, não nega a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que a reclamada foi, em última análise, a tomadora dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/01/2025, na função de técnico, recebendo como último salário o valor de R$ 2.254,23, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ALVES em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de declarar a NULIDADE da justa causa aplicada, convertendo a dispensa para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª SUBSIDIARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: Saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12.FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar saída em 09/02/2025, ante a projeção do aviso prévio), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000717-31.2025.8.26.0127

ID: 293515882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000717-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-31.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Sales da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei.… Processo 1000717-31.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Sales da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Simone Sales da Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo para pagamento das demais vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, dentre elas a Gratificação de Nível Superior, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Cleusa Dorneles Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 322585483

Tribunal: TRT4 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020715-08.2025.5.04.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DORNELES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SCHUMACHER TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020715-08.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: CLEUSA DORNELES BARBOSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020715-08.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: CLEUSA DORNELES BARBOSA RECLAMADO: WB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b194f0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o presente feito pelo rito distribuído. A Reclamante pleiteia sua imediata reintegração ao emprego, com restabelecimento das vantagens contratuais, ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva. Relata que foi admitida pela primeira Reclamada, WB Serviços Terceirizados, em 03/11/2023, para exercer a função de auxiliar de limpeza, com prestação de serviços nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, segunda Reclamada. O contrato perdurou até 06/03/2025, quando foi dispensada sem justa causa, conforme anotado na CTPS. Aduz que, no curso do contrato, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, em novembro de 2024, sendo submetida a procedimentos cirúrgicos em 12/11/2024 e 10/02/2025, bem como a consultas e exames médicos contínuos, com afastamentos devidamente justificados por atestados médicos entregues à empregadora. Relata que, mesmo diante de tal quadro clínico, foi surpreendida com o aviso prévio em 04/02/2025, estando ainda em pleno tratamento oncológico e com nova cirurgia agendada para março de 2025. Sustenta que a empregadora tinha plena ciência do estado de saúde da Reclamante, tendo recebido laudos e atestados médicos, e que, ainda assim, promoveu sua dispensa, em flagrante conduta discriminatória, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato de trabalho e da vedação à dispensa discriminatória. Invoca a Súmula 443 do TST e os artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/95 para sustentar a nulidade da dispensa. Colaciona jurisprudência do TRT da 4ª Região reconhecendo a presunção de discriminação em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo diagnóstico de câncer de mama. A reclamante junta aos autos, no ID. 535afa3, “orientações pré-operatórias”; “termo de consentimento livre e esclarecido”, acerca do procedimento R.92 - setorectomia agulhada da mama esquerda; “contrato de prestação de serviços médico hospitalares”; relatório de alta, datado de 24/03/2025, após a realização do procedimento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que narra: “Paciente interna para setor agulhado em mama esquerda. Procedimento foi realizado sem intercorrências. Paciente apresentou boa evolução no pós-operatório imediato. Recebe alta hospitalar em boas condições clínicas. Orientada sobre sinais de alerta e retorno precoce à emergência se necessário. Diagnóstico principal: achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, da mama”; prontuário de atendimento, datado de 22/05/2025, que narra: “Cleusa, 53 anos # Setorectomia para exérese de microcalcificações na mama E em 24/03/25 ◦ JQL E: hiperplasia ductal usual com microcalcificações e focos de adenose esclerosante ◦ QIM E: CDIS, tipo micropapilar de alto grau, com necrose raras calcificações, medindo 2 x 1cm, comprometendo a margem anterior da metade lateral da peça e a margem lateral, distando < 1mm das margens cranial e anterior da região medial da pela, 2mm da margem caudal e > 5mm das margens medial e posterior ◦ IHQ, Patologistas Reunidos, 15/04/25: RH negativos com controles internos positivos - Ampliação de margens do setor do QIM E em 12/05/25 a) margem ântero-medial: sem neoplasia b) margem lateral: CDIS de alto grau, residual, <1mm, livre c) margem cranial: cicatriz radial com microcalcificações; 22-05-25 Retorna com margens livres. Encaminho para RT. Marco retorno.”; relatório de alta, datado de 12/05/205, que apresenta o diagnóstico: “Carcinoma in situ da mama, não especificado (Carcinoma in situ da mama)”; laudo do exame, datado de 22/05/2025, que narra: “ANATOMOPATOLOGICO CLEUSA DORNELES BARBOSA DADOS CLINICOS INFORMADOS: Ampliações de setor no QIM E 1- Ampliação anterior-medial - duplo/neomargem o/cranial 2- Ampliação lateral - duplo/neomargem e curto/cranial 3- Ampliação cranial - duplo/neomar em e longo/lateral – MATERIAL A) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem anteromedial B) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem lateral C) Mama esquerda (QIM), produto de ampliação da margem cranial - EXAME MACROSCÓPICO A) Recebida porção de tecido mamário, medindo 4,5 x 1,8 x 1,0 cm. Há dois fios de reparo que indicam a área da neomargem e o limite cranial. A neomargem marcada com tinta preta e a oposta com azul. O cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: B1 a B4 B) Recebida porção de tecido mamário, medindo 5,0 x 2,0 x 1,0 cm. Há fios de reparo que indicam a área da margem e o limite cranial. A neomargem foi marcada com tinta preta e a oposta com tinta azul. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: B5 a B8 C) Recebida porção de tecido mamário, medindo 5,0 x 3,0 x 1,0 cm. Há fios de reparo que indicam a árca da neo margem e o limite lateral. A neomargem foi marcada com tinta preta e a oposta com tinta azul. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade medial para a lateral. IT. Legenda: 89 a B13 - DIAGNÓSTICO A) Tecido mamário sem evidências de neoplasia. B) Carcinoma ductal in situ de alto grau, residual em foco menor que 1,0 mm, distando menos de 1,0 mi da neom argem lateral na metade cranial da peça. Alterações inflamatório cicatriciais pós-cirúrgicas. C) Cicatriz radial com microcalcificações (3,0 mm) - Alterações inflamatório-cicatriciais pós-cirúrgicas.”; laudo de exame, datado de 10/04/2025, que narra: “ANATOMOPATOLOGICO - CLEUSA DORNELES BARBOSA - DADOS CLÍNICOS INFORMADOS: microcalcificações na JQL e QIM da mama esquerda. Realizada exérese. MATERIAL A) Produto de setorectomia da mama esquerda (JQL) B) Produto de setorectomia da mama esquerda (QIM) EXAME MACROSCÓPICO A) Recebido produto de setorectomia mamário, agulhado e com fios de reparo que indicam as margens cranial, lateral e medial, medindo 2,0 cm no eixo anteroposterior, 3,2 cm no lateromedial e 4,8 cm no craniocaudal. Ao corte, não se identificam alterações macroscópicas. A margem anterior foi marcada com tinta nankin azul, a posterior com tinta preta, a lateral com tinta verde e a medial com tinta amarela. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade cranial para a caudal. IT. Legenda: bloco 1 - extremidade cranial / blocos 2 ao 8 - centro / bloco 9 - extremidade caudal. B) Recebido produto de setorectomia mamário, agulhado e com fios de reparo que indicam as margens cranial, lateral e medial, medindo 2,0 em no eixo anteroposterior, 4,0 cm no lateromedial e 3,0 cm no craniocaudal. Ao corte, não se identificam alterações macroscópicas. A margem anterior foi marcada com tinta nankin azul, a posterior com tinta preta, a cranial com tinta verde e a caudal com tinta amarela. Os cortes foram realizados sequencialmente da extremidade medial para a lateral. IT. Legenda: bloco 10 - extremidade medial / blocos 11 ao 15 - centro / bloco 16 - extremidade lateral. – DIAGNÓSTICO A) Hiperplasia ductal usual com microcalcificações. Focos de adenose esclerosante com microcalcificações. B) Carcinoma ductal in situ tipo micropapilar de alto grau, com necrose e raras microcalcificações, medindo 20,0 x 10,0 mm. A neoplasia está presente nas margens anterior da metade lateral da peça e na margem lateral. Dista menos de 1,0 mun das margens cranial e anterior na região medial da peça, 2,0 mm da margem caudal e mais de 5, mm da medial e da posterior. NOTA: será realizado painel imuno-histoquímico para pesquisa de receptores hormonais.”. São juntados demais documentos, tais como justificativa de internação, solicitação de doador de sangue, orientações pré-operatórias; solicitação de retorno que indica reconsulta após o término da radioterapia, entre outros. Analiso. Diante da robusta documentação médica anexada aos autos (ID 535afa3), verifica-se que a Reclamante, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, foi submetida a procedimentos cirúrgicos invasivos, com subsequentes laudos anatomopatológicos e orientações clínicas que indicam a continuidade do tratamento. Os documentos médicos juntados pela Reclamante evidenciam, com clareza técnica e temporal, que o tratamento oncológico encontrava-se em plena execução no momento da dispensa sem justa causa ocorrida em 06/03/2025 (notificada em 04/02/2025), sendo confirmada a presença de carcinoma ductal in situ (CDIS) de alto grau, com comprometimento de margens cirúrgicas e posterior detecção de carcinoma residual, o que impôs a realização de cirurgias e recomendação expressa de radioterapia. Os laudos apontam ainda alterações como hiperplasia ductal, adenose esclerosante, cicatriz radial com microcalcificações, demandando seguimento especializado e contínuo. Todo esse quadro clínico foi formalmente documentado por relatórios de alta, exames anatomopatológicos, orientações pré-operatórias, termos de consentimento, justificativas de internação e agendamento de reconsultas, o que comprova não apenas a gravidade da enfermidade, mas também a ausência de remissão e a continuidade ininterrupta do tratamento oncológico. Resta evidente que a dispensa da Reclamante, em pleno curso terapêutico, implicou ruptura abrupta de vínculo essencial ao suporte clínico, social e emocional da trabalhadora, configurando conduta discriminatória presumida nos termos da Súmula 443 do TST, da Lei nº 9.029/95 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial. A realidade enfrentada por mulheres com diagnóstico de câncer no ambiente de trabalho revela um cenário de abandono institucional e desamparo estrutural, considerando que estas trabalhadoras não recebem o apoio necessário de seus empregadores, resultando em afastamentos forçados, perda de vínculos empregatícios e agravamento do sofrimento emocional, além do desamparo financeiro. Considerando o impacto social e pessoal do diagnóstico de câncer de mama, também é relevante destacar dados que reforçam o cenário de vulnerabilidade enfrentado por mulheres adoecidas. Em uma pesquisa da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama), em parceria com a DataFolha e AstraZeneca (https://www.cofen.gov.br/10-mulheres-cancer-mama-abandonada-parceiro/) apurou-se que apenas 17% das mulheres se sentiram acolhidas durante o tratamento, enquanto 40% foram demitidas no período. Ainda, estudo da Femama revelou que uma em cada dez mulheres foi abandonada pelo parceiro após a confirmação da doença, e 66% relataram apoio familiar, mas 27% disseram faltar apoio financeiro. Esses dados revelam que o tratamento oncológico feminino é muitas vezes acompanhado de instabilidade emocional, desemprego e isolamento, agravando a doença e seus efeitos. Tal contexto reforça a necessidade de uma tutela judicial sensível ao gênero, que reconheça o câncer como momento de fragilidade estrutural, não apenas biológica, exigindo políticas judiciais que assegurem vínculo laboral, apoio financeiro e acolhimento institucional às mulheres adoecidas. É necessária uma atuação judicial sensível à condição de vulnerabilidade específica de mulheres em tratamento oncológico, que frequentemente enfrentam, além do adoecimento físico, a invisibilização de suas necessidades e o rompimento indevido de laços profissionais essenciais à sua sobrevivência e dignidade. Nesse contexto, a dispensa da Reclamante, ocorrida em pleno curso de seu tratamento para câncer de mama, não pode ser analisada de forma dissociada da estrutura desigual que marca as relações de trabalho para mulheres acometidas por doenças graves. A ausência de qualquer conduta de acolhimento ou flexibilização por parte da empregadora, aliada à ruptura contratual abrupta, evidencia o descaso institucional e reforça a presunção de discriminação. Impõe-se, portanto, uma resposta judicial que vá além da reparação individual, afirmando o compromisso do Judiciário com a proteção da dignidade da trabalhadora adoecida e com a superação das desigualdades de gênero ainda presentes nas relações laborais. Mulheres diagnosticadas com câncer enfrentam barreiras significativas no ambiente de trabalho, marcadas por sentimentos de estigmatização, abandono institucional e medo constante da demissão. A doença compromete não apenas a saúde física, mas também o senso de pertencimento e identidade profissional da mulher, agravando a vulnerabilidade emocional e econômica. O afastamento laboral em virtude do tratamento costuma ser acompanhado por pressões veladas para o desligamento e pela ausência de suporte organizacional efetivo. Tais aspectos estruturais não afetam homens e mulheres da mesma forma, demandando do Judiciário uma escuta qualificada e uma atuação que compreenda as desigualdades de gênero como elemento central da análise jurídica. Assim, a dispensa de mulher diagnosticada com câncer de mama, durante tratamento ativo, representa não apenas um ato isolado, mas a reprodução de uma lógica discriminatória historicamente imposta às mulheres adoecidas, o que impõe a atuação judicial imediata para frear essa prática e restaurar os direitos violados. Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, é imprescindível que a análise judicial da dispensa da Reclamante, mulher diagnosticada com câncer de mama em tratamento ativo, se dê à luz de uma compreensão sensível às desigualdades estruturais de gênero que afetam de modo desproporcional as mulheres em situações de adoecimento. O protocolo orienta expressamente que juízas e juízes considerem as condições sociais, culturais e históricas que produzem e perpetuam desigualdades, inclusive aquelas que incidem sobre a permanência e progressão das mulheres no mercado de trabalho. Nesse sentido, a interrupção abrupta do vínculo empregatício em momento de alta vulnerabilidade não pode ser dissociada do padrão social de invisibilização do sofrimento feminino e da responsabilização exclusiva da mulher por sua reabilitação, mesmo quando institucionalmente abandonada. O afastamento da Reclamante do emprego, ainda em meio a cirurgias, exames e recomendações de radioterapia, configura ato que expõe os marcadores de gênero, saúde e exclusão social que se entrelaçam no caso concreto. Aplicando a diretriz de interpretação constitucional com perspectiva de gênero, impõe-se reconhecer que a preservação do vínculo empregatício durante o tratamento não é apenas uma proteção legal, mas uma medida essencial de justiça social, reparação histórica e garantia da dignidade da mulher trabalhadora em sua integralidade. A jurisprudência do TST, especialmente por meio da Súmula 443, estabelece a presunção de que a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito é discriminatória, salvo prova em contrário. SÚMULA N.º 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Doenças oncológicas, como o câncer de mama, se enquadram nesse entendimento, uma vez que geram estigmas e preconceitos sociais. Neste sentido, é a jurisprudência dominante deste E. TRT da 4ª Região, bem como do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER . Presume-se discriminatória a despedida sem justa causa de empregado portador de câncer, por se tratar de doença grave que causa estigma/preconceito. Aplicação de entendimento consolidado do TST e da Súmula nº 443 do TST. Ônus da prova incumbe à reclamada, do qual não se desincumbiu. Sentença reformada . Indenização por danos morais reconhecida. (TRT-4 - ROT: 0020358-64.2021.5 .04.0017, Data de Julgamento: 21/03/2024, 9ª Turma) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA QUE GERA ESTIGMA - NEOPLASIA MALIGNA - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA . Na hipótese dos autos, observa-se que a premissa fática sobre a qual se apoiou o regional encontra-se equivocada. Ao consignar a e. Corte que o câncer, a priori , não gera estigma ou preconceito para fins de aplicação da Súmula 443 do TST, negou vigência e eficácia ao próprio verbete sumular que não afastou a referida enfermidade do âmbito de sua aplicação. Ao contrário, fez presumir discriminatória a dispensa do empregado portador de qualquer doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito . E não há dúvidas de que qualquer enfermidade, inclusive a neoplasia maligna, capaz de afastar o empregado de seu posto de trabalho por longos períodos e interferir no desempenho de duas funções/produtividade, já demonstra capacidade suficiente de gerar o referido preconceito. Do contexto fático traçado pelo regional, depreende-se que a dispensa ocorreu mais dez anos após sua admissão, sendo, no entanto, imediatamente posterior ao ano de 2019, no qual a reclamante realizou o tratamento da doença. Com efeito, presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, como no caso dos autos, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade da empregada, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória . Precedentes. Recurso de revista provido. (TST - RR: 00001825820225090965, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) (...) EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 443 DO TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2 . No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa do Reclamante, portador de câncer maligno, foi discriminatória. Consignou que o Autor foi dispensado após ser submetido a tratamento médico e retornar ao trabalho. Registrou, ainda, que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar qualquer motivo justo para dispensar o Autor. 3 . Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na dispensa do Autor, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 1000717-55 .2020.5.02.0311, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE CÂNCER. PRESUNÇÃO DE PRECONCEITO OU DE ESTIGMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 443 DO TST. Presume-se discriminatória e arbitrária a dispensa sem justa causa de empregado portador de neoplasia de próstata, nos termos da Súmula n° 443 do TST, pois o câncer é doença grave comumente associada a estigmas. Assim, cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa do empregado não teve causa, ainda que indireta, com a respectiva enfermidade. Na espécie, não houve a comprovação de que a demissão se deu por motivos outros que não o fato de o reclamante ser acometido de neoplasia prostática, pois argumentos tais como o corte de gastos e o aumento dos índices de lucro da empresa não se sobrepõem aos princípios enumerados no art. 170 da CF, a exemplo da valorização do trabalho humano, da existência digna e da função social da empresa. Ademais, restou consignado nos autos que à época da prestação dos serviços a empresa alcançou recordes de produção e de crescimento, tendo o reclamante contribuído de maneira relevante para o sucesso do empreendimento. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Breno Medeiros e Alexandre Luiz Ramos, os quais davam provimento ao recurso para restabelecer o acórdão do Regional que entendera não configurada a dispensa discriminatória, ao fundamento de que o câncer de próstata, embora grave, não se insere no conceito de doença que suscita estigma ou preconceito. TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, SBDI-I, rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.4.2019 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DE CÂNCER. PRESUNÇÃO DE PRECONCEITO OU DE ESTIGMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 443 DO TST. A neoplasia maligna (câncer) é doença grave comumente associada a estigma, o que possibilita a presunção de dispensa discriminatória do empregado acometido com a moléstia, em consonância com a Súmula nº 443 do TST. Cabe ao empregador, destarte, demonstrar de forma insofismável que a demissão não foi motivada direta ou indiretamente pela enfermidade. No caso, a empregada foi diagnosticada com câncer de mama e foi dispensada após sua cirurgia, enquanto era submetida a terapia hormonal adjuvante para evitar a recidiva da doença. Para tanto, a ré utilizou-se de uma única avaliação de desempenho insuficiente para motivar a dispensa da autora, o que não caracteriza elemento hábil para afastar a presunção de discriminação, mormente quando a avaliação foi realizada durante o seu tratamento, situação em que é previsível a ocorrência de variações do desempenho de qualquer pessoa. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por maioria, conheceu do recurso de embargos, por má aplicação da Súmula nº 443 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, que reconhecera a dispensa discriminatória da reclamante. Vencidas as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa e vencido o Ministro Alexandre Luiz Ramos. TST-E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 24/2/2022. (...) CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias, pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. A SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR-68-29 .2014.5.09.0245, ocorrido em 04/04/2019, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu que a neoplasia maligna (câncer) é doença grave que causa estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST . No caso, a Corte regional consignou no acórdão proferido que a reclamante é portadora de neoplasia maligna de mama e que se encontra em tratamento adjuvante e não é possível inferir da decisão que o reclamado comprovou que a dispensa fundamentou-se em outro motivo, de modo a presumir-se que a dispensa da reclamante foi discriminatória. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 00011549220155020019, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2019) A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (Art. 1º, III, da CRFB). A preservação da saúde e do bem-estar de uma trabalhadora diagnosticado com câncer é uma expressão clara do princípio da dignidade da pessoa humana, com a eliminação de preconceitos e discriminações (art. 3º, IV, CRFB), através da valorização do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB), alinhavada ao art. 1, b, da Convenção 111 da OIT e ao princípio tuitivo do direito do trabalho. A saúde é um direito social e deve ser garantida pelo Estado e pelos empregadores (Art. 6º e 196 da CF/88). O poder empregatício se compraz à dignidade do trabalhador, que só poderá ser dispensado se comprovado de forma insofismável e cabal que não houve discriminação em virtude da estigmatizante doença. Sobre a temática, o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238/2021, é um importante marco legal para a proteção dos direitos das pessoas com câncer no Brasil. Ele reforça a necessidade de tratamento digno e de condições que assegurem a preservação da saúde e da dignidade dessas pessoas. Em seu art. 2º, inciso I, o Estatuto estabelece ser princípio essencial o respeito à não discriminação. Em seu art. 3º, inciso I, estabelece o direito à proteção social como um de seus objetivos essenciais. Isso inclui o direito à manutenção do trabalho. Por sua vez, no inciso III estabelece a garantia de tratamento adequado. O art. 4º dispõe ser direito fundamental a assistência social e jurídica e o art. 6º estabelece que nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Com base nos elementos constantes dos autos, justifica-se a concessão da tutela antecipada de ofício, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito emerge da robusta documentação médica acostada no ID. 535afa3, a qual comprova que a Reclamante se encontrava em pleno tratamento oncológico, com um cenário de diagnóstico de carcinoma ductal in situ de alto grau, margens inicialmente comprometidas, nova cirurgia e recomendação formal de radioterapia, quando foi dispensada sem justa causa. Tal cenário atrai a incidência da Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito, como é o caso do câncer de mama. O perigo de dano, por sua vez, é evidente: a ruptura do vínculo empregatício em meio ao tratamento compromete não apenas a continuidade terapêutica, como também acentua a instabilidade emocional, econômica e social da trabalhadora, intensificando a vulnerabilidade já imposta pela doença. Trata-se de hipótese em que a urgência da proteção judicial impõe a concessão da medida liminar mesmo sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de tornar-se ineficaz o provimento final. A análise com perspectiva de gênero, conforme o Protocolo do CNJ, reforça que mulheres em tratamento oncológico enfrentam desigualdades estruturais agravadas pela perda do emprego, exigindo uma resposta judicial imediata e reparadora. Por tudo isso, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para reintegração da Reclamante ao emprego, com restabelecimento das vantagens contratuais. Portanto, determino, de imediato, a reintegração da reclamante ao emprego, considerando que a dispensa foi realizada de forma discriminatória, o que constitui violação à Súmula 443 do TST e à Lei 9.029/1995. Compreendo que o ressarcimento do período de afastamento, bem como a reparação por danos morais, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), não devem serem concedidos neste momento. Quanto a tais pedidos, aguarde-se a cognição exauriente do feito. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas (reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde), arbitro pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da empregada. A multa arbitrada pelo juízo encontra fundamento no disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, não se cogitando, portanto, de julgamento extra ou ultra petita. A par disso, determino: a) A(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar sua defesa em até 15 dias da presente intimação (art. 335, caput, do CPC), contados da intimação pessoal (art. 774 da CLT), e, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória, sob pena de revelia; b) A parte Autora terá, mediante nova intimação, 15 dias para falar sobre os documentos que a acompanham. Deverá, também, em petição autônoma, informar eventual proposta conciliatória; c) No caso de propostas de acordo próximas, as partes deverão apresentar petição conjunta de acordo, com análise em cartório, ou serão intimadas para tal mister; d) Resta designada audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 25/09/2025 09:20. O acesso à audiência dar-se-á pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa16js, ou através do ID da reunião - 399 359 0095, na plataforma Zoom, até que o secretário de audiências realize o pregão e disponibilize o acesso para participação da solenidade, devendo as partes estarem devidamente identificadas. As partes restam cientes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda de prova observando-se o art. 455 do CPC. Os advogados das partes devem dar ciência do link acima aos seus clientes e às testemunhas convidadas, e que as partes e testemunhas deverão ser ouvidas, preferencialmente, em suas residências ou em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. e) Eventuais situações não previstas nos itens supra serão objeto de análise caso a caso, mediante conclusão a este magistrado. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. RACHEL ALBUQUERQUE DE MEDEIROS MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA DORNELES BARBOSA

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Laila Borges Dos Santos e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 255878423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAILA BORGES DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adb330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001348-38.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAILA BORGES DOS SANTOS, reclamante, L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAILA BORGES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: diferenças a título de adicional de insalubridade; equiparação salarial; danos morais; diferenças a título de verbas rescisórias e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.863,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, refutando as assertivas autorais. Com as cautelas de praxe, pugnaram pela improcedência das pretensões. Foi colhida a prova oral em audiência. Houve produção de prova pericial, conforme laudo encartado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Asseverou a parte autora que exerceu as mesmas funções do paradigma CARMEN, cumprindo os requisitos do artigo 461 da CLT, recebendo salário inferior ao do referido paradigma. A testemunha ouvida a rogo da reclamante disse que: “depoente e reclamante ocupavam a função de liderança dos controladores de acesso; que Carmen era a líder da área de limpeza e se ativava das 7h às 17h permanecendo um pouco mais diariamente, sendo que a reclamante laborava da s6h às 18h e a depoente das 18h às 6h na escala 12x36; que Carmen trabalhava de segunda a sexta; que depoente e reclamante ajudava na recepção dos pacientes, retirando estes dos veículos, motivo pelo qual colocavam as mãos nos pacientes; que tanto a depoente como a reclamante lideravam a equipe, apresentavam a unidade a um novo colaborador e ministravam treinamento a este e fiscalizavam o trabalho dos demais; que depoente e reclamante lideravam uma equipe com 3 colaboradores cada, sendo que também apresentavam o setor a colaboradores da limpeza e do setor administrativo; que Jose Ferreira era o supervisor a quem depoente e reclamante eram subordinadas, bem como Carmen, pois José Ferreira comandava tanto a limpeza como a controladoria de acesso;” (grifei). Desta forma restou evidenciado que Carmen tinha jornada de trabalho distinta e superior que da reclamante, ativando-se de segunda a sexta, ao passo que a reclamante se ativava em escala 12x36. O trabalhador que se ativa em jornada 12x36 trabalha em média durante 180 horas no mês, ao passo que aquele que se ativa em jornada de 44 horas semanais se ativa em média 191 horas por mês. A reclamante não pediu equiparação quanto ao salário hora. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido que seria em grau máximo, tendo em vista que já recebia em grau médio. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 96c7e05, fl. 12) que a reclamante se ativava em condições insalubres de grau médio, valor já recebido pela reclamante. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirmou que não lhe foi quitado o valor devido a título de mula de 40% do FGTS apesar de ter sido dispensada sem justa causa. Incumbia à reclamada comprovar o pagamento nos termos do art. 818, II da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando que a primeira reclamada, não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de anotação do vínculo em sua CTPS e pagamento das verbas rescisórias. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos em decorrência de figurarem como tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Durante um longo período, referido dispositivo não representou obstáculo significativo à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de suas contratadas, haja vista o seu constante afastamento em casos concretos com base em alegação de sua inconstitucionalidade. Diante do quadro, o Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC (Ação direta de constitucionalidade) nº 16, tendo como objeto o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a qual foi julgada procedente pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Nos motivos determinantes de seu julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. A constatação é evidente e decorre do princípio da responsabilidade estatal insculpida no artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, à responsabilização é medida que se impõe (e, a depender de outros elementos, poderá ser solidária ou subsidiária). No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir dos seus deveres de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações, ainda que praticadas por meio de empresas interpostas, continuam sendo empreendidas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Publica fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, que lhe conferem as prerrogativas de aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados. Pelo exposto, a fiscalização da execução do contrato não pode ser compreendida como uma faculdade da Administração Pública, trata-se obviamente de um dever, pois se vincula ao desencargo do atendimento dos interesses públicos, que são indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por créditos trabalhistas surgidos no âmbito de um contrato administrativo cuja fiscalização tenha sido inexistente ou inidônea (falha ou insuficiente) por parte da Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in eligendo” calcada na negligência, portanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com imperícia ou imprudência? Esse é exatamente o que constitui o Tema de Repercussão Geral nº 1118, extraído do “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Não obstante o tema estar pendente de julgamento pelo STF, aquele sodalício não determinou a suspensão dos feitos individuais nos quais haja tal discussão, o que exige a manifestação imediata deste Juízo. Entendo que se a Administração Pública alega que fiscalizou o contrato, obviamente estará alegando fato impeditivo do direito do reclamante, portanto, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a existência da fiscalização, o que deverá fazer mediante juntada de acervo documental comprobatório, o que correspondente a direta aplicação do artigo 818, II, da CLT e evidentemente não se trata da aplicação de inversão de ônus de prova ou aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Diante do exposto, não tendo a Administração Pública comprovado que fiscalizava as obrigações contratuais e deveres legais de sua contratada (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública reclamada Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, não se limitando às parcelas previstas na súmula 363 do Colendo TST, a qual só se aplica na hipótese de contratação direta do trabalhador pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Neste sentido a súmula 331 do Colendo TST Excepciona-se da condenação subsidiaria as condenações a obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante LAILA BORGES DOS SANTOS, para condenar a 1ª reclamada L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. b) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. c) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BORGES DOS SANTOS

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO OSASCO LTDA

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Processo nº 1031156-43.2024.8.11.0041

ID: 339728461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031156-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO - CPF: 055.888.351-66 (APELANTE), RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRO RATA DIE". DISTINÇÃO ENTRE CÁLCULO PROPORCIONAL E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O apelante sustenta: (i) abusividade de cláusula contratual por prever capitalização diária sem indicação da taxa diária, com consequente descaracterização da mora; (ii) violação à boa-fé objetiva e prática de venire contra factum proprium; e (iii) necessidade de afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há capitalização diária abusiva apta a descaracterizar a mora; (ii) estabelecer se houve violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium em razão de tratativas de negociação concomitantes ao ajuizamento da ação; e (iii) determinar se é cabível a manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão contratual "capitalização composta pro rata die" indica apenas cálculo proporcional de juros compostos aos dias de atraso e não constitui capitalização diária autônoma, permanecendo a periodicidade mensal expressamente pactuada no contrato. Do mesmo modo, inexiste demonstração de capitalização diária no período de normalidade. As taxas de juros mensal e anual estão claramente indicadas, atendendo ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade na cláusula contratual e, portanto, não se descaracterizando a mora. A análise das tratativas extrajudiciais revela que não houve promessa firme de suspensão da ação, mas apenas tentativa de composição, não configurando violação à boa-fé objetiva nem comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente visavam esclarecer distinção técnica entre capitalização diária e cálculo "pro rata die", matéria relevante e não adequadamente enfrentada na sentença, de modo que não se caracterizam como manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cálculo "pro rata die" apenas proporcionaliza juros mensais, não configura capitalização diária e, com taxas contratadas claras, mantém a mora. Negociações paralelas não impedem a ação nem caracterizam venire contra factum proprium. Embargos que tratam de questão técnica relevante não são protelatórios nem autorizam multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 3º, §§2º e 3º, 85, 139, V, 373, I, 1.022 a 1.026; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, AgInt no AREsp 894433/MS; TJSP 10140354920178260196; TJPR 0001347-09.2018 .8.16.0037; TJMT, 1012452-82.2024.8.11.0040, 0007171220238110000 e 00128974120188110004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando abusividade na contratação pelo fato de o contrato não apresentar a taxa da capitalização pactuada, bem como abuso de direito ao não aguardar a celebração do acordo para o ajuizamento da ação. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a comprovação de que os rendimentos mensais não superam 04 salários mínimos, presumindo-se assim, a hipossuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo devedor. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão do reconvinte cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA RECONVENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, a irresignação da parte autora consiste efetivamente na suposta ausência de previsão expressa acerca da taxa praticada por se tratar de capitalização diária. Alega que a contratação se deu mediante capitalização diária, mas que não fora apresentada, no contrato, a taxa então praticada. Analisando o contrato anexado ao id. 163030829, verifica-se que há, realmente, previsão quanto à capitalização diária, mas o fato é que na extratificação da contratação, item IV do referido contrato, consta a taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual, nos seguintes percentuais (2,15% a.m e 29,08% a.a). Além disso, em simples cálculo da taxa equivalente, a assessoria deste magistrado constatou que os índices acima mencionados estão corretos e comprovam que realmente fora praticada a capitalização mensal dos juros. Com efeito, a interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que no contrato em questão, há expressa previsão da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, e comprovando-se que fora aplicado, corretamente, o percentual expressado no contrato (2,15% a. m. e 29,08% a. a.), na composição do Custo Efetivo Total (CET), não há que se falar no seu afastamento tal como pretendido. DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA Aduz a reconvinte que o autor violou a boa-fé objetiva na medida em que ao mesmo tempo em que ajuizou a demanda, mantinha tratativas para celebrar acordo. Todavia, analisando detidamente os print’s das conversas mantidas por WhatsApp (id. 167376101), verifica-se que as tratativas não evoluíram porque a todo momento o devedor afirmava não possuir o dinheiro para quitar os valores propostos, alegando que dependia da venda de outro veículo para tanto. Além disso, não há nenhum impedimento às partes de celebrarem acordo durante o trâmite processual, sendo, inclusive, situação de grande recorrência, não sendo o caso, portanto, de qualquer violação à legislação por parte do banco autor, tal como afirmado pelo devedor. DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – RECONVENÇÃO – Defiro a gratuidade da justiça; e – Indefiro os demais pedidos formulados EM RELAÇÃO AO CREDOR a – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, nos termos da certidão do id. 165220805, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aportando aos autos o comprovante em questão, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em suas razões recursais (ID. 298079882), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora; 2. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; 3. Multa aplicada nos embargos de declaração Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária aplicável, descaracterizando a mora, determinando a restituição do veículo e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40332177) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 299384357). Contrarrazões (ID 298079885), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do veículo DUSTER DYNAMIQUE 1.6 HI-FLEX 16V Placa QCT8B69 2018/2019 em favor do credor e improcedente o pedido reconvencional. A parte Apelante, em suma, defende que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a correspondente indicação da taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta que tal abusividade descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que houve violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium pela instituição financeira, que manteve tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração e a consequente improcedência da ação com restituição do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que o contrato prevê expressamente a capitalização de juros com indicação das taxas mensal e anual, sendo suficiente para atender aos requisitos legais, conforme Súmula 541 do STJ. Sustenta a legalidade da capitalização pactuada e a inexistência de abusividade contratual, defendendo que as tratativas de acordo não impediam o ajuizamento da ação. Argumenta pela inaplicabilidade do CDC e pela correção da aplicação da multa nos embargos protelatórios. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a mora foi validamente constituída e os requisitos da busca e apreensão foram devidamente atendidos. Passo à análise das teses recursais. 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora O Apelante aponta que houve omissão da sentença acerca do argumento que há no contrato capitalização diária, porém não há previsão da taxa diária, configurando violação ao dever de informação e abusividade contratual. No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato"(REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2." É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada "(Súmula n. 539/STJ). 3." A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Dito isto, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se: 2 ATRASOS DE PAGAMENTO – DA MORA: O pagamento de quaisquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE aos seguintes encargos: (I) da TAXA DE JUROS MENSAL em regime de capitalização composta, pro rata die, indicada nesta CÉDULA; (II) dos JUROS DE MORA de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore"; (III) e da MULTA CONTRATUAL no valor de 2% sobre o total devido. Os pagamentos dos encargos da Mora incidirão sobre o valor das PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computadas as despesas decorrentes da cobrança da dívida, além dos honorários advocatícios desde já arbitrados em 10% (dez por cento), se antes de proposta ação judicial, ou em 20% (vinte por cento), se após o ingresso da competente medida judicial, reembolsando também as custas e despesas processuais, tudo de acordo com o disposto no artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil. Primeiramente, impõe-se distinguir entre capitalização diária propriamente dita e o cálculo proporcional de juros em regime de capitalização composta. A expressão "capitalização composta pro rata die", constante do contrato celebrado entre as partes (ID. 298079466 – p. 2), não configura automaticamente capitalização diária, mas sim metodologia de cálculo que permite a apuração proporcional de juros compostos em períodos fracionários. O termo "pro rata die", de origem latina, significa "proporcional aos dias" ou "na proporção dos dias", sendo que na técnica financeira e bancária, esta expressão designa o método de cálculo que permite determinar o valor dos juros ou encargos de forma proporcional ao número de dias transcorridos em determinado período, sem implicar necessariamente que a capitalização ocorra diariamente. Pois bem. No caso concreto, o contrato estabelece clara e expressamente as taxas de juros mensal (2,150134%) e anual (29,082476%), indicando que a periodicidade da capitalização é mensal (ID. 298079466). A menção à expressão "pro rata die" destina-se apenas a esclarecer que, em situações específicas no período de inadimplência como liquidação antecipada, atraso no pagamento ou quitação em data diversa do vencimento, o cálculo dos juros será feito de forma proporcional aos dias transcorridos, mantendo-se a sistemática de capitalização mensal no período de normalidade. Portanto, conforme acima consignado, tem-se que a referida capitalização pro rata die, fixada no caso de "atraso de pagamento" não possui o condão de descaracterizar a mora. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTABELECIDO NO RESP N. 1.061 .530/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal . Precedentes. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes . 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela falta de comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4 . "O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Precedentes." ( AgInt no AREsp 863.320/MS, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/201). 5. Por fim, registre-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil no âmbito do agravo interno . Ademais, na hipótese, tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial foram interpostos quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 894433 MS 2016/0083429-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) No que tange ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso III, verifica-se que o contrato atende plenamente a esta exigência. As taxas de juros mensal e anual estão claramente especificadas, permitindo ao consumidor compreender o exato alcance dos encargos contratuais, sendo que a metodologia "pro rata die" em período de inadimplência não descaracteriza a mora. Sobre isso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1012452-82.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, inexiste ilegalidade no contrato sobre este tema a ser reconhecida por esta Câmara. Em razão disso, deve ser rechaçada a alegação de descaracterização da mora fundamentada na premissa de que os encargos contratuais seriam abusivos, o que, pelos fundamentos já expostos, não se verifica no caso concreto. A orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) estabelece que " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.". Todavia, tal orientação pressupõe a efetiva constatação de abusividade nos encargos, o que não ocorre na espécie. Como demonstrado, o contrato prevê capitalização mensal expressa e válida, com taxas claramente especificadas e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Do mesmo modo, denota-se, que, ainda que prevista, a existência de capitalização de juros pro rata die, constata-se que não houve sua aplicação, uma vez que restou respeitada a taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas em valor decrescente, conforme demonstrado na planilha de atualização do débito apresentada pela parte recorrida em ID. 298079467, vejamos: Dessa forma, ainda que o contrato tenha previsto a possibilidade de capitalização diária, a recorrida, ao atualizar o débito, não indicou a periodicidade impugnada pelo consumidor de modo a comprovar a efetiva incidência da capitalização diária. Ademais, embora o recorrente tenha alegado a adoção dessa prática, não apresentou memória de cálculo ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse, de forma inequívoca, a metodologia utilizada para a apuração dos encargos. Nesse sentido: VOTO Nº 29801 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Estipulação de cobrança, para o caso de inadimplência, de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die. Indevida capitalização diária. Inocorrência. Simples cobrança da taxa mensal proporcional aos dias do mês. Precedentes. Ausência de indícios de prova da alegada capitalização. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade. Quantum irrisório, resultando em honorários ínfimos. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do NCPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10140354920178260196 SP 1014035-49.2017 .8.26.0196, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - grifo nosso AGRAVO iNTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que afastou a tese de ilegalidade da capitalização de juros diária por entender que houve pactuação expressa. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOCORRÊNCIA . CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE COM PREVISÃO DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973 .827/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO .O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001347-09.2018 .8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J . 14.02.2022) Assim, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na medida que não demonstrou razões fáticas e jurídicas suficientes para demonstrar a ocorrência de capitalização diária, conforme exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil, seu pedido não merece ser provido. Em conclusão, não houve a aplicação de capitalização de forma diária, inexistindo prejuízo ao recorrente ou incremento da dívida, conforme exposto, o que retira a alegação de abusividade que poderia resultar no entendimento de descaracterização da mora, sendo que esta encontra-se regularmente constituída. 3. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; O Recorrente aponta que a Recorrida agiu de má-fé, argumentando que ao mesmo tempo que firmava tratativas de negociação para quitação do débito houve o ajuizamento da presente busca e apreensão. A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e cooperação às partes contratantes. Contudo, tais deveres não podem ser interpretados de forma a impedir o exercício regular de direitos pelo credor, especialmente quando o devedor não apresenta condições efetivas para a solução amigável da pendência. As mensagens trocadas (ID. 298079857) demonstram que houve pela Apelada manifestação de que a ação já havia sido ajuizada, sendo que a tratativa se referia para possível desistência do processo. Do mesmo modo, não houve apresentação de propostas concretas, sendo que as negociações não proporcionavam perspectiva real de êxito, não configurando comportamento contraditório da instituição financeira o ajuizamento da ação. O princípio do venire contra factum proprium pressupõe comportamento anterior que gere expectativa legítima na contraparte, seguido de conduta incompatível. No presente caso, não se verifica compromisso firme de aguardar conclusão das negociações, mas apenas conversas exploratórias sobre possibilidades de pagamento. Assim, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000717-12.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: LAUDICEIA FERREIRA PAES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69 .- (TJ-MT - AI: 10007171220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, não existe vedação legal para que as partes celebrem acordo durante o curso do processo, sendo esta prática inclusive estimulada pelo sistema processual, conforme artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Multa aplicada nos embargos de declaração O Recorrente pleiteia o afastamento da multa aplicada na origem em razão da oposição de embargos de declaração considerados pelo magistrado como sendo protelatórios. Os embargos de declaração, regulamentados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, estabelece que quando "manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A aplicação desta sanção pressupõe que o recurso tenha sido interposto com finalidade exclusivamente procrastinatória, sem fundamento plausível que justifique sua interposição. No caso concreto, embora se mantenha o entendimento de que o contrato não prevê capitalização diária, mas sim capitalização mensal com cálculo proporcional, deve-se reconhecer que a sentença recorrida não se aprofundou na distinção técnica entre capitalização diária e o regime de "capitalização composta pro rata die". A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar a Súmula 541 do STJ sem explicitar adequadamente as razões pelas quais a expressão "pro rata die" constante do contrato não configuraria capitalização diária propriamente dita. Esta diferenciação técnica, embora pareça sutil, possui relevância jurídica significativa, pois a capitalização diária efetiva demandaria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a especificação da taxa diária correspondente. A ausência de fundamentação mais detalhada sobre esta distinção conceitual criou margem para a alegação de omissão por parte do devedor, que sustentava tese defensiva específica sobre capitalização diária sem a devida informação da taxa aplicável. Os embargos de declaração, neste contexto, buscavam esclarecimento sobre questão técnica relevante, não se caracterizando como mero expediente protelatório, sendo que, por isso, o apelante tinha interesse legítimo em obter pronunciamento mais específico sobre a natureza jurídica da cláusula "pro rata die" e sua diferenciação em relação à capitalização diária stricto sensu. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" e ainda que no caso o prequestionamento não fosse o único objetivo, a busca por esclarecimento de questão técnica controvertida constitui exercício regular do direito processual de obter prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada. Sobre isso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DOS EMBARGOS POSSUIR VIÉS PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA MULTA – AUSÊNCIA DE CARATER PROSCRATINATÓRIO – VICÍO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Deve ser excluída a multa imposta em sede de embargos de declaração, uma vez que não ficou evidenciado o seu caráter protelatório. (TJ-MT 00128974120188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) Por conseguinte, a aplicação da multa mostra-se desarrazoada, devendo ser afastada por não se configurar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo em relação aos Embargos de Declaração, mantendo inalterados os demais termos da sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1031156-43.2024.8.11.0041

ID: 339728467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031156-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031156-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO - CPF: 055.888.351-66 (APELANTE), RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRO RATA DIE". DISTINÇÃO ENTRE CÁLCULO PROPORCIONAL E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O apelante sustenta: (i) abusividade de cláusula contratual por prever capitalização diária sem indicação da taxa diária, com consequente descaracterização da mora; (ii) violação à boa-fé objetiva e prática de venire contra factum proprium; e (iii) necessidade de afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há capitalização diária abusiva apta a descaracterizar a mora; (ii) estabelecer se houve violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium em razão de tratativas de negociação concomitantes ao ajuizamento da ação; e (iii) determinar se é cabível a manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão contratual "capitalização composta pro rata die" indica apenas cálculo proporcional de juros compostos aos dias de atraso e não constitui capitalização diária autônoma, permanecendo a periodicidade mensal expressamente pactuada no contrato. Do mesmo modo, inexiste demonstração de capitalização diária no período de normalidade. As taxas de juros mensal e anual estão claramente indicadas, atendendo ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade na cláusula contratual e, portanto, não se descaracterizando a mora. A análise das tratativas extrajudiciais revela que não houve promessa firme de suspensão da ação, mas apenas tentativa de composição, não configurando violação à boa-fé objetiva nem comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente visavam esclarecer distinção técnica entre capitalização diária e cálculo "pro rata die", matéria relevante e não adequadamente enfrentada na sentença, de modo que não se caracterizam como manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cálculo "pro rata die" apenas proporcionaliza juros mensais, não configura capitalização diária e, com taxas contratadas claras, mantém a mora. Negociações paralelas não impedem a ação nem caracterizam venire contra factum proprium. Embargos que tratam de questão técnica relevante não são protelatórios nem autorizam multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 3º, §§2º e 3º, 85, 139, V, 373, I, 1.022 a 1.026; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, AgInt no AREsp 894433/MS; TJSP 10140354920178260196; TJPR 0001347-09.2018 .8.16.0037; TJMT, 1012452-82.2024.8.11.0040, 0007171220238110000 e 00128974120188110004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando abusividade na contratação pelo fato de o contrato não apresentar a taxa da capitalização pactuada, bem como abuso de direito ao não aguardar a celebração do acordo para o ajuizamento da ação. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a comprovação de que os rendimentos mensais não superam 04 salários mínimos, presumindo-se assim, a hipossuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo devedor. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão do reconvinte cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA RECONVENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, a irresignação da parte autora consiste efetivamente na suposta ausência de previsão expressa acerca da taxa praticada por se tratar de capitalização diária. Alega que a contratação se deu mediante capitalização diária, mas que não fora apresentada, no contrato, a taxa então praticada. Analisando o contrato anexado ao id. 163030829, verifica-se que há, realmente, previsão quanto à capitalização diária, mas o fato é que na extratificação da contratação, item IV do referido contrato, consta a taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual, nos seguintes percentuais (2,15% a.m e 29,08% a.a). Além disso, em simples cálculo da taxa equivalente, a assessoria deste magistrado constatou que os índices acima mencionados estão corretos e comprovam que realmente fora praticada a capitalização mensal dos juros. Com efeito, a interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que no contrato em questão, há expressa previsão da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, e comprovando-se que fora aplicado, corretamente, o percentual expressado no contrato (2,15% a. m. e 29,08% a. a.), na composição do Custo Efetivo Total (CET), não há que se falar no seu afastamento tal como pretendido. DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA Aduz a reconvinte que o autor violou a boa-fé objetiva na medida em que ao mesmo tempo em que ajuizou a demanda, mantinha tratativas para celebrar acordo. Todavia, analisando detidamente os print’s das conversas mantidas por WhatsApp (id. 167376101), verifica-se que as tratativas não evoluíram porque a todo momento o devedor afirmava não possuir o dinheiro para quitar os valores propostos, alegando que dependia da venda de outro veículo para tanto. Além disso, não há nenhum impedimento às partes de celebrarem acordo durante o trâmite processual, sendo, inclusive, situação de grande recorrência, não sendo o caso, portanto, de qualquer violação à legislação por parte do banco autor, tal como afirmado pelo devedor. DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – RECONVENÇÃO – Defiro a gratuidade da justiça; e – Indefiro os demais pedidos formulados EM RELAÇÃO AO CREDOR a – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, nos termos da certidão do id. 165220805, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aportando aos autos o comprovante em questão, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em suas razões recursais (ID. 298079882), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora; 2. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; 3. Multa aplicada nos embargos de declaração Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária aplicável, descaracterizando a mora, determinando a restituição do veículo e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40332177) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 299384357). Contrarrazões (ID 298079885), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO APELADO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto por LUCAS GABRIEL PEREIRA MACHADO em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, confirmando a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do veículo DUSTER DYNAMIQUE 1.6 HI-FLEX 16V Placa QCT8B69 2018/2019 em favor do credor e improcedente o pedido reconvencional. A parte Apelante, em suma, defende que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a correspondente indicação da taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta que tal abusividade descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que houve violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium pela instituição financeira, que manteve tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração e a consequente improcedência da ação com restituição do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que o contrato prevê expressamente a capitalização de juros com indicação das taxas mensal e anual, sendo suficiente para atender aos requisitos legais, conforme Súmula 541 do STJ. Sustenta a legalidade da capitalização pactuada e a inexistência de abusividade contratual, defendendo que as tratativas de acordo não impediam o ajuizamento da ação. Argumenta pela inaplicabilidade do CDC e pela correção da aplicação da multa nos embargos protelatórios. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a mora foi validamente constituída e os requisitos da busca e apreensão foram devidamente atendidos. Passo à análise das teses recursais. 1. Ocorrência de capitalização diária de juros, ausência de previsão da taxa diária e descaracterização da mora O Apelante aponta que houve omissão da sentença acerca do argumento que há no contrato capitalização diária, porém não há previsão da taxa diária, configurando violação ao dever de informação e abusividade contratual. No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato"(REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2." É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada "(Súmula n. 539/STJ). 3." A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Dito isto, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se: 2 ATRASOS DE PAGAMENTO – DA MORA: O pagamento de quaisquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE aos seguintes encargos: (I) da TAXA DE JUROS MENSAL em regime de capitalização composta, pro rata die, indicada nesta CÉDULA; (II) dos JUROS DE MORA de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore"; (III) e da MULTA CONTRATUAL no valor de 2% sobre o total devido. Os pagamentos dos encargos da Mora incidirão sobre o valor das PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computadas as despesas decorrentes da cobrança da dívida, além dos honorários advocatícios desde já arbitrados em 10% (dez por cento), se antes de proposta ação judicial, ou em 20% (vinte por cento), se após o ingresso da competente medida judicial, reembolsando também as custas e despesas processuais, tudo de acordo com o disposto no artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil. Primeiramente, impõe-se distinguir entre capitalização diária propriamente dita e o cálculo proporcional de juros em regime de capitalização composta. A expressão "capitalização composta pro rata die", constante do contrato celebrado entre as partes (ID. 298079466 – p. 2), não configura automaticamente capitalização diária, mas sim metodologia de cálculo que permite a apuração proporcional de juros compostos em períodos fracionários. O termo "pro rata die", de origem latina, significa "proporcional aos dias" ou "na proporção dos dias", sendo que na técnica financeira e bancária, esta expressão designa o método de cálculo que permite determinar o valor dos juros ou encargos de forma proporcional ao número de dias transcorridos em determinado período, sem implicar necessariamente que a capitalização ocorra diariamente. Pois bem. No caso concreto, o contrato estabelece clara e expressamente as taxas de juros mensal (2,150134%) e anual (29,082476%), indicando que a periodicidade da capitalização é mensal (ID. 298079466). A menção à expressão "pro rata die" destina-se apenas a esclarecer que, em situações específicas no período de inadimplência como liquidação antecipada, atraso no pagamento ou quitação em data diversa do vencimento, o cálculo dos juros será feito de forma proporcional aos dias transcorridos, mantendo-se a sistemática de capitalização mensal no período de normalidade. Portanto, conforme acima consignado, tem-se que a referida capitalização pro rata die, fixada no caso de "atraso de pagamento" não possui o condão de descaracterizar a mora. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTABELECIDO NO RESP N. 1.061 .530/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal . Precedentes. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes . 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela falta de comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4 . "O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Precedentes." ( AgInt no AREsp 863.320/MS, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/201). 5. Por fim, registre-se que não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil no âmbito do agravo interno . Ademais, na hipótese, tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial foram interpostos quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 894433 MS 2016/0083429-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) No que tange ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso III, verifica-se que o contrato atende plenamente a esta exigência. As taxas de juros mensal e anual estão claramente especificadas, permitindo ao consumidor compreender o exato alcance dos encargos contratuais, sendo que a metodologia "pro rata die" em período de inadimplência não descaracteriza a mora. Sobre isso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1012452-82.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, inexiste ilegalidade no contrato sobre este tema a ser reconhecida por esta Câmara. Em razão disso, deve ser rechaçada a alegação de descaracterização da mora fundamentada na premissa de que os encargos contratuais seriam abusivos, o que, pelos fundamentos já expostos, não se verifica no caso concreto. A orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) estabelece que " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.". Todavia, tal orientação pressupõe a efetiva constatação de abusividade nos encargos, o que não ocorre na espécie. Como demonstrado, o contrato prevê capitalização mensal expressa e válida, com taxas claramente especificadas e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Do mesmo modo, denota-se, que, ainda que prevista, a existência de capitalização de juros pro rata die, constata-se que não houve sua aplicação, uma vez que restou respeitada a taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas em valor decrescente, conforme demonstrado na planilha de atualização do débito apresentada pela parte recorrida em ID. 298079467, vejamos: Dessa forma, ainda que o contrato tenha previsto a possibilidade de capitalização diária, a recorrida, ao atualizar o débito, não indicou a periodicidade impugnada pelo consumidor de modo a comprovar a efetiva incidência da capitalização diária. Ademais, embora o recorrente tenha alegado a adoção dessa prática, não apresentou memória de cálculo ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse, de forma inequívoca, a metodologia utilizada para a apuração dos encargos. Nesse sentido: VOTO Nº 29801 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Estipulação de cobrança, para o caso de inadimplência, de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die. Indevida capitalização diária. Inocorrência. Simples cobrança da taxa mensal proporcional aos dias do mês. Precedentes. Ausência de indícios de prova da alegada capitalização. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade. Quantum irrisório, resultando em honorários ínfimos. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do NCPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10140354920178260196 SP 1014035-49.2017 .8.26.0196, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) - grifo nosso AGRAVO iNTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que afastou a tese de ilegalidade da capitalização de juros diária por entender que houve pactuação expressa. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOCORRÊNCIA . CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE COM PREVISÃO DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973 .827/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO .O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001347-09.2018 .8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J . 14.02.2022) Assim, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na medida que não demonstrou razões fáticas e jurídicas suficientes para demonstrar a ocorrência de capitalização diária, conforme exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil, seu pedido não merece ser provido. Em conclusão, não houve a aplicação de capitalização de forma diária, inexistindo prejuízo ao recorrente ou incremento da dívida, conforme exposto, o que retira a alegação de abusividade que poderia resultar no entendimento de descaracterização da mora, sendo que esta encontra-se regularmente constituída. 3. Violação da boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium; O Recorrente aponta que a Recorrida agiu de má-fé, argumentando que ao mesmo tempo que firmava tratativas de negociação para quitação do débito houve o ajuizamento da presente busca e apreensão. A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e cooperação às partes contratantes. Contudo, tais deveres não podem ser interpretados de forma a impedir o exercício regular de direitos pelo credor, especialmente quando o devedor não apresenta condições efetivas para a solução amigável da pendência. As mensagens trocadas (ID. 298079857) demonstram que houve pela Apelada manifestação de que a ação já havia sido ajuizada, sendo que a tratativa se referia para possível desistência do processo. Do mesmo modo, não houve apresentação de propostas concretas, sendo que as negociações não proporcionavam perspectiva real de êxito, não configurando comportamento contraditório da instituição financeira o ajuizamento da ação. O princípio do venire contra factum proprium pressupõe comportamento anterior que gere expectativa legítima na contraparte, seguido de conduta incompatível. No presente caso, não se verifica compromisso firme de aguardar conclusão das negociações, mas apenas conversas exploratórias sobre possibilidades de pagamento. Assim, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000717-12.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: LAUDICEIA FERREIRA PAES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69 .- (TJ-MT - AI: 10007171220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, não existe vedação legal para que as partes celebrem acordo durante o curso do processo, sendo esta prática inclusive estimulada pelo sistema processual, conforme artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Multa aplicada nos embargos de declaração O Recorrente pleiteia o afastamento da multa aplicada na origem em razão da oposição de embargos de declaração considerados pelo magistrado como sendo protelatórios. Os embargos de declaração, regulamentados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, estabelece que quando "manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A aplicação desta sanção pressupõe que o recurso tenha sido interposto com finalidade exclusivamente procrastinatória, sem fundamento plausível que justifique sua interposição. No caso concreto, embora se mantenha o entendimento de que o contrato não prevê capitalização diária, mas sim capitalização mensal com cálculo proporcional, deve-se reconhecer que a sentença recorrida não se aprofundou na distinção técnica entre capitalização diária e o regime de "capitalização composta pro rata die". A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar a Súmula 541 do STJ sem explicitar adequadamente as razões pelas quais a expressão "pro rata die" constante do contrato não configuraria capitalização diária propriamente dita. Esta diferenciação técnica, embora pareça sutil, possui relevância jurídica significativa, pois a capitalização diária efetiva demandaria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a especificação da taxa diária correspondente. A ausência de fundamentação mais detalhada sobre esta distinção conceitual criou margem para a alegação de omissão por parte do devedor, que sustentava tese defensiva específica sobre capitalização diária sem a devida informação da taxa aplicável. Os embargos de declaração, neste contexto, buscavam esclarecimento sobre questão técnica relevante, não se caracterizando como mero expediente protelatório, sendo que, por isso, o apelante tinha interesse legítimo em obter pronunciamento mais específico sobre a natureza jurídica da cláusula "pro rata die" e sua diferenciação em relação à capitalização diária stricto sensu. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" e ainda que no caso o prequestionamento não fosse o único objetivo, a busca por esclarecimento de questão técnica controvertida constitui exercício regular do direito processual de obter prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada. Sobre isso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DOS EMBARGOS POSSUIR VIÉS PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO DA MULTA – AUSÊNCIA DE CARATER PROSCRATINATÓRIO – VICÍO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Deve ser excluída a multa imposta em sede de embargos de declaração, uma vez que não ficou evidenciado o seu caráter protelatório. (TJ-MT 00128974120188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) Por conseguinte, a aplicação da multa mostra-se desarrazoada, devendo ser afastada por não se configurar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo em relação aos Embargos de Declaração, mantendo inalterados os demais termos da sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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