Resultados para "1000813-56.2023.8.26.0405" – Página 200 de 203

Ared Construcao E Pavimentacao Urbana Eireli e outros x Ared Construcao E Pavimentacao Urbana Eireli e outros

ID: 328767642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-16.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS DAMIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS DAMIAO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OTTONI BUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDY LELES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 RECORRENTE: ARED CONSTRUCAO E PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 RECORRENTE: ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI E OUTROS (2) RECORRIDO: DAMIAO ALVES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ed451 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrente: Advogado(s): 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrente: Advogado(s): 3. ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI IGOR FERNANDES PEREIRA (SP394994) Recorrido: Advogado(s): ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI IGOR FERNANDES PEREIRA (SP394994) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ALVES DA SILVA FERNANDA OTTONI BUZATO (SP351544) HUDY LELES DE ANDRADE (SP305035) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) RECURSO DE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 01d6232; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9fa3a1f). Regular a representação processual (Id 476b1ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 721b10a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5da0b67; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 69548aa). Regular a representação processual (Id 4113dca e 9138c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d79c71a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8bee9f8; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5e72728). Regular a representação processual (Id 4237052). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e30dde9; Custas processuais pagas no RR: id7651cd1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese, ou contrariedade à Súmula 236 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS - DAMIAO ALVES DA SILVA - ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ared Construcao E Pavimentacao Urbana Eireli e outros x Ared Construcao E Pavimentacao Urbana Eireli e outros

ID: 328767660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-16.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS DAMIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS DAMIAO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OTTONI BUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDY LELES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 RECORRENTE: ARED CONSTRUCAO E PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 RECORRENTE: ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI E OUTROS (2) RECORRIDO: DAMIAO ALVES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ed451 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000813-16.2024.5.02.0316 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrente: Advogado(s): 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrente: Advogado(s): 3. ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI IGOR FERNANDES PEREIRA (SP394994) Recorrido: Advogado(s): ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI IGOR FERNANDES PEREIRA (SP394994) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ALVES DA SILVA FERNANDA OTTONI BUZATO (SP351544) HUDY LELES DE ANDRADE (SP305035) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) RECURSO DE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 01d6232; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9fa3a1f). Regular a representação processual (Id 476b1ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 721b10a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5da0b67; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 69548aa). Regular a representação processual (Id 4113dca e 9138c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d79c71a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8bee9f8; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5e72728). Regular a representação processual (Id 4237052). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e30dde9; Custas processuais pagas no RR: id7651cd1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese, ou contrariedade à Súmula 236 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS - DAMIAO ALVES DA SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milena Campos Da Silva x Maria Zucheli e outros

ID: 332206235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ZUCHELI RCPN E TN DO 31º SUBDISTRITO - PIRITUBA

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARÇAL TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Campos da Silva - Rcpn e Tn do 31º Subdistrito - Pirituba - - Maria Zucheli - Vistos. Trata-se d… Processo 1000813-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Campos da Silva - Rcpn e Tn do 31º Subdistrito - Pirituba - - Maria Zucheli - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Milena Campos da Silva contra Maria Zucheli e 31º Cartório de Registro Civil e Anexo de Pirituba. Alega a autora, em síntese, que em novembro de 2024, realizou seu casamento civil, no 31° Cartório de Registro Civil Pirituba. Um familiar seu iria se atrasar para a cerimonia, sendo que a autora, então, questionou aos funcionários do Cartório requerido, se haveria problemas em aguardar 10 (dez) minutos, ao que lhe disseram que não haveria problema. Quando o familiar chegou, foi dado inicio à cerimonia e a corré, que tinha a responsabilidade de celebrar o casamento, foi extremamente grossa e rude com os noivos, proferindo comentários como: "Da próxima vez que vocês vierem casar tomem cuidados com atrasos". Ciente do erro, a chefe do cartório procurou a autora para um pedido de desculpas e disse que poderia realizar novamente a cerimônia. Afirmou também que já havia chamado a atenção da juíza de paz em relação à situação. Ocorre que momento único da vida do casal foi marcado negativamente pelo tratamento absurdo da Juíza de Paz. Em razão disso, pede que lhe seja pago o valor de R$ 45.000,00 à titulo de danos morais. A Tabeliã Deborah Ciocci apresentou contestação às fls.41/63. Arguiu ilegitimidade passiva do Cartório, por ausência de personalidade jurídica, sustentando que quem deve responder ao processo é a titular do cartório, contestante. Ainda, que a Juíza de paz que teria sido a responsável pelo dano alegado não é sua preposta nem possui vínculo com a serventia. Sustentou a decadência do direito da demandante, com base no Código de defesa do Consumidor, caso o Juízo entenda pela sua aplicação, o que não é o caso. No mérito propriamente dito, disse que em nenhum momento cometeu atos de imperícia, imprudência ou negligencia em relação à celebração da cerimonia e que o serviço foi prestado. Quanto à advertência feita pela Juíza de Paz disse que o atraso da sogra da autora ocasionou atraso na cerimônia de aproximadamente 30 minutos. Não há nexo de causalidade algum entre o alegado constrangimento da Requerente e a prestação do serviço pelo cartório. A sua ira volta-se exclusivamente contra a Juíza de Paz, que lhe passou um sabão, no dia do seu casamento, em virtude do considerável atraso de sua sogra para comparecer na respectiva cerimônia! Refutou a existência de dano moral indenizável, dizendo ter havido mero aborrecimento. Disse que a Juíza de Paz diante do atraso fez um desabafo, até porque se tratava de um sábado com muitos outros casamentos a serem realizados. Disse ser flagrante o exagero na pretensão indenizatória. Pediu, nesta ordem: a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; caso se entenda pela aplicação do Código de defesa do Consumidor o reconhecimento da decadência do direito; a improcedência dos pedidos. A Corré Maria Aparecida Zucelli apresentou contestação às fls.68/ 87. Como matérias preliminares alegou: incompetência do Juízo Cível, dizendo que o feito deveria tramitar em Vara da Fazenda Pública; inépcia da petição inicial; falta de interesse processual; ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade processual deferida à autora. Pediu, para si, a gratuidade processual. Disse ser incabível a aplicação do Código de defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirmou que caso se entenda de maneira diversa, deveria ser reconhecida a decadência do direito, conforme art. 26, Inciso II, do CDC. Quanto aos fatos e mérito propriamente dito, narrou que o atraso se deu por parte da autora (cinco minutos) e de sua sogra (25 minutos), totalizando 30 minutos de atraso na realização da cerimônia. O casamento civil é um ato solene, cujo agendamento e organização exige respeito a um conjunto de regras e formalidades legais, especialmente quanto aos horários estabelecidos pelo cartório para garantir o atendimento de todos os casais agendados. O atraso significativo da autora e de seus convidados comprometeu o funcionamento da serventia e prejudicou o andamento das demais cerimônias, situação que não pode ser atribuída à juíza de paz. Tal circunstancia comprometeu o andamento do cartório e revela a falta de comprometimento da parte contrária, em relação à cerimonia. Além disso, a autora alega que teria sido alvo de tratamento ríspido e humilhante, porém, além de não dizer objetivamente o que houve, não apresenta provas concretas do suposto comportamento ofensivo, limitando-se a declarações subjetivas e genéricas. Em nenhum momento a juíza de paz, aqui ré, tratou os noivos, convidados ou serventia com desrespeito, tampouco realizou comentários jocosos ou irônicos. A única recomendação feita foi que os noivos respeitassem os horários em cerimônias futuras, considerando que o descumprimento da pontualidade pode comprometer o fluxo de atendimento no cartório. Ademais, a afirmação de que a autora teria recebido um pedido de desculpas por parte da escrevente-chefe do cartório não implica reconhecimento de culpa por parte da juíza de paz, mas sim um gesto administrativo para apaziguar a situação, evitando conflitos desnecessários de maneira prospectiva como forma de bem atender os usuários. A ré desconhece a possibilidade de realização de uma segunda cerimônia como sendo proposta da serventia como forma de indenizar pela conduta irregular da ré. Nega a ocorrência de danos morais e sustenta que o valor pleiteado de indenização é desproporcional e claramente exagerado. Impugna a gravação juntada como prova porque não estava presente no momento e dela não participou. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Se superadas, a declaração de decadência ou a improcedência dos pedidos. Réplica às fls.142/147, com pedido de julgamento antecipado. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, a autora pediu novamente o julgamento antecipado (fls. 152-154), assim como a Tabeliã. A ré Maria Zuceli pediu a produção de prova oral. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório, para que passe a figurar no polo passivo do feito a Tabeliã contestante, uma vez que a responsabilidade dos titulares em função da delegação de serviços públicos é pessoal. Quanto à ilegitimidade da pessoa física, por supostamente o ato ter sido praticado pela Juíza de Paz, sem a sua participação, confunde-se com o mérito e com ele será enfrentada. Corrija-se o polo passivo no cadastro de partes. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pela própria natureza dos serviços prestados, de natureza pública. Bem por isso prejudicadas as teses de decadência do direito perseguido, com espeque no art. 26, inciso II, do CDC. Este Juízo é competente para a análise do pedido de danos morais, não se tratando de matéria afeta à competência das varas da Fazenda Pública. A inicial atende a todos os requisitos legais, inexistindo inépcia, sendo que a matéria deduzida se confunde com o mérito e com ele será oportunamente analisada. Igualmente, presente está o interesse processual, sendo adequada a via eleita e necessária e útil a prestação jurisdicional, para solução do litígio. O mais, é mérito. Aplicando-se a teoria da asserção evidente a legitimidade passiva da ré. A existência ou não - de ato ilícito e dano indenizável trata-se de questão de mérito. Quanto à gratuidade processual deferida à autora, os argumentos apresentados com a contestação não tem o condão de alterar o convencimento do Juízo, ficando mantida. No que concerne ao pedido de gratuidade processual pela ré Maria Aparecida defiro o prazo de 15 dias para que junte aos autos a sua última declaração de IR, a fim de aferir a necessidade do benefício. No silêncio, o pedido fica desde já indeferido. Não havendo nulidades ou vícios dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve atitude ofensiva por parte da Juíza de Paz que causou danos morais à autora; b) se há responsabilidade da Tabeliã por eventuais danos, diante de informações de seus prepostos e da atitude da Juíza de Paz. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14:30. As partes devem depositar nos autos, no prazo de 10 dias, o rol de testemunhas (no máximo de 03 para cada fato ), nos termos do §6º, do art. 357, do Código de Processo Civil/15, sob pena de preclusão da prova. Informo ainda que, conforme Comunicado CG 284/2020, o ato será realizado por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados, cujos endereços eletrônicos deverão ser informados nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, as partes deverão informar também os e-mails de suas testemunhas. Int. - ADV: JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), BIANCA MARÇAL TUCCI (OAB 414523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 329871649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014984-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inex… Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por GISLENE GERONIMO DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como SeguroPrestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora até decisão final da lide, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos. Deu-se à causa o valor de R$ 55.948,32. Junta documentos (fls. 22/53). A r. Decisão de fls. 54/57 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 64), a parte ré apresentou contestação (fls. 65/88), a reforçar estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Defende inexistir danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a retificação do polo passivo. Subsidiariamente, pede a compensação de valores, tendo em vista que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte autora. Acosta documentos (fls. 121/145). Sobreveio réplica (fls. 149/161). Instadas a especificarem as provas (fl. 162), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 165/167). Já a parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 168). O v. Acórdão de fls. 170/175 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 54/57. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,retificoo polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Anote-se. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário (fls. 27/44 e 121/137). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total e Seguro Prestamista. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2ºda Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET)Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Datado Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOSATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por elaindicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Do conjunto probatório presente nos autos, em especial dos documentos de fls. 27/44 e 121/137, extrai-se que não houve sequer a cobrança de tarifa referente ao seguro prestamista, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o empréstimo consignado. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Laurenti Sennati x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325757699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019580-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LAURENTI SENNATI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019580-42.2025.8.11.0001 Reclamante: Mariana Laurenti Sennati Reclamado: Gol Linhas Aére… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019580-42.2025.8.11.0001 Reclamante: Mariana Laurenti Sennati Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Mariana Laurenti Sennati em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta a Reclamante, que adquiriu da Reclamada um voo saindo de Sinop/MT para Ilhéus/BA no dia 23.06.2023, e imotivadamente a reclamada cancelou o voo, informando que não havia mais voo do trajeto Sinop a Brasília, razão pela qual a Reclamada deve ser condenada em danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que não houve nenhum atraso e que a mudança na forma do voo foi avisada com antecedência superior de 72 horas do embarque devido a motivos de segurança, e que o valor relativo ao trecho foi devolvido para a agência Decolar. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). No presente caso, analisando o documentos apresentado no id n. 188236715 - Pág. 1, é possível verificar que houve comunicação antecipada em período superior ao determinado na resolução da Anac, já que as novas passagens foram adquirida no dia 02.06.2023, ou seja, 20 dias antes do embarque. Portanto, tendo sido cientificada o Reclamante com antecedência, entendo que restou cumprida a regra disposta no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, a qual dispõe que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte Portanto, se o cancelamento do voo é comunicado com antecipação de 20 dias da data do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado, especialmente se os passageiros optaram pela reacomodação no voo alterado e não pelo reembolso integral das passagens. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO CONTRATADO. FATO COMUNICADO PREVIAMENTE À PASSAGEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se em decorrência de reestruturação da malha aérea que resultou na alteração do horário do voo contratado pela Autora, fato comunicado à Autora com mais de 1 (um) mês de antecedência, tendo lhe oportunizado concordar ou não com a referida modificação, a qual aquiesceu expressamente com a sua realocação em outro voo com horário diverso daquele ajustado inicialmente, circunstância que, por si só, não configura falha na prestação do serviço e tampouco gera direito a indenização a título de dano moral, por ausência de prova de ofensa à honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. 2. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A alteração da reserva PJRMPD é fato incontroverso, principalmente porque a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que a alteração de malha aérea se deu na data de 10/03/2022, 50 dias antes da partida, além de comprovar que alertou a requerente deste fato via e-mail (id. 93189923). Neste cenário, a declaração de contingência presente no id. 84503936 versa sobre fato conhecido – ou que deveria ser – de modo que a requerida ofertou possibilidade de a autora reclamar quanto ao cancelamento do voo nº 4660 via e-mail, o que esta não o fez. Sendo assim, considerando que não foi a requerida quem deu causa a qualquer gasto despendido pela autora, tendo esta decolado no voo de alteração de malha sem intercorrências, não vislumbro razão suficiente para restituição do montante perquirido a título de danos materiais. Com relação ao pleito de indenização por danos morais, nos termos trazidos pelo artigo 251-A do CBA, para a procedência do dano extrapatrimonial nos serviços de transporte, é intrínseca a comprovação de transgressão do dano de personalidade do consumidor, afastando a simples falha na prestação do serviço.”. 3. Apesar da autora alegar que apenas tomou ciência quanto a alteração do voo no momento do check-in, não houve impugnação quanto ao envio do alerta de alteração do voo pela Cia Aérea, mão tão somente alegações de que a ré não poderia alterar de forma unilateral o voo previamente contratado, contudo, como a alteração ocorreu com antecedência de 50 dias, não há que falar em falha capaz de ensejar indenização a título de dano moral. 5. No tocante a restituição do valor de R$ 442,44, a título de dano material, entendo que este não merece acolhida, pois o voo cancelado sairia de Cuiabá/MT as 05h45min, e a Cia Aérea reacomodou a passageira para o voo com saída no mesmo dia as 12h15min. 6. A sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000813-46.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Ademais, é sabido que é vedado peticionar contra expresso termo da lei. Ao caso, à parte, auxiliada por advogado, tem expresso conhecimento da resolução da ANAC e, mesmo assim, postulou. Causando transtornos ao Poder Judiciário com uma demanda sabidamente improcedente, bem como prejuízos ao requerido que precisou contratar advogado para sua defesa. Desta feita, pela litigância de má-fé e o abuso do poder de petição, condeno o autor ao pagamento de multa. Destaco que nesta unidade estão abusando na questão de atrasos de voos, estando tal pedido entre os principais lides, inclusive como fora apresentado um absurdo pedido tendo por base menos de 3h00min de atraso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-84.2025.4.01.3907

ID: 339184445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-84.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIONAIA RODRIGUES BALIEIRO GILMARIA MENESES DOS SANTOS K. D. D. S. K. V. B. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-84.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-84.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. V. B. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE - PA36215 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9,099/95, Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelos menores K.V.B.S (13 anos), K.H.B.S (11 anos), representador por sua mãe e também coautora Dionaia Rodrigues Balieiro e K.D.S (15 anos) representado por sua genitora Gilmaria Meneses dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do falecido Luciano de Jesus Santos, cujo óbito ocorreu em 31/08/2024. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a qualidade de segurado do falecido à época do óbito e a condição de dependente do postulante. O INSS sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que apenas a coautora Dionáia Rodrigues Balieiro teria apresentado requerimento administrativo de pensão por morte, inexistindo protocolo válido em nome dos demais coautores. De fato, a análise da petição inicial e da documentação acostada revela que o processo administrativo foi formalizado por Dionáia Rodrigues Balieiro. Contudo, no próprio procedimento administrativo constam o CPF dos filhos menores como dependentes do suposto instituidor da pensão, bem como foram juntadas certidões de nascimento dos filhos do falecido. Assim, ainda que o INSS tenha desconsiderado a condição de companheira da autora, poderia — e deveria — ter examinado a possibilidade de concessão do benefício diretamente em favor dos menores. A ausência dessa análise configura omissão administrativa e demonstra a existência de pretensão resistida, o que caracteriza o interesse processual. Portanto, a preliminar arguida pelo INSS não merece acolhida. A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, pois estava trabalhando na competência de sua morte em agosto/2024, conforme indica seu CNIS (id 2173184736). O autor deixou três filhos menores K.H.B.S com 11 anos, K.V.B.S com 13 anos e K.D.S com 15 anos que fazem jus ao benefício da pensão por morte (Art. 74, Lei 8.213). Em relação à união estável com a Dionaia Rodrigues Balieiro, verifico nos autos que há declaração expressa na certidão de óbito constando a união estável e a existência de 3 filhos, além do endereço declarado do instituidor ser o mesmo da autora que consta no Cadunico e em atestado emitido pela prefeitura de Pacajá. A concepção de dois filhos em comum, 2012 e 2014 demonstra que a relação durou ao menos 13 anos. Além disso, o depoimento da testemunha foi harmônico, convergente e corroborou de forma plena os fatos narrados pela parte autora, confirmando a convivência a convivência duradoura, pública e contínua, do casal, constituindo uma entidade familiar. Ressalto que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63 TNU). Da Data de Início do Benefício e Cessação Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes; Considerando que o óbito ocorreu em 31/08/2024 e o requerimento administrativo foi protocolado em 06/09/2024, não transcorreu prazo superior a 90 dias, sendo aplicável a regra do inciso I do referido artigo. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) será 31/08/2024, data do óbito. Quanto à cessação do benefício, cumpre analisar as regras vigentes à época do óbito. Quando do falecimento de Luciano de Jesus Santos em 31/08/2024, já vigoravam as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019, que estabeleceram critérios específicos para a duração da pensão por morte. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte cessará para cônjuge ou companheiro transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início da união estável. Analisando as particularidades do caso, verifica-se que a autora, nascida em 09/12/1994, possuía 29 anos na data do óbito (31/08/2024). A união estável, conforme constatado no conjunto probatório, durou mais do que os 24 meses exigidos por lei, já que data de ao menos 2012, data de nascimento do filho mais velho do casal. O CNIS do instituidor apresenta mais do que as 18 contribuições mensais exigidas, cumprindo assim o requisito legal (id 2173184736). Considerando que a autora possuía 29 anos na data do óbito, enquadra-se na hipótese prevista no item 3 da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77, que estabelece pensão por 10 anos para beneficiários com idade entre 27 e 29 anos na data do óbito do segurado. Portanto, a pensão por morte em favor de Dionaia Rodrigues Balieiro será por 10 anos a partir do óbito. Em relação aos filhos, fixo pelo prazo do artigo 77, §2º, inciso II. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor de K.V.B.S (13 anos), K.H.B.S (11 anos), Dionaia Rodrigues Balieiro e K.D.S (15 anos), devendo o cálculo da Renda Mínima obedecer ao disposto na legislação vigente à época do óbito, bem como condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde o óbito 31/08/2024. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-02.2020.8.11.0107

ID: 261271955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-02.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA GOMES FAVRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, e… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Rosangela Vilhalva Lima, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao IPTU, cujo, valor alcança R$ 1.152,58 (mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-02.2020.8.11.0107

ID: 261271978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-02.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA VILHALVA LIMA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, e… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Rosangela Vilhalva Lima, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao IPTU, cujo, valor alcança R$ 1.152,58 (mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-89.2019.8.26.0407

ID: 275882043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000813-89.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP) Processo 1000813-89.2019.8.26.0407 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALD… ADV: Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP) Processo 1000813-89.2019.8.26.0407 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil - RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: Plataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador - Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) - grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a): Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ - 2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, SUSPENDO o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros ao cartório para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Reinaldo Azevedo Menezes e outros x Em Avaliacoes E Pericias Ltda e outros

ID: 262338292

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-60.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EVERTON MARTINS DE MORAIS TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI TIAGO NASCIMENTO LOURENCO TIAGO NASCIMENTO LOURENCO 35827314803

Edital

Advogados:

ODENIR DONIZETE MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA ONLINE Destinatário: EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição em conta de sua titularidade, no valor de R$2.362,73, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos, conforme despacho proferido. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042522194998300000397808137 Mandado Mandado 25022709405736300000389113292 infojud EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Infojud (consulta) 25022709361810500000389112486 Intimação Intimação 25022409192269500000388368328 Despacho Despacho 25022019184043600000388055975 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 2ª Tentativa Documento Diverso 25022010314090700000387895972 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 1ª Tentativa Documento Diverso 25022010314083100000387895971 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022010314069700000387895970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021912314702500000387697244 Ofício Ofício 25021417261841600000387056488 Retorno da Carta Precatória Documento Diverso 25021315544339700000386818765 OFICIO JUNTADO - CartPrecCiv_0010752-26.2024.5.15.0138_1grau-2 Documento Diverso 25020616263139200000385644153 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E OFICIO - 0007816-74.2016.8.26.0292 (1) Documento Diverso 25020616263057100000385644149 Manifestação Manifestação 25020616254095600000385643856 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020412565137400000385140370 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020412545816400000385140052 Segue ofício - MSCiv 1015530-11.2024.5.02.0000 - comunicação de julgamento Ofício 25010718460195100000382117185 Certidão decisão MS Certidão 25010718454564600000382117174 Manifestação Manifestação 24121916014547600000381640350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121912292762700000381583847 Intimação Intimação 24121707083077400000381131093 Despacho Despacho 24121412042649900000380875236 PENHORA DE HONORÁRIOS I Documento Diverso 24121316303508100000380819500 Manifestação Manifestação 24121316295859300000380819344 Intimação Intimação 24120917234460900000380019820 Sentença Sentença 24120914065953900000379946817 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24112118091162600000377294438 Retorno carta precatória Documento Diverso 24111118403666700000375846455 Citação IDPJ Intimação 24110719113976500000375398451 EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA Infojud (consulta) 24110719035227400000375397270 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24110718595053600000375396836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911390498000000373827628 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102417092062500000373351300 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102417002791200000373348611 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416421739500000373342770 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416333532800000373339733 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102416260906300000373337110 Intimação Intimação 24101516415963500000371802327 Despacho Despacho 24101511295401500000371701437 doc_301052316 Documento Diverso 24101017230466400000371167155 1016204-45.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230448500000371167153 1015515-98.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230421300000371167151 1015515-98.2023.8.26.0019(1) Documento Diverso 24101017230384200000371167145 1015016-17.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230369200000371167143 1009645-09.2022.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230349500000371167142 1007046-48.2023.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230341000000371167139 1002765-15.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230332900000371167138 1000813-89.2019.8.26.0019 (1) Documento Diverso 24101017230309900000371167136 1000090-83.2024.8.26.0152 Documento Diverso 24101017230295200000371167132 0003262-46.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230284300000371167130 Manifestação Manifestação 24101017220997200000371166864 Intimação Intimação 24100116471268600000369591757 Ofício Ofício 24092615590164200000368840583 Envio de Ofício - SDI-7 Documento Diverso 24091912292767900000367672808 Envio de Ofício Defensoria Pública Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910123319800000367630953 Envio de Ofício - 2ª Vara Cível de Suzano Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910071775000000367629740 Envio de Ofício - 2 VT de Jacareí Documento Diverso 24091910020537000000367628436 Intimação Intimação 24091908540303900000367614386 Despacho Despacho 24091812062777700000367448383 Ofício Ofício 24091717054712100000367319085 Intimação Intimação 24091106503637600000366259846 Instauração IDPJ Despacho 24090911362335200000365866652 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35239134345 - EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542329600000364738042 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228760495 - ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Documento Diverso 24090213542320900000364738040 EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542290800000364738038 0007816-74.2016.8.26.0292 (3) Documento Diverso 24090213542252800000364738036 Manifestação Manifestação 24090213535478300000364737861 Intimação Intimação 24080511202089700000360235909 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 24080511193186800000360235592 minuta alvará recte Documento Diverso 24073115212773100000359721441 dados patrono recte Documento Diverso 24073115210838000000359721300 Edital Ciência de Penhora Edital 24071617254374000000357590070 Notificação Devolvida Documento Diverso 24071014024080000000356700983 Comprovante de envio de documento(s) pelo Malote Digital Documento Diverso 24070617035987600000356373119 Intimação Intimação 24070410342964000000356007212 Despacho Despacho 24070316391178000000355910557 Manifestação Manifestação 24063020165392900000355319494 Intimação Penhora Intimação 24061213095211700000352412376 TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Infojud (consulta) 24061213075540400000352411920 Intimação Intimação 24061213012088800000352410410 Retorno CP Documento Diverso 24060616595150400000351583354 Retorno CP Documento Diverso 24060616572870200000351582611 Intimação Intimação 24052711370226400000350026572 Despacho Despacho 24052611150665700000349938245 Ordem em Série Documento Diverso 24052611113815200000349938082 Ordem Positiva Documento Diverso 24052611113792300000349938081 Ordem Positiva (2) Documento Diverso 24052611113765200000349938079 Resultado SISBAJUD Teimosinha Certidão 24052611110093700000349938057 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24052316341698700000349649258 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24052216173902300000349445888 1000383-60.2020 e-mail penhora rosto autos Documento Diverso 24052018184974900000349052884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052018183343200000349052814 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24051415441946900000348118777 Envio de Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051415355443400000348114995 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24051415300874200000348112632 Intimação Intimação 24041619303708400000343918414 Despacho Despacho 24041611565407700000343778856 0007816-74.2016.8.26.0292 - DOC 09 Documento Diverso 24041116255461700000343210608 1004826-83.2023.8.26.0022 - DOC 08 Documento Diverso 24041116255440700000343210607 1007061-32.2023.8.26.0019 - DOC 07 Documento Diverso 24041116255424400000343210605 1009523-78.2022.8.26.0606 - DOC 06 Documento Diverso 24041116255414800000343210603 1002611-31.2023.8.26.0606 - DOC 05 Documento Diverso 24041116255392800000343210602 1000581-74.2020.8.26.0526- DOC 04 Documento Diverso 24041116255368100000343210600 1002126-48.2021.8.26.0526 - DOC 3 Documento Diverso 24041116255346000000343210590 1002744-50.2020.8.26.0292 - Doc 2 Documento Diverso 24041116255296300000343210587 1003232-68.2021.8.26.0292 - doc. 1 Documento Diverso 24041116255272700000343210586 Manifestação Manifestação 24041116231759600000343209760 Protocolo SISBAJUD Teimosinha Documento Diverso 24040911105632600000342672942 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040911031702600000342670330 Intimação Intimação 24032006384125700000339978765 Despacho Despacho 24031914194950900000339854806 Manifestação Manifestação 24031515200258900000339392847 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24012113314548200000331615750 26.987.964.0001-69 - RENAJUD NEGATIVO - documento diverso Documento Diverso 24011916300923600000331570731 26.987.964.0001-69 - DOI - documento diverso Documento Diverso 24011916300883300000331570728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011916293087600000331570548 Mandado patrimonial Mandado 24011211170828500000330903277 Ecarta 1000383-60.2020.5.02.0007 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011211011545500000330900878 Intimação Intimação 23111711274821600000325628957 Intimação Intimação 23110909210112000000324593172 Sentença Sentença 23110813363925100000324458000 Citação IDPJ Intimação 23091010032989900000316324617 INFOJUD EXATA Infojud (consulta) 23091010010492900000316324608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090420333431900000315827206 Intimação Intimação 23081615061589600000312920515 Despacho Despacho 23081611563604600000312869319 Intimação Intimação 23081513351663900000312686929 Despacho Despacho 23081414532599300000312497293 Mandado citaçao IDPJ Mandado 23081415210830300000312508027 Jucesp Exata Registro na Junta Comercial 23081414541740800000312497552 doc 3 Documento Diverso 23080921350639600000312068830 doc 2 Documento Diverso 23080921350624000000312068829 doc 1 Documento Diverso 23080921350613500000312068828 Manifestação Manifestação 23080921333864500000312068767 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23062914120371000000306365704 Intimação Intimação 23062711441159700000305891146 minuta alvará recte Documento Diverso 23062711430972900000305890820 dados patrono recte Documento Diverso 23062711424083600000305890663 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Documento Diverso 23062213473625500000305277787 Intimação Intimação 23061312043394900000303754513 Convolo em Penhora Despacho 23061310362815300000303727477 Penhora online Intimação 23061310352828400000303727196 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2023 Documento Diverso 23061222483006900000303686182 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2022 Documento Diverso 23061222482876800000303686181 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2021 Documento Diverso 23061222482810700000303686180 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2023 Documento Diverso 23061222482741000000303686179 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2022 Documento Diverso 23061222482645700000303686178 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2021 Documento Diverso 23061222482472400000303686177 CNIB Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222482225700000303686176 Arisp TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Matr. 14.408 17º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222482026200000303686175 Arisp EVERTON MARTINS DE MORAIS Matr. 311.686 9º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222481701900000303686172 Sisbajud Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222481535700000303686170 Sisbajud Proc. 383-2020 1 Documento Diverso 23061222481516500000303686169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061222435407600000303685920 Mandado patrimonial Mandado 23040310321103800000294210612 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23040310264392800000294209388 Edital Edital 23022716181072400000289099060 Intimação Intimação 23022716181062800000289099059 Intimação Intimação 23022207554271200000288460552 Sentença Sentença 23021711122689800000288280808 Impugnação Impugnação 22112519065692400000280718191 Edital (Citação de IDPJ) Edital 22102819330786800000277741587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102816375380700000277711652 Mandado citação IDPJ Mandado 22102317502598000000276861928 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tiago Infojud (consulta) 22102317471475600000276861888 Edital Edital 22100309451641400000274312563 Infoseg Documento Diverso 22100309421173600000274311898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092611040590400000273392043 Certidão retirada CTPS anotada Certidão 22090111335261800000270378146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082116432403400000268777760 Mandado Mandado 22080914403012100000267278135 Mandado Mandado 22080914403003700000267278134 Certidão anotação CTPS Juízo Certidão 22080914314031100000267275632 Intimação Intimação 22072305070792900000265261291 Despacho Despacho 22072216263652400000265215618 Anotação CTPS Manifestação 22072014480152500000264885359 prosseguimento execução Manifestação 22072013524059800000264871939 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013531869100000264872002 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013532472600000264872011 Intimação Intimação 22061510450271800000260495140 3.11- INFOJUD DOI NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421454390700000260458331 4.20- CNIB PROTOCOLO ENGTECH Documento Diverso 22061421461377200000260458359 3.10- INFOJUD PROTOCOLO DOI TECNICA Documento Diverso 22061421454367800000260458330 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 22061421445451900000260458292 4.10- CNIB PROTOCOLO TECNICA Documento Diverso 22061421461358800000260458358 2.20- RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS ENGTECH Documento Diverso 22061421445524300000260458294 2.10- RENAJUD NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421445486100000260458293 5.20-ARISP NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421463298000000260458383 2.24-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA DVN4005 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452804600000260458315 5.10-ARISP NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421463273700000260458382 3.20- INFOJUD PROTOCOLO DOI ENGTECH Documento Diverso 22061421455900300000260458344 2.21-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVS0968 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452594800000260458311 2.23-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVU5859 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452743800000260458314 3.21- INFOJUD DOI NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421455911900000260458345 2.22-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FOS4052 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452683100000260458313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061421443194000000260458276 Intimação Intimação 22060611524037100000259149287 Certidão CTPS entregue pelo autor Certidão 22060611352408600000259144336 Juntada de documentos Manifestação 22060518224680500000259094452 Mandado Mandado 22052313253565400000257202319 Certidão inclusão BNDT Certidão 22052313081987900000257198370 Prosseguimento execução Manifestação 22051219390672600000256020597 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22051219393378700000256020630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22041813081130500000252124523 Intimação Intimação 22040710051714100000250994980 Decisão Decisão 22040619510704200000250954841 Intimação Intimação 22030709515525800000246693433 Intimação Intimação 22030709515532600000246693434 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22030412454704800000246535130 Planilha de cálculos Documento Diverso 22030412462458000000246535236 Intimação Intimação 22030409303993600000246491330 Intimação Intimação 22030409303924100000246491328 Ofício Ofício 22022407501621300000245781959 Ofício Ofício 22022407501588300000245781951 Intimação Intimação 22021507512532300000244510426 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021507501743800000244510374 Intimação Intimação 21121017542426900000239225801 Intimação Intimação 21121017542405800000239225798 Sentença Sentença 21112217071013500000236841736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111820242363000000236522660 Intimação Intimação 21110908270662900000235336988 Intimação Intimação 21110908270616900000235336984 Sentença Sentença 21101918354926000000233250336 RÉPLICA Manifestação 21090219352622100000227933164 comprovante gração aud 10003836020205020007 Documento Diverso 21082613331623900000226934134 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082610511497000000226901318 Contestação Contestação 21082520322644000000226860355 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520324722500000226860386 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520272230100000226860093 Procuração Procuração 21082520302946000000226860138 Contrato Social Contrato Social 21082520304580300000226860170 Contestação Contestação 21082520221975100000226859486 Contrato Contrato 21082520244498700000226859648 Contrato Social Contrato Social 21082520251747200000226859667 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520254050400000226859688 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520182486900000226859173 Procuração Procuração 21082520194445700000226859225 Contrato Social Contrato Social 21082520200119800000226859252 Edital Edital 21073010371245500000223712134 Edital Edital 21073010371238800000223712133 Intimação Intimação 21072608575961000000223068508 Intimação Intimação 21072608575983800000223068509 Despacho Despacho 21072317505128600000223007022 Intimação Intimação 21050309404045300000212980462 Despacho Despacho 21043018093942900000212879010 Apresentação Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21042715272956800000212271953 Intimação Intimação 21040709563943000000209886383 Intimação Intimação 21040709563891900000209886381 Despacho Despacho 21040514150545700000209606566 Edital Edital 21040514141382100000209606323 Edital Edital 21040514141376900000209606322 Intimação Intimação 21040514141371400000209606320 Intimação Intimação 21040514141365800000209606318 Edital Edital 21021916353749700000204579899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021810322441800000204303664 Mandado Mandado 20121413282712500000199321180 Infoseg Documento Diverso 20121413231698500000199320181 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121409525041100000199275921 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120311011269800000198241130 Intimação Intimação 20112422562977800000197256788 Despacho Despacho 20112408490483700000197107492 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112410280295100000197123071 Edital Edital 20112408452888100000197107131 Mandado Mandado 20112408425797900000197106963 Mandado Mandado 20112408410507700000197106840 Mandado Mandado 20112408390333700000197106719 1000383-60.2020.5.02.0007 Jucesp Engtech Registro na Junta Comercial 20112408331241900000197106199 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20112321432722700000197089406 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311364696300000196967356 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311123653300000196961487 Intimação Intimação 20102610424656000000193924292 Intimação Intimação 20102610424645900000193924290 Despacho Despacho 20102310212762700000193733308 Intimação Intimação 20102310190213600000193732912 Intimação Intimação 20102310190209800000193732911 Intimação Intimação 20102310190205900000193732909 Intimação Intimação 20102310190201100000193732908 Intimação Intimação 20090414510723700000188608955 Despacho Despacho 20090317335511900000188503191 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20090221193815000000188378797 Replica Correio Manifestação 20090221164182100000188378573 Edital Edital 20082422145949300000187250394 10003836020205020007(4) Documento Diverso 20082318575861500000187081997 10003836020205020007(5) Documento Diverso 20082318580046900000187081998 10003836020205020007(2) Documento Diverso 20082318575457600000187081995 10003836020205020007(3) Documento Diverso 20082318575650500000187081996 10003836020205020007 Documento Diverso 20082318580248300000187082001 10003836020205020007 (2) Documento Diverso 20082318575216200000187081993 Certidão de juntada Certidão 20082318570839500000187081983 10003836020205020007 (3) Documento Diverso 20082318575252900000187081994 Contestação Contestação 20080613274879100000185321156 Procuração Procuração 20080613280755300000185321190 Carta de Preposição Carta de Preposição 20080613281107000000185321194 Contrato Contrato 20080613303154800000185321590 Contrato Contrato 20080613303460300000185321599 Contrato Contrato 20080613303707000000185321601 Contrato Contrato 20080613303981400000185321606 fiscalização Documento Diverso 20080613320319400000185321826 fiscalização Documento Diverso 20080613320785100000185321835 fiscalização Documento Diverso 20080613321270100000185321849 fiscalização Documento Diverso 20080613321733600000185321854 fiscalização Documento Diverso 20080613322226000000185321870 fiscalização Documento Diverso 20080613322769300000185321890 fiscalização Documento Diverso 20080613323360400000185321907 fiscalização Documento Diverso 20080613323960900000185321940 fiscalização Documento Diverso 20080613324399700000185321954 Intimação Intimação 20072416000417100000184001415 Intimação Intimação 20072416000428600000184001416 Despacho Despacho 20072310211116300000183803824 Intimação Intimação 20072310192040500000183803557 Intimação Intimação 20072310192035500000183803556 Intimação Intimação 20072310192029800000183803555 Intimação Intimação 20072310192024700000183803554 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616471057400000183151986 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616463505900000183151850 Manifestação Manifestação 20070920101995000000182404876 Contestação Contestação 20070214213650700000181553808 Contrato Contrato 20070214233695000000181554181 Contrato Contrato 20070214233968700000181554195 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20070214234361000000181554210 Certificado_de_Regularidade_do_FGTS Documento Diverso 20070214243453300000181554391 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214250141300000181554465 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251137200000181554494 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251494900000181554504 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251853500000181554518 CND Estadual Documento Diverso 20070214254241900000181554586 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 20070214254370400000181554591 despacho do contrato Documento Diverso 20070214262894900000181554782 despacho do contrato Documento Diverso 20070214263241300000181554797 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20070214261117700000181554721 1000383-60.2020.5.02.0007 despacho id 8ddea1d Notificação 20063015533995900000181277749 Notificação Notificação 20063015533989800000181277748 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tecnica Construcoes Servicos e Comercio Infojud (consulta) 20063015413121000000181274465 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20063015410793700000181274384 Intimação Intimação 20063012031430100000181230269 Intimação Intimação 20063012031435900000181230271 Despacho Despacho 20063010422719100000181212825 Notificação Notificação 20063010394288800000181212283 Notificação Notificação 20063010394282500000181212282 Notificação Notificação 20063010394272500000181212281 Notificação devolvida Documento Diverso 20062519311350400000180813575 Intimação Intimação 20060510200058100000178522733 Intimação Intimação 20060510200033300000178522732 Intimação Intimação 20060510200005200000178522727 Justificativas. Não conciliação. Juntada de procuração Manifestação 20052713330865700000177407327 Procuração Procuração 20052713335230200000177407411 Carta de Preposição Carta de Preposição 20052713335471400000177407420 Intimação Intimação 20052211380256100000177027162 Intimação Intimação 20052211380266200000177027163 Despacho Despacho 20052209091612600000177008910 Notificação Notificação 20052209081836600000177008847 Notificação Notificação 20052209081831300000177008846 Notificação Notificação 20052209081826600000177008845 Intimação Intimação 20051513053734000000176444393 Intimação Intimação 20051513053730000000176444392 Intimação Intimação 20051414354627700000176316077 Intimação Intimação 20051414354630800000176316078 Despacho Despacho 20051309392484600000176119914 Notificação Notificação 20051218061066300000176078709 Notificação Notificação 20051218061060900000176078708 Notificação Notificação 20051218061056200000176078707 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051109574802500000175838810 Notificação Notificação 20040211420684300000173308210 Notificação Notificação 20040211420679500000173308209 Notificação Notificação 20040211420670500000173308208 Intimação Intimação 20040110050798800000173195455 Intimação Intimação 20040110050800600000173195456 Despacho Despacho 20040109400669700000173192851 Petição Inicial Petição Inicial 20033111185862600000173102873 Procuração Procuração 20033111200616200000173103050 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20033111201191800000173103064 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20033111201782300000173103080 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20033111202400200000173103092 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20033111202901900000173103099 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2023 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes