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Processo nº 1019755-28.2024.8.11.0015

ID: 311247431

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ANDRE A. MOTA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA BFF INSUMOS AGRICOLAS LTDA CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DENIS ARAUJO BALEEIRO JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA EDUARDA SPIESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID. 197319539 e 197322042): Os recuperandos relatam que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM ajuizou Ação de Execução, distribuída sob o n. 1000814-81.2024.8.11.0095, perante o Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, em razão de Cédula de Produto Rural, e que, naqueles autos, foi determinado o bloqueio de valores em suas contas, no montante de R$ 582.442,85. Alegam que o crédito foi arrolado na relação de credores destes autos e requerem a suspensão da ordem de bloqueio proferida na referida execução e a imediata restituição dos valores bloqueados. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM se manifestou no id. 197796820 a 197796832. A Administradora Judicial apresentou parecer, no id. 198102646. DECIDO: Verifica-se que a Ação de Execução decorre do inadimplemento da Cédula de Produto Rural com liquidação financeira n. C21532156-8, emitida por Denis Araujo Baleeiro, em 23/05/2022, com vencimento em 18/05/2027, com aval de Adenizio Aguiar Baleeiro, tendo como credora a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM (CNPJ n. 37.442.605/0001-42). Na manifestação de id. 198102646, a Administradora Judicial esclarece que o crédito discutido na execução ajuizada pela Cooperativa Sicredi Norte MT é objeto da Impugnação de Crédito n. 1004665-43.2025.8.11.0015, na qual se discute a sujeição ou não do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial. A cooperativa sustenta que se trata de ato cooperativo, excluído do processo recuperacional, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/05. Os recuperandos, por sua vez, defendem tratar-se de operação financeira comum. A Administradora opinou pela exclusão do crédito da relação de credores e, em razão disso, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão da ordem de bloqueio de valores. A Lei n. 14.112/2020 acrescentou o §13 ao art. 6º da Lei n. 11.101/05, o qual dispõe expressamente que: “§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” Assim, ainda que os créditos tenham sido incluídos na relação apresentada pela devedora, observa-se, em análise preliminar, que se trata de obrigações decorrentes de atos cooperativos, cuja natureza jurídica afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 2091441 - 2023/0281335-4. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 20/05/2025. Publicado em 28/05/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: [...] (ii) estabelecer se a operação realizada entre a cooperativa agravante e a cooperada se configura como ato cooperativo, excluído dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A CCB foi firmada entre cooperativa e sua associada, com garantia parcial por cessão fiduciária de aplicações financeiras, revelando-se típica operação de mutualidade própria do cooperativismo, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da agravante. A existência de oferta de crédito, ainda que com natureza financeira, não desnatura a operação como ato cooperativo, por se tratar de atividade prevista estatutariamente como meio de fomento à atividade econômica dos cooperados. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 também respalda a exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao crédito natureza extraconcursal mesmo que parcialmente garantido. [...] Tese de julgamento: Créditos oriundos de operações firmadas entre cooperativa de crédito e cooperado, que se enquadrem como atos cooperativos, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005. A natureza financeira da operação não afasta sua qualificação como ato cooperativo, desde que prevista estatutariamente e voltada ao fomento da atividade econômica do cooperado. Créditos garantidos por cessão fiduciária possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. [...]” (TJMT - 1032469-65.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, DJE 02/05/2025) Diante do exposto, não se vislumbra, neste momento processual, o direito à suspensão da ordem de bloqueio nem à restituição dos valores constritos, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelos recuperandos, nos ids. 197319539 e 197322042. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Cnseg e outros x Anselmo Vinha e outros

ID: 278504113

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-42.2017.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CNSEG LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANSELMO VINHA CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA VINHA GREGORY WILLIAM DA SILVA GREGORY WILLIAM DA SILVA 46510703882 MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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JOAO CARLOS GONCALVES FILHO

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JOSEVAL ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b46d31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Id cace510 e Id d08f309: O reclamado GREGORY WILLIAM DA SILVA informa o pagamento em atraso de 2 prestações do acordo no dia 28/04/2025 e requer o desbloqueio de suas contas bancárias, sob alegação de que efetuará o pagamento das prestações vincendas, e o cancelamento do gravame da indisponibilidade de bens, protocolo nº 202207.2313.02262318-IA-630, realizado em 23/07/2022 (id 5cc749a). Indefiro o requerido, eis que ficou consignado em ata de audiência a incidência de cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento das demais parcelas, na hipótese de inadimplemento, consoante (id 02d7e96). Indefiro também o pedido de cancelamento das restrições junto ao CNIB, posto que ficou ajustado ainda que o levantamento de restrições e indisponibilidades promovidas contra as partes executadas deveriam ser realizadas ao final, após cumprido integralmente o acordo e satisfeitas as demais despesas do processo. Assim sendo, prossiga-se a execução com a atualização do crédito devido, descontando as parcelas pagas pela parte reclamada, totalizando o valor de R$ 2.000,00, eis que a parte reclamante não impugnou que houve o seu recebimento. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de novação, caso haja interesse, devendo entrar em contato com o patrono da parte reclamante para apresentarem petição de novação em conjunto nos autos. Convolo em penhora o(s) bloqueio(s) de id. c96870e: R$ 178,15, junto à Instituição Bancária Nu Pagamentos - IP, em conta de titularidade de ANSELMO VINHA; R$ 33,44, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA; R$ 5,00, junto ao Banco Inter, em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA. Intime(m)-se para os fins do art. 884 da CLT. No silêncio, libere-se ao (à) exequente, para pagamento parcial de seu crédito. Id 7318a15: O reclamante postula pelo prosseguimento da execução, requerendo a realização das pesquisas junto ao SIMBA e ao COAF. A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Indefiro ainda a expedição de ofício ao SEI-C COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), uma vez que ausente a demonstração de indícios de ocultação ou desvio patrimonial, bem como da prática de atividades financeiras fraudulentas pelos executados que justifiquem a adoção da referida medida. Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SISCOAF em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). Isso porque, criado pela Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF, portanto, tem o condão de produzir inteligência financeira e de identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida pressupõe, assim, ao menos indício de um dos referidos crimes. No caso, não se verifica a ocorrência dos ilícitos de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo que levassem os executados à investigação do COAF, situação que, em tese, possibilitasse requerer alguma informação satisfatória à execução. No prazo de 15 (quinze) dias, indique meios novos e úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento e início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DOS SANTOS

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Cnseg e outros x Anselmo Vinha e outros

ID: 278504176

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-42.2017.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CNSEG LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANSELMO VINHA CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA VINHA GREGORY WILLIAM DA SILVA GREGORY WILLIAM DA SILVA 46510703882 MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GONCALVES FILHO

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JOSEVAL ROQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b46d31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Id cace510 e Id d08f309: O reclamado GREGORY WILLIAM DA SILVA informa o pagamento em atraso de 2 prestações do acordo no dia 28/04/2025 e requer o desbloqueio de suas contas bancárias, sob alegação de que efetuará o pagamento das prestações vincendas, e o cancelamento do gravame da indisponibilidade de bens, protocolo nº 202207.2313.02262318-IA-630, realizado em 23/07/2022 (id 5cc749a). Indefiro o requerido, eis que ficou consignado em ata de audiência a incidência de cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento das demais parcelas, na hipótese de inadimplemento, consoante (id 02d7e96). Indefiro também o pedido de cancelamento das restrições junto ao CNIB, posto que ficou ajustado ainda que o levantamento de restrições e indisponibilidades promovidas contra as partes executadas deveriam ser realizadas ao final, após cumprido integralmente o acordo e satisfeitas as demais despesas do processo. Assim sendo, prossiga-se a execução com a atualização do crédito devido, descontando as parcelas pagas pela parte reclamada, totalizando o valor de R$ 2.000,00, eis que a parte reclamante não impugnou que houve o seu recebimento. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de novação, caso haja interesse, devendo entrar em contato com o patrono da parte reclamante para apresentarem petição de novação em conjunto nos autos. Convolo em penhora o(s) bloqueio(s) de id. c96870e: R$ 178,15, junto à Instituição Bancária Nu Pagamentos - IP, em conta de titularidade de ANSELMO VINHA; R$ 33,44, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA; R$ 5,00, junto ao Banco Inter, em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA. Intime(m)-se para os fins do art. 884 da CLT. No silêncio, libere-se ao (à) exequente, para pagamento parcial de seu crédito. Id 7318a15: O reclamante postula pelo prosseguimento da execução, requerendo a realização das pesquisas junto ao SIMBA e ao COAF. A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Indefiro ainda a expedição de ofício ao SEI-C COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), uma vez que ausente a demonstração de indícios de ocultação ou desvio patrimonial, bem como da prática de atividades financeiras fraudulentas pelos executados que justifiquem a adoção da referida medida. Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SISCOAF em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). Isso porque, criado pela Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF, portanto, tem o condão de produzir inteligência financeira e de identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida pressupõe, assim, ao menos indício de um dos referidos crimes. No caso, não se verifica a ocorrência dos ilícitos de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo que levassem os executados à investigação do COAF, situação que, em tese, possibilitasse requerer alguma informação satisfatória à execução. No prazo de 15 (quinze) dias, indique meios novos e úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento e início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREGORY WILLIAM DA SILVA 46510703882 - GREGORY WILLIAM DA SILVA - MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME

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Sebastião José Da Silva x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321171326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-34.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000814-34.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José da Silva - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Inicialmente, cumpra-se o v.… Processo 1000814-34.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José da Silva - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Inicialmente, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 113/120, transitado em julgado (fl. 122) - "Deram provimento ao recurso. V.U." - Rel(a). Des(a). Domingos de Siqueira Frascino, j. 14/03/2025. Prosseguindo, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, em especial seus §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista, ainda, a documentação de fls. 20/28. Outrossim, mantenho o valor atribuído à causa, o qual está de acordo com o disposto na Lei Processual Civil - art. 292, sendo que esse, inclusive, reflete o proveito econômico perseguido pela parte demandante. Verifica-se o interesse processual da parte autora no caso em apreço, uma vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da parte demandada à pretensão autoral. Ainda, oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via. Frise-se que a parte autora pleiteia a declaração da inexigibilidade do débito ante a sua inexistência, bem como que seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais, apresentando como causa de pedir ter a empresa demandada indevidamente negativado seu nome, desconhecendo a dívida de R$ 329,89, referente ao contrato nº 101631004638615, não constando na exordial que se trata de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, mas sim, de inexistência do débito e indevida inscrição em cadastro de restrição creditícia. Consequentemente, não é hipótese de suspensão do feito com fulcro no Tema nº 1264 do C. Superior Tribunal de Justiça. Presentes, no mais, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. Já reconhecido no v. Acórdão de fls. 113/120, transitado em julgado (fl. 122), que a relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. À luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Assim, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somada à fundamentação supra e, além disso, haja vista o teor do v. Acórdão de fls. 113/120, transitado em julgado (fl. 122), inverte-se o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 113/120, transitado em julgado (fl. 122), determino a produção de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo réu, para a análise da autenticidade da contratação. Para a realização da perícia, nomeio MAISA DELIANE DALL ANTONIA, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como disponibilize a via original do debatido ajuste para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95, CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473, CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)

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Processo nº 1001025-24.2023.8.11.0105

ID: 258179356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de EDIVAN FERREIRA ROCHA, falecido no curso do processo, sendo a ação posteriormente redirecionada à sua herdeira MICHELI SILVA ROCHA, igualmente identificada. Alega, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$ 14.550,23 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, referente a contrato de Crédito Pré-aprovado celebrado em 26/05/2022, com vencimento estipulado para 25/11/2022, que não foi adimplido. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119895865/119895870). Ao id. 120203992, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. No curso do processo, verificou-se o falecimento do requerido (id. 128243359). Após diligências, a ação foi redirecionada à herdeira MICHELI SILVA ROCHA (id. 160017032). Devidamente citada (id. 172047858), a parte requerida apresentou embargos monitórios (id. 174068554), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o falecimento do devedor original antes da citação impediria o redirecionamento da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 187706713), sustentando a possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo para regularização da demanda. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o falecimento do devedor original antes da citação impossibilitaria o redirecionamento da ação. Conforme se depreende dos autos, o requerido EDIVAN FERREIRA ROCHA faleceu em 12/08/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/06/2023), mas antes da sua citação válida. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, ainda que após o ajuizamento da ação. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à citação, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação. II . Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV . Embargos rejeitados." (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 09293396820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) "Apelação. Ação monitória. Falecimento do autor antes da citação do réu na fase de conhecimento. Ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros . Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto por terceiro, credor do autor. Arguição de sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC . Ausência de penhora no rosto dos autos, tampouco de demonstração de oportunidade de oposição de embargos do devedor naqueles autos. Ademais, impossibilidade de prosseguimento da ação, na fase de conhecimento, pelo sub-rogado. Art. 857 e art . 778, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008149120208260584 São Pedro, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 02/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ocorre que a disposição se aplica apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo já regularmente formado, ou seja, após a citação válida da parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça, em análise semelhante, no acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000814-91.2020.8.26.0584), deixou claro que: "Na espécie, portanto, não há possibilidade de ocorrer a sucessão processual prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, a qual apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual". Ademais, como destacado em diversos julgados sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Portanto, considerando que o falecimento do requerido ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sua citação válida, não restou configurada a relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda contra a herdeira, ora embargante. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Francisco Ferreira Da Silva x Ph + Piscinas Ltda

ID: 260087909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-31.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PH + PISCINAS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000814-31.2025.5.02.0521 : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA : PH + PISCINAS LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000814-31.2025.5.02.0521 : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA : PH + PISCINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12a62df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 25/06/2025 09:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81864578928?pwd=XTTXhCQrB2aCbMZ5vu5WHVwrLRXmoG.1 ID da reunião: 818 6457 8928 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

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Adryel Luiz De Souza x Raia Drogasil S/A

ID: 328563745

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-68.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRYEL LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-68.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ADRYEL LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-68.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ADRYEL LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db7e5bb proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 16/09/2025 14:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRYEL LUIZ DE SOUZA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edivan Ferreira Rocha e outros

ID: 257852168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA MICHELI SILVA ROCHA

Sentença

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de EDIVAN FERREIRA ROCHA, falecido no curso do processo, sendo a ação posteriormente redirecionada à sua herdeira MICHELI SILVA ROCHA, igualmente identificada. Alega, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$ 14.550,23 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, referente a contrato de Crédito Pré-aprovado celebrado em 26/05/2022, com vencimento estipulado para 25/11/2022, que não foi adimplido. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119895865/119895870). Ao id. 120203992, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. No curso do processo, verificou-se o falecimento do requerido (id. 128243359). Após diligências, a ação foi redirecionada à herdeira MICHELI SILVA ROCHA (id. 160017032). Devidamente citada (id. 172047858), a parte requerida apresentou embargos monitórios (id. 174068554), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o falecimento do devedor original antes da citação impediria o redirecionamento da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 187706713), sustentando a possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo para regularização da demanda. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o falecimento do devedor original antes da citação impossibilitaria o redirecionamento da ação. Conforme se depreende dos autos, o requerido EDIVAN FERREIRA ROCHA faleceu em 12/08/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/06/2023), mas antes da sua citação válida. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, ainda que após o ajuizamento da ação. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à citação, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação. II . Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV . Embargos rejeitados." (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 09293396820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) "Apelação. Ação monitória. Falecimento do autor antes da citação do réu na fase de conhecimento. Ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros . Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto por terceiro, credor do autor. Arguição de sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC . Ausência de penhora no rosto dos autos, tampouco de demonstração de oportunidade de oposição de embargos do devedor naqueles autos. Ademais, impossibilidade de prosseguimento da ação, na fase de conhecimento, pelo sub-rogado. Art. 857 e art . 778, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008149120208260584 São Pedro, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 02/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ocorre que a disposição se aplica apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo já regularmente formado, ou seja, após a citação válida da parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça, em análise semelhante, no acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000814-91.2020.8.26.0584), deixou claro que: "Na espécie, portanto, não há possibilidade de ocorrer a sucessão processual prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, a qual apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual". Ademais, como destacado em diversos julgados sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Portanto, considerando que o falecimento do requerido ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sua citação válida, não restou configurada a relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda contra a herdeira, ora embargante. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Thiago Lima Miqueletti x Rebeca Germano Serrano e outros

ID: 333758383

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010013-62.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MIQUELETTI

Polo Passivo:

REBECA GERMANO SERRANO ROBERTO BRANDAO SERRANO SERRANO AERONAUTICA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI

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MONICA BERTHOLDO

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MOACYR SALLES AVILA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010013-62.2024.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA MIQUELETTI RÉU: SERRANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010013-62.2024.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA MIQUELETTI RÉU: SERRANO AERONAUTICA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ee7fc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado a pedido do exequente (ID. 0227cf2), contra o qual se insurge ROBERTO BRANDAO SERRANO, através da manifestação de ID. 3c672fb. Alega, em síntese, que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD é impenhorável, pois proveniente do exercício de sua atividade profissional de mecânico, além de se encontrar depositado em conta bancária para fins emergenciais. A sócia REBECA GERMANO SERRANO, devidamente intimada (ID. 8c57e3b), não apresentou manifestação. Pois bem. Considerando que a sócia Rebeca não se manifestou sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e que o sócio Roberto, conquanto tenha apresentado a manifestação de ID. 3c672fb, se insurgiu tão somente quanto ao bloqueio de valor encontrado em sua conta bancária, julgo procedente o incidente instaurado na decisão de ID. 8f69835. Quanto à impugnação do sócio Roberto, esta não comporta acolhimento. Afinal, nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: “(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (…)” (grifei). Conforme se depreende do §2º do dispositivo legal acima transcrito, os casos de impenhorabilidade previstos nos incisos IV e X não se aplicam quando a execução envolve “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, o que permite concluir que é possível a penhora de valor proveniente de atividade profissional do executado ou de depósito em caderneta de poupança no caso de execução de crédito trabalhista. Neste sentido, as recentes decisões proferidas pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique apenas sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 3. No caso em tela, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido” (RR-1000814-03.2021.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). “(…) PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, X E §2º, DO CPC. CARÁTER ALIMENTÍCIO DO DÉBITO TRABALHISTA. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio em conta bancária, sob a alegação de que atingiu valores depositados em conta poupança da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta salário e conta poupança ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tais impenhorabilidades não se aplicam ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia’. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X) para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC de 2015, relativa aos valores depositados em conta poupança, não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico. No caso, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi exarada em 30/3/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015) e que os bloqueios foram realizados em março e julho de 2020, correta a denegação da segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido. (...)” (ROT-860-88.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2025). Convém acrescentar, ainda, que no caso dos autos, houve o bloqueio do ínfimo valor de R$ 2,36, o qual se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do sócio Roberto. Diante do que foi acima exposto, decido rejeitar a impugnação e JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinando a inclusão no polo passivo de REBECA GERMANO SERRANO e ROBERTO BRANDAO SERRANO. Intimem-se. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA MIQUELETTI

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