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Vanessa Aparecida De Morais Vianna x Bonizzoni & Bonizzoni Ltda

ID: 261498282

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-49.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA

Polo Passivo:

BONIZZONI & BONIZZONI LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-49.2025.5.02.0607 : VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA : B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-49.2025.5.02.0607 : VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA : BONIZZONI & BONIZZONI LTDA DESTINATÁRIO: VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 14/05/2025 13:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89877244796?pwd=BUR9DteivHfFg2hIpU5Dw8gE0FsaBN.1 ID da reunião: 898 7724 4796 Senha de acesso: 245375 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA

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Processo nº 1000533-37.2024.8.11.0092

ID: 278211656

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000533-37.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000533-37.2024.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000533-37.2024.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [DANILO CARDOSO DE CARVALHO - CPF: 061.023.721-74 (APELANTE), ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 029.420.171-80 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENE LUCENA DE LIMA JUNIOR - CPF: 648.755.802-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 478.153.338-85 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU RIBEIRO SAMPAIO JUNIOR - CPF: 028.364.131-23 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 050.962.401-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. ENTRADA LEGÍTIMA EM DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Única de Alto Taquari/MT, que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) verificar se é nula a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado; (ii) apurar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal; (iv) avaliar a adequação do regime prisional fixado e da pena de multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso dos policiais na residência do réu é legítimo diante da configuração de flagrante delito, evidenciada pela fuga imediata ao avistar a viatura e pelos indícios concretos de crime permanente, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e STJ. A materialidade delitiva está comprovada por laudos periciais que confirmam a apreensão de 231g de maconha, vestígios de cocaína e utensílios ligados ao tráfico, como balança de precisão e plástico filme. A autoria é confirmada pelos depoimentos convergentes, firmes e coerentes dos policiais que realizaram a abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório, e não infirmados por provas em sentido contrário. A quantidade, variedade das substâncias e instrumentos apreendidos indicam prática reiterada e profissionalizada do tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. O regime inicial fechado se justifica pela reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a 8 anos. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e não há elementos que justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrada policial em domicílio sem mandado é lícita quando amparada por fundadas razões de flagrante delito. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais colhidos sob contraditório. A diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas afastam a tese de uso pessoal. Ainda que a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, tal peculiaridade não justifica a desclassificação da conduta, sobretudo diante da já conhecida prática do denominado 'comércio formiga'. A reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena não ultrapassa 8 anos. A pena de multa deve observar proporcionalidade com a pena corporal e não se reduz por mera alegação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, “b”, e § 3º; CPP, art. 563; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no RHC 210852/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no AREsp 2595137/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AREsp 2419814/MG, Min. Daniela Teixeira; STJ, HC 815214/SP, Min. Daniela Teixeira; STJ, AgRg no AREsp 1015742/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz; TJMT, N.U 1000815-25.2021.8.11.0078; TJMT, N.U 1013007-30.2023.8.11.0042. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000533-37.2024.8.11.0092 APELANTE: DANILO CARDOSO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DANILO CARDOSO DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Taquari/MT, nos autos da ação penal (PJe 1000533-37.2024.8.11.0092), que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. (ID 258492715) Em suas razões recursais, a Defesa, preliminarmente, alega nulidade processual, sustentando ilicitude das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio. No mérito, pleiteia-se a absolvição do apelante, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime semiaberto, em substituição ao fechado, bem como a redução da pena de multa. (ID 258492724) Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso. (ID 258492727) A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exmo. Sr. Dr. Élio Américo – ID 268995767). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A tese defensiva central repousa sobre a alegação de que o ingresso dos policiais militares no domicílio do apelante deu-se sem autorização judicial e sem fundadas razões, o que tornaria ilícita a prova obtida e, por conseguinte, contaminaria toda a persecução penal, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. A argumentação, contudo, não merece guarida. A atuação policial que ensejou o ingresso na residência do apelante foi legítima e pautada por fundadas razões, diante de situação de flagrante delito. Conforme narrado nos autos, durante patrulhamento ostensivo realizado no âmbito da 'Operação Mancha Criminal', policiais militares observaram que o apelante, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, adentrando de forma abrupta em uma residência posteriormente identificada como seu domicílio. Tal conduta ensejou imediata perseguição a pé, que culminou com a entrada do agente em sua própria residência, onde foi alcançado pelos policiais. No interior do imóvel, o recorrente danificou intencionalmente seu aparelho celular, conduta interpretada como tentativa de destruição de possível prova. Ademais, resistiu à abordagem, exigindo imobilização por parte dos agentes, comportamento considerado suspeito. Diante desse contexto, os agentes da lei procederam à busca domiciliar, ocasião em que foram localizados os seguintes objetos e substâncias: 231g (duzentos e trinta e um gramas) de maconha; 01 prato com resíduos de cocaína; 01 balança de precisão; 01 rolo de plástico filme; 01 faca; 01 tesoura. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede em hipóteses de flagrante delito. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Acresce que, sendo o tráfico de drogas crime de natureza permanente, a situação de flagrância se prolonga no tempo, dispensando a exigência de mandado judicial para ingresso no domicílio, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 210852/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca). Ademais, a fugado recorrente em direção à sua residência ao avistar os policiais constitui fundadas razões para a realização dabusca domiciliar (STJ - AgRg no RHC 208816/MT, Ministra Daniela Teixeira, Djen 05/03/2025). Além disso, não há nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Com efeito: “Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso”. (AgRg no HC n. 678.213/DF, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Quinta Turma, DJe de 29/11/2022) Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “Na tarde do 24 de junho de 2024, por volta de 15h10min, neste município e Comarca de Alto Taquari, em residência particular localizada na Rua Carlos Irigaray Filho, nº 1055, consciente e dolosamente, o denunciado Danilo Cardoso de Carvalho, vulgo “Japa”, adquiriu, vendeu, expor à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo, guardou, ministrou, entregou a consumo ou forneceu droga, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Apreensão 2024.16.303689, BOPM nº 2024.187658, Laudo Pericial n.º 513.3.10.9005.2024.187024-A01 e Laudo Pericial 513.3.10.9005.2024.187047-A01. DA DINÂMICA DO FATO Consta do inquérito policial que na data dos fatos, equipe do Batalhão de rondas ostensivas tático móvel (ROTAM), em cumprimento à Operação Mancha Criminal, realizavam patrulhamento ostensivo, inerente ao dever e exercício regular da função constitucional da Polícia Militar (CF/88, art. 144, § 5º). Nestas circunstâncias, ao visualizar a viatura da ROTAM, Danilo Cardoso de Carvalho, vulgo “Japa”, empreendeu em fuga a pé, tentou se esconder e despistar os policiais adentrando em uma residência particular. Com esta conduta, a guarnição o perseguiu até a residência local dos fatos quando promoveu busca pessoal, momento em que Danilo danificou o próprio celular e apresentou resistência à abordagem policial. O cenário justificou a busca domiciliar, ocasião em que os agentes da lei apreenderam aproximadamente 231 gramas de porção de material vegetal de tonalidade esverdeada, que submetida a exame pericial resultou positivo para Cannabis sativa L. (MACONHA), que possui entre seus constituintes o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol), conforme Laudo Pericial n.º 513.3.10.9005.2024.187024-A01 (Id. 163141971). Ademais, os agentes da lei apreenderam apetrechos próprios da narco traficância: uma balança, uma faca de mesa, uma tesoura, um rolo de plástico filme (Termo de Apreensão 2024.16.303689), além de um prato transparente com vestígios de Cocaína, conforme atestou o Laudo Pericial 513.3.10.9005.2024.187047-A01. Desta maneira, restou apurado que o denunciado Danilo Cardoso de Carvalho, vulgo “Japa”, adquiriu, vendeu, expor à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo, guardou, ministrou, entregou a consumo ou forneceu droga, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece denúncia em desfavor de DANILO CARDOSO DE CARVALHO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06”. (ID 258492651) Após regular instrução criminal, julgou-se procedente o pedido contido na denúncia, cujo desfecho procedimental foi a condenação nos termos aqui já relatados, sendo esse, o cenário contra o qual se insurge a apelante. A Defesa requer a absolvição da apelante, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime semiaberto em substituição ao fechado, bem como a redução da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira do recorrente. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelos laudos periciais (n.º 513.3.10.9005.2024.187024-A01 e 187047-A01), os quais atestam a apreensão de 231g de maconha e vestígios de cocaína, além da localização de apetrechos comumente associados à atividade de tráfico, tais como balança de precisão, faca, plástico filme e prato contendo resquícios de substância entorpecente. A autoria é atribuída de forma segura ao apelante. Os depoimentos prestados pelos policiais militares Dirceu Ribeiro Sampaio Júnior e Renê Lucena de Lima Júnior, responsáveis pela abordagem e prisão do apelante, mostraram-se firmes, coerentes e absolutamente convergentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, onde foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa O policial militar Dirceu Ribeiro Sampaio Junior, em audiência, declarou que durante patrulhamento ostensivo da ROTAM no município de Alto Taquari, no contexto da Operação Mancha Criminal, avistaram o apelante em atitude suspeita. Ao notar a aproximação da viatura, Danilo Cardoso de Carvalho teria colocado a mão na cintura — gesto interpretado como possível ocultação de arma de fogo — e empreendido fuga a pé, vindo a adentrar apressadamente em uma residência. Segundo o policial, esse comportamento atípico, associado à tentativa de evasão e ao risco iminente à integridade dos próprios agentes, motivou a perseguição e entrada imediata no imóvel. No interior da residência, encontraram o réu lesionado nas mãos em virtude de ter destruído seu próprio telefone celular, conforme visualizado pelos agentes. Prosseguindo com a busca, localizaram, em ambiente de uso comum da residência, expressiva quantidade de substância análoga à maconha, balança de precisão, rolo de plástico filme, faca, tesoura e um prato com vestígios de cocaína. O policial Renê Lucena de Lima Junior corroborou integralmente a narrativa do colega, destacando que o réu ofereceu resistência ativa à abordagem, exigindo o uso proporcional da força para sua contenção. Reafirmou que o ingresso na residência se deu em estado de flagrância, motivado pela fuga do acusado, e que os objetos apreendidos estavam acessíveis dentro do imóvel, alguns inclusive à vista em áreas comuns. Ambos os agentes, experientes em ações táticas e capacitados para o enfrentamento da criminalidade urbana, relataram com clareza técnica e convicção os detalhes da ocorrência, revelando perfeita sintonia com os elementos objetivos do auto de apreensão, laudos periciais e demais provas colhidas nos autos. A sua versão é uniforme, convergente, harmônica com a dinâmica fática dos autos e destituída de qualquer indício de má-fé ou contradição. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprometa a veracidade ou a imparcialidade dos depoimentos prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “os depoimentos dos policiais prestado em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (STJ - AgRg no AREsp 2595137/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Djen 10/04/2025) Vale frisar que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de agentes públicos, especialmente policiais militares em serviço, goza de presunção de veracidade quando prestado sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos de prova. A propósito: “Os depoimentos prestados pelos agentes públicos, firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios, são suficientes para embasar o decreto condenatório” (STJ - AREsp 2419814/MG, Ministra Daniela Teixeira, Djen 28/04/2025) o que encontro fundamento também no Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. O próprio acusado, em sede policial, admitiu o uso de entorpecentes e a presença de seu amigo conhecido como 'Bololô' no local dos fatos, mas alegou desconhecer a origem das substâncias apreendidas. Sua versão, no entanto, foi infirmada por elementos probatórios frágeis e dissonantes em relação à própria narrativa apresentada. Na hipótese, como se observa, o arcabouço probatório produzido durante a instrução judicial revela-se pródigo em implicar o recorrente na prática da mercancia ilícita de entorpecentes, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para o delito de porte ou posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. A diversidade, a quantidade e o fracionamento das substâncias, aliadas à apreensão de instrumentos comumente utilizados no preparo e na comercialização de entorpecentes — como balança de precisão, rolo de plástico filme, faca e prato com resquícios — afastam, por completo, a alegação de uso pessoal e evidenciam atuação reiterada e profissionalizada no tráfico ilícito de drogas. A doutrina e a jurisprudência são firmes ao estabelecer que a prática de qualquer dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/06 — como “trazer consigo” ou “ter em depósito” —, quando ausente autorização legal e presentes elementos indicativos de mercancia, configura o tráfico de drogas, ainda que não haja flagrância da venda propriamente dita. Com efeito: “A finalidade mercantil do tráfico de drogas pode ser caracterizada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, sem necessidade de comprovação de venda efetiva”. (STJ - HC 815214/SP, Ministra Daniela Teixeira, Djen 15/04/2025) Cumpre salientar que “é desnecessário, para a configuração do delito, que a substância entorpecente seja encontrada em poder do acusado ou que haja a sua efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas- "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer" - para que haja a consumação do ilícito penal” (STJ - AgRg no AREsp 1015742/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Djen 27/03/2025). E, ainda que a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, tal peculiaridade não justifica a desclassificação da conduta, sobretudo diante da já conhecida prática do denominado 'comércio formiga'. As circunstâncias dos autos evidenciam a prática do chamado pequeno tráfico, adotado de forma deliberada justamente para evitar suspeitas e, em caso de eventual apreensão, viabilizar uma linha de defesa fundada na tese de uso pessoal de entorpecentes. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário”. A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados”. (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, publicado no DJE 13/03/2023) Saliente-se, ainda, que, procedente a alegação do apelante de que se trata de usuário de drogas, é certo que tal condição, por si só, não afasta a possibilidade de que figure como sujeito ativo do crime de tráfico de entorpecentes. Trata-se, inclusive, de figura recorrente no cenário penal: o denominado traficante-usuário, que promove a disseminação ilícita de substâncias com o objetivo de sustentar o próprio vício, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Também não subsiste fundamento para a alteração do regime prisional inicialmente fixado ao apelante, uma vez que se trata de agente reincidente — circunstância que autoriza o recrudescimento da resposta penal e justifica a imposição de regime mais gravoso (PJe n.º 1000038-61.2022.8.11.0092). Ainda que a sanção aplicada não exceda o limite de 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, autoriza a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido: “Embora a pena não ultrapasse o patamar de 8 anos de reclusão, tratando-se de agente reincidente, justificada está a manutenção do regime fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do CP”. (TJMT – N.U 1013007- 30.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/09/2024) Por fim, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em quantidade compatível com a gravidade do delito (583 dias-multa), não se verificando qualquer abusividade ou desproporcionalidade que justifique sua redução. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo n.º 33, aprovado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, in verbis: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.” (TCCR/TJMT, IUJ n.º 101.532/2015). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000815-48.2025.4.01.4200

ID: 323968552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000815-48.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M M NUNES ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA GOMES DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000815-48.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M M NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000815-48.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M M NUNES ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por M M NUNES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.120.248/0001-02), em desfavor de ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e da prestação de serviços dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A impetrante relata que presta serviços na cidade de Boa Vista/RR, e que a autoridade impetrada está realizando exação tributária, sujeitando-a à hipótese de incidência da contribuição do PIS e da COFINS quanto aos valores de receitas relacionados à prestação de serviço da empresa. Alega ainda que a cobrança realizada pela autoridade impetrada está revestida de ilegalidade, uma vez que a impetrante está situada em Área de Livre Comércio, ensejando tratamento tributário diferenciado, notadamente a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS. A liminar foi indeferida (id 2170405003). A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (id 2172566928). A autoridade coatora prestou informações (id 2175749263). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2176122212). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a impetrante está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas dentro da própria área de livre, impondo-se a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante M M NUNES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.120.248/0001-02) a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1027577-87.2024.8.11.0041

ID: 334018002

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027577-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANTAS GUIMARAES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ADEMIR COSTA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027577-87.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, CNH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027577-87.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS DANTAS GUIMARAES JUNIOR - CPF: 032.875.521-47 (APELADO), ADEMIR COSTA FRANCO - CPF: 928.408.922-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade de ato administrativo que cassou CNH definitiva do impetrante, com fundamento em infração cometida durante período de permissão provisória, sem instauração de processo administrativo prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva sem prévia instauração de processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, proceda à cassação unilateral sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido e sentença confirmada em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CTB, arts. 148, § 3º, e 265. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou a cassação da CNH definitiva do impetrante, restabelecendo sua condição de condutor habilitado. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminarmente a ausência de direito líquido e certo e inadequação da via mandamental, sustentando necessidade de dilação probatória. Quanto ao mérito, defende a legalidade da cassação da CNH com base na desnecessidade de processo administrativo para cancelamento quando a infração ocorreu durante o período de permissão, fundamentando-se na Resolução CONTRAN n. 723/2018 e no art. 148, §§3º e 4º, do CTB. Invoca jurisprudência que permitiria o cancelamento da CNH definitiva quando expedida na pendência de procedimento administrativo. Sustenta ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos, questiona a competência da Justiça Estadual e arguiu limitação do controle jurisdicional sobre mérito administrativo discricionário. Requer a reforma da decisão para restabelecer a validade do ato administrativo de cancelamento da habilitação. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, reiterando que a cassação da CNH definitiva sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, configurando nulidade absoluta do ato administrativo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminares – Ausência direito líquido e certo e inadequação da via mandamental De início, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pelo recorrente. A argumentação relativa à ausência de direito líquido e certo não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a expedição da CNH definitiva e sua posterior cassação sem observância do devido processo legal administrativo. A via mandamental mostra-se adequada para a tutela pretendida, uma vez que a controvérsia não demanda dilação probatória, limitando-se à análise da legalidade do ato administrativo impugnado à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Assim, rejeito as preliminares. Mérito A questão central da controvérsia reside na verificação da legalidade da cassação de CNH definitiva sem prévia instauração de processo administrativo, com fundamento em infração cometida durante o período de permissão provisória. A expedição da CNH definitiva pela Administração Pública constitui ato administrativo complexo que pressupõe o cumprimento de todos os requisitos legais durante o período de permissão provisória. Conforme estabelece o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a habilitação definitiva somente será conferida ao condutor que não tenha cometido infrações de natureza grave ou gravíssima durante o período permissionário. No caso em exame, a habilitação definitiva foi regularmente expedida em novembro de 2021, consolidando situação jurídica favorável ao condutor. Tal ato administrativo gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, criando legítima expectativa de manutenção do direito adquirido. A posterior cassação da habilitação, após mais de dois anos da expedição da CNH definitiva, representa violação aos princípios fundamentais da segurança jurídica e confiança legítima. O administrado, de boa-fé, pautou sua conduta na presunção de regularidade do ato administrativo praticado pela própria Administração. A consolidação da situação jurídica através da expedição da habilitação definitiva impede que a Administração, unilateralmente e sem observância do devido processo legal, proceda à cassação sumária do documento. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência desta Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de ato administrativo que cassou CNH definitiva do agravante em razão de infração cometida durante o período de permissão provisória, dois anos após a expedição da habilitação definitiva e sem instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 6. A ausência de processo administrativo adequado, conforme art. 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no art. 5º, inc . LIV, da CF/1988. 7. O perigo de dano decorre da necessidade do agravante de possuir CNH válida para obter emprego, sendo iminente o risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão provisória, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LIV e XV; CTB, art. 148, § 3º, art. 265 a art. 281; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94 .2023.8.11.0000, Rel . Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04 .2023; TJ-BA - Apelação 0041557-03.2010.8.05 .0001; TJ-GO - Acórdão 872859; TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00036005520138140051. (TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025) O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de forma expressa que as penalidades de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. A argumentação do recorrente no sentido de que a Resolução CONTRAN n. 723/2018 dispensaria o processo administrativo não encontra amparo legal. Referida resolução aplica-se especificamente ao período de permissão provisória, não abrangendo situações onde a habilitação definitiva já foi expedida pela própria Administração. A cassação da CNH definitiva sem observância do devido processo legal configura violação direta aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A natureza restritiva de direitos inerente às penalidades administrativas exige rigorosa observância dos procedimentos legalmente estabelecidos. A ausência de notificação prévia e oportunidade de defesa torna o ato administrativo radicalmente nulo, sendo insuscetível de convalidação posterior. Ademais, o controle jurisdicional exercido na hipótese não representa invasão do mérito administrativo, mas tão somente verificação da legalidade do ato praticado. O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, deve assegurar o respeito aos princípios fundamentais e às garantias individuais, coibindo arbítrios da Administração Pública. A simples alegação de discricionariedade administrativa não se presta a convalidar ato manifestamente ilegal que cerceie direitos fundamentais do administrado. A atuação administrativa, mesmo discricionária, está adstrita aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em reexame necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1024181-94.2025.8.11.0000

ID: 336239325

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024181-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVA SALETH BARROSO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024181-94.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024181-94.2025.8.11.0000 Agravante: DIVA SALETH BARROSO GARCIA DA SILVA Agravado: BANCO BMG S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIVA SALETH BARROSO GARCIA DA SILVA contra decisão proferida pela Dra. Angela Maria Janczeski Góes, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Materiais e Morais n. 1000815-87.2025.8.11.0012, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas iniciais e taxa judiciárias, determinando a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 198238684, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que a decisão agravada foi fundamentada unicamente no valor bruto de sua remuneração, “desconsiderando o montante efetivamente disponível após os descontos legais e obrigatórios”. Em suas palavras, “quase nada sobra após o cumprimento dessas obrigações. Assim, arcar com as custas judiciais seria completamente oneroso para o Requerente”. Argumenta, ainda, que sua condição de idosa acarreta gastos fixos com tratamentos médicos e medicamentos, o que agrava ainda mais sua situação financeira, tornando injusto exigir dela o recolhimento de custas e despesas processuais. Aduz, por fim, que a decisão recorrida contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como os princípios da primazia do julgamento de mérito e da proibição da decisão surpresa. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Diva Saleth Barroso Garcia da Silva ajuizou Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Materiais e Morais em face de Banco BMG S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 194175604, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo singular determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 194190547, na origem). Ressaltou, por fim, que, caso optasse, a parte poderia recolher as custas processuais no mesmo prazo, inclusive de forma parcelada, nos termos do artigo 468 da CNGC. Em atendimento à determinação judicial, a autora se manifestou nos autos, apresentando extratos bancários, holerites e documentos relativos aos seus gastos mensais (ID 197142871, na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o benefício pleiteado, nos seguintes termos, no que pertine: “Vistos. A parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada e, para tanto, apresentou a documentação acostada ao Id 197142878 e seguintes. Contudo, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que a parte comprove que não possui condições de arcar com as custas do processo e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência, sobretudo o teor dos extratos bancários juntados em Id 197142878 e Id 197142879, que demonstram recebimento de proventos líquido de R$7.914,03 (sete mil, novecentos e quatorze reais e três centavos). Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração pessoal de pobreza, embora prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade contributiva da parte requerente ou diante da ausência de provas mínimas que corroborem a alegação de insuficiência. Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: [...]. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Consoante requerimento, autorizo o parcelamento das custas iniciais e taxa judiciária, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça, nos termos do art. 468, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (CNGC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (ID 198238684, na origem). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Confira-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. Na espécie, observa-se que a agravante, aposentada como escrivã da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, aufere proventos mensais brutos de R$ 19.920,86 (dezenove mil, novecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), conforme comprovantes de rendimentos dos meses de março, abril e maio de 2025 (ID 197142873, 197142874, e 197142875, na origem). Após os descontos legais obrigatórios e facultativos, os valores líquidos percebidos oscilaram entre R$ 6.009,34 (seis mil, nove reais e trinta e quatro centavos) e R$ 7.914,03 (sete mil, novecentos e quatorze reais e três centavos), montantes que, embora reduzidos em relação à remuneração bruta, não configuram situação de hipossuficiência econômica a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Ressalta-se que, conquanto a agravante alegue que os compromissos mensais assumidos – sobretudo empréstimos consignados e despesas médicas – reduzem significativamente sua margem financeira, tal alegação não se sustenta diante da documentação apresentada. Isso porque os extratos bancários juntados aos autos revelam movimentações financeiras regulares e repasses voluntários a terceiros, o que demonstra a existência de certa flexibilidade orçamentária (ID 197142878 e 197142879, na origem). Além disso, os descontos indicados nos holerites referem-se, em sua maioria, a obrigações livremente contraídas, não havendo prova de gastos extraordinários com saúde que comprometam sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, é firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que a mera existência de empréstimos não basta para caracterizar hipossuficiência financeira, precisamente porque se trata de obrigação assumida de forma voluntária e previsível. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. [...]” (TJMT, N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos constantes dos autos, ao indeferir, de forma justificada, o pedido de justiça gratuita, sem, contudo, inviabilizar o acesso à jurisdição, na medida em que oportunizou à parte agravante o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, em até seis vezes, providência que traduz equilíbrio entre a proteção à dignidade da pessoa e o respeito à legalidade e à boa-fé objetiva no uso do benefício. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto por Diva Saleth Barroso Garcia da Silva e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001973-90.2024.8.11.0020

ID: 334018062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001973-90.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILIO DIAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001973-90.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001973-90.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDILIO DIAS BARBOSA - CPF: 010.056.951-05 (APELADO), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança mandamental para anular cassação de CNH definitiva e determinar seu restabelecimento, por ausência de devido processo legal administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de processo administrativo adequado, conforme artigo 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 5º, incisos LIV e LV; CTB, artigos 148, parágrafo 3º, e 265; Resolução CONTRAN n. 723/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia, nos autos do Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada, determinando a anulação da decisão de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante e determinando o restabelecimento de sua validade nos sistemas do órgão de trânsito. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que a verificação da suposta ausência de notificação e instauração de procedimento administrativo demandariam dilação probatória incompatível com o rito mandamental. No mérito, afirma que não há obrigatoriedade de instauração de processo administrativo quando o condutor comete infrações durante o período de Permissão para Dirigir, invocando a Resolução CONTRAN n. 723/2018. Sustenta que o cancelamento da CNH definitiva constitui efeito automático da autuação, sendo o contraditório e ampla defesa assegurados no processo de autuação das multas. Invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos e argumenta pela impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a ordem mandamental. O apelado deixou de apresentar contrarrazões, apesar de ter sido devidamente intimado para tanto. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Inadequação da via eleita Inicialmente, analiso a alegação de inadequação da via eleita. O apelante sustenta que a verificação da suposta ausência de notificação e falta de instauração de procedimento administrativo exigiriam dilação probatória incompatível com o rito mandamental. A preliminar não prospera. O direito líquido e certo caracteriza-se pela possibilidade de demonstração inequívoca através de prova documental pré-constituída. A análise da regularidade procedimental de atos administrativos, especialmente quanto à observância do devido processo legal, constitui questão de direito que dispensa investigação fática complexa. A documentação acostada aos autos permite verificar objetivamente a ocorrência ou não dos procedimentos legalmente exigidos, não demandando produção de prova testemunhal ou pericial que inviabilize a via eleita. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito A controvérsia central cinge-se à análise da legalidade da cassação de CNH definitiva por infrações supostamente cometidas durante o período de Permissão para Dirigir, especialmente quanto à observância do devido processo legal administrativo e dos princípios constitucionais aplicáveis. O caso em análise apresenta peculiaridade jurídica relevante: a própria Administração havia expedido a CNH definitiva ao interessado em 23.9.2024, consolidando situação jurídica aparentemente favorável. Posteriormente, em 2.10.2024, procedeu à cassação com base em infração supostamente ocorrida em 11.2.2024, durante o período de permissão provisória. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem observância rigorosa do devido processo legal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de ato administrativo que cassou CNH definitiva do agravante em razão de infração cometida durante o período de permissão provisória, dois anos após a expedição da habilitação definitiva e sem instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 6. A ausência de processo administrativo adequado, conforme art. 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no art. 5º, inc . LIV, da CF/1988. 7. O perigo de dano decorre da necessidade do agravante de possuir CNH válida para obter emprego, sendo iminente o risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão provisória, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LIV e XV; CTB, art. 148, § 3º, art. 265 a art. 281; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94 .2023.8.11.0000, Rel . Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04 .2023; TJ-BA - Apelação 0041557-03.2010.8.05 .0001; TJ-GO - Acórdão 872859; TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00036005520138140051. (TJMT, AI n. 10294159120248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025) Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima constituem pilares fundamentais do Estado de Direito, impedindo que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância escrupulosa das garantias procedimentais. No presente caso, a conduta administrativa revela contradição flagrante: primeiro, analisa a situação do condutor e expede a CNH definitiva; posteriormente, sem qualquer processo administrativo prévio, procede à cassação com base em elementos que já deveriam ter sido considerados quando da expedição do documento. Tal proceder ofende o princípio da confiança legítima, porquanto o administrado possui expectativa juridicamente protegida de manutenção da situação consolidada pela própria Administração. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de forma categórica que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". A norma não estabelece distinções quanto ao momento da infração ou às circunstâncias específicas de sua ocorrência. Sempre que se pretender aplicar sanção de cassação, mostra-se imprescindível a instauração de regular processo administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 312, cristalizou o entendimento de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Assim, tratando-se de sanção mais gravosa como a cassação, ainda maior rigor procedimental se exige. A ausência de processo administrativo adequado viola frontalmente o devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a CNH definitiva já havia produzido efeitos concretos na esfera jurídica do interessado. Sua posterior cassação, sem observância das garantias procedimentais, configura violação aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O apelante invoca a Resolução CONTRAN n. 723/2018 para justificar a dispensa de processo administrativo. Todavia, resolução de órgão administrativo não pode sobrepor-se aos comandos constitucionais e legais que garantem ao administrado o direito de defesa em procedimentos sancionatórios. A hierarquia normativa impõe prevalência dos preceitos constitucionais e da legislação federal sobre regulamentações infralegais. Os princípios do contraditório e da ampla defesa constituem garantias fundamentais que não podem ser relativizadas por normas de inferior hierarquia. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, tal presunção não afasta a necessidade de observância das formalidades legais essenciais. Quando constatada a inobservância de requisitos procedimentais fundamentais, a presunção cede lugar à nulidade do ato. A presunção de legitimidade não autoriza a Administração a prescindir das garantias constitucionais do devido processo legal. Ao contrário, para que o ato administrativo goze de legitimidade plena, deve observar rigorosamente os procedimentos legalmente estabelecidos. A análise detida dos elementos fáticos e jurídicos demonstra que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com os princípios constitucionais aplicáveis e com a jurisprudência. A cassação da CNH do apelado ocorreu sem observância do devido processo legal administrativo, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da confiança legítima. A expedição prévia da CNH definitiva pela própria Administração consolidou situação jurídica que não poderia ser desconstituída unilateralmente, sem observância das garantias procedimentais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Edinara Charava Matos Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 323356426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-24.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA CHARAVA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000815-24.2024.8.11.0109 Autor: EDINARA CHARAVA MATOS DOS SANTOS Réu: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000815-24.2024.8.11.0109 Autor: EDINARA CHARAVA MATOS DOS SANTOS Réu: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT I – RELATÓRIO Edinara Charava Matos dos Santos ajuizou ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de antecipação de tutela em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT. A parte autora alegou ter firmado contrato de seguro com cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, e morte acidental, cada qual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sustentou ter desenvolvido cegueira monocular, CID’s H54.4, H44.2 e H53.0, enquadrável como invalidez parcial permanente, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da indenização securitária. Decisão recebendo a inicial e indeferindo o pedido de tutela de urgência (id. 168592897). A ré Sicredi apresentou contestação (id. 173133286), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas a seguradora seria parte legítima para responder pelo pagamento, bem como defendeu a improcedência dos pedidos por ausência de cobertura contratual para a hipótese. Por sua vez, a ré Icatu Seguros compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa no id. 173137290, em que também defendeu a improcedência dos pedidos por ausência de cobertura contratual para a hipótese. Réplica no id. 173425419, em que impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sicredi, o recebimento da denunciação da lide e, no mérito rebateu os argumentos das defesas, e que a cegueira monocular deve ser reconhecida como deficiência visual ao pagamento do capital segurado. Intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento do mérito. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Verifica-se dos autos que a cooperativa requerida, além de estipulante do seguro contratado, figura como responsável direta perante seus cooperados na relação securitária firmada, agindo não apenas como intermediadora, mas como gestora da contratação coletiva junto à seguradora. Conforme entendimento consolidado, o estipulante possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo a execução do contrato de seguro coletivo que gerencia, pois integra a cadeia de fornecimento e gestão contratual, sendo aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA E ESTIPULANTE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO . ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 109/2001 . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (STJ - AgRg no AREsp: 347871 MS 2013/0159462-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE . SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592 .510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1 .300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3 . Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1616332 MG 2019/0337588-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida é rejeitada. II.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Inicialmente, a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, a intervenção de terceiros nas demandas regidas pelo CDC é restrita, em proteção ao consumidor, evitando que a relação jurídica se torne complexa e gere maior morosidade no trâmite processual. Por isso, a legislação especial vedou expressamente a denunciação da lide no art. 88 do CDC, permitindo-se tão somente, o acionamento da seguradora pela parte ré em existindo seguros de responsabilidade (art. 101 do CDC). É o que se observa da jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).Precedentes.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.134.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) (grifos nossos) Por esse motivo, rejeito o ingresso da parte ICATU SEGUROS S/A na lide. II.2 – MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, conforme, inclusive rejeitado pelas partes, nos termos do art. 355, I, do CPC. A lide versa sobre cobrança de indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de cegueira monocular. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O artigo 759 dispõe que o segurador responde pelos riscos assumidos, nos termos da apólice. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. No presente caso, conforme os documentos constantes dos autos, em especial o contrato firmado entre as partes, verifica-se que a cobertura contratual exclui a hipótese de cegueira monocular como evento gerador de indenização por invalidez parcial permanente. A cláusula que delimita os riscos cobertos restringe a cobertura a eventos expressamente previstos na apólice, não abrangendo a condição apresentada pela autora. Ainda que a parte autora sustente a aplicação da Lei nº 14.126/2021, que reconhece a cegueira monocular como deficiência sensorial, referido diploma legal não possui comando normativo que obrigue a seguradora a pagar indenização securitária em hipóteses não previstas contratualmente, pois não altera a natureza do contrato de seguro, regido pela autonomia privada e pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Não há que se falar em abusividade da cláusula contratual, na forma do art. 51 do CDC, previamente estabelecida, notadamente quando o custo do prêmio foi categorizado nos termos do risco assumido, o qual não contemplou a hipótese pretendida pela autora. Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS – PERDA DA VISÃO DE UM OLHO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NESTA INSTÂNCIA – REFORMA PELO TRIBUNAL SUPERIOR – ANÁLISE DO MÉRITO – Invalidez parcial e permanente em decorrência da perda da visão do olho esquerdo – Ausência de cobertura para invalidez parcial por doença – Acidente não verificado – Indenização indevida – Risco não coberto – Interpretação do contrato que deve ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos – Sentença de procedência reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052280220148260566 SP 1005228-02.2014.8 .26.0566, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA .. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. LAUDO PERICIAL. ENFERMIDADE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MOTORISTA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE AUTONÔMICA . COBERTURA AFASTADA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O contrato de seguro de vida se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador. 2. ?Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica? (Tema 1068 do STJ). 3 . No caso, o autor apresenta cegueira monocular (olho direito), condição que, embora seja irreversível, não implicou perda da capacidade de existência independente, conforme concluíram os laudos judiciais. Julgamento de improcedência. Sentença mantida. 4 . Não se majora os honorários advocatícios quando fixados no máximo legal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0066656-69.2015 .8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Não há nos autos elementos que afastem as disposições contratuais. Tampouco foi produzida prova pericial que atestasse eventual divergência médica quanto à caracterização de invalidez parcial permanente nos moldes cobertos pela apólice. A mera condição de deficiência sensorial não implica obrigação automática de indenização pela seguradora, devendo sempre haver previsão contratual expressa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais, segundo o qual a seguradora somente responde por riscos expressamente cobertos no contrato de seguro. Diante disso, não há fundamentos jurídicos ou probatórios para acolher o pedido da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Rejeito a denunciação da lide e o ingresso da parte ICATU SEGUROS S/A na demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no PJe. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1019035-72.2025.8.11.0000

ID: 343253279

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019035-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019035-72.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MRV PRIME PARQU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019035-72.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA Número do Protocolo: 1019035-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALANSE FAGNER DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000815-30.2019.8.11.0002), ajuizada contra o agravante por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% sobre a remuneração líquida mensal até o limite do crédito executado (Cf. Id. nº 194829887 dos autos de origem). O agravante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, por auferir renda insuficiente no momento atual. No mérito, sustenta que a decisão agravada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo sua subsistência, haja vista que seu salário bruto é de apenas R$ 1.800,00, valor que, após os descontos legais (INSS, plano de saúde e pensão alimentícia), reduz-se a aproximadamente R$ 871,00. Aduz que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, inexistindo, no caso concreto, fundamento que justifique sua relativização, sobretudo considerando que o valor remanescente após a penhora não é suficiente para assegurar sua subsistência digna, mormente diante do fato de residir em imóvel alugado. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade integral de sua remuneração (cf. Id. nº 292650858). A antecipação de efeito suspensivo foi deferida, conforme decisão vinculada ao Id. nº 293593370. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 296665892). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/2015. Inicialmente, passa-se à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. No caso em exame, o agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de holerite que evidencia a percepção de remuneração bruta mensal de R$ 1.800,00, reduzida, após os descontos legais, a aproximadamente R$ 871,00. Ademais, embora exerça atividade complementar como motorista de aplicativo, tal atividade gera um acréscimo não substancial, correspondente a cerca de R$ 500,00 mensais, conforme demonstrado por extrato da Uber acostado aos autos. Dessa forma, diante da incompatibilidade entre a renda total do agravante e o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 26/05/2025 e o agravo foi interposto em 16/06/2025, dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.070 do CPC. Quanto ao cabimento, o presente agravo de instrumento encontra respaldo no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. A determinação de penhora sobre percentual de salário, por seu caráter satisfativo e potencialmente irreversível, enquadra-se na hipótese legal. A controvérsia central do recurso diz respeito à possibilidade de penhora judicial sobre percentual da remuneração do agravante, visando à satisfação de dívida oriunda de execução de título extrajudicial. O art. 833, “caput” e inciso IV, do CPC, dispõe que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifei), e não parece incidir a exceção do §2º do mesmo artigo de lei. É que, ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a norma estabelece que o salário somente pode ser penhorado “para pagamento de prestação alimentícia” ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários-mínimos. No caso, a pretensão executiva se funda em Contrato de Financiamento do imóvel na qual a devedora figurou como interveniente, cujo débito atualizado perfaz o valor de R$ 41.619,80 (quarenta e um mil e seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), e a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% sobre a remuneração líquida mensal até o limite do crédito executado O salário da executada/agravante não atinge 50 salários mínimos, totalizando R$ 1.850,00 (cf. Ids. nº 292656351 e 292656352), e a norma do art. 833, §2º, do CPC, é clara ao excepcionar a regra de impenhorabilidade apenas “para pagamento de prestação alimentícia”, situação completamente diversa da retratada nos autos, daí a impossibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba salarial. A propósito, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020 – grifei e destaquei). Nesse sentido, recentíssimos julgados da Corte Cidadã: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1954845/RO – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1936757/SP – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1754649/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifei e destaquei). Confira-se, ainda, julgados das colendas 3ª e 4ª Turma do STJ neste mesmo mês de maio de 2022, há menos de duas semanas: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 1.974.781/DF – Rel. Ministro Moura Ribeiro – julgado em 16/05/2022 – DJe de 19/5/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 4. Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 16/05/2022 – DJe de 19/5/2022 – grifei e destaquei). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC/2015, dou provimento ao recurso para determinar a impenhorabilidade do salário do agravante. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1019035-72.2025.8.11.0000

ID: 343253283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019035-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019035-72.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MRV PRIME PARQU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019035-72.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA AGRAVADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA Número do Protocolo: 1019035-72.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALANSE FAGNER DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000815-30.2019.8.11.0002), ajuizada contra o agravante por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% sobre a remuneração líquida mensal até o limite do crédito executado (Cf. Id. nº 194829887 dos autos de origem). O agravante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, por auferir renda insuficiente no momento atual. No mérito, sustenta que a decisão agravada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo sua subsistência, haja vista que seu salário bruto é de apenas R$ 1.800,00, valor que, após os descontos legais (INSS, plano de saúde e pensão alimentícia), reduz-se a aproximadamente R$ 871,00. Aduz que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, inexistindo, no caso concreto, fundamento que justifique sua relativização, sobretudo considerando que o valor remanescente após a penhora não é suficiente para assegurar sua subsistência digna, mormente diante do fato de residir em imóvel alugado. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade integral de sua remuneração (cf. Id. nº 292650858). A antecipação de efeito suspensivo foi deferida, conforme decisão vinculada ao Id. nº 293593370. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 296665892). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/2015. Inicialmente, passa-se à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. No caso em exame, o agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de holerite que evidencia a percepção de remuneração bruta mensal de R$ 1.800,00, reduzida, após os descontos legais, a aproximadamente R$ 871,00. Ademais, embora exerça atividade complementar como motorista de aplicativo, tal atividade gera um acréscimo não substancial, correspondente a cerca de R$ 500,00 mensais, conforme demonstrado por extrato da Uber acostado aos autos. Dessa forma, diante da incompatibilidade entre a renda total do agravante e o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 26/05/2025 e o agravo foi interposto em 16/06/2025, dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.070 do CPC. Quanto ao cabimento, o presente agravo de instrumento encontra respaldo no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. A determinação de penhora sobre percentual de salário, por seu caráter satisfativo e potencialmente irreversível, enquadra-se na hipótese legal. A controvérsia central do recurso diz respeito à possibilidade de penhora judicial sobre percentual da remuneração do agravante, visando à satisfação de dívida oriunda de execução de título extrajudicial. O art. 833, “caput” e inciso IV, do CPC, dispõe que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifei), e não parece incidir a exceção do §2º do mesmo artigo de lei. É que, ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a norma estabelece que o salário somente pode ser penhorado “para pagamento de prestação alimentícia” ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários-mínimos. No caso, a pretensão executiva se funda em Contrato de Financiamento do imóvel na qual a devedora figurou como interveniente, cujo débito atualizado perfaz o valor de R$ 41.619,80 (quarenta e um mil e seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), e a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% sobre a remuneração líquida mensal até o limite do crédito executado O salário da executada/agravante não atinge 50 salários mínimos, totalizando R$ 1.850,00 (cf. Ids. nº 292656351 e 292656352), e a norma do art. 833, §2º, do CPC, é clara ao excepcionar a regra de impenhorabilidade apenas “para pagamento de prestação alimentícia”, situação completamente diversa da retratada nos autos, daí a impossibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba salarial. A propósito, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020 – grifei e destaquei). Nesse sentido, recentíssimos julgados da Corte Cidadã: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1954845/RO – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1936757/SP – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1754649/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifei e destaquei). Confira-se, ainda, julgados das colendas 3ª e 4ª Turma do STJ neste mesmo mês de maio de 2022, há menos de duas semanas: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 1.974.781/DF – Rel. Ministro Moura Ribeiro – julgado em 16/05/2022 – DJe de 19/5/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 4. Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 16/05/2022 – DJe de 19/5/2022 – grifei e destaquei). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC/2015, dou provimento ao recurso para determinar a impenhorabilidade do salário do agravante. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000714-86.2025.8.11.0000

ID: 305596517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.R SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), J.R SANTOS RIOS - CNPJ: 30.347.762/0001-20 (EMBARGANTE), QQ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 38.246.558/0001-24 (EMBARGADO), SUELI QUINTILHANO QUEIROZ - CPF: 848.373.579-20 (EMBARGADO), SILVANO ALCEU KOCH - CPF: 001.727.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME contra acórdão que negara provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por QQ Transportes Ltda. O Embargante alega omissão relevante quanto à não apreciação de pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, que inviabilizou o exercício do direito à sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, com prejuízo à sustentação oral requerida; e (ii) apurar se tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 937, VIII, do CPC, assegura o direito à sustentação oral, cuja inobservância implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento. 4. O Embargante protocolou pedido tempestivo e devidamente instruído, requerendo redesignação da sessão remarcada para 28/03/2025, alegando justo impedimento. 5. A Câmara julgadora deixou de apreciar o pedido, realizando o julgamento na ausência do Recorrente, sem garantir-lhe a sustentação oral expressamente requerida. 6. A omissão compromete a validade do acórdão, por violar garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Verificada a omissão e a gravidade da consequência processual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de pedido tempestivo de redesignação de sessão de julgamento, quando fundado em justo impedimento e instruído com requerimento de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão. 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão que comprometa direito fundamental processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, VIII; 1.022, II; 489, §1º, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JR Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda. O Embargante sustenta, preliminarmente, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, o qual, embora regularmente formulado, não foi apreciado, inviabilizando a realização da sustentação oral previamente requerida. Assevera que referida omissão configurou cerceamento de defesa, por ter obstado o pleno exercício do contraditório e a adequada exposição de suas razões recursais. Ressalta que a sustentação oral é direito assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo artigo 937, VIII, do CPC, sendo a sua preterição causa de nulidade do julgamento. Defende, ainda, que há omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que o relatório descreve corretamente sua atuação como terceiro adquirente do bem litigioso, com base em contrato celebrado com o réu da ação originária (Silvano Alceu Koch), destacando os pagamentos efetuados, inclusive mediante dação em pagamento e transferências bancárias, bem como a existência de contrato de arrendamento registrado na ANTT, com anuência dos agravados. No entanto, a fundamentação do acórdão, segundo o Embargante, desconsidera essa posição, adotando premissas fáticas distintas e incompatíveis, tratando-o como se fosse o Réu da ação originária. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese central quanto à inoponibilidade da cláusula de reserva de domínio ao terceiro adquirente de boa-fé, diante da ausência de registro do contrato no domicílio do comprador, conforme determina o artigo 522 do Código Civil. Requer que tal omissão seja suprida, inclusive para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280894898). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por J R Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda., cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por JR Santos Rios – ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que deferiu tutela de urgência para determinar a entrega do veículo objeto da lide à parte agravada, no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela de Urgência de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando: (i) a existência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes originárias e (ii) a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. O contrato celebrado entre os Agravados e o vendedor original prevê a cláusula de reserva de domínio, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, circunstância que legitima a reintegração de posse em caso de inadimplemento. 5. A mora restou configurada pela notificação extrajudicial e protesto do contrato, conforme prevê o art. 525 do CC/2002, o que reforça o direito dos agravados à retomada do bem. 6. O perigo de dano decorre da natureza do bem litigioso, um veículo de fácil remoção e depreciação, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor e o inadimplemento justificam a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 525; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000815-94.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1012423-65.2018.8.11.0000. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao Embargante ao apontar omissão relevante no acórdão embargado, apta a ensejar a sua nulidade. Consta dos autos que o julgamento do Agravo de Instrumento inicialmente foi pautado para ocorrer em ambiente virtual, entre os dias 18 e 19 de março de 2025, tendo sido posteriormente redesignado para sessão presencial marcada para o dia 25/03/2025. Contudo, por deliberação do Presidente da Câmara, em razão de evento institucional, a sessão foi transferida para o dia 28/03/2025, às 9h, por videoconferência, conforme certificado nos autos. Veja-se: Certifico que, por deliberação do Presidente da 5ª Câmara de Direito Privado - Exmo. Sr. Des. Sebastião de Arruda Almeida, em razão da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Jones Gattass Dias no cargo de Desembargador desta Corte, a sessão do dia 25.3.2025 foi transferida para o dia 28.3.2025 (sexta-feira), com início às 9 horas, por videoconferência. Em 25/03/2025, o patrono do Embargante protocolou petição requerendo, de forma expressa e tempestiva, a redesignação da sessão de julgamento, alegando justo impedimento para comparecimento na data remarcada, em razão de compromisso profissional assumido com antecedência – curso agendado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de março, na cidade de Barueri/SP. O pedido foi devidamente instruído e demonstrava de forma clara a impossibilidade de participação na sessão remarcada, bem como a intenção inequívoca de realizar sustentação oral, prerrogativa conferida pelo artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da formulação regular do requerimento, não houve qualquer apreciação por parte deste Órgão Colegiado antes da realização do julgamento do recurso, ocorrido em 28/3/2025. Nesse contexto, a ausência de manifestação acerca do pedido de redesignação e a consequente realização do julgamento sem oportunizar ao recorrente o exercício do direito à sustentação oral, expressamente requerido, configuram vício insanável, que compromete a validade do acórdão proferido. Dessarte, a omissão quanto ao enfrentamento de pleito que diz respeito ao exercício de garantia processual fundamental (o contraditório e a ampla defesa) implica em flagrante cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgamento do recurso se dá em manifesta afronta ao pedido tempestivamente deduzido pela parte. Daí decorrente, é forçoso reconhecer o equívoco ocorrido e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão apontada e declarar a nulidade do acórdão embargado. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME, aplicando-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do acórdão embargado, para que seja o recurso de Agravo de Instrumento submetido a novo julgamento, em sessão designada com a devida ciência às partes, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício da sustentação oral previamente requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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