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Processo nº 1000837-65.2024.8.11.0050

ID: 324413064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000837-65.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ITAMAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000837-65.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000837-65.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE: [Extorsão]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JORGE ITAMAR RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de extorsão, tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos entre os meses de setembro e outubro de 2023, na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Consta da denúncia que o acusado teria constrangido, mediante grave ameaça, o vereador DEILSON LOPES BEIRAL, a entregar-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aproveitando-se do fato de que a vítima havia assumido temporariamente o cargo de vereador como seu suplente, quando este se licenciou para que sua esposa pudesse se candidatar ao cargo de conselheira tutelar (ID 161991523). A denúncia foi oferecida em 11/07/2024 e recebida em 12/07/2024 (ID 162021225). Regularmente citado (ID 163691531), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito durante a instrução processual (ID 164382850). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, cinco testemunhas (Marcelo José Burgel, Vanderlei Baioto, Luiz Antônio Giroldo Filho, Alexandre Segreto dos Anjos e Hildelania Maria Melo Teles Rodrigues), além do interrogatório do réu (IDs 174903485 e 183951684). O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 185564886), requereu a procedência da denúncia, sustentando haver provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais (ID 192749725) arguindo preliminarmente: a) nulidade do depoimento do advogado Luiz Antonio Giroldo Filho, por violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB; b) nulidade da juntada de acordo de não persecução cível como prova. No mérito, pleiteou a absolvição sob o argumento de ausência de provas da ameaça e do dolo específico necessários para caracterização do crime de extorsão. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO ADVOGADO LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO A defesa sustenta a nulidade do depoimento testemunhal prestado pelo advogado Luiz Antonio Giroldo Filho, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, argumentando violação ao sigilo profissional, previsto no artigo 207 do Código de Processo Penal e no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A preliminar não merece acolhimento. Embora a testemunha tenha, de fato, prestado serviços advocatícios ao réu, seu depoimento limitou-se a narrar conversa ocorrida em seu escritório, posterior à divulgação dos fatos na mídia, quando o réu teria tentado vincular o valor exigido da vítima ao pagamento de honorários advocatícios. Importante destacar que os fatos relatados não estão abrangidos pelo sigilo profissional, por não se referirem a informações ou estratégias processuais relacionadas à defesa do réu, mas a tentativa indevida de justificar condutas possivelmente criminosas com o uso do nome do advogado. Nesse sentido, o sigilo profissional não é absoluto, conforme pacificado pela jurisprudência, especialmente quando há indícios de que o próprio advogado poderia ser injustamente implicado em questões criminais: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se alegava violação das prerrogativas profissionais de advogados em razão de ato do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, São Paulo, nos autos de inquérito policial. 2. Fato relevante. Os advogados, suspeitos de prática de delitos no exercício de suas profissões, tiveram suas comunicações com o cliente monitoradas e utilizadas como prova no processo penal, após a entrega de HDs contendo espelhamento de dispositivos do cliente por herdeiras que alegam fraude em testamento. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concluiu pela relativização do sigilo profissional, considerando a indispensabilidade da medida para a investigação de possíveis crimes cometidos pelos advogados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao sigilo profissional dos advogados, considerando a relativização do sigilo em face de indícios de prática de crimes no exercício da advocacia. III. Razões de decidir 5. A prerrogativa do sigilo profissional dos advogados não é absoluta e admite relativização quando há indícios de práticas de crimes pelos advogados. 6. A entrega dos HDs à polícia pelas herdeiras lesadas justifica a investigação, não havendo violação à regra material que protege o sigilo profissional. 7. A decisão de relativizar o sigilo foi fundamentada na necessidade de apuração de possíveis crimes, sendo a medida considerada indispensável para a investigação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prerrogativa do sigilo profissional dos advogados admite relativização quando há indícios de práticas de crimes. 2. A entrega de provas por herdeiras lesadas justifica a investigação, não configurando violação ao sigilo profissional". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, Apn 940/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 06.05.2020; STJ, AgRg no RHC 171.249/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.05.2023. (STJ. AgRg no RMS 74040/SP. Rel. Min. Messod Azulay. T5 – Quinta Turma. Data de julgamento 02.04.2025. DJEN 14.04.2025). grifo nosso Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do depoimento do advogado Luiz Antonio Giroldo Filho. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA JUNTADA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL A defesa suscita a nulidade da juntada de acordo de não persecução cível como prova nos autos, argumentando sua inadmissibilidade na esfera penal. A preliminar não prospera. O princípio da independência das instâncias, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, permite a consideração de elementos de prova entre diferentes esferas (civil, penal, administrativa), desde que obtidos licitamente e submetidos ao contraditório. Ademais, entendo que se trata de situação que se confunde com o mérito e não como preliminar, razão pela qual deixo para analisá-la no momento oportuno, já que depende de análise das demais provas em conjunto, a fim de contextualizar sua validade. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios: boletim de ocorrência (ID 149543770), gravações de áudio (ID 149543771), gravações de vídeo (ID 149543773), prints de conversas em redes sociais (ID 160272870 – Pág. 01/19), denúncia recebida pela Câmara de Vereadores (ID 161991532), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, após minuciosa análise do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que esta também está demonstrada de forma inequívoca, conforme passo a expor. A vítima Deilson Lopes Beiral prestou depoimento coerente e detalhado, relatando que, ao assumir temporariamente o cargo de vereador como suplente de Jorge Itamar, passou a sofrer exigências para repassar R$ 10.000,00 do seu salário ao acusado, sob a orientação de justificar esse valor com "viagens fake" para Brasília e Rondônia. Relatou que, diante de sua recusa inicial, o acusado teria feito graves ameaças, afirmando "que tinha um passado turbulento, que já puxou cana (foi preso), que não sabia com quem estava lidando, e se não desse esse dinheiro para ele, os meninos dele já estavam na rua, sabiam onde a esposa trabalhava, onde o filho estudava, e que para ele degolar um era dois palito." A vítima explicou ainda que decidiu simular concordância com a exigência para poder documentar o crime, instalando câmeras em seu gabinete antes da entrega do dinheiro. Confirmou que se sentiu ameaçado e entregou o valor exclusivamente por medo, mencionando que posteriormente um vizinho avistou o réu rondando sua residência, levando-o a instalar câmeras de segurança em sua casa. O depoimento da vítima é corroborado pelo relato do Delegado Alexandre Segreto dos Anjos, que confirmou o registro do boletim de ocorrência, bem como narrou que, segundo levantado nas investigações, Jorge Itamar teria exigido que Deilson "devolvesse" seu salário como vereador suplente para custear a campanha da esposa ao conselho tutelar. Relatou ainda que, conforme apurado, o acusado teria afirmado ser do "comando vermelho", possuir arma e que "para matar alguém seria dois palitos". Como se não bastasse isso, o advogado Luiz Antônio Giroldo Filho, em juízo, afirmou categoricamente que "o Itamar tentou extorquir o Gringo", relatando que o próprio acusado confessou a extorsão em seu escritório. Segundo o advogado, após a denúncia vir à tona, Jorge Itamar tentou vincular o valor de R$ 10.000,00 ao pagamento de honorários advocatícios, versão que ele refutou ao confrontar o acusado. O advogado confirmou a existência de contrato de honorários assinado por Jorge Itamar, Deilson e Adelar (presidente do partido à época), mas enfatizou que "quem assumiu a responsabilidade foi o próprio Itamar", informação confirmada em depoimentos na CPI. Declarou ainda que o contrato estava em débito e que cobrou o acusado "diversas vezes" sobre o não pagamento. As testemunhas Marcelo José Burgel e Vanderlei Baioto, vereadores que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal, confirmaram a existência de vídeo mostrando a entrega de valores, embora tenham esclarecido que a cassação do mandato de Jorge Itamar se baseou principalmente em outra ameaça, feita ao vereador William Freitas. Vanderlei Baioto menciona expressamente a existência de "um vídeo mostrando o suborno (passagem de uma quantia de R$ 10.000,00)". Por outro lado, a testemunha de defesa Hildelania Maria Melo Teles Rodrigues, esposa do réu, negou qualquer ameaça, afirmando que seu marido e Deilson sempre tiveram boa convivência e que "eram amigos". Declarou desconhecer exigência de dinheiro e caracterizou a conversa entre seu marido e Deilson como "amistosa". Em seu interrogatório, Jorge Itamar Rodrigues negou ter ameaçado a vítima, atribuindo as acusações a questões políticas. Sobre o dinheiro recebido, afirmou que seriam apenas R$ 1.200,00 (e não R$ 10.000,00) e que se destinavam ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao contrato com Luiz Antônio Giroldo. Alegou que não há gravações que demonstrem ameaças e que os valores foram repassados espontaneamente por Deilson. Ora, a versão do réu cai por terra quando diz que não houve grave ameaça, pois o relato consistente da vítima, detalhando o teor das ameaças, é corroborado indiretamente pelo padrão de comportamento do réu, que "revistava" a vítima antes das conversas, confiscando seu celular para evitar gravações, o que demonstra consciência da ilicitude de suas exigências, além das declarações da vítima, corroborado pelo depoimento do advogado Luis Antônio e delegado Alexandre Segreto que confirmaram a ameaças a familia da vítima conforme anteriormente citado. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO PRATICADA CONTRA A GENITORA – CONDENAÇÃO –INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DO EFETIVO CONSTRANGIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REAL TEMOR SOFRIDO – INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA COM O FIRME PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA – DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – INCOMPREENSIVO O AUMENTO EM DOBRO – REDUÇÃO EFETUADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando devidamente comprovado o real temor sentido pela vítima em decorrência das ameaças de seu filho, para que lhe entregasse dinheiro para comprar drogas, descabe cogitar em absolvição por atipicidade da conduta, cabendo lembrar que se trata de crime formal e instantâneo, de modo que embora não alcançada a vantagem indevida, remanesce a responsabilidade pelo crime de extorsão, pois a obtenção patrimonial ilícita é apenas mero exaurimento do ato. Tendo em vista a incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável – maus antecedentes – torna-se desarrazoado e desproporcional o recrudescimento da pena-base no dobro do mínimo cominado ao tipo penal, fazendo-se necessário o seu redimensionamento, readequando-se o aumento na proporção de 1/6. (N.U 0025913-45.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Da mesma forma é o que se infere da alegação de que o valor se destinaria ao pagamento de honorários advocatícios, que foi refutada pelo próprio advogado, que esclareceu que a responsabilidade pelo pagamento era exclusivamente do réu, não havendo qualquer acordo para que Deilson contribuísse com tais valores. Por fim, há que se mencionar que o tom aparentemente cordial nas gravações é explicado pela própria vítima como estratégia deliberada para não despertar suspeitas e conseguir documentar a entrega do dinheiro, comportamento compreensível no contexto de alguém que teme por sua segurança. Ao revés da argumentação da defesa, tenho que o crime de extorsão, tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, restou devidamente configurado pelo constrangimento mediante grave ameaça quando as declarações da vítima, que relatou ameaças explícitas contra si e seus familiares, inclusive com referências a facções criminosas e à possibilidade de "degolar" pessoas, criando estado de temor real e justificado; Assim o intuito de obter vantagem econômica indevida é manifesto pela exigência de R$ 10.000,00, valor que correspondia a quase totalidade do salário da vítima como vereador suplente (R$ 11.900,00), sem qualquer fundamento jurídico lícito; E ainda a conduta imposta a vitima de entrega do dinheiro, o que efetivamente ocorreu, conforme documentado em vídeo, tendo afirmado categoricamente que só o fez em razão das ameaças sofridas. Portanto, a tentativa do réu de justificar o recebimento dos valores como relacionado a contrato de honorários advocatícios foi desmentida pelo próprio advogado, que confirmou que a responsabilidade pelo pagamento era exclusivamente do acusado, não de Deilson. Destarte, o dolo do agente está evidenciado pela reiteração das condutas, pelo conteúdo das ameaças e pela clara intenção de obter vantagem econômica indevida. A tentativa de o réu de justificar posteriormente o recebimento do dinheiro como pagamento de honorários advocatícios foi desmentida pelo próprio advogado, confirmando o caráter indevido da vantagem pretendida. Importante ressaltar que o crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção efetiva da vantagem econômica. No caso, porém, a vantagem foi efetivamente obtida, como comprova o vídeo que registrou o momento da entrega do dinheiro. Enfim, após análise detida de todos os elementos probatórios, considerando a harmonia e coerência dos depoimentos e documentos, tenho por comprovadas a materialidade e autoria do crime de extorsão imputado ao réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JORGE ITAMAR RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª Fase – Pena Base: Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal, assim dispostas a) Culpabilidade: Elevada, pois o réu, na condição de vereador titular, valeu-se dessa posição de poder para constranger seu suplente temporário, demonstrando maior reprovabilidade na conduta. Planejou detalhadamente o crime, inclusive sugerindo à vítima que justificasse gastos com "viagens fake" para encobrir o desvio de valores; b) Antecedentes: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; c) Conduta social: Não há elementos nos autos para valoração; d) Personalidade: não há elementos para valorar; e) Motivos: inerentes ao tipo; f) Circunstâncias: Desfavoráveis, pois o crime ocorreu dentro das dependências da Câmara Municipal, local destinado ao exercício da função pública. O réu chegou a revistar a vítima para verificar se estava sendo gravado, demonstrando premeditação; g) Consequências: Graves, houve quebra da confiança institucional e abalo à credibilidade do Poder Legislativo Municipal; h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena fixada tal qual como estabelecida na primeira fase em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. DA PENA DE MULTA Quanto à pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 158, caput, do CP considero que esta pena segue o critério de duas etapas. Com efeito, em virtude das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa. Atendendo à situação econômica do acusado, de acordo com o que dispõe o art. 60 do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. Pena definitiva: Portanto, torno definitiva a pena de Jorge Itamar Rodrigues, já qualificado nos autos, 6 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis anteriormente analisadas, com fundamento no artigo 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal, estabeleço o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, superior a 4 (quatro) anos, conforme artigos 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade e não verifico, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito

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Vilmar Goncalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260250607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000837-07.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000837-07.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por VILMAR GONÇALVES em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000837-07.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por VILMAR GONÇALVES em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O embargante, Vilmar Gonçalves, ajuizou embargos à execução contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, no bojo do processo de execução n.º 0000756-17.2018.8.11.0092, que visa à cobrança de débito no valor de R$ 60.333,76 supostamente originado de contrato de financiamento com alienação fiduciária de um veículo Chevrolet S10. Na petição inicial, o embargante afirma ter sido vítima de golpe, alegando que, ao adquirir um veículo na empresa Newton Car, em Goiânia/GO, forneceu seus documentos apenas para a finalidade de financiamento desse bem. Contudo, tais documentos teriam sido utilizados de forma fraudulenta por terceiros (inclusive outras empresas de Goiás, como Automarcas e Autovale) para contrair diversos financiamentos em seu nome sem sua autorização. O embargante declara desconhecer a dívida objeto da execução e afirma que não contratou o financiamento que está sendo cobrado, sendo, portanto, inexistente a relação jurídica subjacente ao título executivo. Relata, ainda, que contratou anteriormente o advogado Getúlio Carneiro Pimenta para sua defesa, porém este não teria tomado qualquer providência no processo, limitando-se a protelar a situação. Posteriormente, ao realizar consulta, constatou-se que o referido profissional encontrava-se suspenso dos quadros da OAB, razão pela qual entende ter sido vítima de um novo golpe. Nesse contexto, requer, preliminarmente, a declaração de nulidade e extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do golpe sofrido pelo embargante, inexistindo qualquer obrigação perante a empresa exequente/embargada. No mérito, requer a total procedência dos embargos, com a consequente declaração de nulidade da execução, uma vez que o Embargante não contraiu a dívida executada, tendo sido vítima de fraude. No ensejo, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo. A petição inicial foi instruída com documentos. Os embargos foram recebidos, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante (ID. 107158196). Citado, o embargado deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação aos embargos à execução em 28.02.2023. Instado, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a consequente procedência da demanda (ID. 111557504). O juízo proferiu sentença julgando improcedentes os embargos à execução e declarando extinto o feito (ID. 113862091). O embargante opôs embargos de declaração (ID. 115025237), todavia, o juízo rejeitou os embargos (ID. 118236405). O embargante aviou a informação de interposição de recurso de apelação (ID. 125003273), intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Sobreveio acórdão que conheceu do recurso interposto e lhe deu parcial provimento para, de ofício, anular a sentença proferida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente abertura da instrução processual e a devida produção de todos os meios de prova admitidos em direito (ID. 158203670). Certidão de trânsito em julgado (ID. 158203676). Em despacho, o juízo comunicou às partes o retorno dos autos e determinou a intimação destas para especificarem as provas (ID. 160058222). A parte embargante pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 161059575). Por outro lado, a parte embargada quedou-se inerte. O feito foi saneado, ocasião em que o juízo delimitou o ponto controvertido, autorizou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designou audiência de instrução para esse fim (ID. 164074737). Audiência de instrução redesignada (ID. 171581061). Aberta a solenidade em 29.10.2024, o juízo declarou prejudicado o ato, uma vez que o procurador do embargado ainda não havia sido regularmente habilitado nos autos. Diante disso, declarou-se a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação. Na mesma oportunidade, foi determinada a designação de audiência de conciliação, a ser realizada previamente à intimação do embargado para eventual impugnação aos embargos opostos pelo embargante (ID. 173896087). A audiência de conciliação restou infrutífera, saindo o embargado intimado para apresentar impugnação aos embargos (ID. 177483023). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, postulando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 180377894). Intimadas às partes para especificarem provas (ID. 180957892), a parte embargante pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 182236982), ao passo que a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 182636152). O processo foi saneado, momento em que o juízo fixou o ponto controvertido, deferiu a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas, e designou audiência de instrução para essa finalidade (ID. 182736581). Foi realizada audiência de instrução em 17.02.2025, na qual, apesar da tentativa de autocomposição, esta restou infrutífera. Após, os informantes Virgínia Dourado Reis e Renato Nunes deixaram de prestar o compromisso e foram ouvidos separadamente. Em seguida, o embargante Vilmar Gonçalves foi interrogado. Com o encerramento da instrução processual, as partes requereram prazo para apresentação das alegações finais (ID. 184324375). O embargante apresentou memorias, pugnando, em suma, pela procedência dos embargos à execução (ID. 184561300). O embargado apresentou memoriais, requerendo, em síntese, a improcedência dos embargos à execução. No ensejo, pugnou pela retificação do termo de audiência (ID. 184915811). Decisão chamando feito à ordem e determinando a cientificação das partes (ID. 187267902). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, observa-se que o embargante arguiu, como preliminar de mérito, a nulidade da execução, sob a alegação de ter sofrido um suposto golpe. Contudo, por tratar-se de questão que se confunde com o mérito da causa, com ele será apreciado. Dessarte, não havendo mais preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório, a ação é procedente. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de vício na formação do título executivo decorrente de suposta fraude. Nesse compasso, frisa-se que nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil, "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Inclusive o artigo 803 do mesmo diploma processual supracitado, orienta que a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, o embargante rechaça a ideia de que seus dados tenham sido utilizados indevidamente para contrair obrigações financeiras, razão pela qual sustenta que a dívida exequenda não lhe seria exigível. Assim, quando ouvido em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o embargante declarou que: "(...) QUE nunca foi nessa garagem fazer essa negociação; QUE nunca saiu de Alto Taquari-MT; QUE tinha um representante da garagem que morava no município de Alto Taquari-MT, que inclusive era a outra testemunha que não está conseguindo entrar; QUE esse representante nunca mostrou a documentação para o embargante, mas ele tinha os contatos do pessoal lá; QUE na época esse representante pediu a documentação do embargante para levantar a ficha; QUE é o praxe da garagem; QUE não teve contato com o pessoal de lá, pois só teve contato com esse rapaz; QUE já conhecia esse rapaz, pois morava na mesma cidade, era seu colega e jogava futebol com ele; QUE depois que entregou a documentação "esfriou o negócio", porque os carros que ele lhe falava, não era de acordo com o que o embargante queria, pois tinha um Siena 2010 antigamente, que era o que tinha comprado com a testemunha anterior, e estava muito velho, muito gasto, ai comentou com ele que queria trocar de carro, foi quando ele lhe falou "ó, eu estou representando uma garagem assim lá de Goiânia e tal, conheço o caro lá, amigão meu e tal", assim, em razão de não se interessar nos modelos que este representante lhe falou, deixou quieto e disse que ia esperar mais um pouco, ai passou um tempo e aconteceu o que aconteceu, quando descobriu que eles tinham financiado os carros em seu nome; QUE não sabe o nome da empresa que ia adquirir um veículo, que foi saber o dia que procurou o advogado atual; QUE confiou na palavra desse colega; QUE inclusive descobriu que depois a própria garagem financiou um carro no nome desse representante, então ele teve problema com esse pessoal de lá; QUE não teve a cautela de ver algum crachá dele para ver se ele era um representante da empresa; QUE depois do ocorrido, foi atrás desse representante de nome César, o questionou, e ele falou que ia conversar com o pessoal para saber o que estava acontecendo, ai ele foi, conversou, demorou uns dias, ai ele foi na sua casa e falou "ó, é para você procurar esse advogado aqui lá do município de Jataí"; QUE pegou sua moto, foi lá no município de Jataí, 250km de sua cidade, conversou com o advogado, ele pegou e fez a documentação para me defender, ai aconteceu que esse advogado desapareceu; QUE não foi na garagem em Goiânia; QUE quando "estourou a bomba" sumiu todos os contatos, de modo que até fez um BO com esse advogado na cidade vizinha, em Mineiros-GO, na época; QUE foi César que se identificou como representante dessa garagem, pois ele estava iniciando nesse ramo também, que chegou em sua casa e falou que "ó, a partir de agora eu estou representando uma garagem lá de Goiânia, né. Tem umas opções de carro tal, o pessoal tá querendo montar uma garagem aqui, Alto Taquari, né. Qualquer coisa, nós estamos por aí." (...)" Como prova documental, carreou Boletim de Ocorrência nº4989959, registrado pelo próprio embargante e datado em 20.12.2017 (ID. 102406974): Além disso, colacionou Boletim de Ocorrência nº 4857662, datado em 05.12.2017, registrado por terceiro alheio à lide, Daiane Munique Hermes, corroborando a tese de golpe narrada pelo embargante (ID. 102406975): Outrossim, observa-se que a parte embargante juntou ao ID. 102406972 cópia da situação suspensa do advogado que inicialmente procurou, ao perceber que poderia ter sido vítima de um golpe. No que tange à produção da prova oral, o embargante apresentou dois informantes que, embora não tenham prestado compromisso legal, por força do art. 457, § 2º do CPC, corroboraram de forma coerente e com riqueza de detalhes a versão por ele sustentada sobre o golpe sofrido. Senão, vejamos. A informante Virgínia Dourado Reis relatou que: "(...) QUE ficou sabendo que Vilmar foi vítima de um golpe em 2017; QUE ele foi em uma garagem apresentar documento para comprar um carro, e ai esse pessoal usou o documento dele para um golpe; QUE ficou sabendo porque Vilmar, seu cunhado, lhe procurou porque ele arrumou um advogado para entrar a respeito desse assunto, tendo a declarante o ajudado e scanear a documentação e enviar para o advogado; QUE quando ele procurou a delegacia ele procurou o advogado; QUE parece que o advogado deu o cano nele também; QUE "mas eu tenho ciência, sim, foi eu que enviei os documentos através do meu e-mail para esse advogado, para esse motivo... que tinha usado os documentos dele, não é para fazer vários financiamentos"; QUE não, ele deu não autorização para essa empresa financiar esses veículos em nome dele; QUE ele está muito preocupado, tem que ficar preocupado, porque ele é muito certo com as coisas dele; QUE sim, esse advogado está suspenso na OAB, sendo que ele não deu andamento no processo, sumiu e deixou ele na mão; QUE o Vilmar nunca possui alguma caminhonete S10 executivo; QUE ele tem um carro popular que ele comprou e foi pagando, carro mais simples; QUE ele nem tem condições, já que ele trabalha de guarda noturno e está estudando uma filha; QUE ele nunca possuiu caminhonete e nem cogitou de comprar, até porque a situação financeira dele é simples; QUE não estava presente no momento em que ele foi realizar o financiamento; QUE ele foi em uma garagem em Mineiros-GO para financiar um carro simples, ai ele levou os documentos e os pediram, todavia, quando ele retornou, tempos depois, começaram a chegar as cobras de veículos que ele não comprou (...)" O informante Renato Nunes enfatizou que: "(...) QUE ficou sabendo que ele tinha dado o nome para um rapaz, não sei para onde... de Goiânia, que tinha uns carros baratos, e ai ele levou um golpe no local; QUE não viu Vilmar com carro nenhum; QUE ficou sabendo que Vilmar tinha comprado um carro nesse lugar, mas esse carro nunca chegou; QUE nunca viu Vilmar com uma caminhonete executiva S10; QUE o declarante relata que mexe com venda de carro, e já tinha vendido anteriormente o carro dele anterior para ele, todavia, dessa vez ele não comprou o carro com o declarante e foi procurar esse rapaz em outro local e tomou esse "nó"; QUE quando Vilmar o procurou para fazer o financiamento, ele queria um carro popular "de acordo com o bolso dele, né?!"; QUE ficou sabendo dos fatos porque é amigo dele, frequenta a casa dele; QUE não estava presente quando Vilmar foi na garagem financiar o veículo; QUE Vilmar, dessa ida na garagem, não comprou nenhum veículo; QUE depois a mulher de Vilmar comprou um carro com o declarante; QUE "depois, ele estava a pé, lascado com o nome danado, e precisava do carro, ai eu vendi um carro para a mulher dele"; QUE vendeu um Grand Siena para a esposa de Vilmar; QUE acredita que o carro que Vilmar tem está no nome da mulher dele; QUE questionado se o embargante contou da negociação para o declarante, ele asseverou que "Olha, doutor, eu acho que de praxe, ele mandou só os dados pro cara lá, né?! E o cara fez todo o trâmite. Pelo menos é assim que eu trabalho. Eu só preciso que as pessoas me dão os dados aqui e aí eu trabalho, né? Vou lá e financia o carro para o cliente e vou lá entrego. Eu acho que, eu não sei que conversa que ele teve com o cara lá, mas só pegou os dados dele e financiou os carros lá até onde eu sei"; QUE acredita que Vilmar foi atrás da garagem quando viu as cobranças chegando no nome dele; QUE Vilmar não lhe disse o que o pessoal da garagem disse para ele, se falou, o declarante disse não se recordar (...)" Percebe-se, pois, que ambos relataram que o embargante jamais teve posse do veículo financiado (uma caminhonete S10 Executive), que possui condições econômicas modestas e que foi vítima de pessoas que utilizaram seus dados para contrair obrigações sem sua autorização. É importante destacar que, ainda que prestem depoimento na condição de informantes, e, portanto, sem o compromisso legal exigido das testemunhas (art. 457, § 2º, CPC), suas declarações não são desprovidas de valor probatório, especialmente quando harmonizadas com os demais elementos dos autos. Ademais, cumpre salientar que, embora não tenha sido instaurado inquérito policial e o boletim de ocorrência não gere presunção juris tantum quanto à veracidade dos fatos narrados, observa-se que o embargante não se limitou a anexar o BO por ele registrado, mas também incluiu o boletim de ocorrência de terceiro alheio à lide, que envolvia o embargante na compra do veículo objeto da presente controvérsia. O embargado, por sua vez, reforça sua tese no sentido de que é incontestável a exigibilidade do título executivo, sustentando, ainda, que a assinatura do embargante, ora executado, na Cédula de Crédito Bancário é verossímil àquela constante na procuração anexada pelo embargante/executado. Todavia, cumpre salientar que a mera alegação da verossimilhança da assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário, por parte do embargado, não é suficiente para afastar as evidências de vício na formação do título. Não foi realizada perícia grafotécnica ou qualquer outro meio técnico que atestasse, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, tampouco houve pedido nesse sentido por parte do embargado. Ressalte-se, ainda, que o próprio documento impugnado apresenta irregularidade gráfica na grafia do nome do embargante, sendo grafado com a letra "Z" no sobrenome em vez da letra "S", como consta nos demais documentos de identificação juntados aos autos. Tal discrepância reforça a tese de fraude, tornando o título duvidoso e, portanto, juridicamente inapto a aparelhar a execução, por ausência de certeza e exigibilidade da obrigação (art. 803, I, do CPC). Procuração (ID. 102406966): Cédula de Crédito Bancário (Autos nº 0000756-17.2018.8.11.0092, ID. 66574893 – Pág. 18): Não bastasse isso, ponderoso mencionar que os autos n.º 0000887-89.2018.8.11.0092, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo embargado em face do embargante, foram extintos por desistência do autor/embargado. Ademais, o embargado informou, na manifestação de ID. 100161021, que nos autos n.º 5055390-55.2018.8.09.0051, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, o contrato de financiamento objeto daquela demanda foi declarado nulo e que inclusive já houve trânsito em julgado. Na referida ação, discutia-se a negociação do veículo VW Golf Highline, deixado por terceiro sob os cuidados do Sr. Francisco Antônio dos Santos, suposto sócio de uma garagem, sem contrato formal de consignação ou compra e venda. Conforme àquele requerente, foi ajustado verbalmente que, em caso de venda, ele receberia o valor do veículo, mediante o pagamento de comissão ao Sr. Francisco. No entanto, em 03.11.2017, foi informado de que o veículo havia sido negociado sem seu consentimento, sem que recebesse qualquer valor. Diante disso, em 30.11.2017, registrou boletim de ocorrência na 1ª Delegacia Distrital de Goiânia (nº 4819838), por estelionato. Posteriormente, localizou o veículo em posse de terceiro, identificado como Wagner, que o devolveu voluntariamente. Após a recuperação, constatou, por meio de consulta ao DETRAN-GO, que o veículo estava alienado fiduciariamente à BV Financeira S/A, com registro em nome de Vilmar Gonçalves, residente em Alto Taquari-MT, vigilante hospitalar, o qual possui, além desse, outros quatro veículos financiados, totalizando cerca de R$ 200.000,00. Nesse ínterim, constata-se que o embargante foi vítima de um golpe, motivo pelo qual a execução de autos n.º 0000756-17.2018.8.11.0092 revela-se nula, uma vez que o título executivo extrajudicial não representa obrigação exigível. Desse modo, tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e não tendo o embargado comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme lhe incumbia nos moldes do art. 373, II, do mesmo diploma legal, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inaugural. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo embargante, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução promovida pelo embargado em desfavor do embargante, nos termos do art. 803, inciso I, mesmo diploma legal supracitado. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia aos autos da ação executiva (autos n.º 0000756-17.2018.8.11.0092), certificando o ocorrido, e no mesmo instante, promovendo o arquivamento definitivo daquele processo. Considerando ainda o resultado desta ação, condeno o embargado às custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro a importância de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos na condição de findo, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Municipio De Barbalha x Ana Maria Ferreira Da Silva e outros

ID: 260724583

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000625-69.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA MARIA DANTAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000625-69.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: ANA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000625-69.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, MARIA DANTAS RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível (ID nº 19352468), interposto pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha - CE (ID nº 19352465) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelas apeladas, (ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, MARIA DANTAS RIBEIRO) em desfavor do Município de Barbalha, julgou procedente o pedido inicial, consoante se depreende: "O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Dessarte, verifica-se que os(as) autores(as) fazem jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Dessa forma, por tudo o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para reconhecer o direito das autoras à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referidos adicionais em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Por se tratar de sentença ilíquida, tem-se que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, irresignado com a referida decisão, o MUNICÍPIO DE BARBALHA aviou o presente recurso de apelação (ID nº19352468 ), aduzindo em síntese que: i) as apeladas não fazem jus ao adicional sub judice, com fundamento nas seguintes teses: (a) o contato com poeiras, fungos, bactérias, sabão, água sanitária e detergente é inerente ao trabalho da autora como auxiliar de serviços gerais; (b) não é possível que este contato venha a atingir os limites acima dos níveis de tolerância definidos pela NR15 em seu anexo 12; (c) é necessário provar que tal situação, direta ou indiretamente, interfira na saúde do trabalhador, o que não foi demonstrado na presente demanda; e (d) de acordo com a Súmula nº 448 do TST, não basta que o Laudo Pericial informe o direito à insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No mais pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões (ID nº 19352472), pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. Sem parecer do Ministério Público, ante a inexistência de interesse público. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso .É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem, passo ao exame do mérito. Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível (ID nº 19352468), interposto pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha - CE (ID nº 19352465) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelas apeladas, (ANA MARIA FERREIRA DA SILVA e outras) em desfavor do Município de Barbalha, julgou procedente o pedido inicial. Cinge-se a controvérsia invocada pelo apelante em apreciar o acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo a quo, que ao julgar procedente a demanda, condenou o ente municipal promovido, ora apelante, à implantação de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo em favor das autoras, bem como ao pagamento dos valores atrasados dessa verba desde 10 de março de 2022 até a data da efetiva implantação. Inicialmente, cumpre destacar que o laudo pericial produzido no processo trabalhista (autos nº 0000157-97.2022.5.07.0028) foi admitido na presente demanda como prova emprestada. Tal prática encontra respaldo no art. 372 do Código de Processo Civil, que permite a utilização de prova colhida em outro processo, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, condições que foram devidamente observadas no caso em apreço. Iniciando a análise do mérito recursal, ressalto que o adicional de insalubridade é um valor devido àquele trabalhador que labora em um ambiente onde se constate agentes nocivos à sua saúde (insalubre), de forma que este valor é calculado com base no percentual referente ao grau de nocividade constatado no local, sobre o vencimento base do servidor. Este adicional está previsto na própria Constituição Federal, abrangendo a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No caso dos autos, por serem os apelados servidores do Município de Barbalha/CE, aplica-se a Lei Complementar nº 002/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE) a qual dispõe, em seu art. 61 e seguintes, que o adicional de insalubridade deve ser concedido aos servidores que exercem habitualmente atividades em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida após a emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. In verbis: Art. 61. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. […]. Art. 63. A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. […]. §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. O ente municipal apelante defende que as apeladas não fazem jus ao adicional sub judice pelas seguintes razões: (i) o contato com poeiras, fungos, bactérias, sabão, água sanitária e detergente é inerente ao trabalho de auxiliar de serviços gerais; (ii) não é possível que este contato venha a atingir os limites acima dos níveis de tolerância definidos pela NR15 em seu anexo 12; (iii) é necessário provar que tal situação, direta ou indiretamente, interfira na saúde do trabalhador, o que não foi demonstrado na presente demanda; e (iv) de acordo com a Súmula nº 448, I, do TST, não basta que o Laudo Pericial informe o direito à insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No compulsar dos autos, depreende-se que do laudo pericial sob o (ID 19352448), extrai-se que o Engenheiro de Segurança do Trabalho concluiu que as apeladas efetuam a limpeza de banheiros públicos de grande circulação, na Escola de Ensino Fundamental Bom Jesus, manuseando e deslocando lixo de forma direta, o que a expõe a riscos e à aquisição de enfermidades biológicas, consoante se depreende da conclusão do Laudo Pericial: "Data da Perícia: 13/05/2022 - Sexta-Feira Horário pericia: 10:25 às 11:17 Hs. 1. IDENTIFICAÇÃO Processo nº. ATOrd 0001677-70.2019.5.07.0037 RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA ADVOGADO: LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA ADVOGADA: CICERA ROMENIA BOTELHO GARCIA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARBALHA ADVOGADA: ANDREA MACEDO ALENCAR … 9. CONCLUSÃO Pelo exposto, apurou este perito que as profissionais substituídas não recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, hábeis e suficientes à diminuição dos riscos a saúde, como na sua atividade de Auxiliares de Serviços Gerais, garantindo a prevenção, manutenção e conservação da Escola, executando a limpeza, higienização de banheiros salas de aula e de todo o entorno, é considerada insalubre pelo contato com lixo urbano (Resíduos Sólidos de várias espécies, oriundos de banheiros, restos de alimentos, entre outros), agentes de natureza física, química, ergonômica, de acidentes e biológica, atendendo a reclamante o que consta na NR 15 e seus anexos da portaria 3.214/78 do MTE, caracterizando ambiente de trabalho INSALUBRE em grau máximo (40%). Destaco ainda o enunciado da Súmula nº 448, do TST, a qual equipara a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo urbano contida no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (grifei): ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O Perito também associou as condições da atividade desenvolvida pela recorrida com as disposições contidas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, que relaciona, em rol exemplificativo, as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja atividade é caracterizada pela avaliação qualitativa, expondo o profissional que o labor em tablado é caracterizado como uma das primeiras etapas da coleta de lixo urbano, a qual se encontra qualificada no anexo em comento como insalubridade de grau máximo. Ressalto também, que o ente municipal não apresentou qualquer contraprova técnica que pudesse infirmar as conclusões periciais, limitando-se a argumentar que os agentes são inerentes à função de auxiliar de serviços gerais, o que, contrariamente ao seu entendimento, não afastam o caráter insalubre da atividade; bem como que não ultrapassam os limites de tolerância, argumento o qual, conforme exposto acima, não merece ser acolhido. Portanto, a ausência de elementos técnicos contrários inviabiliza acolher a tese de que as condições laborais da autora não configuram insalubridade. Além disso, o fato de a exposição ser inerente à função não exclui, por si só, o direito ao adicional, tendo em vista que o adicional de insalubridade visa compensar a exposição do trabalhador a condições adversas, independentemente da inevitabilidade do contato com agentes nocivos. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios a respeito do tema em discussão (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448/TST. 2. Demonstrado nos autos a exposição cotidiana da parte à agentes nocivos, razão pela qual escorreita a sentença singular que determinou a inserção do adicional de insalubridade em sua remuneração. 3. Nos termos da EC 113, a partir de 09/12/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser computados juros de mora e correção monetária a par dos índices da Selic. 4. Considerando a iliquidez da sentença, a fixação de honorários sucumbenciais deve ocorrer na fase da respectiva liquidação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5384098-80.2018.8.09.0006,DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível,Publicado em 12/12/2023 16:47:22) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal de Itanhaém - Auxiliar escolar - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo (30%), de acordo com a Súmula nº 448 do TST, que equipara a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3214/78 do MTE - Reconhecido o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade, de rigor a improcedência do pedido reconvencional formulado pela Municipalidade - Precedente desta C. Câmara. Atrasados - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 413/RS - Danos morais - Inexistência - Honorários sucumbenciais da reconvenção que devem ser arbitrados por equidade por ser inestimável o proveito econômico - Apelação da autora parcialmente provida. Sentença reformada tão somente para alterar o termo inicial para concessão da majoração do adicional de insalubridade e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais da reconvenção - Recurso da autora parcialmente provido, desprovidas a remessa necessária e a apelação da Municipalidade. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000837-50.2022.8.26.0266; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) No mesmo sentido colaciono julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha/CE contra sentença que o condenou à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, em favor da autora, servidora pública, na função de auxiliar de serviços gerais, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade exercida pela autora configura insalubridade em grau máximo, ensejando o pagamento do adicional correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico pericial produzido em processo trabalhista conexo foi admitido como prova emprestada, com fundamento no art. 372 do CPC, e garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo apto a embasar a decisão. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público e de grande circulação, com manuseio de lixo e exposição a agentes biológicos, enquadra-se nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. A exposição a agentes nocivos inerente à função de auxiliar de serviços gerais não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, considerando que tal benefício visa compensar os riscos à saúde do trabalhador. 5. A ausência de contraprova técnica apresentada pelo ente municipal inviabiliza o acolhimento da tese de inexistência de insalubridade ou do não atingimento dos limites de tolerância previstos pela NR-15. 6. O enquadramento das atividades da autora na insalubridade de grau máximo encontra respaldo no laudo técnico pericial, bem como na legislação municipal (Lei Complementar nº 002/2022), e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30004050820238060043, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2025) Desse modo, o apelante não teceu qualquer argumento capaz de infirmar as conclusões exaradas pelo Juízo a quo na sentença adversada, razão pela qual não há que se falar em reforma do decisum. À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Por fim, ressalto que por ocasião da liquidação de sentença, deverá ser observada a majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência do recurso de apelação, em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 1004516-87.2024.8.11.0013

ID: 335431588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004516-87.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RYAN GABRIEL MELO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004516-87.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004516-87.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [RYAN GABRIEL MELO DE JESUS - CPF: 061.632.441-33 (APELANTE), DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KLEBERSON MARCELO FERREIRA DE MATOS - CPF: 031.303.271-85 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: 033.876.291-41 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA - CPF: 705.181.211-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) - POSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (8,54G DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS QUE, EMBORA PREOCUPANTES, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVENDO SER EXAMINADO CASO A CASO – RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE ½ [METADE] - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Embora seja possível considerar atos infracionais como elemento indicativo de dedicação à atividade criminosa para afastar o benefício do tráfico privilegiado, no caso concreto, considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (8,54g de cocaína) e a menoridade relativa do acusado, é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A aplicação do redutor na fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Ryan Gabriel Melo De Jesus contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (ID 259657199) Inconformado, o acusado apresentou recurso de apelação, no qual pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), alegando que os motivos apontados pelo magistrado para afastamento do benefício não encontram amparo legal e jurisprudencial. Argumenta que a existência de atos infracionais não constitui fundamentação idônea para negar o benefício e que a eventual ausência de ocupação lícita à época dos fatos também não seria motivo suficiente para o afastamento da minorante. (ID 259657214) O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que há evidências de que o apelante se dedica a atividades criminosas, citando a existência de autos de execução de medida socioeducativa e passagens por atos infracionais análogos a roubo, associação criminosa e tentativa de homicídio, além das circunstâncias do crime revelarem a habitualidade delitiva. (ID 259657216) A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – MÉRITO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. Alegação de inexistência de impeditivos à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas). Improcedência – não preenchimento dos requisitos necessários – notada dedicação a atividades criminosas – gravidade concreta dos delitos praticados pelo apelante – proximidade entre os delitos/ato infracional e o crime em testilha. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Narra à denúncia, em síntese: 1.1) Do Crime de Tráfico de Drogas Extrai-se do inquérito policial que, no dia 01 de agosto de 2024, por volta das 22h20min, em via pública, localizada na Rua Manoel F. Pereira, Centro (em frente do Jacaré Espeto), Pontes e Lacerda/MT, Ryan Gabriel Melo de Jesus, com consciência e vontade, na companhia do adolescente Marcos Vinícius Maciel de Oliveira (17 anos de idade), transportavam e traziam consigo, para fins de traficância, um total de 8,54 g (oito gramas e cinquenta e quatro centigramas), de substância análoga à cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 167607492 e Laudo Pericial, id. 167607514). 1.2) Do Crime de Corrupção de Menores Consta, ainda que, em momentos anteriores e na oportunidade acima descrita, Ryan Gabriel Melo de Jesus, com consciência e vontade, corrompeu e facilitou a corrupção do menor Marcos Vinícius Maciel de Oliveira (17 anos de idade), induzindo-o a praticar o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 02) DO HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, no dia 01 de agosto de 2024, em Pontes e Lacerda/MT, Ryan Gabriel Melo de Jesus e Marcos Vinícius Maciel de Oliveira transportaram e trouxeram consigo 21 (vinte e um) porções de substância análoga à cocaína, destinadas ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Neste diapasão, na data mencionada, uma equipe da Polícia Militar fazia patrulhamento, quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que o condutor aparentava ser menor de idade. Ao perceber a presença da polícia, o condutor demonstrou nervosismo, olhando frequentemente para a viatura e tentando mudar de direção. Então, foi feita a abordagem destes. Durante a revista veicular, os policiais localizaram uma sacola no guidão da motocicleta, contendo 21 (vinte e um) invólucros de substância análoga à cocaína, além de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie. A motocicleta era conduzida pelo menor Marcos Vinicius Maciel de Oliveira e o denunciado Ryan Gabriel Melo de Jesus trafegava como passageiro. Ao fim, ante a situação de flagrante delito, os suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Por fim, destaca-se que Ryan Gabriel Melo de Jesus corrompeu o adolescente Marcos Vinicius Maciel de Oliveira, com este praticando e induzindo-o a praticar a conduta do crime de tráfico de entorpecentes. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Ryan Gabriel Melo de Jesus, vez que, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s): (i) art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006; e (ii) art. 244-B, da Lei n.º 8.069/1990. A pretensão recursal cinge-se, exclusivamente, à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conhecida como "tráfico privilegiado". Transcrevo a sentença na parte a que alude: (ID.259657199) “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado RYAN GABRIEL MELO DE JESUS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c 40, inc. VI, ambos Lei nº 11.343/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Tráfico de drogas Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, considerando a natureza (cocaína, de altíssimo potencial lesivo) e quantidade do entorpecente apreendido. O acusado não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausente agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa, disposta no artigo 65, inc. I, do Código Penal. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, conforme o teor da súmula 231 do STJ. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Pleiteia a defesa o reconhecimento da causa de diminuição de pena constante do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), todavia, razão não a assiste para a aplicação do instituto, eis que a norma exige (dentre seus requisitos cumulativos) a “não dedicação à atividade criminosa”. A respeito do tema, destaca-se a lição de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Legislação Criminal Especial. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 1279, destaques do autor): O terceiro requisito para a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, é que o agente não se dedique às atividades criminosas, o que significa dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa lícita e habitual, não apresentando personalidade voltada para a criminalidade, sendo o crime de tráfico a ele imputado naquele processo um evento isolado em sua vida. (...) Da mesma forma, se o indivíduo foi flagrado com grande quantidade e variedade de drogas, tem-se aí forte indicativo de que se trata de agente dedicado à atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê início às atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de drogas. Conquanto não seja possível a utilização de inquéritos policiais e processos penais em curso para se concluir que o acusado tenha maus antecedentes, admite-se a utilização desse critério para se formar a convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Compulsando-se a hipótese dos autos, se constata que o réu, para além de possuir anterior execução de medida socioeducativa contra si pela prática de ato infracional na Comarca de Várzea Grande/MT, não possuía ocupação lícita à época dos fatos, o que leva a crer que a traficância constitui seu meio de vida, afastando-se, por conseguinte, a benesse legal. Por outro lado, faz-se aplicável a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Assim, majoro a pena em 1/6, e queda-se a pena final para o delito em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. D) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. E) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. F) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu foi condenado na presente sentença ao regime semiaberto, e diante da ausência das requisitos para manutenção da prisão preventiva, SUBSTITUO-A por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: - manter endereço e telefone atualizados (juntando comprovante antes do ato da soltura, o que deverá ser cumprido pela defesa técnica se for o caso); - não se envolver em novos crimes; - monitoramento eletrônico; - não mudar de Estado sem autorização do Juízo; G) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Expeça-se, após a juntada do comprovante de endereço e telefone atualizados, alvará de soltura, salvo se por al deva permanecer preso.” (Negritado) Inicialmente, cabe ressaltar que a aplicação da referida minorante exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) primariedade do acusado, 2) bons antecedentes, 3) não dedicação a atividades criminosas e 4) não integração a organização criminosa. No caso em análise, verifica-se que a sentença afastou a aplicação do benefício sob o fundamento de que o réu possui anterior execução de medida socioeducativa pela prática de ato infracional na Comarca de Várzea Grande/MT e não possuía ocupação lícita à época dos fatos, o que indicaria que a traficância constituía seu meio de vida. A defesa sustenta que atos infracionais não podem ser considerados para afastar a incidência do tráfico privilegiado e que a eventual ausência de ocupação lícita não configuraria fundamento idôneo para tanto. Ao examinar detidamente os autos, constato que o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante possui alinhamento com a jurisprudência dos tribunais superiores, conforme os precedentes a seguir dispostos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS.PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE). 3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal. 4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena. 5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente. 6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021) EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Utilização da prática de atos infracionais para se afastar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.(RHC 190434 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 12-11-2021 PUBLIC 16-11-2021) Nesta linha intelectiva, é possível considerar atos infracionais como elemento indicativo de dedicação à atividade criminosa, especialmente quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita e a proximidade temporal com o delito em apuração. No caso em apreço, como destacado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, o apelante possui execução de medida socioeducativa de 2023, além de outras passagens por atos infracionais análogos a roubo, associação criminosa e tentativa de homicídio, conforme se extrai dos autos nº 1000837-50.2022.8.11.0013, situação que potencialmente revela a gravidade dos atos perpetrados e a proximidade temporal com o delito em análise apta a evidenciar a dedicação a atividades criminosas. Neste diapasão, o apelante foi flagrado transportando considerável quantidade de cocaína (substância de alto potencial lesivo), fracionada em 21 invólucros, demonstrando claro intuito de mercancia. Acrescente-se que o modo de execução do delito, envolvendo um adolescente (o que inclusive ensejou a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06), denota certa sofisticação na atividade criminosa. Não se pode perder de vista que o benefício do tráfico privilegiado foi concebido para contemplar o chamado traficante de primeira viagem, que se envolve episodicamente com o tráfico, sem fazer dele seu meio de vida. No caso concreto, os elementos probatórios indicam um indivíduo que, apesar da pouca idade, apresenta um histórico de envolvimento atos infracionais. Destarte, muito embora estejam presentes os elementos que a jurisprudência entende como suficientes para afastar o benefício: gravidade dos atos infracionais precedentes (tentativa de homicídio, roubo, associação criminosa) e proximidade temporal (atos praticados em 2022). Todavia, registro que no presente caso, trata-se de recorrente com menoridade relativa (ID. 259656690) e a condição de sustentar atos infracionais pretéritos não são aptos a caracterização da reincidência (situação que inviabilizaria sobremaneira a aplicação da vertida minorante), aliado a quantidade de droga que não se mostra vultosa (embora preparada em porções para venda), a saber, 8,54 g (oito gramas e cinquenta e quatro centigramas), razão pela qual, o reconhecimento do §4º do art.33 da lei nº. 11.343/06 se faz presente, todavia, na fração de ½ [metade]. Registro que o entendimento acerca da possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado no caso encontra suporte no Supremo Tribunal Federal, no seguinte julgado: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO AR. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame. Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento jurídico. A teor das Súmulas 718 e 719/STF, afigura-se inadmissível a fixação do regime inicial fechado com base em considerações abstratas acerca da gravidade do delito imputado. Agravo regimental desprovido.(HC 202574 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021) Assim, passo a dosimetria da pena: Na primeira fase, partindo da pena mínima estabelecida no preceito primário do delito, tenho por neutras as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal e, conservo a valoração negativa da natureza da droga (cocaína, de altíssimo potencial lesivo) [art.42, da lei n. 11.343/06] em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Na segunda fase, ausente agravantes, conservo a atenuante da menoridade relativa, disposta no artigo 65, inc. I, do Código Penal, estabelecendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, ex vi da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, sem causas de aumento, aplico a causa de diminuição de pena constante do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), todavia, na fração de ½ [metade], considerando o contido nas deposições do voto e, assim, estabeleço a pena definitiva em 02 anos, 06 meses e 250 dias-multa no regime aberto [art.33, §2º letra ‘c’ do CP]. Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no artigo 44 da Lei Material Penal, aplico duas penas restritivas de direito, cabendo ao Juízo das Execuções sua efetivação e fiscalização: a primeira consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a segunda, na limitação de finais de semana, na forma do artigo 48 do Código Penal. Considerando que o recorrente já vinha cumprindo em liberdade, porquanto consta da sentença que a prisão preventiva já havia sio convertida em cautelares diversas (parte final da sentença ID.259657200) Ante o exposto, em dissonância como parecer ministerial PROVEJO, no sucessivo, o recurso de apelação de Ryan Gabriel Melo de Jesus, para aplicar causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da lei 11.343/06 na fração de ½ [metade], retificando a dosimetria para 02 anos, 06 meses e 250 dias-multa [art.33, §2º letra ‘c’ do CP], no regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 308530056

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 308530069

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 308730461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

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AMADEUS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 308730568

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 311275407

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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Processo nº 1026453-63.2022.4.01.3400

ID: 311275424

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-63.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMILSON FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026453-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. E. S. D. S. P. M. D. S. N. E. D. M., M. D. S. N., F. D. T. N. E. E. N. S. P. D. M. D. E. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 e AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 REU: U. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de Sítio Novo/MA, pela Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão – FETESPUSULMA, e pelo Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo (SINSERPSINO), em face da União Federal, na qual formulada o seguinte pedido: “DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No mérito, quer julgamento pela procedência do pedido, para que a União seja condenada ao pagamento a diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2017 a 2020 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA atualizado por série”. Na petição inicial (Id 1051627252), a parte autora sustenta que, entre os anos de 2017 e 2020, a União deixou de observar os critérios legais e constitucionais para o cálculo e repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEB, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015/BA, o qual determinou a utilização da média nacional como base de cálculo, e não critérios regionais. A inicial argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como a Lei nº 14.325/2022, reafirmaram a obrigatoriedade da destinação mínima de 60% dos valores recebidos por decisões judiciais relativas ao FUNDEF/FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério, o que reforça a legitimidade das entidades sindicais coautoras para atuação na causa, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. A petição discorre sobre a evolução legislativa do FUNDEF e do FUNDEB, demonstrando que o VMAA utilizado pela União desde 2007 está em desacordo com o que foi estabelecido legalmente, o que teria ocasionado prejuízos financeiros ao ente municipal, cujo montante estimado de diferenças a receber, considerando-se a média nacional e as correções monetárias com base no INPC, perfaz a quantia de R$ 32.986.363,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.986.363,18 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais dezoito centavos). Anexou procuração (Id 1086446792). O juízo determinou a citação da União (Id 1494602849). Citada, a União apresentou contestação (Id 1819353176). Preliminarmente, alegou defeito de representação processual, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia. Requereu, ainda, a inclusão do FNDE como litisconsorte necessário, por ser o ente responsável pela gestão operacional do FUNDEB. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, quanto às parcelas anteriores a 29/04/2017. No mérito, argumentou que o FUNDEB possui estrutura normativa distinta do FUNDEF, e que o VMAA é apenas referência para distribuição da complementação federal, não base de cálculo. Aduziu que a decisão proferida no REsp 1.101.105/BA se aplica exclusivamente ao FUNDEF, não sendo extensível ao FUNDEB. Afirmou que os valores praticados no FUNDEB superaram o VMAA de 2006, mesmo quando atualizados, razão pela qual não haveria diferença devida. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou prejuízo efetivo ou dano financeiro a justificar a pretensão indenizatória. Houve réplica (Id 2119204173). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. DECIDO. O estágio em que o feito se encontra permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, I c.c 370, CPC). Como preliminar, a União erigiu defeito de representação processual, sob o fundamento de que inexiste comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia, o que deve ser refutado. O Município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). In casu, o Município está regularmente representado, conforme procuração subscrita pelo prefeito (Id 182749904). Ademais, o alegado vício de representação processual decorrente de vícios do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e o escritório de advocacia é questão estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença, sendo que eventual irregularidade na referida contratação deve ser objeto de ação judicial própria. Precedentes do TRF1ª Região: AC 1061347-36.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022; AC 1086742-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2022 Aduziu, ainda, a necessidade de inclusão do FNDE. A Lei nº 11.494/2007 vigia à época dos fatos, tendo sido revogada pela Lei nº 14.113/2020, sendo que ambas estabelecem que compete à União efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Logo, é inequívoco que a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Precedente: AC 1013741-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Angela Maria Catão Alves, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/02/2020. E ainda: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. COMPLÇÃO DO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.015/BA. TEMA 322/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Consoante o art. 75, III, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios. Compulsando os autos verifica-se que foram juntados com a inicial o instrumento procuratório firmado pelo Prefeito, além do diploma de Prefeito e termo de compromisso e posse, documentos esses que são suficientes para atestar a regularidade da representação processual , nos termos do art. 287 do CPC. "A existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo Município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser debatida em ação judicial própria" (AC 1000837-72.2021.4.01.3901, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, Pje 19/09/2023 Pag). 2. Tratando-se de ação promovida com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas entre o Valor Anual Mínimo por Aluno efetivamente devido e aquele por ela fixado, não há dúvida de que a União ostenta legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Também não merece prosperar o requerimento para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) figure na qualidade de litisconsorte passivo necessário da ação, uma vez que a sua atuação limita-se à fiscalização da aplicação dos valores provenientes do FUNDEF, que por sua vez são originados do Tesouro Nacional geridos pela União. Assim sendo, fica configurada a ilegitimidade do FNDE para compor o polo passivo da ação. Precedentes deste Tribunal. 3. Nas ações em que se discute a complementação de verbas do FUNDEB, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Também Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que a relação jurídica é de trato sucessivo, renovável mensalmente, incidindo tão somente a prescrição das parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.015/BA, adotou em relação ao Tema 322, a seguinte tese jurídica: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1112900-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.). Destacamos Assim, afasta-se a preliminar suscitada. Quanto à prejudicial de mérito atinente à prescrição, aventada pelo ente federal, melhor sorte não assiste o ente federal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente: AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. Além do mais, não se pode negar a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual detém o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nessa linha de raciocínio, tendo sido a ação ajuizada em 29/04/2022, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 29/04/2017. No caso dos autos, pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2007. De acordo com a parte autora, a referida lei previu, em seu art. 33, que “o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef” e que a União utilizou o valor previsto no Decreto n, 5.960/2006, quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor estabelecido judicialmente na execução das diversas demandas que condenaram a União a corrigir a forma de cálculo da complementação a ser repassada aos municípios no regime do FUNDEF. Nestes termos, o ponto controvertido se refere à manutenção do “VMAA administrativo” ou à sua substituição pelo o “VMAA judicial” na fixação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental para o ano de 2007. Vale ressaltar que, tanto no âmbito do FUNDEF, quanto do FUNDEB, a fixação de um valor mínimo nacional decorre de determinação contida no art. 60 do ADCT, que trata da criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No ponto, após o advento da EC n. 53/2006, o art. 60 § 2º do ADCT passou a prever o seguinte: “o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional”. Por conseguinte, o §3º daquele artigo dispõe que: “o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional”. Da mesma forma, foi mantida a previsão de complementação pela União, nos seguintes termos: “a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente” (art. 60, V, do ADCT). Nesta ordem de ideias, cabe destacar que a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF foi, há muito, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015, DJe 02/06/2010) Veja-se o seguinte excerto, extraído da íntegra do julgado acima referido, os quais se adotam como razão de decidir, inclusive: “Do cotejo dos dispositivos acima [arts. 2º, § 1º, “a”, e 3º, § 1º, do Decreto 2.264/1997], infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal. E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, §1º). Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo 3º, III, da CF.” (...) “Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. 1º e seu § 4º e ao art. 6º e seu § 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do § 1º do art. 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. 1º da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos ‘no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal’. Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de ‘garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente’ (§ 4º), cabendo à União complementar ‘os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente’ (§ 3º). Foi o que constou também no art. 6º da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.” No ponto, de acordo com o entendimento firmado pelo TRF1 no âmbito do julgamento da Apelação Cível n. 0004496-83.2010.4.01.4001 (Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado), a Lei n. 14.113/2020 revogou dispositivos da Lei n. 11.494/2007. Especificamente quanto à complementação da União, ficou disposto nos artigos 4º, 6º 12 e 13 da lei mais moderna, o seguinte: “Art. 4º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei. § 1º. A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.” “Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: I - valor anual por aluno (VAAF): II - valor anual total por aluno (VAAT): III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.” [...] “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” “Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.” Veja-se recente julgado sobre a temática, ao qual filia-se este Juízo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FORMA DE CÁLCULO. PISO. MÉDIA NACIONAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o município autor cobrar diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.251.993, firmou tese no sentido de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Aplica-se ainda, ao caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ, tendo em vista a obrigação da União, quanto aos repasses da complementação dos recursos em tela, ser de trato sucessivo: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adota-se também, na hipótese dos autos, o princípio da actio nata, iniciando-se a prescrição com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Não se verifica a prescrição do fundo de direito decretada na sentença. 4. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e vigente de 1998 a 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. 5. O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Integram, ainda, sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007). 6. O piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, não podendo ser inferior ao valor praticado, em 2006, no âmbito do FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.101.015-BA, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavarski, decidiu no sentido de que o piso para fixação do VMAA previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por aluno do FUNDEF seria média nacional. 8. Outrossim, convém destacar que foi editada recentemente a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, destacando que: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...] Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. [...]. A mencionada lei revogou a Lei nº 11.494/2007, com as ressalvas indicadas no art. 53. Vejamos: Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Assim, restou mantida a norma quanto à complementação a ser realizada pela UNIÃO, levando em conta o valor anual total mínimo por aluno, definido nacionalmente, conforme os dispositivos acima indicados. (AC 0004496-83.2010.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 9. Tendo a União fixado incorretamente o VMAA do FUNDEB, tem a parte autora direito às diferenças decorrentes dessa prática, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. A atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1083819-94.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2024 PAG.) Portanto, mostra-se incontroverso que a União não observou os parâmetros legais na fixação do valor mínimo nacional por aluno quando da edição dos Decretos n. 5.374/2005 e 5.690/2006, o que deve ser reparado. Desta feita, a conclusão não poderia ser outra se não a de que, nada obstante a metodologia de cálculo aplicável ao FUNDEB seja distinta daquela aplicável ao FUNDEF, o VMAA definido no Decreto n. 5.690/2006 não poderia ser utilizado no âmbito do FUNDEB. Afinal, o óbice resta evidenciado por expressa disposição constitucional (“O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional” – ADCT, art. 60, § 2º). Em outras palavras, com o escopo de conferir efetividade ao texto constitucional, o valor a ser considerado como parâmetro inicial na instituição do FUNDEB deveria considerar o valor corrigido com base na determinação dos tribunais superiores a respeito da matéria (“VMAA judicial”), e nunca aquele indevidamente praticado pela União (“VMAA administrativo”), em notório desacordo com a legislação da época. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Custas ex lege. 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente Colarprovidas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto. (TRF-1, AC 10267423520184013400, PJe 18/03/2021) Assentadas estas premissas, resta examinar qual seria o valor a ser utilizado como padrão mínimo por aluno do ensino fundamental e, em especial, se é possível acolher valor apontado pela parte autora (R$ 1.165,32 – mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). De fato, é inequívoco que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ 682,60 – seiscentos e oitenta e dois reais e se – Id 1051631268), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Essa constatação, inclusive, serviu de fundamento para milhares de sentenças judiciais e a fixação de tese em sede de recurso representativo de controvérsia, como retratado em linhas anteriores. Nesse sentir, estando demonstrado que o valor fixado para cálculo do FUNDEB em relação aos municípios do Estado do Maranhão em 2007 (R$ $ 682,60), foi inferior ao valor mínimo aluno/ano efetivamente praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, assiste razão à parte autora quanto à recondução do parâmetro que deveria ser utilizado para cálculo dos repasses em todos os anos subsequentes. Destaca-se, entretanto, que a evolução deste valor mínimo para os anos e categorias seguintes deve seguir as previsões da Lei n. 11.494/2007. Isso implica dizer que a suplementação referida só será devida enquanto o valor mínimo por Estado previsto para Alagoas não superar a quantia encontrada em liquidação de sentença, corrigida de acordo com o art. 31 § 2º, da referida Lei[1], realizados os ajustes na complementação. Inclusive, assim vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. Nos termos do disposto na Lei n. 11.494/2007, os recursos do FUNDEB são compostos de percentuais da arrecadação dos impostos estaduais (art. 3º), devendo a União complementá-los sempre que o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º) 2. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição efetiva dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 3. Inexiste a alegada incompetência do Ministro da Educação para editar a portaria impugnada, tendo em vista que o ministério, como órgão superior do Poder Executivo Federal, pode efetuar os ajustes no FUNDEB, monitorar a aplicação dos recursos e divulgar orientações sobre a sua operacionalização (art. 6º, §2º, e art. 30 da Lei n. 11.494/2007), sendo de sua competência a expedição de instruções para execução das leis correlatas a suas atribuições (art. 87 da CF/88). 7. Os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização da União para recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. 8. "A UNIÃO tem a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência [...] (art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 11.494/07)" (APELREEX n. 200980000037676, Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, T2/TRF5, DJE 16/06/2011). 9. Os ajustes não ofenderam ao §7º do art. 31 da Lei n. 11.494/2007, pois tal vedação é restrita à diminuição do valor (global) mínimo anual de complementação pela União ao Fundo, visto que esse mesmo dispositivo determina a observância da obrigação de ajuste (independente do lapso temporal de 3 anos) "quanto à distribuição entre os fundos instituídos no âmbito de cada Estado". 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (TRF-1, AC 00020931120094013700, e-DJF1 06/02/2015) Desta feita, na apuração do valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental, deve ser utilizada a quantia de R$ 1.165,32 para o ano de 2007 e, por consequência, o pagamento das diferenças apuradas em favor dos municípios que receberam complementação do FUNDEB. Todavia, no tocante à parte do pedido em que se requer, além da retroatividade aos últimos 05 anos, "(...) e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (...)", trata-se de valores futuros, não cabendo pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, devendo o condenação referente à obrigação de pagar, relativamente ao possíveis valores apurados como devidos, ficar limitada à data do ajuizamento ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a pagar a diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno (VMAA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, utilizando como valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito do ensino fundamental o montante de R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o ano de 2006, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas até 29/04/2017, e ainda limitando-se os cálculos até a data da propositura da ação em 29/04/2022, tudo a ser apurado na forma e com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a demanda possui natureza repetitiva, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas porque vencido(s) ente(s) público(s). Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões antes da remessa dos autos à superior instância. Transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, intime-se a parte autora para promoverem o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora da assinatura

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