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Adhemar Dias De Figueiredo Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321537918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013912-15.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013912-15.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO CPF: 007.483.526-27 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao mérito, tenho que o pedido merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil da requerida, em virtude do atraso no voo contratado pelo suplicante que implicou na perda da conexão do voo para o destino final, bem como no extravio de sua bagagem. Afirma a parte requerente que adquiriu passagens para Brasília, com um voo programado que partia de Governador Valadares, mas enfrentou um atraso de uma hora, resultando na perda da conexão em Belo Horizonte. Informado de que não havia mais voos para Brasília, foi realocado em um voo de volta para Governador Valadares, o que o fez perder seus compromissos e a reserva programada no hotel. Ao chegar a Governador Valadares, por fim, se deparou com o extravio de sua bagagem, que fora devolvida no dia seguinte. Compulsando detidamente os autos, extrai-se que a parte autora juntou o registro de irregularidade de bagagem (ID 9820674802), evidenciando o extravio de sua mala. Por sua vez, a parte requerida sustentou que os pedidos iniciais não comportam acolhimento, visto que a mala fora restituída em 24h (vinte e quatro horas). Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente estava em sua residência, bem como não comprovou nos autos que a mala extraviada possuía itens essenciais, não há o que se falar em danos morais por tal fato. Por outro lado, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente uma hora, no primeiro voo contratado pelo requerente, em razão de manutenção da aeronave (ID 9820669553), o que gerou a perda da conexão do voo para o destino final em Brasília. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, tal procedimento configurou-se insatisfatório, tendo em vista que não fora observada a instrução de realocar o passageiro em voo próprio, ou de terceiro, na primeira oportunidade, conforme determina o artigo 28, I da Resolução 400 da ANAC, o que por sua vez gerou expressivo atraso no trajeto do requerente, sentindo-se compelido em cancelar sua passagem, uma vez que já teria perdido seu compromisso. Nesse sentido, elucido: “Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, constata-se nos autos, conforme documentos comprobatórios, que o autor adquiriu as passagens no intuito exclusivo de participar do compromisso profissional relacionado ao aprimoramento das carreiras médicas (ID 9820673754), retornando a esta comarca no dia seguinte pela manhã, uma vez que teria sido informado de que não haveria outras opções de voos para a cidade de Brasília. Por outro lado, em peça contestatória, a ré alega não ter se recusado a oferecer ao autor a reacomodação, afirmando que os voos disponíveis não lhe eram adequados. Entretanto, incube à empresa ré o ônus de apresentar aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a oferta de reacomodação ao autor, todavia, não se vislumbra tal ocorrência nos autos. Dessa maneira, compreende-se que o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis, para realizar todas as diligências necessárias. E, nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1.Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifei) Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade do autor como consumidor. Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, devendo ser indenizado pela ré, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso da viagem, bem como na perda do compromisso profissional do requerente, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré a cada parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000860-57.2025.8.26.0244

ID: 300834280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000860-57.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. G. O. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000860-57.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.O.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte a… Processo 1000860-57.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.O.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 23/25, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) devendo a parte autora apresentar informações para que o genitor possa realizar o deposito, e depois servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. De outro lado, indefiro o pedido de guarda provisória, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a parte requerente já detém o poder familiar, o qual lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Defiro o pedido de regulamentação de visitas pelo genitor e determino que as visitas ocorram em finais de semana alternados, com progressivo aumento e posterior autorização de pernoite. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025 às 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP)

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Maria De Lourdes Tomaz x Município De São José Dos Quatro Marcos

ID: 258899068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085887-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Sentença

Advogados:

ALINE VENTUROLI CALDEIRA

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VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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Sentença Processo n.º 1085887-12.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES TOMAZ em de… Sentença Processo n.º 1085887-12.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES TOMAZ em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Alega a requerente ser servidora pública do Município requerido desde maio de 2008, exercendo o cargo de auxiliar de serviços internos. Aduz que exerce atividade insalubre em grau médico, conforme atestado por LTCAT acostado aos autos, mas que o Município requerido nunca pagou o competente adicional de insalubridade. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referentes aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. A Lei Complementar Municipal n.º 03/2003 prevê o pagamento de adicional aos servidores que executam atividades insalubres: Art. 94 - Os servidores que executarem atividades insalubres, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art. 95 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. Art. 98 - O direito ao adicional insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Conforme previsto no artigo 98 do referido dispositivo legal, a concessão do adicional de insalubridade requer a existência de Laudo Pericial. No caso em comento, há Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado pelo Município de São José dos Quatro Marcos em 07/07/2010, devidamente assinado pela Engenheira Ambiental e de Segurança do Trabalho Katia Inês Klaus Gonçalves - CREA 080564-7 (id. 177812826). Referido documento concluiu que as atividades exercidas pela requerente “caracterizam-se como insalubres em grau médio”. Assim, preenchidos estão os requisitos legais para concessão da verba pretendida pela requerente. Outrossim, a parte requerida não apresentou aos autos prova capaz de desconstituir o laudo trazido. Nesse sentido, julgados das Turmas Recursais em casos idênticos: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2003. PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A CONTAR DO LTCAT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Existe previsão na legislação municipal para pagamento do adicional de insalubridade quando existente Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho assinado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Lei Complementar n. 03/2003. 2. Pagamento retroativo das diferenças a partir do LTCAT acostado aos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos e apenas o da parte autora provido. (N.U 1000890-21.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) RECURSO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/23. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO 7/7/2010. ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TECNICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE ADRIANA MARTINS DA SILVA ARRUDA UTRE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000860-83.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Recurso Inominado nº 1000893-73.2020.8.11.0039. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Quatro Marcos. Recorrentes: MARILZA VISCOVINI PERES E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Recorridos: MARILZA VISCOVINI PERES E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Data do Julgamento virtual: 03 a 06/06/2024 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. 2. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 3. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000893-73.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702.492/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 26/11/2018) No presente caso, há com a inicial a juntada do respectivo LTCAT (id. 177812826), confeccionado em 07/07/2010, e o termo de posse da servidora (id. 177812817) que consta como data de posse o dia 09/05/2022. Dessa forma, devida a condenação em pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir da posse, contudo, respeitada prescrição quinquenal, devendo ser pagos os valores a partir de 05/12/2019. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o ente requerido ao pagamento retroativo correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, a serem calculados a partir de 05/12/2019. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Osmarina Da Silva Nascimento x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257686876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-53.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000860-53.2024.8.11.0036. AUTOR(A): OSMARINA DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000860-53.2024.8.11.0036. AUTOR(A): OSMARINA DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por OSMARINA DA SILVA NASCIMENTO em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares e prejudiciais de mérito, além do requerimento para a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O autor colacionou réplica a contestação. Na sequência, este juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor requer a produção de prova pericial, enquanto o requerido pugna pela análise das preliminares. Em decisão saneadora ao id. 179077905, este juízo rejeitou as preliminares e prejudiciais, bem como determinou a produção de prova pericial. Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Sobreveio acórdão ao id. 190366069, que, a unanimidade, proveu o recurso manejado para reconhecer a ocorrência da prescrição material. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, de fato a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito, devido a alteração de entendimento quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 166831040) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 37/07/2012 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 26/08/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE MAIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Antonio Rabacow Teixeira De Oliveira x Alice Operadora Ltda.

ID: 305344857

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-89.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RABACOW TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1000860-89.2024.8.11.0024 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1000860-89.2024.8.11.0024 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antonio Rabacow Teixeira de Oliveira em face de Alice Operadora LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca, em suma, a condenação da parte requerida a custear integralmente sua internação para tratamento de dependência química. Alega que, na qualidade de beneficiário do plano de saúde fornecido pela parte requerida , necessitou de internação de urgência em 09 de junho de 2024, na Clínica Granjimmy, em Chapada dos Guimarães/MT, devido a um surto psicótico decorrente do uso abusivo de múltiplas drogas, que o colocou em risco de morte. Aduz que a parte requerida não dispõe de clínica credenciada no Estado de Mato Grosso para o tratamento de dependência química, o que o levou a buscar atendimento em unidade particular. Sustenta que a internação foi involuntária e emergencial , conforme laudo médico que atesta a gravidade de seu quadro, com ideação suicida e impossibilidade de remoção, e que a recusa da operadora em cobrir o tratamento é abusiva, uma vez que não cabe a ela definir os tratamentos a que o paciente deve ser submetido. Requer liminarmente a determinação para que a parte requerida custeie integralmente sua internação na clínica GRANJIMMY CENTRO DE TRATAMENTO, pelo período necessário à sua recuperação, bem como se abstenha de impor futuros obstáculos ao tratamento. Preliminarmente, argumenta pela competência do foro de Chapada dos Guimarães/MT, por ser o local da internação, o que, segundo entende, corresponde ao seu domicílio atual para a obrigação em questão. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, para que a parte requerida seja condenada a custear todo o tratamento e medicamentos necessários ao seu restabelecimento, declarando-se nula qualquer cláusula contratual limitativa. Pede, ainda, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 158366064 a id. 158366078. Em decisão de id. 158367723, a tutela de urgência foi indeferida. A parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 158374346), sendo a tutela recursal deferida para determinar a cobertura imediata do tratamento, conforme comunicação de id. 158399707. Posteriormente, a decisão que havia indeferido o pedido de tutela antecipada foi tornada sem efeito, mantendo-se a decisão proferida em sede de plantão que deferiu a medida, conforme comunicação de id. 164779536 e 169637107. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 168645383. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 162850662. Alegando que o plano de saúde contratado pelo autor possui abrangência geográfica limitada ao município de São Paulo/SP, onde possui rede credenciada para o tratamento, não havendo justificativa para o custeio em outra localidade, exceto em situações de urgência e emergência, cujos requisitos não estariam mais presentes. Aduz que o tratamento deve observar a coparticipação de 50% para internações psiquiátricas superiores a 30 dias, conforme previsão contratual e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não houve recusa de cobertura, mas sim a orientação para que o autor buscasse atendimento em pronto-socorro durante a emergência, sendo a escolha pela clínica particular uma opção dos familiares. Requer preliminarmente o reconhecimento da incompetência do juízo de Chapada dos Guimarães, pugnando pela remessa dos autos para a comarca de Mairiporã/SP, domicílio do autor, ou para São Paulo/SP, sede da requerida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer que eventual custeio observe a coparticipação de 50%. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 162850674 a id. 162850678. Em petição de id. 166948485, a parte requerida arguiu a ilegitimidade ativa do autor, por estar representado por sua genitora sem a devida comprovação de curatela, e reiterou o pedido de revogação da gratuidade de justiça, apontando a capacidade financeira da família. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 168667770 , rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, juntando novos relatórios médicos e procuração assinada pelo próprio autor. Em decisão de id. 172165120, foi acolhida a preliminar de incompetência, com a determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá/MT, local de domicílio do autor. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no id. 184758759 pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de adentrar na delimitação dos pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Ativa: A parte requerida arguiu, em petição de id. 166948485, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que, sendo maior de idade, não poderia ser representado por sua genitora sem a devida ação de interdição que comprovasse sua incapacidade. Contudo, tal questão encontra-se superada. A representação inicial pela genitora se deu em um momento de manifesta urgência e vulnerabilidade do autor, que se encontrava em surto psicótico, conforme laudo médico de id. 158366078. Posteriormente, com a estabilização de seu quadro, o autor regularizou sua representação processual, outorgando pessoalmente procuração à sua advogada, conforme documento de id. 168667783, o que sana qualquer vício anterior e confirma sua capacidade postulatória para figurar no polo ativo da demanda. Assim, rejeito a preliminar. Da Incompetência Territorial: A preliminar de incompetência territorial foi devidamente analisada e acolhida pela decisão de id. 172165120, que reconheceu a competência da Comarca de Cuiabá/MT, local de domicílio do autor, determinando a remessa dos autos a este juízo. Trata-se, portanto, de questão já decidida, não havendo mais o que prover a este respeito. Da Revogação da Gratuidade de Justiça: A parte requerida pugnou pela revogação do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que a família do autor possui elevada capacidade financeira. Todavia, o benefício da justiça gratuita é de caráter pessoal e leva em conta a situação econômica daquele que o pleiteia, e não de seus familiares. Nos autos, o autor, maior de idade, qualificou-se como desempregado e juntou declarações de imposto de renda (id. 158366072 a 158366077) que indicam ausência de rendimentos em seu nome. A alegação da parte requerida, embora aponte para a notoriedade e o patrimônio de seus familiares, não constitui prova de que o autor, pessoalmente, possua recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a inexistência de clínica ou hospital credenciado pela parte requerida no Estado de Mato Grosso ou em localidade de fácil acesso, apto a fornecer o tratamento de urgência necessário ao autor no momento de sua internação; se a opção pela internação na Clínica Granjimmy decorreu de escolha da família ou da ausência de alternativas viáveis oferecidas pela operadora do plano de saúde; o efetivo custeio do tratamento pela parte requerida após a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a validade e o alcance da cláusula de limitação de abrangência geográfica do plano de saúde em situações de urgência e emergência, quando a operadora não dispõe de rede credenciada no local do evento; a aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta) dias e, em caso positivo, a sua base de cálculo (valor do tratamento ou valor da mensalidade), frente à legislação consumerista e à jurisprudência; a caracterização da relação jurídica como de consumo e a possibilidade de inversão do ônus da prova. No que tange, a distribuição do ônus da prova, relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de saúde e a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à dificuldade de acesso à rede credenciada em momento de crise, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: Incumbe à parte requerida comprovar: A existência e a disponibilidade de estabelecimento credenciado, no local de abrangência do contrato (São Paulo/SP) ou em local de fácil acesso, que estivesse apto a receber o autor e a fornecer o tratamento de urgência/emergência na data do evento, bem como que tal alternativa foi efetivamente oferecida à família do autor; a legalidade e a validade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas, demonstrando que o consumidor teve prévia e inequívoca ciência de sua incidência e de sua base de cálculo no ato da contratação; o cumprimento integral da decisão liminar que determinou o custeio do tratamento. Incumbe à parte autora ainda que de forma mínima, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a condição de emergência e o risco de morte que ensejaram a internação, por meio dos relatórios médicos juntados e outros que se fizerem necessários; que buscou atendimento junto à operadora de saúde e a ausência de indicação de uma solução viável e imediata para o seu quadro clínico. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Gisele Da Silva Dias x Unidade Mogiana De Diagnostico Por Imagem Ltda.

ID: 278125498

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000860-13.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

UNIDADE MOGIANA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDERSON NEVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000860-13.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GISELE DA SILVA DIAS RECLAMADO: UNIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000860-13.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GISELE DA SILVA DIAS RECLAMADO: UNIDADE MOGIANA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 771b629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 05/08/2025 14:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DA SILVA DIAS

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M.A.D.O. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817187

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005468-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005468-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005468-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f1f01f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09356/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000860-54.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005468-43.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.O.

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Processo nº 0001156-07.2025.8.26.0306

ID: 328336404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NIZATO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001156-07.2025.8.26.0306 (processo principal 1000860-65.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aparecida Nizato Bianchi - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532… Processo 0001156-07.2025.8.26.0306 (processo principal 1000860-65.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aparecida Nizato Bianchi - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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