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Jose Rowilson Da Costa x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261183796

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-66.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROWILSON DA COSTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARTA APARECIDA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a55076b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO ATRASADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. Alegou o autor que foi contratado pela reclamada para o cargo de vigilante, tendo seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão, em 02/01/2024. Explicou que, até a presente data, a reclamada não realizou sua rescisão e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, tampouco quitou o salário do mês de dezembro de 2023. Em defesa, a reclamada sustentou que está em recuperação judicial, sendo este o motivo para o atraso no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante. A decretação da recuperação judicial ou mesmo as dificuldades financeiras apresentadas pela reclamada não são capazes de eximir a empregadora de cumprir as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados com seus empregados, não sendo suficientes a justificar o inadimplemento das verbas devidas ao autor. Ademais, a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da reclamação trabalhista até que seja apurado o valor devido ao empregado, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05. Desse modo, considerando ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, prospera a pretensão autoral. Ressalto, em relação ao salário do mês de dezembro de 2023, que ante a alegação de ausência de pagamento, pelo autor, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor constante da ficha financeira de ID. 110bad0 (fl. 135 do pdf). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. O reclamante pleiteia, ainda, a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento, e sobre as verbas rescisórias. A esse respeito, o extrato da conta vinculada do autor juntado pela ré no ID. 9128a0a (fl. 153 do pdf) demonstra a ausência de quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS. Assim, prosperam os pedidos de pagamento das diferenças de FGTS do período contratual, e do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência, tudo a ser recolhido em conta vinculada. Portanto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da exordial: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência. Considerando que o reclamante é demissionário, não há falar em aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. HORAS EXTRAS. Afirmou o reclamante que, apesar de ter sido contratado para trabalhar em escala 12x36, trabalhou em escala 6x1. Requer assim, a quitação das horas extraordinárias acrescidas de 60% nos termos da Cláusula 11ª, parágrafo único da CCT. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do autor, e afirmou que as horas extras eram realizadas eventualmente e foram devidamente quitadas, conforme registros em anexo. Em audiência, assim depôs o autor: “que geralmente registrava seus horários de trabalho corretamente (…), que em algumas ocasiões esquecia de registrar o ponto ao sair do trabalho, dependendo do horário, ou por problemas no sistema e que, quando isso ocorria, pedia para corrigir a situação”. A parte autora confessou, em depoimento, que registrava corretamente os cartões de ponto, razão pela qual são válidos tais documentos. Apresentados os cartões de ponto de id. 9F04f0b e f837d3e e os contracheques de id. 110bad0, indicando o pagamento de horas extras, competia à parte autora (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Assim, não comprovada a existência de horas extras pendentes de quitação ou compensação, não procedem os pedidos. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina a “homologação das rescisões do contrato de trabalho” (cláusula 25ª), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional corresponde à norma coletiva juntada e vigente à época da referida rescisão. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASOLINA. O reclamante afirma que não recebeu os valores relativos a gasolina. Postula, assim, o pagamento de valores gastos com combustível. Em defesa, a reclamada sustentou haver pago todas as despesas com o veículo. Segundo o artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, sendo o veículo utilizado para o desempenho das atividades do empregado, como ferramenta de trabalho, e comprovada a existência de despesas pelo empregado, cabe ao empregador arcar com as despesas decorrentes da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002). Em audiência, assim relatou o autor: “que era obrigatório o uso do veículo da empresa (…) que utilizava com frequência diária, principalmente para se deslocar de sua cidade para o trabalho em Extrema (…), que tinha a obrigação de buscar ou deixar outros empregados, uma situação que se intensificou após a recuperação judicial, quando precisava buscar colaboradores em Bragança Paulista para trabalhar em Extrema (…) que antes da recuperação judicial, a empresa fornecia um cartão para abastecimento, após a recuperação judicial, esse benefício foi cortado, e ele passou a fazer o abastecimento com a promessa de reembolso, alguns de seus reembolsos ficaram pendentes quando ele deixou a empresa, apesar da promessa de pagamento (…) confirmou que entregava comprovantes dos valores para o reembolso, conforme solicitado pela empresa”. A testemunha ouvida a rogo da parte ré, Sr. Raimundo Ivan Almeida Sá, questionado sobre a existência de período em que o reembolso foi feito por meio de apresentação de comprovantes, afirmou não se lembrar e, mostradas as conversas pelo aplicativo whatsapp juntadas com a inicial em audiência, não as negou, mencionando apenas não se lembrar, o que corrobora a tese da inicial. A prova oral produzida revelou, portanto, que o reclamante utilizava o veículo da empresa para o labor e que havia o custeio, pela reclamada, por meio do cartão combustível, por determinado período e, após, por reembolso, por meio da entrega de comprovantes de pagamento. Assim, considerando que o reclamante confirmou que entregava para a empresa a documentação comprobatória necessária para o referido reembolso, incumbia ao autor a juntada dos respectivos documentos aos autos. A esse respeito, entretanto, o reclamante apenas juntou o documento de ID. 9354e9b (fl. 31 do pdf), no valor de R$ 47,00. De outro lado, a ré não comprovou a quitação da referida quantia. Assim, o reclamante faz jus à restituição de R$ 47,00, a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6ac23c0), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010887-66.2024.5.03.0075, ajuizada por JOSE ROWILSON DA COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente à última remuneração do reclamante (R$ 3.380,00); g) uma multa convencional correspondente à norma coletiva juntada e vigente à época da rescisão contratual; h) R$ 47,00 a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206481

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Anderson Pereira De Castro e outros x Panasonic Do Brasil Limitada

ID: 259283706

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011235-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JANIELE TOMAZ PRAXEDES

Polo Passivo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625bd73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JANIELE TOMAZ PRAXEDES ajuizou ação trabalhista em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 27/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.425,32. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelas ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. Pugnou a autora, na inicial, pelo pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada, em defesa, alegou que toda a jornada da reclamante foi devidamente registrada nos controles de ponto, e que todas as horas extras prestadas foram regularmente quitadas, conforme holerites juntados. Em audiência de instrução, confirmou a autora a validade dos cartões de ponto. De se frisar, a esse respeito, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não implica invalidade, eis que a legislação não exige tal requisito. Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, de forma discriminada, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Requereu a autora a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob a alegação de que trabalhava com óleo e plástico quente. Produzida prova pericial, atestou o i. perito que (ID. e9d29b6, fl. 347 do pdf): “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos fisicos, quimicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria no 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que a Reclamante Não Laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposicao do agente fisico ruido abaixo do limite de tolerancia (anexo 01 da NR 15), nao ocorrendo exposicao a agentes quimicos e biologicos.” A prova pericial foi robusta quanto à ausência de condições insalubres no local de trabalho, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todos os quesitos formulados. De outro lado, a autora nem sequer impugnou as conclusões periciais, operando-se a preclusão. Nesse contexto, as conclusões periciais merecem acolhimento e, portanto, a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. DANO MORAL. Alegou a autora, na exordial, que “vem passando por mudanças de horário e escala a toda hora, sofrendo uma grande pressão, o que vem ocasionando crises choros e de ansiedade, devido à pressão da reclamada. Ademais, a reclamante não pode entrar na reclamada antes do horário contratual e seu acesso é negado, o que não acontece com os funcionários da linha de produção. Desta feita, a reclamante não pode bater o ponto antes do horário contratual, nos dias em que o ônibus chega mais cedo. Bem como, a reclamante trabalha em 02 (duas) máquinas, frequentemente”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, reconheceu a autora que a mudança de horário aconteceu somente uma vez, o que se compatibiliza com o poder diretivo do empregador e, à falta de outros elementos, não enseja indenização por danos morais. Em adição, a única testemunha ouvida, que afirmou laborar no mesmo setor que a reclamante, negou a impossibilidade de acesso ao local de trabalho antes do horário contratual, não sabendo se aconteceu com a autora. Por tais razões, não prospera a pretensão. DEPÓSITOS DO FGTS. No particular, o ônus da prova quanto à regularidade do FGTS era da empregadora, nos termos da súmula nº 461 do TST, e art. 818, II, CLT. No caso em tela, a defesa da reclamada nem sequer versou sobre o tema, tampouco foi juntado comprovante a respeito da regularidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, os quais deverão ser efetuados pela reclamada na conta vinculada da autora no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de execução. Em liquidação de sentença, faculta-se à reclamada a apresentação do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução dos valores já depositados. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS DO PERÍODO 2023/2024. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o descumprimento, pelo empregador, de sua obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT). Nesse sentido é o precedente vinculante estabelecido no julgamento do tema 70 dos recursos de revista repetitivos. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou no dia 19/11/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 82), contada do afastamento ao trabalho em 11/10/2024 (ID. 60427b1, fl. 363 do pdf), por justa causa da empregadora, e, portanto, a autora faz jus ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, eis que incontroversa sua não concessão, e que poderiam ser concedidas até 15/05/2025; f) FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (TST/SDI-1, OJ 195); g) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 42); h) multa do art. 467 da CLT, eis que a reclamada, tendo requerido a rescisão por pedido de demissão, nem sequer quitou à primeira audiência as verbas rescisórias próprias de tal modalidade de rescisão contratual; i) multa do art. 477 da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do precedente vinculante firmado no tema 52 dos recursos de revista repetitivos. Deverá a reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. a712ada, fl. 27 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011235-84.2024.5.03.0075, ajuizada por JANIELE TOMAZ PRAXEDES em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para reconhecer o término do contrato de trabalho da autora na data de 19/11/2024, por justa causa da empregadora, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) depósitos do FGTS durante todo o período contratual, sendo facultada a apresentação, em liquidação de sentença, do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução de valores eventualmente já recolhidos; b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); f) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; g) FGTS sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; h) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado; i) multa do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477 da CLT, no valor da última remuneração da autora. II) de fazer: a) efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução; b) proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 710,00, calculadas sobre R$ 35.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Panasonic Do Brasil Limitada

ID: 259283729

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011235-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JANIELE TOMAZ PRAXEDES

Polo Passivo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625bd73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JANIELE TOMAZ PRAXEDES ajuizou ação trabalhista em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 27/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.425,32. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelas ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. Pugnou a autora, na inicial, pelo pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada, em defesa, alegou que toda a jornada da reclamante foi devidamente registrada nos controles de ponto, e que todas as horas extras prestadas foram regularmente quitadas, conforme holerites juntados. Em audiência de instrução, confirmou a autora a validade dos cartões de ponto. De se frisar, a esse respeito, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não implica invalidade, eis que a legislação não exige tal requisito. Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, de forma discriminada, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Requereu a autora a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob a alegação de que trabalhava com óleo e plástico quente. Produzida prova pericial, atestou o i. perito que (ID. e9d29b6, fl. 347 do pdf): “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos fisicos, quimicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria no 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que a Reclamante Não Laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposicao do agente fisico ruido abaixo do limite de tolerancia (anexo 01 da NR 15), nao ocorrendo exposicao a agentes quimicos e biologicos.” A prova pericial foi robusta quanto à ausência de condições insalubres no local de trabalho, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todos os quesitos formulados. De outro lado, a autora nem sequer impugnou as conclusões periciais, operando-se a preclusão. Nesse contexto, as conclusões periciais merecem acolhimento e, portanto, a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. DANO MORAL. Alegou a autora, na exordial, que “vem passando por mudanças de horário e escala a toda hora, sofrendo uma grande pressão, o que vem ocasionando crises choros e de ansiedade, devido à pressão da reclamada. Ademais, a reclamante não pode entrar na reclamada antes do horário contratual e seu acesso é negado, o que não acontece com os funcionários da linha de produção. Desta feita, a reclamante não pode bater o ponto antes do horário contratual, nos dias em que o ônibus chega mais cedo. Bem como, a reclamante trabalha em 02 (duas) máquinas, frequentemente”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, reconheceu a autora que a mudança de horário aconteceu somente uma vez, o que se compatibiliza com o poder diretivo do empregador e, à falta de outros elementos, não enseja indenização por danos morais. Em adição, a única testemunha ouvida, que afirmou laborar no mesmo setor que a reclamante, negou a impossibilidade de acesso ao local de trabalho antes do horário contratual, não sabendo se aconteceu com a autora. Por tais razões, não prospera a pretensão. DEPÓSITOS DO FGTS. No particular, o ônus da prova quanto à regularidade do FGTS era da empregadora, nos termos da súmula nº 461 do TST, e art. 818, II, CLT. No caso em tela, a defesa da reclamada nem sequer versou sobre o tema, tampouco foi juntado comprovante a respeito da regularidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, os quais deverão ser efetuados pela reclamada na conta vinculada da autora no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de execução. Em liquidação de sentença, faculta-se à reclamada a apresentação do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução dos valores já depositados. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS DO PERÍODO 2023/2024. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o descumprimento, pelo empregador, de sua obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT). Nesse sentido é o precedente vinculante estabelecido no julgamento do tema 70 dos recursos de revista repetitivos. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou no dia 19/11/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 82), contada do afastamento ao trabalho em 11/10/2024 (ID. 60427b1, fl. 363 do pdf), por justa causa da empregadora, e, portanto, a autora faz jus ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, eis que incontroversa sua não concessão, e que poderiam ser concedidas até 15/05/2025; f) FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (TST/SDI-1, OJ 195); g) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 42); h) multa do art. 467 da CLT, eis que a reclamada, tendo requerido a rescisão por pedido de demissão, nem sequer quitou à primeira audiência as verbas rescisórias próprias de tal modalidade de rescisão contratual; i) multa do art. 477 da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do precedente vinculante firmado no tema 52 dos recursos de revista repetitivos. Deverá a reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. a712ada, fl. 27 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011235-84.2024.5.03.0075, ajuizada por JANIELE TOMAZ PRAXEDES em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para reconhecer o término do contrato de trabalho da autora na data de 19/11/2024, por justa causa da empregadora, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) depósitos do FGTS durante todo o período contratual, sendo facultada a apresentação, em liquidação de sentença, do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução de valores eventualmente já recolhidos; b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); f) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; g) FGTS sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; h) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado; i) multa do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477 da CLT, no valor da última remuneração da autora. II) de fazer: a) efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução; b) proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 710,00, calculadas sobre R$ 35.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIELE TOMAZ PRAXEDES

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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402837

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402838

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

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Processo nº 1001033-64.2025.8.26.0185

ID: 332926217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-64.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1001033-64.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de… Processo 1001033-64.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Eliana Teixeira Martins em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YURI LUIZ LEME DIAS

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446445

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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