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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440168

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440224

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608572

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608640

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 328976147

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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ID: 328976268

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

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EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322630642

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-19.2021.5.07.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Notificação

Advogados:

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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TOBIAS DE MACEDO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA OTONI AMORIM

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001165-19.2021.5.07.0037 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001165-19.2021.5.07.0037 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a0485 proferida nos autos. ROT 0001165-19.2021.5.07.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA CAROLINA OTONI AMORIM (CE43584) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. TOBIAS DE MACEDO (PR21667) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. TOBIAS DE MACEDO (PR21667) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA CAROLINA OTONI AMORIM (CE43584) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2f86ae9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 509ca06). Representação processual regular (Id 6d48053). Preparo dispensado (Id 463b87d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 5º, II; art. 5º, XXXV; art. 7º, caput; art. 7º, X; art. 8º, III; art. 93, IX. Violação à legislação infraconstitucional: art. 9º da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/90; art. 224, caput, da CLT; art. 444 da CLT; art. 468 da CLT; art. 611-A da CLT; art. 98 do CDC; art. 422 do Código Civil. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 63; Súmula nº 109. Divergência jurisprudencial: alegada com transcrição de julgados divergentes. Negativa de prestação jurisdicional: art. 93, IX da CF/88. A parte recorrente alega, em síntese: O Sindicato Sustentou, inicialmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional deixou de apreciar fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à obrigação de fazer pleiteada para limitar a jornada dos substituídos ao limite legal de seis horas diárias, conforme art. 224 da CLT. Alegou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, destacando que a Corte regional se omitiu quanto à extensão prática dos efeitos do reconhecimento de que a função de Supervisor Administrativo não detém fidúcia especial. Sustentou que, reconhecida a ausência de fidúcia, deveria ser deferida, por coerência lógica e jurídica, a limitação da jornada. No mérito, o recorrente alegou que houve violação ao art. 224, caput, da CLT, bem como aos arts. 9º e 5º, II, da Constituição Federal, ao se admitir que os trabalhadores da categoria bancária, na função de Supervisor Administrativo, fossem compelidos a cumprir jornada superior à legal, mesmo diante da descaracterização da função de confiança. Defendeu que, em razão da descaracterização da fidúcia especial, é indevida a exigência de jornada de oito horas, impondo-se o reconhecimento da jornada de seis horas e, por conseguinte, o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Ademais, o sindicato impugnou a decisão regional que afastou a legitimidade da execução coletiva, apontando ofensa aos arts. 8º, III, e 5º, XXXV, da CF/88, bem como ao art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que o sindicato tem legitimidade para promover execução coletiva de título judicial em favor dos substituídos, sendo desnecessária a liquidação individual prévia ou autorização expressa dos interessados. Invocou, para tanto, o entendimento firmado no Tema 823 do STF, segundo o qual é constitucional a atuação do sindicato como substituto processual para execução coletiva de valores reconhecidos judicialmente. Ainda, sustentou que a decisão do Tribunal a quo violou o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e a Súmula nº 63 do TST, ao não reconhecer o direito à incidência do FGTS sobre as verbas de natureza salarial reflexa, notadamente 13º salário, férias, aviso-prévio e adicionais decorrentes do reconhecimento da jornada extraordinária. Asseverou que não se trata de “reflexo de reflexo”, mas sim de consequência direta e necessária do caráter salarial das verbas decorrentes da 7ª e 8ª horas extras deferidas. Aduziu também que o acórdão regional incorreu em erro ao afastar os reflexos das horas extras sobre os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, ainda que pagos habitualmente, sustentando violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal. O recorrente defendeu que a natureza salarial das horas extraordinárias impõe o pagamento de seus reflexos sobre todos os adicionais legais, sendo incabível qualquer vedação genérica e abstrata quanto a isso. Por fim, o recurso impugnou a possibilidade de compensação entre a gratificação de função recebida e o valor das horas extras deferidas, sob o argumento de que tal medida viola os arts. 9º, 444, 468 e 611-A da CLT, art. 422 do Código Civil e o art. 7º, caput, da CF/88, além de contrariar a Súmula 109 do TST. Defendeu que a gratificação de função não pode ser compensada com o pagamento das 7ª e 8ª horas, sobretudo quando o exercício da função de confiança foi descaracterizado, o que afasta a validade da compensação pretendida. A parte recorrente requer: [...] O recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto aos efeitos jurídicos decorrentes da descaracterização da função de confiança exercida pelos substituídos e a consequente limitação da jornada de trabalho àquela prevista no caput do art. 224 da CLT. Requer, portanto, que o TST reconheça a omissão e determine o retorno dos autos à instância de origem para o regular enfrentamento da matéria. No mérito, pleiteia a reforma do acórdão regional para reconhecer a obrigação de fazer consistente na limitação da jornada de trabalho dos substituídos à jornada legal de seis horas diárias, prevista no art. 224, caput, da CLT, com fundamento na ausência de fidúcia especial na função de Supervisor Administrativo. Com isso, busca o afastamento da exigência da 7ª e 8ª horas diárias de labor, com a determinação para que a empresa se abstenha de exigir jornada superior à legal. Requer, ainda, o reconhecimento da legitimidade do sindicato para promover execução coletiva do título judicial, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CDC, afastando-se a exigência de liquidação individual ou autorização expressa dos substituídos. Com base no Tema 823 do STF, sustenta ser possível a execução coletiva dos valores reconhecidos judicialmente em favor da categoria, por substituição processual ampla. Postula o reconhecimento da incidência do FGTS e da multa de 40% sobre as parcelas de natureza salarial reflexa decorrentes do deferimento das horas extras, com fundamento no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e na Súmula 63 do TST. Afirma que a repercussão é consequência direta da natureza remuneratória das horas extras deferidas e das parcelas que com elas se compõem. Busca, também, o reconhecimento do direito aos reflexos das horas extras sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, quando pagos aos substituídos, com base no art. 7º, X, da CF/88, afastando-se qualquer vedação genérica ou abstrata à integração dessas verbas aos adicionais legais. Por fim, requer a reforma do acórdão quanto à compensação entre a gratificação de função recebida e o pagamento das 7ª e 8ª horas extras, sustentando a impossibilidade jurídica de tal dedução à luz da descaracterização da função de confiança. Pugna, com isso, pela condenação da reclamada ao pagamento integral das horas extraordinárias, sem compensação com qualquer verba paga a título de gratificação, nos termos da Súmula 109 do TST e dos princípios da boa-fé objetiva e proteção ao trabalho previstos na CLT, no Código Civil e na Constituição Federal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem êxito a alegação do reclamado em contrarrazões. O juízo de origem condenou apenas o banco reclamado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, concedendo "à parte entidade sindical autora e aos substituídos processualmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 790 da CLT, combinado com o disposto no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88", fundamentando, ainda, que "a gratuidade da justiça aqui deferida isenta a parte autora do pagamento de custas processuais, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência à parte demandada, inclusive de forma recíproca, e qualquer despesa processual decorrente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência da parte trabalhadora, conforme lastreado no § 3º do art. 790 e no art. 98 do NCPC". Logo, com amparo no comando sentencial, não seria exigível da entidade sindical o recolhimento de preparo recursal (custas e depósito). Ademais, tratando-se de demanda coletiva na qual o sindicato atua como substituto processual de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não reivindica direito em nome próprio, mas coletivamente em nome dos substituídos, encontrando-se, pois, isento do recolhimento de custas processuais. Além disso, no toante à comprovação da miserabilidade econômica do ente sindical, é fato evidente que os sindicatos profissionais, ao perderem substancial aporte dos trabalhadores da categoria profissional que representam, em face da retirada, pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), da compulsoriedade da contribuição prevista no inciso IV do artigo 8.º da Constituição Federal, são presumidamente beneficiários da justiça gratuita, independente de comprovação documental nos autos, por não mais contarem com a maior fonte de receita do sistema sindical, resultando uma inequívoca situação de carência econômica apta a justificar o gozo da gratuidade judiciária, notadamente diante das disposições do artigo 87 do CDC, dos artigos 18 e 21 da Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei n.º 7.347/85) e do artigo 98 do CPC. Por fim, quanto ao depósito recursal, ainda que houvesse na sentença a imposição de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo assim o sindicato autor estaria isento, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de dispensa do recolhimento do depósito recursal no ato de interposição do recurso ordinário quando a condenação da parte se refere unicamente à verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que os honorários advocatícios não constituem a condenação em pecúnia prevista no art. 899, § 1º, da CLT. Rejeitada a tese defensiva e atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo banco reclamado e pelo sindicato reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA E DE PERGUNTAS Consta da ata de audiência: "Segunda testemunha da parte reclamante: KARLA VIRGÍNIA ARAÚJO LOPES BARRETO, CPF 313.139.223-15, casado(a), nascido(a) em 04/06/1968, profissão: Bancária, residente e domiciliado(a) na Rua da Conceição, 894, Centro, Juazeiro do Norte. O advogado da parte reclamada apresentou contradita nos seguintes termos: O Réu argúi neste momento a contradita da testemunha arrolada pelo sindicato autor, tendo em vista que ocupa cargo de dirigente sindical (diretora), possibilitando ter amplo acesso aos autos e a matéria posta sub júdice, o que retira sua isenção de ânimo para prestar depoimento na condição de testemunha, visto seu nítido interesse no êxito da presente ação, patrocinada pela entidade sindical da qual é diretora. Razão pela qual requer-se o indeferimento da oitiva da testemunha. Indagada pelo MM Juiz a depoente informou que é funcionária do banco reclamado e integrante da diretoria do sindicato autor da presente ação; que é incapaz de mentir em Juízo para beneficiar ou prejudicar alguém; que exerce no reclamado a função de caixa. Despachando o MM Juiz disse que o fato do empregado ser dirigente sindical, por si só não o torna suspeito para depor em Juízo na condição de testemunha. Ademais, no caso concreto, a depoente é empregada do reclamado e não exerce o cago de supervisor administrativo, objeto da presente ação coletiva. Ante o exposto, indefere-se a contradita apresentada com o consequente acolhimento do depoimento da testemunha, todavia ao seu depoimento será dado o valor que merecer. O advogado do banco reclamado registrou os seus protestos." O banco reclamado formula o pleito recursal de declaração de nulidade processual para fins de reabertura da instrução, acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo sindicato e prolação de nova decisão. Rechaça-se o pleito. Frisa-se, primeiramente, que não consta da ata de audiência o registro de indeferimento de perguntas formuladas pelo banco reclamado, razão pela qual nada há a examinar sobre a tese recursal nesse aspecto. E quanto à contradita da testemunha, o reclamado renova a alegação de que o fato de integrar a direção do sindicato autor, cargo de relevância na entidade sindical, certamente implica na ausência de neutralidade para referida pessoa prestar depoimento em juízo. Sem razão. A presunção de suspeição suscitada pelo réu não encontra validade sem provas efetivas de favorecimento da testemunha em prol de uma parte em detrimento da outra. Sendo assim, rejeita-se a preliminar recursal com fundamento na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "A só condição de dirigente sindical não figura como causa objetiva de impedimento para o exercício do múnus testemunhal (CPC, art. 447, § 2º), não se prestando, de igual modo, sem elementos adicionais outros, para ensejar o reconhecimento de sua suspeição (CPC, art. 447, § 3º)." "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS . TESTEMUNHA. DIRIGENTE SINDICAL. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional acolheu a contradita oferecida à oitiva de testemunha , em razão de sua atuação junto ao sindicato , na condição de dirigente sindical. Concluiu que a testemunha teria obrigação de defender o empregado , pela só condição de dirigente sindical, estando demonstrada a ausência de isenção de ânimo . 2. A defesa efetiva e intransigente dos interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional (CF, art. 8º, III), assumida por todos quantos eleitos para cargos de representação sindical, não se confunde com o dever ético-jurídico de auxiliar o Estado-juiz no completo esclarecimento dos fatos questionados em ações judiciais (art. 339 do CPC de 1973; art. 378 do CPC/2015). A só condição de dirigente sindical não figura como causa objetiva de impedimento para o exercício do múnus testemunhal (CPC, art. 447, § 2º), não se prestando, de igual modo, sem elementos adicionais outros, para ensejar o reconhecimento de sua suspeição (CPC, art. 447, § 3º). Ao firmar o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado (art. 458), a testemunha assume inegável posição de relevo, auxiliando o Poder Judiciário a compor, com justiça, as disputas que lhe são apresentadas. Nessa função, submete-se, inclusive, ao risco de incorrer no tipo descrito no art. 342 do Código Penal, caso apresente afirmação falsa, cale ou oculte a verdade. Como tem sido proclamado à exaustão nesta Justiça do Trabalho, reputar suspeita ou impedida a testemunha apresentada pela parte autora, pela só circunstância de atuar junto ao sindicato ou por mover ação similar contra o ex-empregador, implica cerceamento do direito de produção de provas, na exata conformidade da diretriz inscrita na Súmula 357 desta Corte - invocada por simetria. A questão relativa ao valor dos depoimentos prestados por testemunhas gravadas por circunstâncias subjetivas singulares, caso do dirigente sindical, está situada na esfera do convencimento motivado do julgador (CPC, art. 371). Configurada violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-RR-758-31.2013.5.24.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2020). "(...) NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA DIRIGENTE SINDICAL. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em definir-se a suspeição da testemunha do reclamante, uma vez que essa é dirigente sindical e, segundo alega a reclamada, tem "nítido interesse em defender os interesses de seus associados" . O Regional registrou que "os impedimentos e suspeições de testemunhas se encontram previstos nos artigos 829, da CLT e 405 e parágrafos, do CPC (art. 447 e parágrafos CPC/2015), dentre os quais não se encontra o dirigente sindical", e que, assim, "não há razão para desqualificar o depoimento da referida testemunha, mormente quando ela presta compromisso e afirma não ter qualquer interesse no deslinde da demanda". De fato, o exercício da função de dirigente sindical não demonstra, por si só, o interesse no litígio, a ensejar o impedimento do seu testemunho. Não se divisa, portanto, a afronta ao artigo 447, § 3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1934-35.2013.5.05.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017). ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ARTIGO 14 DO CPC) O reclamado sustenta, em síntese, que "a aplicação das normas alteradas em direito material pela Lei 13.467/2017 é imediata", e que "as novas regras também se aplicam aos contratos em curso e, até mesmo, aos contratos já extintos, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º do Decreto-lei 4657/42, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil." Com relação às normas de direito processual alteradas pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, a Instrução Normativa n.° 41/2018, editada pelo TST, já pacificou que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." Portanto, nada a examinar quanto à alegação do reclamado, pois incumbe aos órgãos jurisdicionais de 1.º e 2.º grau o cumprimento da orientação normativa expedida pela Corte Superior, de tal sorte que as questões atinentes ao direito processual do trabalho serão devidamente observadas pela turma recursal na apreciação da presente demanda. E quanto às regras de direito material modificadas pela chamada reforma trabalhista de 2017, este Relator adota o posicionamento jurisdicional de que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, muito menos em relação aos extintos, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Corroborando esse entendimento, destaca-se julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º , DA CLT E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § 4, da CLT e à revogação do artigo 384 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, ou seja, em 11/11/2017. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no artigo 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu" ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps) , ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: "se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a idéia de estabilização (....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que "o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica , do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima , que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito , expressamente protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da CF (segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (artigo 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que , em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do inciso VI do artigo 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º do art. 5º da CF), a saber os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § 4, da CLT e a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLES DE PONTO QUE NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA . Verifica-se que a reclamada não compareceu à audiência de instrução realizada, motivo pelo qual foi aplicada a confissão ficta quanto à jornada alegada na inicial, constituindo meio de prova em favor da reclamante. Ressalta-se que, embora a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil/2015, seja apenas relativa, somente poderia ser afastada com base em outras provas constantes dos autos, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Assim, o fato de a reclamada, injustificadamente, não ter comparecido à audiência de instrução, o que implicou sua confissão ficta quanto à matéria controvertida nos autos, não tendo, ainda, produzido outras provas capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, uma vez impugnados os cartões de ponto, conforme consignado no acórdão regional, não há como se afastar a jornada fixada nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, precedentes de lavra deste Relator . Recurso de revista adesivo da reclamada não conhecido " (RR-11708-71.2020.5.15.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). Recurso ordinário patronal desprovido no aspecto. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O banco reclamado alega incompetência material da Justiça do Trabalho com enfoque nas decisões do STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, segundo a tese defensiva de que "ainda que o reclamante postule indenização por dano material decorrente da desconsideração das horas extras na base de cálculo do benefício de previdência oficial, em verdade está requerendo a complementação de valores a serem recebidos a título de aposentadoria, decorrentes da alteração do histórico de contribuições, pelo reconhecimento da natureza salarial das parcelas supostamente devidas na presente ação." Sem razão o reclamado. O pedido formulado na inicial não é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria diretamente pela entidade de previdência complementar privada, sequer componente do polo passivo da lide, e sim de indenização pelos danos materiais que o sindicato autor alega que os substituídos sofreram em razão do ato ilícito atribuível ao empregador Banco Bradesco que, ao longo da vigência dos contratos de trabalho de seus empregados, suprimiu indevidamente parcelas de natureza salarial (horas extras) da base de cálculo das verbas computáveis para fins de incidência de contribuições paritárias para o órgão gestor da previdência complementar privada. Tem-se, pois, um pedido indenizatório por perdas e danos com causa de pedir fundamentada em ato ilícito patronal na vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, com fulcro na legislação civil, o que não se confunde com benefícios e/ou obrigações previdenciárias em si, de responsabilidade da entendida gestora do plano de previdência privada. Logo, não prospera a tese defensiva de incompetência material da Justiça do Trabalho, pois o caso em apreço em nada se assemelha à decisão proferida com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 586453. Corrobora esse quadro fático-jurídico da lide a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em casos similares, como se transcreve: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA. PERDAS E DANOS. Constatada possível violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA. PERDAS E DANOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsias relativas ao pedido de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada complementar. Entendeu-se que a controvérsia a respeito se a parcela CTVA deveria compor ou não a base de cálculo do salário-de-contribuição para o FUNCEF, para os fins de saldamento do plano do REG-REPLAN, ocorrido em 2006, não pode ser dirimida pela Justiça do Trabalho. 2. O STF, ao julgar o RE 586453, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho". 3. No caso concreto, todavia, o reclamante não busca a revisão do benefício de previdência complementar recebido, a fim de incluir verba na base de cálculo das contribuições que integram o plano de previdência decorrente do contrato firmado com a entidade de previdência privada. Trata-se de reclamação ajuizada exclusivamente em face da ex-empregadora, na qual se postula o pagamento de indenização por perdas e danos pela não inclusão da parcela denominada "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA", paga em agosto/2006, na base de cálculo da complementação de aposentadoria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, julgado em 28/10/2020, Tema 1021, fixou o entendimento de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 5. Enquadramento do caso concreto na tese repetitiva do Tema 1021 do STJ, pelo que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar o presente feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-183-67.2019.5.09.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOS . Ante a possível violação do art. 114, VI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOS. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reparação de danos materiais decorrente da diferença entre o valor do benefício previdenciário auferido e aquele que deveria receber com a integração do vale-alimentação e vale-cesta no cômputo do salário de contribuição. Tratando-se de pretensão relativa a danos materiais em decorrência do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao não considerar as parcelas salariais para o recolhimento das contribuições previdenciárias, o ato acarreta prejuízo ao trabalhador, na medida em que o benefício previdenciário foi concedido em quantia inferior ao que seria devido caso tivesse havido a integração daquelas parcelas ao salário de contribuição, o que produz o cometimento de ato ilícito, sendo devida a indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-20778-53.2016.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Decerto que a pretensão autoral, amparada em teses jurídicas fixadas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (TEMAS 955 e 1021, REsp 1.740.397/RS, REsp 1.778.938/SP e REsp 1.312.736/RS), é de indenização por perdas e danos originados do alegado ato ilícito praticado pelo empregador BANCO BRADESCO (reclamado), que deixou de recolher corretamente valores previdenciários no curso dos contratos de trabalho dos substituídos, e, consequentemente, provocou redução do montante das verbas consideradas no cálculo das contribuições mensais, causando prejuízo pecuniário no momento da recepção de menores valores da complementação de aposentadoria ou no resgate dos valores da previdência privada, já que contribuições mensais menores ensejam reserva matemática igualmente menor. Saliente-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese jurídica de que, diante da inviabilidade de pedido de revisão/majoração de renda de aposentadoria complementar em desfavor de entidade previdenciária, visto que tal depende de formação de reserva matemática, os prejuízos causados ao participante ou assistido, o qual deixou de contribuir para o fundo, na época apropriada, por ato ilícito do patrocinador/empregador, podem ser reparados em ação ajuizada contra este (empregador) na Justiça do Trabalho. As decisões do STJ nos Temas 955 e 1021 hão de ser observadas por força do artigo 927 do CPC. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (NEGOCIADO X LEGISLADO) Com base na Cláusula 67.ª da CCT 2020/2022 da categoria dos bancários, no artigo 611-A da CLT e no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o banco reclamado argumenta que "havendo previsão específica em negociação coletiva, o ajuizamento da presente ação sem a necessária prévia tentativa de negociação coletiva, atenta, nitidamente, contra a proteção constitucional às convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado." Embora a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022 não conste dos autos, o teor da cláusula 67 transcrita no recurso patronal é reconhecido e impugnado pelo sindicato reclamante, o que autoriza a conclusão de se tratar de norma verdadeiramente convencionada pelas entidades sindicais. Veja-se: "CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. Parágrafo único - A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam as partes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dos Bancários à FENABAN." Acertadamente, o juízo de origem rejeitou a arguição patronal fundamentando que "Quanto à imposição de negociação prévia para ajuizamento de demanda judicial ante a violação de direitos dos integrantes da categoria bancária, tal condicionante é inadmissível à luz do ordenamento jurídico pátrio. A negociação coletiva encontra limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Carta Magna, intangíveis à autonomia privada, sendo inaceitável que, através de instrumentos coletivos, simplesmente se eliminem ou se reduzam direitos tutelados constitucionalmente ou mesmo condicione uma das mais sagradas garantias fundamentais do cidadão trabalhador que é o acesso pleno e incondicional ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88)." Decerto que o artigo 611-A da CLT traça o rol de matérias infraconstitucionais em relação às quais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei posta pelo estado. Entretanto, o artigo 611-B da CLT, propositalmente omitido pelo banco reclamado em seus argumentos, estabelece expressamente no inciso XXI que constitui "objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução" do direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Com reforço, é relevante enfatizar a importância jurídica da participação sindical no processo de negociação coletiva, nos termos da Constituição Federal, que conferiu força negocial extraordinária às entidades representantes das categorias patronal e profissional, inclusive para promover redução salarial e de jornada de trabalho, por força de acordo ou convenção coletiva, ganhando essa matéria especial relevo com o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando ali ficou sedimentada, com efeitos erga omnes e observância obrigatória pelos juízes e tribunais de todo o país, conforme o disposto no artigo 927 do CPC, a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ora, tanto a norma do artigo 611-B da CLT quanto a jurisprudência vinculante do STF são incisivas - e claríssimas - quanto à impossibilidade jurídica de norma coletiva abolir direitos absolutamente indisponíveis, como é o caso do direito subjetivo público de ação e do livre acesso ao Poder Judiciário, cláusulas pétreas constitucionais irrenunciáveis e intangíveis pela autonomia negocial. Embora se deva prestigiar a validade e eficácia de cláusulas pactuadas pelos entes sindicais nas convenções e acordos coletivos, na forma do artigo 7.º, incisos XIV e XXVI, da CF/88, é inarredável a conclusão de flagrante ilicitude da cláusula 67 da CCT 2020/2022 dos bancários, por ferir literalmente garantia pétrea constitucional que não pode ser extinta nem modificada nem mesmo pelo Poder Legislativo por meio de Emenda Constitucional (art. 60, § 4.º, IV, CF/1988). Entender de forma contrária implicaria em descrédito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional do Estado ou princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, em evidente violação ao artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, REALIDADE DA EXECUÇÃO COLETIVA, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA E AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA INICIAL Não prospera nenhum dos argumentos do reclamado. Quanto à alegação de direitos individuais heterogêneos, a jurisprudência do TST reconhece, em casos similares, que a discussão sobre pretensão de bancários substituídos sob o enfoque de desempenho de atribuições meramente burocráticas, desprovidas de fidúcia, e não aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT, com a consequente percepção da 7.ª e da 8.ª horas trabalhadas como labor extraordinário, configura hipótese de direito individual homogêneo, a respaldar a legitimação extraordinária do sindicato da categoria profissional como substituto processual: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - o direito dos substituídos (empregados e empregadas do réu que estão ou estiveram lotados na função de Gerente Select) ao reconhecimento de que as atribuições desempenhadas são meramente burocráticas, desprovidas de fidúcia, de modo a não ensejar a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, com a consequente percepção das sétima e oitava horas trabalhadas como labor extraordinário - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Depreende-se que o Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: " Tendo como parâmetro fundamental os pedidos como formulados, entendo que não há legitimidade ativa do Sindicato, haja vista que a natureza da pretensão envolve direito individuais heterogêneos dos empregados da ré, inviabilizando o pedido por meio de ação coletiva. A análise do pedido exigiria a pormenorizada análise das atribuições exercidas por cada ocupante da função, o que traria para a ação coletiva toda a fase de conhecimento de diversos processos que deveriam correr em separada, com produção de prova documental e testemunhal referente a cada substituído. (...). Não se pode permitir, igualmente, que genéricos pedidos de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ou de não aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT disfarcem a real pretensão de se utilizar de demanda coletiva pela via oblíqua para postular coletivamente por direitos individuais puros ". Contudo, o Regional decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de cada substituído, ao final, ter direito a valor particularizado não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Dessa forma, o sindicato tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores alegadamente atingidos. É devido, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do sindicato reclamante, como entender de direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-884-18.2018.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma "qualificada força impositiva e obrigatória" (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de "vício qualificado de inconstitucionalidade" (Tema RG 360) II. No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum ( horas extras decorrentes do exercício de cargo específico denominado "GERENTE ADMINISTRATIVO" ). Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III. Ao negar a legitimidade do Sindicato-Reclamante para postular, na condição de substituto processual, as horas extras prestadas após a sexta hora de trabalho, em razão do exercício (ou não) de cargo de confiança, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da CF/88, com a interpretação conforme atribuída pelo STF no Tema 823 da repercussão geral, e a que se dá provimento. (...)" (RR-782-49.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021). Ao tecer considerações sobre a realidade da execução coletiva, o reclamado reafirma o pleito de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, expondo, em síntese, o argumento de que "cada um dos substituídos em sede de execução deverão provar a data do desligamento, suas específicas funções, com as suas específicas bases de cálculo", de sorte que "Essa realidade emoldurada nos autos sinaliza com clareza solar a necessidade inflexível de análise da situação fática de cada substituído e o pretenso caráter coletivo da demanda, a bem da verdade, se perde no vazio." Sem razão. A tese recursal não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "o fato de cada substituído, ao final, ter direito a valor particularizado não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo" (veja-se transcrição supra do RR-884-18.2018.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). Cuida-se, ainda, de alegação desprovida de acerto, pois literalmente contrária à tese jurídica firmada pelo STF no julgado do Tema 823 sob a sistemática de repercussão geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No mesmo sentido, diante da tese jurídica sedimentada pelo STF, perece o argumento do banco reclamado de ausência de autorização expressa dos substituídos para propositura da ação coletiva, pois os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para atuar em juízo "independentemente de autorização dos substituídos". Por fim, falece, inexoravelmente, a alegação de ausência de rol de substituídos na inicial, por esbarrar na atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive envolvendo o mesmo empregador Banco Bradesco S.A.: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Esta Corte adota o entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria que representa , bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, não cabendo falar em limitação aos associados, tampouco em necessidade de apresentação do rol dos substituídos. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-887-47.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "(...) AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-2260-59.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, suscitando que o sindicato autor não observou a previsão do artigo 840, § 1.º, da CLT, por não apresentar na inicial pedido certo, determinado e liquidado. Sem razão. Primeiro, ratifica-se integralmente o fundamento sentencial: "No caso concreto, por se tratar de ação coletiva em que a entidade atua na condição de substituto processual, não é exigível a indicação dos valores dos pedidos iniciais, restando autorizada a formulação de pedidos genéricos, à luz do disposto no artigo 324 do CPC de aplicação subsidiaria. Ademais, em caso de procedência da ação os valores devidos a cada trabalhador substituído será individualizado em sede de execução, observando-se as particularidades de cada caso. Portanto, rejeita-se a preliminar em referência suscitada na peça contestatória do banco reclamado por falta de amparo legal." Segundo, porque há sedimentada jurisprudência do TST de que a determinação de indicação dos valores dos pedidos exigida no art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, deve ser traduzida em mera estimativa, haja vista que a liquidação prévia das pretensões pela parte se revela condição excessiva, a qual não se coaduna com os princípios norteadores do Processo do Trabalho, a saber: princípios da simplicidade e instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA: PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Não procede. Novamente, ratifica-se a sentença por seus fundamentos do tópico em análise: "A petição inicial da presente demanda atende plenamente ao disposto no artigo 840 da CLT, combinado com o artigo 319 do CPC, visto que houve a designação do juízo, qualificação das partes, a indicação das funções exercidas pelos beneficiários substituídos processualmente, uma breve exposição dos fatos, os pedidos com suas especificações. No caso em tela, verifica-se que a petição demonstrou o tipo de provimento jurisdicional que a parte pretende obter, bem como a motivação de cada pedido de direito material, não oferecendo qualquer obstáculo à defesa da parte reclamada, tanto que o banco promovido formulou sua contestação, adentrando, sem nenhum óbice, nas questões meritórias." Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Sem êxito a alegação recursal. Primeiro, porque o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Segundo, porque o reclamado não provou suas alegações, de forma que se mantém incólume a sentença por seus fundamentos quanto à matéria em exame: "A peça contestatória do banco reclamado não está instruída com qualquer prova de que possíveis substituídos beneficiários da presente demanda coletiva (Supervisores Administrativos) tenham sido parte em reclamações individuais em tramitação na Justiça do Trabalho ou já consolidadas pelo instituto da coisa julgada material, cujo ônus era do empregador (art. 373, inc. II, do CPC). Portanto, rejeita-se a preliminar em espécie por falta de amparo legal." ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL O juízo de origem acolheu a arguição prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo reclamado para declarar extintos, com resolução de mérito, os títulos e valores prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente Ação Civil Coletiva, em 29/10/2021. No tocante à alegação de prescrição bienal, rejeitou o pleito sob o fundamento de que "o banco reclamado não juntou aos autos nenhum TRCT de empregado cujo contrato tenha sido extinto há mais de dois anos do ajuizamento da ação, para fins de incidência da prescrição total, cujo ônus era do empregador embargante (art. 373, inc. ii, do CPC)." Decerto que o ônus probatório é do empregador, mas o entendimento jurídico acerca do manejo e da execução da ação coletiva há de se mostrar coeso e coerente com o ordenamento legal vigente. Ora, conforme entendimento do TST, "o fato de cada substituído, ao final, ter direito a valor particularizado não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo" (veja-se transcrição supra do RR-884-18.2018.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). Deveras que a execução do título formado em ação coletiva julgada procedente poderá ocorrer de modo coletivo ou individual, por expressa disposição dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Nesse sentido, a fase de conhecimento do processo coletivo é o momento oportuno para o reconhecimento genérico de que estarão prejudicadas pela prescrição bienal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da CF, e artigo 11 da CLT, eventuais execuções individuais (ou coletiva) que forem promovidas em relação a ex-empregados do Banco Bradesco, cujos contratos de trabalho tenham sido encerrados em prazo superior a dois anos contados retroativamente da data de ajuizamento da ação coletiva, em 29/10/2021. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso patronal no item em relevo para firmar que, na fase de execução do julgado, seja mediante procedimento executório coletivo ou individual, será admissível a apresentação de provas pelo reclamado com o fim de comprovar a incidência de prescrição bienal quanto a ex-empregados do Banco Bradesco que tenham tido seus contratos de trabalho extintos em prazo superior a dois anos contados retroativamente da data de ajuizamento desta ação coletiva. MÉRITO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO: ALEGAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA E ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT O banco reclamado reitera a alegação defensiva de que o ocupante do cargo comissionado de Supervisor Administrativo possui fidúcia bancária, com enquadramento na previsão do artigo 224, § 2.º, da CLT. Defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargo de confiança, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de plano, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente geral de agência. E quanto à função de Supervisor Administrativo, a sentença condenou o reclamado a pagar "aos empregados exercentes das funções de Supervisores Administrativos lotados nas unidades da instituição promovida situadas na base territorial da entidade sindical autora, durante o período não prescrito até a data de trânsito em julgado da presente Ação Civil Coletiva, o quantum correspondente a 02 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª hora), o que correspondente a 60 (sessenta) horas extras por mês, com extensão no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), inclusive nos sábados e feriados, conforme o disposto na cláusula 8ª, parágrafo primeiro das sucessivas CCT da categoria profissional anexadas nos autos e vigentes durante o período não prescrito, até o limite temporal do trânsito em julgado da presente ação". Veja-se: "SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS. JORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consta na petição inicial da presente Ação Civil Coletiva que os empregados do banco reclamado, ora substituídos processualmente pela entidade sindical autora, exercentes da função de Supervisor Administrativo, não obstante sejam tratados como detentores de função de confiança, na verdade tal função é meramente técnica e burocrática, não ostenta qualquer fidúcia especial, tendo a função efeito meramente formal, uma vez que, na prática, os substituídos que exercem ou exerceram as funções de Supervisores Administrativos não detêm qualquer fidúcia especial a justificar o seu enquadramento na jornada exceptiva do bancário. O banco reclamado, por sua vez, sustentou na peça contestatória que os Supervisores Administrativos do reclamado atuam em área de maior complexidade e responsabilidade, exercem função de confiança e auferem gratificação de função superior a um 1/3 (um terço) do salário base, estando enquadrados no disposto do artigo 224, § 2º da CLT, cumprindo jornada de 8 (oito) horas, sendo detentores de assinatura autorizada e outorga de poderes para responder em nome do banco reclamado, não fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias postuladas (7ª e 8ª horas). Alegou ainda a entidade autora que a presente ação tem por objeto o reconhecimento da inexistência de fidúcia especial no que tange à função de Supervisor Administrativo, bem como a condenação do banco promovido a se abster de exigir, dos substituídos, jornada de 08 (oito) horas diárias e ao pagamento da sétima e oitava horas como extras aos beneficiários substituídos processualmente pela entidade promovente. Registra-se, inicialmente, que todo pacto negocial é lastreado no princípio da boa-fé que decorre da fidúcia inerente aos contratantes. O contrato de trabalho também é regido por esse princípio e a todo empregado é dispensada certa confiança, pois não se contrata ou não se mantém no quadro de uma instituição financeira empregadora quem se suspeita ser improbo ou desleal. Para o empregado com função subalterna, a exemplo do caso concreto da presente demanda (Supervisor Administrativo), a confiança nele depositada pelo empregador corre paralela com a subordinação a que está sujeito e estão essencialmente relacionadas com a ética profissional, a honestidade e o zelo funcional inerente à própria relação jurídica empregatícia. Portanto, o simples pagamento de uma gratificação ou um adicional de função não é causa determinante para a caracterização do cargo e/ou função de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT. Nos sábios ensinamentos da saudosa Magistrada e Professora - ALICE MONTEIRO DE BARROS (Curso de Direito do Trabalho, LTR-SP,2005, pg 246/247 e 663), o detentor de cargo de confiança desfruta de uma confiança estrita e excepcional - "que o coloca em posição hierárquica mais elevada como alter ego do empregador. São, em princípios, visto pela doutrina como empregados que, em face de suas atribuições, têm a seu cargo a marcha e o destino geral da empresa". Nessa condição, complementa a Ilustre Magistrada, - "o dirigente atua como representante do empregador em vários setores e serviços da empresa e ou em outro ramo relevante de sua atividade, justificando as funções que lhe são conferidas com poderes de mando, de gestão e com liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos da unidade econômica de produção. Conclui a Ilustre Professora dizendo que - (...) da mesma forma, não há como se aplicar ao analista de sistema de estabelecimento bancário a jornada elastecida de oito horas. O fato de o analista ter acesso a senhas, contas e outras aplicações traduz atribuições inerentes às suas atividades, de natureza essencialmente técnica, incapazes de enquadrá-lo no exercício de cargo de confiança bancária, salvo se possuir poder de direção, supervisão ou controle de subordinados, o que normalmente não ocorre." Analisando detidamente o conjunto probatório que repousa nos autos, extrai-se dos depoimentos do preposto do banco promovido e das testemunhas indicadas pelas partes, o seguinte: "que hierarquicamente estão acima do supervisor administrativo o gerente de contas, o gerente comercial, o gerente administrativo e o gerente geral da agencia;que as atividades do supervisor administrativo são as seguintes: supervisionar os caixas e escriturários, abastecer e conferir caixas eletrônicos, validar transações até R$30.000,00 conferir movimento contábil diário da agencia, recepcionar carro forte que faz o ressuprimento e recolhimento de numerário da agencia, encaminhar os malotes da agencia para os setores competentes, conferir a relação de contratos liberados no dia anterior, digitalizar os contratos da agencia, dentre outras atividades. (...) que os funcionários da agencia são subordinados ao gerente administrativo; que o nível de alçada do caixa é de R$10.000,00, do supervisor administrativo é R$30.000,00, do gerente administrativo é R$50.000,00, dos gerentes gerais e de conta R$30.000,00; que o supervisor administrativo é o substituto imediato do gerente administrativo; que o supervisor administrativo não tem poderes para admitir ou demitir empregados; que os supervisores administrativos cumprem jornada de oito horas com o registro da jornada em ponto; que quando o supervisor administrativo não está substituindo o gerente administrativo o mesmo não pode aplicar punição disciplinar escrita aos empregados; que no banco reclamado não existe o cargo de tesoureiro; que as atribuições de tesoureiro são desempenhadas pelo supervisor administrativo." (Destacamos). (Depoimento Preposto do Banco reclamado, ID- ID-a398c8f). "que trabalha há dez anos no banco reclamado onde exerce atualmente a função de gerente administrativo em Barbalha; que hierarquicamente estão acima do supervisor administrativo o gerente de contas (PF/PJ), gerente comercial, gerente administrativo e o gerente geral da agencia; que as atribuições do supervisor administrativo são as seguintes: guarda e conferência de numerário, abastecimento de caixa eletrônico, acompanhamento de entrega e recebimento de numerário de carros fortes, apoio nas baterias de caixas, solicitar suprimento de material de escritório para a agencia dentre outras; que o supervisor administrativo é o chefe imediato dos escriturários e caixas; que o supervisor administrativo está subordinado ao gerente administrativo e este ao gerente geral; que o supervisor administrativo é o substituto imediato do gerente administrativo da agencia; que o supervisor pode fazer advertência verbal aos caixas e escriturários, porém, as advertências escritas só podem ser dadas pelo gerente administrativo; (...) que o supervisor administrativo é detentor de uma senha para abastecer o caixa eletrônico; que tanto para receber como para entregar dinheiro ao carro forte há um processo em que o supervisor administrativo utiliza uma senha pessoal; que o supervisor administrativo tem poderes para assinar cheques administrativos e contratos em nome do banco, porém, tem que assinar com outro gestor superior hierarquicamente ao supervisor; que o supervisor administrativo é responsável pela manutenção predial da agencia do banco; que o supervisor administrativo, o gerente administrativo, os gerentes de contas e o gerente geral possuem as chaves e códigos do alarme da agencia; que quando há necessidade o supervisor administrativo trabalha na bateria de caixas; que tal situação ocorre nos dias de pico ou na ausência de um dos caixas; que o supervisor administrativo é o responsável pela conferência dos envelopes retirados do caixa eletrônico; que nos dias de pico o supervisor administrativo trabalha auxiliando os clientes nos caixas eletrônicos." (Destacamos). (Depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada ( THIAGO MORAIS LEITE, ata, ID-a398c8f). "que hierarquicamente estão acima do supervisor administrativo o gerente administrativo e o gerente geral da agencia; que na prática o supervisor administrativo desempenha as funções de caixa e tesoureiro, inclusive abastece caixa eletrônico, confere envelopes dos caixas eletrônicos; que a atribuição para entregar e receber malotes de numerário ao carro forte é do supervisor administrativo que esteja a função de tesoureiro; que os empregados da agencia estão subordinados ao gerente administrativo; que o supervisor administrativo está subordinado ao gerente administrativo; que o gerente administrativo e os gerentes de contas estão subordinados ao gerente geral da agencia; que o supervisor administrativo não participa de comitê de crédito da agencia; que o supervisor administrativo pode iniciar uma operação de crédito, porém a mesma só se concretiza com a validação do gerente geral; que a chave e as senhas do alarme da agencia ficam sob a responsabilidade do supervisor administrativo; que em alguns casos o supervisor administrativo é o substituto imediato do gerente administrativo; que a alçada operacional de um caixa é de R$10.000,00, do supervisor administrativo R$30.000,00; que daí para a frente os limites de alçada vão aumentando de acordo com o cargo; que a aplicação de penalidade escrita é de competência do gerente administrativo; que o supervisor administrativo não tem procuração para representar o banco em Juízo ou fora dele; que o supervisor administrativo também pode substituir um caixa em caso de necessidade; que quando há necessidade o supervisor administrativo pode auxiliar no atendimento ao público; que a agencia onde a depoente trabalha é aberta e fechada pelo gerente administrativo ou pelo gerente geral; que o supervisor administrativo não pode assinar um contrato de transação bancária sozinho; que o supervisor administrativo não tem competência para admitir ou demitir empregados; que é comum o supervisor administrativo assumir a bateria de caixa, sobretudo nos dias de pico; que quando o caixa precisa se ausentar da agencia antes o fim do expediente o mesmo se reporta o gerente administrativo; que o supervisor administrativo auxilia no auto atendimento ao publico quando há necessidade; que o supervisor administrativo é o chefe imediato dos caixas; que o supervisor administrativo é o substituto imediato do gerente administrativo; que nunca abasteceu caixa eletrônico". (Grifamos) (Depoimento da testemunha indicada da parte reclamante. KARLA VIRGÍNIA ARAÚJO LOPES BARRETO (ata, ID-a398c8f). Portanto, à luz da prova que instruiu a presente demanda, torna-se impositivo reconhecer que o empregado exercente da função de Supervisor Administrativo não exerce efetivamente cargo e/ou função de confiança, mas sim atribuições técnicas e meramente burocráticas, sendo que a gratificação auferida era uma vantagem salarial que tem o objetivo exclusivo de remunerar a maior responsabilidade do cargo no âmbito da instituição reclamada empregadora. Por outro lado, o banco reclamado não provou as situações fáticas e jurídicas alegadas na peça defensória (fatos obstativos), sobretudo no que diz respeito a outorga de poderes (procuração) para que o supervisor pudesse representar o banco em juízo ou fora dele, encargo que é exclusivo do gerente geral da agência, cujo ônus era do empregador, mas de tal encargo não se desincumbiu (artigo 373, inc. II do CPC). Para o enquadramento do empregado de instituição bancária nas hipóteses do artigo 224 § 2º da CLT, conforme sustentado nas razões defensórias, são exigidos amplos poderes de mando, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes o que, in casu, não restou comprovado nos autos em relação ao Supervisor Administrativo. Por outro lado, não se admite a mera rotulação do empregado como sendo de confiança pelo simples fato de receber uma parcela salarial intitulada de "comissão e/ou gratificação de função". Em cada caso deve ser comprovado o exercício do cargo e/ou função com o mínimo poder de mando e gestão que o distinga dos demais, o que não ocorreu no presente caso. Logo, conclui-se que são meramente técnicas e burocráticas as atividades efetivamente exercidas pelo Supervisor Administrativo, sendo próprio do bancário o acesso a informações sigilosas, sendo inapropriado enquadrá-lo em função de confiança em razão de peculiaridades próprias da categoria genericamente considerada. Além disso, vale ainda frisar que qualquer empregado, a partir do momento em que é contratado e, independentemente do cargo, é detentor mínimo de confiança, que em relação à categoria bancária se reveste de uma confiança especial por lidar com atividade detentora de sigilo assegurado por lei. Pela análise criteriosa do conjunto probatório que instruiu a presente demanda, conclui-se que o empregado do banco reclamado exercente da função de Supervisor Administrativo não está investido em cargo de gestão pertinente à administração da agência do banco reclamado, tampouco ocupa qualquer posição de destaque na hierarquia funcional da instituição demandada, nem mesmo tinha delegação para dirigir, supervisionar e disciplinar os respectivos setores, ou chefiava algum poder típico do empregador. O Supervisor Administrativo não tinha subordinado, não tinha poderes para admitir, punir ou demitir empregados, não fiscalizava e não chefiava ninguém, não escolhia os rumos do empreendimento (agência) e não tinha carteira e clientes. As atividades técnicas e burocráticas eram desempenhadas em estrito cumprimento de ordens emanadas de seus superiores hierárquicos (Gerente Administrativo e Gerente Geral da agência). Em que pesem os critérios formais de gestão administrativa no âmbito da instituição bancária reclamada, os mesmos não podem subsistir em desconformidade com as normas de ordem pública de proteção ao trabalho, sob pena de invalidade, nos termos dos artigos 9º da CLT. Esse é o entendimento jurisprudencial no âmbito dos Pretórios Trabalhistas, em situações idênticas discutidas na presente demanda. (...) Portanto, à luz da prova que repousa nos autos, torna-se impositivo reconhecer e declarar que a função de Supervisor Administrativo efetivamente exercida pelos empregados do banco reclamado, não se enquadra nas hipóteses do § 2º do artigo 224 da CLT, não se caracterizando, no caso concreto, o exercício de cargo e/ou função de confiança impeditiva do pagamento da jornada extraordinária excedente da sexta hora diária. Ante o exposto, defere-se em favor dos empregados do banco reclamado exercentes das funções de Supervisores Administrativos lotados nas unidades da instituição promovida situadas na base territorial da entidade sindical autora, durante o período não prescrito até a data de trânsito em julgado da presente Ação Civil Coletiva, o pagamento de duas horas extras diárias (7ª e 8ª hora), o que correspondente a 60 (sessenta) horas extras por mês, com extensão no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), inclusive nos sábados e feriados, conforme o disposto na cláusula 8ª, parágrafo primeiro das sucessivas CCT da categoria profissional anexadas nos autos e vigentes durante o período não prescrito até o limite temporal do trânsito em julgado da presente ação, tendo como parâmetro a soma do salário base com a gratificação de função e verba de representação constantes nos contracheques das épocas próprias, com o divisor 180 (cento e oitenta), remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos nos 13º salários, nas férias acrescidas de 1/3, na participação nos lucros e resultados (PLR), adicionais efetivamente pagos, no FGTS apenas para depósitos em relação aos Supervisores que estejam com os contratos de trabalhos vigentes, bem como os reflexos no aviso prévio e na multa de 40% (quarenta por cento) para os empregados Supervisores Administrativos com contratos extintos no lapso temporal acima mencionado, valores a serem apurados em liquidação por cálculos de execução individualizada, observadas as variações salariais das épocas próprias e os parâmetros estabelecidos na presente decisão. Vale ainda ressaltar que não compete ao Poder Judiciário Trabalhista vedar que o trabalhador bancário fique desobrigado a laborar em jornada superior a 6 (seis) horas diárias, sob pena de interferência indevida no poder de gestão administrativa da instituição reclamada. Porém, laborando o Supervisor Administrativo em jornada de 8 (oito) horas diárias são devidas as horas extras (7ª e 8ª horas) nos parâmetros acima definidos." Correta a sentença no exame probatório dos autos, mantendo-se incólume por seus fundamentos. De antemão, abre-se espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. A leitura dos depoimentos colhidos na instrução processual revela, em seu conjunto e sem mais delongas, que a referida função gratificada de Supervisor Administrativo nada mais é que uma simples função intermediária melhor gratificada que o bancário comum, como os caixas e os escriturários, porém hierarquicamente abaixo de outros gerentes e do Gerente Geral. De acordo com as provas testemunhais, os ocupantes da função de Supervisor Administrativo executam atividades diárias rotineiras, sem poder de representação da instituição ou de aprovação de crédito, já que essa função mais relevante seria reservada a um cargo gerencial de maior envergadura, como o Gerente Geral. Além disso, não possuem autonomia para tomar decisões importantes, nem acesso a sistemas e informações mais relevantes. Ou seja, na condição de Supervisor Administrativo, os empregados do reclamado apenas exercem atividades rotineiras sem uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. Por outro prisma, o recebimento de valor mensal da gratificação de função em importe superior a 1/3 do salário base do cargo efetivo, com o consequente acréscimo da jornada de trabalho para oito horas diárias, não é suficiente, por si só, para enquadramento no § 2.º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 06 horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Com efeito, o elemento preponderante é a rotina laboral, conforme a primazia da realizada que se extrai das provas testemunhais, as quais ratificaram que as atividades desenvolvidas no exercício da função gratificada de Supervisor Administrativo não são atribuições especiais, mas apenas um serviço comum, com nível intermediário de atribuições laborais sem poderes de gestão ou decisões, ou seja, uma função institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras, sem uma maior confiança por parte da instituição financeira, de tal sorte que a gratificação de função não redunda em enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, muito menos no art. 62, II, da CLT, na medida em que não havia amplos poderes de mando e gestão. Sem a presença de um nível de fidúcia especial, e configurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, devem ser concebidas como labor extraordinário, pois não foram remuneradas pela gratificação de função de Supervisor Administrativo que, no presente caso, é uma nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades do bancário no exercício de função simples e comum. Incidem ao caso, pois, as orientações da súmula 102 do colendo TST: SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) [...] VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)" O ocupante da cognominada função gratificada de Supervisor Administrativo é um bancário comum. Aplica-se, então, o entendimento jurisprudencial no sentido de que a gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Pouco importa a existência de outros empregados subordinados ao Supervisor Administrativo se nas suas atribuições laborais não for evidenciado grau de fidúcia especial, como ficou demonstrado pelas provas testemunhais. Com efeito, ao contrário do alegado no recurso, o ônus de comprovar que a função exercida é de confiança incumbe ao empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito alegado pelo sindicato autor. Ademais, vale pontuar que a jurisprudência deste TRT da 7.ª Região é remansosa no sentido de reconhecer a inexistência de fidúcia especial no exercício da função comissionada de Supervisor Administrativo do Banco Bradesco, a exemplo de dezenas de processos sob a relatoria deste magistrado. Sintonizada com a jurisprudência pacífica da Corte Superior, a decisão recorrida não merece reforma. Como a 7.ª (sétima) e a 8.ª (oitava) horas não são remuneradas pelo valor da função gratificada de Supervisor Administrativo, nega-se provimento ao recurso patronal, confirmando a sentença que corretamente deferiu o pedido de pagamento da 7.ª (sétima) e da 8.ª (oitava) horas de labor como horas extras. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (7.ª E 8.ª) COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE (CLÁUSULA 11.ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS; TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) Nos termos da sentença recorrida, a condenação do banco reclamado a pagar 02 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª horas) aos empregados exercentes da função comissionada de Supervisor Administrativo diz respeito ao período não prescrito de 29/10/2016 até a data de trânsito em julgado da presente Ação Civil Coletiva. O reclamado argumenta que "a Cláusula 11 da CCT bancária decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição". Defende a aplicação do Tema 1046 de repercussão geral do STF. Postula, então, que, em caso de descaracterização do cargo de confiança e manutenção do deferimento da 7.ª e 8.ª horas extras, que seja realizada a compensação/dedução do valor das horas extras com a gratificação de função percebida. Com relação ao pleito recursal, não se vislumbra nulidade da cláusula convencional, e sua incidência se impõe apenas e tão somente no respectivo período de vigência, por isso sua aplicabilidade ao presente feito esbarra parcialmente nessa objeção temporal, ou seja, na impossibilidade jurídica de projetar efeitos retroativos prejudiciais para abarcar situações aperfeiçoadas sob a égide de normativo anterior. De acordo com o teor da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Em 10/12/2019, as entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram uma Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, ratificando, integral e expressamente, o disposto nos §§1.º e 2.º da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020, no sentido de esclarecer "que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018." A princípio, entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, aplicando-se somente aos novos contratos, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. No caso, a CCT foi celebrada com vigência no período de 2018/2020, não se admitindo retroatividade para alcançar contratos de trabalho celebrados anteriormente a seu advento, principalmente o cálculo de horas extras alusivas ao período prescricional a partir de 29/10/2016. Logo, a princípio, a Súmula n.º 109 do TST seria aplicável àqueles contratos em curso também no período de 2018/2020, no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores não é estática, e muitas alterações novatas são imperiosas e vinculantes por força dos instrumentos processuais inovadores implantados no ordenamento jurídico. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral, tendo por objeto discutir a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", sedimentando, ao final, a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Veja-se: "Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022 No caso em apreço, embora na liquidação individual ou coletiva seja possível a comprovação de contratos de trabalho formalizados antes de dezembro de 2018, em tempo bem anterior ao advento na norma coletiva em discussão, há de se conservar a validade da negociação coletiva dos bancários vigente no período de 2018/2020, e tão somente em tal período, com arrimo na jurisprudência imperativa da Suprema Corte do país, pois a compensação/dedução estabelecida na norma convencional coletiva não diz respeito diretamente a matéria constitucional (já que se reporta expressamente ao § 2.º do art. 224 da CLT), não cuida de direitos absolutamente indisponíveis e foi negociada por instrumento coletivo firmado pelas categorias profissional e econômica com amparo constitucional e respaldo em entendimento do STF com repercussão geral, de modo que a norma convencional se aplica à presente ação coletiva, que foi ajuizada em 29/10/2021, portanto, após 1º/12/2018, como convencionado pelas entidades sindicais, resultando prejudicada a aplicação da Súmula n.º 109 do TST neste feito, a partir de 01/12/2018 em razão da vigência da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 com a mesma disposição que autoriza a compensação de horas extras com gratificação de função. Nesse quadro, a aplicação da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022, repita-se, que é restrita aos respectivos períodos de vigência, para fins de dedução/compensação entre valores de horas extras e a função gratificada de Supervisor Administrativo, não tem efeito jurídico retroativo para alcançar a condenação de pagar as horas extras decorrentes do labor na 7.ª e na 8.ª horas, de 29/10/2016 a 30/11/2018, lapso este assegurado pelo prazo prescricional quinquenal, que é norma insuscetível de abolição por convenção coletiva. Com efeito, não se está negando validade à CCT 2018/2020 no seu período de vigência, pois esta prevê literalmente a incidência de dedução/compensação para as "ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018", como é o caso desta reclamação ajuizada em 29/10/2021. Ocorre que o direito material objeto da condenação é o pagamento de horas extras referentes ao período prescricional a partir de 29/10/2016, até o trânsito em julgado da decisão, sendo que o lapso de 29/10/2016 a 30/11/2018 está a salvo do período de vigência das normas convencionais de 2018/2020 e 2021/2022, as quais não projetam efeitos jurídicos prejudiciais retroativamente para alcançar situações de fato e de direito já consolidadas na vigência de normativos coletivos anteriores, que não pactuavam semelhante compensação/dedução de horas extras com função gratificada. Do contrário, a admitir-se a retroatividade prejudicial da convenção coletiva, haveria não só surpresa à classe trabalhadora, a quem se aplica o princípio da interpretação mais favorável na aplicação da norma jurídica, como também estar-se-ia diante de flagrante ofensa às garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, ou seja, direitos constituídos e consumados em momento jurídico cuja norma de compensação/dedução ainda não existia. Em remate, reconhecido pela sentença coletiva o direito dos trabalhadores substituídos ao recebimento de horas extras pelo labor realizado após a 6.ª hora diária, ou seja, 7.ª e 8.ª horas, no período de 29/10/2016 até o trânsito em julgado da decisão, em razão da descaracterização do exercício da função gratificada de Supervisor Administrativo, na forma do § 2.º do art. 224 da CLT, e considerando a irretroatividade dos efeitos jurídicos da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 da categoria profissional dos bancários, conclui-se que o valor da gratificação de função há de ser compensado/deduzido na liquidação coletiva ou individual das horas extras deferidas na sentença, somente a partir de 01/12/2018, razão pela qual dá-se parcial provimento ao recurso ordinário patronal nesse aspecto. TOTAL DE HORAS EXTRAS (60 FIXAS POR MÊS) O juízo de origem fundamentou que "O deferimento do quantitativo de horas extras, bem como a base de cálculos estão devidamente fundamentados, conforme consta no comando sentencial, ressaltando que os salários dos beneficiários são pagos mensalmente (30 dias). Logo, sendo deferidas duas horas extras diárias o montante certamente será 60 (sessenta) hora extras por mês." Procede o pedido de reforma. Embora a remuneração seja quitada por mês, os dias efetivamente trabalhados pelos bancários, para fins de apuração de horas extras, não são 30 dias mensais. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras diárias (7.ª e 8.ª) observe, dentre outros parâmetros fixados na sentença, os limites do pedido e os cartões de ponto dos substituídos, descontando-se os dias não trabalhos em virtude de férias, licenças, viagens e outros afastamentos legalmente previstos, como se comprovar na liquidação. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (DECISÃO EXTRA PETITA PELA INCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO) Ao fixar parâmetros para a elaboração dos cálculos das horas extras, o juízo de origem determinou "a soma do salário base com a gratificação de função e verba de representação constantes nos contracheques das épocas próprias". Porém, consta da petição inicial o pedido de condenação do reclamado "ao pagamento das sétima e oitava horas como extras devidas aos substituídos, do período imprescrito até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não exigir jornada ordinária superior a 06h, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, PLR, RSR, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, gratificação de função, verba de representação e FGTS". Conclui-se que o sindicato autor postulou apenas a projeção de reflexos das horas extras sobre a verba de representação, e não a inclusão da verba de representação na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, configurada a ocorrência de decisão ultra petita, dá-se provimento ao recurso patronal nesse aspecto para afastar a integração da verba de representação da base de cálculo das horas extras deferidas. PARCELAS VINCENDAS A sentença recorrida deferiu o pagamento de horas extras "durante o período não prescrito, até o limite temporal do trânsito em julgado da presente ação". Correta a decisão, que se mantém inalterada com base na jurisprudência do TST, que admite "a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC": "(...) PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Considerando que, in casu, não se tem notícia da extinção do contrato de trabalho, pode-se presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constante destes autos, incidindo a regra do art. 323 do CPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação das horas extras em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelos empregados, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001129-96.2017.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM PLR Sem razão o reclamado. As horas extras deferidas na sentença ensejam a apuração de valores não quitados pelo reclamado, decorrendo naturalmente o direito aos reflexos sobre PLR, por conter esta parcela, em sua base de cálculo, verba salarial passível de receber a projeção dos reflexos das horas extras, como se extrai da CCT PLR 2020/2021 dos bancários, acostada aos autos: "a) Regra Básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (...)" Nega-se provimento ao recurso patronal também nesse item. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO SINDICATO AUTOR Sem êxito a tese recursal do reclamado. Renova-se aqui a mesma fundamentação aduzida na admissibilidade do apelo sindical. Tratando-se de demanda coletiva na qual o sindicato atua como substituto processual de todos os trabalhadores da categoria, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não reivindica direito em nome próprio, mas coletivamente em nome dos substituídos, encontrando-se, pois, isento do recolhimento de custas processuais. Além disso, no toante à comprovação da miserabilidade econômica do ente sindical, é fato evidente que os sindicatos profissionais, ao perderem substancial aporte dos trabalhadores da categoria profissional que representam, em face da retirada, pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), da compulsoriedade da contribuição prevista no inciso IV do artigo 8.º da Constituição Federal, são presumidamente beneficiários da justiça gratuita, independente de comprovação documental nos autos, por não mais contarem com a maior fonte de receita do sistema sindical, resultando uma inequívoca situação de carência econômica apta a justificar o gozo da gratuidade judiciária, notadamente diante das disposições do artigo 87 do CDC, dos artigos 18 e 21 da Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei n.º 7.347/85) e do artigo 98 do CPC. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER DE JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIÁRIAS. TUTELA INIBITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA O sindicato recorrente postula reforma da sentença "para determinar que o banco recorrido se abstenha de exigir dos substituídos, enquanto no exercício da função de Supervisor Administrativo, jornada ordinária superior a 06 horas diárias." Segundo seus argumentos, "se a legislação prevê jornada de 06 horas diárias para o bancário que não exerce função de confiança, é certo que tal exigência, por parte do banco recorrido, é ilegal e, em assim sendo, a determinação de que o recorrido não exija jornada regular superior a 06 horas a tais funcionários não implica em "interferência indevida" no poder de gestão do empregador, mas sim em determinar a observância e fazer valer o disposto em lei." O juízo de origem inferiu o pleito fundamentando que "não compete ao Poder Judiciário Trabalhista vedar que o trabalhador bancário fique desobrigado a laborar em jornada superior a 6 (seis) horas diárias, sob pena de interferência indevida no poder de gestão administrativa da instituição reclamada. Porém, laborando o Supervisor Administrativo em jornada de 8 (oito) horas diárias são devidas as horas extras (7ª e 8ª horas) nos parâmetros acima definidos." Entende-se correta a decisão. Decerto que a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de ação para a defesa de créditos trabalhistas (art. 7.º, XXIX), o direito de receber adicional de horas extras (art. 7.º, XVI) e a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV), cabendo ao ofendido, nos termos do Código Civil (artigos 186, 187, 189 e 927 do CC), manejar a medida judicial adequada em busca da reparação do dano do qual entende ser vítima e que tenha sido causado pelo empregador. No caso, a descaracterização da função comissionada de Supervisor Administrativo como cargo de confiança, na forma do artigo 224, § 2.º, da CLT, mesmo em sede de ação civil pública com efeitos abrangentes para todos os trabalhadores da categoria representados pela entendida sindical autora, não autoriza, por si só, a tutela inibitória de caráter genérico pretendida na inicial, não só porque o empregador detém o poder diretivo do negócio, cabendo-lhe organizar e conduzir o empreendimento comercial conforme lhe aprouver, segundo o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF), mas também porque o ordenamento jurídico dispõe de medidas reparatórias dos atos ilícitos patronais, podendo o ofendido pleitear a respectiva indenização pecuniária perante o poder jurisdicional estatal constituído. Pelo exposto, mantém-se a sentença de origem. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA Como aduzido em tópico anterior deste acórdão, a execução da ação coletiva julgada procedente poderá ocorrer de modo coletivo ou individual, por expressa disposição dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Ao juiz do trabalho cabe a ampla liberdade na direção do processo, imbuído na missão de velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, assim como coibir a prática de atos inúteis e protelatórios que atentem contra a celeridade processual (artigo 765 da CLT e artigos 77 e 370 do CPC). No caso da execução do título judicial, dispõe o artigo 805 do CPC que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." No presente caso, a liquidação individual do título coletivo, por depender de artigos de liquidação de cada trabalhador beneficiado do direito reconhecido, cada um com suas nuances funcionais, e tendo em vista a possibilidade de grande quantidade de substituídos, tornará a execução mais célere, menos onerosa, menos complicada e menos tumultuada, facilitando o manejo dos autos e o trabalho de todos os entes envolvidos no processo, seja partes e procuradores, seja juízes e serventuários da justiça, melhor atendendo princípio constitucional da razoável duração do processo. Portanto, dada da possibilidade de execução por meios diversos, conclui-se pelo acerto da decisão de origem ao optar pela liquidação e execução individual do título coletivo. Recurso desprovido no aspecto. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS PARA OS SUBSTITUÍDOS DEMITIDOS/APOSENTADOS O juízo de origem determinou a incidência de reflexos das horas extras "no FGTS apenas para depósitos em relação aos supervisores que estejam com os contratos de trabalho vigentes, bem como os reflexos no aviso prévio e na multa de 40% (quarenta por cento) para os empregados Supervisores Administrativos com contratos extintos no lapso temporal acima mencionado". Na petição inicial, o sindicato autor informou quem são os trabalhadores abrangidos pela presente ação coletiva: "O promovente explicita que são substituídos na presente ação todos os empregados do promovido que tenham exercido, em algum período dos últimos cinco anos e que venham a exercer, até o trânsito em julgado da presente ação, na base territorial do sindicato promovente, a função de Supervisor Administrativo no Bradesco. Destaca-se, ainda, que são substituídos tanto os empregados que tenham exercido a função de forma efetiva quanto os que exerceram/exercem de forma não-efetiva ou em substituição. Integram o grupo de substituídos, ademais, os empregados que tenham se desligado do banco promovido nos últimos dois anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ou que tenham, no período imprescrito, se aposentado e continuado trabalhando no promovido." Na tese recursal, salienta a alegação de que "em sendo deferidas as horas extras pleiteadas e os reflexos sobre o FGTS, é corolário lógico que, com relação aos substituídos que já se desligaram ou venham a se desligar do banco, também sejam deferidos os reflexos, vez que o FGTS incidente sobre a 7ª e 8ª horas extras também deveria ter sido recolhido com relação a tais empregados." Assiste-lhe parcial razão. Veja-se que o juízo de origem deferiu a incidência de reflexos das horas extras sobre a "multa de 40% (quarenta por cento) para os empregados Supervisores Administrativos com contratos extintos", ou seja, se houve o deferimento de reflexos das horas extras sobre uma parcela acessória que somente é devida na rescisão contratual, com mais ênfase haveria de ser deferida a mesma incidência de reflexos das horas extras sobre as parcelas mensais de FGTS que foram recolhidas a menor no curso dos contratos de trabalho dos empregados aposentados e/ou com contratos rescindidos. Não há parte acessória sem a principal. Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário nesse aspecto para acrescentar à condenação a incidência de reflexos das horas extras sobre o FGTS mensal do curso contratual dos substituídos aposentados e/ou com contratos de trabalho rescindidos no prazo prescricional. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NO FGTS E NA MULTA DE 40% DO FGTS O sindicato recorrente sustenta que "se o FGTS incide sobre todas as parcelas incluídas na remuneração e sendo os reflexos meras diferenças decorrentes do aumento da base salarial de tais parcelas, é certo que devidos os valores referentes à repercussão/incidência do FGTS sobre os reflexos deferidos sobre verbas salariais." Sem razão. A pretensão do sindicato autor configura um pleito de repercussão de reflexos sobre reflexos sobre reflexos, indefinidamente, configurando nítida hipótese de bis in idem. Com efeito, o objeto da lide diz respeito, unicamente, à percepção da 7.ª e da 8.ª horas diárias como horas extras, não havendo discussão sobre outras verbas de natureza salarial. Nesse sentido, conclui-se que a sentença já deferiu corretamente a incidência dos reflexos das horas extras sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, participação nos lucros e resultados (PLR), adicionais efetivamente pagos, aviso prévio e FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). Portanto, nada a reformar. Recurso não provido nesse item. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO O sindicato autor pugna pela condenação do banco recorrido ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade. Sem razão, pois os trabalhadores bancários ocupantes da função de Supervisor Administrativo desempenham atividades laborais regularmente em ambiente interno e com jornada de trabalho diurna, não tendo o ente sindical produzido nos autos a mínima prova de atividades insalubres, perigosas ou cumpridas em horário noturno, não fazendo jus a respectivos adicionais, pelo que não há incidência de horas extras sobre parcelas inexistentes na remuneração mensal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA O sindicato reclamante formulou na inicial pedido de indenização por perdas e danos mediante condenação do Banco Bradesco ao "pagamento de indenização correspondente à diferença entre os valores pagos aos substituídos pela previdência e os valores a que teriam direito caso o valor das horas extras tivesse sido incluído na base de cálculo das contribuições recolhidas à previdência, observado o teto dos benefícios pagos pelo RGPS". Da defesa do reclamado, extrai-se, em síntese, a alegação de ausência de dano, de nexo de causalidade e do dever de indenizar por inexistência de ilicitude (ausência de culpa ou dolo). Assevera que "apesar das parcelas postuladas (horas extras) se incluam no conceito de rendimentos pagos, e, por conseguinte, integrem o salário de contribuição da segurada empregada, é indevida a indenização postulada porque o benefício previdenciário percebido por aposentadoria (tempo de contribuição) é de responsabilidade do Órgão Previdenciário." (sic) O juízo de origem expôs a fundamentação sentencial de que "não há nos autos qualquer prova concreta de que algum beneficiário substituído tenha sofrido ou esteja sofrendo prejuízo na sua aposentadoria em face da não inclusão das parcelas de horas extras no cálculo previdenciário. Logo, por se tratar de fatos constitutivos de pretensos direitos competia à parte autora, mesmo na condição de substituto processual, comprovar a existência cumulativa dos pressupostos necessários para configuração do direito de reparação, conforme acima descritos, à luz do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, do CPC, mas de tal encargo a parte promovente não se desincumbiu, não sendo plausível deferir um pleito em benefício de uma categoria profissional apenas com base em supostas situações fáticas e jurídicas futuras e incertas." Vislumbra-se a necessidade de reforma da sentença. Resulta reconhecido nos presentes autos o direto de os substituídos obterem do empregador o pagamento extraordinário da 7.ª e da 8.ª horas diárias de labor em virtude da descaracterização judicial da função comissionada de Supervisor Administrativo como cargo de fidúcia especial para fins de enquadramento na previsão do artigo 224, § 2.º, da CLT. As horas extras têm natureza jurídica salarial e os valores a serem apurados na liquidação totalizam verbas salariais nunca pagas no curso do contrato de trabalho, tornando-se incontroverso que as parcelas trabalhistas deferidas na presente ação não compuseram a base de cálculo do salário de contribuição das cotas repassadas mensalmente pelo empregador Banco Bradesco para o fundo de previdência complementar privada. Cuida-se de constatação fática óbvia, evidente. Nesse diapasão, este Relator filia-se ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo, quando ali se decidiu que a falta de integração do vale-alimentação no cômputo do salário de contribuição para a PREVI configura ato ilícito do empregador que "acarreta prejuízo ao trabalhador, na medida em que o benefício previdenciário foi concedido em quantia inferior ao que seria devido caso tivesse havido a integração daquelas parcelas ao salário de contribuição, o que produz o cometimento de ato ilícito, sendo devida a indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-20778-53.2016.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Em linguagem jurídica, dano é qualquer tipo de lesão a direito, seja potencial ou futuro. Decorre que dano material é a lesão, a violação, a ofensa, o prejuízo causado a direito patrimonial, passível de mensuração e ressarcimento financeiro para recompor a diminuição que o ato danoso do agente provocou no patrimônio da vítima. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E o art. 927 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade reparatória do agente causador do dano, estabelecendo que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A reparação dos danos materiais assume, hodiernamente, algumas vertentes indenizatórias no ordenamento jurídico civilista, a saber, o ressarcimento dos danos emergentes, dos lucros cessantes e da perda de uma chance. Advém do art. 402 do Código Civil a previsão de que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Nesse sentido, os danos emergentes correspondem ao prejuízo material imediato, efetivo, direto, concreto e provado, causado na vítima pelo agente praticante do ato ilícito. É a espécie de dano material que se define pela perda visível, pela diminuição patrimonial quantificável, por aquilo que efetivamente o ofendido perdeu. Já os lucros cessantes equivalem aos benefícios, às vantagens, aos acréscimos patrimoniais que certamente seriam alcançados pela vítima, caso a ação ou omissão lesiva do agente não a houvesse privado de auferi-los. Assim, essa frustração da expectativa do lucro futuro, tido por certo que seria conseguido, é passível de mensuração e indenização pelo agente infrator, visto que a conduta danosa deste foi a causa da perda do ganho esperado e que certamente seria obtido. A indenização pela perda de uma chance, por sua vez, tem a finalidade de ressarcir a perda da oportunidade de alcançar um determinado resultado positivo e não o próprio resultado. Por isso, não existe a necessidade de se provar que a vítima atingiria ou não o resultado almejado. Para ensejar a indenização, basta que a ação ou omissão do agente tenha tido o potencial de frustrar a chance de usufruir o resultando útil, ainda que este fosse incerto. O que é indenizável é a perda da oportunidade do poder de conquista. É a perda da possibilidade de vitória, de modo que a mensuração do valor reparatório do dano material gravita no campo da subjetividade. Aquilatando os fatos e as pretensões formuladas pelo sindicato reclamante no caso concreto, conclui-se que o objetivo indenizatório perseguido a título de danos materiais não comporta danos emergentes (até porque não indicados e provados prejuízos imediatos por documentos), nem enseja deferimento sob o enfoque de perda de uma chance. Reconhece-se, então, a ocorrência de dano material indenizável a título de lucros cessantes (perdas e danos), porque estes corresponderiam aos acervos pecuniários que os substituídos aufeririam a maior nos valores de suas complementações de aposentadoria, caso as parcelas mensais de horas extras deferidas nos presentes autos houvessem sido corretamente computadas nas épocas próprias pelo Banco Bradesco na base de cálculo das contribuições vertidas mensalmente para a entidade de previdência privada, ensejando maiores valores nos recebimentos mensais das complementações de aposentadoria. Veja-se, a respeito, que o colendo STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS (TEMA 955), que não mais seria possível ao beneficiário do plano de previdência privada o ajuizamento de novas ações revisionais de complementação de aposentadoria por fato lesivo resultante de ato ilícito do empregador impeditivo da inclusão de qualquer parcela salarial no salário de contribuição, gerando consequentemente o recebimento a menor do benefício. Frisa-se ter aquele Tribunal estabelecido que, no lugar das ações revisionais diretamente manejadas em face da entidade de previdência privada, o ex-empregado deveria acionar o ex-empregador na Justiça do Trabalho, configurando uma espécie de conversão das ações revisionais em ações indenizatórias, com o objetivo de postular reparação material por perdas e danos, como efetivamente agiu o sindicato autor nos presentes autos na defesa dos direitos dos substituídos. Por corolário, tem-se que o sindicato reclamante socorreu-se validamente das teses jurídicas firmadas nos TEMAS 955 e 1021 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736/RS, 1.740.397/RS e 1.778.938/SP, propondo como de direito a presente ação com pleito de indenização por danos materiais em face do Banco Bradesco, com quem os substituídos mantém ou mantiveram vínculo trabalhista. Destarte, a clareza das teses firmadas pelo STJ no TEMA 1021 espanca qualquer controvérsia sobre o dever do Banco Bradesco de indenizar o dano material causado aos trabalhadores, visto que comete ato ilícito o empregador que, no curso do contrato de trabalho, não computar corretamente qualquer verba de natureza salarial na base de cálculo do salário de participação, devendo então responder pelos danos decorrentes das contribuições inferiores vertidas ao fundo previdenciário na época própria. Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco, que deixou de incluir os valores mensais das horas extras na base de cálculo do salário de contribuição dos substituídos para entidade de previdência complementar, privando-os do recebimento de maiores valores nos benefícios de complementação de aposentadoria, e presentes os requisitos legais propiciadores da responsabilização civil do agente causador do dano (arts. 186 e 927 do Código Civil), dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para julgar-se procedente o pedido de indenização por danos materiais deduzido na inicial a título de perdas e danos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITES DOS APORTES DO PATROCINADOR. ARTIGO 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO AO TETO REGULAMENTAR Para quantificar o valor da indenização, a petição inicial apresentou como parâmetro de cálculo que os danos materiais deverão corresponder "à diferença entre os valores pagos aos substituídos pela previdência e os valores a que teriam direito caso o valor das horas extras tivesse sido incluído na base de cálculo das contribuições recolhidas à previdência, observado o teto dos benefícios pagos pelo RGPS". Por sua vez, o Banco Bradesco teceu considerações genéricas na defesa, apenas impugnando o pedido sem apresentar outros critérios para fixação do valor indenizatório. É relevante ponderar que o objeto da lide é o reconhecimento de que a 7.ª e a 8.ª horas de labor devem ser apuradas e pagas como horas extras, e, por conseguinte, a evidência de que os valores a serem liquidados se referem a parcelas salariais nunca pagas no curso dos contratos de trabalho dos substituídos, de forma a se revelar inequívoca a ausência de integração das parcelas de horas extras nas verbas de natureza salarial computáveis como base de cálculo de contribuição mensal para o plano de previdência complementar privada. Caso os valores das horas extras mensais houvessem sido corretamente computados, os importes das complementações de aposentadoria dos substituídos certamente seriam maiores que os recebidos sem tais contribuições, já que os cálculos dos benefícios teriam levado em consideração os valores maiores recolhidos para o fundo previdenciário, compondo uma reserva matemática mais expressiva. Então, sendo essa a diferença a que os substituídos fariam jus individualmente perante a entidade de previdência privada em caso de ação de revisão da complementação de aposentadoria, conclui-se que a indenização por danos materiais (perdas e danos/lucros cessantes) a ser suportada pelo Banco Bradesco deverá ser norteada por esse critério matemático e/ou atuarial, já que o valor da indenização do ato ilícito deve corresponder à extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o que remete a quantificação do valor indenizatório individual de cada substituído à fase de liquidação de sentença por artigos, considerando os limites da lide, os cortes prescricionais bienal e quinquenal, a prova de que o substituído seja aposentado e receba complementação de aposentadora, e a integração mensal das horas extras deferidas nos presentes autos e suprimidas das cotas mensais de participação paritária até as datas de término dos contratos de trabalho e de concessão dos benefícios de aposentadoria, além da expectativa de vida de cada substituído na data do início do benefício, segundo os dados estatísticos do IBGE, tudo a ser devidamente apurado na liquidação por artigos. Em suma, realizados tais cálculos, é devida como indenização por danos materiais aos substituídos a diferença que resultar dos valores que deveria ser a complementação de aposentadoria de cada um e os valores efetivamente recebidos sob o mesmo título. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, rejeitar todas as alegações preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) - acolher a prejudicial de prescrição bienal para firmar que, na fase de execução do julgado, seja mediante procedimento executório coletivo ou individual, será admissível a apresentação de provas pelo reclamado com o fim de comprovar a incidência de prescrição bienal quanto a ex-empregados do Banco Bradesco que tenham tido seus contratos de trabalho extintos em prazo superior a dois anos contados retroativamente da data de ajuizamento desta ação coletiva, em 29/10/2021, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da CF, e artigo 11 da CLT; 2) - determinar que o valor da gratificação de função de Supervisor Administrativo seja compensado/deduzido na liquidação coletiva ou individual das horas extras deferidas na sentença, somente a partir de 01/12/2018, por aplicação da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 da categoria profissional dos bancários e do Tema 1046 de repercussão geral do STF; 3) - determinar que a apuração das horas extras diárias (7.ª e 8.ª) observe, dentre outros parâmetros fixados na sentença, os limites do pedido e os cartões de ponto dos substituídos, descontando-se os dias não trabalhos em virtude de férias, licenças, viagens e outros afastamentos legalmente previstos, como se comprovar na liquidação; 4) - afastar a integração da verba de representação da base de cálculo das horas extras deferidas. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) - acrescentar à condenação a incidência de reflexos das horas extras sobre o FGTS mensal do curso contratual dos substituídos aposentados e/ou com contratos de trabalho rescindidos no prazo prescricional; 2) - condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perdas e danos, em valor correspondente à diferença a que os substituídos fariam jus individualmente perante a entidade de previdência privada, cujo valor deverá ser apurado considerando o critério matemático e/ou atuarial, os limites da lide, os cortes prescricionais bienal e quinquenal, a prova de que o substituído seja aposentado e receba complementação de aposentadora, e a integração mensal das horas extras deferidas nos presentes autos e suprimidas das cotas mensais de participação paritária até as datas de término dos contratos de trabalho e de concessão dos benefícios de aposentadoria, além da expectativa de vida de cada substituído na data do início do benefício, segundo os dados estatísticos do IBGE, tudo a ser devidamente apurado na liquidação por artigos. Custas processuais mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA E DE PERGUNTAS. DIRIGENTE SINDICAL. A presunção de suspeição suscitada pelo réu não encontra validade sem provas efetivas de favorecimento da testemunha em prol de uma parte em detrimento da outra. Sendo assim, rejeita-se a preliminar recursal com fundamento na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "A só condição de dirigente sindical não figura como causa objetiva de impedimento para o exercício do múnus testemunhal (CPC, art. 447, § 2º), não se prestando, de igual modo, sem elementos adicionais outros, para ensejar o reconhecimento de sua suspeição (CPC, art. 447, § 3º)." (Ag-RR-RR-758-31.2013.5.24.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2020). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O pedido indenizatório por perdas e danos com causa de pedir fundamentada em ato ilícito patronal na vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, com fulcro na legislação civil, não se confunde com benefícios e/ou obrigações previdenciárias em si, de responsabilidade da entendida gestora do plano de previdência privada. Logo, não prospera a tese defensiva de incompetência material da Justiça do Trabalho, pois o caso em apreço em nada se assemelha à decisão proferida com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 586453. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (NEGOCIADO X LEGISLADO). Tanto a norma do artigo 611-B da CLT quanto a jurisprudência vinculante do STF são incisivas - e claríssimas - quanto à impossibilidade jurídica de norma coletiva abolir direitos absolutamente indisponíveis, como é o caso do direito subjetivo público de ação e do livre acesso ao Poder Judiciário, cláusulas pétreas constitucionais irrenunciáveis e intangíveis pela autonomia negocial. Embora se deva prestigiar a validade e eficácia de cláusulas pactuadas pelos entes sindicais nas convenções e acordos coletivos, na forma do artigo 7.º, incisos XIV e XXVI, da CF/88, é inarredável a conclusão de flagrante ilicitude da cláusula 67 da CCT 2020/2022 dos bancários, por ferir literalmente garantia pétrea constitucional que não pode ser extinta nem modificada nem mesmo pelo Poder Legislativo por meio de Emenda Constitucional (art. 60, § 4.º, IV, CF/1988). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, REALIDADE DA EXECUÇÃO COLETIVA, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA E AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA INICIAL. A jurisprudência do TST reconhece, em casos similares, que a discussão sobre pretensão de bancários substituídos sob o enfoque de desempenho de atribuições meramente burocráticas, desprovidas de fidúcia, e não aplicação do artigo 224, § 2.º, da CLT, com a consequente percepção da 7.ª e da 8.ª horas trabalhadas como labor extraordinário, configura hipótese de direito individual homogêneo, a respaldar a legitimação extraordinária do sindicato da categoria profissional como substituto processual. No mesmo sentido, diante da tese jurídica sedimentada pelo STF, perece o argumento do banco reclamado de ausência de autorização expressa dos substituídos para propositura da ação coletiva, pois os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para atuar em juízo "independentemente de autorização dos substituídos", e o fato de o título judicial coletivo poder ser executado individualmente não transforma os direitos homogêneos em heterogêneos. Também falece, inexoravelmente, a alegação de ausência de rol de substituídos na inicial, por esbarrar na atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que "tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual." (RRAg-2260-59.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ACOLHIMENTO. A execução do título formado em ação coletiva julgada procedente poderá ocorrer de modo coletivo ou individual, por expressa disposição dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Nesse sentido, a fase de conhecimento do processo coletivo é o momento oportuno para o reconhecimento genérico de que estarão prejudicadas pela prescrição bienal, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da CF, e artigo 11 da CLT, eventuais execuções individuais (ou coletiva) que forem promovidas em relação a ex-empregados do Banco Bradesco, cujos contratos de trabalho tenham sido encerrados em prazo superior a dois anos contados retroativamente da data de ajuizamento da ação coletiva, em 29/10/2021. Recurso patronal provido nesse aspecto. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. De acordo com as provas testemunhais, os ocupantes da função de Supervisor Administrativo executam atividades diárias rotineiras, sem poder de representação da instituição ou de aprovação de crédito, já que essa função mais relevante seria reservada a um cargo gerencial de maior envergadura, como o Gerente Geral. Além disso, não possuem autonomia para tomar decisões importantes, nem acesso a sistemas e informações mais relevantes. Ou seja, na condição de Supervisor Administrativo, os empregados do reclamado apenas exercem atividades rotineiras sem uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. Sem a presença de um nível de fidúcia especial, e configurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, devem ser concebidas como labor extraordinário, pois não foram remuneradas pela gratificação de função de Supervisor Administrativo que, no presente caso, é uma nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades do bancário no exercício de função simples e comum. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (7.ª E 8.ª) COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA 11.ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Tendo em vista a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, e reconhecido pela sentença coletiva o direito dos trabalhadores substituídos ao recebimento de horas extras pelo labor realizado após a 6.ª hora diária, ou seja, 7.ª e 8.ª horas, no período de 29/10/2016 até o trânsito em julgado da decisão, em razão da descaracterização do exercício da função gratificada de Supervisor Administrativo, na forma do § 2.º do art. 224 da CLT, e considerando a irretroatividade dos efeitos jurídicos da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 da categoria profissional dos bancários, conclui-se que o valor da gratificação de função há de ser compensado/deduzido na liquidação coletiva ou individual das horas extras deferidas na sentença, somente a partir de 01/12/2018, razão pela qual dá-se parcial provimento ao recurso ordinário patronal nesse aspecto. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Correta a sentença, que se mantém inalterada com base na jurisprudência do TST, que admite "a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC". RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIÁRIAS. TUTELA INIBITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A descaracterização da função comissionada de Supervisor Administrativo como cargo de confiança, na forma do artigo 224, § 2.º, da CLT, mesmo em sede de ação civil pública com efeitos abrangentes para todos os trabalhadores da categoria representados pela entendida sindical autora, não autoriza, por si só, a tutela inibitória de caráter genérico pretendida na inicial, não só porque o empregador detém o poder diretivo do negócio, cabendo-lhe organizar e conduzir o empreendimento comercial conforme lhe aprouver, segundo o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF), mas também porque o ordenamento jurídico dispõe de medidas reparatórias dos atos ilícitos patronais, podendo o ofendido pleitear a respectiva indenização pecuniária perante o poder jurisdicional estatal constituído, visto que a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de ação para a defesa de créditos trabalhistas (art. 7.º, XXIX), o direito de receber adicional de horas extras (art. 7.º, XVI) e a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV), cabendo ao ofendido, nos termos do Código Civil (artigos 186, 187, 189 e 927 do CC), manejar a medida judicial adequada em busca da reparação do dano do qual entende ser vítima e que tenha sido causado pelo empregador. Recurso não provido no tópico. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. A liquidação individual do título coletivo, por depender de artigos de liquidação de cada trabalhador beneficiado do direito reconhecido, cada um com suas nuances funcionais, e tendo em vista a possibilidade de grande quantidade de substituídos, tornará a execução mais célere, menos onerosa, menos complicada e menos tumultuada, facilitando o manejo dos autos e o trabalho de todos os entes envolvidos no processo, seja partes e procuradores, seja juízes e serventuários da justiça, melhor atendendo ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Decisão mantida com fulcro nos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 765 da CLT e artigos 77, 370 e 805 do CPC, pois, dada da possibilidade de execução por meios diversos, conclui-se pelo acerto da decisão de origem ao optar pela liquidação e execução individual do título coletivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS PARA OS SUBSTITUÍDOS DEMITIDOS/APOSENTADOS. DEFERIMENTO. Se o juízo de origem deferiu a incidência de reflexos das horas extras sobre a "multa de 40% (quarenta por cento) para os empregados Supervisores Administrativos com contratos extintos", ou seja, sobre uma parcela acessória que somente é devida na rescisão contratual, com mais ênfase haveria de ser deferida a mesma incidência de reflexos das horas extras sobre as parcelas mensais de FGTS que foram recolhidas a menor no curso dos contratos de trabalho dos empregados aposentados e/ou com contratos rescindidos. Provido o recurso ordinário nesse aspecto para acrescentar à condenação a incidência de reflexos das horas extras sobre o FGTS mensal do curso contratual dos substituídos aposentados e/ou com contratos de trabalho rescindidos no prazo prescricional. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. Os trabalhadores bancários ocupantes da função de Supervisor Administrativo desempenham atividades laborais regularmente em ambiente interno e com jornada de trabalho diurna, não tendo o ente sindical produzido nos autos a mínima prova de atividades insalubres, perigosas ou cumpridas em horário noturno, não fazendo jus a respectivos adicionais, pelo que não há incidência de horas extras sobre parcelas inexistentes na remuneração mensal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Resulta reconhecido nos presentes autos o direto de os substituídos obterem do empregador o pagamento extraordinário da 7.ª e da 8.ª horas diárias de labor em virtude da descaracterização judicial da função comissionada de Supervisor Administrativo como cargo de fidúcia especial para fins de enquadramento na previsão do artigo 224, § 2.º, da CLT. As horas extras têm natureza jurídica salarial e os valores a serem apurados na liquidação totalizam verbas salariais nunca pagas no curso do contrato de trabalho, tornando-se incontroverso que as parcelas trabalhistas deferidas na presente ação não compuseram a base de cálculo do salário de contribuição das cotas repassadas mensalmente pelo empregador Banco Bradesco para o fundo de previdência complementar privada. Cuida-se de constatação fática óbvia, evidente. Nesse diapasão, perfila-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo, quando ali se decidiu que a falta de integração do vale-alimentação no cômputo do salário de contribuição para a PREVI configura ato ilícito do empregador que "acarreta prejuízo ao trabalhador, na medida em que o benefício previdenciário foi concedido em quantia inferior ao que seria devido caso tivesse havido a integração daquelas parcelas ao salário de contribuição, o que produz o cometimento de ato ilícito, sendo devida a indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-20778-53.2016.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Reconhece-se, então, a ocorrência de dano material indenizável a título de lucros cessantes (perdas e danos), porque estes corresponderiam aos acervos pecuniários que os substituídos aufeririam a maior nos valores de suas complementações de aposentadoria, caso as parcelas mensais de horas extras deferidas nos presentes autos houvessem sido corretamente computadas nas épocas próprias pelo Banco Bradesco na base de cálculo das contribuições vertidas mensalmente para a entidade de previdência privada, ensejando maiores valores nos recebimentos mensais das complementações de aposentadoria. Portanto, demonstrado o ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco, que deixou de incluir os valores mensais das horas extras na base de cálculo do salário de contribuição dos substituídos para entidade de previdência complementar, privando-os do recebimento de maiores valores nos benefícios de complementação de aposentadoria, e presentes os requisitos legais propiciadores da responsabilização civil do agente causador do dano (arts. 186 e 927 do Código Civil), dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para julgar-se procedente o pedido de indenização por danos materiais deduzido na inicial a título de perdas e danos. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merece conhecimento os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pelo reclamado. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE Veja-se a alegação do embargante: "O acórdão supramencionado consignou correta a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual reconhecia que vedar o trabalhador bancário de laborar em jornada superior a 06 horas diárias interferiria no poder diretivo do banco embargado. Contudo, há obscuridade no acórdão, no particular. O próprio acórdão reconheceu que inexiste fidúcia especial quanto à função de Supervisor Administrativo, aduzindo como devidas as 7ª e 8ª horas diárias e que seria configurada a jornada de trabalho de 06h diárias: [...] Contudo, não obstante tenha reconhecido que inexistindo fidúcia especial, a jornada a ser laborada é de 06h, sendo a 7ª e 8ª horas extras, o tribunal indeferiu o pedido referente à obrigação de fazer no sentido de que o banco não exija jornada regular superior a 06h diárias: [...] Sucede que, com o reconhecimento da inexistência da fidúcia especial, consequência lógica é o reconhecimento do direito à jornada regular de 06h, sendo esta a obrigação de fazer pretendida pelo embargante, a qual decorre do próprio art. 224, caput, da CLT. Desse modo, se faz mister o aclaramento da decisão, no aspecto, a fim de que seja esclarecido se, mesmo com o reconhecimento da inexistência de fidúcia especial e de que a 7ª e 8ª horas são extraordinárias, resta impossibilitada a condenação do embargado na obrigação de não exigir jornada regular superior a 06h diárias. [...] O acórdão também não se manifestou, de forma expressa, acerca dos argumentos do embargante de que a determinação de que o banco não exija dos substituídos jornada regular superior a 06 horas não implica em interferência indevida no poder diretivo do empregador, mas sim em determinar a observância da lei. Como se infere do recurso ordinário, o embargante, com base no art. 224, caput da CLT, sustentou que a obrigação de fazer postulada importaria em determinar o cumprimento do disposto em lei (exigência de jornada regular de 06h para bancários não exercentes de função de confiança). Entretanto, o acórdão não se manifestou a respeito da matéria sob tal ótica, sendo mister o saneamento da omissão, haja vista que se trata de argumento capaz de, ao menos em tese, alterar a conclusão do órgão julgador." Sem razão o sindicato reclamante. A fundamentação do acórdão é suficientemente clara e compreensível ao asseverar que "a descaracterização da função comissionada de Supervisor Administrativo como cargo de confiança, na forma do artigo 224, § 2.º, da CLT, mesmo em sede de ação civil pública com efeitos abrangentes para todos os trabalhadores da categoria representados pela entendida sindical autora, não autoriza, por si só, a tutela inibitória de caráter genérico pretendida na inicial, não só porque o empregador detém o poder diretivo do negócio, cabendo-lhe organizar e conduzir o empreendimento comercial conforme lhe aprouver, segundo o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF), mas também porque o ordenamento jurídico dispõe de medidas reparatórias dos atos ilícitos patronais, podendo o ofendido pleitear a respectiva indenização pecuniária perante o poder jurisdicional estatal constituído." Nesse sentido, consta do acórdão que "a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de ação para a defesa de créditos trabalhistas (art. 7.º, XXIX), o direito de receber adicional de horas extras (art. 7.º, XVI) e a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV), cabendo ao ofendido, nos termos do Código Civil (artigos 186, 187, 189 e 927 do CC), manejar a medida judicial adequada em busca da reparação do dano do qual entende ser vítima e que tenha sido causado pelo empregador." Traduzindo: nos termos do acórdão regional, a função comissionada de Supervisor Administrativo não é considerada cargo de confiança, fazendo jus os bancários substituídos à jornada laboral diária de 06 horas. Se houver descumprimento pelo banco empregador, sobrevém o interesse jurídico, a critério do sindicato autor, de ajuizar ou não ação postulando o pagamento de horas extras, como o fez nos presentes autos. Não há nada de omisso nem obscuro na fundamentação do acórdão. Logo, embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO OMISSÕES 1 - Alega o reclamado ser "necessário que este D. Colegiado observe e desde logo determine que somente se beneficiarão da presente ação aqueles substituídos que, estando movendo ação individual com mesmo objeto contra o réu, pleitearem e comprovarem nos presentes autos o pedido de SUSPENSÃO dos autos da ação individual." Sem razão. O argumento defensivo não foi suscitado no recurso ordinário nem nas contrarrazões ao recurso do reclamante, de forma que não haveria obrigatoriedade legal de manifestação do acórdão acerca de questão não alegada pelas partes no tempo oportuno. Além disso, o reclamado não provou a existência de ações individuais de bancários substituídos com o mesmo objeto da presente demanda, abarcando o mesmo lapso temporal e territorialidade. Embargos rejeitados no aspecto. 2 - O reclamado alega omissão na análise da prova documental: "Ao citar apenas a prova testemunhal, o v. acórdão não faz referência a prova documental produzida pelo réu. Contudo, curiosamente, silencia a respeito de todo o restante do conjunto probatório documental dos autos, que COMPROVA a existência de ALÇADA, PROCURAÇÃO, ASSINATURA AUTORIZADA e VOTO NO COMITE DE CRÉDITO." Sem razão. Não consta dos autos a juntada de documentos defensivos, individualizando e provando para cada bancário substituído, exercente da função de supervisor administrativo, a existência de fidúcia especial mediante alçada, procuração, assinatura autorizada e voto em comitê de crédito. O que consta são apenas manuais internos, normativos genéricos, com regras abstratas cuja aplicabilidade prática resultou desmontada pelas provas testemunhais, no sentido de que "os ocupantes da função de Supervisor Administrativo executam atividades diárias rotineiras, sem poder de representação da instituição ou de aprovação de crédito, já que essa função mais relevante seria reservada a um cargo gerencial de maior envergadura, como o Gerente Geral. Além disso, não possuem autonomia para tomar decisões importantes, nem acesso a sistemas e informações mais relevantes. Ou seja, na condição de Supervisor Administrativo, os empregados do reclamado apenas exercem atividades rotineiras sem uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho." Embargos rejeitados também no item ora analisado. 3 - O reclamado alega omissão na transcrição das provas orais: "Diante de tal cenário, é crucial que restem delimitados integralmente no v. acórdão TODOS os depoimentos prestados, a fim de delimitar correta e totalmente os elementos fáticos probatórios postos à análise do E. Regional, e ser possível a análise quanto a correção do enquadramento jurídico empregado." Sem razão. Primeiro, o reclamado distorce a verdade dos autos ao afirmar que o acórdão no citou "o depoimento da testemunha do réu." Basta uma simples leitura para se verificar que consta, sim, do acórdão a transcrição do depoimento da testemunha THIAGO MORAIS LEITE, de indicação do reclamado, havendo, ainda, o registro de que "A reclamada declinou da oitiva de suas demais testemunhas." Portanto, não há nenhum cerceamento de defesa. Quanto às testemunhas indicadas pelo reclamante, foi mantida a contradita de RODRIGO DO NASCIMENTO SOUZA, não havendo depoimento deste para embasar o acórdão. E com relação à testemunha KARLA VIRGÍNIA ARAÚJO LOPES BARRETO, o argumento recursal do banco reclamado limitou-se a aduzir "que o fato de integrar a direção do sindicato autor, cargo de relevância na entidade sindical, certamente implica na ausência de neutralidade para referida pessoa prestar depoimento em juízo", de sorte a configurar inovação a alegação somente em sede de embargos de que tal testemunha teria sido "demitida do banco por justa causa e com ação indenizatória pendente na justiça do trabalho". Ademais, para atender ao critério legal de motivação da decisão judicial (art. 489 do CPC), basta a fundamentação indicar expressamente em quais provas o juiz formou seu livre convencimento no exame das questões de fato e de direito discutidas nos autos, não existindo previsão legal que imponha ao órgão jurisdicional a obrigação de transcrever no corpo do acórdão o inteiro teor de depoimentos testemunhais. Sob qualquer enfoque de análise, não procedem as afirmações inverídicas dos embargos. 4 - Sobre a aplicação da cláusula 11ª da CCT bancária (compensação das horas extras - 7.ª e 8.ª - com a gratificação de função), o reclamado alega omissão porque "a decisão versa a respeito apenas das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, omitindo-se quanto às CCTs posteriores, celebradas pela categoria, a exemplo da norma coletiva de 2022/2024." Com razão. O argumento defensivo foi suscitado no recurso ordinário mas não examinado no acórdão, razão pela qual passa-se a suprir a omissão. Nesse sentido, complementando a fundamentação do acórdão embargado, faz-se necessário ressaltar que o objeto da presente ação coletiva é o reconhecimento do direito dos trabalhadores substituídos ao recebimento de horas extras pelo labor realizado após a 6.ª hora diária, ou seja, 7.ª e 8.ª horas, no período de 29/10/2016 até o trânsito em julgado da decisão, em virtude da descaracterização do exercício da função gratificada de Supervisor Administrativo, na forma do § 2.º do art. 224 da CLT, sendo imperioso reconhecer que a futura execução adentrará a período cuja previsão de termo final é incerta neste momento processual, tendo em vista que o trânsito em julgado dependerá de curso temporal condicionado à tramitação de eventuais recursos que forem interpostos perante tribunais superiores. Com efeito, os mesmos fundamentos jurídicos para agasalhar a aplicabilidade da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 da categoria profissional dos bancários também justificam a incidência da CCT 2022/2024, e de outras posteriores que repetirem o igual teor, e que forem editadas até o trânsito em julgado da decisão deste processo, no tocante à compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras (7.ª e 8.ª) a serem apuradas no cumprimento da sentença. Portanto, embargos de declaração acolhidos nesse aspecto. PREQUESTIONAMENTOS 1 - Sobre a validade da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e Tema 1046 do STF, seguem as alegações do reclamado: "Com todas as vênias, a questão carece de esclarecimentos e prequestionamento. Isso porque a redação da cláusula convencional delimitada no v. acórdão não limita o período de abatimento. Apenas restringe a incidência da cláusula conforme a data de ajuizamento da ação (somente em ações ajuizadas a partir de 01/12/2018). Ora, sendo incontroverso que a presente ação foi ajuizada após referida data, nenhum outro limitar existe na redação da cláusula convencional que expressamente a gratificação de função recebida ao longo do contrato DEVE SER ABATIDA das 7ª e 8ª horas deferidas EM JUÍZO (independentemente do período). Assim, não havendo qualquer restrição de tempo na norma, a limitação de seus efeitos, conforme constou do v. acórdão implica em violação de natureza constitucional, art. 7º, XXVI da CF/88 e ao TEMA 1046 de Repercussão Geral, o que ora se prequestiona e requer seja enfrentado a título de prequestionamento." Sem razão. O inconformismo do reclamado com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos declaratórios para prequestionar omissão inexistente, pois o acórdão enfrentou a matéria e deliberou expressamente conforme os fundamentos a seguir transcritos: "No caso em apreço, embora na liquidação individual ou coletiva seja possível a comprovação de contratos de trabalho formalizados antes de dezembro de 2018, em tempo bem anterior ao advento na norma coletiva em discussão, há de se conservar a validade da negociação coletiva dos bancários vigente no período de 2018/2020, e tão somente em tal período, com arrimo na jurisprudência imperativa da Suprema Corte do país, pois a compensação/dedução estabelecida na norma convencional coletiva não diz respeito diretamente a matéria constitucional (já que se reporta expressamente ao § 2.º do art. 224 da CLT), não cuida de direitos absolutamente indisponíveis e foi negociada por instrumento coletivo firmado pelas categorias profissional e econômica com amparo constitucional e respaldo em entendimento do STF com repercussão geral, de modo que a norma convencional se aplica à presente ação coletiva, que foi ajuizada em 29/10/2021, portanto, após 1º/12/2018, como convencionado pelas entidades sindicais, resultando prejudicada a aplicação da Súmula n.º 109 do TST neste feito, a partir de 01/12/2018 em razão da vigência da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 com a mesma disposição que autoriza a compensação de horas extras com gratificação de função. Nesse quadro, a aplicação da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022, repita-se, que é restrita aos respectivos períodos de vigência, para fins de dedução/compensação entre valores de horas extras e a função gratificada de Supervisor Administrativo, não tem efeito jurídico retroativo para alcançar a condenação de pagar as horas extras decorrentes do labor na 7.ª e na 8.ª horas, de 29/10/2016 a 30/11/2018, lapso este assegurado pelo prazo prescricional quinquenal, que é norma insuscetível de abolição por convenção coletiva. Com efeito, não se está negando validade à CCT 2018/2020 no seu período de vigência, pois esta prevê literalmente a incidência de dedução/compensação para as "ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018", como é o caso desta reclamação ajuizada em 29/10/2021. Ocorre que o direito material objeto da condenação é o pagamento de horas extras referentes ao período prescricional a partir de 29/10/2016, até o trânsito em julgado da decisão, sendo que o lapso de 29/10/2016 a 30/11/2018 está a salvo do período de vigência das normas convencionais de 2018/2020 e 2021/2022, as quais não projetam efeitos jurídicos prejudiciais retroativamente para alcançar situações de fato e de direito já consolidadas na vigência de normativos coletivos anteriores, que não pactuavam semelhante compensação/dedução de horas extras com função gratificada. Do contrário, a admitir-se a retroatividade prejudicial da convenção coletiva, haveria não só surpresa à classe trabalhadora, a quem se aplica o princípio da interpretação mais favorável na aplicação da norma jurídica, como também estar-se-ia diante de flagrante ofensa às garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, ou seja, direitos constituídos e consumados em momento jurídico cuja norma de compensação/dedução ainda não existia. Em remate, reconhecido pela sentença coletiva o direito dos trabalhadores substituídos ao recebimento de horas extras pelo labor realizado após a 6.ª hora diária, ou seja, 7.ª e 8.ª horas, no período de 29/10/2016 até o trânsito em julgado da decisão, em razão da descaracterização do exercício da função gratificada de Supervisor Administrativo, na forma do § 2.º do art. 224 da CLT, e considerando a irretroatividade dos efeitos jurídicos da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022 da categoria profissional dos bancários, conclui-se que o valor da gratificação de função há de ser compensado/deduzido na liquidação coletiva ou individual das horas extras deferidas na sentença, somente a partir de 01/12/2018, razão pela qual dá-se parcial provimento ao recurso ordinário patronal nesse aspecto." Portanto, considerando que a fundamentação do acórdão embargado abordou teses explícitas sobre a matéria objeto dos presentes embargos, resulta a conclusão de já estar prequestionada na dicção da súmula 297 do C. TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." 2 - prequestionamentos sobre o deferimento do pedido de indenização por danos materiais: A) o reclamado prequestiona que "é indevida a indenização postulada porque o benefício previdenciário percebido por aposentadoria (tempo de contribuição e base de cálculo) é de responsabilidade do Órgão Previdenciário." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente que "O pedido formulado na inicial não é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria diretamente pela entidade de previdência complementar privada, sequer componente do polo passivo da lide, e sim de indenização pelos danos materiais que o sindicato autor alega que os substituídos sofreram em razão do ato ilícito atribuível ao empregador Banco Bradesco que, ao longo da vigência dos contratos de trabalho de seus empregados, suprimiu indevidamente parcelas de natureza salarial (horas extras) da base de cálculo das verbas computáveis para fins de incidência de contribuições paritárias para o órgão gestor da previdência complementar privada. Tem-se, pois, um pedido indenizatório por perdas e danos com causa de pedir fundamentada em ato ilícito patronal na vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, com fulcro na legislação civil, o que não se confunde com benefícios e/ou obrigações previdenciárias em si, de responsabilidade da entendida gestora do plano de previdência privada." B) o reclamado prequestiona que "eventuais diferenças decorrentes de supostas parcelas salariais não adimplidas corretamente devem ser postuladas administrativamente, diretamente perante o INSS." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente que "O pedido formulado na inicial não é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria diretamente pela entidade de previdência complementar privada, sequer componente do polo passivo da lide, e sim de indenização pelos danos materiais que o sindicato autor alega que os substituídos sofreram em razão do ato ilícito atribuível ao empregador Banco Bradesco que, ao longo da vigência dos contratos de trabalho de seus empregados, suprimiu indevidamente parcelas de natureza salarial (horas extras) da base de cálculo das verbas computáveis para fins de incidência de contribuições paritárias para o órgão gestor da previdência complementar privada. Tem-se, pois, um pedido indenizatório por perdas e danos com causa de pedir fundamentada em ato ilícito patronal na vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, com fulcro na legislação civil, o que não se confunde com benefícios e/ou obrigações previdenciárias em si, de responsabilidade da entendida gestora do plano de previdência privada." C) o reclamado prequestiona que "há incidência de contribuição previdenciária sobre os créditos integrantes do salário de contribuição objeto da presente demanda, de modo que, havendo condenação, será o réu condenado ao recolhimento de tais contribuições sobre as parcelas deferidas, cabendo aos interessados, individualmente, postular o pretendido recálculo do benefício previdenciário junto ao INSS." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente que "a pretensão autoral, amparada em teses jurídicas fixadas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (TEMAS 955 e 1021, REsp 1.740.397/RS, REsp 1.778.938/SP e REsp 1.312.736/RS), é de indenização por perdas e danos originados do alegado ato ilícito praticado pelo empregador BANCO BRADESCO (reclamado), que deixou de recolher corretamente valores previdenciários no curso dos contratos de trabalho dos substituídos, e, consequentemente, provocou redução do montante das verbas consideradas no cálculo das contribuições mensais, causando prejuízo pecuniário no momento da recepção de menores valores da complementação de aposentadoria ou no resgate dos valores da previdência privada, já que contribuições mensais menores ensejam reserva matemática igualmente menor." D) o reclamado prequestiona que "o cabimento de indenização por dano material depende da indispensável comprovação dos requisitos previstos no art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil: a) a ação ou omissão contrária ao direito, b) culpa ou dolo do agente, c) o dano, d) o nexo causal entre a ação/omissão do agente e o dano, o que não foi analisado pelo v. acórdão." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente que "este Relator filia-se ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo, quando ali se decidiu que a falta de integração do vale-alimentação no cômputo do salário de contribuição para a PREVI configura ato ilícito do empregador que "acarreta prejuízo ao trabalhador, na medida em que o benefício previdenciário foi concedido em quantia inferior ao que seria devido caso tivesse havido a integração daquelas parcelas ao salário de contribuição, o que produz o cometimento de ato ilícito, sendo devida a indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-20778-53.2016.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). [...] Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E o art. 927 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade reparatória do agente causador do dano, estabelecendo que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." [...] Destarte, a clareza das teses firmadas pelo STJ no TEMA 1021 espanca qualquer controvérsia sobre o dever do Banco Bradesco de indenizar o dano material causado aos trabalhadores, visto que comete ato ilícito o empregador que, no curso do contrato de trabalho, não computar corretamente qualquer verba de natureza salarial na base de cálculo do salário de participação, devendo então responder pelos danos decorrentes das contribuições inferiores vertidas ao fundo previdenciário na época própria. Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco, que deixou de incluir os valores mensais das horas extras na base de cálculo do salário de contribuição dos substituídos para entidade de previdência complementar, privando-os do recebimento de maiores valores nos benefícios de complementação de aposentadoria, e presentes os requisitos legais propiciadores da responsabilização civil do agente causador do dano (arts. 186 e 927 do Código Civil), dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para julgar-se procedente o pedido de indenização por danos materiais deduzido na inicial a título de perdas e danos." E) o reclamado prequestiona que "se há possibilidade legal de os interessados postularem o recálculo do benefício previdenciário junto ao INSS devido à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza salarial objeto da pretensa condenação, não há falar em caracterização de dano a ensejar qualquer reparação pela parte ré." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente "que o colendo STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS (TEMA 955), que não mais seria possível ao beneficiário do plano de previdência privada o ajuizamento de novas ações revisionais de complementação de aposentadoria por fato lesivo resultante de ato ilícito do empregador impeditivo da inclusão de qualquer parcela salarial no salário de contribuição, gerando consequentemente o recebimento a menor do benefício. Frisa-se ter aquele Tribunal estabelecido que, no lugar das ações revisionais diretamente manejadas em face da entidade de previdência privada, o ex-empregado deveria acionar o ex-empregador na Justiça do Trabalho, configurando uma espécie de conversão das ações revisionais em ações indenizatórias, com o objetivo de postular reparação material por perdas e danos, como efetivamente agiu o sindicato autor nos presentes autos na defesa dos direitos dos substituídos. Por corolário, tem-se que o sindicato reclamante socorreu-se validamente das teses jurídicas firmadas nos TEMAS 955 e 1021 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736/RS, 1.740.397/RS e 1.778.938/SP, propondo como de direito a presente ação com pleito de indenização por danos materiais em face do Banco Bradesco, com quem os substituídos mantém ou mantiveram vínculo trabalhista. Destarte, a clareza das teses firmadas pelo STJ no TEMA 1021 espanca qualquer controvérsia sobre o dever do Banco Bradesco de indenizar o dano material causado aos trabalhadores, visto que comete ato ilícito o empregador que, no curso do contrato de trabalho, não computar corretamente qualquer verba de natureza salarial na base de cálculo do salário de participação, devendo então responder pelos danos decorrentes das contribuições inferiores vertidas ao fundo previdenciário na época própria. Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco, que deixou de incluir os valores mensais das horas extras na base de cálculo do salário de contribuição dos substituídos para entidade de previdência complementar, privando-os do recebimento de maiores valores nos benefícios de complementação de aposentadoria, e presentes os requisitos legais propiciadores da responsabilização civil do agente causador do dano (arts. 186 e 927 do Código Civil), dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para julgar-se procedente o pedido de indenização por danos materiais deduzido na inicial a título de perdas e danos." F) reclamado prequestiona que "à luz do disposto nos artigos 29-A, § 2º e 38, ambos da Lei nº 8.213/91, cabe ao próprio reclamante informar ao órgão competente as verbas deferidas na sentença, para fins de retificação do salário de contribuição e dados do CNIS - prequestionados." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente "que o colendo STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS (TEMA 955), que não mais seria possível ao beneficiário do plano de previdência privada o ajuizamento de novas ações revisionais de complementação de aposentadoria por fato lesivo resultante de ato ilícito do empregador impeditivo da inclusão de qualquer parcela salarial no salário de contribuição, gerando consequentemente o recebimento a menor do benefício. Frisa-se ter aquele Tribunal estabelecido que, no lugar das ações revisionais diretamente manejadas em face da entidade de previdência privada, o ex-empregado deveria acionar o ex-empregador na Justiça do Trabalho, configurando uma espécie de conversão das ações revisionais em ações indenizatórias, com o objetivo de postular reparação material por perdas e danos, como efetivamente agiu o sindicato autor nos presentes autos na defesa dos direitos dos substituídos. Por corolário, tem-se que o sindicato reclamante socorreu-se validamente das teses jurídicas firmadas nos TEMAS 955 e 1021 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736/RS, 1.740.397/RS e 1.778.938/SP, propondo como de direito a presente ação com pleito de indenização por danos materiais em face do Banco Bradesco, com quem os substituídos mantém ou mantiveram vínculo trabalhista. Destarte, a clareza das teses firmadas pelo STJ no TEMA 1021 espanca qualquer controvérsia sobre o dever do Banco Bradesco de indenizar o dano material causado aos trabalhadores, visto que comete ato ilícito o empregador que, no curso do contrato de trabalho, não computar corretamente qualquer verba de natureza salarial na base de cálculo do salário de participação, devendo então responder pelos danos decorrentes das contribuições inferiores vertidas ao fundo previdenciário na época própria. Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco, que deixou de incluir os valores mensais das horas extras na base de cálculo do salário de contribuição dos substituídos para entidade de previdência complementar, privando-os do recebimento de maiores valores nos benefícios de complementação de aposentadoria, e presentes os requisitos legais propiciadores da responsabilização civil do agente causador do dano (arts. 186 e 927 do Código Civil), dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para julgar-se procedente o pedido de indenização por danos materiais deduzido na inicial a título de perdas e danos." G) o reclamado prequestiona que "inexiste nos autos qualquer demonstrativo consolidado pelo Sindicato, demonstrando caso a caso, quais substituídos e em que medida restaram prejudicados, ônus que é exclusivo do postulante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC - prequestionados." Sem razão. O acórdão embargado pontuou expressamente a possibilidade de execução individual do título coletivo, estabelecendo critérios objetivos e claros para a elaboração da conta de liquidação, a saber: "condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perdas e danos, em valor correspondente à diferença a que os substituídos fariam jus individualmente perante a entidade de previdência privada, cujo valor deverá ser apurado considerando o critério matemático e/ou atuarial, os limites da lide, os cortes prescricionais bienal e quinquenal, a prova de que o substituído seja aposentado e receba complementação de aposentadora, e a integração mensal das horas extras deferidas nos presentes autos e suprimidas das cotas mensais de participação paritária até as datas de término dos contratos de trabalho e de concessão dos benefícios de aposentadoria, além da expectativa de vida de cada substituído na data do início do benefício, segundo os dados estatísticos do IBGE, tudo a ser devidamente apurado na liquidação por artigos." Por todo o exposto, conclui-se que a fundamentação do acórdão embargado abordou teses explícitas sobre toda a matéria objeto dos presentes embargos, resultando prequestionada na dicção da súmula 297 do C. TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração opostos pelo sindicato reclamante. Acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo banco reclamado para, suprindo omissão com efeitos modificativos, determinar a aplicação da CCT 2022/2024 da categoria dos bancários, e de outras posteriores que repetirem o igual teor da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022, e que forem editadas até o trânsito em julgado da decisão deste processo, no tocante à compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras (7.ª e 8.ª) a serem apuradas no cumprimento da sentença. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR O VÍCIO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatado o vício alegado pela parte reclamada, devem ser acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para, suprindo omissão com efeitos modificativos, determinar a aplicação da CCT 2022/2024 da categoria dos bancários, e de outras posteriores que repetirem o igual teor da Cláusula 11.ª da CCT 2018/2020 e da CCT 2021/2022, e que forem editadas até o trânsito em julgado da decisão deste processo, no tocante à compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras (7.ª e 8.ª) a serem apuradas no cumprimento da sentença. […] À análise. O recurso não demonstra o preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Ainda que formalmente delimite as teses jurídicas e aponte dispositivos supostamente violados, constata-se que diversos dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados sequer foram objeto de efetivo enfrentamento no acórdão recorrido, tampouco houve interposição de embargos de declaração com fim prequestionador eficaz. Incide, portanto, a Súmula 297 do TST, revelando a ausência de requisito objetivo inafastável para o prosseguimento do recurso. Ademais, não se identifica violação literal e direta a qualquer dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, conforme exige o caput do art. 896 da CLT. A alegação de ofensa a normas constitucionais e infraconstitucionais é genérica e desconectada da fundamentação adotada no acórdão, que se ampara em interpretação sistemática e razoável da legislação trabalhista. Neste aspecto, impõe-se a aplicação da Súmula 221 do TST, porquanto a decisão regional funda-se em exegese plausível e alinhada à jurisprudência predominante. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que, embora o recurso transcreva ementas de julgados de outros Tribunais, não comprova a identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto, tampouco realiza confronto analítico suficiente. Em ao menos uma das transcrições, falta a identificação completa dos elementos formais exigidos, como a similitude de circunstâncias e a delimitação jurídica precisa da divergência. Assim, impõe-se o óbice da Súmula 337, I, a, do TST, vedando o conhecimento do recurso pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Além disso, em diversos capítulos recursais, notadamente quanto aos reflexos das horas extras, gratificações e execução coletiva, o recurso limita-se a sustentar tese jurídica sem indicar dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, incorrendo em deficiência grave de fundamentação. Tal falha atrai a aplicação da Súmula 23 do TST, que consagra a necessidade da demonstração específica da ofensa normativa para viabilizar o conhecimento do apelo. No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não houve omissão relevante no acórdão regional, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devidamente fundamentada e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A invocação da nulidade, além de genérica, carece de demonstração de efetivo prejuízo, não se sustentando à luz da jurisprudência consolidada do TST. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, com fulcro no art. 896 da CLT, por ausência dos requisitos legais de admissibilidade, ante a incidência das Súmulas 23, 221, 297, 337 e 422, I, do TST, bem como pela inobservância das exigências da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id fd10f60; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f39ada4). Representação processual regular (Id 70a60c2;ad1e972;05ef31d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 463b87d: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 463b87d: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b26a32d;5166b42: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 68844c2;8010b4a; Depósito recursal recolhido no RR, id 73e96d2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, XXXV; Art. 5º, XXXVI; Art. 7º, XIII; Art. 7º, XXVI. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 224, §2º, da CLT; Art. 818 da CLT; Art. 373 do CPC; Art. 489, §1º, do CPC; Art. 186 do Código Civil; Art. 927 do Código Civil; Art. 104 do CDC. Contrariedade a Súmulas do TST: Súmula 102; Súmula 126; Súmula 297. Divergência Jurisprudencial: Sim, alegada com julgados do Repositório Autorizado nº 35 – Magister Net. A parte recorrente alega, em síntese: O Banco Bradesco S.A. inicia seu Recurso de Revista sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 896-A da CLT, invocando a existência de transcendência da causa sob os aspectos jurídico, político e econômico. Alega que a discussão envolve elevado impacto financeiro, em razão da quantidade de trabalhadores substituídos e do potencial passivo gerado pela condenação referente ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras e reflexos. Defende a transcendência política e jurídica ao sustentar que a decisão regional contrariaria jurisprudência pacificada e violaria dispositivos legais e constitucionais, com destaque para a necessidade de prova das atribuições para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, conforme Súmula 102 do TST. No primeiro tópico das razões recursais, o recorrente sustenta nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional, alegando que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem análise efetiva das omissões apontadas. A primeira omissão residiria na ausência de manifestação do acórdão regional sobre os efeitos da ação coletiva em face de substituídos que tenham ajuizado ações individuais com o mesmo objeto. O banco defende que, com fundamento no art. 104 do CDC, deveria o colegiado ter delimitado que somente fariam jus aos efeitos da presente ação os substituídos que requererem a suspensão da ação individual, evitando enriquecimento ilícito e duplicidade de condenações. A segunda omissão apontada refere-se à análise das provas documentais relativas à fidúcia especial, tais como documentos sobre alçada, assinatura autorizada, poderes de representação e voto em comitê de crédito, que comprovariam o exercício de cargo de confiança pelos Supervisores Administrativos. Alega que a decisão recorrida se omitiu quanto a esses documentos, baseando-se exclusivamente na prova oral e ignorando elementos essenciais da prova técnica produzida. A terceira omissão diz respeito à transcrição e análise dos depoimentos testemunhais. O recorrente sustenta que o acórdão teria transcrito apenas parcialmente os depoimentos e deixado de registrar a totalidade dos elementos de prova colhidos na audiência, especialmente os favoráveis à tese patronal. Alegou que isso configuraria cerceamento de defesa, comprometendo a higidez da fundamentação e do próprio julgamento. O banco ainda impugna a interpretação conferida à Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Alega que o acórdão regional limitou indevidamente os efeitos da cláusula ao período de vigência da norma, quando, segundo a própria redação da cláusula, a limitação se daria apenas às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018. Sustenta violação ao art. 7º, XXVI da CF e ao Tema 1046 do STF, requerendo o enfrentamento e o prequestionamento da validade plena da norma coletiva para todo o período contratual, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, alega nulidade e error in judicando no deferimento de indenização por danos materiais aos substituídos, fundada na alegada supressão de horas extras da base de cálculo das contribuições à previdência complementar. Sustenta que tal pedido é indevido, pois o eventual prejuízo deveria ser discutido diretamente perante o INSS ou entidade gestora da previdência. Além disso, afirma que não foram demonstrados os pressupostos legais para a responsabilidade civil, como dolo, culpa, dano e nexo causal, conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que se trata de direito individual e que não houve comprovação de quais substituídos foram efetivamente prejudicados, havendo violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A parte recorrente requer: [...] O recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e o processamento do Recurso de Revista, com base nos incisos “a” e “c” do art. 896 da CLT, sustentando o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como a existência de transcendência da matéria nos termos do art. 896-A da CLT. Para tanto, destaca a violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade a súmulas e orientação jurisprudencial consolidada do TST, além da apresentação de dissídios jurisprudenciais extraídos de repositório autorizado (Magister Net, reg. nº 35, vigente). No mérito, o recorrente pugna pela reforma integral do acórdão regional, com vistas à exclusão da condenação relativa ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras e seus reflexos, sob o fundamento de que os ocupantes da função de Supervisor Administrativo exerciam cargo de confiança bancária, nos moldes do §2º do art. 224 da CLT. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da validade e aplicabilidade integral da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, para fins de compensação total da gratificação de função percebida durante o contrato de trabalho com os valores eventualmente devidos a título de horas extras. Além disso, requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de suposta redução de contribuições para previdência complementar, por ausência de responsabilidade do empregador e de demonstração do nexo causal e dos pressupostos legais da responsabilidade civil, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Em reforço, postula que, inexistindo demonstração individualizada dos prejuízos supostamente sofridos pelos substituídos, seja reconhecida a inviabilidade da condenação genérica e coletiva no tocante à indenização. Ainda no plano processual, o banco requer o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão quanto a temas relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente aqueles concernentes: (i) à situação de substituídos com ações individuais; (ii) à ausência de apreciação da prova documental e oral pertinente à caracterização do cargo de confiança; e (iii) à ausência de fundamentação quanto à limitação temporal da cláusula coletiva e à condenação por danos materiais. Por fim, requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam acolhidas as teses jurídicas apresentadas pela defesa, com o julgamento improcedente dos pedidos formulados na ação coletiva ou, ao menos, a redução da condenação nos termos das normas coletivas e da prova dos autos. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, em sede de ação coletiva promovida pelo Sindicato profissional, reconheceu a invalidade do enquadramento dos substituídos na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, com reflexos, além de fixar indenização por danos materiais decorrentes da supressão da base de cálculo de contribuições previdenciárias complementares, entre outros consectários. Inicialmente, embora o recurso observe os requisitos formais do §1º-A do art. 896 da CLT — com a indicação dos trechos do acórdão que consubstanciariam o prequestionamento (inc. I), a exposição clara e direta dos dispositivos legais, constitucionais e verbetes tidos por violados ou contrariados (inc. II) e a transcrição de julgados divergentes de repositório autorizado, com a devida identificação (inc. III) —, a insurgência não supera os óbices materiais consolidados pela jurisprudência da Corte Superior. De plano, verifica-se ausência de prequestionamento efetivo em relação a diversos dispositivos legais invocados, a exemplo do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 104 do CDC. No acórdão principal, não há qualquer menção expressa aos dispositivos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC ou art. 104 do CDC. A fundamentação adota argumentos gerais sobre a prova produzida nos autos, sem fazer referência direta ou implícita a tais normas. Isso evidencia que não houve pronunciamento explícito ou implícito sobre tais dispositivos, nem mesmo contextualizado no corpo da decisão. Nos embargos de declaração, embora a parte tenha suscitado omissão sobre vários pontos, o acórdão limitou-se a reafirmar a suficiência da prestação jurisdicional, sem integrar a decisão com apreciação dos dispositivos mencionados. Não se identificou tentativa inequívoca, específica e reiterada de provocar o juízo quanto à análise dos artigos em tela. A oposição genérica ou a invocação de "omissão quanto à prova" sem apontar textualmente os artigos não satisfaz o requisito de prequestionamento nos moldes da Súmula 297, I e II do TST, tampouco autoriza aplicação da OJ 118 da SDI-1 do TST. Além disso, ao pleitear a descaracterização do enquadramento dos substituídos na jornada reduzida do caput do art. 224 da CLT, a recorrente invoca, em verdade, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, ao alegar que os empregados exerciam cargo de confiança bancária. Idêntica tentativa de revolvimento probatório se apresenta na discussão sobre a validade e abrangência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como no tocante à caracterização e extensão do suposto prejuízo decorrente da supressão de rubricas salariais da base de cálculo da previdência complementar. Tais matérias demandariam reanálise de provas documentais e testemunhais, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, conforme a pacífica jurisprudência sedimentada na Súmula 126 do TST. No tocante à responsabilidade civil reconhecida no acórdão regional, constata-se que a decisão recorrida fundamenta-se em interpretação razoável da legislação aplicável ao caso concreto, inclusive quanto aos pressupostos legais da reparação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), ao reconhecer o dano material decorrente da supressão de parcelas remuneratórias sobre as quais incidiriam contribuições para o plano de previdência complementar. A pretensão de rever esse entendimento, a pretexto de ausência de comprovação individualizada do prejuízo, demanda revolvimento de fatos e provas e, ainda que assim não fosse, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST, pois não demonstrada interpretação normativa manifestamente dissonante da jurisprudência consolidada. Ressalte-se que a tese recursal encontra-se devidamente delimitada, com argumentação clara e inteligível, o que afasta a incidência da Súmula 422, I, do TST. Igualmente, os paradigmas colacionados para comprovação de divergência jurisprudencial estão extraídos de repositório autorizado (Magister Net, Registro n. 35), com transcrição completa e regular, atendendo ao disposto na Súmula 337 do TST. Entretanto, mesmo diante dessa regularidade formal, os arestos trazidos não se prestam a demonstrar divergência válida, por não tratarem da mesma moldura fática fixada no acórdão regional ou por revelarem apenas divergência abstrata, sem identidade específica de teses jurídicas, o que compromete o requisito do confronto analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. Por fim, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão relevante ou nulidade, uma vez que o Tribunal Regional enfrentou todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido, inexistindo vício a ensejar o retorno dos autos à instância ordinária (arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF/88), afastando-se, portanto, qualquer aplicação subsidiária da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais de admissibilidade, inexistindo violação direta de norma constitucional ou legal, contrariedade a súmula de jurisprudência pacificada ou dissídio jurisprudencial válido, com fundamento no art. 896 da CLT e nas Súmulas 126, 221, 297, 337 e 422, I, do TST, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI - BANCO BRADESCO S.A.

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