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Ministério Público Do Trabalho e outros x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros

ID: 326234684

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001110-25.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001110-25.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDOS:OS MESMOS EMV08 EMENTA "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) RELATÓRIO O Exm.º Juiz Marcos Ulhoa Dani, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDb578403, complementada pela decisão de IDc995e76, proferida em sede de embargos declaratórios, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL (SUBSTITUINDO CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS) em face da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI (primeira reclamada) e UNIÃO (TST) (segundo reclamado), condenando os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem ao autor as parcelas especificadas. Inconformadas, a primeira e segundo reclamados interpõem recurso ordinário nos ID126dec5 e ID946bb5, respectivamente. O preparo foi comprovado nos IDd2af9e0 e ID3458f3c. O sindicato autor ofertou contrarrazões nos ID136c469 e IDc50feea, recorrendo adesivamente no ID74cc0a9. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID884cc36). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamados e do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA (recurso da primeira reclamada) (matéria renovada em sede recursal) A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor, sustentando que a interposição de ação coletiva em nome do próprio sindicato, mas visando apenas o proveito de um número diminuto de colaboradores é medida totalmente inapropriada. Aduz não haver a indispensável situação de homogeneidade para legitimar a atuação do ente sindical, como o mesmo tenta fazer crer, argumentando que, na presente ação o Sindicato não está defendendo o direito de toda uma categoria de forma homogênea, e a ação, da forma que foi proposta, deveria ser feita da forma individual. Diversamente do alegado pela recorrente, o STF consolidou entendimento segundo o qual a legitimidade do sindicato, como substituto processual, é ampla e alcança a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que compõem a categoria profissional. Nesse sentido, à luz do que dispõe o artigo 8º, III, da CF, enquadrando-se os pedidos formulados pelo sindicato autor como direitos individuais homogêneos, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa na qualidade de substituto processual. Nego provimento. DELIMITAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO (recurso da primeira reclamada) A reclamada insurge-se contra a decisão que rejeitou a inépcia da inicial, sustentando que os direitos vindicados na demanda deveriam ser buscados através de ações individuais, com pedidos liquidados e valores discriminados de forma detalhada, o que não foi feito sequer para os que se encontram arrolados como substituídos. E nem cabe a alegação de que o sindicato autor não possui os documentos necessário para a dita liquidação, eis que juntou os documentos com a exordial. Argumenta que o art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, deve conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado (sumaríssimo ou ordinário). O artigo 840, §1º, da CLT estabelece que a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O col. TST, por meio da Instrução Normativa nº41/2018, que dispôs acerca das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº13.467/2017, estabeleceu em seu artigo 12, § 2º, que para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Portanto, conforme consignado na origem, não há falar em inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, a um, porque os pedidos foram liquidados, e, a dois, no caso em concreto, é inviável a liquidação específica, uma vez que o trabalhador substituído ainda está em atividade, o que impede a liquidação específica do feito, nos termos do art. 324, §1o, II e III, do CPC, uma vez que, neste caso, as pretensões vincendas estão implicitamente incluídas nos pedidos (arts. 323 do CPC. Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL (recurso da primeira reclamada) O Juízo de origem considerou não incidentes as CCT's indicadas na defesa uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular, não representa a primeira reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, pretender sua aplicação ao caso dos autos. Assim, acolhendo as CCT indicadas na peça de ingresso firmadas entre o SEAC-DF e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RAD. E TELV. NO DF, deferiu as diferenças salariais postuladas aos seguintes fundamentos: "DA CCT APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRABALHO - CATEGORIA DIFERENCIADA - VERBETE 76 DO TRT10 O reclamante pleiteia diferenças salariais sob o fundamento de que recebia salário inferior ao piso estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, como também pela não concessão dos reajustes nelas estabelecidos. Junta as CCTs celebradas entre oSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. As reclamadas, por seu turno, sustentam a inaplicabilidade dessa norma coletiva ao argumento, em síntese: De que foi observado o salário previsto no edital da licitação realizada pela Câmara dos Deputados; Que existem duas normas coletivas celebradas com o mesmo sindicato dos trabalhadores, mas deve ser aplicada a CCT prevista no edital, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO DF e o SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF, as quais foram devidamente cumpridas; Que como foi a UNIÃO quem elaborou o edital, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento em caso de eventual condenação. Como é por demais sabido, o enquadramento sindical no Brasil se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada, hipótese em que o trabalhador é representado pelo sindicato da sua categoria (diferenciada), independentemente da atividade preponderante do empregador. De outro lado, o TST já pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese de categoria diferenciada, o trabalhador só faz jus aos benefícios previstos na norma coletiva se esta tiver sido subscrita pelo sindicato representativo da categoria econômica da empresa, a teor da Súmula 374 do TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) No caso, restou incontroverso que o substituído sempre exerceu a função de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS, prestando serviços no TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O edital de licitação juntado (fls. 446 e seguintes) descreve que os serviços contratados são: "A prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, CATSER: 1374-9, conforme especificado na tabela abaixo e nos termos e condições constantes neste edital e seus anexos." Continua a sentença do Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, que incorporo às minhas razões de decidir, destacando que o contrato social da 1ª parte reclamada, no presente feito, quanto ao seu objeto social, encontra-se nas fls. 439 e seguintes dos autos: "Diante disso, impõe-se reconhecer que os substituídos de fato integravam a categoria diferenciada dos trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, regida pela Lei 6.615/78. Logo, restou INCONTROVERSO que estão inseridos no âmbito da representatividade doSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF, entidade que subscreve as duas normas coletivas guerreadas (juntadas pela inicial e pela defesa). Assim, o cerne da controvérsia consiste em saber qual o sindicato patronal que representa a categoria econômica da ré: o que subscreve a CCT juntada com a inicial (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF) ou com a defesa (SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF)." O contrato social da primeira reclamada (fls. 282 e seguintes) descreve como objeto social diversas atividades econômicas, tais como: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, [...] Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, [...]" Como visto, além do contrato social mencionar atuação em diversos setores da economia, não identifica uma atividade preponderante ou principal, o que atrai a aplicabilidade do Verbete 76, II, do TRT10, que assim dispõe: ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICAÇÃO - PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica. ,Note-se se perfeitamente aplicável a exceção prevista na parte final do item II desse enunciado, pois não é possível identificar a atividade preponderante da primeira ré e, cumulativamente, oO sindicato dos trabalhadores celebrou convenção mais benéfica com sindicato "eclético". Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da 3ª Turma do TRT10, envolvendo a mesma primeira ré (Plansul): EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS. [...] III - No caso dos autos, restou assente que o empregador trabalha em diversos segmentos, sem preponderância de um específico. IV - Diante disso, mister a reforma da sentença para aplicar a norma coletiva firmada pelo sindicato eclético, porquanto mais benéfica ao trabalhador. [...] (TRT10, 3ª Turma, PROCESSO 0000185-89.2018.5.10.0006 - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN. Julg. 11/03/2020) O fato de a CCT juntada com a inicial não estar expressamente prevista no edital e/ou no contrato com a Câmara dos Deputadosem nada altera o direito subjetivo dos trabalhadores, pois sua aplicação decorre de lei, que não pode ser afastada por contrato privado entre a ré e o tomador de serviços. Ao contrário, o contrato administrativo deve ser adequado à legislação e, para tanto, cabia à primeira reclamada tomar as providências junto ao contratante. Diante disso, aplicável aos contratos de trabalho dos substituídos a norma coletiva juntada com a inicial, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. De fato não se pode pretender a aplicação das CCTs indicadas nas defesas, uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular,não representa a 1ª parte reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, fundamento para sua aplicação ao caso. Identificada a CCT aplicável e considerando que o cargo ocupado pelo substituído (ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS) não está descrito no quadro das CCTs, conforme se vê por amostragem das fls. 98/100 dos autos (e assistente não se confunde com auxiliar), incidem os pisos genéricos previstos: R$ 2.789,97 - janeiro/2019 a dezembro/2019 R$ 2.879,25 - janeiro/2020 a dezembro/2020 R$ 2.997,30 - janeiro/2021 a dezembro/2021 R$ 3.297,03 - janeiro/2022 a dezembro/2022 Pela mesma razão, são devidos os reajustes previstos nas normas coletivas, de: 3,7% em janeiro/2019 3,2% em janeiro/2020 4,1% em janeiro/2021 10% em janeiro/2022. Diante do exposto, defiro: Diferenças salariais de janeiro/2019 em diante, parcelas vencidas e vincendas (até a efetiva incorporação ou finalização do contrato - art. 323 do CPC), observados os contracheques do substituído CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS, no cargo de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS; Reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%), visto que o contrato está ativo; Improcedência do pedido de reflexos nos RSR, pois, sendo mensalista, já estão inseridos no salário ou na condenação (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." (IDb578403, Pág.995/1000 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão, sustentando ser incontroverso nos presentes autos, tratar-se de contratação de serviços terceirizados, decorrente de licitação pública, devendo haver vinculação ao edital que, a grosso modo, determina que as propostas apresentadas pelas empresas licitantes devem, necessariamente, obedecer aos ditames do Edital. Assim, a empresa que quisesse participar da licitação, necessariamente, deveria observar a CCT eleita pelo Edital como sendo a aplicável, ou seja, aquela indicada na defesa. A tese da vinculação ao edital não se sustenta tendo em vista estar a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços, sendo hipótese de correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. E no caso dos autos, as normas coletivas colacionadas com a peça de ingresso foram firmadas entre o SEAC e o Sindicato Dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no DF, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados, sendo que a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato patronal que não representa os interesses da empresa demandada, devendo aquela prevalecer. A respeito da questão acerca do enquadramento do empregado contratado pela reclamada para prestar serviços na função de Assistente de Operações Audiovisuais, esta egrégia Primeira Turma já decidiu pelo enquadramento na convenção coletiva firmada pelo sindicato profissional com o SEAC-DF, conforme os fundamentos esposados nos autos do ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, de Relatoria do Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno, cujos fundamentos peço Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "O Julgador inicial julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e rescisórias, por entender aplicáveis as normas coletivas celebradas pelo SEAC/DF e o sindicato autor. Inconformada, recorre a primeira reclamada, insistindo que a CCT aplicável à categoria é aquela firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF e o SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL, conforme previsto no contrato administrativo celebrado com a União. Argumenta, ainda, a responsabilidade exclusiva da União, sob pena de desequilíbrio contratual e violação ao princípio "pacta sunt servanda". A União também apresenta recurso, destacando que "Entende-se, portanto, inaplicável ao contrato administrativo firmado entre o TST e a aludida empresa PLANSUL a CCT firmada entre o SINRAD/DF e o SEAC/DF, pois além de se aplicar ao segmento da comunicação social/jornalistas/radialistas, esta norma coletiva adota pisos salariais substancialmente superiores aos praticados no segmento de comunicação social no DF, sendo não só indevida sua aplicação ao contrato vertente, como antieconômica sua imposição ao setor público, causando prejuízos irreparáveis ao erário". A respeito do enquadramento sindical, o egrégio Tribunal Pleno, nos autos do IUJ nº 0000396-17.2016.5.10.0000, fixou tese no sentido de que "I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica". Em decorrência do julgamento, foi editado o Verbete nº 76/2019 desta Egrégia Corte, cujo teor é o seguinte: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (o destaque é meu) Na hipótese, o contrato social coligido aos autos (fls. 430 e ss) demonstra que a demandada exerce múltiplas atividades, assim descritas: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo, Instalação de Maquinas e Equipamentos, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas em Construção, Atividades de Teleatendimento, Operação de Telemarketing, Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Atividade de Impressão, Serviços de Pré-Impressão e Acabamentos Gráficos, Edição de Livros, Jornais, Revistas e Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo". Como se vê, não é possível definir a atividade preponderante da reclamada. Assim, na esteira do entendimento fixado por este Regional, o enquadramento sindical deverá observar o segmento no qual o empregado trabalhava à época. No caso, o autor foi admitido para o cargo de "assistente de operações audiovisuais", tendo atuado em contrato administrativo celebrado entre as reclamadas, cujo objeto é a "a prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, conforme especificado na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste contrato, seus anexos e no edital". As CCTs juntadas com a inicial foram celebradas entre o SEAC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados. Já a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato autor e pelo SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL - entidade que não representa os interesses da empresa demandada. Em tal cenário, tratando-se de norma coletiva específica celebrada entre o sindicato patronal e a categoria obreira, aplicam-se as disposições constantes da CCT indicada na inicial, não subsistindo as teses defensivas. Registro que a hipótese não caracteriza desequilíbrio contratual ou violação ao princípio do "pacta sunt servanda", estando a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços. Igualmente, não há falar em imposição de "medida antieconômica" ou de prejuízo ao erário, tratando-se, tão somente, do correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. Seguindo o mesmo raciocínio, não há falar em responsabilidade exclusiva da União. Correta a sentença inicial ao julgar procedentes os pedidos de diferenças salariais e rescisórias, nada havendo a reformar. Recurso negado." A decisão foi assim ementada: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que enquadrou o reclamante nas CCT colacionadas com a inicial e deferiu as diferenças salariais por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da segunda reclamada e do sindicato reclamante) O Juízo de origem condenou a segunda reclamada a responder subsidiariamente nos seguintes termos: "Restou incontroverso que o substituído sempre prestou serviços à UNIÃO (TST). No particular, utilizo novamente de parte da fundamentação do Exmo. Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, no processo acima citado: "De início, improcede a pretensão obreira de responsabilidade SOLIDÁRIA da UNIÃO, fundada no artigo 11 da Lei 6.615/78, que regulamenta a atividade de Radialista: Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. Isso porque, por evidente, não se pode afirmar que a UNIÃO terceirou tal atividade no intuito de "fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". De outro lado, impõe-se verificar se estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recorde-se que esse Enunciado foi parcialmente alterado por força da decisão proferida pelo STF na ADC n. 16, que ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, fixou o entendimento de que a responsabilização da administração pública não é uma decorrência automática ou imediata do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Para tanto é necessário que reste evidenciada a conduta culposa do tomador, notadamente na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e no contrato administrativo celebrado (culpa in vigilando). Diante disso, essa responsabilização passou a depender da análise individualizada de cada caso concreto, a fim de identificar a existência ou não da mencionada conduta culposa da administração. Vale registrar que o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa n. 2/2008, aplicável a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, com regras e diretrizes para a contratação de serviços. E o Tribunal de Contas da União, talvez motivado pelo novo entendimento do STF, também expediu orientações e recomendações acerca dos editais de contratação e da fiscalização dos serviços terceirizados (Acórdão n. 1214/2013), normativos aptos a evitar ou minorar significativamente as inadimplências trabalhistas e/ou danos ao erário em decorrência da eventual responsabilização do tomador dos serviços. Nesse mesmo sentido as Resoluções CNJ 98 e 169, dirigidas às terceirizações promovidas pelos órgãos do Poder Judiciário, que estipula, entre outros, a obrigação de instituir conta vinculada para guarda dos valores glosados dos pagamentos mensais para garantia do pagamento de verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário e FGTS. No caso, como visto, a primeira reclamada não pagou o piso salarial e nem os reajustes previstos nas normas coletivas. Diante disso, tenho por configurado típico ato omissivo do tomador dos serviços, pois tinha ao seu dispor instrumentos para garantir o adimplemento das parcelas deferidas. Bastava prever e fiscalizar o cumprimento das normas coletivas realmente aplicáveis, fruto do enquadramento sindical previsto em lei. Ante o exposto, tenho por evidenciada a conduta culposa da tomadora na obrigação de fiscalizar os contratos de trabalho celebrados, em manifesto ato omissivo (culpa in vigilando). Por conseguinte, a UNIÃO responderá subsidiariamente em caso de inadimplência da primeira no pagamento das verbas /parcelas objeto da condenação." Destaco, ainda, que a SbDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Assim, revendo meu posicionamento anterior e adequando-o ao entendimento da SbDI-I, do TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, passo a adotar o entendimento que é do ente da administração pública tomador de serviços o ônus de provar a fiscalização do contrato terceirizado. Com efeito, o julgado uniformizador citado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931 , o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma. No caso, o Tribunal adequada o contrato de prestação de serviços Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (ERR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) - grifei. A documentação acostada aos autos pela 2a parte reclamada limita-se a nota técnica de contratos de prestação de serviços e aditivos contratuais firmados com a 1ª Ré (fls. 307 e seguintes), não comprovando qualquer fiscalização nos termos do próprio contrato firmado entre as partes. Destaco que eventual cláusula contratual que isentasse a tomadora de responsabilidade em relação a empregados da 1a reclamada não detém validade perante terceiros, como a parte reclamante, pois a entidade sindical, ou seu substituído, não foram parte daqueles ajustes. Assim, ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, efetivamente e de forma a evitar os inadimplementos acima descritos, havendo prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela parte obreira, tem-se por configurada a culpa in vigilando , atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Ao revés, pode-se dizer que a 2a parte reclamada sabia da aplicação de CCT errônea e nada fez a respeito. Logo, no caso concreto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme entendimento consolidado pelo STF(RE 760.931), mas da evidência de sua conduta culposa e omissiva no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Súmula 331, V, do TST), sendo da parte reclamada o ônus de prova contrário, encargo do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, à luz das circunstâncias do caso concreto, resta reconhecida, pelas razões já expostas, a responsabilidade subsidiária do ente em razão de sua conduta culposa e omissiva, não havendo prova de que a contratante, no curso da relação contratual, tenha efetivamente fiscalizado o adequado cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbia nos termos dos artigos 58, incisos II e III; 67, § 1º; 78, incisos II, VII e VIII e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/91, c/c os artigos 186 e 942, parágrafo único, estes do Código Civil de 2002. Neste sentido, o RO 1001374-89.2018.5.02.0012 , do TRT da 2a Região, que coaduno às minhas razões de decidir: RO 1001374-89.2018.5.02.0012 "É bem verdade que a Administração Pública contrata empresa interposta por meio de processo licitatório, o que poderia vir a descaracterizar a culpa in eligendo , mas também é certo que é dever da empresa contratante fiscalizar constantemente o cumprimento das obrigações legais (trabalhistas, fiscais, previdenciárias), exigindo comprovação mensal do registro dos trabalhadores e comprovante dos demais recolhimentos legais cabíveis, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. Observe-se que tal responsabilidade também foi expressamente pactuada entre as corrés (vide § 20º da cláusula 20º, fls. 533), nestes termos: Informar, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, o nome completo e o número do CPF de cada funcionário da empresa que está envolvidos na carteira da contratante, inclusive aqueles pertencentes ao setor administrativo, bem como a quantidade de operadores, postos de atendimento (P.A'.s) e horas trabalhadas no tratamento da carteira." O art. 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". No presente caso, a segunda reclamada não comprovou que exerceu efetiva fiscalização, como expressamente pactuou com a contratada. Se irregularidade houve na contratação e tal irregularidade não foi apurada e sanada pela tomadora (segunda reclamada) resta evidenciada sua omissão culposa. Houve culpa in vigilando . A segunda reclamada não juntou qualquer documento demonstrando o acompanhamento dos serviços prestados, evidenciando assim que não foi suficientemente diligente ao fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Como se vê claramente a fiscalização não foi realizada a contento. A Administração Pública tem o poder-dever não só de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 58 da Lei 8.666/1993) como também de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, tais como orientação, intervenção e aplicação de penalidades. A falta de fiscalização contratual por parte da Administração Pública impede que o objetivo precípuo da contratação seja integralmente alcançado com o emprego adequado dos recursos públicos. (...) Pondere-se também que a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não representa afronta ao disposto na Lei 8.666/1993, porquanto amparada no artigo 67 da mesma lei, que não exclui a responsabilidade de fiscalização do ente público." A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da decisão conforme Súmula 331, VI do TST. Assim, condeno, nos termos da Súmula mencionada, 331 do TST, a 2a parte reclamada subsidiariamente a todas as parcelas pecuniárias da condenação, configurando-se a culpa "in vigilando" e "in omittendo". Entendimento em contrário implicaria em enriquecimento sem causa, o que não se admite "ex vi" do art. 884 do CC (aplicação subsidiária autorizada pelo art. 8o, §1o, da CLT). Não há falar, todavia, nos termos da Súmula mencionada, em condenação solidária, como já esclarecido. Todavia, já se esclarece pela aplicação do verbete 37/2008 deste E. TRT: Título: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Assim, condeno a 2a parte reclamada, subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista, com exceção da eventual multa por ausência de baixa de CTPS, eis que se trata, esta última, de obrigação personalíssima.(IDb578403, Pág.1000/1007 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão pretendendo seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Já o reclamante requer seja reconhecida a responsabilidade solidária da União. No mesmo sentido, novamente peço vênia para adotar os mesmos fundamentos esposados pelo Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno no mesmo ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, para manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "O Juízo primário, aplicando à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em relação às obrigações pecuniárias impostas à primeira demandada. Recorre a União, buscando a reforma do julgado, com base em suas alegações defensivas. Reitera a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando de sua parte, bem como a ausência de prova de culpa. Já o sindicato reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, na forma prevista pelo art. 11 da Lei 6.615/78. A respeito da responsabilização do tomador de serviços, dispõe o art. 11 da Lei 6.615/78 que "Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". Como se infere do referido dispositivo legal, a imposição da responsabilidade solidária ao tomador de serviços pressupõe tenha este atuado de forma dolosa, com intuito específico de sonegar direitos trabalhistas devidos aos empregados da contratada, hipótese não evidenciada nos autos. Quanto à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão-somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no EN. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes." Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de restou, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, o ente público, ao descuidar da obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, incorre em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24/11/2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar, caso a caso, se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da primeira demandada não a exime de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada. Assinale-se que o STF, em decisão prolatada no RE nº 760931, em sessão realizada no dia 30/3/2017, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A esse respeito, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, manifestou: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, explicita que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinala que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (O grifo é meu) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) No entanto, ressalto que a SDI-1 decidiu, no dia 12/12/2019, no bojo do processo nº E-RR 925-07.2016.5.05.0281, que a tese fixada pelo e. STF, nos autos do RE nº 791.931, não teria realizado a transferência automática do ônus da prova ao trabalhador envolvido e, destacando a necessidade de que fosse observado o princípio da inversão dinâmica do ônus da prova, estabeleceu que o ônus da prova recai sobre o tomador de serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato. Ressalvando entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário do col. TST quanto à matéria. No caso, a vasta documentação juntada pela União não comprova que a empresa tenha desempenhado eficaz e adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, em relação ao cumprimento da legislação trabalhista. Os documentos trazidos referem-se, tão somente, ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias na fase de escolha do contratado, nada revelando a respeito das obrigações trabalhistas devidas durante a fase contratual. Cumpre frisar que este ônus lhe incumbia, eis que ao réu cabe o encargo de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). Todavia, o demandado não fez prova de que exerceu o seu dever de zelo. Não há, nos autos, prova de que a União tenha fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Por outro lado, é inequívoco que a contratada deixou de solver, ao longo do contrato, verbas trabalhistas devidas à autora, incorrendo, inclusive, em descumprimentos relacionados à esfera moral dos trabalhadores, como reconhecido em sentença. Destarte, não logrando a recorrente desincumbir-se de seu ônus probatório, deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada, pois, repita-se o ente público não pode se eximir de responder pelas verbas do trabalhador que lhe despendeu sua força de trabalho, não havendo se falar em malferimento aos limites objetivos da indisponibilidade dos bens da administração pública. Observo ser inaplicável à hipótese dos autos a súmula nº 363 do Col. TST, vez que esta cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, inc. II e §2º da Constituição Federal, eis que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Assim, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários. Note-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Esta Eg. Corte Regional, por sua vez, há muito tem entendido que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas e honorários assistenciais. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: VERBETE Nº 11/2004 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Remanesce, assim, a obrigação supletiva da segunda reclamada no que tange a eventuais multas e à indenização do FGTS, assegurada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idêntico título. Em relação aos juros aplicáveis, registre-se que a questão afeta ao percentual de juros de mora aplicável à Fazenda Pública, na hipótese de condenação subsidiária, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, nos termos da OJ n.º 382 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Ressalte-se que a Lei 11.960, de 29.06.2009, ao alterar a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para fins de dispor que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", buscou apenas uniformizar a atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sem promover qualquer alteração na situação jurídica da responsável subsidiária. O entendimento consubstanciado na n.º 382 da SBDI-1 do C. TST não enseja, portanto, qualquer violação ao dispositivo legal. Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente" Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do sindicato reclamante) O sindicato recorrente renova pedido para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com com fundamento na Súmula 463, I, do TST. A assistência jurídica gratuita como gênero está prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurando a assistência judiciária como espécie àqueles que comprovarem a impossibilidade de demandar em Juízo por insuficiência de recursos. A despeito do fundamento eleito para escorar o pleito, deve ser ressaltado que a ação fora interposta pelo Sindicato em substituição processual. Porém, o autor é pessoa jurídica e, ainda que se possa supor não ter fins lucrativos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nessa condição, escapa à orientação do item I da Súmula 463/TST, sendo exigível demonstração da indisponibilidade de recursos financeira. Com efeito, para concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a mera declaração de pobreza, ou a ausência de fins lucrativos. Segundo a Súmula 463, II, do TST, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, faz-se necessária a cabal comprovação do estado de miserabilidade, sendo insuficiente para esse fim a declaração unilateral admitida como válida para as pessoas físicas, o que, no caso, a reclamada não logrou comprovar, desservindo a mera afirmação de não ter capacidade de cumprimento das despesas do processo. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir, exarada a partir do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 21181-28.2018.5.04.0022, 3ª Turma, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 1/9/2023) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. No caso, o TRT concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça por atuar como substituto processual . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.[...]". (RR - 20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 16/6/2023) Não estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Dorival Borges e André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e Grijalbo Coutinho (com causa justificada). Pelo MPT, o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. Sessão Ordinária Presencial de 28 de maio de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Juarez Dos Santos Oliveira x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 313357492

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0024114-96.2019.5.24.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO MAZZI

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DR. MARCOS ÁVILA CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. AMANDA VILELA PEREIRA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP /rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. R… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP /rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. HORA NOTURNA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, E §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COTEJO ANALÍTICO. VÍCIO PROCESSUAL DETECTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, e §8º, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO VOTO VENCIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Este Relator foi claro ao dispor que o autor deixou de indicar o trecho da decisão proferida no acórdão regional quanto à matéria ora debatida, limitando-se a transcrever apenas os fundamentos adotados no voto vencido. Assim, uma vez que a tese vencedora, em que se encontra a efetiva motivação e fundamentação adotada pelo Regional, não foi apontada no recurso de revista do autor, reputa-se inquestionável a ausência do necessário prequestionamento, nos termos em que ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 24114-96.2019.5.24.0081, em que é Agravante(s) JUAREZ DOS SANTOS OLIVEIRA e é Agravado(s) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. O reclamante interpõe agravo contra a decisão de págs. 1.550-1.561, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do recurso de revista. Contraminuta foi apresentada pela parte reclamada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/10/2020 - f. 1485 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 21/10/2020 - f. 1462 e seguintes, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 16. Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme f. 994. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL, NEXO CAUSAL E CULPA Alegações: - contrariedade às Súmulas 297, I, II, III, 459, do TST; - violação ao artigo 93, IX, da CF; - violação ao artigo 489, IV, VI, do CPC; - violação ao artigo 832, da CLT. Sustenta que em embargos de declaração tentou trazer à tese de que, incontroverso o acidente de trabalho, seria plenamente possível o reconhecimento da responsabilidade objetiva (atividade de risco ou emissão de CAT) e responsabilidade subjetiva (culpa presumida). Ademais, nos embargos declaratórios trouxe jurisprudência do TST e de outros Tribunais quanto à responsabilidade civil objetiva (acidente incontroverso por atividade de risco) ou culpa presumida (acidente introverso), sem que a Turma tenha rebatido a tese. Requer a nulidade da decisão recorrida e a remessa dos autos ao TRT para a manifestação acerca das teses indicadas. De início, o conhecimento do recurso de revista restringe-se à observância das hipóteses previstas na Súmula 459, do TST (denúncia de violação ao art. 832 da CLT, 458 do CPC e ao art. 93, IX, da CF). Isso posto, a parte recorrente destacou os seguintes trechos dos embargos de declaração opostos: "Questiona-se, respeitosamente, à C. Turma Recursal: é possível aplicar a responsabilidade civil objetiva por acidente de trabalho quanto há emissão da CAT, inclusive quando não comprovada a alegada culpa exclusiva ? (...) Logo, a fim de prequestionamento da matéria, requer, respeitosamente, manifestação desta Colenda Turma a respeito da possibilidade de reconhecimento da culpa presumida da empresa embargada pelo acidente de trabalho incontroverso narrado na peça exordial (CAT emitida pela própria empresa embargada. (...) Sendo assim, requer respeitosamente, um provimento integrativo, retificador e esclarecedor a respeito da possibilidade de recebimento da indenização por dano moral e lucros cessantes (art.121 da Lei 8.213/91) pelo incontroverso acidente de trabalho, cujo nexo causal restou comprovado pela perícia (f. 856), ainda que se possa cogitar apenas a concausalidade". Pois bem. Da leitura dos acórdãos proferidos conclui-se que se encontram devidamente fundamentados, com manifestação expressa acerca dos temas questionados pela parte recorrente, senão vejamos: "Com base na conclusão da perícia, o juízo entendeu que a ré foi culpada pelo acidente, utilizando como fundamento único o fato do preposto da reclamada ter afirmado que a empresa, após o acidente, promoveu alterações no bocal do duto de escoamento do lixo, o que, segundo o entendimento do juízo, seria uma confissão de que o local do evento apresentava riscos à segurança dos trabalhadores. Não obstante os respeitosos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro qualquer culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso, porque a tarefa de despejar o lixo no duto metálico e empurrá-lo com uma barra de ferro do tipo "T" para o recipiente localizado na área externa da fábrica é meramente braçal e sem qualquer risco, desde que executada de forma correta e com a força e habilidade necessárias, o que depende exclusivamente do cuidado com que o empregado a executa. As fotos do local do evento e da barra de ferro utilizada demonstram que a tarefa era simples não implicava em risco ao reclamante, desde que, como dito, o fizesse com o cuidado e a força compatíveis com a atividade, não tendo como se responsabilizar a reclamada pelo acidente ocorrido, pois ministrou os treinamentos necessários e forneceu todos os EPIs, conforme consta dos autos. Note-se que, conforme informação da perícia, o autor era portador de diabetes desde os 13/14 anos e tinha deficiência visual em razão disso (perda da visão de um olho e perda parcial do outro), o que pode ter contribuído para o evento danoso, tendo o perito avaliado que a participação da ré foi por concausa quanto às sequelas adquiridas. Apenas por isso, ou seja, pela conclusão pericial de nexo concausal, tem-se que as sequelas do acidente do reclamante não decorreram direta e imediatamente de alguma omissão específica do empregador que, portanto, não pode ser considerado como contribuinte para o desiderato. Assim se diz por que as disposições legais de regência da reparação civil remetem à causa e não à concausa, ou seja, ao responsável e não ao que auxiliou para o desiderato. E não se trata de desmerecer o laudo, mas de reconhecer a sua conclusão nos termos em que está posta, ainda que a aferição da culpa patronal tenha se fundado em informações unilaterais. É nessa perspectiva que, a meu ver, não se configura nexo causal ou a culpa da ré para gerar a obrigação de indenizar. A par disso, e analisando o conjunto probatório, constata-se que não estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque não configurado o nexo causal e, também, a culpa, circunstâncias que afastam a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante" "Sobre a alegação de omissão por ausência de apreciação de responsabilidade objetiva, igualmente não colhe a tese, porque se a decisão proferida deu-se com base na responsabilidade subjetiva, por óbvio a objetiva restou rejeitada, nada havendo a ser acrescentado no particular. Outrossim, a rejeição de reconhecimento de culpa também, por óbvio, não admite a culpa presumida, inexistindo argumentos ou razões a serem acrescidos aos fundamentos já deduzidos. Ademais, sobre o nexo causal houve pronunciamento explícito sobre os critérios adotados para a conclusão a que chegou o Colegiado e na decisão não há nada para ser sanado nesse aspecto". Assim, diante da manifestação expressa acerca da responsabilidade objetiva/subjetiva, nexo causal e culpa, ratifica-se a conclusão exarada na decisão de embargos de declaração, de que as alegações deduzidas na peça de embargos de declaração estão apenas a manifestar o inconformismo da parte recorrente com o Julgado e sua conclusão, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORA NOTURNA Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 85, III, IV, 297, I, II e III e 459, do TST; - contrariedade à OJ 127, da SBDI-1, do TST; - violação ao artigo 93, IX, da CF; - violação ao artigo 489, IV, V e VI, do CPC; - violação aos artigos 73, §1º, 832, da CLT; - violação ao artigo 1.022, do CC; - divergência jurisprudencial. Sustenta que no recurso ordinário e nos embargos declaratórios requereu a manifestação da Turma quanto ao direito aos adicionais noturnos e às horas extras pela inobservância da redução da hora noturna. No entanto, a decisão do acórdão foi omissa quanto aos pedidos, ainda que opostos embargos para o prequestionamento, que se limitou a dizer de forma totalmente genérica que houve prestação jurisdicional. Ainda segundo o recorrente, questiona-se o motivo pelo qual a Turma não analisou ou informou possível equívoco nas amostragens da ausência de redução da hora noturna e de horas extras habituais, especialmente ao dia informado na peça de réplica e nos embargos declaratórios. Requer, assim, a nulidade da decisão recorrida e, por consequência, o retorno dos autos ao TRT para a manifestação do direito às horas extras pelo apontamento da peça de réplica e da inquestionável redução da hora noturna. De início, o conhecimento do recurso de revista restringe-se à observância das hipóteses previstas na Súmula 459, do TST (denúncia de violação ao art. 832 da CLT, 458 do CPC e ao art. 93, IX, da CF). Isso posto, a parte recorrente aduziu em embargos de declaração: "Com a devida vênia, esta Colenda Turma, ao exarar o acórdão, deixou de observar que, em caso idêntico, no processo nº 0024437-38.2018.5.24.0081 (ROT), restou reconhecido o direito às horas extras pela invalidade do sistema de compensação e pela inobservância da redução da hora noturna pelos mesmos doutos Desembargadores. (...) Logo, requer, respeitosamente, um provimento integrativo, esclarecedor e retificador a respeito das seguintes teses e situação: a) divergência de tese destes autos em relação ao fundamento favorável acórdão do proc. nº 0024437-38.2018.5.24.0081 (invalidade do sistema de compensação e inobservância da redução da hora noturna); b) possibilidade de recebimento dos adicionais noturnos e das horas extras pela invalidade do sistema de compensação da ausência de redução da hora noturna pelos demonstrativos indicados acima (f. 1329 e 1330), tal como reconhecido nos autos nº 0024437-38.2018.5.24.0081". Pois bem. Novamente, da leitura dos acórdãos proferidos conclui-se que se encontram devidamente fundamentados, com manifestação expressa acerca dos temas questionados pela parte recorrente, senão vejamos: "Ademais, o fato de ter o autor apontado em réplica a eventual existência de diferenças de horas noturnas em razão da não aplicação pela ré da hora noturna reduzida não é suficiente para a comprovação da diferenças não quitadas, eis que se limitou a informar o quantitativo de horas noturnas que supostamente a reclamada anotava, mas não demonstrou que os pagamentos realizados pela ré não observavam a redução da hora noturna no cálculo do adicional noturno". "O fato de haverem decisões proferidas pela Turma em sentido oposto não é razão fundante para declaratórios baseado em contradição, inclusive porque cada processo é único e a análise é feita com base na prova dos autos, não havendo qualquer vinculação" Assim, diante da manifestação expressa acerca dos temas questionados pela parte recorrente, ratifica-se a conclusão exarada na decisão de embargos de declaração, de que as alegações deduzidas na peça de embargos de declaração estão apenas a manifestar o inconformismo da parte recorrente com o Julgado e sua conclusão, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA PRESUMIDA Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVIII, da CF; - violação aos artigos 186, 927, Parágrafo Único, 932, III, do CC; - divergência jurisprudencial. Sustenta que: a) restou configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrida (atividade de risco), isso porque incontroverso acidente de trabalho praticado por colega de trabalho; b) é pacífico o entendimento da SBDI, do TST e do TRT 4ª Região quanto à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo reconhecimento por acidente de trabalho (incontroverso e atividade de risco); c) a responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 7°, XXVIII, CF, isto porque se aplica o princípio da norma mais benéfica ao trabalhador, o que permite afastar, inclusive, a hierarquia entre normas constitucionais e infraconstitucionais; d) a reparação de danos, com base na responsabilidade civil objetiva, independe de culpa ou dolo, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 927, do CC; e) embora a incapacidade laborativa tenha outros fatores, o acidente de trabalho é incontroverso (CAT emitida) e contribuiu para referida extensão dos danos e, sendo reconhecida a responsabilidade da parte recorrida (objetiva ou presumida), torna-se plenamente possível a reparação de danos; f) é pacífico o entendimento da SBDI-1, do TST quanto à possibilidade de reconhecimento da culpa presumida do empregador pelo reconhecimento da concausalidade (nexo parcial com o trabalho), por inversão do ônus da prova. Requer a reforma para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e, como consequência, condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material ao recorrente, nos termos da inicial. Os trechos da decisão recorrida destacados pela parte recorrente não abarcam todos os fundamentos imprescindíveis ao cotejo entre as razões do acórdão e as razões do recurso, restando prejudicada a demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados. Desatendidos, pois, os requisitos do art. 869, § 1o-A, I, III, da CLT. Também não houve a demonstração de conflito de teses, já que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos lançados no acórdão e os fundamentos abordados nos arestos paradigmas, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, §8º, da CLT). DENEGO seguimento. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366, do TST; - violação ao artigo 4 º, caput, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta que: a) o acórdão não está em consonância com o caput, do art. 4 da CLT, tampouco com a Súmula 366 e jurisprudência da SBDI-1, do TST; b) a SBDI-1, do TST impõe que o tempo de espera de condução deve ser tido como tempo à disposição para todos os fins. Requer a reforma para reconhecer o tempo de espera incontroverso nos autos, condenado a parte recorrida ao pagamento dos adicionais noturnos e das horas extras (com reflexos). Ausente o interesse recursal, pois a Turma deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para deferir o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador no retorno para a casa após a jornada, como à disposição do empregador, acrescidos com reflexos, nos termos requeridos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (Págs. 1.493-1.499, destacou-se) Quanto à preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO (RECURSOS DAS PARTES) O Juízo de origem, com base na conclusão da perícia médica, reconheceu que o acidente sofrido pelo autor possui nexo de causalidade com as atividades que o obreiro exerceu na reclamada, bem como a culpa patronal pela ocorrência do evento, concluindo pela contribuição da ré em 12,5% na redução da capacidade laborativa do reclamante. Irresignada, pleiteia a reclamada a reforma da sentença, para que seja afastada a responsabilização imposta, argumentando que o acidente de trabalho sofrido pelo autor não foi causado por ação ou omissão da reclamada, mas por culpa exclusiva da vítima; a tarefa prestada no momento do alegado de acidente se trata de atividade simples e meramente braçal; o mero aumento no arredondamento da borda do duto não implica em reconhecimento de que existia risco nas instalações da ré; o impacto dos dedos com partes metálicas do duto ou outros equipamentos depende da potência dosada pelo próprio trabalhador; em depoimento pessoal do autor - ID. 7dc961c - Pág. 1/2), se extrai que foi o obreiro que demorou 5 dias para procurar atendimento por ortopedista em Rio Verde de Mato Grosso/MS, dando causa à impossibilidade de intervenção cirúrgica inicial, bem como demorou mais 30 dias para procurar novo atendimento com outro ortopedista em São Gabriel do Oeste/MS, que o encaminhou para o Dr. Felipe Rut em Campo Grande/MS; confessou, ainda, que não procurou o Dr. Felipe na época, retornando ao trabalho e, somente após mais 30 dias, ou seja, somente após passados 60 dias da ocorrência da fratura, procurou atendimento pelo Dr. Felipe em Campo Grande/MS; a reclamada prestou toda a assistência ao autor, encaminhando-o para o Hospital imediatamente após o reclamante ter comunicado o alegado acidente ao setor de segurança da ré; a empresa atendeu às exigências de segurança do trabalho e saúde ocupacional e forneceu todos os EPI's (fls. 173/174), ministrou treinamentos (fls. 167/172); a atividade do obreiro não era de risco, mas sim uma simples acomodação de lixo em duto com uso da habilidade manual do empregado; a presunção ocorre de forma contrária à prova constante dos autos, pois que todas as medidas preventivas elencadas nas NRs foram corretamente adotadas pela reclamada. Em suma, requer seja desconsiderada a existência de culpa da recorrente pelo acidente e afastadas as condenações decorrentes, ou, alternativamente, reduzidas as indenizações por danos materiais para 3% do salário e por danos morais para R$ 1.000,00. Por seu turno, o autor se insurge, alegando que o valor arbitrado aos danos morais deve ser aquele indicado na inicial; o pagamento da indenização da pensão vitalícia, ainda que por lucros cessantes, deve ser integral pelo período de afastamento pelo INSS (22.7.2017 a 29.8.2017 e 21.1.2018 a 31.10.2018), independentemente de benefício previdenciário; o percentual adotado para o pensionamento mensal (12,5%) deve ser majorado para 100% ou, no mínimo 25%. Analiso. Inicialmente, anoto que o reclamante iniciou na reclamada em 16.09.2013, inicialmente como Auxiliar de Produção, prestando serviços no setor de hambúrguer, e, posteriormente, como Operador de Empilhadeira, tendo sido aposentado por invalidez pelo INSS, em 31.10.2018. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para a apuração das circunstâncias do acidente de trabalho sofrido pelo autor e se há nexo de causalidade com as atividades por ela exercidas para a empresa reclamada e culpa da ré pelo sinistro. De acordo com a conclusão pericial, o reclamante sofreu acidente de trabalho, com sequelas de grau leve, havendo, pois, nexo de concausa, verbis: "CONCLUSÕES FINAIS Considerando a entrevista pericial, exame físico e os exames complementares apresentados, concluímos que: O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. HÁ NEXO CAUSAL. A RECLAMADA ANEXOU REGULAMENTAR COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OS AFASTAMENTOS FORAM AMBOS EM FUNÇÃO DA LESÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO O SEGUNDO AFASTAMENTO POR COMPLICAÇÕES DA LESÃO. HÁ SEQUELAS FUNCIONAIS ADQUIRIDAS; O RECLMANTE TEVE PERDA OU PREJUIZO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE (25%). ESTA REDUÇÃO ESTÁ ASSOCIADA A FATORES PESSOAIS (DIABETES) E COMPLICAÇÕES DA LESÃO, IMPUTANDO CONCAUSA E QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM FUNÇÃO DO ACIDENTE FOI DE 12,5% (DETALHADO NO LAUDO). A SEQUELA, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP, TEM INDENIZAÇÃO DE INVALIDEZ PREVISTA EM 4,5% (QUATRO POR CENTO), CONSIDERANDO QUE HOUVE PERDA FUNCIONAL TOTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA (DETALHADO NO LAUDO). NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES PESSOAIS E RECREATIVAS EM FUNÇÃO DO ACIDENTE NA RÉ. O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA ASSOCIAÇÃO DE OUTRAS PATOLOGIAS (VISÃO SUBNORMAL E NEUROPATIA DIABÉTICA)." Segundo o perito, houve incapacidade parcial e definitiva em grau leve (25%), com sequelas anatômicas e estéticas no 4º dedo da mão direita (laudo pericial, f. 855/856). Destaca-se que o teor do laudo está em consonância com os exames realizados pela reclamante, anexados a estes autos, o que demonstra que as lesões nele caracterizadas servem de base para a análise do dano e de suas possíveis consequências. Ao analisar o nexo causal do acidente e as sequelas dele advindas, o perito concluiu que a contribuição da ré se deu por concausa, atribuindo parcial culpa da reclamada pelas sequelas, associadas a fatores pessoais (diabetes e deficiência de visão), informações estas colhidas com base unicamente nos relatos do autor durante a perícia. Com base na conclusão da perícia, o juízo entendeu que a ré foi culpada pelo acidente, utilizando como fundamento único o fato do preposto da reclamada ter afirmado que a empresa, após o acidente, promoveu alterações no bocal do duto de escoamento do lixo, o que, segundo o entendimento do juízo, seria uma confissão de que o local do evento apresentava riscos à segurança dos trabalhadores. Não obstante os respeitosos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro qualquer culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso, porque a tarefa de despejar o lixo no duto metálico e empurrá-lo com uma barra de ferro do tipo "T" para o recipiente localizado na área externa da fábrica é meramente braçal e sem qualquer risco, desde que executada de forma correta e com a força e habilidade necessárias, o que depende exclusivamente do cuidado com que o empregado a executa. As fotos do local do evento e da barra de ferro utilizada demonstram que a tarefa era simples não implicava em risco ao reclamante, desde que, como dito, o fizesse com o cuidado e a força compatíveis com a atividade, não tendo como se responsabilizar a reclamada pelo acidente ocorrido, pois ministrou os treinamentos necessários e forneceu todos os EPIs, conforme consta dos autos. Note-se que, conforme informação da perícia, o autor era portador de diabetes desde os 13/14 anos e tinha deficiência visual em razão disso (perda da visão de um olho e perda parcial do outro), o que pode ter contribuído para o evento danoso, tendo o perito avaliado que a participação da ré foi por concausa quanto às sequelas adquiridas. Apenas por isso, ou seja, pela conclusão pericial de nexo concausal, tem-se que as sequelas do acidente do reclamante não decorreram direta e imediatamente de alguma omissão específica do empregador que, portanto, não pode ser considerado como contribuinte para o desiderato. Assim se diz por que as disposições legais de regência da reparação civil remetem à causa e não à concausa, ou seja, ao responsável e não ao que auxiliou para o desiderato. E não se trata de desmerecer o laudo, mas de reconhecer a sua conclusão nos termos em que está posta, ainda que a aferição da culpa patronal tenha se fundado em informações unilaterais. É nessa perspectiva que, a meu ver, não se configura nexo causal ou a culpa da ré para gerar a obrigação de indenizar. A par disso, e analisando o conjunto probatório, constata-se que não estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque não configurado o nexo causal e, também, a culpa, circunstâncias que afastam a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante. Em consequência, são indevidas as indenizações por dano moral e danos materiais, bem como os honorários periciais médicos, estes a cargo do autor, em razão da sucumbência no objeto da pretensão. Ante o exposto, dou provimento ao apelo patronal, para afastar a condenação em danos morais, danos materiais e honorários periciais e nego provimento ao recurso da autora, restando prejudicada a análise dos pedidos alternativos. (...) 2.4 - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA HORA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO - DEMONSTRATIVOS EM RÉPLICA (RECURSO DO AUTOR) Na sentença, o juízo singular determinou o sobrestamento do pedido de horas in itinere, pois ocômputo das horas na jornada de trabalho implicaria em analisar a nulidade de cláusula convencional que exclui esse direito do trabalhador, importando na suspensão do processo, nos termos da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.121.633. Em consequência, também suspendeu a análise dos pedidos de diferenças de horas extras e de adicional noturno, eis que vinculados ao pedido de horas itinerárias e dependentes deste. O reclamante se insurge contra essa decisão, alegando que, na réplica, apontou a existência de diferenças de horas noturnas não quitadas. Não lhe assiste razão. Na inicial, o autor alegou que trabalhava somente pela anotação do cartão de ponto mais do que 7h20min ou 7h26min diárias (jornada contratual) e 44h00min semanais, com intervalo intrajornada de uma hora, isso sem considerar o tempo à disposição do empregador (in itinere e tempo de espera) e que o sistema de compensação de jornada e o banco de horas operados pela parte ré são inválidos, tendo direito às horas extras diárias e semanais, estando amparada pela remuneração prevista no art. 7º, inc. XVI, da CF e artigos 58 e seguintes da CLT. O juízo singular determinou o sobrestamento do pedido de horas in itinere, pois o cômputo das horas na jornada de trabalho implicaria em analisar a nulidade de cláusula convencional que exclui esse direito do trabalhador, importando na suspensão do processo, nos termos da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.121.633. Quanto ao tempo de espera, a sentença indeferiu o pleito, por entender que o tempo de espera da condução não deve ser computado na jornada de trabalho, adotando o entendimento da tese jurídica prevalente nº 3, do IUJ 24273-30.2015.5.24.0000, que dispõe que o tempo de espera da condução pelo empregado não constitui tempo à disposição do empregador. Portanto, correta a sentença que determinou o sobrestamento da análise dos referidos pedidos, eis que vinculados ao pleito de horas de percurso. Ademais, o fato de ter o autor apontado em réplica a eventual existência de diferenças de horas noturnas em razão da não aplicação pela ré da hora noturna reduzida não é suficiente para a comprovação da diferenças não quitadas, eis que se limitou a informar o quantitativo de horas noturnas que supostamente a reclamada anotava, mas não demonstrou que os pagamentos realizados pela ré não observavam a redução da hora noturna no cálculo do adicional noturno. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso." (Págs. 1.383-1.394, destacou-se) Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional na fração de interesse: "2.1 - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. Como relatado, a Turma deu parcial provimento ao recurso patronal, para afastar a condenação em danos materiais (lucros cessantes, pensão vitalícia), danos morais e honorários periciais médicos; prejudicada a análise das matérias relativas ao índice de atualização monetária a ser aplicado aos créditos da autora, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais); e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para limitar a condenação em honorários sucumbenciais a 30% do valor do crédito a ele devido, ao que este opõe embargos, sustentando haver contradições e omissões no julgado. Diz que há contradição, porque ...em caso idêntico, no processo nº 0024437-38.2018.5.24.0081 (ROT), restou reconhecido o direito às horas extras pela invalidade do sistema de compensação e pela inobservância da redução da hora noturna pelos mesmos doutos Desembargadores. Afirma haver omissão de fundamentos ...quanto à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva em decorrência da emissão de CAT (art. 927, § único do CC), à luz da jurisprudência invocada, nos termos do inciso IV e VI do art. 489 do NCPC1 e art. 1.022 do NCPC. Aduz omissão de fundamentos porque ... deixou de observar que, restando incontroverso o acidente de trabalho (emissão de CAT), presume-se a culpa patronal, sobretudo pela ausência de prova de culpa exclusiva. Sustenta omissão e contradição posto que ...o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões da parte embargante é incontroverso, uma vez que, além de emissão de CAT pelo empregador, a perícia médica realizada pelo juízo de confiança do juízo. Analiso. Sabe-se que os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de cabimento restrito, utilizável apenas para sanar omissões, erro material, obscuridades ou contradições do julgado. A omissão ensejadora dos embargos de declaração só ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre os argumentos expendidos pelas partes. Por sua vez, ocorre contradição quando há teses paradoxais entre si na fundamentação. No caso presente, como se tem da leitura dos argumentos deduzidas nos embargos de declaração e se vê do que está supra transcrito, as contradições e omissões sustentadas pela parte embargante estribam-se exclusivamente na insatisfação com o resultado do pronunciamento jurisdicional, porque toda sua argumentação é deduzida no sentido de mostrar o desacerto na análise e conclusão do julgado. O fato de haverem decisões proferidas pela Turma em sentido oposto não é razão fundante para declaratórios baseado em contradição, inclusive porque cada processo é único e a análise é feita com base na prova dos autos, não havendo qualquer vinculação. Sobre a alegação de omissão por ausência de apreciação de responsabilidade objetiva, igualmente não colhe a tese, porque se a decisão proferida deu-se com base na responsabilidade subjetiva, por óbvio a objetiva restou rejeitada, nada havendo a ser acrescentado no particular. Outrossim, a rejeição de reconhecimento de culpa também, por óbvio, não admite a culpa presumida, inexistindo argumentos ou razões a serem acrescidos aos fundamentos já deduzidos. Ademais, sobre o nexo causal houve pronunciamento explícito sobre os critérios adotados para a conclusão a que chegou o Colegiado e na decisão não há nada para ser sanado nesse aspecto. Em verdade, as alegações deduzidas na peça de embargos de declaração estão apenas a manifestar insurgência e inconformismo com o Julgado e sua conclusão, além de defender posição que pode ser favorável à sua tese para fins de reforma e na via própria, que não é a escolhida. Tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado, o que, como já dito, desborda da finalidade precípua do instituto e não é viável através do manejo dos embargos de declaração, que visa tão somente complementar a decisão atacada naquilo que não restou apreciado, haja erro material, revelou-se contraditório ou foi obscuro. Nada obstante consigno que não existem as omissões e contradições apontadas e que o julgado se manifestou sobre todos os pontos que lhe foram submetidos a julgamento, não havendo nada a ser sanado. Rejeito." (págs. 1.453-1.455, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Assim, nego provimento ao tema "Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional" e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Ainda, nego provimento ao tema "Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador" e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista (artigo 896, §1º-A, incisos I e III, §8º, da CLT), declaro prejudicado o exame da transcendência. No que concerne, ao tema "Tempo de espera pela condução", verifica-se, na hipótese, que a parte não transcreveu os trechos da decisão recorrida em que há efetiva adoção de tese acerca do tema debatido, de modo a demonstrar o prequestionamento das matérias objetos de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação. Em verdade, observa-se nas razões do recurso de revista, a parte se limita a transcrever os trechos do voto vencido proferido pela Corte regional. Contudo, a tese vencedora, em que há a efetiva motivação e fundamentação adotada pela Corte regional, não foi apontada no referido apelo, motivo pelo qual não se observa a necessária indicação do prequestionamento da matéria objeto de impugnação. Neste sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" . Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação. Em verdade, a parte se limita a transcrever os trechos do voto vencido proferido pela Corte regional. Contudo, a tese vencedora, em que há a efetiva motivação e fundamentação adotada pela Corte regional, não foi apontada no referido apelo, motivo pelo qual não se observa a necessária indicação do prequestionamento da matéria objeto de impugnação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1020-65.2013.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...). 6 - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não tem condições de ser admitido, pois, nas razões do recurso de revista, não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Destaque-se que a transcrição de trecho do voto vencido não atende à exigência do referido dispositivo de lei. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1230-23.2017.5.09.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023, grifou-se). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a reprodução integral do voto vencido ou a transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-376-81.2021.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-532-10.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, grifou-se). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022, grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022, grifou-se). Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar de forma clara e inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Nesse contexto, o recurso de revista, ainda que não tenha sido esse o fundamento jurídico adotado pelo Juízo de admissibilidade regional em relação à questão aventada, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Assim, por fundamento diverso, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência ante a constatação de óbice processual para o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas: A) "Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional" e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; B) "Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador" e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista (artigo 896, §1º-A, incisos I e III, §8º, da CLT), declaro prejudicado o exame da transcendência; C) "Tempo de espera pela condução" e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista (artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT), declaro prejudicado o exame da transcendência." (Págs. 1.550-1.561) Na minuta de agravo, o reclamante renova os fundamentos trazidos no agravo de instrumento em relação às matérias impugnadas. Inicialmente, ressalta-se que, ao contrário do que sustenta o agravante, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. No que tange à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Regional, verifica-se que, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal de origem fundamentou expressamente os motivos pelos quais não acolheu a pretensão do autor quanto à responsabilização da reclamada pelo acidente sofrido. A Corte de origem assentou que, ao analisar o conjunto fático-probatório, não foi possível constatar a presença concomitante dos três requisitos necessários para o reconhecimento da obrigação de indenizar da empregadora, "exatamente porque não configurado o nexo causal e, também, a culpa, circunstâncias que afastam a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante" (pág. 1.387). O Regional consignou que "não vislumbro qualquer culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso, porque a tarefa de despejar o lixo no duto metálico e empurrá-lo com uma barra de ferro do tipo "T" para o recipiente localizado na área externa da fábrica é meramente braçal e sem qualquer risco, desde que executada de forma correta e com a força e habilidade necessárias, o que depende exclusivamente do cuidado com que o empregado a executa." (pág. 1.386). Em complemento, a Corte a quo elucidou que "As fotos do local do evento e da barra de ferro utilizada demonstram que a tarefa era simples não implicava em risco ao reclamante, desde que, como dito, o fizesse com o cuidado e a força compatíveis com a atividade, não tendo como se responsabilizar a reclamada pelo acidente ocorrido, pois ministrou os treinamentos necessários e forneceu todos os EPIs, conforme consta dos autos." (pág. 1.386). Ainda, o Regional destacou que "conforme informação da perícia, o autor era portador de diabetes desde os 13/14 anos e tinha deficiência visual em razão disso (perda da visão de um olho e perda parcial do outro), o que pode ter contribuído para o evento danoso, tendo o perito avaliado que a participação da ré foi por concausa quanto às sequelas adquiridas." (pág. 1.386). Neste contexto, o Regional concluiu que "as sequelas do acidente do reclamante não decorreram direta e imediatamente de alguma omissão específica do empregador que, portanto, não pode ser considerado como contribuinte para o desiderato" (pág. 1.386). De outra mão, quanto à alegação de omissão no julgado em relação à responsabilidade objetiva, o Regional expressamente consignou que "igualmente não colhe a tese, porque se a decisão proferida deu-se com base na responsabilidade subjetiva, por óbvio a objetiva restou rejeitada, nada havendo a ser acrescentado no particular. Outrossim, a rejeição de reconhecimento de culpa também, por óbvio, não admite a culpa presumida, inexistindo argumentos ou razões a serem acrescidos aos fundamentos já deduzidos" (pág. 1.454) No que tange aos adicionais noturnos, às horas extras pela inobservância da redução da hora noturna e à validade do sistema de compensação, também não se divisa omissão no julgado, haja vista que o Regional foi enfático ao dispor que "o fato de ter o autor apontado em réplica a eventual existência de diferenças de horas noturnas em razão da não aplicação pela ré da hora noturna reduzida não é suficiente para a comprovação da diferenças não quitadas, eis que se limitou a informar o quantitativo de horas noturnas que supostamente a reclamada anotava, mas não demonstrou que os pagamentos realizados pela ré não observavam a redução da hora noturna no cálculo do adicional noturno" (pág. 1.394). Portanto, não há de se falar em preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, posto que da decisão proferida pelo Regional constam os motivos pelos quais a Corte regional indeferiu o pleito indenizatório do autor, bem como o adicional noturno e às horas extras. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da CLT, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Em relação ao tema "Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador", verifica-se que o reclamante não desconstituiu o óbice da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundado no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, e §8º, da CLT. Nos termos do aventado artigo, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que os trechos transcritos pelo reclamante não têm o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto não se verificam, nos referidos excertos, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT ao analisar a matéria controvertida. Quanto à divergência jurisprudencial, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." (grifou-se) Na hipótese, verifica-se que a parte não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos trazidos para confronto de teses com a decisão regional, de forma que as exigências processuais contidas nos §§ 1º-A e 8º da Lei nº 13.015/2014, acrescidos ao artigo 896 da CLT, não foram satisfeitas. No que tange ao tema "Tempo de espera pela condução", este Relator foi claro ao dispor que, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte deixou de indicar o trecho da decisão proferida no acórdão regional quanto à matéria ora debatida, limitando-se a transcrever apenas os fundamentos adotados no voto vencido. Assim, uma vez que a tese vencedora, em que se encontra a efetiva motivação e fundamentação adotada pelo Regional, não foi apontada no recurso de revista do autor, reputa-se inquestionável a ausência do necessário prequestionamento, nos termos em que ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: negar provimento ao agravo quanto ao tema "Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional", uma vez constatado a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogitando de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; negar provimento ao agravo e, quanto aos temas "Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador" e "Tempo de espera pela condução", ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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