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Processo nº 1001427-14.2025.8.26.0010

ID: 306306717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILDE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 277684/SP)

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Processo nº 0000375-58.2023.8.26.0660

ID: 314190734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-58.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a conc… Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. Fl. 72: INDEFIRO o pedido de cancelamento da distribuição. As custas judiciais têm natureza tributária de taxas e representam a contraprestação pelo serviço público judicial. Na espécie, o serviço público judicial já vinha sendo prestado ao longo da demanda, com o regular desenvolvimento da relação processual. Referido pedido somente poderia ser acolhido em fase incipiente, antes do recebimento da petição inicial e inauguração da relação processual. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Madeireira Canarana Ltda. - Me x Dirceu Carlos Backes

ID: 283105976

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME

Polo Passivo:

DIRCEU CARLOS BACKES

Decisão

Advogados:

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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DIMITRI MELLO MINUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CARLOS BACKES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MADEIREIRA CANARANA LTDA. em face de DIRCEU CARLOS BACKES, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta em acórdão, consistente em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimado a efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado não o fez. Diante disso, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (id. 175696868), com o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, no montante de R$ 14.200,48 (quatorze mil duzentos reais e quarenta e oito centavos). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e apontando equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. O então Juiz Titular julgou improcedente a impugnação à execução, sob o fundamento de que a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC é aplicável. No entanto, irresignado, o executado apresentou a sua exceção de pré-executividade pela segunda vez, com as mesmas alegações, ocasião em que requer a correção do valor da execução, com a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação no valor de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a exceção de pré-executividade se trata de incidente processual não previsto em lei, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial. Consiste em defesa atípica e excepcional, que pode ser feita por meio de simples petição e sem a garantia do juízo, cabível apenas para alegações de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer a possibilidade de o executado utilizar a exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Não obstante, em regra, o executado deva se opor à execução por meio de embargos, o excesso de execução pode ser arguido em exceção de pré-executividade, desde que as afirmações não dependam de dilação probatória para serem demonstradas – Decisão recorrida anulada – Retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da exceção apresentada pelos devedores – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22691927020218260000 SP 2269192-70.2021.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 15/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Além disso, o excesso de execução, em alguns casos, pode inclusive ser considerado matéria de ordem pública, podendo ser alegado a qualquer tempo e até mesmo ser conhecido de ofício pelo Juiz, sobretudo quando há graves erros de cálculo facilmente identificáveis e que não demandam análise técnica/especializada e/ou aprofundada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021) MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Ora, no presente caso, vê-se que as afirmações feitas pelo executado não demandam dilação probatória, sendo de fácil constatação, motivo pelo qual recebo a exceção de pré-executividade de id. 189286501, ainda que seja pela segunda vez e já havendo decisão sobre ela nos autos. Assim, entendo que as alegações de equívoco no cálculo apresentado prosperam, o que impõe a revogação da decisão de id. 184728656. É nítido que o cálculo apresentado no id. 175780775 é excessivo e isso não se dá em razão do acréscimo da multa de 10% por descumprimento, diferentemente do que se entendeu na decisão retro. Inclusive, o próprio executado reconhece o cabimento de tal multa, incluindo-a no seu cálculo. O equívoco reside, na verdade, na forma como foi calculado o valor do débito. Primeiramente, o exequente não utilizou os parâmetros corretos, isto é, as datas utilizadas não estão de acordo com o que preveem as normativas e a jurisprudência. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa deve sofrer atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). Já os juros de mora sobre honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão[1]. E isso foi corretamente considerado pelo executado/excipiente no cálculo que aponta como correto. Por sua vez, constata-se que o cálculo apresentado pelo exequente/excepto não faz o menor sentido. Após realizar a atualização monetária e acrescentar os juros moratórios, chegou ao valor atualizado da causa de R$ 56.801,92 (que está equivocado, pois não utilizou as datas de referência conforme acima mencionado). Sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa, teríamos um valor de R$ 8.520,28 que, somando o percentual de 10% referente à multa por descumprimento, resultaria em um débito de R$ 9.372,31. Todavia, indicou o valor de R$ 14.200,48. Isso porque, em grave erro na matemática, somou o percentual de 10% referente à multa ao percentual de 15% da condenação sobre o valor atualizado da causa, ou seja, entendeu ser devido 25% sobre o valor atualizado da causa (justamente como apontado pelo executado/excipiente). Ora, trata-se de erro grosseiro. É certo que o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC deve ser calculado sobre o valor final do débito, sendo totalmente descabida a soma do percentual da condenação à multa. Logo, correto está o raciocínio do executado, segundo o qual: “Ou seja, um simples conta, é de fácil constatação que o valor de 15% sobre o valor atualizado de R$59.147,80 é de R$ 8.872,17 (oito mil oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), sendo que o descumprimento do pagamento voluntário deve incidir a multa de 10% sobre o valor devido, conforme artigo 523 do CPC, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 8.872,17, logo, chega-se ao valor correto de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).” Por fim, cumpre pontuar que o exequente elaborou o cálculo em plataforma não recomendada, de difícil compreensão, estando até mesmo incompleto, uma vez que apenas calculou o valor corrigido da causa e não o valor final do débito. O executado, por outro lado, utilizou-se de calculadora do TJDFT, cujo layout permite a visualização de todos os parâmetros utilizados. Sendo assim, com fulcro nos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados nesta decisão, bem como com vistas e evitar qualquer tipo de enriquecimento ilícito, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e entendo como correto o valor do débito nela indicado. Tendo em vista que não houve pagamento voluntário do débito durante todo esse período, o que ficou inclusive reconhecido pelo próprio executado ao incluir em seu cálculo a multa de 10%, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em seu nome, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, 85 § 16). 1. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa sofre atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). 2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se constituiu o crédito exequendo (CPC, 85, § 16). (...) (TJ-DF 07360854220188070001 1691011, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)

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Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 316654961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107739-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

HELOISA HARARI MONACO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Apontou para o foro de eleição. Alega, em síntese, que firmou contrato de fornecimento, montagem e instalação de dois elevadores no Edifício Choice Ipiranga, com entrega prevista até dezembro de 2022. Aduz que a requerida não cumpriu o prazo acordado, não obstante pagas todas as parcelas do contrato, exceto a última, que dependia da entrega e instalação dos elevadores. Após notificação extrajudicial, um elevador foi entregue em junho de 2023, mas não estava funcionando adequadamente; o segundo, foi entregue em agosto de 2023, mas não foi instalado. A requerida reconheceu o atraso, respondendo à notificação extrajudical, todavia sem apresentar justificativa plausível. Aduziu a parte autora que o atraso na entrega e instalação dos elevadores culminou no atraso da obra, gerando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a entrega, montagem e instalação dos elevadores adquiridos e em pleno funcionamento, nos termos previstos no contrato firmado, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 ou no valor a ser fixado por este douto juízo, em caso de descumprimento, em até 10 dias. No mérito, requer a condenação da requerida ao cumprimento das obrigações contratualmente previstas para fornecer, montar e instalar os elevadores adquiridos, nos termos e especificações contratadas e em pleno funcionamento, tornando definitiva a tutela de urgência, sem prejuízo da multa coercitiva e sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 15/80). Emenda à inicial para regularizar a representação processual, bem como recolher taxa judiciária e/ou despesas para citação, em guias e códigos corretos (fls. 81). A parte autora juntou os documentos (fls. 85/91 e 92/131). Indeferida a tutela de urgência (fls. 133/134). Emendada a inicial, a parte autora requereu a continuidade do feito, alterando o pedido de obrigação de fazer para o de indenização por perdas e danos (fls. 137/139). Recebida a emenda à inicial (fls. 140). Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 146/159). Arguiu as preliminares de perda superveniente do objeto; falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve qualquer irregularidade ou descumprimento contratual, nem atraso no fornecimento e na montagem/instalação dos elevadores. Aduziu que a obrigação da autora não consiste apenas no adimplemento da obrigação, mas também na realização da obra civil antecedente à instalação, não havendo prova de que se encontrava pronta e no prazo contratual indicado. Apontou para a exceção do contrato não cumprido; culpa exclusiva da autora ou o reconhecimento da culpa concorrente. Aduziu que houve interrupções no fornecimento de componentes dos elevadores (caso fortuito/força maior). Assevera que os danos alegados são considerados meramente hipotéticos e não documentados, não havendo comprovação efetiva de prejuízos. Pondera, também, que a cláusula 8.11 do contrato limita a sua responsabilidade a danos emergentes diretos, excluindo lucros cessantes e danos indiretos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 160/201). Sobreveio réplica (fls. 205/218). Impugnadas as preliminares arguidas na contestação. Reiterados os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 219). A parte autora pleiteou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação (fls. 222). Já a parte ré pleiteou a prova oral e documental suplementar (fls. 223/226). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 227). Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: o cumprimento contratual no que tange à entrega dos elevadores: prazo contratual e obrigações das partes (fls. 248/250). Deferida a produção da prova oral e documental. Designada audiência presencial (fls. 248/250). A partes apresentaram os respectivos o róis de testemunhas e a carta de preposição (fls. 255/256; 257 e 262). Informou que autora atrasou a liberação do local cerca de 4 meses para um elevador, e 3 meses para o outro, prejudicando o cronograma inicial (fls. 263/264). Audiência realizada, gravada as oitivas dastestemunhasdo autor. Aberto prazo sucessivo para razões finais (fls. 280/281). Razões finais da parte autora, a qual requereu a juntada aos autos de cópias de sentenças relativas a outros empreendimentos, em face da requerida e com identidade da causa de pedir (fls. 282/291; 292 e 293/299; 305 e 306/320). Razões finais da parte requerida (fls. 300/304). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresenta os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, certo que a alegação de ausência de comprovação das perdas e danos toca ao mérito da demanda e, como tal, será apreciada. O mesmo se dá em relação à preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, a preliminar deperdadoobjetonão merece ser acolhida, visto que a demanda objetiva a indenização por perdas e danos. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a entrega, montagem e instalação de dois elevadores, previsto o prazo de instalação até dezembro de 2022. Também é incontroverso que, embora efetuado o pagamento das parcelas , a ré deixou de executar os serviços no prazo fixado em contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente. Em resposta, atribuiu o atraso na instalação dos elevadores à pandemia instaurada pelo Covid-19, tendo se comprometido a entregar o equipamento 11720955 em 09/08/2023, o que não ocorreu (fls. 58/59). Não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora celebrou contrato de prestação de serviços de instalação de elevadores em empreendimento, cujos imóveis destinam-se a venda. Portanto, não figura a parte autora como destinatária final, não se enquadrando no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º, do referido diploma legal, como se reconhece: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compra, venda e instalação de elevadores com execução diferida. Cobrança de reajuste após o pagamento do preço convencionado. Autora que não é consumidora na relação estabelecida com a ré. Aquisição como intermediadora, enquanto administradora de obra. Vulnerabilidade informacional não constatada. Aplicação do CDC afastada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1042680-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022, g.n). A justificativa da requerida no sentido de que o atraso na instalação deu-se em razão da não liberação do imóvel pela parte autora, invocado em seu favor a exceção de contrato não cumprido, não encontra prova nos autos. Ao contrário, a testemunha Antônio Carlos Cardacci, gerente de compras e de suprimentos da empresa autora, confirmou o atraso na entrega dos elevadores, cerca de oito/nove meses, o qual afetou no cronograma de finalização da obra. Ressaltou que o atraso foi de no mínimo nove meses, inviabilizando a obtenção do AVCB e do "Habite-se do Empreendimento". As justificativas apresentadas pela Atlas fora: COVID; falta de peças e de mão de obra. Informou que a obrigação de entrega dos poços dos elevadores e tudo que competia à parte autora foi cumprido de acordo com o contrato (fls. 279/280). Também a testemunha Alessandro da Silva de Araújo, engenheiro da obra, confirmou que as entregas dos dois elevadores estavam previstas, respectivamente, para outubro e dezembro de 2022. A entrega efetiva deu-se apenas em julho e agosto de 2023. Tiveram que colocar mais gente na obra para subir com o material, pois o elevador externo (cremalheira) havia sido devolvido. O local estava pronto para a instalação de acordo com o contrato. A Atlas foi devidamente cientificada do cumprimento da obrigação por parte da autora. Ressaltou que a própria empresa Atlas acompanhou os trabalhos. O atraso na entrega dos elevadores gerou vários prejuízos pois o empreendimento acabou sendo finalizado com atraso. Frise-se que a requerida fora notificada em 14.02.2023, ou seja, seis meses após da previsão de entrega (fls. 55/56). Em resposta, aduziu a requerida que o atraso deu-se em razão da pandemia do COVID-19 e da escassez global de chips semicondutores. Além de não ter sido produzida prova nesse sentido, também não constou dessa contranotificação a não entrega dos poços e de evenetuais outras obrigações afetas à parte autora para a instalação dos elevadores, argumento suscitado somente em contestação (fls. 58/59). Com efeito, à míngua de provas, inverossímeis as justificativas da requerida, prevalecendo a afirmação da parte autora no sentido de que o local estava sim apto para receber os elevadores no prazo pactuado, ademais corroborada por provas produzidas ao longo da instrução. Ao que consta, o prazo para instalação de elevadores era até dezembro de 2022. Todavia, o primeiro equipamento (nº 23214) foi instalado em 12/07/2023, ao passo que o segundo equipamento (nº 232143) foi instalado em 16/08/2023 (fls. 200/201). Evidente que o atraso na entrega de elevadores a tempo e modo afetou a finalização da obra, gerando prejuízos diretos e indiretos, conforme destacado pelas testemunhas, visto que se tratava d'um empreendimento com prazo de entrega. Não cumprida a obrigação a tempo e modo responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem tanto os prejuízos efetivos quanto os lucros cessantes, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar em decorrência do inadimplemento Faz-se todavia necessária a comprovação dos prejuízos efetivos e dos lucros cessantes, conforme disposto nos artigos: 389; 403 e 475, todos do Código Civil. Com efeito, o valor total será apurado na fase de liquidação da sentença, mediante apresentação de documentos e provas pertinentes, comprovando-se o nexo causal entre o atraso na entrega e os prejuízos auferidos, mostrado-se pertinente a liquidação por arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor será fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, acrescendo-se ao valor fixado: juros de 1% ao mês, a partir da citação; atualização monetária, a partir do ajuizamento desta ação, e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação (atualizada). Na hipótese do índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo(CC art. 389 e parágrafo único). Com fulcro no art 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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Ivonice Souza Rios Carneiro x Banco Pan S.A

ID: 295173059

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001097-60.2020.8.05.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RUI CEZAR RIOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001097-60.2020.8.05.0137 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001097-60.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO Advogado(s): RUI CEZAR RIOS CARNEIRO (OAB:BA57412) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Vistos etc. IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO, brasileira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERÍCIA DE DOCUMENTOS DE EMPRÉSTIMOS em face do BANCO PAN S/A, também qualificada, sob a narrativa de que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta-corrente, referentes a empréstimos consignados que nunca solicitou ou contratou. Relata que em setembro de 2018 foi creditado o valor de R$ 6.523,01 e em outubro do mesmo ano, R$ 1.224,98, totalizando R$ 7.747,99. Sustenta que jamais assinou qualquer documento autorizando tais empréstimos e que os supostos contratos apresentados pelo banco são fraudulentos. Requereu gratuidade. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à Requerente, foi determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação (id n. 60514097), não se fazendo presente a parte Acionada (id n. 103800847). O réu foi apresentou contestação de id n. 197054043, alegando a validade da contratação e juntando documentos que comprovariam a legitimidade dos contratos firmados. Sustentou que a autora efetivamente contratou empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, tendo recebido os valores em sua conta bancária. A autora apresentou réplica de id n. 201006084, reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas (id n. 225971840), a Acionante pugnou pela realização de perícia nos contratos. Por seu turno, a parte Ré informou inexistir interesse na dilação probatória. Determinada a realização de grafotécnica nos documentos controvertidos (id n. 234021871), foram colacionados os laudos de ids ns.444223451 e 48820307, sendo oportunizada a manifestação das partes quanto aos mesmos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, não havendo preliminares a decidir. A questão central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado apresentados pelo réu. Foram realizados dois laudos periciais grafotécnicos independentes, ambos elaborados por perito judicial devidamente habilitado, que concluíram categoricamente pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. O primeiro laudo pericial (id n. 444223451) concluiu que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos constantes nos autos do processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." O segundo laudo pericial (id n. 488220307), realizado em outro contrato impugnado pela requerente, atestou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos constantes nos autos do processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." A prova pericial é robusta, técnica e conclusiva, não deixando margem para dúvidas quanto à falsidade dos documentos apresentados pelo banco réu. O banco réu sustentou a validade da contratação, apresentando documentos que, conforme demonstrado pela perícia grafotécnica, são manifestamente não firmados pela Requerente. A instituição financeira tem o dever legal de verificar a autenticidade dos documentos e a identidade do contratante antes de conceder crédito. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. O banco réu falhou gravemente em seus controles internos ao aceitar documentos com assinaturas falsas, não verificar adequadamente a identidade da contratante e proceder aos descontos sem a efetiva contratação pela autora. Configura-se, portanto, defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é notório que o princípio da boa-fé objetiva prescreve padrões de lealdade, de honestidade e de solidariedade no âmbito do direito privado. Desempenhando a confiança um papel de generalizar expectativas de comportamento nas relações contratuais de massa. Abrandando, assim, a falta de informações sobre condutas futuras, assim como os riscos quanto às incertezas. A discussão sobre a configuração do dano moral nesse tipo de relação jurídica é algo que vem ganhando cada vez mais corpo e parece haver mudança de entendimento dos tribunais pátrios, que, a princípio, admitiam a compensação por danos extrapatrimoniais em virtude de descontos indevidos e, atualmente, muitos deles, passam a compreender que esse fato isoladamente não caracteriza a lesão ao patrimônio jurídico do requerente. Segue abaixo jurisprudências pertinentes: "Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021)." "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Incontroverso nos autos que a conta bancária nº 012903-8, tem o propósito exclusivo de crédito do benefício do autor, portanto indevidas as tarifas bancárias nela incidentes - Devida a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor, pois no caso, ele chegou a pagar o valor exigido, cumprindo assim com a determinação do art. 42 do CDC, que estipula que a devolução em dobro está vinculada ao valor efetivamente pago em excesso e não simplesmente cobrado - Sentença mantida - Dano moral - Impossibilidade - Hipótese em que os fatos narrados configuram mero aborrecimento - Precedente desta Câmara. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10014279220208260073 SP 1001427-92.2020.8.26.0073, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021)" "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS - DESCABIMENTO - Não foram trazidos aos autos documentos capazes de comprovar a higidez da cobrança pelo banco réu - Não há a concessão de produto ou serviço bancário que desnature a característica da conta salário avençada - Ilegitimidade da cobrança exercitada - Dever de restituição dos valores cobrados do correntista - Não configuração, contudo, do dano moral no caso concreto - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco apelado, que não inseriu o nome do autor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o adesivo do autor. (TJ-SP - AC: 10001230220178260352 SP 1000123-02.2017.8.26.0352, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 25/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019)" "SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. CONTESTAÇÃO. BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. CONTA BANCÁRIA COM O FIM EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL (R$ 1.000,00) CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO OS DANOS MORAIS. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00507827620218060084 CE 0050782-76.2021.8.06.0084, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021)." Decerto, o enfrentamento desse tema não é matéria de fácil solução. Se por um lado, o Judiciário não deve estimular a indústria do dano moral, também lhe compete desestimular práticas abusivas por parte das instituições bancárias e demais fornecedores de serviços. Há uma linha muito tênue entre o mero aborrecimento e o dano moral. Nos presentes autos, reputo ter havido ofensa ao patrimônio moral do consumidor que certamente teve cerceado seu direito em decorrência de atitude reprovável e irresponsável do Requerido. A negligência da parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora, além de obrigá-la a vir a juízo para resolver problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, o que causa desgastes que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Com efeito, a quantificação deste, tomando-se por parâmetro do desconto previsto no contrato, que como dito alhures se tratou de valor de pequena monta, não deve ganhar contornos exorbitantes, aliado ao fato de que a Requerente já terá o valor descontado indevidamente devolvido de forma dobrada. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE as pretensões formuladas pela parte autora, declinadas na peça inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR: a) a nulidade dos contratos de crédito ns. 722723156 e 322194138-2 e, consequentemente, a inexistência do débito descrito nos mesmos ou realizar depósito judicial daquele montante; b) CONDENAR a parte Ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas descontadas com fundamento no contrato indicado, em dobro, na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir do evento desembolso (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação; c) bem como CONDENAR a mesma Ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ). Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, poderá a Autora promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, sob pena de arquivamento. Custas e honorários advocatícios, este último no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo réu. Nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO No 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, disponibilizada no DJE de 28/08/2019, deve a parte sucumbente proceder da seguinte forma: "Após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, esta arcará com os honorários periciais homologados pelo Juiz, devidamente atualizados, devendo o respectivo reembolso do valor previsto na tabela ANEXO I ser recolhido por meio de DAJE." P. R. I. Após, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001427-32.2025.8.13.0024

ID: 294637490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001427-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001427-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARO VIERO (OAB SP270219) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001427-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARO VIERO (OAB SP270219) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Maqcampo Soluções Agrícolas S/A contra ato coator imputado ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MG e outros, visando a suspensão da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Alega a Impetrante que é uma empresa constituída no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos agropecuários, com estabelecimentos no Distrito Federal, Minas Gerais, Tocantins, Goiás e outros estados, e que realiza transferências de bens e mercadorias entre suas unidades sem mudança de titularidade, configurando deslocamentos meramente logísticos, amparados pelo entendimento consolidado de não incidência de ICMS sobre tais operações. Sustenta que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto n° 48.930/2024, e o Convênio ICMS n° 109/2024, impôs a obrigação de transferir créditos de ICMS nessas operações, contrariamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADC 49, estabeleceu que tais transferências de créditos de ICMS são uma faculdade e não uma obrigação dos contribuintes. Nesses termos, requereu a concessão da medida liminar para, em observância também do fixado nos autos do writ n. 0701169-81.2025.8.07.0018, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, a ilegal e inconstitucional, compulsoriedade da transferência de créditos de ICMS relativos a operações envolvendo estabelecimentos de titularidade da Impetrante, assegurando o direito ao exercício de seu direito/faculdadede transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos correspondentes, determinando-se que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da Impetrante a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, bem como se abstenha de exigir o estorno dos créditos correspondentes, caso não seja feita a transferência, bem como da vedação da apropriação de crédito pelo estabelecimento destinatário, na hipótese de substituição tributária. Decido. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança mostra-se necessária a presença dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Como se sabe, o “fundamento relevante” decorre da plausibilidade do direito invocado, materializado através da denominada “prova inequívoca da alegação”, sendo que em virtude da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, para a concessão da liminar, o impetrante deverá demonstrar que o ato apontado como iminente tem efetiva probabilidade de ser abusivo ou ilegal. Por sua vez, a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora , ou seja, o risco da decisão tardia. No mandado de segurança, portanto, o impetrante deverá demonstrar que há risco de dano caso a medida não seja concedida de imediato, e que, em tal hipótese, será ineficaz. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida de que não constitui fato gerador do ICMS o mero deslocamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular, ainda que localizados em distintas unidades da federação. Não há transferência da titularidade, circulação jurídica ou ato de comércio a justificar a exigibilidade do ICMS, sendo que tal questão está, inclusive, pacificada na jurisprudência no Tema 259 dos Recursos Repetitivos e na Súmula 166 do STJ, bem como no Tema 1099/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral e no julgamento da ADC n°49 pelo Supremo Tribunal Federal. A questão controvertida envolve a análise da legalidade e/ou constitucionalidade do Convênio nº 109/2024, editado pelo CONFAZ, do Decreto Estadual nº 48.930/2024 e o conteúdo dos incisos I e II, §4º, do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), após as alterações conferidas pela Lei Complementar nº 204/2023, com a finalidade de regulamentar a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ilegalidade mencionada pela parte impetrante, eis que a regulamentação dos diplomas normativos ora impugnados cumpriram com a função que lhes foi atribuída pelo STF de regulamentar a matéria, não havendo que se falar em direito ao livre creditamento, nos termos do entendimento firmado na ADC Nº 49. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS . TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.768/2024. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA . MODULAÇÃO DA ADC 49. REGULAMENTAÇÃO PELOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, nos termos da ADC 49 e do Tema 1.099 do STF . II. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é direito garantido pela decisão do STF, porém sujeito à regulamentação pelos estados, podendo ser estabelecidas condições e regras específicas. III. O Decreto Estadual nº 48 .768/2024, ao dispor sobre a obrigatoriedade da transferência dos créditos, encontra respaldo na modulação dos efeitos da ADC 49, não havendo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade a justificar a concessão de medida liminar para afastar sua aplicação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42826386420248130000, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/04/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO 48.768/2024. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, onde se buscava impedir a obrigatoriedade de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 178/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual 48.768/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, em operações interestaduais, com base nas disposições do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto 48.768/2024, à luz do entendimento firmado na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesmo titular, porém modulou os efeitos, permitindo a regulamentação estadual da matéria até o final de 2023. 4. O Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 48.768/2024 validamente disciplinam a transferência obrigatória de créditos nas operações de transferência interestadual, respeitando a modulação estabelecida pelo STF. 5. Não há fundamento para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos, pois a regulamentação estadual está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12; Convênio ICMS 178/2023; Decreto Estadual 48.768/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/04/2021; STF, ADC 49 ED, j. 19/04/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.386301-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Nesses termos, uma vez que não restou comprovado o fumus boni iuris , resta afastada a análise do periculum in mora , diante da necessidade de concomitância de ambos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada pela Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1017273-21.2025.8.11.0000

ID: 326982225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017273-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA - CPF: 831.922.121-87 (AGRAVADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LEVANTAMENTO DE HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, ao passo que a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017273-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em suas razões, aduz que embora “na r. decisão agravada que a requisição de extratos bancários via SISBAJUD implicaria em quebra de sigilo bancário, o que só se justificaria por relevante interesse público ou indícios de prática delituosa, o presente caso se enquadra em uma das hipóteses previstas em lei (Lei Complementar nº 105/2001)para requisição dos extratos bancários, uma vez que a situação descrita na petição que ensejou a decisão agravada e também neste agravo de instrumento se amolda ao disposto no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01, tendo em vista que está previsto de forma categórica em referido artigo que se permitida a requisição de extratos bancários para apuração de QUALQUER ilícito”. Assevera, com relação à expedição de ofício ao Detran, que “o órgão pode informar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra, de modo que, por não estarem cadastrados em nome da devedora, não aparecem no Renajud - o que evidenciaria a possibilidade de fraude à execução ou fraude contra credores”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja “autorizado a requisição dos extratos bancários da agravada, via SISBAJUD, desde o início da execução até a presente data, bem como seja expedido ofício ao Detran, a fim de apurar eventual alienação fraudulenta de veículos”. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 296054391. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em que pese as alegações recursais, a decisão recorrida não carece de reforma. Com efeito, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, implicando em indevida quebra da garantia do sigilo bancário da Agravada para fins de satisfação de interesse puramente privado da instituição financeira. Não por outra razão, quebra de sigilo bancário depende de ordem judicial devidamente fundamentada, e somente se admite quando a medida for imprescindível à apuração dos fatos controvertidos e não houver outro meio menos gravoso para se alcançar o mesmo objetivo, o que não se verifica no caso em tela, notadamente quando a ordem de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, que pode ser realizada mais de uma vez, é suficiente para à localização de eventual numerário penhorável. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VITOR DAGHETTI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, que indeferiu o pedido de afastamento do sigilo bancário do agravado, ALDIR PERGHER, com o objetivo de obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos doze meses. O agravante alegou que a medida seria essencial à correta apuração de valores na fase de liquidação, em virtude do inadimplemento contratual anteriormente reconhecido por sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a quebra de sigilo bancário do agravado, no âmbito de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento na alegada necessidade de apuração de valores decorrentes de inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção ao sigilo bancário encontra respaldo constitucional nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988, sendo sua quebra medida excepcional, condicionada à prévia decisão judicial fundamentada e à demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade. A ausência de nexo concreto entre os dados bancários requeridos e a apuração do valor devido na liquidação impede o acolhimento da medida invasiva, sobretudo na inexistência de esgotamento das vias ordinárias de obtenção da prova. A simples alegação de resistência injustificada da parte contrária em colaborar com a produção de provas não configura, por si só, circunstância suficiente para justificar a quebra de sigilo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais tem reiterado que a quebra de sigilo bancário exige demonstração clara da necessidade da medida e da inexistência de meio probatório menos gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário somente é admissível mediante decisão judicial fundamentada, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida e a inexistência de meio probatório alternativo. A mera alegação genérica de inadimplemento ou de resistência da parte contrária não autoriza, por si só, a adoção de medida invasiva como a quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 6º e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093510-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, pub. 25.04.2025. (N.U 1015376-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (destaquei) Do mesmo modo, a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, devendo à própria parte Agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte contrária se valeu de meios fraudulentos, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa . A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do artigo 792 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21548763920248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017273-21.2025.8.11.0000

ID: 326982232

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017273-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA - CPF: 831.922.121-87 (AGRAVADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LEVANTAMENTO DE HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, ao passo que a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017273-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em suas razões, aduz que embora “na r. decisão agravada que a requisição de extratos bancários via SISBAJUD implicaria em quebra de sigilo bancário, o que só se justificaria por relevante interesse público ou indícios de prática delituosa, o presente caso se enquadra em uma das hipóteses previstas em lei (Lei Complementar nº 105/2001)para requisição dos extratos bancários, uma vez que a situação descrita na petição que ensejou a decisão agravada e também neste agravo de instrumento se amolda ao disposto no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01, tendo em vista que está previsto de forma categórica em referido artigo que se permitida a requisição de extratos bancários para apuração de QUALQUER ilícito”. Assevera, com relação à expedição de ofício ao Detran, que “o órgão pode informar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra, de modo que, por não estarem cadastrados em nome da devedora, não aparecem no Renajud - o que evidenciaria a possibilidade de fraude à execução ou fraude contra credores”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja “autorizado a requisição dos extratos bancários da agravada, via SISBAJUD, desde o início da execução até a presente data, bem como seja expedido ofício ao Detran, a fim de apurar eventual alienação fraudulenta de veículos”. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 296054391. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em que pese as alegações recursais, a decisão recorrida não carece de reforma. Com efeito, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, implicando em indevida quebra da garantia do sigilo bancário da Agravada para fins de satisfação de interesse puramente privado da instituição financeira. Não por outra razão, quebra de sigilo bancário depende de ordem judicial devidamente fundamentada, e somente se admite quando a medida for imprescindível à apuração dos fatos controvertidos e não houver outro meio menos gravoso para se alcançar o mesmo objetivo, o que não se verifica no caso em tela, notadamente quando a ordem de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, que pode ser realizada mais de uma vez, é suficiente para à localização de eventual numerário penhorável. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VITOR DAGHETTI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, que indeferiu o pedido de afastamento do sigilo bancário do agravado, ALDIR PERGHER, com o objetivo de obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos doze meses. O agravante alegou que a medida seria essencial à correta apuração de valores na fase de liquidação, em virtude do inadimplemento contratual anteriormente reconhecido por sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a quebra de sigilo bancário do agravado, no âmbito de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento na alegada necessidade de apuração de valores decorrentes de inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção ao sigilo bancário encontra respaldo constitucional nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988, sendo sua quebra medida excepcional, condicionada à prévia decisão judicial fundamentada e à demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade. A ausência de nexo concreto entre os dados bancários requeridos e a apuração do valor devido na liquidação impede o acolhimento da medida invasiva, sobretudo na inexistência de esgotamento das vias ordinárias de obtenção da prova. A simples alegação de resistência injustificada da parte contrária em colaborar com a produção de provas não configura, por si só, circunstância suficiente para justificar a quebra de sigilo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais tem reiterado que a quebra de sigilo bancário exige demonstração clara da necessidade da medida e da inexistência de meio probatório menos gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário somente é admissível mediante decisão judicial fundamentada, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida e a inexistência de meio probatório alternativo. A mera alegação genérica de inadimplemento ou de resistência da parte contrária não autoriza, por si só, a adoção de medida invasiva como a quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 6º e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093510-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, pub. 25.04.2025. (N.U 1015376-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (destaquei) Do mesmo modo, a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, devendo à própria parte Agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte contrária se valeu de meios fraudulentos, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa . A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do artigo 792 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21548763920248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1059821-06.2023.8.26.0100

ID: 301143640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SMELSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditand… Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.73/74. A Defensoria Pública a foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral e requereu a realização de perícia médica e estudo psicossocial (fls.152/157). O feito foi devidamente saneado em fls.164/165, sendo determinada a realização de perícia psiquiátrica na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para garantia de sua segurança e de sua qualidade de vida " (fls.314). Quedou-se inerte, a requerente, quanto à determinação para manifestação acerca do laudo pericial; a curadora especial apenas se deu por ciente (fls.335/336) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.343/345), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Em função do que constatamos no exame clínico e do histórico apresentado, o diagnóstico mais adequado é o de Demência Não Especificada, registrado na Classificação Internacional de Doenças, em sua Xª revisão, como F03 ." (fls.313, com grifos meus), donde decorre que "A periciada tem impossibilidade com o asseio pessoal, sendo usuária de fralda e necessita de cuidados gerais e permanentes. O quadro demonstra que a periciada está bem cuidada, porém é totalmente dependente de cuidados externos. Não tem nenhuma capacidade de administração financeira. E nem de autoadministração, mesmo para os cuidados mais simples da vida diária, como higiene, alimentação e vestimenta, sendo que atualmente está em estomia mantida para líquido e medicação. Fica claro também que está sendo cuidada com carinho amor e responsabilidade." (fls.314). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.45, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) Desnecessária, também, a complementação da perícia psiquiátrica por estudo psicossocial, conforme requestado pela Defensoria Pública em contestação. Veja-se que o laudo elaborado pelo experto nomeado pelo Juízo já contemplou os questionamentos formulados pela Curadora especial e pelos demais interessados, é hígido, se encontra bem fundamentado, fora realizado por profissional de confiança do Juízo e esgotou a matéria que se pretendia provar, sendo desnecessária a produção de estudo multidisciplinar para elucidar o objeto desta demanda. Nesse sentido, impende ressaltar a fundamentação lançada pela Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da Apelação Cível nº 1014300-77.2019.8.26.0100: Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. De se consignar que tal é o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios." (AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.313): "O fácies é vibrante, suas expressões faciais aparentam acompanhar suas manifestações verbais, como não consegue se manifestar com nexo, as expressões devem acompanhar suas sensações. Apresenta claramente ilusões e fantasias, a capacidade cognitiva está claramente submersa, não conseguindo entender o que falamos nem com a colaboração do filho e da técnica de enfermagem que está acostumada com ela, portanto não consegue cooperar com a entrevista. Memória recente e passada prejudicadas, pragmatismo e volitismo severamente prejudicados." (grifos meus). Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Rita Rays Smelstei (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Miriam Smelstein (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha da curatelada, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Curadora definitiva providencie a documentação requestada no item 2 de fls.345 da r. cota ministerial, com o fim de se aclarar sobre o patrimônio da incapaz, ressaltando-se que, por ora, fica ela obrigada a prestar contas anualmente de seu encargo (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP)

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