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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antônio Osmar Dos Santos e outros

ID: 277841366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000083-57.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTôNIO OSMAR DOS SANTOS ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000083-57.2024.8.16.0065 Processo: 0000083-57.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.069,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANTÔNIO OSMAR DOS SANTOS ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ANTONIO OSMAR DOS SANTOS e ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente na área: “matrícula nº 6682 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas – lote n.13 da quadra n.43, Loteamento Jardim Menino Deus - ocupando uma área de 28,62m²”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 1.069,00 (mil e sessenta e nove reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.12). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). Emenda à inicial para inclusão de ILDA no polo passivo (mov. 25.1). O Juízo acolheu a emenda e determinou a realização de avaliação judicial da área a ser expropriada (mov. 28.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 49.2/49.3). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 55.1/55.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 58.1). Citação e imissão na posse (mov. 83.1-83.2 e 84.1). Os requeridos compareceram em Secretaria e manifestaram concordância com a avaliação judicial (mov. 94.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da constituição de servidão administrativa sobre a área de 28,62m² do lote n. 13, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 6.682 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, destinada às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à constituição da servidão administrativa, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado (ao revés, houve expressa concordância em relação ao valor). Assim, considerando a expressa concordância manifestada pela parte requerida, somada a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 28,62m² do lote n. 13, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 6.682 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais), conforme avaliação judicial (mov. 49.3), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 58.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Ante o reconhecimento do pedido pela parte ré, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-94.2024.4.01.3508

ID: 320707019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-94.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA URZEDA DE ANDRADE CESTARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001457-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001457-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA URZEDA DE ANDRADE CESTARI - GO42712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, visando obrigação de pagar. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento de revisão de benefício, apresentado em 08/03/2024 (Id 2131997768). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Necessário relembrar que o §1º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento. Equivale a dizer que, em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento da Previdência Social (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.006). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. A autora alega que recebeu seus benefícios de auxílio-doença (incapacidade temporária) em valor menor que o devido, pugnando por sua complementação. Assim, analisando-se os pedidos iniciais e confrontando-os com os documentos jungidos aos autos, tem-se o seguinte cenário: NB: 648.071.954-2 (de 21/02/2024 a 09/04/2024) a) em 04/2024, recebeu os valores referentes ao período de 21/02/2024 a 31/03/2024, totalizando R$ 2.096,09; b) em 04/2024, recebeu os valores referentes ao período de 01/04/2024 a 09/04/2024, totalizando R$ 602,33. NB: 647.602.351-2 (de 28/01/2024 a 14/02/2024) b) em 02/2024, recebeu os valores referentes ao período de 28/01/2024 a 31/01/2024, totalizando R$ 156,24; b) em 02/2024, recebeu os valores referentes a de 01/02/2024 a 14/02/2024, totalizando R$ 729,12. NB: 647.298.388-0 (de 02/01/2024 a 16/01/2024) a) em 01/2024, recebeu os valores referentes ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024, totalizando R$ 889,81. NB: 646.715.739-0 (28/11/2023 a 12/12/2023) a) em 12/2023, recebeu os valores referentes ao período de 28/11/2023 a 30/11/2023, totalizando R$ 155,23; b) em 12/2023, recebeu os valores referentes ao período de 01/12/2023 a 12/12/2023, totalizando R$ 620,92. Pois bem. O INSS é a pessoa jurídica da Administração Pública Indireta responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e, portanto, a referida autarquia é dotada de servidores capacitados e tecnologias desenvolvidas especificamente para se garantir a correição de cálculos dos benefícios, uma vez que se trata de uma atividade essencial para a consecução de seus objetivos. Ao contrário do que acontecia em tempos passados, nos quais o arquivamento de documentos e a contabilidade dos benefícios dependiam, integralmente, da avaliação humana, por vezes sujeita a uma margem considerável de falha, atualmente todos os registros da autarquia requerida são mantidos em bancos de dados digitais, administrados com o uso de sistemas informatizados programados para atender o maior número de pessoas com a maior eficiência possível. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.298.407/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte exequente provar que não houve a restituição (STJ, REsp 1.298.407/DF, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 29/05/2012). Referida compreensão é aplicada por esta c. 8ª Turma: TRF1, AC 0006919-83.2004.4.01.3400, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, PJe: 27/07/2021. Noutro giro, a Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. À semelhança do entendimento adotado para a Fazenda Nacional, os cálculos de RMI elaborados pelo INSS são fidedignos e não expressam a opinião do órgão, mas meros resultados extraídos de um sistema informatizado. Portanto, eles podem ser considerados atos administrativos enunciativos ou de conhecimento que, conforme doutrina de Maria Syvia Zanella Di Pietro, são atos que “apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações”. À luz deste entendimento, não observo equívoco por parte da Autarquia Previdenciária. Ao contrário, a obrigação de pagar foi devidamente adimplida, de maneira proporcional, observando-se os interregnos requeridos pela autora, devidamente fixados pela perícia médica, com fundamento nos atestados médicos apresentados e a capacidade de recuperação da incapacidade. Não há, portanto, valores devidos à requerente, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2132002513). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001457-16.2024.8.11.0038

ID: 329327042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICE DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DELICE DE JESUS CAMILO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 170.28644.72-1) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 30/06/2011, e que a presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 04/11/2024, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2011, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 30/06/2011– id. 188549157. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2024, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 30/06/2011 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 30/06/2021. A presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-16.2024.8.11.0038

ID: 329327047

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DELICE DE JESUS CAMILO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 170.28644.72-1) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 30/06/2011, e que a presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 04/11/2024, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2011, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 30/06/2011– id. 188549157. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2024, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 30/06/2011 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 30/06/2021. A presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-75.2025.4.01.3600

ID: 301183547

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAITA ROSA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001457-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001457-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAITA ROSA DOS SANTOS CONTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 04/09/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia de longa data. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. Coluna vertebral: :subiu e desceu escada da maca sem dificuldade apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Cozinheira geral, consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Consta nos autos auxílio por incapacidade temporária no período de 06/10/2023 a 19/11/2023. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Por relatório médico e exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? [...] 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim [...] CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Requer, ainda, a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia, tratando-se de mera irresignação com o resultado obtido. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Alan De Souza Carneiro

ID: 290704641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001457-37.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ALAN DE SOUZA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADAO REINALDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001457-37.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Alan de Souza Carneiro - Vistos. 1. Assistência judiciária gratui… Processo 1001457-37.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Alan de Souza Carneiro - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte executada não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte executada, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte executada, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio (fl. 197-199) no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos (fl. 231/238), por se tratar de verba salarial (seguro desemprego e abono salarial). Pois bem, em razão do seu caráter alimentar, o salário é protegido por lei, de modo que somente é permitida sua retenção em hipóteses excepcionais. Assim é que a Constituição Federal, em seu art. 7.º, X, garante como direito do trabalhador a intangibilidade de seus vencimentos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Da mesma forma, dispõe o art. 833, IV, do CPC que: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, perde o caráter alimentar os valores depositados em conta como salário, mas que sobraram do mês anterior, sendo possível, portanto a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VALORES QUE REMANESCEM - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. - Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. - Os vencimentos são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2215696-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) No mais, a jurisprudência tem entendido, também, que a impenhorabilidade do salário não é absoluta. Ora, é com a remuneração que o trabalhador paga suas dívidas. Entende-se que se devem conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses - se de um lado há que se levar em conta a manutenção do devedor e de sua família, de outro avulta o interesse público na efetividade do processo, bem como do próprio credor, que, no mais das vezes, depende do pagamento do crédito exequendo para sua subsistência, de forma digna e justa. Nesse aspecto, seria possível a penhora de uma parte do salário da parte executada. A propósito, esse é atual posicionamento do Tribunal Bandeirante, na esteira do entendimento do E. STJ, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa - Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do agravado - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade de penhora sobre o percentual de 30% da remuneração - Relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família - Matéria pacificada pelo C. STJ (EREsp 1582475-MG) - Efetivação de outros valores constitucionais - Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144169-17.2021.8.26.0000; Relatora:Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de penhora de percentual, diretamente na fonte pagadora, dos vencimentos do devedor Possibilidade Ausência de indicativos de que a penhora prejudique seu sustento e de sua família Fixação em 30% dos rendimentos do executado que se revela elevada diante das circunstâncias do caso concreto Redução para 20% dos rendimentos do agravado Razoabilidade - Decisão reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135681-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp n.º 1.582.475 (2016/0041683-1 de 19/03/2019) Min. Rel. Benedito Gonçalves. J. 03/10/2018). Feitas essas considerações, as hipóteses dos presentes autos: De análise dos documentos de fl. 206-219, nota-se que a conta corrente n.º 69830121-3, existente na Nu Pagamentos, agência n.º 0001, está sendo utilizada para depósito do seguro desemprego do executado. Foi realizada penhora on line, ocorrendo o bloqueio, em conta salário (seguro desemprego) da parte executada e de valores recebidos no mês de referência, não se tratando, portanto, de sobras de meses passados. Nessa conjuntura, houve, a princípio, a constrição de numerário impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, conforme indicado acima, é possível a penhora de parte do salário da executada, visando a satisfação de suas obrigações. Ademais, não ficou comprovada a penhora do abono salarial, uma vez que não houve recebimento de abono no mês da penhora realizada. Em razão do exposto, defiro em parte o pleito da parte executada e determino a liberação de 70% do valor bloqueado a título de seguro desemprego (R$ 1.213,80) na conta corrente n.º 69830121-3, existente na Nu Pagamentos, agência n.º 0001, por se tratar de verba salarial. Os demais valores bloqueados na conta existente no Nu Pagamentos e os valores bloqueado junto aos Bancos Caixa Econômica Federal e 99PAY deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, uma vez que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada. Com o decurso do prazo para eventual recurso e, com o preenchimento do formulário de MLE, defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, em termos de prosseguimento, indicando os meios necessários para satisfação do seu crédito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ADAO REINALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 308107/SP)

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Rosalina Szernek

ID: 277841369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000090-49.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ROSALINA SZERNEK

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000090-49.2024.8.16.0065 Processo: 0000090-49.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.333,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ROSALINA SZERNEK SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ROSALINA SZERNEK, aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente nas seguintes áreas: “a) matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, no lote n.18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, ocupando uma área de 34,10m²; b) matrícula nº 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, no lote n.19, da quadra n.43, Loteamento Jardim Menino Deus, ocupando uma área de 65,12m²”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.15). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). O Juízo determinou a realização de avaliação judicial das áreas a serem expropriadas (mov. 22.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 46.1/46.4). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 54.1/54.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 57.1). Citação e Imissão na posse (mov. 72.1-72.2). Decretada a revelia da requerida (mov. 79.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da constituição de servidão administrativa sobre as áreas de 34,10m² do lote n. 18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas e de 65,12m² do lote n. 19, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, destinadas às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à constituição da servidão administrativa, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado, ao revés, mesmo intimada, a requerida se manteve inerte, incorrendo, pois, em revelia. Assim, considerando a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre as áreas de 34,10m² do lote n. 18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas e de 65,12m² do lote n. 19, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), conforme avaliação judicial (mov. 46.1), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 57.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Adelir Mandrick e outros

ID: 262618452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000082-72.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ADELIR MANDRICK ADEMIR DA GUIA MANDRICK ANGELO VALMIR MANDRICK ARLENE MANDRICK DA COSTA ERALDO MANDRICK ESPóLIO DE ANTONIO MANDRICK MOACIR ANTONIO MANDRICK VALDECI MANDRICK VILSON JOSE MANDRICK

Conclusão

Advogados:

CHARLES BELIN BROGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA COLLA THISEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000082-72.2024.8.16.0065 Processo: 0000082-72.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.565,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE ADELIR MANDRICK ADEMIR DA GUIA MANDRICK ANGELO VALMIR MANDRICK ARLENE MANDRICK DA COSTA ERALDO MANDRICK ESPÓLIO DE ANTONIO MANDRICK MOACIR ANTONIO MANDRICK VALDECI MANDRICK VILSON JOSE MANDRICK SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ADEMIR DA GUIA MANDRICK, ANGELO VALMIR MANDRICK, ARLENE MANDRICK DA COSTA, ERALDO MANDRICK, MOACIR ANTONIO MANDRICK, VALDECI MANDRICK e VILSON JOSÉ MANDRICK (herdeiros de ADELIR MANDRICK e ANTÓNIO MANDRICK), aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente na área: “matrícula nº 1384 do 2º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas – chácaras n. 7-A, 9- A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n.03, Colônia Tormenta – ocupando uma área de 1.192,42m2”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 10.565,00 (dez mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.13). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). O Juízo determinou a realização de avaliação judicial da área a ser expropriada (mov. 22.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 40.1/40.2). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 48.1/48.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 51.1). Citação e Imissão na posse (mov. 85.1/97.1). O requerido se habilitou no feito e manifestou concordância com a avaliação judicial (mov. 105.1). Regularizada a representação processual (mov. 105.2 e 124.1-124.3). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da desapropriação da área de 1.192,42m² das chácaras n. 7-A, 9-A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n. 3, Colônia Tormenta, matrícula n. 1.384 do CRI de Catanduvas, destinada às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à desapropriação, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado (ao revés, houve expressa concordância em relação ao valor). Assim, considerando a expressa concordância manifestada pela parte requerida, somada a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 11.192,42m² das chácaras n. 7-A, 9-A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n. 3, Colônia Tormenta, matrícula n. 1.384 do CRI de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinquenta reais), conforme avaliação judicial (mov. 40.2), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 51.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Ante o reconhecimento do pedido pela parte ré, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Erica Caroline Marques Dias x Drei Comercial Ltda

ID: 338299309

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001457-95.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAROLINE MARQUES DIAS

Polo Passivo:

DREI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RAISSA NEGRI SANTIAGO

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LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001457-95.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ERICA CAROLINE MARQUES DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001457-95.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ERICA CAROLINE MARQUES DIAS RECLAMADO: DREI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9855d3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no #idbc71fb4. A reclamante manifestou concordância parcial no #id45d02f1, impugnando os cálculos de INSS (recte e recda) e IR (recte). ANALISO. Razão assiste à exequente. A indenização establitária provisória da gestante não possui natureza salarial, e sim indenizatória, por não se tratar de contraprestação por trabalho efetivamente prestado, de modo que não gera as incidências tributárias relativas às contribuições previdenciárias e imposto de renda. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada com cancelamento dos tributos, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 51.393,87, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (03/09/2024 15:23:03) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 43.892,54 a título de Principal; 2)R$ 2.829,16 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.672,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 4)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id.23f9b12, no importe de R$ 13.133,46 (31/01/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id.40ae251, no importe de R$ 6.866,54 (31/01/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias; Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CAROLINE MARQUES DIAS

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Erica Caroline Marques Dias x Drei Comercial Ltda

ID: 338299319

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001457-95.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAROLINE MARQUES DIAS

Polo Passivo:

DREI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RAISSA NEGRI SANTIAGO

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LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001457-95.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ERICA CAROLINE MARQUES DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001457-95.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ERICA CAROLINE MARQUES DIAS RECLAMADO: DREI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9855d3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no #idbc71fb4. A reclamante manifestou concordância parcial no #id45d02f1, impugnando os cálculos de INSS (recte e recda) e IR (recte). ANALISO. Razão assiste à exequente. A indenização establitária provisória da gestante não possui natureza salarial, e sim indenizatória, por não se tratar de contraprestação por trabalho efetivamente prestado, de modo que não gera as incidências tributárias relativas às contribuições previdenciárias e imposto de renda. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada com cancelamento dos tributos, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 51.393,87, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (03/09/2024 15:23:03) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 43.892,54 a título de Principal; 2)R$ 2.829,16 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.672,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 4)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id.23f9b12, no importe de R$ 13.133,46 (31/01/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id.40ae251, no importe de R$ 6.866,54 (31/01/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias; Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DREI COMERCIAL LTDA

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