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Processo nº 1130726-02.2024.8.26.0100

ID: 292946282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1130726-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ANA MANGOLD FREDERICO MANGOLD INGRID MANGOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY GALHARDO PARREIRA

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Processo 1130726-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elizabeth Ana Mangold - Ingrid Mangold - - Frederico Mangold - Vistos. 1. Fls. 82/86: Recebo como emenda à inicia… Processo 1130726-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elizabeth Ana Mangold - Ingrid Mangold - - Frederico Mangold - Vistos. 1. Fls. 82/86: Recebo como emenda à inicial. 2. Visto que os herdeiros Frederico e Ingrid (filhos) estão submetidos à curatela, anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). Remetam os autos ao Distribuidor para correção da classe. 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Gunther Mangold (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sr(a). Elizabeth Ana Mangold (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Fls. 5: O pedido de adjudicação formulado pela viúva carece de amparo legal. Esclareço que a disposição testamentaria prevê que a parte disponível do patrimônio do de cujus será destina à viúva (fl.8) e considerando que há herdeiros necessários, poderá dispor somente da metade do patrimônio, nos termos do art. 1.789 do Código Civil. A legítima (parte indisponível) será atribuída aos filhos em concorrência com a viúva, nos termos dos artigos 1.832 e 1.834 do Código Civil. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Apresentadas as Primeiras Declarações, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. 9; .Anote-se a intervenção do MP, dando-lhe ciência. Intime-se. - ADV: NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP), NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP), NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP)

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S. A. G. x P. M. G. De S. Dos S.

ID: 291348375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1149156-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

P. M. G. DE S. DOS S.

Intimação

Advogados:

NISSIA MAYER SANTOS

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MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1149156-02.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - S.A.G. - P.M.G.S.S. - L.S. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de busca e apreensão ajuizada por S.A.G, em face de P.M.G.S.S. … Processo 1149156-02.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - S.A.G. - P.M.G.S.S. - L.S. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de busca e apreensão ajuizada por S.A.G, em face de P.M.G.S.S. Narra ser avó materna dos menores Kael e Pietro, sendo que a guarda unilateral de ambos restou fixada em favor da genitora (processo nº 0026261-88.2017.8.26.0007, desde dezembro de 2017). Ocorre que desde janeiro de 2022 passou a ter a guarda fática dos netos, sendo a responsável pelo sustento e cuidado dos menores. Aponta que a requerida deixou os filhos aos cuidados da avó materna, e efetua visitas esporádicas, apenas mantendo contato com as crianças através de aplicativos de celular. Ademais, afirma que o genitor vem exercendo seu direito de visita e presta alimentos aos filhos, porém, em razão do seu trabalho, não tem condições de exercer a guarda. Requer, em sede de tutela de urgência a fixação da guarda provisória dos menores em seu favor; a busca e apreensão dos menores a fim de evitar um prejuízo maior para a vida dos mesmos. Juntou documentos (fls. 26/ 105 e 110/133). Deferida a gratuidade da justiça à autora (fl. 140). Por decisão de fls. 151/152, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para fixar a guarda provisória unilateral dos infantes em favor da requerente, restando indeferido o pedido de busca e apreensão dos menores. Manifestação da autora informando que a requerida procedeu à entrega dos menores (fls. 200/201). Habilitada nos autos (fls. 193/194), a requerida apresentou contestação de fls. 205/219, juntando documentos (fls. 220/306). Réplica às fls. 314/330. Indicação de provas às fls. 331/332 e 333/334. Decisão de fl. 368 fixou regime de visitas provisório a fim de garantir a manutenção dos laços materno-filiais. Foi formulado pedido de tutela de urgência pela autora (fls. 373/375), requerendo que o pagamento da prestação alimentícia pelo genitor dos infantes seja realizado em conta bancária da requerente, e não mais em conta de titularidade da requerida, relatando que a genitora dos menores não repassa tais valores à autora, atual detentora da guarda provisória dos infantes. Manifestação ministerial às fls. 379/380. Em decisão de fls. 381/382 determinou fosse oficiado à fonte empregadora do alimentante para que o pagamento dos alimentos passasse a ser feito em conta bancária da requerente, atual guardiã das crianças. Ademais, determinou-se a citação do genitor. O genitor se habilitou nos autos (fls. 401/402). Redesignada a sessão presencial de conciliação para 6/5/2025, às 15h00 (fl. 410). Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 415/420). Infrutífera a conciliação, conforme termo de audiência à fl. 430. Manifestação da ré requerendo, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão das crianças, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, a condenação da requerente por litigância de má-fé (fls. 437/458). Juntou documentos (fls. 459/474). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela de urgência É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de tutela de urgência, é cediço que a sua concessão pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. A requerida pretende a concessão da tutela para modificação da guarda, entretanto, nos termos do opinado pelo Ministério Público, suas alegações não foram capazes de comprovar a mudança na situação fática que justifique qualquer alteração em sede liminar. Em relação às condições de saúde da requerente, o fato de constar como pessoa com deficiência, não demonstra a sua incapacidade física e psíquica de cuidar dos netos, além disso, o vídeo acostado pela própria ré demonstra que a autora não apresenta questões de saúde suficientemente relevantes para a inversão da guarda neste momento. Em soma, nos termos da manifestação de fls. 482/484, no tocante a alegada falta de cuidados médicos com os filhos, também não restaram demonstradas, uma vez que os exames vieram desacompanhados de laudo médico que ateste o acometimento por doenças ou que eventuais idas ao hospital são decorrentes de conduta negligente da autora. No mesmo sentido deve ser interpretada a alegação da ausência de higiene na residência da autora e para com o asseio dos netos. A uma porque as imagens acostadas não dão a segurança necessária de que aquela é a casa da autora ou se é, quando ficou naquele estado. A duas, as imagens e demais provas amealhadas também não demonstram ausência de cuidados com a higiene corporal, e chamo atenção para o vídeo do pênis de uma das crianças, no qual a ré aparece passando o dedo (sem luvas) e um cotonete, o qual nada explica e ainda expõe a criança. Portanto, não restou demonstrada alteração nas circunstâncias que justifique o deferimento da tutela pleiteada, de modo que a guarda deverá, por ora, ser mantida nos moldes outrora fixados. Superada essa questão, passo ao saneamento do processo. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, reputo ausentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, pelo que fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda aos interesses das crianças. Assim, para análise das questões fáticas defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para tanto, oficie-se ao Setor Social para que proceda com o agendamento e produção dos laudos periciais. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Intime-se. - ADV: ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244739/SP), NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP), MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 179671/SP), NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP)

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V. De C. G. x L. F. W.

ID: 279116972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1196686-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DE C. G.

Polo Passivo:

L. F. W.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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JULIANA GRECCO FABER

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ADV: Laurady Thereza Figueiredo (OAB 162397/SP), Juliana Grecco Faber (OAB 324160/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP) Processo 1196686-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei … ADV: Laurady Thereza Figueiredo (OAB 162397/SP), Juliana Grecco Faber (OAB 324160/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP) Processo 1196686-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. de C. G. - Reqdo: L. F. W. - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de tutela antecipada, observa-se que referida matéria já foi decidida às fls. 111/112. A parte autora alterou somente o valor pretendido a título de alimentos provisórios, porém, independentemente do valor, o pedido já fora analisado e não será apreciado novamente por este Juízo. Afinal, determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). Advirto ao requerente que nova reiteração poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça. Passo a sanear o feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos a necessidade alimentar da parte autora e o valor exato de suas necessidades mensais. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O réu requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual a requerente seria sócia, acionista, administradora ou titular. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pela requerente a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome da autora, acima qualificada, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ela mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficie-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Indefiro a pesquisa INFOJUD, já que às fls. 47/68 a requerente juntou suas últimas declarações. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome da autora. Providencie o requerido a juntada das custas para a realização da pesquisa. Defiro a expedição de ofício à Polícia Federal de São Paulo, localizada à Rua Hugo DAntola, 95, Lapa de Baixo, CEP 05038-090, para que informe as saídas da requerente do país, bem como seu destino, nos últimos 2 (dois) anos, no prazo de 10 (dez) dias. A realização de viagens internacionais pode representar sinal exterior de riqueza a ser ponderado dentro do conjunto probatório. Servirá a presente decisão como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de cinco dias de sua expedição. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o alimentante deteria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Defiro a realização de perícia psiquiátrica para verificar a necessidade alimentar da requerente. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação. A pertinência das demais provas documentais mencionadas pelo requerido será analisada após a vinda das respostas das pesquisas deferidas nessa decisão. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se.

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Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A e outros x Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 334106951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191192-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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RONALDO VASCONCELOS

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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RONALDO VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 2191192-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191192-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Or Empreendimentos Imobiliários e Participações S.a - Agravante: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Agravado: SIG Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 16/17), interposto em face da decisão das fls. 756/758 dos autos nº 1172921-02.2024.8.26.0100, que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pela executada, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 665/675: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., na qual a executada alega, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição, (ii) a incompetência do juízo em razão da existência de convenção de arbitragem e (iii) a falta de interesse de agir da exequente. A exequente se manifestou às fls. 711/726 e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, é admissível quando versar sobre matéria cognoscível de ofício pelo Juízo ou não demandar a necessidade de produção de provas outras. Em vista disso, entendo que, no caso concreto, as matérias suscitadas pela executada (prescrição, incompetência relativa e ausência de interesse processual) pode ser conhecida, razão pela qual passo a apreciá-las a seguir. Não vislumbro a ocorrência de prescrição, uma vez que, tratando-se de pretensão decorrente de inadimplemento contratual pela executada, aplica-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável à responsabilidade contratual. Assim, tendo o Contrato sido celebrado em 28.05.2015 e tendo as unidades imobiliárias começado a ser comercializadas em 2016, não houve decurso de referido prazo. Rejeito também a preliminar de incompetência do juízo. Em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato, a executada não apresentou nenhum elemento concreto apto a colocar em dúvida a certeza, liquidez e exigibilidade do débito nem suscitou qualquer outra discussão relevante de mérito a justificar a instauração de um processo de conhecimento/arbitragem. Assim, inexistindo discussão de mérito, o juízo estatal é competente para conduzir esta ação de execução, até porque é o único investido de poder de coerção direta para a prática de atos executivos. [...] Por fim, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. A cláusula 3.2.(ii) do contrato previu o pagamento de "R$ 1.132.732,84 (um milhão, cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) serão pagos até o dia 31 de dezembro de 2025 , mediante transferência de fundos imediatamente disponíveis para a conta corrente de sua titularidade descritas no Anexo 3.2 ao presente Contrato, sendo que as transferências serão realizadas na medida em que houver o ingresso na Companhia dos recursos decorrentes das vendas efetivamente realizadas das unidades em estoque do Empreendimento, nesta data, conforme lista constante no Anexo 3.2, e em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos referidos ingressos". A partir da análise de tal dispositivo contratual em interpretação sistemática com a cláusula 3.5 do mesmo instrumento ("Caso, até 31 de dezembro de 2025, não tenham ingressado recursos na Companhia, provenientes da venda das unidades em estoque do Empreendimento, em montante suficiente para quitar a parcela do Preço de Aquisição indicada na Cláusula 3.2 (ii) acima , a Compradora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quitar o saldo do Preço de Aquisição de maneira integral"), entendo que, ao contrário do alegado pela executada, não se tratava de obrigação alternativa, sujeita à opção da devedora, mas sim de obrigação de pagamento a ser realizado imediatamente, à medida em que os recursos decorrentes das alienações das unidades imobiliárias ingressassem nas contas da executada, ou em31.12.2025, caso, até esta data, não tivessem ingressado recursos suficientes na companhia. Assim, sendo incontroverso que todas as unidades imobiliárias já foram vendidas (cf. anúncio de fl. 3 e matrículas de fls. 55/164), reconheço a materialização da condição prevista contratualmente e não vislumbro a alegada inexigibilidade do título executivo. Logo, REJEITO a exceção de pré-executividade Aduz a agravante, em síntese, que restou caracterizada a prescrição quinquenal e, subsidiariamente, que o juízo de origem é incompetente, além de se verificar ausência de interesse processual por parte da exequente. Afirma que o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC por se tratar de dívida supostamente líquida oriunda de instrumento particular. Em relação ao saldo remanescente relativo à cláusula 3.2 (ii) do contrato objeto da lide, sustenta que na remota hipótese de se entender que os valores seriam exigíveis, demandariam que a SIG exercesse a sua pretensão antes do prazo prescricional (fl. 05). Afirma que não houve no contrato qualquer obrigação da OR informar à SIG acerca das vendas realizadas, de modo que a inércia da exequente em sua diligência de acompanhamento das vendas por prazo superior a 5 anos implicou na prescrição da pretensão em relação às vendas realizadas antes de 28/10/2019, considerando a propositura da ação apenas em 28/10/2024. Detalha as vendas anteriores à 28/10/2019 em relação às quais defende que a pretensão de cobrança por parte da exequente foi fulminada pela prescrição. Subsidiariamente, afirma que o juízo de origem é incompetente porque há cláusula compromissória arbitral e, se for considerado que o prazo final para pagamento é 31/12/2025, tem-se que o título ainda não possui a exigibilidade pretendida (fl. 09), ante a necessidade de comprovação de exequibilidade do título em processo de conhecimento amparado na devida instrução probatória, de modo que deve ser extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Também como tese subsidiária, assevera a ausência de interesse processual porque há possibilidade de termo de pagamento alternativo, de modo que a OR poderia repassar os valores após a venda das unidades autônomas OU então lhe pagar o valor total até o dia 31/12/2025 (fl. 11). Nesses termos, propugnou pela concessão de efeito suspensivo e pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da incompetência do juízo de origem ou pelo reconhecimento da ausência de interesse processual da exequente. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - Aline de Toledo Martins (OAB: 358663/SP) - Alexandre Ferreira Kingston (OAB: 464052/SP) - 3º andar

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Processo nº 2221229-27.2025.8.26.0000

ID: 331916189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221229-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. H. F. P. C. R. N. DA L. T. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CERONE LOIOLA

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. L. A. da S. - Impetrante: R. N. da L. - Impetrante: H. F. P. C. - Impetrante: B. C. L. - Corréu: D. H. de S. - Corréu: A. da C. dos S. - Corréu: M. J. S. S. - Corréu: J. C. R. de S. - Corréu: M. E. L. dos S. - Corréu: L. R. M. - Habeas Corpus nº 2221229-27.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré Impetrantes: Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella Paciente: TIAGO LUIS ALVES DA SILVA Autos de origem nº 1009670-42.2024.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente TIAGO LUIS ALVES DA SILVA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi indeferido pedido defensivo de disponibilização integral dos elementos de prova colhidos no curso da investigação criminal, sob alegação de que as provas essenciais já se encontram juntadas aos autos. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade do feito por violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência do indevido indeferimento de acesso aos dados integrais extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos no curso da investigação, dados estes que se encontram em poder da Autoridade Policial e que serviram de suporte à denúncia oferecida contra o paciente. Alega, de forma específica, que não lhe foram disponibilizados os arquivos extraídos de cinco aparelhos celulares e um notebook apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, tampouco os dados provenientes dos celulares apreendidos em outro procedimento investigatório vinculado, autuado sob nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC, sem acesso por link ou mídia física. Aduz cerceamento à defesa por afronta à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, além de violação aos princípios da paridade de armas e da comunhão da prova, visto que somente a acusação teria tido acesso irrestrito a tais elementos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja garantido à defesa o acesso integral ao conteúdo das mídias digitais indicadas, bem como a suspensão da audiência designada para a data de 21.07.2025 até a efetiva disponibilização das provas pleiteadas e o regular exercício do contraditório. É o relatório. TIAGO foi denunciado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 1º da Lei 9.613/98. Na mesma peça acusatória, foram igualmente denunciados Jean Charles Ribeiro de Sousa, Miqueias Jesus Silva Sousa, Aldemir da Conceição dos Santos, Diogo Henrique de Souza, Lacidez Rada Martinez e Maxsuel Eduardo Lima dos Santos (fls. 4178/4206, dos autos principais). Segundo a exordial acusatória, restou apurado que os denunciados integravam associação criminosa destinada à aquisição, transporte e revenda de substância entorpecente. No dia 02 de agosto de 2024, na cidade de Sumaré, foram apreendidos aproximadamente 872 kg de maconha, que haviam sido transportados do Estado do Paraná em veículo vinculado aos integrantes do grupo. Consta, ainda, que TIAGO, juntamente com DIOGO e LACIDEZ, seriam os responsáveis pela revenda da droga na região, enquanto ALDEMIR, a mando de JEAN e MIQUEIAS, procedeu ao transporte. Apontou-se que TIAGO exercia posição de coordenação na célula criminosa instalada em Sumaré, inclusive determinando movimentações financeiras relacionadas ao tráfico, utilizando-se da conta bancária de MAXSUEL para dissimular a origem ilícita dos valores. Além das drogas, houve apreensão de aparelhos celulares utilizados nas tratativas, e restou evidenciada a habitualidade da prática delitiva, com registros de outras viagens e pagamentos vinculados à traficância. Recebida a denúncia em 07.01.2025, foi dado início à instrução processual, com determinação da citação dos envolvidos (fls. 4556/4559). O paciente THIAGO, em 17.01.2025, constituiu advogado de sua confiança (Dr. Gustavo Henrique Pires), endereçando procuração aos autos (fls. 4648/4649). Não obstante, logo em seguida, o referido advogado conferiu substabelecimento sem reserva de poderes a favor da Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fls. 4654). Às fls. 4796/4798 a i. Dra. Vera ofereceu resposta à Acusação a favor de seus constituídos, dentre eles o ora paciente THIAGO. Já em 10.07.2025, a i. Advogada Dra. Vera conferiu substabelecimento também sem reserva de poderes ao i. Advogado Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella, o qual passou a representar os interesses do ora paciente, THIAGO. Uma vez habilitado nos autos, o i. Advogado endereçou petição aos autos da ação penal, por meio da qual requereu ao Juízo da origem a habilitação nos autos da medida cautelar (Proc. nº 1011322-94.2024.8.26.0604) correlata à ação penal, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de viabilizar o acesso à integralidade dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a investigação, sob o argumento de que tais elementos probatórios, apesar de utilizados para embasar a acusação, estão inacessíveis à defesa, sendo ainda pleiteada, em consequência, a redesignação da audiência de instrução agendada para 21.07.2025, para que seja oportunizada a análise do referido material antes do início da colheita da prova oral. A seu turno, o Ministério Público de Primeiro Grau não se opôs ao acesso dos novos patronos de THIAGO ao material pretendido. Entretanto, opinou contra o adiamento da audiência de instrução (fls. 5054). Ao se pronunciar, o D. Magistrado consignou (fls. 5058/5059): Em consulta ao sistema, já houve habilitação dos defensores constituídos no presente feito e apensos nº 1011322-94.2024.8.26.0604 e nº 0004969-55.2024.8.26.0604. Outrossim, os arquivos mencionados nos laudos periciais foram analisados e os relatórios juntados aos autos através de "informação da polícia judiciária" e, portanto, disponíveis aos defensores, conforme se observa às fls. 4518-4520 (laudo n. 724/2024), fls. 4543-4578 (laudo n. 1161/2024), fls. 251-270 (laudo n. 1162/2024), fls. 4554-4555 (laudo n. 1163/2024). Cabe anotar que o feito possui natureza complexa, com sete réus, sendo que dois deles se encontram presos preventivamente nestes autos, e outros dois estão custodiados em razão de outro processo, recolhidos em unidades prisionais distintas, o que demanda cautela para que a audiência seja agendada conforme a disponibilidade nos respectivos estabelecimentos prisionais. Pontuo, ainda, que, tratando-se de réu preso, recomenda-se celeridade na tramitação do feito, especialmente no que se refere à produção da prova oral, ressaltando-se que a audiência em questão foi designada em fevereiro do corrente ano e que os elementos de prova acima mencionados estão regularmente acostados aos autos, acessíveis à consulta eletrônica desde o ingresso no feito. Assim, indefiro o pedido. Pois bem. Consoante bem anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, os elementos probatórios que a defesa pretende acessar, consistentes nos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos e nos documentos relacionados, sempre estiveram, em tese, disponibilizados nos autos principais e respectivos apensos, desde o início da persecução penal, não apenas à defesa do paciente TIAGO, mas também às defesas dos demais acusados. Os laudos periciais e os relatórios de análise de polícia judiciária constam regularmente juntados aos autos e podem ser consultados por todos os patronos habilitados, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Cumpre ressaltar, ainda, que o patrono ora subscritor da impetração já se encontra habilitado nos autos e nos apensos referidos, com pleno acesso a todos os elementos de prova constantes do feito. A alegação de ausência de acesso não se sustenta diante do teor da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, que confirma a regular disponibilização dos autos e dos documentos correlatos por meio do sistema eletrônico, inexistindo qualquer pendência de providência judicial para garantir tal acesso. Por fim, cumpre destacar que o fato de o novo patrono ter sido constituído às vésperas da audiência de instrução não constitui motivo idôneo a ensejar sua redesignação, mormente diante das justificadas razões expostas pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, que evidenciam a necessidade de se manter a solenidade designada, considerando o número de réus (sete), muitos deles presos em unidades prisionais distintas, o que demanda significativo esforço do Estado para alinhar as agendas dos presídios e realizar o ato em tempo razoável, sem que se acarrete atraso indevido à marcha processual. Com essas considerações, indefiro a liminar pretendida. Determino o processamento da presente ação constitucional, requisitando informações do D. Magistrado de Primeiro Grau acerca do efetivo acesso da Defesa ao material probatório por ela pretendido, notadamente quanto aos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, bem como daqueles vinculados aos autos nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC. Com os informes, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) - Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 300917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

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RUBENS CHAMPAM

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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NIVALDO VIEIRA FELIX

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LEONARDO BENETTI

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. … Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. - Ciência da audiência designada, decisão: "a. Em relação ao réu MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4653), houve citação pessoal (fls. 4803-4804) e resposta à acusação (fls. 4686-4697 e 4796-4798). b. Em relação ao réu TIAGO LUIS ALVES DA SILVA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4654), houve citação pessoal (fls. 4801-4802) e resposta à acusação (fls. 4796-4798). c. Em relação ao réu ALDEMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4805-4806) e resposta à acusação (fls. 4672-4677). Considerando a renúncia da defesa constituída (fls. 4815-4816), intime-se o réu para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. d. Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE DE SOUZA (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4807-4808) e resposta à acusação (fl. 4657). Considerando que os interesses do acusado são defendidos pela defensora dativa, Dra. Jarina Jeha dos Santos (fls. 4829-4830), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. e. Em relação ao réu JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA (foragido), houve constituição da defensora, Dra. Vera Lucia Ribeiro (fl. 4653) que, inclusive apresentou a resposta à acusação (fls. 4678-4685 e 4796-4798), denotando inequívoca ciência acerca do presente feito, razão pela qual o dou por citado. f. Em relação ao réu LACIDEZ RADA MARTINEZ (foragido), representado pelo defensor dativo, Dr. Jefferson Mancini Lucas (fl. 4828), houve citação por edital (fls. 4600-4601, 4646-464 e 4831) e resposta à acusação (fls. 4809-4810). g. Em relação ao réu MAXSUEL EDUARDO LIMA DOS SANTOS (solto), representado pelo defensor constituído, Dr. Rubens Champam (fl. 4819), houve citação pessoal (fls. 4832-4833) e resposta à acusação (fls. 4669-4670 e 4817-4818). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 4671). 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu LACIDEZ, citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência designada. Anoto a juntada de laudo pericial dos documentos falsos às fls. 184-194, laudo pericial do veículo às fls. 195-198, imagens do caderno apreendido às fls. 234-250, laudo pericial e informação de polícia judiciária dos celulares e notebooks apreendidos às fls. 219-225 e 4543-4578 (laudo nº 1161/2024), às fls. 204-211 e 251-270 (laudo nº 1162/2024), às fls. 212-218 e 4554-4555 (laudo nº 1163/2024), às fls. 226-233 (laudo nº 1173/2024) e às fls. 4549-4553 (laudo nº 1204/2024). 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se os réus Miqueias (CDP Campinas) e Tiago (CDP Campinas), advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisitem-se e intimem-se os réus Aldemir (CDP Hortolândia) e Diogo (CDP Hortolândia), que se encontram presos por outro processo de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Maxsuel que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus Jean e Lacidez, foragidos, inclusive, por edital, e seus respectivos defensores, consignando que caso se apresentem à Justiça, mediante o cumprimento do mandado de prisão pendente, poderão ser interrogados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Oficie-se ao Delegacia da Polícia Federal competente, solicitando o e-mail da instituição para possibilitar a participação dos policiais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa (fls. 4686-4697) e revogação da decretação da prisão preventiva de Jean Charles Ribeiro de Sousa (fls. 4678-4685). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 4792-4794). É o relatório. DECIDO. Conforme minuciosa investigação acostada aos autos, há indícios da participação dos réus em associação criminosa especializada no tráfico interestadual de enorme quantidade de entorpecentes, anotando-se que o tráfico de entorpecentes é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Ante o exposto, diante da gravidade do delito apurado e dos elementos colhidos nos autos e não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Miqueias e Tiago, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação, conforme expediente nº 1011322-94.2024.8.26.0604. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.". - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NIVALDO VIEIRA FELIX (OAB 30761/GO)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Pinto De Oliveira

ID: 305409559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182100-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Aline Pinto de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2182100-15.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA.: ALINE PINTO DE OLIVEIRA JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0062330-87.2024.8.26.0100), proposto por ALINE PINTO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ré executada e deferiu o pedido de levantamento do valor constante no extrato de fls. 181/182 em favor da autora (fls. 196 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o bloqueio foi realizado com base em um valor de um único orçamento apresentado pela parte, porém, devem ser apresentados pelo menos três orçamentos, a fim de ser possível verificar a razoabilidade do valor; (II) o bloqueio e a conversão do valor em penhora violam o princípio da menor onerosidade, pois a operadora demonstrou o cumprimento da obrigação, de modo que foi prematura a conversão em obrigação pecuniária; (III) a exequente tem o dever acessório de mitigar as próprias perdas; (IV) o ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente, além de afetar o fundo mútuo dos beneficiários; (V) não se recusa a cumprir a obrigação, mas apenas requer que a sentença seja respeitada na sua integralidade, garantindo-se o tratamento na rede credenciada antes de qualquer imposição de custeio particular, ou reembolso nos limites do contrato; (VI) não ficou demonstrada a inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão encaminhada para publicação em 16/05/2025 (fls. 191, ainda não constando dos autos de origem e data em que foi publicada. Recurso interposto em 13/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25 e 153). Prevenção pelo processo nº 2325727-14.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A exequente foi diagnosticada com mioma uterino e obteve liminar, nos autos do processo principal nº 1154588-02.2024.8.26.0100, para compelir a operadora requerida a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico, em sua rede credenciada. A decisão que concedeu a liminar foi confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2325727-14.2024.8.26.0000, em 17/02/2025, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico que instrui a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. Probabilidade do direito da autora e risco de dano suficientemente caracterizado na inicial. Parecer elaborado por Junta Médica da autora que carece de verossimilhança uma vez que a autora foi submetida por duas vezes a procedimentos de histeroscopia, os quais não obtiveram sucesso para tratamento de seu mioma uterino. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47670). O cumprimento provisório de origem foi instaurado, em 17/12/2024, em razão do descumprimento dessa decisão liminar, tendo sido deferido, em 18/12/2024, o pedido de bloqueio de ativos da executada para custeio do procedimento em hospital da rede credenciada, no valor de R$ 22.311,05 (fls. 42/43 de origem). A decisão de fls. 76/77, posteriormente, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Antes da realização do procedimento, porém, a exequente se manifestou informando que o valor bloqueado custeava apenas a parte hospitalar e, por conta disso, requereu novo bloqueio para custeio de honorários médicos e materiais de OPME, no valor de R$ 41.800,00 (fls. 101/102 de origem). Esclareceu a exequente que a equipe médica é credenciada e juntou orçamentos dos materiais (fls. 122/127 de origem). A decisão de fls. 128, publicada em 14/04/2025, concedeu à executada o prazo de 05 dias para autorização dos honorários da equipe médica e dos materiais, tendo o bloqueio sido realizado em 08/05/2025 (fls. 150 de origem). Após impugnação da operadora, sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desbloqueio e deferiu o pedido de levantamento do valor para custeio integral do procedimento. Nesse cenário, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme já constou da decisão recorrida, a beneficiária, desde o início do processo, requereu autorização da operadora de saúde para realização do procedimento em hospital credenciado e com médicos também credenciados. Dessa forma, todas as alegações da ré que impugnam o custeio de procedimento em rede particular se revelam, aparentemente, dissociadas do caso concreto. Ademais, apesar de alegar que cumpriu a liminar, não há comprovação satisfatória de tal alegação, sendo que a autora busca referido cumprimento na rede credenciada há mais de seis meses, havendo inclusive notícia de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 143/147 de origem). Nesse ponto, observa-se ainda que a Juíza de origem concedeu novo prazo de cinco dias para que a executada autorizasse o procedimento com os médicos que assistem à exequente (credenciados) e os materiais sobre os quais já se encontram orçamentos nos autos, antes do novo bloqueio de ativos. Contudo, a executada apenas reiterou de forma genérica que indicou agendamento para a realização do procedimento e requereu prazo suplementar para verificar internamente o ocorrido. O protelamento do cumprimento da decisão, por alegações genéricas, demonstra que de fato não houve o cumprimento da decisão, nem mesmo após nova oportunidade no incidente de origem. Nessas circunstâncias, o bloqueio dos valores necessários ao custeio do procedimento na própria rede credenciada da operadora, ainda que em sede de cumprimento provisório, pode ser adotado como forma de alcançar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer não cumprida, justificando-se por se tratar de caso envolvendo a preservação da integridade física da beneficiária. Não se verifica, assim, qualquer falha de plano na decisão impugnada. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009624-21.2024.8.11.0006

ID: 276854216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1014632-76.2024.8.11.0006

ID: 276854217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Banco Safra S/A x S&A Honey Ltda e outros

ID: 301867477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064863-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

S&A HONEY LTDA SAMUEL LIMA ARAUJO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA

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Processo 1064863-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - S&a Honey Ltda - - Samuel Lima Araujo e outros - Vistos. 1. Cumpre observa… Processo 1064863-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - S&a Honey Ltda - - Samuel Lima Araujo e outros - Vistos. 1. Cumpre observar que o comprovante de recebimento da citação postal da executada Ana Nerida foi assinado por terceiro (fls. 111) e que não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Portanto, para prosseguimento do trâmite processual, mister a comprovação pela parte demandante da validade da citação em consonância ao artigo 248, caput, do Código de Processo Civil, evitando-se posterior nulidade, por conta da violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, renove-se o ato, desta feita, por meio de carta precatória a ser expedida à Comarca de Oeiras - PI (fls. 111). Fls. 459/493: 2. Expeçam-se cartas para citação dos executados Samuel Segundo e Ana Perla no endereço indicado às fls. 461, item 5. 3. Expeçam-se mandados para citação dos executados Samuel Segundo e Ana Perla no endereço indicado às fls. 461, item 6. 4. Defiro o ARRESTO dos bens imóveis de propriedade dos executados: Executada Ana Perla Reis Araujo, CPF 03251813307: Objeto da matrícula no 15.540 (fls. 468/469), matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras - PI, sendo um terreno localizado no Loteamento Canção da Ema, Santa Rita, s/n, Oeiras/PI, com área total de 3.576,65 m². Objeto da matrícula no 14.892 (fls. 471/472), matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras - PI, sendo um terreno localizado na Rua Raimundinha Coco, s/n, Rodagem de Picos, Oeiras/PI, com área total de 350 m². Objeto da matrícula no 15.636 (fls. 474/475), matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras - PI, sendo um terreno localizado na Rua Projetada, s/n, Rodagem de Picos, Oeiras/PI, com área total de 540 m². Executado Samuel Lima Araujo Segundo, CPF 03251809385: Objeto da matrícula no 15.637 (fls. 477/478), matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras - PI, sendo um terreno localizado no Loteamento Canção da Ema, Santa Rita, s/n, Oeiras/PI, com área total de 5.300,04 m². 5. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) Ana Perla Reis Araujo, CPF 03251813307, e Samuel Lima Araujo Segundo, CPF 03251809385, nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 6. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 7. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 8. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. 9. Providencie-se, a título de ARRESTO, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Ana Perla Reis Araujo Ana Neri da Silva Reis Araújo Samuel Lima Araujo Segundo Valor atualizado: R$ 1.354.782,71 Documentos: 03251813307, 70995664315 e 03251809385 10. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 11. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 12. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 13. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 14. Defiro também a pesquisa de bens (declarações de 2022, 2023 e 2024) em nome do(a)(s) executado(a)(s) Ana Neri da Silva Reis Araújo, CPF 70995664315, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 15. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Ana Neri da Silva Reis Araújo, CPF 70995664315, através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. 16. Defiro a inclusão da executada Ana Neri da Silva Reis Araújo, CPF 70995664315, no cadastro de inadimplentes da Serasa, através do sistema SERASAJUD, fazendo constar o valor de R$ 1.354.782,71. 17. Fls. 494/499: Oficie-se, em resposta, à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, processo nº 0802992-90.2024.8.18.0030, comunicando a suspensão do processo com relação aos executados SA Honey Ltda. e Samuel Lima Araújo, e o desbloqueio dos valores. Serve a presente decisão como ofício, devendo a z. Serventia providenciar o seu encaminhamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP)

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