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Processo nº 1090197-04.2025.8.26.0100

ID: 314397286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090197-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090197-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de … Processo 1090197-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de ARARAQUARA/SP. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de ARARAQUARA/SP, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de ARARAQUARA/SP, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 4002331-04.2025.8.26.0100

ID: 337427919

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002331-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS VILANOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002331-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAIMUNDO SANTOS VILANOVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP274779) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em relação ao pedido de ju… Procedimento Comum Cível Nº 4002331-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAIMUNDO SANTOS VILANOVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP274779) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que “o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC , todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO <https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/>. Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO DO BRASIL S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - BCO CREFISA S.A. - BULLLA IP S.A. - ALELO IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta “google maps” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo “Google Street View” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: “Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias , poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2 . Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (“endereço eletrônico”). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3 . Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se.

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Processo nº 4003592-04.2025.8.26.0100

ID: 339336586

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003592-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN KLEBER YAMASSAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍLIAN GONÇALVES MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003592-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALLAN KLEBER YAMASSAKI ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/… Procedimento Comum Cível Nº 4003592-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALLAN KLEBER YAMASSAKI ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma “AASP Assinador”, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da “assinatura eletrônica avançada”, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que “utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, “a” e “b” e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um o IP que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tal item não se mostra suficiente para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que diga respeito ao outorgante. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi , como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve o autor apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento idôneo que comprove ser a parte autora titular da conta no aplicativo mencionado na inicial; - documento idôneo que comprove adequadamente a tentativa de solução extrajudicial da questão, com a solicitação de recuperação de acesso à referida conta, por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma em que ocorreu o fato narrado na inicial, bem como, o não atendimento à sua pretensão; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Intime-se. São Paulo 30/07/2025

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0100

ID: 306192630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos… Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA KLEIN (OAB 503095/SP)

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Processo nº 1056926-04.2025.8.26.0100

ID: 293614114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056926-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNES DUTRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056926-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Agnes Dutra Sanches - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos… Processo 1056926-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Agnes Dutra Sanches - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP)

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Processo nº 1065656-04.2025.8.26.0100

ID: 277030659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065656-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Massote Pereira (OAB 113869/MG) Processo 1065656-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mesquita de Araujo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração d… ADV: Gabriel Massote Pereira (OAB 113869/MG) Processo 1065656-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mesquita de Araujo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 23) foi assinado digitalmente. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que deve conter informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, bem como de revogação da tutela de urgência, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda, que não foi recolhida a despesa para citação da ré, via portal eletrônico. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como de revogação da tutela de urgência. 3. Emende-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, para que seja estimado com base no valor do procedimento em questão, apresentando o orçamento correlato. Recolha-se eventual valor adicional a título de custas iniciais, no mesmo prazo. 4. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que o plano de saúde autorize, providencie e custeie no prazo máximo de 12 (doze) horas sua transferência para o Hospital IBCC ou São Camilo, a fim de que seja realizado o tratamento adequado e eficaz ao seu diagnóstico, sem transfusão de hemocomponentes, com a técnica PBM - Patient Blood Management (Gerenciamento de Sangue do Paciente), em respeito à liberdade de crença religiosa, e com a equipe médica do Dr. Roberto Luiz, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada . As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor, que conta 88 (oitenta e oito) anos, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda - Monocítica, estando atualmente internado em hospital próprio do plano de saúde (Hospital Sancta Maggiore), sem previsão de alta médica, em estado grave com queda diária de hemoglobina e de plaquetas, e com crescimento das células leucêmicas. Explica que o médico que cuida de seu caso no nosocômio Sancta Maggiore esclareceu aos familiares que há a necessidade de tratamento com transfusão de sangue, pois sem este a hemoglobina continuará caindo, o que invariavelmente afetará o funcionamento dos órgãos vitais, e o levará ao consequente óbito. Informa que a autoridade médica atesta, ainda, que não há no hospital tratamento alternativo à transfusão sanguínea, de modo que, se não realizada, o tratamento se limitará apenas a cuidados paliativos, havendo previsão de óbito em poucos dias. De fato, não há outra atitude a ser tomada que não a transferência imediata do autor a um nosocômio credenciado, ou não, que possa fazer o tratamento alternativo recomendado pelo médico. Isso porque, considerando que o paciente recusou o tratamento convencional com transfusão de sangue, em razão de convicção religiosa (testemunha de Jeová), e que o Hospital Santa Maggiore não apresentou alternativas terapêuticas à transfusão, mas tão somente os cuidados paliativos, e considerando que a técnica de PBM (Pacient Blood Management), possui comprovação científica, não persistem razões para que a operadora ré não autorize/custeie tal procedimento em rede conveniada ou, não havendo, nos hospitais indicados pelo profissional (São Camilo e IBCC). Não se pode perder de vista que se o plano de saúde não tem em sua rede credenciada estabelecimento que possa oferecer diversas alternativas para tratamento das doenças as quais dá cobertura, deve ele propiciar ao beneficiário, local que possa fazê-lo, principalmente em situações de urgência/emergência, como no presente caso. A propósito, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS /C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Ademais, o nosocômio tinha pleno conhecimento da escolha do autor, que assinou Diretivas Antecipadas e Procuração para Tratamento de Saúde (fls. 30/31). Não se olvide que esse tipo de situação - que aborda a questão religiosa e escolhas de tratamento nela baseadas - já se tornou corriqueira e de pleno conhecimento na classe médica, não se podendo aceitar a recusa de cobertura securitária a alternativas eficazes e disponíveis, sob pena de se ferir a garantia constitucional de liberdade religiosa no âmbito das relações privadas (artigo 5º, inciso VIII, da CF). De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se busca proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize, no prazo máximo de 12 (doze) horas a partir da intimação, a transferência do autor para o Hospital IBCC ou São Camilo, a fim de que seja realizado o tratamento adequado e eficaz ao seu diagnóstico, sem transfusão hemocomponentes, com a técnica PBM - Patient Blood Managment (Gerenciamento de Sangue do Paciente), tudo sob cobertura securitária, em respeito à liberdade de crença religiosa, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Após o cumprimento dos itens "1", "2" e "3", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 7. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1065656-04.2025.8.26.0100

ID: 277350735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065656-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Massote Pereira (OAB 113869/MG) Processo 1065656-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mesquita de Araujo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração d… ADV: Gabriel Massote Pereira (OAB 113869/MG) Processo 1065656-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mesquita de Araujo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 23) foi assinado digitalmente. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que deve conter informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, bem como de revogação da tutela de urgência, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda, que não foi recolhida a despesa para citação da ré, via portal eletrônico. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como de revogação da tutela de urgência. 3. Emende-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, para que seja estimado com base no valor do procedimento em questão, apresentando o orçamento correlato. Recolha-se eventual valor adicional a título de custas iniciais, no mesmo prazo. 4. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que o plano de saúde autorize, providencie e custeie no prazo máximo de 12 (doze) horas sua transferência para o Hospital IBCC ou São Camilo, a fim de que seja realizado o tratamento adequado e eficaz ao seu diagnóstico, sem transfusão de hemocomponentes, com a técnica PBM - Patient Blood Management (Gerenciamento de Sangue do Paciente), em respeito à liberdade de crença religiosa, e com a equipe médica do Dr. Roberto Luiz, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada . As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor, que conta 88 (oitenta e oito) anos, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda - Monocítica, estando atualmente internado em hospital próprio do plano de saúde (Hospital Sancta Maggiore), sem previsão de alta médica, em estado grave com queda diária de hemoglobina e de plaquetas, e com crescimento das células leucêmicas. Explica que o médico que cuida de seu caso no nosocômio Sancta Maggiore esclareceu aos familiares que há a necessidade de tratamento com transfusão de sangue, pois sem este a hemoglobina continuará caindo, o que invariavelmente afetará o funcionamento dos órgãos vitais, e o levará ao consequente óbito. Informa que a autoridade médica atesta, ainda, que não há no hospital tratamento alternativo à transfusão sanguínea, de modo que, se não realizada, o tratamento se limitará apenas a cuidados paliativos, havendo previsão de óbito em poucos dias. De fato, não há outra atitude a ser tomada que não a transferência imediata do autor a um nosocômio credenciado, ou não, que possa fazer o tratamento alternativo recomendado pelo médico. Isso porque, considerando que o paciente recusou o tratamento convencional com transfusão de sangue, em razão de convicção religiosa (testemunha de Jeová), e que o Hospital Santa Maggiore não apresentou alternativas terapêuticas à transfusão, mas tão somente os cuidados paliativos, e considerando que a técnica de PBM (Pacient Blood Management), possui comprovação científica, não persistem razões para que a operadora ré não autorize/custeie tal procedimento em rede conveniada ou, não havendo, nos hospitais indicados pelo profissional (São Camilo e IBCC). Não se pode perder de vista que se o plano de saúde não tem em sua rede credenciada estabelecimento que possa oferecer diversas alternativas para tratamento das doenças as quais dá cobertura, deve ele propiciar ao beneficiário, local que possa fazê-lo, principalmente em situações de urgência/emergência, como no presente caso. A propósito, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS /C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Ademais, o nosocômio tinha pleno conhecimento da escolha do autor, que assinou Diretivas Antecipadas e Procuração para Tratamento de Saúde (fls. 30/31). Não se olvide que esse tipo de situação - que aborda a questão religiosa e escolhas de tratamento nela baseadas - já se tornou corriqueira e de pleno conhecimento na classe médica, não se podendo aceitar a recusa de cobertura securitária a alternativas eficazes e disponíveis, sob pena de se ferir a garantia constitucional de liberdade religiosa no âmbito das relações privadas (artigo 5º, inciso VIII, da CF). De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se busca proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize, no prazo máximo de 12 (doze) horas a partir da intimação, a transferência do autor para o Hospital IBCC ou São Camilo, a fim de que seja realizado o tratamento adequado e eficaz ao seu diagnóstico, sem transfusão hemocomponentes, com a técnica PBM - Patient Blood Managment (Gerenciamento de Sangue do Paciente), tudo sob cobertura securitária, em respeito à liberdade de crença religiosa, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Após o cumprimento dos itens "1", "2" e "3", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 7. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Antonio José Coutinho Barbosa x António Jorge Machado Da Costa e outros

ID: 328621496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094950-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

ANTóNIO JORGE MACHADO DA COSTA ANTóNIO MANUEL DE ANDREA LENCASTRE GODINHO FREDéRICO PAULO MOREIRA PEREIRA DIAS DE MAGALHãES JOSé PEDRO DE SOUSA FERNANDES LUíS MIGUEL AMARAL VERGAMOTA MARIA AIDA FARIA SALAZAR SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA

Intimação

Advogados:

VERENA MOURA WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO JOSÉ PEREIRA DE BARROS JÚNIOR

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Processo 1094950-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Antonio José Coutinho Barbosa - Sisqual Workforce Management Ltda - - Fredérico Paulo Moreira Pereira Dias de Magalhães … Processo 1094950-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Antonio José Coutinho Barbosa - Sisqual Workforce Management Ltda - - Fredérico Paulo Moreira Pereira Dias de Magalhães - - António Manuel de Andrea Lencastre Godinho - - António Jorge Machado da Costa - - Maria Aida Faria Salazar - - Luís Miguel Amaral Vergamota - - José Pedro de Sousa Fernandes - 1.Observo que a parte requerida suscitou, em sua manifestação, preliminares de falta de interesse processual. Entretanto, deixo a questão para análise posterior, no momento oportuno, após a apresentação de eventual contestação. 2. Feitos os esclarecimentos, passo à análise da tutela de urgência. Observo que a sociedade requerida, Sisqual Empresa de Pesquisa e Desenvolvimento de Sistemas de Informação Ltda, tem como sócios os requeridos Frederico, António Manuel, António Jorge, Maria Aida, Luís Miguel e José Pedro, além do requerente António José, titulares, respectivamente, de 80%, 9%, 3%, 2,5%, 2%, 1% e 2,5% quotas sociais (fl. 89), sendo administradoras a sócia Maria Aida e, ainda, Adelino Figueiredo da Silva (fl. 90). Consta dos autos que, entre fevereiro e março de 2025, as partes teriam negociado a alienação da participação societária do autor, entretanto, sem êxito (fls. 356/361). Diante da impossibilidade do acordo, em 18/6/2025 a parte autora encaminhou aos requeridos notificação extrajudicial, por e-mail remetido por seu advogado (fls. 103/112), informando sua intenção em retirar-se do quadro societário, exercendo seu direito de retirada nos termos do artigo 1.029 do Código Civil e das cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato social, com a consequente apuração de seus haveres (fls. 113/115). Em 25/6/2025, entretanto, a sociedade empresária encaminhou ao autor contranotificação extrajudicial, também por e-mail (fl. 120), ocasião em que informou a ineficácia da informação sobre o direito de retirada, seja por não ter sido acompanhada a notificação de procuração com poderes específicos, seja porque a notificação seria feita "de modo oportunístico e abusivo", pois seria de conhecimento do autor que estaria se realizando "procedimento para sua exclusão, tendo em vista faltas graves por ele cometidas" (fls. 118/119). Na mesma data houve resposta à missiva, ocasião em que a parte requerente enviou a procuração e reiterou a regularidade do exercício do direito de retirada (fls. 116/117). Verifico que também em 25/6/2025 foi convocada reunião de sócios a se realizar em 16/7/2025 (fls. 122/123), cuja ordem do dia seria: (i) a exclusão extrajudicial do sócio António José Coutinho Barbosa do quadro de sócios da Sociedade em razão da prática de faltas graves, tendo em vista a quebra do dever de lealdade, de acordo com o relatório e documentação comprobatória anexa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da Cláusula Décima Terceira do Contrato Social; (ii) caso aprovadas as matérias do item (i) da ordem do dia, a liquidação das quotas de emissão da Sociedade de titularidade do sócio António José Coutinho Barbosa, com a consequente apuração dos haveres, nos termos do art. 1031, §1º, do Código Civil e da Cláusula 13.5 do Contrato Social; (iii) caso aprovadas as matérias do item (i) e (ii) da ordem do dia, a alteração do contrato social da Sociedade para refletir as deliberações; e (iv) autorização para que a administração pratique todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na reunião" (fl. 121). Ao que consta dos autos, a falta grave que seria supostamente motivo para deliberação sobre a exclusão extrajudicial do autor do quadro societário se referiria a atuação do sócio, ora requerente, por meio de outra sociedade por si constituída, a Wintaylor Workforce Optimization Consultoria em Informática Ltda, no mesmo mercado e em concorrência à sociedade requerida, o que representaria falta grave, considerando-se que, supostamente, teriam sido utilizadas informações sigilosas da Sisqual (fls. 124/138). Pelo que consta dos autos, a Wintaylor teria tido mantido relação de parceria com a ora requerida durante anos (fls. 647/665), até que houve rescisão do contrato (fls. 678/683), em razão dos fatos acima mencionados. Entretanto, destaco que a suposta concorrência desleal que alegam os requeridos teria sido praticada pela Wintaylor é questão em discussão na ação de cautelar pré-arbitral que tramita sob o n. 1076040-26.2025.8.26.0100 (fls. 520/550), constando nestes autos que, naquele feito, foi indeferida a medida de urgência pleiteada (fls. 282/286). Pois bem. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial se refere, em resumo: (i) ao reconhecimento da validade e eficácia do direito de retirada exercido em 18/6/2025, com efeitos imediatos; (ii) à suspensão dos efeitos da deliberação societária de 16/7/2025, impedindo seu registro perante órgãos competentes "ou utilização para qualquer finalidade"; e (iii) à determinação de que os haveres do requerente devem ser apurados pela via judicial. Desde já, ressalto que a análise a ser feita por este juízo em relação à regularidade ou não da assembleia, como não pode deixar de ser, será baseada apenas na existência ou não dos requisitos formais para sua realização. É que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão e imiscuir-se em questões internas das sociedades de direito privado, invadindo o poder dos sócios e administradores, sobrepondo-se à vontade da maioria na tomada de decisões. Apenas de forma excepcional, observado o princípio da intervenção mínima do Estado na autonomia privada, é que poderá o Poder Judiciário analisar, excepcionalmente, questões a ele submetidas, quando, por exemplo, maculadas de flagrantes ilegalidades. Nesse sentido, apenas como exemplo, confira-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual é destacado o referido princípio da intervenção mínima, que determina que a interferência judicial em sociedades empresárias deve ocorrer apenas em situações excepcionais: "Sociedade limitada. Ação anulatória de deliberação de sócios. Decisão de indeferimento de pedido liminar que visava à suspensão de efeitos de reunião que excluiu autor dos quadros societários de empresa ré. Agravo de instrumento. A interferência judicial em sociedades empresárias deve ocorrer apenas em situações excepcionais. Princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Julgado do STJ: MC 14.561, NANCY ANDRIGHI. Precedentes das Câmaras Reservadas deste Tribunal. No caso concreto, de resto, ao menos em análise superficial e perfunctória, parece ter sido observado o prazo legal para convocação da reunião, bem assim expostos, em reunião anterior, os atos praticados pelo autor que configurariam faltas graves. Em suma, parecem suficientemente graves os motivos levantados pelos corréus para ensejar a exclusão do autor da sociedade. Após a dilação probatória, ressalva-se, poderá requerer nova decisão ao Juízo de origem, que, por certo, terá, então, maiores elementos para prover a respeito dos pedidos antecipatórios. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141714-45.2022.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 14.09.2022 grifado). Daí por que a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre sociedades e operações societárias e/ou financeiras deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima, sem imiscuir-se na análise sobre a correção ou não das decisões tomadas em reuniões de sócios, que devem ser regidas pelo princípio da maioria e autonomia da vontade dos envolvidos. Feitos os esclarecimentos, observo que o contrato social é omisso em relação ao exercício do direito de retirada, de forma que se aplica ao caso o artigo 1.029 do Código Civil, que dispõe que qualquer sócio pode se retirar da sociedade de prazo indeterminado, bastando para tanto a notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias. Neste momento preliminar, não vejo como reconhecer a irregularidade ou não da notificação extrajudicial da parte requerente que informou sua intenção em retirar-se do quadro societário em 18/6/2025 (fls. 103/112). Entretanto, nos termos do dispositivo legal acima mencionado, ao menos numa análise de cognição não exauriente, considero que seria verificada a efetiva retirada do autor do quadro societário apenas em 17/8/2025, depois do transcurso do prazo legal de 60 dias. Nesse quadro, ao menos ao que parece nesta análise perfunctória, em caso de aprovação da exclusão extrajudicial, sobre o que não há notícia nos autos até o momento, realmente teria restado prejudicada a retirada, tendo em vista que em 25/6/2025 foi regularmente convocada reunião de sócios para 16/7/2025. Com efeito, caso não tenha sido aprovada a exclusão extrajudicial no conclave realizado hoje, não haveria motivo para deferimento da tutela de urgência, e, lado outro, caso aprovada a deliberação, também não haveria irregularidade flagrante, tornando-se prejudicado o exercício de retirada que ocorreria apenas no mês de agosto de 2025. Ressalto, ademais, que não há qualquer arguição da parte autora acerca de suposta irregularidade formal na convocação da reunião de sócios, nem parece mesmo ser o caso, pois, ao menos numa análise superficial, tenho que os elementos dos autos indicam que realmente foram observadas as formalidades referentes à convocação, antecedência e quórum, todas previstas nas cláusulas 12.1, 12.7 e 12.10, "c", do contrato social (fls. 97/99), inclusive tendo em vista o e-mail de confirmação de comparecimento enviado pelo requerente aos requeridos (fls. 719/7221). Vale dizer que o contrato social é claro acerca da possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios em caso de justa causa, sendo inviável, como já mencionado, que este juízo avalie a existência ou não da falta grave suscitada pelos sócios, o que sequer é objeto desta ação, em especial considerando-se tratar-se de análise de pedido de tutela de urgência. Contudo, ao que parece, houve indicação clara dos motivos, em observância às cláusulas 13.1, 13.2, 13.3 e 13.4 do contrato social (fls. 99/100). Assim, não vislumbro a probabilidade do direito, ao menos nesta análise de cognição sumária, pois à época da convocação da reunião e de sua realização, ainda permanecia o requerente no quadro societário, de forma que não havia óbice na realização e deliberação societária. Ademais, não considero presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois fato é que parece ser do interesse tanto da parte autora quanto da parte requerida a retirada ou exclusão do requerente do quadro societário, de maneira que, ao que parece, a controvérsia se limita à data de retirada e ao motivo da saída do autor do quadro societário. Nesse ponto, verifico que o contrato social não dispõe sobre qualquer diferença no procedimento a ser adotado pela sociedade para apuração dos haveres do sócio retirante ou do sócio excluído, tendo em vista a expressa previsão pela necessidade de realização de balanço especialmente levantado (fls. 96/97 - cláusulas 11.2 e 11.6; e 100 - cláusula 13.5). A propósito, ao que parece, também seria impossível eventual desconto de valores dos haveres do requerente em razão das acusações feitas pelos requeridos, tendo em vista que tal situação dependeria de decisão judicial declarando a existência de prejuízos a serem compensados, o que só se verificaria após a propositura de ação para tal fim, o que, ao que parece, sequer foi feito pela parte requerida. Dessa forma, realmente não parece haver qualquer perigo de dano a justificar o deferimento da medida em caráter de urgência, como pleiteado pela parte requerente. Consequentemente, impõe-se o indeferimento dos pedidos liminares. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do comparecimento espontâneo dos requeridos, dou-os por citados. Aguarde-se a apresentação de contestação, se o caso, no prazo já fixado às fls. 401/402. 4. Após, manifeste-se a parte requerente em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Intimem-se. - ADV: VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), ARMANDO JOSÉ PEREIRA DE BARROS JÚNIOR (OAB 26701/PE), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP), VERENA MOURA WAISBERG (OAB 435607/SP)

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Processo nº 1064880-04.2025.8.26.0100

ID: 279995370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1064880-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. C. E. I. E D. M. L. M. L. B. P. I. N. E. C. L. N. P. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACAZ AMARAL

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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ADV: Gabriel Francisco Leonardos (OAB 103835/SP), Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP) Processo 1064880-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte:… ADV: Gabriel Francisco Leonardos (OAB 103835/SP), Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP) Processo 1064880-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: N. E. C. L. , C. E. I. e D. M. L. , N. P. I. , B. L. , M. L. B. P. I. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que as autoras são titulares dos direitos sobre as marcas nominativas, figurativas e mistas NEW ERA, '47 BRAND, NBA e MLB - além daquelas atinentes a diversos dos clubes e times atuantes nas ligas desportivas de basquetebol, beisebol e futebol americano estadunidenses -, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 912906502, n.º 828120226, n.º 910488894, n.º 914297643, n.º 903557479, n.º 911993606, n.º 910488770, n.º 910488380, n.º 822649624, n.º 828120285, n.º 914131052, n.º 822649667, n.º 916220079, n.º 83055283, n.º 912750707, n.º 828120234, n.º 828120323, n.º 912906588, n.º 828120331, n.º 910488835, n.º 903556979, n.º 910488630, n.º 913212300, n.º 830550291, n.º 816200602, n.º 816204187, n.º 816207607, n.º 816209286, n.º 817586954, n.º 817586962, n.º 818340282, n.º 818340355, n.º 824548817, n.º 824698770, n.º 825452791, n.º 825596467, n.º 826158404, n.º 826452612, n.º 826452620, n.º 826452639, n.º 826552340, n.º 827301731, n.º 827565070, n.º 827582234, n.º 828119929, n.º 829092803, n.º 901195421, n.º 901762652, n.º 902752642, n.º 902752758, n.º 904757820, n.º 905827864, n.º 905864697, n.º 905864743, n.º 907168124, n.º 908765487, n.º 909212430, n.º 909255326, n.º 909274118, n.º 909365490, n.º 909454698, n.º 909557110, n.º 909557144, n.º 909767017, n.º 910945519, n.º 911022090, n.º 911480900, n.º 912563028, n.º 912619856, n.º 912621893, n.º 912621915, n.º 912621958, n.º 912621974, n.º 912694300, n.º 912701218, n.º 912701404, n.º 912701420, n.º 912728795, n.º 912742879, n.º 912742992, n.º 912855460, n.º 912855681, n.º 912855690, n.º 912855720, n.º 912870826, n.º 912870834, n.º 912870850, n.º 912870885, n.º 912870893, n.º 912870907, n.º 913029726, n.º 913883921, n.º 913884049, n.º 913884103, n.º 913884189, n.º 913884340, n.º 913893470, n.º 913893544, n.º 913893617, n.º 9138933684, n.º 9138933862, n.º 9138933951, n.º 913893978, n.º 913893986, n.º 913894010, n.º 913902039, n.º 913902128, n.º 913902390, n.º 913902454, n.º 913902594, n.º 913902748, n.º 913902780, n.º 913902845, n.º 913903027, n.º 914279572, n.º 914498592, n.º 914613375, n.º 914802003, n.º 914802011, n.º 914802038, n.º 914810707, n.º 914897853, n.º 914897870, n.º 914899228, n.º 914902849, n.º 914901397, n.º 916183548, n.º 916344150, n.º 916377385, n.º 916409961, n.º 916421775, n.º 916712125, n.º 916848590, n.º 917033957, n.º 917488547, n.º 917496019, n.º 917496167, n.º 917488580, n.º 917488652, n.º 917490606, n.º 917490932, n.º 917673050, n.º 924309334, n.º 814499880, n.º 814499902, n.º 814500056, n.º 814500110, n.º 814500161, n.º 814500170, n.º 814504086, n.º 814504566, n.º 814504620, n.º 814504655, n.º 814506283, n.º 814506313, n.º 814506348, n.º 814508065, n.º 814508073, n.º 814508120, n.º 814508197, n.º 814508243, n.º 814595090, n.º 819174955, n.º 820606367, n.º 823101932, n.º 823101940, n.º 823161439, n.º 823161455, n.º 823161463, n.º 823161471, n.º 823161498, n.º 823161510, n.º 823161528, n.º 823161536, n.º 823161544, n.º 823161552, n.º 823286657, n.º 823286703, n.º 823286746, n.º 823286770, n.º 823286860, n.º 823286924, n.º 823445119, n.º 825458447, n.º 827034989, n.º 827035004, n.º 827035012, n.º 827035039, n.º 827035047, n.º 827035055, n.º 827035063, n.º 827035071, n.º 827035080, n.º 827035098, n.º 827035101, n.º 827035110, n.º 827035136, n.º 827035144, n.º 827035152, n.º 827035179, n.º 827117124, n.º 827117132, n.º 904288293, n.º 904288382, n.º 904288439, n.º 904288501, n.º 904288587, n.º 905507002, n.º 905507126, n.º 905507193, n.º 909405972, n.º 916269019, n.º 916269060, n.º 916269116, n.º 916269256, n.º 917592921, n.º 923746706, n.º 923747192, n.º 923747540, n.º 923748113, n.º 923748555, n.º 923753460, às fls. 45/258. Ainda, verifico que parte requerida apõe, aos artigos que comercializa, a reprodução das aludidas marcas, de que demonstra ser titular a parte autora, às fls. 259/269. O artigo 195 da Lei 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206, da mesma lei, estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262/265, passim). Logo, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida retirar e cessar as vendas de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando as marcas registradas de titularidade da parte autora, abstendo-se, ainda, de exercer as atividades de fabricação, importação, distribuição, exposição e venda de produtos identificados com as aludidas marcas, inclusive e também por meios físicos e digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de WhatsApp, tais quais MercadoLivre, Elo7, Shopee, Shoptime e e-commerce) e redes sociais (Facebook e Instagram). Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar: i) à parte requerida a imediata e permanente cessação da exploração comercial dos produtos (incluindo bonés, roupas e acessórios, além de adesivos, etiquetas e outros materiais) que reproduzam as marcas e sinais de propriedade das autoras, notadamente, a fabricação, a divulgação e a venda destes, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. ii) a busca e apreensão da totalidade de artigos (incluindo bonés, roupas e acessórios, além de adesivos, etiquetas e outros materiais) que ostentem marcas ou sinais que imitem ou reproduzam marcas e sinais de propriedade das autoras, que estejam estocados ou expostos à venda nos endereços comerciais da parte requerida, bem como em áreas comuns dos referidos endereços, ficando um dos representantes das autoras como seu fiel depositário. A ordem deverá ser cumprida preferencialmente pelo turno da manhã, além do que, em caso de múltiplos endereços, as buscas deverão ser obrigatoriamente realizadas simultaneamente para cumprimento do ato nos locais indicados pela parte autora. No mesmo ato deverão os Oficiais de Justiça que cumprirão o ato extrair cópias dos documentos, notas fiscais e outros que comprovem a compra e a comercialização dos produtos contrafeitos e os apresente com a respectiva certidão de cumprimento do ato, se for o caso em pendrive, caso a quantidade seja grande, contando com o auxílio dos procuradores da autora para o cumprimento desta parte da ordem judicial. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da autora, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte autora devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. No ato de cumprimento da busca e apreensão os Oficiais de Justiça deverão INTIMAR a parte requerida da medida de urgência que impôs a ordem de abstenção sob pena de multa, bem como CITAR a parte requerida a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, para fiel cumprimento por Oficial de Justiça, nesta Capital. 2. Diante do teor da tutela de urgência deferida, DEFIRO desde já a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a garantir o cumprimento da medida liminar. Observo que a respectiva tarja já foi incluída no sistema informatizado. Logo, nada a cumprir. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, a autora deve aditar a petição inicial, na forma do § 3.º, do artigo 303, do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, § 1.º, inciso I, e § 2.º, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se.

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Processo nº 4003495-04.2025.8.26.0100

ID: 337269643

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003495-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003495-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WENDERSON ADRIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se u… Procedimento Comum Cível Nº 4003495-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WENDERSON ADRIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: “Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária . (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é “sem custo”. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas,sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, não possui relacionamento bancário com agência situada no endereço atribuído ao réu (prática que visa apenas distorcer os critérios de distribuição), abdicou de litigar em JUIADO ESPECIAL, contratou advogado particular que não milita graciosamente, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade.” No mesmo sentido, o Desembargador Itamar Gaino, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025925-08.2016.8.26.0000, percebendo a realidade espúria com que os pedidos de gratuidade vem sendo formulados, principalmente na Capital, asseverou que “ Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura.” Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que declaração de pobreza tem presunção relativae que quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública. Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais, de citação e de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intimem-se.

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