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Processo nº 1074851-13.2025.8.26.0100

ID: 295751455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1074851-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074851-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - A.P.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regist… Processo 1074851-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - A.P.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: CLEIDE FERREIRA LOPES (OAB 231739/SP)

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Processo nº 1019270-13.2025.8.26.0100

ID: 312438075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019270-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019270-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localizaçã… Processo 1019270-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) C M M Alves Atacadistas Ltda- Me, Cardinalle Mendes Madeira Alves e Fanuel dos Santos Alves Madeira no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: C M M ALVES ATACADISTAS LTDA- ME, CNPJ 32218143000160 CARDINALLE MENDES MADEIRA ALVES, CPF 04536032541 FANUEL DOS SANTOS ALVES MADEIRA, CPF 04837117562 Valor atualizado: R$ 165.896,94 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1019270-13.2025.8.26.0100

ID: 312438260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019270-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1019270-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localizaçã… Processo 1019270-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) C M M Alves Atacadistas Ltda- Me, Cardinalle Mendes Madeira Alves e Fanuel dos Santos Alves Madeira no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: C M M ALVES ATACADISTAS LTDA- ME, CNPJ 32218143000160 CARDINALLE MENDES MADEIRA ALVES, CPF 04536032541 FANUEL DOS SANTOS ALVES MADEIRA, CPF 04837117562 Valor atualizado: R$ 165.896,94 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 313294892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual o exequente busca o cumprimento da tutela de urgência de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou às rés que providenciassem, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A executada Unimed Poços de Caldas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 421/432) alegando, em síntese, que a decisão de fls. 389 a 392 dos autos principais é extra petita e ultra petita, no que se refere custear exames pré-operatórios e o que for necessário para a realização dos procedimentos, fora da rede credenciada em hospital particular, inexistindo qualquer obrigação de custeio de exames pré-operatórios até 4/04/2025. Sustenta que os exames foram devidamente autorizados posteriormente, sem qualquer prejuízo a saúde da autora, tratando-se dele exames eletivos. Sustenta o devido cumprimento da liminar. Considerando o depósito efetuado pela executada Unimed Poços de Caldas a fls. 439 no valor de R$205.650,00, foi deferido o levantamento, pela Unimed Nacional Cooperativa Central, do valor transferido às fls. 254 (R$205.650,00). Manifestação da exequente às fls. 552/558. Decido. O presente cumprimento provisório decorre da decisão de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou ao impugnante, em tutela antecipada que providenciasse, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79. De início, passo a analisar a alegação de que a decisão de fls. 389/392 dos autos principais é extra petita. A tutela de urgência foi clara ao determinar que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, conforme requerido na exordial, o que também inclui os exames pré-operatórios. Portanto, não há o que se falar em decisão extra petita. No mais, conforme informado às fls. 572/574, o recém-nascido da autora nasceu a termo em 28/04/2025, sem necessidade de intervenção cirúrgica, sendo mantida em monitorização contínua em UTI NEO especializada. Nesse sentido, a liminar foi concedida para garantir a realização do parto e da intervenção cirúrgica imediata no recém-nascido. Assim, considerando que o parto foi devidamente realizado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, sem a necessidade de intervenção cirúrgica no recém-nascido, reputo cumprida a obrigação de fazer discutida neste incidente. No mais, a questão da extensão da tutela provisória já foi analisada e indeferida nos autos principais. Quanto à multa por descumprimento, está não é devida. A liminar determinou que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, o que foi devidamente cumprido, considerando que o parto foi realizado no hospital em questão, sem intercorrências. O valor dos honorários médicos apresentado pela exequente foi depositado nos autos pela executada mais de 24 horas antes do parto (fls. 523). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos supra. Por fim, em relação aos valores depositados nos autos, cabível o levantamento pela exequente somente dos honorários médicos referentes ao parto realizado, conforme nota fiscal de fls. 590 (R$18.600,00). Observo que, não havendo mais urgência na medida ante o nascimento do recém-nascido e por se tratar de execução provisória, o pedido de levantamento de valores ficará condicionado à apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Ainda, defiro o levantamento, pela Unimed Poços de Caldas, da diferença depositada às fls. 523, descontados os honorários médicos de fls. 590, totalizando R$187.005,00, devendo providenciar o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Cristiane Da Silva Bonifacio x Banco Do Brasil S/A

ID: 314198229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA BONIFACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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NELSON PILLA FILHO

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do… Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 180/181: Ciente da interposição de recurso de agrado de instrumento. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual concessão de efeito suspensivo. Em prol da valorização da jurisprudência, enfatizada com o advento CPC/2015 ao empregar a teoria dos precedentes, da interpretação sistemática do Direito e do princípio da economia processual, imperiosa a adoção do posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual revisou o Tema 677, ao julgar o recurso especial n.º 1.820.963/SP, fixando-se a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Saliento que esse novo entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DO DÉBITO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.820.963/SP REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - O Superior Tribunal de Justiça reviu entendimento anterior para fixar a seguinte tese repetitiva: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213164-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação do obrigação de fazer Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados pelo perito Incidência dos juros sobre os valores depositados nos autos - Cabimento Modificação do entendimento do E. STJ sobre o Tema 677 no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963-SP, passando a ter a seguinte redação: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir-se do montante final devido o saldo da conta judicial' Juros incidentes Como consequência, devem incidir as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Recálculo dos valores depositados Questão não apreciada em primeira instância Acolhimento da impugnação redimensionado nesta instância ad quem Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073349-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2024; Data de Registro: 07/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMA 677 DO C. STJ JUROS DE MORA Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 do C.STJ. - Insurgência manifestada pela Prefeitura Municipal de Tuiuti - Cabimento Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Observância à tese vinculante pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP. Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato - Inexistência de pagamento voluntário - Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130497-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Portanto, ainda que realizado depósito judicial, a incidência de juros e de correção monetária não cessa neste momento, mas, sim, na expedição do mandado de levantamento, abatendo-se o saldo da conta judicial na mesma data, para fins apuração de saldo devedor remanescente. Pelo exposto, dou provimento ao aos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão apontada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), NELSON PILLA FILHO (OAB 33722/GO)

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Thiago Francisco De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 322842828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026766-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026766-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Thiago Francisco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuid… Processo 0026766-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Thiago Francisco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1059428-13.2025.8.26.0100

ID: 323938660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1059428-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MOLLICA VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MOLLICA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059428-13.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Celia Mollica Villar - Fls. 1095/1096: defiro o solicitado. Procedi à retificação do polo passivo. CELIA MOL… Processo 1059428-13.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Celia Mollica Villar - Fls. 1095/1096: defiro o solicitado. Procedi à retificação do polo passivo. CELIA MOLLICA VILLAR ajuizou a presente ação em face de ESPÓLIO DE AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA, representado por Maria Alice Rodrigues de Almeida, narrando, em síntese, que, nos idos do ano de 1990, o sr. Augusto Pereira de Almeida, na qualidade de servidor público municipal, contratou, verbalmente, os serviços profissionais da Autora para a propositura da pertinente ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos e o recebimento de diferenças salariais. Afirma que, no ato da contratação (verbal), o requerido assegurou à autora a remuneração ad exitum de 20% sobre o valor total do proveito econômico da demanda, mais os honorários de sucumbência fixados em sentença. Alega que assumiu o patrocínio da causa e, em 29 de outubro de 1990, ajuizou a ação, tendo exigido da autora, ao longo de mais de 30 anos de tramitação do processo, até a presente data, intenso labor em pesquisas, elaborações de peças jurídicas, atividades forenses, deslocamentos do seu escritório, inclusive viagens a Brasília. Aduz que a ação foi julgada procedente, e que, em 28/04/2023, o precatório do requerido foi depositado nos respectivos autos pelo ente público devedor, no montante bruto de R$ 179.376,82. Afirma que, em 15/09/2023, procedeu ao levantamento do valor do referido precatório e realizou buscas com vistas à localização do requerido ou eventuais sucessores, para fins de prestação de contas e o repasse do valor sob sua custódia. Todavia, todas as buscas resultaram infrutíferas. Narra que constatou que o requerido havia falecido e, em razão disso e não sabendo se o de cujus havia deixado algum sucessor, a autora houve por bem devolver aos respectivos autos o valor levantado, devidamente atualizado, em 29/04/2024. Requer, em tutela de urgência, o destaque e reserva do percentual de 20% do valor objeto de depósito na ação de consignação em pagamento, para assegurar o sucesso da futura execução de sentença nas ações cumuladas, notadamente quanto ao pedido de arbitramento de honorários. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação mencionada não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)

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Processo nº 1098616-13.2025.8.26.0100

ID: 333535757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1098616-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LEAO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098616-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.B.M. - - L.B.M. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro ci… Processo 1098616-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.B.M. - - L.B.M. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA LEAO SALLES (OAB 80809/SP), MARIA FERNANDA LEAO SALLES (OAB 80809/SP)

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Processo nº 1101138-13.2025.8.26.0100

ID: 334013685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101138-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANO CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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Processo 1101138-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeriano Calçados Ltda - Epp - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil… Processo 1101138-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeriano Calçados Ltda - Epp - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque não restou demonstrada, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, a abusividade dos índices aplicados, pouco superiores aos autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, e o desequilíbrio financeiro em desfavor do beneficiário. Ressalto que a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. Prudente, pois, no que tange este requerimento, aguardar-se a formação do contraditório. Caberá a Ré comprovar a adequação do reajuste por sinistralidade através da juntada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de sucumbência. A tutela de urgência não é a via adequada para que se determine as provas a serem produzidas, pois ausentes probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Acrescento que os índices de reajuste determinados pela ANS não contemplam os planos coletivos e não devem ser usados como parâmetro. Neste sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde - Ação declaratória c.c. cominatória indeferimento do pedido de tutela antecipada consistente na redução do valor da mensalidade do plano de saúde do autor, para cancelamento dos reajustes praticados e substituição pelos reajustes autorizados pela ANS desde 2010 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão ausentes Não demonstrada a probabilidade do direito consistente na abusividade dos valores - Os índices de reajuste determinados pela ANS não contemplam os planos coletivos - Risco de dano não demonstrado já que o autor vem arcando com o plano, sem notícia de inadimplência e pretende alterar os valores desde 2010 Simples risco da demora do julgamento que não é suficiente para autorizar a antecipação da tutela - Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014042-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) No mais, já decidiu este Tribunal em casos análogos: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada. Irresignação da autora pretendendo sejam afastados os reajustes por sinistralidade. Não acolhimento. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não estão preenchidos, por ora. Ausente urgência, já que os reajustes por sinistralidade vêm sendo aplicados desde a contratação, em 2012 e são não são regulados pela ANS. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138587-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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André Moreira Gomes x Deborah Machado Gomes

ID: 335263614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226320-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MACHADO GOMES

Despacho

Advogados:

ROBSON ALVES ZAKEVICIUS

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WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES

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OCTÁVIO GUIMARÃES ALVES

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YASMIN CARVALHO SANT'ANNA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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DESPACHO Nº 2226320-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226320-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: André Moreira Gomes - Agravada: Deborah Machado Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Moreira Gomes em face de Deborah Machado Gomes contra a decisão de fls. 292/294 proferida no cumprimento de sentença nº 0000091-13.2025.8.26.0100, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante. Sustenta, em síntese, que não há título certo e exigível a ser executado, na medida em que, na fase de conhecimento, ao reformar a sentença, o E. Tribunal de Justiça teria determinado a apuração dos valores em liquidação. Argumenta que os honorários advocatícios objeto de execução foram fixados sobre o valor da condenação, de modo que também não podem serem exigidos antes da instauração de liquidação de sentença. Aduz que a agravada incorre em excesso de execução, uma vez que teria: a) deixado de abater dos aluguéis cobrados as despesas relativas à conservação do imóvel, b) cobrado honorários pagos a assistente técnico, sem comprovar a despesa, c) deixado de deduzir as custas pagas pelo agravante, e d) calculado os honorários advocatícios com base em valor manifestamente equivocado e superfaturado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para extinguir o cumprimento de sentença em trâmite na origem. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o excesso de execução, com a condenação da agravada a repetição do indébito em dobro. É o relatório. DECIDO O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. DéboraBrandao, que está afastada. Dessa forma, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, o título executivo judicial (autos nº 1085875-48.2019.8.26.0100) determinou que as despesas despendidas exclusivamente pelo agravante para fins de conservação do imóvel fossem compensadas dos valores a serem pagos a título de aluguel na proporção de 50%. A referida decisão estipulou que as despesas com a conservação do bem fossem apuradas em sede de liquidação de sentença (fls. 484/485): Contudo, razão assiste ao réu quanto ao pedido de compensação das despesas relativas ao imóvel (condomínio, IPTU). No caso, os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade a título de despesas relativas à conservação do imóvel deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal (50%), montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. (grifos) Assim, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de instauração de liquidação de sentença para fins de apuração do débito principal, bem como dos honorários advocatícios sucumbências, eis que esta que última verba foi fixada sobre o valor da condenação, o qual a princípio é ilíquido. Não obstante, em análise perfunctória, não há nenhum impeditivo em relação ao prosseguimento da execução quanto à cobrança das custas e despesas processuais pagas pela agravada. Deveras, a alegação de necessidade de compensação das custas e despesas processuais a rigor carece de fundamento legal, sendo que o MM. Juiz a que a princípio ainda não se pronunciou sobre a suposta ausência de comprovação de pagamento das quantias cobradas a título de despesas com assistente técnico, motivo pelo qual a alegação de inexigibilidade da verba não poderá ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância, prejulgamento da questão e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Logo, com base no exposto, defiro efeito suspensivo parcial ao recurso, tão somente para suspender o prosseguimento da execução em relação ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, até a análise pelo Órgão Colegiado. Comunique-se à origem com urgência. Manifeste-se a agravada em contrarrazões recursais no prazo legal. Após, tornem conclusos à Exma. Dra. Débora Brandão para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Yasmin Carvalho Sant'anna (OAB: 422519/SP) - Octávio Guimarães Alves (OAB: 482923/SP) - William Zakevicius Alves (OAB: 322607/SP) - Robson Alves Zakevicius (OAB: 333139/SP) - 4º andar

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