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Processo nº 1087110-40.2025.8.26.0100

ID: 308864184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087110-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SERGIO MAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIA ROCHA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087110-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Sergio Marotti - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em u… Processo 1087110-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Sergio Marotti - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Acerca das condições para a concessão de uma medida provisória, pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA: Condição geral para expedição de uma medida provisória é, como se viu, o temor de um dano jurídico, isto é, a iminência de um possível dano a um direito ou a um possível direito. a) Acerca da possibilidade do dano, deve o juiz examinar: se as circunstâncias de fato fornecem motivo sério de temer o evento danoso; se o caso é urgente e é, pois, necessário prover por via provisória; qual seja o melhor modo de prover. Ademais, melhor se determina essa condição genérica em relação às diversas medidas provisórias. b) No tocante à possibilidade do direito, não permite a urgência senão um exame, com efeito, superficial (summaria cognitio); (Instituições de Direito Processual Civil, 1º volume, Saraiva, 1965, item 83, páginas 275 grifei e destaquei). Quanto ao segundo requisito (fumus boni iuris), impende ressaltar neste primeiro momento que não se trata de verificar a existência do direito, o que constitui objeto da sentença, mas apenas de formular um juízo de probabilidade sobre a sua existência, com base em uma cognição sumária e superficial; (LIEBMAN, ENRICO TULLIO, Manual de Direito Processual Civil, I, 3ª edição, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, Malheiros, páginas 278). Na presente questão, o documento de páginas 16/18 indica que o autor se encontra internado no hospital Ifor em regime de urgência, sendo necessário que fique em UTI. Além disso, os documentos de páginas 24/26 e 27/33 indicam que o nosocômio em questão faz parte da rede credenciada da requerida, de modo que se revela, em princípio, a recusa de cobertura de páginas 23. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar (medida de apoio ao processo para garantir a sua frutuosidade) que será efetivada, consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, que a requerida, providencie a imediata autorização para a internação do autor, até a sua alta médica, sob pena de realizações de medidas constritivas em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido de tutela cautelar (mérito cautelar, autônomo em relação ao mérito principal) e indicar as provas que pretende produzir, constando do mandado que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 307). A tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de sua eficácia (CPC, artigo 309, II). Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessação automática da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do processo. O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal corre da juntada aos autos do mandado de efetivação da tutela cautelar concedida. Quando são concedidas várias tutelas, o prazo começa a correr da juntada aos autos do primeiro mandado de efetivação. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor recolha as despesas processuais pertinentes. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: NEIA ROCHA CERQUEIRA SILVA (OAB 470984/SP)

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Processo nº 1078574-40.2025.8.26.0100

ID: 294713741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078574-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1078574-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco ABC Brasil S.A. em face … Processo 1078574-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco ABC Brasil S.A. em face de Bianca Rohwedder Bazan Fonseca e Enba Industria de Embalagens Plasticas Ltda. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Bianca Rohwedder Bazan Fonseca e Enba Industria de Embalagens Plasticas Ltda por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Lais Cristini Nonato De Freitas x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 291037998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061308-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINI NONATO DE FREITAS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1061308-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lais Cristini Nonato de Freitas - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm… Processo 1061308-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lais Cristini Nonato de Freitas - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP)

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Processo nº 1089729-40.2025.8.26.0100

ID: 314749785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089729-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Terezinha de Souza Nascimento - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias m… Processo 1089729-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Terezinha de Souza Nascimento - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Ainda, são elementos indicativos de potencial advocacia predatória a presença de procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Nesse sentido, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 24 e no documento de identidade (fls. 26/27). Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Por fim, ainda no mesmo prazo e nos termos do artigo 292, do CPC, retifique a parte autora o valor dado à causa, uma vez que não corresponde ao benefício pretendido. 4. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1065188-40.2025.8.26.0100

ID: 276986844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065188-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANA TEIXEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065188-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauciana Teixeira das Neves - Vistos. 1. Tra… ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065188-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauciana Teixeira das Neves - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Glauciana Teixeira das Neves contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 37/44). Mais, a leitura dos documentos de fls. 31/35 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Lavrou boletim de ocorrência (fls. 36). Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Singapura Construcao E Montagens Industriais Ltda x Kraft-Heinz (Heinz Brasil S.A.)

ID: 323074915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012517-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINGAPURA CONSTRUCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

KRAFT-HEINZ (HEINZ BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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HELEN RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1012517-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Singapura Construcao e Montagens Industriais Ltda - Kraft-heinz (Heinz Brasil S.a.) - Vistos (art. 357 do CPC). Trat… Processo 1012517-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Singapura Construcao e Montagens Industriais Ltda - Kraft-heinz (Heinz Brasil S.a.) - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SINGAPURA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em face de KRAFT-HEINZ (HEINZ BRASIL S.A), na qual a parte autora alega ter sido contratada, em 28 de junho de 2022, pela ré para a execução de um contrato de empreitada (ECE 099), visando a prestação de serviços de montagem mecânica e tubulação dos equipamentos de fornecimento da empresa CFT. No curso da contratação, narra que a ré teria deixado de fornecer os equipamentos necessários para a montagem, causando atrasos na execução dos serviços. Após diversos entraves, argumenta que os equipamentos foram liberados para montagem em 21 de novembro de 2022, motivo pelo qual a autora narra ter apresentado à ré um "claim" com o objetivo de reaver os impactos financeiros dos custos suportados pelos atrasos. Argumenta que a ré deixou de realizar os pagamentos ajustados e obstou a prestação dos serviços, motivo pelo qual a resolução do contrato seria exclusivamente sua. Ao final, requer (i) a condenação da ré ao pagamento de R$3.772.382,41 pela resolução do contrato; (ii) a inversão da cláusula penal no valor de R$474.068,48; (iii) incidência de multa não compensatória de R$474.068,48; (iv) indenização por perdas e danos no valor de R$1.755.541,93; (v) pagamento das retenções de R$235.952,45; (vi) pagamento integral dos serviços e materiais aditivos no total de R$489.807,22; e (v) pagamento de indenização por danos morais de R$342.943,85. A parte autora recolheu custas às fls. 65/68. O processo foi distribuído por dependência ao processo nº 1144311-24.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 32ª Vara deste Foro Central. Posteriormente, os autos foram redistribuídos (fls. 2691/2692). Devidamente citada (fl. 2706), a ré apresentou contestação às fls. 2736/2771. Preliminarmente, defende a existência de conexão, eis que os contratos firmados entre as partes seriam coligados. No mérito, argumentou que a autora não cumpriu as obrigações assumidas contratualmente e teria abandonado o canteiro de obras em maio de 2023. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. Contra a decisão de fls. 2691/2692 a ré interpôs o agravo de instrumento nº 2127289-08.2025.8.26.0000 para defender a existência de conexão. O pedido de tutela recursal foi indeferido. Réplica às fls. 3063/3093. Instadas a especificar provas, as partes apresentaram as manifestações de fls. 3097/3098 e fls. 3101/3107. Ambas as partes requerem a realização de perícia de engenharia indireta e pela produção de prova oral. A ré, no mais, requer a utilização de prova emprestada. É a síntese do necessário. DECIDO 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, eis que ausentes os requisitos do art. 55 do CPC. Tal como mencionado na decisão de fls. 2691/2692, os contratos que fundamentam os pedidos da autora são distintos, assim como os pedidos, o que afasta a conexão entre as ações. No mais, a questão já está sob análise no agravo de instrumento nº 2127289-08.2025.8.26.0000, recebido sem efeito suspensivo, de modo que não há motivos para prolongar a discussão neste momento processual. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: (i) A culpa pelo inadimplemento do contrato nº ECE 099 celebrado entre as partes; (ii) Se por culpa da autora, cabe apurar as eventuais infrações contratuais cometidas e os seus valores, nos termos do contrato; (iii) Se por culpa da ré, cabe apurar as eventuais infrações cometidas e o valor das penalidades, também nos termos do contrato; e (iv) o valor devido ainda pendente de pagamento pela requerida à autora considerando os serviços efetivamente prestados pela autora, mas compensando-se com os valores de eventuais penalidades contratuais decorrentes das suas faltas contratuais. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia de engenharia e contábil. Nomeio perito judicial o Dr. Fernando Flávio de Arruda Simões (fernando@arrudasimoes.com.Br) a quem autorizo a escolha de seus profissionais de confiança, em especial na área contábil, para auxílio na elaboração do laudo. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma (CPC, art. 95), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Consigno que toda a prova documental adicional, tal como pleiteado por ambas as partes, deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias, a fim de oportunizar ciência prévia à parte contrária, bem como acesso ao perito, sendo vedadas novas juntadas após tal prazo, sob pena de desconsideração da prova apresentada, salvo documento comprovadamente novo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5. Indefiro o pedido da ré para utilização do laudo produzido nos autos de nº 1144311-24.2024.8.26.0100 como prova emprestada, pois os contratos analisados são distintos. Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais, bem como analisada a necessidade da prova oral. Intime-se. - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Processo nº 1091475-40.2025.8.26.0100

ID: 323374375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091475-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIO KUCHENBECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1091475-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Kuchenbecker - Vistos. I - Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o feito… Processo 1091475-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celio Kuchenbecker - Vistos. I - Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Ademais, considerando a complexidade do golpe narrado (vale dizer, já consumado há vários meses) e a enorme trama de transferências sucessivas narradas na inicial, mostra-se remota a possibilidade de que os ativos ainda estejam sob custódia da demandada, e, consequentemente, de êxito da medida. De todo modo, depreende-se da inicial que o autor, com base na alegação de falha na prestação do serviço, busca a responsabilização e a condenação da própria ré, cuja solvabilidade é evidente, de modo que a providência pleiteada em nada interferiria na exequibilidade do título, caso o pedido seja acolhido. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

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Processo nº 1097101-40.2025.8.26.0100

ID: 325556677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097101-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GRITTI DELLA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO

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Processo 1097101-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Gritti Della Rosa - Vistos. O que se discute nos presentes autos é a licitude do descredenciamento de hospi… Processo 1097101-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Gritti Della Rosa - Vistos. O que se discute nos presentes autos é a licitude do descredenciamento de hospitais e laboratórios pela seguradora, sem a observância do § 1º do artigo 17 da Lei n. 9.656/98. De fato, o caput do artigo 17 da Lei n. 9.656/98 autoriza o credenciamento ou o descredenciamento de prestadores na rede conveniada da operadora de saúde, mas desde que seja por outro prestador equivalente e mediante a comunicação prévia aos consumidores. E, no caso, não há prova segura de que tais requisitos foram preenchidos. A autora alega que não houve notificação sobre o descredenciamento dos prestadores que a atendiam. Por isso, ao menos até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que os prestadores de serviços descredenciados, de rigor a manutenção da cobertura nos moldes contratados antes do descredenciamento. Ressalta-se que não há irreversibilidade da medida, já que, mesmo que o feito seja julgado improcedente, nada impede que a operadora de saúde cobre do autor eventuais valores dispendidos com os atendimentos realizados. Ainda, no eventual conflito entre o interesse da ré, de caráter exclusivamente econômico, e o da parte autora, de ver garantido seu direito à saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, deve prevalecer, ao menos por ora, o segundo. Como se sabe, a proteção à vida é um direito básico do consumidor ( CDC, art. 6º, inc. I), e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao hipossuficiente ( CDC, art. 47). Nesse sentido: Plano de Saúde - Tutela de urgência - Descredenciamento de hospitais e laboratórios, sem o observância do art. 17 da Lei 9656/98 - Manutenção da rede de cobertura até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que os prestadores de serviços descredenciados - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345236-62.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) "TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou a continuidade do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, no mesmo estabelecimento em que o autor já realizava o tratamento, com os mesmos profissionais que já o atendiam. Controversa licitude do descredenciamento dos médicos e da clínica. Ausência de prova de que a suspensão foi prévia e regularmente comunicada aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.656/98. Direito do autor à cobertura dos custos com o tratamento pelos médicos e na clínica anteriormente credenciados. Alegação unilateral da operadora de que jamais teve relacionamento com a clínica deve ser vista com cautela, pois a própria agravante admitiu o tratamento no local, embora alegue apenas alguns médicos eram credenciados, mas não a pessoa jurídica da clínica. Tratamento que deve continuar, por ora, com o mesmo corpo clínico. Inexistência de prova no sentido de que os profissionais indicados possuem capacitação técnica equivalente, viabilizando a continuidade do tratamento de forma satisfatória. Imposição de multa processual para o caso de descumprimento da ordem judicial, adequada ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2195960-59.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1a Câmara de Direito Privado, j. 17-09-2020). Assim, em sede de cognição sumária, diante da suposta irregularidade do descredenciamento por parte da requerida e, também, visando a preservar os interesses e a saúde da parte autora, em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em tempo de se preservar a data previamente agendada (15/7/2025) ou, excepcionalmente, na data mais próxima da sua concessão e caso não seja juridicamente possível, seja determinada a pronta realização dos exames sob as expensas da Requerida em local da escolha da Autora, ou, alternativamente, o seu integral reembolso caso a Autora decida realizar os referidos exames pela via particular; suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos (uma prestação anual do plano de saúde ou a soma do valor dos procedimentos que se pretende sejam cobertos, além do valor pretendido a título de danos morais, se o caso), nos termos do artigo 292, VI e §2º do CPC/15, sob pena de extinção, recolhendo as custas necessárias em complementação, se o caso. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO (OAB 220311/SP)

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Processo nº 1064218-40.2025.8.26.0100

ID: 332516935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064218-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA BARBAGALLO PASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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Processo 1064218-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Barbagallo Pasque - O termo de anuência de fl. 303 veio sem a correspondente assinatura. Deverá a autora juntar novam… Processo 1064218-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Barbagallo Pasque - O termo de anuência de fl. 303 veio sem a correspondente assinatura. Deverá a autora juntar novamente referido documento devidamente assinado. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 211/218: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE - https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente (Armando Pasqua) e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge, o ex-cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Documentos pessoais de cada um dos autores: certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, RG, CPF e procuração; Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Armando Pasqua e dos titulares de domínio (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: SONIA REGINA BEDIN RELVAS (OAB 146827/SP)

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Jonatan Lucas Da Silva x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 309830814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029880-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAN LUCAS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Juiz(a) de Direit… Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar, em que o embargante aduz, em síntese, que celebrou confissão de dívida com a empresa Agropecuária Bolson Ltda., a quem prestou serviços advocatícios no valor de R$ 160.000,00, tendo recebido, em dação de pagamento, dois veículos oriundos da executada Grandminas, com sua anuência expressa. Esclarece que veículos estavam alienados ao Banco Mercedes-Benz, mas tiveram os financiamentos quitados pela Grandminas para possibilitar sua transferência, porém, antes da conclusão do procedimento, foram objeto de bloqueio judicial via RENAJUD, por ordem do Banco ABC, ora embargado, sem decisão formal de penhora ou intimação prévia. Alega ser terceiro de boa-fé, tendo recebido os veículos em dação antes da restrição judicial, inexistindo qualquer impedimento público à época e que, embora a transferência formal ainda não tenha ocorrido, a tradição do bem consolidou sua posse legítima e a propriedade de fato. Requer, liminarmente, a suspensão das restrições de circulação e transferência dos veículos, bem como os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar pleiteado (fls. 58). Citado, o banco embargado apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em preliminar a ilegitimidade ativa do embargante, por constar como adquirente dos veículos a sociedade de advocacia a ele vinculada, e não sua pessoa física, requerendo a extinção da ação. No mérito, o bancoalegou que a execução (proc. nº 1106626-51.2022.8.26.0100) foi ajuizada contra a Grandminas e seus avalistas, com base em três CCBs, totalizando R$ 1.615.009,10, e que a restrição dos veículos QOI-3449 e QOU-8377 foi efetivada em fevereiro de 2023. Impugnou os embargos por ausência de comprovação da posse ou propriedade dos bens pelo embargante, destacando que os documentos permanecem em nome da executada e que os registros de transferência são posteriores à restrição. Alegou má-fé do embargante, por ser advogado e não ter verificado a existência de bloqueio judicial, e levantou suspeita de fraude à execução, ante o valor reduzido atribuído aos veículos em comparação com a tabela FIPE. Requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 160/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A priori, analiso a preliminar arguida. A parte embargada suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa do embargante, sob o argumento de que os documentos de aquisição dos veículos indicariam como compradora a sociedade empresaria Jonatan Lucas da Silva Sociedade de Advocacia, e não a pessoa física que opôs os presentes embargos. De mais a mais, a transferência posterior da titularidade para a sociedade de advocacia, constituída apenas meses após o recebimento dos veículos, não descaracteriza a posse legítima primitiva do embargante. Diante disso, verifica-se que o embargante demonstrou a cadeia de posse e o vínculo jurídico capaz de justificar sua legitimação na demanda. A simples transferência formal posterior dos veículos para a sociedade da qual ele é sócio não retira a legitimidade derivada da relação fática original. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, dando o prosseguimento do exame de mérito. Cinge-se à discussão sobre a legalidade da restrição judicial imposta aos veículos Mercedes-Benz Sprinter, placas QOI-3449 e QOU-8377, nos autos da execução nº 1106626-51.2022.8.26.0100. O embargante alega posse legítima dos bens, recebidos em dação em pagamento antes da constrição, e requer o seu levantamento. Comprovou o embargante a posse legítima dos veículos em questão, por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 03 de agosto de 2023 (fls. 12/13), que evidencia a dação em pagamento realizada pela empresa executada, Grandminas, em favor da sociedade de advocacia à qual está vinculado, como forma de quitação de serviços jurídicos prestados. Destarte os fatos, tal documento é posterior à efetivação da medida constritiva, que foi deferida em 20 de fevereiro de 2023 e efetivada em 23 de fevereiro de 2023, conforme se extrai da consulta RENAJUD acostada aos autos da execução. Portanto, não há nos autos comprovação idônea de que a tradição dos bens e a constituição da posse pelo embargante tenham ocorrido em momento anterior à constrição judicial. Ao contrário, os elementos documentais apontam que a alegada dação em pagamento somente foi formalizada mais de cinco meses após a efetivação da restrição. A mera alegação de entrega verbal ou anterioridade informal da negociação, desacompanhada de prova robusta e contemporânea, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da medida constritiva, sobretudo em se tratando de veículos cuja titularidade não foi transferida nem tampouco foi registrada qualquer anotação impeditiva no sistema DETRAN à época da constrição. Dessa forma, não se vislumbra o requisito legal previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil que exige, para fins de cabimento dos embargos de terceiro, a posse legítima ou o exercício de direito incompatível com a constrição judicial, ambos pré-existentes à medida constritiva. Inexistindo prova inequívoca da constituição da posse antes da efetivação da restrição judicial e não sendo demonstrado qualquer direito incompatível capaz de afastar a constrição, os presentes embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Jonatan Lucas da Silva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JONATAN LUCAS DA SILVA (OAB 93750/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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