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Processo nº 1082833-78.2025.8.26.0100

ID: 319879165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082833-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MASAYASU FARRAN SAITO CAMILLE MASAKO FARRAN SAITO LELA MARIA LIMA FARRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. Fls. 33/34: Re… Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Masamichi Saito (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o(a) Sr(a). Lela Maria Lima Farran (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-o(a) a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo(a) inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o(a) Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o(a) inventariado(a) mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o(a) Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO)

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C. B. R. x B. B. S. A.

ID: 325991650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025533-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GABRIEL PRATA TUCCI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0025533-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1153170-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - C.B.R. - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 10/15: trata-se de impugnação a… Processo 0025533-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1153170-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - C.B.R. - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 10/15: trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que assim encerrou a fase de conhecimento: Os aclaratórios opostos contra a sentença foram desprovidos e o autor, ora exequente, instaurou o presente incidente pleiteando honorários sucumbenciais de calculados em 10% do valor singelo atribuído à causa. A requerida, ora executada, através de sua impugnação, alega que os honorários devem ser calculos sobre o proveito econômico correspondente ao débito declarado inexigível, apontando para este a quantia de R$ 93.569,49. . O Juízo foi garantido em R$ 52.266,86. Sobreveio resposta nas fls. 49/51. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De fato há excesso executivo. Primeiramente, verifico que em seus cálculos da fl. 1, o exequente atribuiu a íntegra das custas ao banco réu, quando este é responsável, nos termos da sentença, por apenas 50%. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, já que ele a sentença foi clara ao fixar a verba honorária devida pelo banco réu em 10% do valor da condenação. Como não houve condenação na sentença, verifico a ocorrência de erro material, já que a base de cálculo deve corresponder ao valor do proveito econômico do requerente/exequente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, haja vista a ausência de fixação de verba condenatória e a subsidiariedade do valor da causa. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA. 1. O erro material na sentença, especialmente no que diz respeito à gratuidade judiciária, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. 2. A concessão de gratuidade judiciária nesta sede não possui efeito retroativo, sendo necessária a demonstração da alteração da situação financeira. 3. Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002039-86.2023.8.26.0220; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, corrijo o erro material da sentença em execução. Feitas estas considerações, verifico que assiste razão parcial a ambas as apartes. A utilização do valor da causa para cálculo dos honorários sucumbenciais é absolutamente indevida, já que, a despeito do erro material do título executivo, nada nele era capaz de levar a parte exequente a crer razoavelmente que os honoráriosde seu aptrono deveria ser calculados em 10% da soma do valor declarado inexigível com o seu fracassado pedido indenizatório por danos morais (R$ 10.000,00). Assim, há excesso nos honorários. Por outro lado, equivocado também o banco executado ao afirmar que o valor do proveito econômico foi de apenas R$ 93.569,49, visto que tal quantia corresponde somente à primeira parcelas das compras feitas pelo golpista (fls. 4) e não à íntegra da obrigação declarada inexigível (art. 292, II, do CPC). Com efeito, a execução deve prosseguir pelas seguintes quantias: (i) R$ 46.670,02 (10% do proveito econômico); (ii) R$ 16,37 (metade das despesas de citação); (iii) 3.575,25 (metade da taxa judiciária inicial da fase de conhecimento), e; (iv) R$ 512,61 (metade da taxa judiciária inicial deste incidente). Diante do depósito a título de mera garantia, incidem os consectários do art. 523 do CPC sobre as quantias devidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Determinação de pagamento de honorários advocatícios pelo impugnante sobre a quantia devida, incontroversa, que não foi objeto de depósito. Cabimento. Ofertando o devedor impugnação a alegar que a quantia cobrada é excessiva, para eximir-se dos encargos de mora do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, deve providenciar o pronto pagamento da quantia incontroversa. Entendimento que se coaduna com o Tema 677 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Se o devedor que realiza o depósito integral a título de garantia, arca com honorários e multa em caso de não acolhimento da impugnação, com muito maior razão o devedor que sequer paga a quantia incontroversa deve arcar com tais encargos. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207906-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando o valor histórico da execução em R$ 50.774,25, sem prejuízo dos consectários moratórios do art. 523 do CPC e da atualização monetária. Diante da sucumbência do exequente e do baixo valor do proveito econômico da executada, arbitro os honorários sucumbenciais devidos aos seu respectivo patrono em R$ 2.000,00 de modo a não aviltar o exercício da advocacia. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 52/53), na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, com a observação de que deverá ser aguardada a preclusão desta decisão. O deferimento do levantamento integral se justifica porque o acréscimo dos consectários moratórios faz com que o valor devido ora exorbite a quantia depositada a título de garantia pela executada. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Em 15 dias, providencie a exequente o pagamento do valor remanescente. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 308637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Spe Mônaco Participações S.a - - BANCO ITAU BBA S.A. - Riomar Shopping Fortaleza S.a - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por OÁZ Comercial Ltda. A requerente alega que enfrenta grave crise econômico-financeira deflagrada em 2019, em razão da pandemia Covid-19, a qual ensejou abrupta redução em seu faturamento da empresa, comprometendo significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas, razão pela qual se viu compelida a buscar a tutela recuperacional como medida de preservação da atividade empresarial e dos postos de trabalho por ela mantidos. Requer o processamento da Recuperação Judicial, com a consequente nomeação de Administradora Judicial, a suspensão de todas as ações e execuções, dentre outros requerimentos. Também requereu tutela de urgência para antecipação dos efeitos do stay period, a qual foi concedida por 30 dias, na decisão de fls. 393/398. Foi atribuído à causa o valor de R$ 37.372.896,57. Foi deferido o parcelamento das custas processuais (fls. 373/374). Ao analisar o feito, o juízo entendeu pela confirmação dos fatos narrados, bem como pela apuração dos elementos determinantes da Lei, nomeando perito judicial para realização de constatação prévia foi nomeada RV3 Consultores Ltda. Determinada a realização de constatação prévia, sobreveio o laudo (fls. 404/415) e a complementação ao laudo de constatação prévia (fls. 893/897) formulados por equipe técnica, os quais constataram que a requerente apresentou todos os documentos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro plano, é possível afirmar presentes, nesta primeira análise, os requisitos legais para o deferimento do processo como destacado. Conforme se observa da extensa constatação prévia realizada, há a presença de atividade empresarial exercida há mais de 02 anos, nos moldes exigidos pela Lei nº 11.101/05. Não há notícia que a Recuperanda seja falida ou tenham obtido recuperação judicial nos últimos 05 anos. No mais, não há notícia de que os administradores ou sócios controladores tenham sido condenados por crime falimentar. A documentação apresentada é suficiente para o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme relatório de fls. 893/897. Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/05, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, o principal estabelecimento está situado em São Paulo, considerando-se competente este juízo. Posto isso, DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de OÁZ Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 16.945.787/0001-02. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeio como Administradora Judicial, RV3 Consultores Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 34.050.026/0001-66, com endereço comercial na Alameda Santos, nº 2335, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-101, com e-mail principal: rv3consultores@gmail.com, representada por Ronaldo Vasconcelos, inscrito na OAB/SP 220344, que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da Recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. Sem prejuízo, finalizada a constatação prévia, após a apresentação dos documentos, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositado diretamente tal montante para a perita no prazo de 15 dias. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. 2. Determino à Recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à Recuperanda caberá entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. Ressalto, ainda, que a regularidade fiscal será exigida para a futura extinção da recuperação judicial, motivo pelo qual a Recuperanda deve adotar, desde já, as medidas necessárias para a regularização do passivo tributário. 3. Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a Recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 150 dias, haja vista a antecipação dos efeitos do stay period (fls. 393/398), e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à Administradora Judicial. 4. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico supra informado. A Administradora Judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. A. Comuniquem a Recuperanda a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nome da Recuperanda, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (Administradora Judicial) e endereço de e-mail, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 5. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico a ser apresentado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a Recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado da Recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 6. Intime-se o Ministério Público. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

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Edna Carrillo Brandão x Elisabete Carrillo Da Silva e outros

ID: 311307397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032975-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CARRILLO BRANDãO

Polo Passivo:

ELISABETE CARRILLO DA SILVA FILOMENA CARRILLO DOS SANTOS ISABEL APARCEIDA CARRILLO SILVESTRI SERGIO RODRIGUES CARRILLO

Intimação

Advogados:

TALIA RODRIGUES DA SILVA

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SONIA REGINA GODOI DE AMORIM MARTINS

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Processo 1032975-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edna Carrillo Brandão - Filomena Carrillo dos Santos - - Sergio Rodrigues Carrillo - - Elisabete Carrillo da Silva - - … Processo 1032975-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edna Carrillo Brandão - Filomena Carrillo dos Santos - - Sergio Rodrigues Carrillo - - Elisabete Carrillo da Silva - - Isabel Aparceida Carrillo Silvestri - Em consulta ao site da Receita Federal, nesta data, constato que não consta declaração de ajuste anual do IR em nome da autora. Reputo a prova documental carreada aos autos suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência financeira e lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Fls. 74-75 e 112-113. Indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, bem como o pedido de condenação da parte autora em honorários e sucumbência e custas processuais. O prazo para a emenda da petição à inicial não é peremptório, motivo pelo qual não há justificativa para a extinção açodada do processo. Nesse sentido, confira-se: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, para a apresentação de documentos, necessários à propositura da demanda - Agravante que insiste na ampliação do prazo para cumprimento da ordem - Cabimento - Nos termos de entendimento consolidado do Col. STJ, o prazo de emenda à inicial e juntada de documentos não é peremptório, mas dilatório - Juízo "a quo" que fixou prazo de 15 dias para a juntada de extensa lista de documentos - Agravante que, antes mesmo de finalizado o prazo, solicitou a concessão de prazo de 60 dias, para cumprimento da ordem - Justificativa para a dilação do prazo - Agravante que reside em São Paulo, ao passo que terá que se deslocar para outra cidade (Bragança Paulista), para obtenção de parte da documentação (planta e memorial ou croqui do imóvel, fotografias do bem e declaração de vizinhos com firma reconhecida - confrontantes e não confrontantes) - Dilação de prazo concedida - Agravante que poderá, por outro lado, cumprir a ordem de forma escalonada, apresentando, antes mesmo do prazo de 60 dias, os documentos que são mais fáceis de serem obtidos, como procuração atualizada e os documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078847-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No mais, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 95 a 99: A declaração à fl. 144 deve ter firma reconhecida em cartório, ou deve ser pleiteada a citação do confrontante de fato. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio Luiz Rodrigues Carrilho - fl. 77 (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório.Friso que as pessoas a serem citadas não se limitam aos irmãos da autora, mas devem ser incluídos os proprietários tabulares dos imóveis confrontantes fls. 77-78 e confrontantes de fato em relação aos quais não constem declaração de anuência com firma reconhecida em cartório, o que aparentemente não consta da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), SONIA REGINA GODOI DE AMORIM MARTINS (OAB 257525/SP)

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Processo nº 1078953-78.2025.8.26.0100

ID: 294993083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078953-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078953-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderson Soares de Jesus - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, obser… Processo 1078953-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderson Soares de Jesus - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Silvia Cristina Aguiar Oliveira De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312898675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002156-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do … Processo 0002156-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1108486-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Cristina Aguiar Oliveira de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 27/50. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, que realizou o pagamento de R$1.459,72 a título de pagamentos pelos honorários e custas. Com relação às astreintes, alega que não houve a comprovação de intimação pessoal do devedor para ensejar a cobrança das astreintes. Sustenta que houve o cumprimento da ordem liminar com fornecimento de dados. Houve resposta às fls. 55/59. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, anoto que não há controversa com relação ao valor depositado a título de honorários e custas. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$1.459,72. Formulário preenchido às fls. 23. No mais, passo à análise da impugnação no que tange à aplicação da multa. A impugnação deve ser acolhida. Anoto que o presente incidente tem como objeto a cobrança das astreintes fixadas nos autos principais, o qual determinou que a executada, no prazo de 5 dias, fornecesse dados cadastrais e registros eletrônicos de IP da conta indicada às fls. 13 e 29 (dos autos principais), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00 (fls. 91/93 dos autos principais). A decisão de fls. 53 determinou que a parte exequente comprovasse a entrega do ofício deferindo a liminar. A parte exequente compareceu, às fls. 55/59, alegando que a parte executada estaria ciente da liminar deferida, na medida em que possuiria advogado constituído nos autos. Sem razão a parte exequente. Depreende-se dos autos que a multa diária é inexigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 91/93 (autos principais). Desta forma, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$20.000,00, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1065276-78.2025.8.26.0100

ID: 278111146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065276-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROSENBLIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO req… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO requerem alvará judicial com pedido de tutela antecipada para doação de órgão. Narram, em síntese, que André é portador de doença grave e necessita, com urgência, de cirurgia para transplante de rim. Thiago, concunhado de André, apresenta compatibilidade biológica e por ato de generosidade e solidariedade humana deseja efetuar a doação de um dos seus rins. Encontra-se apto a doar o rim, conforme os documentos que instruem a inicial. Manifestação do MP às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento de decido. A Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, ao tratar da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, permite, à pessoa juridicamente capaz, essa disponibilidade, desde que o ato seja gratuito e que se obedeça aos requisitos nela estabelecidos (artigo 9º e parágrafos). Na espécie, não há relação de parentesco por consanguinidade entre doador e receptor, de modo que o presente procedimento de jurisdição voluntária é necessário. O art. 9º, da Lei 9.434/97 permite a doação tratando-se de órgãos duplos, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para sua integridade física e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovada e indispensável. No caso em exame, a operação envolverá a retirada de rim do doador e, em se tratando de órgão duplo, verifica-se estarem preenchidos os demais requisitos legais, conforme documentos de fls. 26/36. As declarações médicas apresentadas nos autos confirmam os requisitos legais, tais como, o estado de saúde favorável e compatibilidade do doador. Os termos de consentimento comprovam que doador e receptor, consentiram e estão cientes acerca dos riscos envolvendo o procedimento. Nota-se, pelo constante dos autos, a ausência de qualquer indício no sentido de que a doação tenha em vista alguma remuneração ou qualquer vantagem em favor do doador. Ante o exposto, data máxima vênia ao parecer ministerial de fls. 42/43, e respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo desnecessária a exigência de documentação complementar, em especial relatório de avaliação psicológica detalhada do doador, atestando as condições de saúde mental, por meio de exame do estado mental (E.E.M.), no tocante à capacidade para a prática dos atos da vida civil. Basta a juntada aos autos dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelos doadores e receptores, diante de testemunhas (no caso, os próprios médicos que estão acompanhando o caso e subscreveram os documentos acostados aos autos), em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que pretendem doar um de seus rins às respectivas receptoras, em razão da compatibilidade, requerendo a concessão de alvará para autorizar a realização dos respectivos transplantes Sentença de improcedência Irresignação das autoras Acolhimento Hipótese em que o Hospital interessado apresentou solicitação de autorização judicial para realização de transplante renal entre as autoras, restando comprovada a necessidade das receptoras e as condições das doadoras, bem como a compatibilidade entre elas, além de parecer favorável da Comissão de Ética e Pesquisa do referido Hospital Autoras que participam de projeto de pesquisa desenvolvido por médicos e professores do Hospital, e que após a realização de estudos e exames laboratoriais constatou a compatibilidade entre elas Existência de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelas doadoras e receptoras, bem como por duas testemunhas, em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos Projeto de pesquisa que visa a realização de transplante renal pareado de forma simultânea, a fim de evitar os problemas relatados no parecer n° 05/2018 do Conselho Federal de Medicina Não constatada a existência de óbice legal para a realização da doação pleiteada Sentença reformada para autorizar a doação pleiteada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1106562-70.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) "Transplante de rim. Necessidade de autorização judicial (Lei 9434/1997). Prova inconteste da necessidade do receptor receber o órgão. Pessoa conhecida e que trabalha como doméstica há trinta anos se dispôs a doar, assinando documento em que admite conhecimento dos riscos. Documentos médicos favoráveis, inclusive parecer da Comissão de Ética do Hospital Sírio-Libanês, local onde a operação se realizará sob comando do Dr. Elias David Neto. Preenchimento das exigências contidas no Decreto 9175, de 2017. Provimento para autorizar o ato."(TJSP; Apelação Cível 1005885-37.2022.8.26.0606; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais a autorizarem a medida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a realização do transplante de rim pretendido, com a retirada de um dos rins do doado THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO, em favor do receptor ANDRÉ ROSENBLIT, cabendo à equipe médica e ao hospital envolvido a responsabilidade pelo procedimento de transplante do órgão, observadas as cautelas e prescrições médicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a urgência do caso, expeça-se o competente ALVARÁ imediatamente e independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Deverá constar do alvará o disposto no art. 9, §5º da Lei 9.434/97: a doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização. Fixo o prazo de validade do alvará em 120 dias. A presente decisão impressa e assinada valerá como alvará, devendo ser entregue pela parte interessada. Custas ex lege. Intime-se o MP para ciência. P.I.

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Processo nº 1065276-78.2025.8.26.0100

ID: 278982662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065276-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROSENBLIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO req… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP) Processo 1065276-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Rosenblit - Vistos. ANDRÉ ROSENBLIT e THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO requerem alvará judicial com pedido de tutela antecipada para doação de órgão. Narram, em síntese, que André é portador de doença grave e necessita, com urgência, de cirurgia para transplante de rim. Thiago, concunhado de André, apresenta compatibilidade biológica e por ato de generosidade e solidariedade humana deseja efetuar a doação de um dos seus rins. Encontra-se apto a doar o rim, conforme os documentos que instruem a inicial. Manifestação do MP às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento de decido. A Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, ao tratar da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, permite, à pessoa juridicamente capaz, essa disponibilidade, desde que o ato seja gratuito e que se obedeça aos requisitos nela estabelecidos (artigo 9º e parágrafos). Na espécie, não há relação de parentesco por consanguinidade entre doador e receptor, de modo que o presente procedimento de jurisdição voluntária é necessário. O art. 9º, da Lei 9.434/97 permite a doação tratando-se de órgãos duplos, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para sua integridade física e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovada e indispensável. No caso em exame, a operação envolverá a retirada de rim do doador e, em se tratando de órgão duplo, verifica-se estarem preenchidos os demais requisitos legais, conforme documentos de fls. 26/36. As declarações médicas apresentadas nos autos confirmam os requisitos legais, tais como, o estado de saúde favorável e compatibilidade do doador. Os termos de consentimento comprovam que doador e receptor, consentiram e estão cientes acerca dos riscos envolvendo o procedimento. Nota-se, pelo constante dos autos, a ausência de qualquer indício no sentido de que a doação tenha em vista alguma remuneração ou qualquer vantagem em favor do doador. Ante o exposto, data máxima vênia ao parecer ministerial de fls. 42/43, e respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo desnecessária a exigência de documentação complementar, em especial relatório de avaliação psicológica detalhada do doador, atestando as condições de saúde mental, por meio de exame do estado mental (E.E.M.), no tocante à capacidade para a prática dos atos da vida civil. Basta a juntada aos autos dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelos doadores e receptores, diante de testemunhas (no caso, os próprios médicos que estão acompanhando o caso e subscreveram os documentos acostados aos autos), em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que pretendem doar um de seus rins às respectivas receptoras, em razão da compatibilidade, requerendo a concessão de alvará para autorizar a realização dos respectivos transplantes Sentença de improcedência Irresignação das autoras Acolhimento Hipótese em que o Hospital interessado apresentou solicitação de autorização judicial para realização de transplante renal entre as autoras, restando comprovada a necessidade das receptoras e as condições das doadoras, bem como a compatibilidade entre elas, além de parecer favorável da Comissão de Ética e Pesquisa do referido Hospital Autoras que participam de projeto de pesquisa desenvolvido por médicos e professores do Hospital, e que após a realização de estudos e exames laboratoriais constatou a compatibilidade entre elas Existência de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para Transplante Renal assinados pelas doadoras e receptoras, bem como por duas testemunhas, em regular observância das exigências previstas pelo artigo 29 do Decreto Federal nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que em seu artigo 9º dispõe sobre a admissibilidade de doação de órgãos duplos entre vivos não consanguíneos Projeto de pesquisa que visa a realização de transplante renal pareado de forma simultânea, a fim de evitar os problemas relatados no parecer n° 05/2018 do Conselho Federal de Medicina Não constatada a existência de óbice legal para a realização da doação pleiteada Sentença reformada para autorizar a doação pleiteada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1106562-70.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) "Transplante de rim. Necessidade de autorização judicial (Lei 9434/1997). Prova inconteste da necessidade do receptor receber o órgão. Pessoa conhecida e que trabalha como doméstica há trinta anos se dispôs a doar, assinando documento em que admite conhecimento dos riscos. Documentos médicos favoráveis, inclusive parecer da Comissão de Ética do Hospital Sírio-Libanês, local onde a operação se realizará sob comando do Dr. Elias David Neto. Preenchimento das exigências contidas no Decreto 9175, de 2017. Provimento para autorizar o ato."(TJSP; Apelação Cível 1005885-37.2022.8.26.0606; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais a autorizarem a medida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a realização do transplante de rim pretendido, com a retirada de um dos rins do doado THIAGO GOES DO ESPIRITO SANTO, em favor do receptor ANDRÉ ROSENBLIT, cabendo à equipe médica e ao hospital envolvido a responsabilidade pelo procedimento de transplante do órgão, observadas as cautelas e prescrições médicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a urgência do caso, expeça-se o competente ALVARÁ imediatamente e independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Deverá constar do alvará o disposto no art. 9, §5º da Lei 9.434/97: a doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização. Fixo o prazo de validade do alvará em 120 dias. A presente decisão impressa e assinada valerá como alvará, devendo ser entregue pela parte interessada. Custas ex lege. Intime-se o MP para ciência. P.I.

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Processo nº 1092242-78.2025.8.26.0100

ID: 319837357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092242-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLOTTO COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092242-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Chocolotto Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1092242-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Chocolotto Comércio de Chocolates Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por CHOCOLOTTO COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 25/06/2024 (fl. 37). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora para DETERMINAR A SUSPENSÃO da cobrança do valor relativo à mensalidade com vencimento em 20.06.2025 (R$ 5.004,06) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 4001660-78.2025.8.26.0100

ID: 334040519

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001660-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001660-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001660-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: (a) recolher as custas iniciais por meio do sistema eproc, em conformidade com o Comunicado CG nº 560/2021. Desde já, autorizo a restituição da taxa indevidamente recolhida por meio da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Para obter a restituição, deverá a parte adotar o procedimento administrativo pertinente perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (b) regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração/substabelecimento referente ao evento 1.2 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório correspondente não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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