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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Gilberto Leitao Barros

ID: 317165008

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2015.5.07.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GILBERTO LEITAO BARROS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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RICARDO MELO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-02.2015.5.07.0016 RECORRENTE: PETROLEO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000007-02.2015.5.07.0016 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: GILBERTO LEITAO BARROS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-02.2015.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RE 1.251.927/RN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da RMNR, reconhecendo a inclusão do adicional de periculosidade na sua base de cálculo. A embargante alega omissão quanto à parcela "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", violação ao princípio da congruência e que a tese do STF no RE 1.251.927/RN implicaria a improcedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) analisar se a pretensão da embargante de ver a ação julgada totalmente improcedente é adequada na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve omissão quanto à parcela "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", pois o acórdão reconheceu que esta decorre da aplicação da base da RMNR, sendo seus efeitos reflexos da tese jurídica principal. A necessidade de rebater cada argumento isoladamente não se impõe, bastando que as questões relevantes sejam enfrentadas. 4. Não ocorreu violação ao princípio da congruência, pois o julgado se manteve dentro dos limites da causa de pedir, que era a irregularidade na composição da base da RMNR. A discussão sobre a fórmula de cálculo do complemento não altera a causa principal. 5. O acórdão aplicou a tese do STF no RE 1.251.927/RN ao reconhecer a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR. A pretensão de improcedência total da ação extrapola os limites dos embargos de declaração, que não têm função rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: A ausência de pronunciamento expresso sobre questão acessória, cujos efeitos decorrem diretamente da análise da questão principal, não configura omissão.O princípio da congruência não é violado quando o julgado mantém-se dentro dos limites da causa de pedir, ainda que a parte vencida apresente argumentos adicionais.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da sentença.Dispositivos relevantes citados: CLT, CPC. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Estado Do Ceara e outros x Escola Toca Do Grilo Falante Ltda - 04.828.089/0001-30 e outros

ID: 328259129

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30 GEORGE HARRISON PINTO DE SOSA VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA MORENO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO

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RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA

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FELIPE LIMA PEREIRA

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FRANCISCO ADONIAS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000007-38.2021.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000007-38.2021.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a97fd7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que os autos retornaram da instância superior com o trânsito em julgado. Certifico que o julgamento da instância superior foi no sentido de: "(...) determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários/proventos da executada VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA, até a satisfação integral do crédito exequendo, mantendo-se a impossibilidade de penhora sobre eventuais salários do executado GEORGE HARRISON PINTO DE SOSA por ausência de comprovação de rendimentos; e dar provimento ao Agravo de Petição de ID 6ad1130 para determinar a penhora das quotas sociais de titularidade da sócia VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA na empresa ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA." (Acórdão Id 1352755). Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o quanto decidido no Acórdão Id 1352755, determino a expedição de Ofício ao Município de Maracanaú para que retenha e transfira para este juízo, mensalmente, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários/proventos recebidos pela funcionária, ora executada, VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA, CPF: 316.130.043-20, conforme documento de Id 76eef3c. O depósito deverá ser efetuado junto a uma das agências oficiais do Município de Maracanaú, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (Dados para o depósito: Processo 0000007-38.2021.5.07.0033, Reclamante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, CPF: 644.527.783-72, Reclamado: ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30, VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA, CPF: 316.130.043-20, Valor da Execução: R$10.479,24). Habilite-se o Município de Maracanaú como terceiro interessado e proceda-se a intimação por sua Procuradoria. Ademais, para a penhora das quotas sociais de titularidade da sócia VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA na empresa ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA, em cumprimento ao Acórdão de Id 1352755, determino a expedição de ofício à JUCEC solicitando o inteiro teor dos atos constitutivos e alterações eventualmente efetivadas desde a constituição da pessoa jurídica ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA, CNPJ 04.828.089/0001-30, até a data do recebimento desta ordem. Endereços eletrônicos: Por fim, determino, ainda, as seguintes pesquisas: -renovação da pesquisa de valores das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, -inscrição no BNDT, -Serasajud, -expedição de certidão de crédito para que a parte reclamante, querendo, realize o Protesto junto ao Cartório de Títulos e Documentos, -CCS para verificação de movimentação financeira dos CNPJ e CPF´s executados. POR MEDIDA DE CELERIDADE, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO MARACANAÚ/CE, 16 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA

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Estado Do Ceara e outros x Escola Toca Do Grilo Falante Ltda - 04.828.089/0001-30 e outros

ID: 328259143

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30 GEORGE HARRISON PINTO DE SOSA VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA MORENO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO

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RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA

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FELIPE LIMA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADONIAS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000007-38.2021.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000007-38.2021.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a97fd7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que os autos retornaram da instância superior com o trânsito em julgado. Certifico que o julgamento da instância superior foi no sentido de: "(...) determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários/proventos da executada VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA, até a satisfação integral do crédito exequendo, mantendo-se a impossibilidade de penhora sobre eventuais salários do executado GEORGE HARRISON PINTO DE SOSA por ausência de comprovação de rendimentos; e dar provimento ao Agravo de Petição de ID 6ad1130 para determinar a penhora das quotas sociais de titularidade da sócia VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA na empresa ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA." (Acórdão Id 1352755). Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o quanto decidido no Acórdão Id 1352755, determino a expedição de Ofício ao Município de Maracanaú para que retenha e transfira para este juízo, mensalmente, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários/proventos recebidos pela funcionária, ora executada, VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA, CPF: 316.130.043-20, conforme documento de Id 76eef3c. O depósito deverá ser efetuado junto a uma das agências oficiais do Município de Maracanaú, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (Dados para o depósito: Processo 0000007-38.2021.5.07.0033, Reclamante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, CPF: 644.527.783-72, Reclamado: ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30, VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA, CPF: 316.130.043-20, Valor da Execução: R$10.479,24). Habilite-se o Município de Maracanaú como terceiro interessado e proceda-se a intimação por sua Procuradoria. Ademais, para a penhora das quotas sociais de titularidade da sócia VERA LÚCIA RODRIGUES DE LIMA na empresa ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA, em cumprimento ao Acórdão de Id 1352755, determino a expedição de ofício à JUCEC solicitando o inteiro teor dos atos constitutivos e alterações eventualmente efetivadas desde a constituição da pessoa jurídica ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA, CNPJ 04.828.089/0001-30, até a data do recebimento desta ordem. Endereços eletrônicos: Por fim, determino, ainda, as seguintes pesquisas: -renovação da pesquisa de valores das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, -inscrição no BNDT, -Serasajud, -expedição de certidão de crédito para que a parte reclamante, querendo, realize o Protesto junto ao Cartório de Títulos e Documentos, -CCS para verificação de movimentação financeira dos CNPJ e CPF´s executados. POR MEDIDA DE CELERIDADE, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO MARACANAÚ/CE, 16 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA - ESCOLA TOCA DO GRILO FALANTE LTDA - 04.828.089/0001-30

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Jose Angelo Barrueco Cereza x Luiz Alexandre Sales Jacob Rosalinski e outros

ID: 259744480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANGELO BARRUECO CEREZA

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VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000018-06.2025.8.16.0137 Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA Executado(s): LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ÂNGELO BARRUECO CEREZA em face de ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em que o exequente, aduz, em síntese, que objetiva o recebimento de honorários advocatícios devidos em razão de contrato de prestação de serviços firmado com Maísa Sales Jacob Rosalinki, que faleceu em 2023. Aduz o exequente que contrato visava a representação jurídica nos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, com estipulação de honorários advocatícios de margem de 5% (cinco por cento), até o limite de R$ 611.193,78 (seiscentos e onze mil, cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor excedente. Argumenta que os herdeiros receberam valores nos referidos autos, porém não realizaram o pagamento integral dos honorários devidos, remanescendo a quantia de R$ 94.019,76 (noventa e quatro mil, dezenove reais e setenta e seis centavos). Pugna pela penhora dos valores e a concessão de tutela de urgência para o fim de garantir o pagamento da verba honorária contratual. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.9). O Juízo da Vara da Fazenda declinou sua competência para este Juízo Cível (mov. 13.1). Redistribuído o feito, determinou-se a juntada de documentos (mov. 21.1). Cumprida a diligência (mov. 24.1), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios em que a parte exequente formulou pedido de tutela de urgência visando a “a suspensão de emissão de alvará de levantamento de valores em nome dos ora executados até a quitação dos honorários advocatícios devidos” (mov. 1.1, fls. 7). Analisando os autos, conclui-se que o pedido comporta parcial acolhimento. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, de acordo com o artigo 301, do mesmo diploma processual, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, as tutelas de urgência são passíveis de implementação no curso de processos de execução, visando assegurar a realização futura de constrição de bens e, para o seu deferimento, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito restou comprovado pela existência de “Contrato de Honorários”, com clara especificação dos serviços jurídicos pactuados e contraprestação devidas (mov. 1.2). Ademais, em consulta aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, verifica-se que o exequente atuou na qualidade de advogado de Maísa Sales Jacob Rosalinki, nos termos pactuados. Ademais, infere-se que houve o levantamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 2348 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), em datada de 01/09/2021, de modo que o exequente noticiou que os executados adimpliram os valores contratualmente devidos. De outro modo, constata-se que em 25/09/2023 (mov. 3057 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), os executados promoveram o levantamento da quantia de 559.480,94 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), aduzindo o advogado ora exequente que os valores contratualmente estipulados não foram adimplidos. Ressalte-se, ainda, que os executados promoveram a constituição de novos advogados (mov. 3151 - Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), de modo que o executado formulou pedido de reserva de honorários, sendo o pedido rejeitado, ante a necessidade de postulação em autos próprios, ante a revogação do mandato. Neste cenário, em sede de cognição sumária, resta delineado a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de levantamento de novos valores a serem levantados pelos herdeiros em relação aos Autos 0000007-37.1989.8.16.0137. O artigo 85, §14º do Código de Processo Civil dispõe sobre a essencialidade e natureza alimentar dos honorários advocatícios: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifos nossos). Sobre o tema, importante ressaltar também que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui natureza alimentar e, portanto, privilégio no concurso de credores, de acordo com a previsão do artigo 24, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada penhora no rosto dos autos de ação que tramita na Justiça do Trabalho, verificada a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27011122320228130000, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em Exame: Ação de Arbitramento de Honorários Contratuais e Sucumbenciais. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0020936-76 .2020.5.04.0012, para assegurar 30% sobre eventual condenação . Fundamentação baseada na urgência e na necessidade de garantir o direito ao crédito pelos serviços prestados. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, autorizando a penhora no rosto dos autos requerida. III . Razões de Decidir: Restaram demonstrados os requisitos do art. 300, "caput", do CPC. A existência de contrato de prestação de serviços firmado em 13/10/2020 indica a probabilidade do direito, enquanto o risco ao resultado útil do processo decorre do risco de pagamento direto ao agravado, com potencial prejuízo à percepção dos honorários pelo agravante, referentes ao trabalho prestado por mais de três anos. A medida não gera prejuízo à parte contrária e assegura a efetividade da tutela jurisdicional . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 300, "caput", do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51953040220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) Destaque-se, acerca da medida de urgência ora pleiteada, os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior[1]: “Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (...) Atua, ao instrumentalizar a execução forçada, como meio de preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetivada pela execução por quantia certa. E isso se faz mediante “inibição (constrição) de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa”. E é exatamente a garantia da execução que se almeja com a tutela de urgência pretendida no caso ora posto, ante a probabilidade de frustração. 3. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de satisfação do crédito do exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido, para fins de determinar a penhora de eventuais valores devidos aos executados ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em relação aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, em tramite perante o Juízo da Fazenda Pública desta Comarca. Ademais ressalto que a penhora no rosto dos autos é admitida pelo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, expeça-se o competente mandado a ser cumprido nos autos acima mencionados, mediante comunicação vinculada. 4. Recebo a inicial, pois presentes os pressupostos dos artigos 319 e 798 ambos do Código de Processo Civil. 5. Citem-se os demais devedores para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do NCPC, art. 829 [1] 6. Deixo de determinar a penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo ser observado a preferência da penhora através do SISBAJUD, como explicitado no artigo 835, I e parágrafo 1° do CPC. 7. Conforme prevê o CPC, art. 827, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 8. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 9. Não ocorrendo o pronto pagamento do crédito exequendo e havendo pedido expresso do exequente, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema. c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. h) No mais, observe-se os termos regulamentados pelo art. 212, § 2º, do NCPC. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum– Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 904.

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Processo nº 0000007-70.1983.8.24.0025

ID: 303309137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-70.1983.8.24.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BENEFICIADORA GASPARENSE LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

CHARLES KNIHS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR BEDUSCHI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000007-70.1983.8.24.0025/SC …

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Luis Otavio Guelfi x Município De Jahu

ID: 308498462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000007-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO GUELFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUSSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-85.2025.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Luis Otavio Guelfi - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o(s) depósito(s)…

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Processo nº 0000007-31.2025.8.26.0320

ID: 307755705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMUNITáRIO PARóQUIA SãO BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-31.2025.8.26.0320 (processo principal 1010380-12.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Centro Comunitário Paróquia São Benedito - Tendo em vist…

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Processo nº 0000007-31.2025.8.26.0320

ID: 307755710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMUNITáRIO PARóQUIA SãO BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-31.2025.8.26.0320 (processo principal 1010380-12.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Centro Comunitário Paróquia São Benedito - Tendo em vist…

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Processo nº 0000011-20.1994.8.05.0068

ID: 309295421

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000011-20.1994.8.05.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERI PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR ANTONIO FRANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAILTO APARECIDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000011…

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Processo nº 0000011-20.1994.8.05.0068

ID: 309295432

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000011-20.1994.8.05.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAILTO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERI PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR ANTONIO FRANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAILTO APARECIDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000011…

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