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Processo nº 0000072-66.2013.8.05.0179

ID: 330340900

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2013.8.05.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA SANTOS CELENI DA SILVA LEMOS BONFIM ERINEZ SANTOS DE SOUZA EVANGELINA ALVES DE OLIVEIRA JOÃO INACIO DE JESUS JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSE JERONIMO PRADIM VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2013.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS F…

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Processo nº 0000072-66.2013.8.05.0179

ID: 330340905

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2013.8.05.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA SANTOS CELENI DA SILVA LEMOS BONFIM ERINEZ SANTOS DE SOUZA EVANGELINA ALVES DE OLIVEIRA JOÃO INACIO DE JESUS JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSE JERONIMO PRADIM VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2013.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS F…

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Marco Antonio Chompanidis e outros x Fator Realty Participacoes S/A e outros

ID: 329645808

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-65.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CHOMPANIDIS NILTON CESAR SANTANA JORGE NILTON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A FTOP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A.

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIMAS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-65.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: NILTON CESAR SANTANA JORGE RECLAMADO:…

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Paulo Alberto Da Costa x Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda

ID: 332072560

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-24.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA MENDONCA

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE CSAC 0000072-24.2025.5.07.0023 REQUERENTE: PAULO ALBERTO DA COSTA REQ…

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Olvepar - Oleos Vegetais Parana S/A Industria E Comercio x Alcir Augustinho Reffatti e outros

ID: 312206523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI ORIDES MAFINNI

Conclusão

Advogados:

DARLON CARMELITO DE OLIVEIRA

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EDSON CRIVELATTI

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-19.1996.8.16.0062 Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.018,32 Exequente(s): OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado(s): ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI Orides Mafinni DECISÃO 1. Defiro a substituição processual requerida. 2. Defiro a busca por automóveis via RENAJUD no CPF do executado Orides, de n. 503.091.029-87. 3. Em relação a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, pontuo que a questão pode ser aviada a qualquer tempo e por simples petição nos autos, vez que se trata de matéria de ordem pública, que inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A proteção do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei n. 8.009/90, que tratou da sua impenhorabilidade, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei n. 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contido nesta o direito à moradia. (TJPR. Agravo de Instrumento 861108-9. 14ª C. Cível. Relator: Des. Edson Vidal Pinto. Publicada em 04/05/2012). O primeiro artigo da referida Lei dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cabe ainda lembrar do artigo 5º da mesma Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise verifica-se, pelos documentos acostados nos movs. 129 o imóvel em discussão serve de residência ao executado e de sua genitora. Em arremate, existente a informação de que o executado não possui outros imóveis (mov. 129.2), bem como que efetivamente a parte reside no imóvel juntamente de sua genitora, vide faturas de água juntadas (mov. 129.4). Para que se constitua bem de família definido na Lei n. 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, fato este comprovado mediante a juntada dos documentos já citados. 3.1. Desta forma, acolho as alegações do executado e reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 17.484 do CRI desta Comarca, por ser o único imóvel do executado, ainda que detenha apenas fração ideal de 8,3333% % do imóvel, utilizado para moradia da entidade familiar. 3.2. Por consequência, determino o levantamento da constrição deferida no mov. 105, já registrada conforme mov. 139. Expeçam-se as comunicações necessárias. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 04 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431349

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

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ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431373

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 319373745

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 276638118

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Copel Geração E Transmissão S.A. x Adão Cesar Mengisztki

ID: 260728626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCELO TOSSULINO MACHADO

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-24.2023.8.16.0110 Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI DECISÃO 1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. 3. Ante o interesse da autora em realizar a prova pericial, prossiga-se nos termos da decisão saneadora. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados exclusivamente pela autora, que requereu a perícia (art. 95 do CPC), com pagamento do valor antecipado. Fica autorizado o levantamento pela Sra. Perita de 50% do valor. Os outros 50% apenas poderão ser levantados após a homologação do laudo. 4. Intime-se as partes da data designada para a perícia. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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