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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Edson Luis Langner e outros

ID: 262266906

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EDSON LUIS LANGNER MARCIA ROZANE BABINSKI

Conclusão

Advogados:

IZABELI DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-17.2018.8.16.0206 Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.892,39 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Edson Luis Langner MARCIA ROZANE BABINSKI 1. Intime-se pessoalmente o Perito, Sr. Clift Newton Giacomassi Cavet, por Oficial de Justiça, para que apresente seus dados bancários, em cinco dias, para expedição dos honorários periciais. Com a informação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o competente alvará de transferência referente aos valores depositados ao mov. 305. 2. Quanto ao alegado excesso de execução, revendo os autos, verifica-se que a SANEPAR apresentou pedido de cumprimento de sentença ao mov. 302. Narra a exequente que, em 16/05/2018, foi determinado que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos autores, o que totalizou R$13.293,70. Afirma ainda que para regularização da rede, será dispendido o valor de R$6.210,00, totalizando R$19.503,70. Indica ademais que os executados devem o valor de R$ 7.724,75 referente às custas e despesas processuais, e do valor de R$3.882,93 referente aos honorários advocatícios, totalizando o valor de R$11.607,68. Intimado, os executados impugnaram o cumprimento de sentença ao mov. 314, alegando que a exequente não fez prova da realização de rede de esgoto da residência dos autores e que não há prova do dispêndio de tais valores, sendo que o orçamento unilateral não serve como prova de custo. Requer seja reconhecido o excesso de execução do valor de R$19.503,70. Pois bem. Os autores, ora executados, ajuizaram a Ação Indenizatória em face da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, alegando que a rede de esgoto que passa por seus imóveis foi obstruída, o que gerou inúmeros transtornos, em razão de refluxo de esgoto no interior de suas residências. Diante da inércia da empresa Requerida, postularam a concessão de tutela de urgência, a fim de obriga-la a promover os reparos necessários na rede de esgoto. A medida liminar foi deferida pelo Juízo, determinando que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos Autores. A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida (mov. 271). Em sede recursal, a sentença foi mantida. Pretende, portanto, a parte ré que o autor seja condenado ao pagamento do prejuízo que lhe causou em razão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 302, CPC. Os ônus pelos danos decorrentes da medida cautelar relacionam-se com circunstâncias posteriores à decisão liminar, sobretudo, no que tange à confirmação ou não do direito de pronto salvaguardado, que nunca se viabiliza, por óbvio, se não o perseguir a parte requerente da tutela de urgência, razão pela qual a norma processual lhe impõe um dever a esse respeito. Portanto, por força da responsabilidade processual objetiva disciplinada no art. 302, CPC, baseada na assunção do risco pela parte requerente, os danos causados com a execução de cautelar devem ser indenizados uma vez cessada a eficácia da medida pela extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Na hipótese, porém, tenho que a indenização não está liquidada, uma vez que parte exequente juntou tão apenas orçamentos da mão de obra e dos materiais empregados, bem como da legalização da servidão (mov. 302), o que não pode ser admitida como prova do pagamento. Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente os comprovantes de pagamento dos materiais e serviços que ora pretende sejam ressarcidos, em dez dias, sob pena de conversão do feito em liquidação por arbitramento. 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, em cinco dias. 4. Por fim, conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Silvana Naressi Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307717833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-98.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-98.2025.8.26.0430 (processo principal 1002357-67.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Silvana Naressi da Silva - Associação de Amparo aos Aposentados …

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Processo nº 0000569-12.2017.8.10.0079

ID: 299160519

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-12.2017.8.10.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA PRATES

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA PRATES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000569-12.2017.8.10.0079 AÇÃO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (3633) PARTE AUTORA: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000569-12.2017.8.10.0079 AÇÃO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (3633) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: DOMINGOS DA SILVA COSTA D E S P A C H O Para audiência de Instrução e Julgamento, DESIGNO o dia 23/06/2025, às 14h30, através do Link da videochamada: https://meet.google.com/aop-qrac-ynu PROCEDA-SE às intimações e requisições necessárias. INTIMEM-SE as testemunhas (ID 83797608): I - 2º SGT/PMMA FRANCINALDO SOUZA CORDEIRO, qualificado fls. 10; II - CB/PMMA ANTÔNIO R. DOS SANTOS NETO, qualificado fis. 12; III - JOSÉ RAIMUNDORIBEIRO, qualificado fls. 13. ADVIRTA-SE ao Advogado e/ou Defensor e Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. PROCEDA-SE a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado(a)(s). QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link da sala de audiência criminal 05: Link da videochamada: https://meet.google.com/aop-qrac-ynu Ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4054, e-mail vara1_cmen@tjma.jus.br, ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1cmen . Dê-se ciência. Cândido Mendes (MA), 9 de maio de 2025. LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230

ID: 300777826

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO GOMES MADUREIRA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Saloá O: R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Telefone':…

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Processo nº 0396839-81.2008.8.09.0139

ID: 298605579

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0396839-81.2008.8.09.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0396839-81.2008.8.09.0139Classe: Cumprimento de sentençaPolo Ativo: FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALM…

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Processo nº 0396839-81.2008.8.09.0139

ID: 298605580

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0396839-81.2008.8.09.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI VIEIRA MENDONCA

Decisão

Advogados:

JESSIKA CRISTINA DE BESSA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DUARTE DA SILVA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRYQUE RESENDE LUNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VASCONCELLOS LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0396839-81.2008.8.09.0139Classe: Cumprimento de sentençaPolo Ativo: FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALM…

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Processo nº 0000569-09.2025.8.26.0007

ID: 294801169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnaç… Processo 0000569-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1013169-50.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 35: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral apresentada pelo executado. Manifestou-se o exequente às fls. 39/40 É o relatório. Decido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada, uma vez que a prerrogativa da negativa geral aplica-se tão-somente à fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Jocélia Francisco Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 312035430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2019.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCéLIA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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Processo nº 0000569-87.2024.4.05.8308

ID: 290866827

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-87.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLNEI ALENCAR DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UENDERSON QUECIO MARTINS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURO BARBOSA ALENCAR E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/…

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Genival De Souza Pimentel x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316440951

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-81.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUKAS SALES SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-81.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GENIVAL DE SOUZA PIMENTEL RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-81.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GENIVAL DE SOUZA PIMENTEL RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 773ebc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por GENIVAL DE SOUZA PIMENTEL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Diferenças de férias decorrentes da supressão da Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias, nos termos apurados em liquidação de sentença. Determino, ainda, que a reclamada mantenha o pagamento desse benefício nos períodos futuros, enquanto vigente o contrato de trabalho, respeitando-se o direito adquirido pelo reclamante. Determino a imediata reintegração da Gratificação de Férias Complemento ao contrato de trabalho do reclamante, garantindo-lhe o direito às condições mais favoráveis que foram incorporadas ao seu pacto laboral. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Observem-se as prerrogativas de Fazenda Pública concedidas à reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$181,01, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$9.050,55 (artigo 789, IV, da CLT), cujo recolhimento se encontra isenta, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/1969. Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DE SOUZA PIMENTEL

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