Resultados para "0000738-04.2024.8.26.0242" – Página 201 de 247

Adriana Maria Dos Santos e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256127936

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALVARO DA SILVA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CRICCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e479058 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Determinei conclusão tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual revogo a decisão de id 59d19fb a partir do item 5 passando a determinar o que segue: 1.Atualize-se o valor da dívida até a data da recuperação judicial da demandada, qual seja 19/01/2023; 2.Considerando os termos do art.124, da PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Juízo do Trabalho relativamente à Empresa em Recuperação Judicial e Falência, no sentido de se abster de promover quaisquer atos executórios, devendo, apenas, fornecer ao credor trabalhista Certidão de Habilitação de Crédito, orientando para que este providencie a habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial, abstendo-se o Juízo o Laboral de encaminhar diretamente a referida certidão ao Juízo em que se processa a Recuperação Judicial; 3.Por contribuir para a maior celeridade, simplicidade e efetividade das execuções trabalhistas, com fundamento nos artigos 769 da CLT e artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, cite-se a executada (inclusive a responsável solidária, se houver) via DEJT, na pessoa do seu advogado, do valor da execução discriminado na planilha de cálculo Id a47a69d; 4. Após, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito aos credores para que procedam com a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 5. Havendo contrato de honorários advocatícios e/ou condenação do autor em honorários sucumbenciais, a indicação do advogado credor, endereço e percentual e/ou valor da retenção; 6. Quando da confecção da certidão, intime-se o(a) autor(a) para sua impressão, juntamente com os demais documentos necessários à habilitação de seus créditos perante o MM. Juízo universal da recuperação (art. 5º, Recomendação CRT nº 03/2012), devendo apresentá-los ao referido Juízo; 7. Havendo crédito nos autos, transfira-se para o MM. Juízo da Recuperação Judicial.Certifique-se da inexistência; 8. Após, certificado o cumprimento integral desta determinação, voltem os autos conclusos. PAULISTA/PE, 11 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Dos Santos e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256127968

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALVARO DA SILVA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CRICCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e479058 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Determinei conclusão tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual revogo a decisão de id 59d19fb a partir do item 5 passando a determinar o que segue: 1.Atualize-se o valor da dívida até a data da recuperação judicial da demandada, qual seja 19/01/2023; 2.Considerando os termos do art.124, da PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Juízo do Trabalho relativamente à Empresa em Recuperação Judicial e Falência, no sentido de se abster de promover quaisquer atos executórios, devendo, apenas, fornecer ao credor trabalhista Certidão de Habilitação de Crédito, orientando para que este providencie a habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial, abstendo-se o Juízo o Laboral de encaminhar diretamente a referida certidão ao Juízo em que se processa a Recuperação Judicial; 3.Por contribuir para a maior celeridade, simplicidade e efetividade das execuções trabalhistas, com fundamento nos artigos 769 da CLT e artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, cite-se a executada (inclusive a responsável solidária, se houver) via DEJT, na pessoa do seu advogado, do valor da execução discriminado na planilha de cálculo Id a47a69d; 4. Após, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito aos credores para que procedam com a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 5. Havendo contrato de honorários advocatícios e/ou condenação do autor em honorários sucumbenciais, a indicação do advogado credor, endereço e percentual e/ou valor da retenção; 6. Quando da confecção da certidão, intime-se o(a) autor(a) para sua impressão, juntamente com os demais documentos necessários à habilitação de seus créditos perante o MM. Juízo universal da recuperação (art. 5º, Recomendação CRT nº 03/2012), devendo apresentá-los ao referido Juízo; 7. Havendo crédito nos autos, transfira-se para o MM. Juízo da Recuperação Judicial.Certifique-se da inexistência; 8. Após, certificado o cumprimento integral desta determinação, voltem os autos conclusos. PAULISTA/PE, 11 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Nadiane Da Silva Souza e outros x Ingrid Azevedo Torquato Ltda

ID: 330591076

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBERSON DE SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA JUVINO DA COSTA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIQUEIRA DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255f06d proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me aos seguintes peticionamentos: Id 8c043b5 - NADIANE_MANIFESTACAOFAVORAVELAPERICIA Id 2dfe2b4 - Manifestação Determinei a conclusão. Considerando que não houve oposição à realização de perícia, antes da data da audiência para instrução do feito.E, em razão do pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINO a realização de perícia técnica a cargo do Dr. SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, o qual deverá NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, informar se aceita o encargo e entregar o laudo pericial, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.Têm as partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e assistentes técnicos à perícia, caso queiram.CONCEDE-SE o prazo de cinco dias para que o perito informe nos autos local/data/horário em que ocorrerá a perícia (art. 431-A do CPC), viabilizando, assim, a prévia ciência às partes.As partes deverão diligenciar, após o prazo concedido ao Sr. Perito da diligência (item anterior), a fim de tomarem ciência do dia e local em que terão início os trabalhos do Expert contratado ou, querendo, poderão entrar em contato com o Sr. Perito nomeado.A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do art. 790-B, da CLT.O laudo deverá ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder, um a um, os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do CPC). Deverão acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº 6.496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo, poderão apresentar os respectivos pareceres.Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho às partes e ao Perito nomeado. PAULISTA/PE, 19 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nadiane Da Silva Souza e outros x Ingrid Azevedo Torquato Ltda

ID: 330591083

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBERSON DE SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA JUVINO DA COSTA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIQUEIRA DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255f06d proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me aos seguintes peticionamentos: Id 8c043b5 - NADIANE_MANIFESTACAOFAVORAVELAPERICIA Id 2dfe2b4 - Manifestação Determinei a conclusão. Considerando que não houve oposição à realização de perícia, antes da data da audiência para instrução do feito.E, em razão do pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINO a realização de perícia técnica a cargo do Dr. SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, o qual deverá NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, informar se aceita o encargo e entregar o laudo pericial, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.Têm as partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e assistentes técnicos à perícia, caso queiram.CONCEDE-SE o prazo de cinco dias para que o perito informe nos autos local/data/horário em que ocorrerá a perícia (art. 431-A do CPC), viabilizando, assim, a prévia ciência às partes.As partes deverão diligenciar, após o prazo concedido ao Sr. Perito da diligência (item anterior), a fim de tomarem ciência do dia e local em que terão início os trabalhos do Expert contratado ou, querendo, poderão entrar em contato com o Sr. Perito nomeado.A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do art. 790-B, da CLT.O laudo deverá ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder, um a um, os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do CPC). Deverão acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº 6.496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo, poderão apresentar os respectivos pareceres.Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho às partes e ao Perito nomeado. PAULISTA/PE, 19 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Dos Santos De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 329598779

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-28.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07e17b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de junho de 2020 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato da conta vinculada. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Dos Santos De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 329598817

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-28.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07e17b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de junho de 2020 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato da conta vinculada. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Victor Pereira Matias x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329568903

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 27/08/2025 09:47 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 18 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 276273917

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0049646-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAMADO: 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação cível com pedido de liminar proposta por Edson Leandro Martignago, sob o fundamento de que a 18ª Câmara Cível vem ferindo a competência da 12ª Câmara Cível, ao proferir decisões em processos conexos ao inventário. Sustenta o reclamante, em síntese, que busca preservar a competência funcional da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, dada a alegada prevenção decorrente da distribuição dos autos n. 0001158-54.2014.8.16.0107, referentes ao inventário de Vilmar Martignago, na medida em que “diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC”. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do trâmite dos processos 0000445-35.2021.8.16.0107, 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.009, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a conversão da tutela provisória em definitiva, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas. Da análise do caderno processual verifica-se que o presente feito foi distribuído ao Órgão Especial, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 3.1-TJ). Ato subsequente, o Órgão Especial proferiu decisão (mov. 9.1-TJ), pela qual declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à 12ª Câmara Cível, nos termos do art. 290, inciso II, e §1º, do Regimento Interno. O feito foi redistribuído por prevenção no mov. 13.1, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas ao Direito das Sucessões” (mov. 3.1-TJ). Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamação encontra-se prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo ação originária desta Corte, é necessária a satisfação dos pressupostos processuais positivos previstos no art. 988 do CPC, e negativos disciplinados no §5º, do supracitado artigo, de modo que a inobservância aos requisitos de admissibilidade previstos em lei acarreta a inviabilidade de prestação jurisdicional pela via escolhida. No presente caso, a reclamação é fulcrada no art. art. 290, inciso I e seguintes, do RITJ c/c o art. 988, I, do CPC, in verbis: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (Destaquei) Intenta o reclamante, através da presente reclamação, a preservação da competência da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da alegada prevenção reconhecida nos autos do inventário judicial de nº 0001158-54.2014.8.16.0107, dos bens deixados por Vilmar Martignago. Aduz, para tanto, que “a controvérsia reside no fato de que diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC.” (mov. 1.1, fl. 15-TJ), mencionando como objeto da presente discussão os seguintes autos: 0000445-35.2021.8.16.0107 – “Ação declaratória de nulidade absoluta de atos jurídicos por simulação c/c constituição de direitos em favor do espolio e recomposição de prejuízos”, com acórdão em 2º grau transitado em julgado em 11/04/2025; 0000517-51.2023.8.16.0107 – “Ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos e pedido de liminar”, com acórdão de Apelação julgado em 10/02/2025. 0000738-67.2023.8.16.0096 – “Embargos de terceiro com pedido de tutela provisória, com acórdão de Apelação julgado em 24/03/2025. Pugna pelo deferimento da medida liminar, para o fim de suspender o trâmite dos referidos processos, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível, com seu final provimento, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas por órgão manifestamente incompetente. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Destaquei) Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. III – DISPOSITIVO: À vista do exposto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 330, III, 988, §5º e 932, VIII, do CPC, e no art. 182, XII, do Regimento Interno, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 307545028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua 21 de dezembro, 10 - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98805-7469 / (45) 98821-0134 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Os acusados EDEMAR OSVINO GASSMANN, FLÁVIO VIEIRA e JUARES BRAZ foram pronunciados conforme decisão proferida no mov. 364.1, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados Flavio Vieira, Edemar Osvino Gassmann e Juares Braz, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas seguintes sanções: a) seja o réu JUARES BRAZ pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) seja o réu FLAVIO VIEIRA pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; c) seja o réu EDEMAR OSVINO GASSMANN pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. [...] Foi reconhecida a extinção da punibilidade de EDEMAR OSVINO GASSMANN em virtude de seu falecimento, conforme consta do evento 608.1. O Ministério Público, por sua vez, arrolou como testemunhas: TESTEMUNHA SIGILOSA, JOAREZ ALVES DE OLIVEIRA, ILONI MATTOS, NAIR MATTOS e ELIANE SANTOS DA SILVA (evento 453.1). A defesa de JUARES BRAZ indicou, inicialmente, as testemunhas JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, VANDERLEI MIRANDA e JORGE DE AZEVEDO CARNEIRO (evento 459.1). O acusado FLÁVIO VIEIRA arrolou como testemunhas JUNIO CEZAR THOMAS, EVANDRO DIAS e ANTONINHO LEAL (evento 474.1). Posteriormente, a defesa de JUARES BRAZ apresentou petição (evento 826.1) requerendo a ratificação do rol anteriormente apresentado no evento 459.1, com a inclusão de duas novas testemunhas: VILI HOLDEFER e LORIVALDO LOURENÇO KAFER. Requereu, ainda, a realização de diligências para localização de VANDERLEI MIRANDA, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Na mesma oportunidade, pleiteou a juntada de documentos e mídias; o deferimento do uso de jurisprudência, doutrina e decisões judiciais pertinentes ao caso; bem como a autorização para utilização, em plenário, de recursos audiovisuais (como televisor, notebook, quadro branco e instrumentos correlatos) para auxiliar na exposição e compreensão de ideias, fatos, documentos e provas constantes nos autos. O Ministério Público manifestou-se no evento 826.1 pelo indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de JUARES BRAZ, sob o fundamento de preclusão temporal. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. A pretensão defensiva de inclusão de novas testemunhas não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias após a preclusão da decisão de pronúncia. No caso em apreço, a defesa de JUARES BRAZ apresentou seu rol tempestivamente (evento 459.1), mas, posteriormente, fora do prazo legal, tentou ampliá-lo mediante a inclusão de novas testemunhas (evento 826.1), sem apresentar justificativa idônea. Consoante expressamente consignado pela própria defesa, as testemunhas arroladas extemporaneamente serviriam para comprovar álibis do acusado, o que reforça que o réu já tinha pleno conhecimento, desde o início da instrução, da existência e da pertinência dos respectivos depoimentos. Dessa forma, é inadmissível a tentativa de inclusão apenas nesta fase processual, sob pena de afronta ao princípio da preclusão e de comprometimento da isonomia entre as partes. Exceções apenas se admitem quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arrolamento anterior por desconhecimento justificável — hipótese que não se aplica à espécie. Ressalta-se, ainda, que o momento processual oportuno para a indicação das testemunhas já se exauriu, sendo inviável admitir o arrolamento posterior, sobretudo na ausência de qualquer justificativa razoável que comprove impedimento anterior. A alegação genérica de mudança de patrono, por si só, não é suficiente para autorizar a reabertura de prazo precluso. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos” (AgRg no AREsp nº 2.089.931/GO, 6ª Turma, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 12.8.2022.) Portanto, indefiro o pleito. 3. Defiro o pedido de diligência para localização do endereço da testemunha VANDERLEI MIRANDA. Proceda-se às buscas, com urgência, nos sistemas disponíveis ao Juízo, certificando o resultado da diligência nos autos. 4. Defiro os demais pedidos apresentados, uma vez que se tratam de diligências inerentes à própria sessão plenária. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisiane Minasse x Katia Alexandra De Godoi E Silva e outros

ID: 299400473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MINASSE

Polo Passivo:

KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA ORESTES ANTONIO FRIGERI PAULO ULISSES DE GODóI

Conclusão

Advogados:

IVONE PAVATO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAIR FERREIRA MACÁRIO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-77.2015.8.16.0054 Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$56.400,00 Polo Ativo(s): ELISIANE MINASSE (RG: 518653911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.020.919-33) Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-100 Polo Passivo(s): KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA (RG: 103526523 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Franco, Quadra 4, Lote 11, Vila Carlota, s/nº - Vila Carlota - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.051-400 Orestes Antonio Frigeri (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Delegado Francisco Fernandes dos Santos, s/n - centro - TUNAS DO PARANÁ/PR Paulo Ulisses de Godói (RG: 73066333 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Rural do Ouro Fino, s/n casa - Colônia Marques de Abrantes - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. Elisiane Minasse, demandante, após interpor a correição parcial de n. 0124769-25.2024.8.16.0000 (seq. 727), no qual embora houvesse pedido de efeito suspensivo, foi rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça, conforma a decisão monocrática de seq. 728.2. Sobreveio a manifestação de seq. 737.1, em que a demandante pugnou pela suspensão até o julgamento definitivo da correição parcial ou, por motivo de foro íntimo, o afastamento do magistrado para atuar no processo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, nada a considerar acerca do pedido de afastamento do Magistrado para atuar no feito, vez que a matéria será deliberada nos autos de Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, que se encontram em andamento sob judice com o Desembargador Relator Francisco Cardozo Oliveira, da 17ª Câmara Cível em Composição Isolada. Quanto à suspensão do processo até o julgamento da Correição Parcial Cível, indefiro, pois não houve a concessão do efeito suspensivo a justificar a paralisação do andamento do processo no Juízo de origem. Por fim, considerando que: a) Em atenção ao acórdão proferido nas Apelações Cíveis nº 1319-92.2015.8.16.0054 e nº 1427-24.2015.8.16.0054[1], houve a reabertura da fase instrutória, com reunião de ambas as demandas para julgamento e instrução simultânea, portanto, a corte a quo, seguiu estritamente a determinação do V. Acórdão. b) Por meio da decisão saneadora de seq. 651.1, foi deferida a prova pericial, qual foi requerida exclusivamente pela demandante c) A demandante impugnou a nomeação do perito nomeado em juízo, sendo os argumentos afastados pelas decisões de seq. 675, 702, 721 d) O Recurso de Agravo de Instrumento manejado a fim de desconstituir a nomeação do perito nomeado, não foi conhecido pela corte ad quem, conforma o acordão proferido nos autos n. 0010680-86.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 e) A decisão de seq. 721.1, advertiu a demandante que no caso que caso reiterasse tal pedido incorreria na penalidade prevista no prevista no artigo 81, do CPC. f) Destacou-se na decisão de seq. 721.1 o retardo do trâmite processual, que há mais de 1 (um) ano, vem sendo causado exclusivamente pela requerente ELISIANE MINASSE ao resistir injustificadamente às ordens judiciais. g) Foi determinado à demandante o pagamento dos 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, seq. 721.1, o que não foi realizado até o momento. Portanto, diante do retrospecto acima e, não sendo concedido o efeito suspensivo na Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, nota-se que a evidente preclusão da prova pericial[2], eis que a parte autora deixou de cumprir as determinações da decisão de seq. 721.1. 3. Diante da preclusão da prova pericial e nos termos do item 4, b da decisão de seq. 721.1, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem alegações finais. 4. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] “Outrossim, analisando a natureza das ações propostas que estão voltadas exclusivamente para a demonstração do exercício da posse e do esbulho possessório, nos parece que o conjunto probatório esqueceu dessa particularidade, na medida em que ficou concentrada na plantação de pinus e no corte das respectivas árvores. Anoto que o exame das questões apresentadas pelas partes, o plantio e a responsabilidade pelos cortes das árvores, envolve questão secundária decorrente do exercício regular ou não da posse, voltada para a apuração do quantum devido a título de eventual indenização. A prova pericial deve esclarecer os limites das propriedades e da área alvo da divergência. Também deve esclarecer, extreme de dúvidas, a área efetivamente ocupada por ambas as partes, através da exploração econômica direta ou através de terceiros. Neste último caso, deve esclarecer a natureza do contrato e, se possível, juntar cópia do mesmo. (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral por maioria de votos, em anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e julgar prejudicados os recursos. O Relator originário Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer divergiu da maioria, conforme declaração de voto vencido. - (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001427-24.2015.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) [2] O não recolhimento dos honorários periciais ocasiona na preclusão da produção da prova (STJ; AgIn no EDcl no AREsp n. 1.607.172/SC ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 24/08/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes