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Processo nº 1004338-11.2025.8.26.0297

ID: 304492774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004338-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & VENTURINI SERVIçOS MéDICOS LTDA - "LIVE INSTITUTE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n.… Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n. 2025/000857. Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CARDOSO VENTURINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., "LIVE INSTITUTE", em face de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JALES, em que pede a concessão de liminar permitindo à impetrante a exploração da atividade e serviços de bronzeamento artificial, abstendo-se a autoridade coatora de impedir, sancionar ou penalizar a impetrante em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial decorrente da Resolução-RE n. 1.260-2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Alega a impetrante que atua na área de estética corporal e beleza e dentre suas atividades desenvolve bronzeamento artificial e obteve no processo n. 1001452-73.2024.8.26.0297 que tramitou perante a E. Segunda Vara Cível desta Comarca, sentença favorável com trânsito em julgado impedindo a autoridade apontada como coatora de, com fundamento na RDC ANVISA nº 56/2009 e enquanto subsistirem os efeitos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.8.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, restringir a utilização, pela impetrante, de máquina de bronzeamento artificial com uso de radiação ultravioleta, ou impor penalidades pelo seu uso. Aduz, por fim, que a autoridade coatora lavrou o auto de infração n. 461 e auto de imposição de penalidade n. 439, proibindo o uso das máquinas da impetrante, lacrando-as, com justificativa que a ANVISA, visando proibir o bronzeamento artificial, editou nova Resolução RDC n. 1.260/2025, que proíbe as lâmpadas de bronzeamento artificial, razão pela qual pede a liminar para continuar a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com a consequente liberação dos equipamentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar não comporta deferimento. Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 1.260/2025 proibindo o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Outrossim, ante a ausência de prova pré-constituída, não se pode extrair dos autos que a especificação técnica do(s) equipamento(s) utilizado(s) pela impetrante não se enquadra na proibição inserta da Resolução supra. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 dias, apresente as informações que achar necessárias, bem como cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo respectivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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Processo nº 0001067-29.2025.8.26.0000

ID: 308439061

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Mogi das Cruzes - Requerente: Francisco de Jesus Oliveira - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Luciola Porto Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 292492481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2015.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LINDALVA DIAS NUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o faleciment… Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o falecimento da parte exequente (conforme certidão de óbito de fls. 340), bem como a finalização do inventário por meio de escritura. Apresenta, portanto, a relação de seus únicos herdeiros para que sejam habilitados nos autos. Desta feita, DEFIRO a habilitação dos herdeiros da exequente, viúvo e filha, indicados às fls. 337. Providencie-se a serventia com a respectiva atualização no cadastro do sistema SAJ. Em razão da nova determinação proferida no Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina e, ainda, atendendo à recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (contida no e.mail 5828/2022 - Expediente 2021/38225, veiculado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE) no sentido de que a cota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos, bem como para que cota parte dos denunciados seja reservada e transferida para a Comarca de Itirapina. O advogado deverá juntar procuração com poderes especiais para levantamento caso já não o tenha feito. O contrato de parceria foi juntado às fls. 342/344, assim, expeça-se MLE/ou Alvará da quantia informada no formulário de fls. 347/348, já a cota parte dos denunciados (R$ 16.249,41 + acréscimos legais) deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, observando-se o procedimento descrito no Comunicado Conjunto 318/2023. Comunicado318/2023: os valores deverão ser transferidos para os autos1000823-15.2022.8.26.0283ou 0000507-19.2022.8.26.0283, através de expedição de MLE, nos termos que seguem: "18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL."Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP: 01.468.760/0001-90 Depositante: Tribunal de Justiça SP: 51.174.001/0001-93l. Servirá o presente como oficio ao Juízo de Itirapina. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LINDALVA DIAS NUDI (OAB 145699/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x 58.365.723 Vitoria De Almeida Fonseca

ID: 315826069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038570-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

58.365.723 VITORIA DE ALMEIDA FONSECA

Despacho

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: 58.365.723 Vitoria de Almeida Fonseca - Interessado: Secretario Municipal de Saude da Cidade de Sãobernardo do Campo - Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em razão da r. sentença que concedeu a segurança pretendida, para impedir a aplicação de sanções à impetrante VITÓRIA DE ALMEIDA FONSECA em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, impedindo a interdição do seu estabelecimento ou qualquer outra medida que obste o livre exercício de suas atividades, enquanto suspensa a Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sem condenação em honorários. A Municipalidade apela requerendo a reforma da sentença com a denegação da ordem. Foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público de primeiro grau manifestando-se pela procedência do pedido até que seja reformada a sentença coletiva ou editada nova norma proibitiva/restritiva. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante busca lhe seja garantido o direito à exploração de serviços de bronzeamento artificial, afastando a incidência da Resolução 56/2009 da ANVISA e respectivas penalidades de interdição e multa. A r. sentença concedeu a segurança com base na sentença proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100 ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, que julgou procedente a ação para julgar nula a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA que proibiu a comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Contudo, foi editada a Resolução RE nº 1.260/2025, pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial. Assim, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar surpresa quando do julgamento do presente recurso, determino sejam intimadas as partes a se manifestar acerca do novo normativo competente. Após, tornem conclusos para julgamento. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista ter esta declinado da sua intervenção. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - 1º andar

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R.R.F. e outros x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 317235931

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-19.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.R.F. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

GILMAR FONSECA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NICACIO LOIA DE MELO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLAYCON SOUSA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cb9d1 proferido nos autos. D E C I S Ã O O exequente RUDEMIR RODRIGUES FREIRE, nascido em 02.09.1964, conta hoje com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo, assim, o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal, cujo valor será recolhido na conta vinculada do FGTS, agência Caixa Econômica Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na Lei Municipal nº 426/2011, publicada em 05.04.2011, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

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R.R.F. e outros x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 317236069

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-19.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.R.F. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

GILMAR FONSECA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NICACIO LOIA DE MELO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLAYCON SOUSA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Precat 0001067-19.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RUDEMIR RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cb9d1 proferido nos autos. D E C I S Ã O O exequente RUDEMIR RODRIGUES FREIRE, nascido em 02.09.1964, conta hoje com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo, assim, o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal, cujo valor será recolhido na conta vinculada do FGTS, agência Caixa Econômica Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na Lei Municipal nº 426/2011, publicada em 05.04.2011, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - R.R.F.

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Antonio Amaro Pereira Filho x Magazine Luiza S/A

ID: 319225052

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001067-28.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001067-28.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 831c9d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista interposta por RECLAMANTE: ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO em desfavor de RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A, com as mesmas partes, causa de pedir e objeto, ajuizada perante este juízo sob o n° do processo 0001049-07.2025.5.07.0026. Constata-se que a referida ação anterior foi extinta sem resolução de mérito pelo deferimento de pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme decisão ID- 53da6b3, ainda pendente de trânsito em julgado, eis que não houve renúncia expressa ao prazo recursal pela parte autora e não transcorreu o prazo legal para interposição de recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar a existência de litispendência (nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil - CPC), que é instituto tipicamente processual, quando, em face de ação em tramitação, é reproduzida nova demanda idêntica (com coincidentes partes, causa de pedir e pedido). Em que pese a extinção sem resolução de mérito da ação anterior, o ajuizamento da presente ação deu-se antes do arquivamento definitivo daquela demanda, situação que caracteriza a litispendência. A despeito de a litispendência não ser regulada pelo consolidado trabalhista, conforme prescreve o art 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da legislação processual comum, será aplicável ao processo trabalhista. Nesse diapasão, in casu, verifica-se que as duas ações coexistem com as mesmas partes, causa de pedir, e, ainda, sendo os pedidos deste feito idênticos aos do processo em trâmite. Assim, a presente demanda é mera repetição daquela ajuizada anteriormente neste juízo. Assim, por todo o exposto, entendo por bem extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Presentes os requisitos do art. 790, § 3.º da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17 (remuneração inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social ou condição de miserabilidade declarada pela parte ou procurador com poderes especiais, com presunção de veracidade não infirmada no curso deste feito), defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Custas pela parte reclamante, no valor de R$2.725,64, calculadas sobre o valor da causa, R$ 136.282,00, dispensadas, na forma da lei. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 317750388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-89.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SUELI MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consult… Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Liminar movida por Rafael de Jesus Moreira e outro em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A.. Diante do pagamento do débito noticiado pela parte exequente a fls. 57, a qual, inclusive, pleiteou a extinção do processo, julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor total depositado e comprovado a fls. 52/53, com o número do processo principal em apenso (R$ 1.506,45), a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, nos termos do formulário de MLE de fls. 58. Intime executada através do Correio (carta com A.R.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas de inauguração deste incidente nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei/SP 11.608/2003, no valor de 5 Ufesp's, código 230-6 guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salientando-se que: A) trata-se de cobrança de verba honorária de sucumbência e por isso, não exigido no início desta execução (CPC, art. 82,§3º); B) quem deu causa à inauguração foi a parte executada, pois noticiou a respeito do depósito judicial para o pagamento do débito apenas após a inauguração em apreço. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Consigno, ainda, que eventual cancelamento de inscrição extrajudicial do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento ou levantamento do protesto de títulos em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Por fim, advirto às partes que qualquer bloqueio de bens pendente de eventual liberação nos autos, deverá ser objeto de requerimento específico, a viabilizar a ordem judicial de desbloqueio. Após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente, recolhidas as custas ou expedida a certidão da dívida ativa em até 60 dias, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Juízo Ex Officio x Long Lashes Estetica

ID: 277457615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LONG LASHES ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Long Lashes Estetica - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO/RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTEM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XIIICPC, ART. 487, INC. ILEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031788-75.2023.8.26.0562, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2024TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Fabiana Braga Monteira - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - 1º andar

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Pablo Junior Lazari x Flavio Bertan Ramos

ID: 275255144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR LAZARI

Polo Passivo:

FLAVIO BERTAN RAMOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELI VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-73.2025.8.16.0068 Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.910,82 Autor(s): PABLO JUNIOR LAZARI Réu(s): FLAVIO BERTAN RAMOS DESPACHO Vistos, etc. I - Considerando que a parte autora optou por ingressar com ação monitória, INTIME-A para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento escrito sem eficácia de título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte requerente não apresentou documentos que pudessem ensejar a propositura da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo banco apelante é prova suficiente para o ingresso da ação monitória.III. Razões de decidir3. O banco apelante não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito, inviabilizando a propositura da ação monitória.4. Os documentos juntados pelo apelante não atendem aos requisitos legais para a ação monitória, configurando ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I; CPC/2015, art. 700, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025). II - Deverá a parte, no mesmo ato, comprovar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, eis que podem ser parceladas em até 03 vezes de R$ 138,50 à título de custas e R$ 44,26 à título de FUNREJUS. III - Oportunamente, conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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