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Processo nº 0016769-17.2020.8.08.0024

ID: 277684074

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016769-17.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0016769-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0016769-17.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CSN CIMENTOS BRASIL S.A., eis que inconformada com a sentença de ID 12819370, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, concedeu parcialmente a ordem para afastar a exigência do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao FECP, apenas até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. Nas suas razões, ID 12819373, argumenta sobre a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), em vista da ausência de regulamentação por lei complementar até a edição da LC nº 190/2022, bem como sustenta que a Suprema Corte firmou entendimento nas ADIs nº 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE, em controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, deve ser observado em relação à referida L.C. 190/2022. Contrarrazões no ID 12819377, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso V, inciso “b”, do Código de Processo Civil. Como é cediço, no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Assim, em 04/01/2022, publicou-se a Lei Complementar nº 190/22, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do tributo. Em seu art. 3º, acentuou a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150 da CF/88, in verbis: Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. De registar que o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da Magna Carta, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, isso com o objetivo de evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior que não estava previsto em seu orçamento. Contudo, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, em tese, não implicou em instituição ou majoração de tributo, tendo em vista que a cobrança do DIFAL-ICMS foi autorizada pela EC nº 87/2015 e já havia sido instituída pela Lei Estadual 11.181/2020, que tratou sobre o tema, ao incluir o inciso XVI e os §§ 8º e 9º ao art. 3º na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual não há afronta ao art.150, III, alínea “b” da Constituição Federal. Dessarte, se já vigente a legislação estadual que instituiu a exação, em verdade ela apenas passou a produzir efeito a partir da publicação da LC nº 190/22, conforme decidiu a Suprema Corte quando do julgamento do Tema nº 1.093, motivo pelo qual, a cobrança do DIFAL-ICMS, consoante as diretrizes da LC nº 190/2022, não implica em criação ou majoração de tributo a produzir afronta ao princípio da anterioridade tributária. Precedentes deste e. Tribunal1. Com isso, ao menos no âmbito do Estado do Espírito Santo, o ato estatal de exigir o ICMS-DIFAL no exercício financeiro do ano de 2022 não viola o princípio da anterioridade tributária anual. Mas deve-se observar, que no mencionado julgamento, houve a posterior modulação dos seus efeitos, de forma que apenas as ações ajuizadas até a data de julgamento do Tema 1.093, qual seja, 24/02/2021, estariam ressalvadas da declaração de inconstitucionalidade do DIFAL. A modulação de efeitos ressalvou somente as ações judiciais em curso para que incidisse a declaração de inconstitucionalidade das cobranças realizadas, ou seja, aquelas ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema. No caso dos autos, não há que se falar em aplicabilidade imediata da tese fixada pelo STF, eis que o presente Mandado de Segurança foi impetrado após a data daquele julgamento, a saber, 12/06/2023. Com isso, vislumbra-se a possibilidade da cobrança da exação no exercício financeiro de 2022. Não obstante o permissivo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do ICMS-DIFAL deve valer sobre transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da Lei Complementar nº 190/2022. É dizer, em que pese tenha o Pretório Excelso endossado a cobrança daquele tributo no exercício financeiro de 2022, determinou que a produção de efeitos esteja condicionada à observância da noventena, conforme expressa previsão do art. 3º da Lei 190/2022, transcrito alhures A exegese também é replicada neste Tribunal, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em razão da controvérsia acerca da necessidade de edição de Lei Complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS-DIFAL, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.093), na qual restou fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Na ocasião, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 – Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4 - Embora a Lei Estadual que passou a exigir o diferencial de alíquotas seja anterior à lei complementar tributária nacional, com ela se tornou eficaz, não havendo falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - Deve ser observada, todavia, a anterioridade nonagesimal, porquanto referida legislação, de forma expressa, determinou que a produção de efeitos estaria condicionada à observância ao disposto no artigo 150, III, alínea “c” da Constituição Federal (noventena). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5009140-33.2022.8.08.0024, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1 – Em razão da controvérsia acerca da necessidade de edição de Lei Complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS-DIFAL, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.093), na qual restou fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Na ocasião, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 – Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4 - Embora a Lei Estadual que passou a exigir o diferencial de alíquotas seja anterior à lei complementar tributária nacional, com ela se tornou eficaz, não havendo falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - Deve ser observada, todavia, a anterioridade nonagesimal, porquanto referida legislação, de forma expressa, determinou que a produção de efeitos estaria condicionada à observância ao disposto no artigo 150, III, alínea “c” da Constituição Federal (noventena). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação Cível/Remessa Necessária, 5001988-31.2022.8.08.0024, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 29/02/2024) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/22 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, na definição do Tema 1093, de repercussão geral, bem como no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5469, assentou a inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS/DIFAL), introduzida pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, sem a prévia edição de lei complementar federal, sendo que os efeitos daquele julgamento foram modulados para incidir a partir de 01.01.2022, ressalvadas as ações em curso, isto é, aquelas ajuizadas até 24.02.2021 (quando iniciado o julgamento do referido Tema 1093). 2. A cobrança do ICMS/DIFAL, regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 190/2022, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, à luz da expressa remissão ao disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5023208-85.2022.8.08.0024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 01º/11/2023) TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/22 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, da repercussão geral, bem como da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5469, concluiu pela inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do imposto sob circulação e serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela emenda constitucional nº 87/2015, sem a prévia edição de lei complementar federal, sendo que os efeitos daquele julgamento foram modulados para incidir a partir de 01.01.2022, ressalvadas as ações em curso, isto é, aquelas ajuizadas até 24.02.2021 (quando iniciado o julgamento do referido Tema 1093). 2. Na data de 29 de novembro de 2023, foram julgadas improcedentes, pelo Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade de números 7066, 7070 E 7078, concluindo-se que a Lei Complementar Federal n.º 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, deve observar a anterioridade nonagesimal para começar a produzir efeitos, não se aplicando, contudo, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n.º 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5003555-97.2022.8.08.0024, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - COBRANÇA DO DIFAL/ICMS – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – TEMA 1093, STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE ADI – APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5469 e RE nº 1.287.019 (Tema 1093) em 24/02/2021 fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, tendo promovido a modulação dos efeitos para ordenar que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas as ações judiciais em curso. 3. Em não havendo manifestação expressa da Corte Constitucional sobre a interpretação da ressalva das “ações judiciais em curso”, devem ser considerados apenas os processos ajuizados até a data da publicação do extrato da ata de julgamento, que conforme andamento processual do sítio eletrônico do STF ocorreu em 03.03.2021 (Ata nº 4, de 24/02/2021 publicada no DJE nº 39 divulgado em 02/03/2021), não incluindo assim o caso dos autos já que impetrado o mandado de segurança em 08/03/2021. 4. Assim, não possui a empresa impetrante direito líquido e certo de não incidência do DIFAL enquanto não vierem a ser editadas lei complementar regulamentando a EC nº 87/2015, e posteriormente, lei estadual que institua o imposto, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal. 5. Importa consignar que o Congresso Nacional em 04 de janeiro de 2022 editou a Lei Complementar Federal nº 190/2022 para regulamentar cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, tendo E. STF, em julgamento finalizado em 29.11.2023, por maioria, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078 e reconheceu a validade do artigo 3º da LC 190/2022 que estabeleceu a necessidade de se observar a anterioridade nonagesimal. 6. As normas gerais para a cobrança do ICMS-DIFAL somente terão eficácia após ultrapassados 90 (noventa) dias da publicação da referida lei complementar (anterioridade nonagesimal), conforme expressamente previsto no artigo 3º, caput, da LC nº 190/2022. 7. Recursos conhecidos, negado provimento ao de RS Brands e parcialmente provido o do Estado do Espírito Santo. Sentença reformada em sede de remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004696-76.2021.8.08.0024, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 18/12/2023) Diante do exposado supra, o presente caso não se enquadra na exceção à modulação de efeitos estabelecida no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), pois ajuizado o pedido após a decisão que concluiu o tema examinado, bem como por que a Lei Complementar Federal nº 190/2022, em âmbito estadual, regulou a cobrança do Diferencial de Alíquota alusiva ao ICMS já vigente. Entretanto, deve ser observado, para a cobrança da exação, o teor do julgamento das ADI’s 7066, 7078 e 7070 examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que reflete na observância à anterioridade nonagesimal, no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022. Assim, eventuais depósitos com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário também deverão respeitar o período acima, inclusive com a possibilidade de compensação, fato que entendo que descortina a dúvida apresentada pela apelante na sessão anterior. Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a cobrança dos débitos relativos ao ICMS-DIFAL no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022 (anterioridade nonagesimal). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento. Intime-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 21 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator 1APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS REMETIDAS A CONSUMIDORES FINAIS - EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022 QUE ALTEROU A LC Nº 87/96 - VALIDADE DA LEI - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1093, na data de 24/02/2021, fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Por ocasião do julgamento, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 - Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Assim, tendo o STF sustentado a validade das leis editadas pelos entes federados após a EC 87/2015 - ficando apenas a eficácia dos referidos atos normativos subordinada à edição de Lei Complementar de caráter nacional -, referida condição restou efetivada com a vigência da citada Lei Complementar n° 190/2022. 4- a Lei Estadual n. 10.446/2015, que alterou a Lei Geral do ICMS no Estado do Espírito Santo ao exigir o diferencial de alíquotas, uma vez editada antes da lei complementar tributária, com ela se tornou eficaz, não havendo que se falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - “Ante a validade das leis estaduais que regulamentam a matéria, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 190/2022, compartilho, vale repisar, em análise não exauriente, com o entendimento daqueles que consideram regular a cobrança do ICMS-DIFAL a partir da vigência do regramento geral sem a necessidade de observar a anterioridade, considerando a inexistência de criação ou majoração de novos tributos”. (TJES, Suspensão de Liminar n° 0001127-08.2022.8.08.0000) 6 - Recurso improvido (TJES, Apelação Cível n.º 5002289-75.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Manoel Alves Rabelo, julgado em 19.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 190/2022 não instituiu ou aumentou tributo, apenas regulamentou a forma de cálculo de um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS – ICMS-DIFAL). 2. O fato gerador já era tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte) e a alíquota (final) permaneceu inalterada, devendo ser pago pelo mesmo contribuinte, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, tanto de exercício quanto a nonagesimal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.º 5010209-03.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 21.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO TEMA N° 1093. ADI N° 5469. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL É VÁLIDA E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR NÃO INSTITUIU NEM MAJOROU O TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 146, reserva à lei complementar a estipulação de normas gerais de legislação tributária; ainda, o artigo 155, §2º, XII, que diz respeito especificamente ao ICMS, reserva à lei complementar a definição dos principais aspectos do tributo, de forma que não é possível disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota por meio convênio do Confaz, sob pena de usurpação da competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. 2) A matéria foi discutida no julgamento conjunto do RE 1287019, com repercussão geral (tema nº 1.093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar para disciplinar o novo mecanismo de compensação. 3) Com o escopo de atender à decisão da Suprema Corte, foi publicada, no dia 04 de janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 190/22, disciplinando a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4) Não se há de cogitar em aplicação do princípio da anterioridade, sendo válida a cobrança do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, visto que a instituição do referido imposto se deu, em verdade, com a lei estadual nº 11.181/2020, que passou a produzir plenos efeitos após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. 5) O princípio da anterioridade está umbilicalmente ligado ao princípio da segurança jurídica, porquanto tem como desiderato precípuo conferir previsibilidade aos contribuintes, de modo a impedir que sejam surpresados pela instituição ou majoração de tributo, o que impactaria severamente o planejamento financeiro. Acontece que, na hipótese em apreço, não houve ofensa ao princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em tributação surpresa, visto que os contribuintes nunca deixaram de ter que recolher o ICMS-Difal sobre operações interestaduais. 6) Outrossim, convém registrar que a Emenda Constitucional nº 87/2015, ao criar a atual sistemática do diferencial de alíquota, visou tão somente atenuar a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores, não tendo implicado, portanto, agravamento nenhum da situação dos contribuintes. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Apelação Cível n.º 5011057-87.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Relatora: Desembargador Subst. Aldary Nunes Junior , julgado em 21.11..2022).

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Celesc Distribuição S.A. x Elcio Marcos Moreira e outros

ID: 337426788

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-41.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ELCIO MARCOS MOREIRA GISELIA LEVANDOVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELY EDSON SILVEIRA MELO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARION FÁBIO STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000381-41.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : ELCIO MARCOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁB… Apelação Nº 5000381-41.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : ELCIO MARCOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) APELADO : GISELIA LEVANDOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Fernandes Luiz (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial ( processo 5000381-41.2024.8.24.0032/SC, evento 129, SENT1 ). Nas razões recursais ( evento 139, APELAÇÃO1 ), argumenta que: a) "os Apelados sofreram danos em decorrência de algum tipo de praga ou condições climáticas e, buscam através dessa demanda, o ressarcimento parcial dessa perda colocando a culpa na Concessionária" ; b) "o tempo de interrupção a que foi acometida a Unidade Consumidora do autor no dia por ele alegado (10/02/2024), de apenas 2h22min, é completamente insuficiente para causar quaisquer prejuízos, mesmo se a secagem estivesse em seu período mais crítico" ; c) e "evidente que o autor não deseja apenas o ressarcimento de valores utilizados no cultivo do tabaco, o pedido claramente é pelo valor que supostamente venderia tal produto, sendo por óbvio, que seu pedido abrange o lucro que pretendia, devendo tal pleito ser entendido como de lucros cessantes, e deste modo, necessária a exigência de demonstração objetiva de tal montante, ou seja, deveria a parte autora demonstrar objetivamente a extensão do suposto dano" . Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que se aplique limitação da indenização ao percentual de 1/3, com readequação da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões ( evento 153, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância ao art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é dever do relator negar provimento ao recurso que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Acerca dessa temática, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil": " 15. Recurso contrário à súmula. A atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2º e 4º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante v. LSV 1º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência (CPC 947) " ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1852). Desta maneira, diante da Súm. n. 33 deste Tribunal, que dispõe em sentido contrário ao apelo, este não merece guarida. III - No entender da Celesc, os danos não ficaram comprovados e, de todo modo, não teria cometido ato ilícito. Sem razão. De antemão, esclarece-se que incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porque a parte autora se enquadra na condição de consumidor final, a teor do art. 2º, enquanto a ré é fornecedora de energia elétrica, na forma do art. 3º, todos daquele Diploma. O fato de a parte requerente usar de energia elétrica para secagem do produto por si cultivado não retira a condição de consumidor, seja por sua hipossuficiência, seja em razão da evidente vulnerabilidade técnica. III.1 - A interrupção do fornecimento de energia elétrica efetivamente foi demonstrada, conforme documentos apresentados pelos litigantes. Em verdade, na quaestio juris há que se levar em conta não apenas a interrupção do serviço de energia elétrica em si, mas igualmente a demora em sua restauração, que teria comprometido a produção de fumo dos demandantes. À toda evidência, percebe-se que as condições climáticas no período eram favoráveis à ocorrência de temporais localizados, ou seja, não se pode qualificar o evento como imprevisível ou inevitável. Outrossim, malgrado figurem como incontroláveis, as intempéries de baixa monta, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, como exemplo, quedas de árvores ou deslizamentos de terra de parca magnitude, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor. Fazem, portanto, parte do risco por este assumido ao intentar uma atividade no setor de consumo. Noutros termos, apenas circunstâncias absolutamente anormais ou cuja proporção do dano foge à estimativa do previsível e do cômputo lucrativo do empreendedor é que tem o condão de romper a relação de causalidade evidenciada entre a atividade desenvolvida e o prejuízo suportado, excluindo o correlato dever ressarcitório. Hipóteses estas que, consoante os elementos dos autos, não foram demonstradas pela apelante. Esta Corte pacificou essa questão ao editar sua Súm. n. 33: " Súm. 33. A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço ". Em suma, a indicação é de que o resultado prejudicial podia ter sido previsto e evitado, restando, por conseguinte, absorvido pelo risco do empreendimento. Demais disso, a demora no restabelecimento do serviço igualmente contribui para a responsabilização da concessionária ré. Ainda que se considerasse o evento como imprevisível e inevitável, haveria quebra do nexo etiológico entre os danos ocasionados ao particular e os serviços públicos a ele prestados somente se a normalidade tivesse de pronto sido restabelecida. Isso porque, não há que se mencionar em caso fortuito ou força maior quando o prestador do serviço, após a devida ciência, retarda o seu restabelecimento. De todo modo, nos termos enunciados, a responsabilidade da concessionária ré, na espécie, insere-se no risco do empreendimento, impondo que arque com os danos experimentados pelo usuário. Em casos envolvendo a mesma ocorrência, esta Corte de Justiça já se manifestou: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal)" (AC n. 2011.078783-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - 'QUANTUM DEBEATUR' ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). Outrossim, a argumentação alinhavada pela recorrente no sentido de que o período de interrupção de energia elétrica é insuficiente para atrair a sua responsabilização igualmente não prospera. Em análise aos autos, verificou-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 10 de fevereiro de 20247, das 06:08 às 08:32 ( evento 26, DOC4 ). Os precedentes apresentados pela concessionária do serviço público que referem situações em que foi afastado o seu dever de indenizar em razão dos curtos períodos de tempo em que perdurou a falta de energia não são aplicáveis ao caso porquanto no laudo produzido nos autos ( evento 31, QUESITOS3 ), o perito ao responder aos quesitos apresentados informou expressamente que as folhas de fumo que se encontravam na estufa no momento da interrupção da energia elétrica tiveram sua qualidade afetada e, com isso, não obteve o lucro estimado. Como se vê, não há outra conclusão senão aquela que revela a existência do dever de indenizar pela demandada, porquanto mesmo que alguns períodos de interrupção tenham sido inferiores ao lapso de 3 (três) horas, ainda assim, e de acordo com a prova pericial produzida nos autos, os intervalos indicados são suficientes para causar os danos apurados - não tendo a recorrente logrado êxito em apresentar qualquer outro elemento capaz de desconstituir a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR CONTRA CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA VIGENTE QUE OBRIGUE O FUMICULTOR A ADQUIRIR GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SUSPENSÃO DA ENERGIA POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS AO NEGÓCIO DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ APTAS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO IDENTIFICADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (AC n. 5003086-48.2021.8.24.0054, Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira). Além disso, o eventual atingimento pela empresa de energia elétrica de metas impostas pela agência reguladora da sua área de atuação não afasta sua obrigação de reparar os danos causados pelos consumidores em virtude de comprovado defeito do serviço prestado, o que é assegurado de forma expressa no Código de Defesa do Consumidor e não pode ser arredado diante de normas de natureza administrativa. Com efeito, por mais que essa alegada boa conduta possa talvez ser capaz de impedir a aplicação de punição administrativa à vista do ocorrido - o que importaria em sanção por má prestação global do serviço concedido -, a situação permanece sendo caracterizada como fato do serviço e enseja o pagamento integral dos prejuízos individualmente causados aos consumidores que os comprovarem. III.2 - No que diz respeito aos danos materiais, da mesma forma, não subsistem motivos a infirmar a decisão impugnada. Consta no laudo técnico realizado por perito designado pelo Magistrado sentenciante que em função da interrupção do fornecimento da energia elétrica os fumicultores sofreream um prejuízo no valor de R$ 13.186,88. Demais disso, em que pese sua irresignação, a requerida não logrou êxito em derruir as evidências de prejuízo material causado aos apelados apresentadas no laudo, ônus que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, importante salientar que a recorrente limitou-se a promover defesas genéricas, sem impugnar especificamente os valores elencados no laudo. Essa questão já foi exaustivamente enfrentada por esta Corte, tendo sido composta nos seguintes termos: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se a liquidação à apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). [...]" (AC n.0001127-74.2014.8.24.0054, Des. Jorge Luiz de Borba). Dessarte, ante essas razões, importa que seja confirmada a utilização do laudo técnico judicial. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 2%, os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (15%), perfazem um total de 17% sobre o valor da condenação. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. V - Ante o exposto, pautado no art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5038476-48.2023.8.08.0024

ID: 280814146

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038476-48.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5038476-48.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER - SEFAZ/ES, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007 SENTENÇA Vistos em inspeção 1. RELATÓRIO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA, em face de atos praticados pelo GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, SUBGERENTE DA DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA e do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a fim de assegurar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do DIFAL incidente sobre as operações interestaduais de remessa de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado neste Estado, até 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 34174758. Em prol de sua pretensão, afirma a impetrante, em síntese, que após o julgamento pelo STF do RE 1.287.019 (Tema 1.093 de repercussão geral) que reconheceu a necessidade de edição de lei complementar federal veiculando normas gerais para a cobrança do diferencial de alíquotas alusivo ao ICMS introduzido pela EC nº 87/2015, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL. Sustenta que em respeito ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, os Estados apenas podem cobrar o imposto a partir de 01/01/2023. Alega que, não obstante isso, é público e notório que os entes federados discordam desse entendimento, existindo manifestações no sentido de que a LC nº 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, motivo pelo qual não haveria necessidade de se observar o princípio da anterioridade. Portanto, faz-se necessária a impetração do mandamus para que se tenha garantido o direito líquido e certo de realizar suas operações de venda de produtos a destinatários consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022 sem a obrigação de recolher o ICMS-DIFAL, observando o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Dito isso, pleiteia a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL (e seus adicionais) sobre as operações interestaduais realizadas em 2022 pela Impetrante com a remessa de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS e situados neste Estado, de modo que os referidos débitos não sejam óbice à emissão das certidões de regularidade fiscal e não causem a indevida inscrição da Impetrante em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 151, IV, do CTN. No mérito, pugna pela confirmação da liminar requerida, concedendo-se a segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante, decorrente da anterioridade tributária, de não ser obrigada a pagar o ICMS-DIFAL (e seus adicionais) sobre as operações interestaduais realizadas em 2022 pela Impetrante com a remessa de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS e situados neste Estado, determinando que as autoridades coatoras se abstenham, por si ou por seus subordinados, de praticar quaisquer atos de lançamento, constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança do respectivo crédito tributário sobre as mencionadas operações, extinguindo os atos eventualmente realizados e o crédito tributário que deles seja objeto, nos termos do art. 156, X do CTN. Em consequência do acolhimento do pedido formulado no mérito, pugna seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante de utilizar como créditos, em compensações tributárias, os valores indevidamente pagos a título do tributo aqui discutido, determinando à autoridade coatora que se abstenha de rejeitar as compensações por qualquer meio, ressalvada sua prerrogativa de conferir a exatidão dos créditos; Ainda em consequência do acolhimento do pedido postulado no mérito, seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante à restituição dos valores indevidamente pagos a título do tributo aqui questionado, quer nesses próprios autos mediante Cumprimento de Sentença ou na via administrativa, à escolha da Impetrante. Subsidiariamente, caso este juízo entenda pela aplicação apenas do art. 3º da Lei Complementar nº 190, de 2022 (cobrança a partir de 05/04/2022), pede a Impetrante a concessão parcial da segurança, para que os pedidos acima sejam acolhidos em consideração à cobrança indevida entre os dias 01/01/2022 e 05/04/2022. Decisão proferida no ID 34611319, indeferindo o pedido liminar. O Estado apresentou informações e defesa técnica ID 35110657, sustentando a constitucionalidade da cobrança do DIFAL a partir de 2022 com base na modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do Tema 1093 e na existência de legislação estadual (Lei nº 11.181/2020) que teria instituído validamente o tributo. Embargos de declaração apresentado pelo Impetrante no ID 35764876. Contrarrazões aos Embargos no ID 36406850. Decisão no ID 42250009 acolhendo parcialmente os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, corrigir a decisão liminar de id 34611319, devendo constar: “Contudo, não obstante esse Juízo ter se manifestado em outras oportunidades no sentido da necessidade de observância da anterioridade anual para a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu em 17/02/2022 decisão nos autos da Suspensão de Liminar nº 0001127-08.2022.8.08.0000 deferindo o pedido do Ente Estatal para suspender até o trânsito em julgado os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 5002519-20.2022.8.08.0024, que havia determinado a suspensão da exigibilidade de retenção e recolhimento do ICMS/DIFAL decorrente de operações interestaduais da impetrante envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste Estado, apenas a partir do presente exercício financeiro (ano de 2022), com efeitos até 01.01.2023, desde que o Estado do Espírito Santo edite lei ordinária tratando da matéria até o dia 31.12.2022, observado, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal, e estendendo os efeitos para inúmeros outros processos com matéria idêntica”. Parecer do Ministério Público em ID nº 44948286, entendendo que, no caso dos autos, a intervenção do Ministério Público não se faz necessária, pugnando pelo prosseguimento do feito. Novos Embargos de declaração apresentado pelo Impetrante no ID 45819991. Contrarrazões aos Embargos no ID 47023452. Decisão no ID 50578546 acolhendo os embargos de declaração dando provimento aos presentes Embargos para corrigir a decisão atacada para constar: “No mais, MANTENHO a r. decisão incólume em seus demais termos.” Parecer do Ministério Público em ID nº 57222449, reiterando a cota ministerial do ID 44948286. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se há ilegalidade ou não na tributação ICMS-DIFAL, pelo Estado do Espírito Santo, no curso do ano-calendário de 2022, em atenção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. No caso, verifica-se que a parte impetrante sustenta a impossibilidade de exigência do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, ao argumento de que a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, que instituiu e regulamentou a cobrança do DIFAL, após a inconstitucionalidade declarada no RE nº 1.287.019/DF, viola o princípio da anterioridade tributária. Com efeito, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.287.019/DF, no Tema nº 1.093 de Repercussão Geral, fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A ementa do referido julgado foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, I E III, A E B; E ART. 155, § 2º, XII, A, B, C, D E I, DA CF/88). CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DESTINADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88). CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso." (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). O E. STF assentou, em síntese, que somente por lei complementar é que se poderia regulamentar a EC nº 87/2015, razão pela qual o convênio do CONFAZ não pode “suprir a ausência de lei complementar para efeito de tributação pelo ICMS”. Em razão dessa orientação, o E. STF modulou os efeitos da decisão, aplicando-os apenas ao exercício financeiro de 2022, ressalvando a sua aplicação às ações em curso quando do julgamento do Recurso Extraordinário. Sobreveio, então, em 05 de janeiro de 2022, a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Com essas modificações, incluiu-se dispositivo normativo que embasa a cobrança das alíquotas diferenciais de ICMS. Importa pontuar que, a meu sentir, não houve a instituição ou majoração de tributo com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, na medida em que ela apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal. Isto porque a Lei Complementar nº 190/2022 não majorou ou instituiu um novo tributo, tendo em vista que a cobrança do ICMS-DIFAL foi autorizada pela EC nº 87/2015 e instituída pelas leis estaduais que tratam do tema, no Estado do Espírito Santo: Lei Complementar Estadual nº 7.000/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual 11.181/ 2020. Destarte, tenho que foi a legislação estadual quem efetivamente instituiu o tributo, o qual já era vigente e passou a produzir efeitos com a eficácia da Lei Complementar nº 190/2022, em atendimento à determinação da Suprema Corte. Ocorre que o artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022 assim dispõe: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Desse modo, verifica-se que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal. Sobre o mencionado dispositivo legal, o E. Supremo Tribunal Federal, em 29 de novembro de 2023, ao julgar as ADIs nº 7066, nº 7078 e nº 7070, entendeu pela constitucionalidade da previsão de sujeição à regra da anterioridade nonagesimal, de modo que o recolhimento do ICMS-DIFAL sobre operações destinadas ao consumidor final somente deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Assim, para fins do ICMS-DIFAL regulado pela Lei Complementar nº 190/2022, não deve ser aplicado o princípio da anterioridade anual mas, sim, o princípio da anterioridade nonagesimal. Vejamos: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. Desse modo, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, já instituído o tributo em análise no Estado do Espírito Santo em momento pretérito e outorgada eficácia à lei estadual com a vigência da lei complementar federal, a cobrança do ICMS-DIFAL não contraria o princípio da anterioridade tributária previsto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal e, à luz das regras gerais da LC nº 190/2022, deve obedecer apenas o princípio da anterioridade nonagesimal, em razão da expressa previsão legal. Entendimento este que vem sendo acompanhado também pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, da Repercussão Geral, bem como da ação direta de inconstitucionalidade nº 5469, concluiu pela inconstitucionalidade do diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a prévia edição de lei complementar federal, sendo que os efeitos daquele julgamento foram modulados para incidir a partir de 01.01.2022, ressalvadas as ações judiciais em curso, isto é, aquelas ajuizadas até 24.02.2021 (quando iniciado o julgamento do referido Tema 1093). 2. A cobrança do DIFAL/ICMS, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, à luz da expressa remissão ao disposto na alínea “c” do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 5006439-02.2022.8.08.0024,1ª Câmara Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 20/Oct/2023) Nesse sentido, deve ser parcialmente acolhida a pretensão autoral para combater o ICMS-DIFAL somente dentro da anterioridade nonagesimal, contados os 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, sem maiores delongas, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de assegurar o direito de a parte impetrante não ser submetida ao ICMS-DIFAL incidente sobre o período de 90 dias contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 nas operações interestaduais cujo destinatário tenha sido consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado do Espírito Santo. Com relação ao crédito tributário de ICMS-DIFAL eventualmente cobrado nesse período, declaro o direito da parte impetrante de obter a restituição pela via administrativa ou por meio de ação de cobrança, no período que for anterior à data de impetração deste Mandado de Segurança. Quanto ao período eventualmente abrangido a partir da data da impetração, poderá ser executado via cumprimento. Em tempo, indefiro, desde logo, eventual pedido de compensação, tendo em vista que não há norma legal autorizativa para tanto. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais de forma pro rata, entendendo que a parte impetrante sucumbiu em 75% (setenta e cinco por cento) de seus pedidos enquanto o Estado do Espírito Santo sucumbiu em apenas 25% (vinte e cinco por cento). Assim, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, enquanto condeno a parte impetrante ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais. Dispenso o Estado do Espírito Santo ao pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, inciso V, Regimento de Custas/CGJ-ES). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001127-25.2024.8.27.2743

ID: 315162902

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-25.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE C… Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por VALDENICE MACEDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e em situação de miserabilidade e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 713.390.662-8, com DER em 07/07/2023, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, com pagamento das parcelas desde a DER; 3. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Apresentado laudo da perícia social (evento 18). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 26). Manifestação da parte autora acerca dos laudos (evento 30). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 33) alegando, em síntese, a ausência do requisito impedimento de longo prazo. Réplica à contestação apresentada no evento 37. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 38). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da impugnação à perícia médica judicial Inicialmente, cumpre destacar que um dos princípios inerentes ao processo, principalmente no que tange ao seu julgamento, é o do livre convencimento motivado do juiz. Decorrência lógica desse princípio é que ao magistrado é dado poderes para a condução do processo na forma que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou recursos. Quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico, o Juízo, caso julgue necessário, deve se valer de perícia para elucidação dos acontecimentos trazidos pelas partes. E, muito embora a prova pericial não vincule o magistrado, é um instrumento de valiosa contribuição para a formação de seu convencimento, posto que tal meio probatório vem suprir uma lacuna de conhecimento do julgador, já que envolve questões que extrapolam o campo do direito. No presente caso, após a apresentação do laudo pericial, foi possibilitado às partes que se manifestassem. A parte autora impugnou o laudo, demonstrando inconformismo, alegando divergência entre o laudo da perícia médica e os relatórios médicos apresentados, razão pela qual requereu a intimação dos peritos para que respondessem a quesitos complementares. Compulsando os autos, em especial os laudos periciais e os quesitos apresentados pela parte autora, verifico que os peritos responderam todos os questionamentos, conforme lhe cabia. Acerca das alegações da parte autora quanto aos laudos periciais, entendo que apenas demonstram o seu inconformismo com o resultado das perícias que lhe são desfavoráveis. A verdade é que os experts desenvolveram seus trabalho sde forma técnica, respondendo aos quesitos necessários ao deslinde da controvérsia. Foram respondidos, de forma satisfatória, todos os questionamentos trazidos pela parte interessada. A mera insatisfação da parte com as conclusões periciais não é suficiente para ensejar a nulidade dos trabalhos periciais. Como se vê, não há necessidade de nova perícia. O laudo foi elaborado por profissional da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Tocantins, de confiança do Juízo, que exerceu com zelo e competência seu mister. Pelo exposto, indefiro o pedido de designação de nova perícia manejado pela parte autora. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência Extrai-se do laudo médico pericial juntado no evento 26, LAUDPERÍ1 , que do exame clínico da parte autora não foi constatado qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (quesitos d , e e j ), embora seja acometida por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e espondilose (CID M47) (quesito h ). No caso, a perícia realizada os impedimentos apresentados são de longo prazo. As condições degenerativas identificadas, têm caráter crônico, mas não implicam em incapacidade atualmente, de maneira que o perito judicial concluiu de forma clara e contundente que “Conclui-se que a periciada não apresenta qualquer incapacidade ou deficiência. As condições apresentadas são doenças degenerativas compatíveis com a idade da paciente e não acarretam limitações funcionais que a impeçam de exercer suas atividades”. Dessa forma, não ficou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência, de forma que não preenche os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189 ): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe . 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF-1 - AC: 00182642120184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, haja vista inexistir incapacidade do autor por longo prazo. A perícia médica afirma inexistir impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas . Condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deixando suspensa a exigibilidade das condenações, forte § 3º, do art. 98, do CPC (valor da causa R$ 72.620,68). 2. O apelante sustenta que é acometido de enfermidade CID 10 S 52.0 - Fratura da extremidade superior do cúbito (ulna). Informa que no laudo pericial, consta, no item "7", que "foi notada a presença de atrofia muscular no ombro esquerdo", que o periciando "apresenta exposição do material de síntese no cotovelo esquerdo", e ainda que o membro superior esquerdo possui "extensão e flexão do cotovelo com limitação da extensão total e flexão total do cotovelo esquerdo e apresenta limitação da elevação total do ombro esquerdo. Quando interpôs este recurso (25/03/2021 - id. 4058501.4619935), o autor contava com 43 anos de idade, possui sucinta qualificação profissional e tamanhas limitações físicas, não tem aptidão em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade para retornar ao mercado de trabalho. Requer a reforma da sentença para condenar a Autarquia Recorrida à concessão do benefício LOAS NB 703.015.617-0, desde a DER, qual seja 22/05/2015, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais, contados da citação até o efetivo pagamento. 3. O laudo pericial apontou que o autor é portador de limitação que não compromete o exercício de atividades laborativas compatíveis com o seu grau de instrução. O perito afirmou, no quesito 12º, que a doença tem bom prognóstico, e, nos quesitos 7º e 8º, que a incapacidade é parcial e permanente. No entanto, disse que "No exame pericial apresentou sinais de que exerce atividade braçal", havendo registro, ainda, de que o autor "exerce suas atividades na agricultura". O perito considerou a idade e o tipo de atividade desempenhada pela parte autora, e, também analisou os atestados médicos e exames. Não deixou de analisar os pontos trazidos na petição inicial e documentos anexos. Pelo contrário, foi além do ordinário, ao analisar detidamente a doença informada com todas as suas consequências e mesmo diante de tal quadro clínico, não foi possível o enquadramento em situação de deficiência para fins de percepção do benefício pleiteado. 4. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08001541620204058501, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA) – Grifo nosso Ausente o preenchimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise dos demais, haja vista que para a concessão do benefício é necessário o suprimento de todos eles em conjunto, portanto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001127-25.2024.8.27.2743

ID: 315157981

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-25.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE C… Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por VALDENICE MACEDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e em situação de miserabilidade e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 713.390.662-8, com DER em 07/07/2023, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, com pagamento das parcelas desde a DER; 3. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Apresentado laudo da perícia social (evento 18). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 26). Manifestação da parte autora acerca dos laudos (evento 30). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 33) alegando, em síntese, a ausência do requisito impedimento de longo prazo. Réplica à contestação apresentada no evento 37. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 38). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da impugnação à perícia médica judicial Inicialmente, cumpre destacar que um dos princípios inerentes ao processo, principalmente no que tange ao seu julgamento, é o do livre convencimento motivado do juiz. Decorrência lógica desse princípio é que ao magistrado é dado poderes para a condução do processo na forma que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou recursos. Quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico, o Juízo, caso julgue necessário, deve se valer de perícia para elucidação dos acontecimentos trazidos pelas partes. E, muito embora a prova pericial não vincule o magistrado, é um instrumento de valiosa contribuição para a formação de seu convencimento, posto que tal meio probatório vem suprir uma lacuna de conhecimento do julgador, já que envolve questões que extrapolam o campo do direito. No presente caso, após a apresentação do laudo pericial, foi possibilitado às partes que se manifestassem. A parte autora impugnou o laudo, demonstrando inconformismo, alegando divergência entre o laudo da perícia médica e os relatórios médicos apresentados, razão pela qual requereu a intimação dos peritos para que respondessem a quesitos complementares. Compulsando os autos, em especial os laudos periciais e os quesitos apresentados pela parte autora, verifico que os peritos responderam todos os questionamentos, conforme lhe cabia. Acerca das alegações da parte autora quanto aos laudos periciais, entendo que apenas demonstram o seu inconformismo com o resultado das perícias que lhe são desfavoráveis. A verdade é que os experts desenvolveram seus trabalho sde forma técnica, respondendo aos quesitos necessários ao deslinde da controvérsia. Foram respondidos, de forma satisfatória, todos os questionamentos trazidos pela parte interessada. A mera insatisfação da parte com as conclusões periciais não é suficiente para ensejar a nulidade dos trabalhos periciais. Como se vê, não há necessidade de nova perícia. O laudo foi elaborado por profissional da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Tocantins, de confiança do Juízo, que exerceu com zelo e competência seu mister. Pelo exposto, indefiro o pedido de designação de nova perícia manejado pela parte autora. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência Extrai-se do laudo médico pericial juntado no evento 26, LAUDPERÍ1 , que do exame clínico da parte autora não foi constatado qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (quesitos d , e e j ), embora seja acometida por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e espondilose (CID M47) (quesito h ). No caso, a perícia realizada os impedimentos apresentados são de longo prazo. As condições degenerativas identificadas, têm caráter crônico, mas não implicam em incapacidade atualmente, de maneira que o perito judicial concluiu de forma clara e contundente que “Conclui-se que a periciada não apresenta qualquer incapacidade ou deficiência. As condições apresentadas são doenças degenerativas compatíveis com a idade da paciente e não acarretam limitações funcionais que a impeçam de exercer suas atividades”. Dessa forma, não ficou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência, de forma que não preenche os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189 ): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe . 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF-1 - AC: 00182642120184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, haja vista inexistir incapacidade do autor por longo prazo. A perícia médica afirma inexistir impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas . Condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deixando suspensa a exigibilidade das condenações, forte § 3º, do art. 98, do CPC (valor da causa R$ 72.620,68). 2. O apelante sustenta que é acometido de enfermidade CID 10 S 52.0 - Fratura da extremidade superior do cúbito (ulna). Informa que no laudo pericial, consta, no item "7", que "foi notada a presença de atrofia muscular no ombro esquerdo", que o periciando "apresenta exposição do material de síntese no cotovelo esquerdo", e ainda que o membro superior esquerdo possui "extensão e flexão do cotovelo com limitação da extensão total e flexão total do cotovelo esquerdo e apresenta limitação da elevação total do ombro esquerdo. Quando interpôs este recurso (25/03/2021 - id. 4058501.4619935), o autor contava com 43 anos de idade, possui sucinta qualificação profissional e tamanhas limitações físicas, não tem aptidão em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade para retornar ao mercado de trabalho. Requer a reforma da sentença para condenar a Autarquia Recorrida à concessão do benefício LOAS NB 703.015.617-0, desde a DER, qual seja 22/05/2015, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais, contados da citação até o efetivo pagamento. 3. O laudo pericial apontou que o autor é portador de limitação que não compromete o exercício de atividades laborativas compatíveis com o seu grau de instrução. O perito afirmou, no quesito 12º, que a doença tem bom prognóstico, e, nos quesitos 7º e 8º, que a incapacidade é parcial e permanente. No entanto, disse que "No exame pericial apresentou sinais de que exerce atividade braçal", havendo registro, ainda, de que o autor "exerce suas atividades na agricultura". O perito considerou a idade e o tipo de atividade desempenhada pela parte autora, e, também analisou os atestados médicos e exames. Não deixou de analisar os pontos trazidos na petição inicial e documentos anexos. Pelo contrário, foi além do ordinário, ao analisar detidamente a doença informada com todas as suas consequências e mesmo diante de tal quadro clínico, não foi possível o enquadramento em situação de deficiência para fins de percepção do benefício pleiteado. 4. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08001541620204058501, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA) – Grifo nosso Ausente o preenchimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise dos demais, haja vista que para a concessão do benefício é necessário o suprimento de todos eles em conjunto, portanto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001127-25.2024.8.27.2743

ID: 315160969

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-25.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE C… Procedimento Comum Cível Nº 0001127-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : VALDENICE MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por VALDENICE MACEDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e em situação de miserabilidade e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 713.390.662-8, com DER em 07/07/2023, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, com pagamento das parcelas desde a DER; 3. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Apresentado laudo da perícia social (evento 18). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 26). Manifestação da parte autora acerca dos laudos (evento 30). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 33) alegando, em síntese, a ausência do requisito impedimento de longo prazo. Réplica à contestação apresentada no evento 37. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 38). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da impugnação à perícia médica judicial Inicialmente, cumpre destacar que um dos princípios inerentes ao processo, principalmente no que tange ao seu julgamento, é o do livre convencimento motivado do juiz. Decorrência lógica desse princípio é que ao magistrado é dado poderes para a condução do processo na forma que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou recursos. Quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico, o Juízo, caso julgue necessário, deve se valer de perícia para elucidação dos acontecimentos trazidos pelas partes. E, muito embora a prova pericial não vincule o magistrado, é um instrumento de valiosa contribuição para a formação de seu convencimento, posto que tal meio probatório vem suprir uma lacuna de conhecimento do julgador, já que envolve questões que extrapolam o campo do direito. No presente caso, após a apresentação do laudo pericial, foi possibilitado às partes que se manifestassem. A parte autora impugnou o laudo, demonstrando inconformismo, alegando divergência entre o laudo da perícia médica e os relatórios médicos apresentados, razão pela qual requereu a intimação dos peritos para que respondessem a quesitos complementares. Compulsando os autos, em especial os laudos periciais e os quesitos apresentados pela parte autora, verifico que os peritos responderam todos os questionamentos, conforme lhe cabia. Acerca das alegações da parte autora quanto aos laudos periciais, entendo que apenas demonstram o seu inconformismo com o resultado das perícias que lhe são desfavoráveis. A verdade é que os experts desenvolveram seus trabalho sde forma técnica, respondendo aos quesitos necessários ao deslinde da controvérsia. Foram respondidos, de forma satisfatória, todos os questionamentos trazidos pela parte interessada. A mera insatisfação da parte com as conclusões periciais não é suficiente para ensejar a nulidade dos trabalhos periciais. Como se vê, não há necessidade de nova perícia. O laudo foi elaborado por profissional da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Tocantins, de confiança do Juízo, que exerceu com zelo e competência seu mister. Pelo exposto, indefiro o pedido de designação de nova perícia manejado pela parte autora. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência Extrai-se do laudo médico pericial juntado no evento 26, LAUDPERÍ1 , que do exame clínico da parte autora não foi constatado qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (quesitos d , e e j ), embora seja acometida por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e espondilose (CID M47) (quesito h ). No caso, a perícia realizada os impedimentos apresentados são de longo prazo. As condições degenerativas identificadas, têm caráter crônico, mas não implicam em incapacidade atualmente, de maneira que o perito judicial concluiu de forma clara e contundente que “Conclui-se que a periciada não apresenta qualquer incapacidade ou deficiência. As condições apresentadas são doenças degenerativas compatíveis com a idade da paciente e não acarretam limitações funcionais que a impeçam de exercer suas atividades”. Dessa forma, não ficou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência, de forma que não preenche os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189 ): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe . 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF-1 - AC: 00182642120184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, haja vista inexistir incapacidade do autor por longo prazo. A perícia médica afirma inexistir impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas . Condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deixando suspensa a exigibilidade das condenações, forte § 3º, do art. 98, do CPC (valor da causa R$ 72.620,68). 2. O apelante sustenta que é acometido de enfermidade CID 10 S 52.0 - Fratura da extremidade superior do cúbito (ulna). Informa que no laudo pericial, consta, no item "7", que "foi notada a presença de atrofia muscular no ombro esquerdo", que o periciando "apresenta exposição do material de síntese no cotovelo esquerdo", e ainda que o membro superior esquerdo possui "extensão e flexão do cotovelo com limitação da extensão total e flexão total do cotovelo esquerdo e apresenta limitação da elevação total do ombro esquerdo. Quando interpôs este recurso (25/03/2021 - id. 4058501.4619935), o autor contava com 43 anos de idade, possui sucinta qualificação profissional e tamanhas limitações físicas, não tem aptidão em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade para retornar ao mercado de trabalho. Requer a reforma da sentença para condenar a Autarquia Recorrida à concessão do benefício LOAS NB 703.015.617-0, desde a DER, qual seja 22/05/2015, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais, contados da citação até o efetivo pagamento. 3. O laudo pericial apontou que o autor é portador de limitação que não compromete o exercício de atividades laborativas compatíveis com o seu grau de instrução. O perito afirmou, no quesito 12º, que a doença tem bom prognóstico, e, nos quesitos 7º e 8º, que a incapacidade é parcial e permanente. No entanto, disse que "No exame pericial apresentou sinais de que exerce atividade braçal", havendo registro, ainda, de que o autor "exerce suas atividades na agricultura". O perito considerou a idade e o tipo de atividade desempenhada pela parte autora, e, também analisou os atestados médicos e exames. Não deixou de analisar os pontos trazidos na petição inicial e documentos anexos. Pelo contrário, foi além do ordinário, ao analisar detidamente a doença informada com todas as suas consequências e mesmo diante de tal quadro clínico, não foi possível o enquadramento em situação de deficiência para fins de percepção do benefício pleiteado. 4. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08001541620204058501, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA) – Grifo nosso Ausente o preenchimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise dos demais, haja vista que para a concessão do benefício é necessário o suprimento de todos eles em conjunto, portanto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Laurentina Marques Da Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 276046291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008955-87.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0008955-87.2021.8.16.0058 Processo: 0008955-87.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$80.801,60 Autor(s): LAURENTINA MARQUES DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada por Laurentina Marques da Silva em face de Banco Itaú Consignado s.a. e banco Panamericano s.a.. Alega a parte autora, em síntese, que: a) não reconhece os contratos de n.º 559624385, n.º 314048606-3 e n.º 553724353 supostamente firmados com as instituições financeiras rés; b) foi surpreendida com os descontos realizados pelos réus em sua aposentadoria relativos aos referidos contratos. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. Por fim, pediu a declaração de inexistência das dívidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. Deferida a justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação (seq. 9). Citado, o réu Banco Itaú Consignado s.a. contestou. Preliminarmente, suscitou a existência de conexão, a ausência de interesse processual, a existência de advocacia predatória, impugnou o valor da causa e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Como prejudicial, arguiu a configuração da prescrição. No mérito, aduziu: a) a regularidade das contratações; b) a inexistência de dano material e moral; c) a liberação dos valores relativos aos empréstimos na conta da parte autora; d) não cabimento da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência dos pedidos e que a parte autora seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Ainda, em caso de procedência da demanda, requereu a compensação dos valores devidos, com a importância depositada na conta da parte autora (seq. 18.1). Juntou documentos (seq. 18.2/18.9). Citado o réu Banco Pan s.a. contestou. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse processual e, como prejudicial, arguiu a configuração da prescrição. No mérito, aduziu: a) a validade do negócio jurídico; b) a ausência de defeito na prestação de serviço; c) a inexistência de dano indenizável. Pediu a improcedência dos pedidos e que a parte autora seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Ainda, em caso de procedência da demanda, requereu a compensação dos valores devidos, com a importância depositada na conta da parte autora (seq. 19.1). Juntou documentos (seq. 19.2/19.5). A autora impugnou as contestações (seq. 24). O Banco Itaú pediu a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 30). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (seq. 33) e o Banco Pan s.a. requereu a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal da parte autora (seq. 34). Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora, referente ao período das contratações, acompanhado da ficha de dados cadastrais e, se houver saque da quantia creditada no mesmo mês, de comprovante de saque (seq. 37). Juntada dos extratos (seq. 73). As partes se manifestaram acerca dos documentos juntados (seq. 81/90). Determinada a regularização a representação processual da parte autora (seq. 109). Juntada de procuração pela parte autora (seq. 112). Determinada nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora, referente ao período de 1/2017 (seq. 115). Designada audiência de conciliação (seq. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 139). Determinada nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntar aos autos o extrato da conta de titularidade da parte autora, referente ao período de 1/2017, consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (exceto em relação à ocorrência de danos morais e sua quantificação) e determinada nova intimação das partes para especificação de provas (seq. 147). As partes reiteraram os pedidos de produção de provas já formulados nos autos (seq. 159/164). Juntada dos extratos (seq. 165). É o relatório. Passo a decidir. 2. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS 2.1 Da prescrição Argumenta a parte ré, inicialmente, a ocorrência prescrição da pretensão autoral. Sem razão. Isso porque, o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o quinquenal, disciplinado no art. 27, do CDC, tendo a Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados reconhecido a sua aplicação. O STJ, ainda, decidiu que o termo inicial para contagem é a data do último desconto realizado. Veja-se: "(...) 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito,"o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo. Manutenção. Prescrição da pretensão inicial. Art. 27 do cdc. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário do demandante. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência/nulidade da contratação de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. 1.2. O apelante alega que a nulidade do negócio jurídico é imprescritível nos termos do art. 169 do CC e que no caso sequer teria decorrido o prazo prescricional do art. 27 do CDC, pois tomou ciência das falsificações apenas no ano em que ajuizou a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência/nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de empréstimos consignados em que alega a ausência de contratação/falsificação de assinatura.III. Razões de decidir3.1 Nas ações que objetivam a declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundada na ausência de contratação, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início na data do vencimento da última parcela.3.2. No caso, a ação foi ajuizada em 09/11/2023 e os contratos tiveram vencida a última parcela mais de 05 anos antes: Contrato n° 5437237-331 – início em 03/2017 - fim em 07/2017 - Contrato n° 5509272-331 – início em 08/2017 - fim em 12/2017 - Contrato n° 58582984-331– início em 01/2018 - fim em 02/2018, o que torna prescrita a pretensão inicial.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível não provida, majorando-se os honorários advocatícios recursais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 487, II; CC, art. 169”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005008-95.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.05.2025) Na hipótese em análise, considerando que os vencimentos das últimas parcelas dos contratos ora discutidos estavam previstos para abril de 2021 e fevereiro de 2020, e que a demanda foi proposta em 20/10/2021, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, não houve a prescrição da pretensão autoral. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2 Da conexão O réu Itaú s.a. alega haver conexão entre os presentes autos e a ação de n.º 0008953-20.2021.8.16.0058. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção“. Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (...)”. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar os riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. Pois bem. Não obstante ambas ações tenham como objeto a declaração de ilegalidade das averbações de empréstimo consignado no benefício da parte autora, fato é que cada um dos processos indicados discute contratações diversas, não havendo, portanto, que se falar na existência de conexão. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas cíveis em Cascavel. Conflito de Competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel para processar e julgar a demanda originária. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da declaração de conexão entre a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e outras duas ações, SOB FUNDAMENTO de que não há identidade de objeto entre os feitos, uma vez que as causas de pedir e os contratos discutidos são distintos. O Juízo suscitado declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por uma parte em face de outra é de competência para processamento e julgamento perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.III. Razões de decidir3. O Juízo suscitado declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, fundamentando que há conexão entre os feitos, mas com causas de pedir distintas.4. As ações discutem contratos diferentes, inexistindo identidade entre pedido ou causa de pedir, o que afasta a conexão entre as demandas.5. Não há risco de decisões conflitantes, pois as partes no polo passivo são diferentes e as alegações são distintas.6. A reunião das ações poderia resultar em tumulto processual, prejudicando a celeridade e a economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel para processar e julgar a demanda originária.Tese de julgamento: Em caso de conflito de competência entre varas cíveis, a ausência de conexão entre as ações, fundamentada na diversidade de contratos e partes, justifica a definição da competência do juízo que primeiro recebeu a demanda para evitar tumulto processual e garantir a celeridade na tramitação dos feitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, caput, e 55, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006808-97.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, 0033331-49.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 01.02.2025”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048803-90.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 12.05.2025) Dessa forma, não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir entre os presentes autos e o de n.º 0008953-20.2021.8.16.0058, já que cada um dos feitos discute contratações distintas, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. Portanto, não acolho a preliminar de conexão. 2.3 Da ausência de interesse processual Aduz a parte ré a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Além disso, a demonstração do interesse de agir previsto pelo art. 17, do CPC, não exige a comprovação de qualquer requisito adicional, a não ser a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, os quais, aliás, decorrerem dos próprios fatos narrados pelo autor na inicial. Desse modo, a ausência de requerimento ou esgotamento da via administrativa, não pode constituir óbice para a propositura da demanda em questão. Sobre o tema, confira-se: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCISO XXXV) NÃO OBRIGA O PRÉVIO PERCURSO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM AO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001127-74.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.4 Da advocacia predatória Deixo de analisar a arguição de existência de advocacia predatória suscitada pelo réu Itaú s.a., eis que o procurador responsável pela representação da parte autora inicialmente já foi suspenso pela OAB, conforme decisão de seq. 109, tendo a parte autora regularizado a sua representação por meio da outorga de poderes a outro advogado. 2.5 Da justiça gratuita Requer o réu Itaú s.a. a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora. Ocorre que, para que haja a revogação do benefício, cabe a parte impugnante demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que a parte autora não faz jus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício deferido, para que haja sua revogação, cabe a ela demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que o requerente não faz jus ao benefício. II - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão”. (TJ-MG - AI: 10172170021452002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019) Sendo assim, considerando que o réu não demonstrou inequivocamente a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais e somada a essa questão, levando em conta os documentos juntados pela parte autora na inicial, mantenho o benefício, pelas razões que ensejaram seu deferimento. 2.6 Da incorreção do valor da causa O valor da causa é requisito de aptidão da petição inicial, nos termos do art. 291 e 319, V do CPC. O art. 292, § 3º, do CPC, contudo, ordena que o magistrado promova sua correção de ofício, ao invés de intimação do autor para realizar a emenda, sob pena de indeferimento. O art. 292 § 3º do NCPC determina que o valor da causa deve sempre corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Neste caso, o conteúdo patrimonial (ou o proveito econômico) de que trata a inicial está correto, não aduz razão assim, o argumento trazido na contestação pelo réu de correção ao valor da causa. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Resolvidas as preliminares, o processo encontra-se em ordem, e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a fixação dos pontos controvertidos. De início, registro que não observo situação de alta complexidade objetiva que justifique a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização e preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista dos pontos controvertidos que detectei é esta: a) autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s); b) existência de relação contratual entre os litigantes; c) disponibilização dos valores objeto da contratação à autora; d) ocorrência de danos materiais e morais e sua quantificação. 4. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá os parâmetros estabelecidos na seq. 147. 5. DAS PROVAS Defiro a realização da seguinte prova requerida: prova pericial. Postergo a análise da necessidade e utilidade da produção da prova oral, para depois da produção da prova pericial. Passo a especificar a forma de produção das provas deferidas neste feito: 5.1 Nomeio para atuar nos presentes autos a perita grafotécnica, Sra. Márcia Regina Gobato de Carvalho, cadastrada junto ao sistema CAJU (cadastro de auxiliares da justiça), que atuará sob a fé de seu grau neste feito. 5.2 Int.-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 5.3 Fixo como quesito do juízo: as assinaturas constantes nos documentos de seq. 18.4, 18.5 e 19.2 pertencem a autora? 5.4 Juntados os quesitos, int.-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. 5.4.1 Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, esclarecendo que a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). 5.4.2 Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. 5.5 Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela, no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º do CPC). 5.5.1 Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte ré, tendo em vista que, de acordo com o art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. 5.5.2 Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se-a para promover o depósito dos honorários. Com o depósito, deverá o(a) perito(a) iniciar os trabalhos periciais, com comunicação às partes. 5.5.3 Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos, mediante alvará ou ofício de transferência em seu favor. 5.6 Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná, nos termos da Instrução Normativa nº 4/2018 da D. Presidência do TJPR (art. 8º) e da Resolução nº 232/2016 do CNJ, limitado aos valores ali estabelecidos, caso em que o auxiliar da justiça deverá buscar o recebimento pelos meios adequados. 5.7 Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se o perito para realização dos trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30 dias. 5.8 O perito deverá comunicar as partes ao respeito da data do início dos trabalhos periciais, por meio inequívoco. Se o perito comunicar nos autos, as partes deverão ser intimadas pelo sistema Projudi (art. 474 do CPC). 5.8.1 Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. 5.8.2 O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia (art. 473 do CPC). 5.9 Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias (art. 477, §§1º e 2º do CPC). 6. DILIGÊNCIAS Int.-se as partes para manifestação acerca das respostas de ofício de seq. 165, em 10 dias. 7. DA ESTABILIZAÇÃO DESTA DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as diversas diligências determinadas acima. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Processo nº 0004810-30.2013.8.11.0018

ID: 332574233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004810-30.2013.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIR PAULINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALCIR PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004810-30.2013.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ministério Público, Anulação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004810-30.2013.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ministério Público, Anulação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE ALCIR PAULINO registrado(a) civilmente como JOSE ALCIR PAULINO - CPF: 581.013.221-91 (APELANTE), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), Wander Coronado (APELANTE), CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO - CPF: 783.319.869-20 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (APELANTE), LUIZ GONCALVES TORRES - CPF: 270.329.651-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANDER CORONADO - CPF: 835.349.381-00 (APELANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GONCALVES TORRES - CPF: 270.329.651-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL PELOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos arts. 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A controvérsia envolve a legalidade da contratação de serviços de arbitragem esportiva pelo Município de Juara no ano de 2012, com parte da contratação sem processo licitatório. A parte apelante sustenta ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a imposição de penalidade mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo na conduta do agente público na contratação direta e posterior direcionamento de licitação realizada para a prestação de serviços de arbitragem; (ii) estabelecer se há repercussão da sentença absolutória na esfera penal, pela ausência de provas quanto ao dolo e à autoria, sobre a responsabilização por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição na esfera penal, com trânsito em julgado, reconheceu a ausência de prova quanto à autoria e ao dolo na conduta do apelante, nos termos do art. 386, VII, do CPP, com prova emprestada a esfera cível, o que impede a responsabilização cível por improbidade, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/92. A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, de forma expressa, a demonstração de dolo específico na conduta do agente para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11. A prova emprestada da ação penal e os elementos autônomos constantes destes autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença do dolo exigido para a configuração do ato ímprobo. Restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de arbitragem contratados, inclusive com depoimentos de testemunhas que confirmaram o atraso nos pagamentos, mas não a ausência de contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição penal fundamentada na ausência de autoria e dolo impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/92. A responsabilização por improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal. A efetiva prestação dos serviços e a inexistência de prova de má-fé ou prejuízo ao erário afastam a configuração de ato ímprobo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por José Alcir Paulino contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando-o nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92. O feito tem por objeto a análise da regularidade na contratação de serviços de arbitragem esportiva pela municipalidade, no ano de 2012, tendo sido alegado pelo Ministério Público que os serviços foram executados sem a devida licitação e, posteriormente, objeto de procedimento licitatório apenas formal, promovido com o fim de conferir aparência de legalidade a uma situação previamente consolidada. O apelante sustenta, em síntese, a legalidade dos atos administrativos praticados e a ausência de dolo ou prejuízo ao erário, requerendo a reforma da sentença para sua absolvição e, subsidiariamente, a aplicação exclusiva de multa civil proporcional à sua remuneração à época. Ressalte-se, por fim, que no curso da tramitação recursal, o corréu Wander Coronado celebrou acordo de não persecução civil com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado, resultando em sua exclusão do presente julgamento. Cumpre consignar, por fim, que por equívoco houve a remessa do presente feito ao juízo de Primeiro Grau, sem a análise e o julgamento da apelação interposta por José Alcir Paulino, sendo constatado e remetido o feito novamente ao Segundo Grau para a respectiva apreciação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por José Alcir Paulino contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando-o nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com aplicação das seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano equivalente ao valor de R$ 61.131,42, monetariamente corrigida pelo INPC, a partir da data do ajuizamento desta ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, de forma solidária com os demais condenados; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor do dano atualizado; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. (ID nº 115093498 – pág. 178-182). Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a controvérsia consiste na configuração do ato de improbidade administrativa, especialmente quanto à existência de elementos que demonstrem o dolo na conduta do apelante e a ocorrência de dano ao erário, decorrente dos serviços contratados pelo Pregão Presencial n. 039/2012, que teve por objeto a contratação de serviços de arbitragem esportiva junto ao Município de Juara. A apelação interposta por José Alcir Paulino comporta provimento, em razão de sua absolvição na esfera penal e insuficiência de provas que evidenciem o dolo. O art. 21, § 3 º, da Lei n. 8.429/92, redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, assim dispõe: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (…). § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Insta frisar que o referido dispositivo conta com redação semelhante ao art. 935 do Código Civil, que dispõe: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. É cediço que doutrina e jurisprudência pátria, antes mesmo do advento da Lei n. 14.230/2021, admitiam a mitigação de independência entre as instâncias nos casos em que na esfera penal se reconhecia a inexistência do fato ou a negativa de autoria, inclusive em ações de improbidade. Antes da edição da Lei n. 14.230/2021, nos autos da Reclamação n. 41.557/SP, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de ação de improbidade em razão de decisão em HC que havia trancado ação penal sobre os mesmos fatos. Destarte, colaciono a ementa: Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa . 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal . Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6 . Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (STF - Rcl: 41557 SP 0095236-89.2020.1.00 .0000, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ainda que não haja automática vinculação entre as esferas, a existência de uma decisão absolutória na seara penal pode produzir efeitos relevantes na esfera cível, no âmbito da prática de ato de improbidade administrativa, a depender do fundamento da absolvição. No caso concreto, nos autos da Ação Penal nº 0001127-48.2014.811.0018, instaurada para apurar os mesmos fatos ora examinados na esfera penal, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição dos réus em razão da fragilidade das provas. Na sentença, foram todos absolvidos, inclusive o apelante, sob o fundamento da ausência de prova inequívoca quanto à autoria e ao dolo na conduta, tendo a decisão transitado em julgado. Eis trechos do julgado neste sentido: (...) Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos suficientes que levem a uma conclusão inequívoca acerca da autoria do crime, imprescindível para a prolação de uma sentença condenatória. Tanto é verdade, que o Ministério Público e os acusados pleitearam a absolvição, ante a fragilidade das provas. O sistema penal brasileiro não alberga possibilidade de condenação baseada em meros indícios ou suposições, reclamando prova robusta e incontestável a fim de que não restem dúvidas sobre a ocorrência delitiva e de que o agente responsável é aquele a quem se imputa o fato. E, no caso dos autos, a prova coligida não conduz à necessária certeza quanto ao dolo para que seja emitido decreto condenatório. Ainda que haja indícios do cometimento dos ilícitos, conjecturas, suposições e meras ilações não podem ensejar a imposição das graves consequências dispostas na lei. Em casos semelhantes, a jurisprudência entende não ser possível a condenação diante da fragilidade das provas. Nesse sentido: (...). Sendo assim, inexistindo prova judicial revelando de forma inequívoca a autoria da prática criminosa, a absolvição é medida que se impõe. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os acusados, nos termos do artigo 386, incisos VII, do Código Processo Penal. (...). Na esfera penal, foram imputadas aos réus as condutas tipificadas nos arts. 89 (dispensa ou inexigência indevida de licitação) e 90 (fraude ao caráter competitivo da licitação com o intuito de obtenção de vantagem indevida), ambos da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 312 do Código Penal (apropriação de recurso público). Tais tipos penais exigem, para sua configuração, a demonstração inequívoca do elemento subjetivo do dolo. Assim como nas condutas penais anteriormente mencionadas, a prática de ato de improbidade administrativa, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, passou a exigir a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público. A nova redação da Lei nº 8.429/1992 impõe esse requisito para todas as hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11, entre outras modificações substanciais introduzidas pela reforma legislativa. É necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Nesse viés, após diversas controvérsias sobre a aplicação das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 1199, fixando as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Cumpre observar que a prova oral constante destes autos foi produzida nos autos da ação penal supracitada, sendo utilizada por meio de prova emprestada. Naquela esfera, concluiu-se pela insuficiência dos elementos probatórios para comprovar, de forma inequívoca, o dolo e a autoria delitiva. A 5ª Turma do STJ, no RHC 173448, afastou a regra da independência entre as esferas penal e administrativa sancionadora ao trancar a ação penal, reconhecendo que a absolvição na ação de improbidade — por ausência de dolo e de vantagem indevida — esvazia a justa causa para a ação penal. Embora inexista previsão legal que autorize o encerramento da persecução penal com base em decisão absolutória em ação de improbidade administrativa, concluiu-se que a ausência de dolo verifica pelo juízo cível afasta a tipicidade da conduta e impede a continuidade da ação penal. Vejamos a ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2 . PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO . AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5 . DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6 . RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl no AgRg no REsp n . 1.831.965/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. (...). 3 . Como é de conhecimento, a independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas ser aferidas pelo juízo cível e as repercussões penais pelo Juízo criminal, dada a especialização de cada esfera. No entanto, as consequências jurídicas recaem sobre o mesmo fato.- Nessa linha de intelecção, não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na denúncia não admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma em atipicidade, ensejadora do trancamento ora visado.4 . Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível. Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n . 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3 .689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal)".- Embora referido dispositivo esteja com a eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI 7.236/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exceção legal à independência das esferas que, embora não autorize o encerramento da ação penal em virtude da absolvição na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas.- A suspensão do art . 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (ADI 7 .236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel .: Min. Gilmar Mendes, j. 06 jan. 2023, p . 09 jan. 2023) e sem justa causa não há persecução penal.- Apesar de, pela letra da lei, o contrário não justificar o encerramento da ação penal, inevitável concluir que a absolvição na ação de improbidade administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. De fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível.- A propósito: REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018); AgRg no HC n . 367.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017 e RHC n. 22.914/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 24/11/2008. 5. Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429/92 (art . 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite, motivo pelo qual não se justifica a manutenção desta última. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, então Presidente da Corte: "a unidade do Direito" deve se pautar pela coerência.- Confiram-se: AgRg nos EDcl no HC n . 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021 e Rcl 41557, relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021 e HC 158319, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018.6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. (STJ - RHC: 173448 DF 2022/0360731-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) No julgado acima, a regra da autonomia entre as esferas penal, cível e administrativa foi excepcionalmente afastada, circunstância que igualmente deve prevalecer no presente caso, notadamente diante da identidade dos fatos e das provas produzidas. Por outro lado, a prova autônoma produzida nos presentes autos não se revela suficiente para comprovar a existência de dolo na conduta do apelante quanto à ilegalidade da contratação, à época em que exercia o cargo de Prefeito. Ademais, ainda que se verifique a existência de irregularidades formais na contratação realizada por meio do Pregão nº 39/2012, restou evidenciado que seu propósito era viabilizar o pagamento de árbitros (pessoas físicas) e de outros colaboradores envolvidos na realização de campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes de Juara/MT, no exercício de 2012, cujos serviços, conforme demonstrado nos autos, foram efetivamente prestados. No que se refere aos pagamentos realizados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 — apontados pelo autor como posteriores ao encerramento dos eventos esportivos —, as testemunhas Jorge Roberto Barbosa e Wendelson Sabino dos Santos, ambos atuantes como árbitros nos referidos campeonatos, afirmaram que, por diversas vezes, os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados com atraso (Ids. 151014664 e 151005696). Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que indique o desvio dos valores pagos, seja em favor dos demandados, seja a terceiros, sem a devida contraprestação em benefício do ente público municipal. Cumpre destacar, ainda, que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconhece que, embora tenha havido desorganização administrativa quanto ao cronograma de jogos constante no Pregão, foram programadas 540 partidas, as quais efetivamente ocorreram, ainda que distribuídas entre diversos torneios. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial em relação ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5022262-39.2025.8.24.0000

ID: 332911267

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022262-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022262-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5022262-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da " Execução de título extrajudicial despesas e taxas condominiais " n. 5028323-75.2024.8.24.0023, assim decidiu ( evento 23, DESPADEC1 ): "1 . CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANADA ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança das despesas condominiais contra NICHNIG E SÁNCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. A executada compareceu ao feito voluntariamente, apresentando exceção de pré-executividade. Requereu a concessão da gratuidade da justiça por não exercer mais a profissão de advogada. Disse que nos autos da ação de n. 0318232-84.2014.8.24.0023 restou convencionado que a ex-sócia Rejane Silva Sanchez iria ocupar a sala e por isso deveria arcar com as despesas condominiais. Asseverou que a sociedade fora desfeita e por isso cada qual das antigas sócias deve apenas 50% do valor devido. Requereu autorização para pagamento de 50% da dívida. Juntou documentos. A exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, não se opondo quanto ao pagamento de 50% mediante depósito em subconta. Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. No caso, a alegativa da executada, ainda que se enquadre nas matérias passíveis de exame por dizer respeito à legitimidade passiva, é claramente improcedente. O imóvel que gerou as despesas condominiais está em nome da parte executada, sociedade de advogados que, ao contrário do alegado, ainda figura como ativa. Logo, cabe à executada pagar as despesas condominiais perante a exequente, podendo posteriormente, em via de regresso, buscar o ressarcimento da parte que entende caber a terceira pessoa. Por sua vez, quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, veio desacompanhado de prova da carência financeira. 3. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente e determino o prosseguimento da execução. Honorários incabíveis na espécie, pois o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 85, §1º do CPC. [...]". Dentre as razões recursais, a insurgente postulou o deferimento da gratuidade judiciária Em análise do pedido de efeito suspensivo almejado ( evento 14, DESPADEC1 ), deferiu-se o benefício da justiça gratuita, apenas para fins de dispensa do preparo recursal (art. 98, §5º do CPC), todavia fora concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante, sob pena de revogação do benefício , acostasse documentos que demonstrem que a pessoa jurídica - conquanto inativa - não possui condições de arcar com as despesas processuais, à exemplo de balancetes patrimoniais, extrato de conta bancária da pessoa jurídica e declarações de imposto de renda, etc. O prazo, todavia, transcorreu sem manifestação da recorrente (Evento 21, 2G). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: " custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público " 1 , e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: " é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres ", conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 2 . Feitos estes esclarecimentos iniciais, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que não é caso de concessão da gratuidade da justiça. Intimada a acostar os documentos relacionados no Evento 14 - Eproc 2G, sob pena de revogação da benesse, a recorrente deixou de se manifestar (decurso do prazo certificado no Evento 21 - Eproc 2G). Portanto, diferentemente do que pretende fazer crer em suas razões recursais, inexiste comprovação da insuficiência de recursos. Aliás, além de não acostar nenhum dos documentos requeridos no Evento 14, 2G, deixou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. A respeito, precedentes, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0106091-21.2015 .8.13.0271 1.0000 .24.117195-8/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Ação Monitória Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente Possibilidade de concessão do benefício à pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Agravante que não trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – PESSOA JURÍDICA– Revogação da Benesse anteriormente concedida - Hipossuficiência não comprovada - Incidência da súmula nº 481 do C . STJ – Benefício que deve ser concedido aos que realmente estão impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso improvido.( Agravo de Instrumento nº 2026286-15.2022.8 .26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio) . (TJ-SP - AI: 20239157820228260000 SP 2023915-78.2022.8.26 .0000, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 15/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Sendo assim, a Justiça Gratuita não pode ser deferida, conforme vem decidindo nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068814-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - RECURSO DESPROVIDO O deferimento da benesse da Justiça Gratuita está condicionado à demonstração da hipossuficiência financeira de quem o pleiteia, inclusive se for pessoa jurídica (STJ - Súmula nº 481). Quando não for comprovada a carência econômica, o benefício deve ser negado, com a concessão de prazo para o interessado realizar o preparo, sob pena de incorrer-se em deserção. (TJSC, Apelação n. 0306288-21.2017.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE FIZESSEM PROVA DESSA CONDIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010086-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AVERIGUAR A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051881-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter sabidamente ALIMENTAR: "(...) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO ART. 833, DO CPC/15. INTANGIBILIDADE AFASTADA. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. " (REsp n. 1714505/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018)..." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007537-72.2019.8.24.0000, de Laguna, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 4033110-15.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2020; Agravo de Instrumento n. 4004364-06.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2020; Apelação Cível n. 0001127-10.2010.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018; Agravo de Instrumento n. 4016495-52.2016.8.24.0000, de São José, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 Mais um importante motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. No mais, em que pese o deferimento da gratuidade da justiça para análise do pedido de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento, é possível sua revogação quando verificada a ausência dos requisitos para sua concessão, como é o caso. Nesse sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. 2. No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de justificar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que não foi atendido pelos interessados. 3. A reforma das conclusões da instância de origem quanto ao tema, a fim de se perquirir a real situação econômica dos recorrentes, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite na instância extraordinária, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. O aresto recorrido também está assentado na aplicação de dispositivos da legislação estadual, cuja análise está vedada na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). 4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016), grifei. Do voto do referido acórdão, transcreve-se: (...) Não há falar em julgamento extra petita, tendo em vista ser possível a revogação, de ofício, do benefício pelo magistrado, quando houver alteração do contexto fático que subsidiou a concessão da benesse. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que 'ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial' (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015) 2. Conforme prevê a norma (art. 8° da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum . 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015.)(...) - grifei. Diante desse contexto, REVOGO a gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente, forte no art. 99, § 7º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . 1. https://www.tjsc.jus.br/custas 2. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&&ampdisposition=inline

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Felipe Dantas Costa e outros x R R Construcoes E Servicos Eireli - Epp

ID: 321397825

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-93.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS COSTA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

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ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7c933a proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA REVELIA DA RECLAMADA Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia e confissão da reclamada. Embora tenha sido declarada a entrega da notificação inicial no endereço da ré, conforme informações dos Correios (ID “9c59bbc”), a intimação subsequente (ID “d4f2c84”), enviada ao mesmo local, foi devolvida com a informação "cliente desconhecido no local". Diante da contradição nos informes postais, a presunção de recebimento da primeira notificação resta fragilizada. A devolução da segunda correspondência, com a justificativa de "cliente desconhecido", lança dúvidas sobre a efetiva ciência da reclamada quanto à ação. Ademais, após notificada por mandado, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação (ID “8979b2d”), rechaçando os pedidos do reclamante. Assim, considerando a incerteza na entrega da notificação inicial e a apresentação de defesa, este Juízo afasta a revelia e a confissão da reclamada, passando-se à análise do mérito da causa. 2.5. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO O cerne da controvérsia reside no pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 02 de janeiro de 2019, para exercer a função de coletor de lixo, com dispensa em 22 de abril de 2024, sem que sua CTPS fosse devidamente registrada. Em sua peça de defesa, a reclamada nega a existência de vínculo empregatício, impugnando os requisitos da relação de emprego. Examino. Como é sabido, a relação de emprego é caracterizada pela presença concomitante dos seguintes elementos: a) prestação de serviços por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade; d) onerosidade; e, e) subordinação. No caso em apreço, restou comprovada a prestação de serviços por pessoa física, o que é incontroverso. A pessoalidade também restou demonstrada, uma vez que os depoimentos colhidos indicam que o reclamante era quem efetivamente desempenhava as funções de coletor de lixo. A não eventualidade, por sua vez, se demonstra pelo depoimento da testemunha Tarcísio Cordeiro da Silva, que informou que o autor trabalhava na mesma função e horário que o depoente, de janeiro de 2019 a abril de 2024, de forma contínua (ID “8fd9423”). A onerosidade decorre da percepção de salário pelo reclamante, conforme alegado na inicial e corroborado pela prova oral. A subordinação, elemento essencial da relação de emprego, se revela na sujeição do autor às ordens e diretrizes da demandada, conforme depoimento da testemunha, que demonstra a existência de um controle sobre a forma de realização do trabalho. Diante do exposto, verifico a presença dos requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período declinado na exordial, ante a inexistência de controvérsia quanto a duração da avença. Quanto a rescisão, a prova dos autos demonstra que esta se deu de forma sumária, por iniciativa da reclamada, sem justa causa. O reclamante foi dispensado em 22 de abril de 2024 (conforme inicial), sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Assim, condeno a ré na obrigação de proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024 (com a projeção do aviso prévio). Para cumprimento da obrigação de fazer, concedo a parte ré o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada. 2.6. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada, bem como da ausência de prova de quitação das verbas contratuais e rescisórias postuladas, cujo ônus era da reclamada, restam procedentes os pleitos autorais de: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias integrais e proporcionais (5/12 avos, com projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de informação específica e provas acerca da evolução salarial do autor, omissão atribuível somente a este, que deveria, ao menos, ter relatado minimamente os fatos relacionados a majorações de sua remuneração, todas as verbas deferidas serão apuradas com base no salário inicial, de R$1.416,89, à exceção das verbas rescisórias, que considerará o valor alegado como pago ao final, de R$1.755,93, acrescido do adicional de insalubridade pago (20%). No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.7. DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alegou que, no exercício de suas funções como coletor de lixo, fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, porém só o recebia em grau médio. Argumentou que a atividade de coleta e manuseio de lixo urbano o expunha a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A reclamada, em contestação, negou a existência de vínculo empregatício e, consequentemente, a exposição do reclamante a condições insalubres. Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia técnica, nomeando o Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, FELIPE QUEIROGA GADELHA. O laudo pericial (ID “366ace2”), apresentado em 12/04/2025, analisou as atividades desempenhadas pelo reclamante e as condições do ambiente de trabalho. Em seu laudo, o perito concluiu que o reclamante, no exercício da função de gari, estava exposto a agentes biológicos, em grau máximo, em razão do contato com lixo urbano. O perito constatou que não houve comprovação do fornecimento e utilização de EPI's adequados para neutralizar ou atenuar a ação desses agentes. O perito fundamentou sua conclusão na NR-15, Anexo 14. A parte reclamante manifestou-se sobre o laudo pericial (ID “781ebfd”), concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, apesar de intimada, não se manifestou sobre o laudo. Considerando o laudo pericial como prova técnica, em consonância com a manifestação da parte reclamante e a ausência de impugnação da reclamada, entendo comprovada a exposição do reclamante a agentes biológicos insalubres em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho. A exposição a agentes biológicos, em contato com lixo urbano, enquadra-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) reconhecido e o médio (20%) pagos, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. A base de cálculo do adicional, haja vista a suspensão da Súmula 228 do TST, é o salário-mínimo. Deve-se apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. Improcedente o pleito de reflexos em RSR, haja vista que a verba principal (adicional de insalubridade), por dispor tal verba de base fixada em verba salarial que já contempla os dias de repouso. Improcede, também, o pedido de reflexos em seguro-desemprego, em razão de não ter sido formulado no presente feito pedido alusivo ao pagamento do benefício. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a parte ré arcar com os honorários periciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo compatível com a complexidade da investigação realizada, devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do expert subscritor do laudo pericial. 2.8. DO DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais decorrentes da ausência de registro do contrato de trabalho em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada refutou a postulação, ao fundamento de que não cometeu nenhuma conduta desabonadora da reputação da parte autora, inexistindo, portanto, obrigação indenizatória. Examino. O dano moral, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste na lesão aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano moral decorrente da violação desses direitos. No caso em tela, o reclamante alega que a ausência de registro do contrato de trabalho em sua CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias lhe causaram danos morais. A reclamada, em sua defesa, negou a existência de vínculo empregatício e, por conseguinte, qualquer responsabilidade por indenização. Diante das provas produzidas, este juízo considerou comprovado que o reclamante efetivamente trabalhou para a reclamada sem o devido registro em CTPS e não recebeu as verbas rescisórias, como já decidido acima. Tais fatos, por si sós, configuram atos atentatórios à dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais. A ausência de registro em CTPS priva o trabalhador do reconhecimento formal da relação de emprego, da proteção social e de direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, a garantia de benefícios previdenciários e o acesso ao FGTS, além de gerar insegurança e instabilidade no emprego. Neste sentido, decidiu o TRT da 3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS do trabalhador é uma conduta antijurídica do empregador que desrespeita a obrigação primeira do contrato de trabalho, direito indisponível do trabalhador, configurando dano moral in res ipsa. Trata-se de ilícito trabalhista que coloca o trabalhador na clandestinidade, à margem do sistema trabalhista-previdenciário, retirando dele o acesso aos benefícios do INSS, bem como ao FGTS, gerando sentimento de menor valor, que deve ser indenizado . O objetivo dessa reparação atende à dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor, levando o empregador a temer por novas condenações e ajustar o seu comportamento ilegal. (TRT-3 – RO: 00100890520205030089 MG 0010089-05.2020.5 .03.0089, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O não pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, agrava a situação do trabalhador, que se vê privado de recursos financeiros para sua subsistência e a de sua família, gerando angústia, aflição e sofrimento. Nesta linha, transcrevo o seguinte julgado: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador . Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral . Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º, V e X, Constituição Federal). (TRT-2 10016783220195020084 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma – Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2020). Portanto, a conduta da reclamada, ao sonegar direitos trabalhistas e descumprir obrigações legais, extrapola os limites da mera inadimplência contratual e atinge a esfera moral do reclamante, gerando, assim, obrigação indenizatória. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Considerando os fatos narrados, a ausência de registro na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo reclamante, sem importar em enriquecimento ilícito, bem como para desestimular a reclamada a reincidir na conduta ilícita. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação. 2.9. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.10. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.11. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar a preliminar suscitada. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por FELIPE DANTAS COSTA, para condenar R. R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$59.201,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e um reais e oito centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12); férias integrais e proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT; diferenças do adicional de insalubridade; reflexos da diferença de adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; compensação por danos morais – sendo R$39.336,11 para pagamento direto e R$19.864,97 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.920,11 (cinco mil, novecentos e vinte reais e onze centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) proceder a anotação na CTPS digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada; d) pagar à União o valor de R$8.082,10 (oito mil, oitenta e dois reais e dez centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo; e) pagar ao perito FELIPE QUEIROGA GADELHA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários periciais. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.504,07 (um mil, quinhentos e quatro reais e sete centavos), calculadas sobre R$75.203,29 (setenta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DANTAS COSTA

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