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Processo nº 0004810-30.2013.8.11.0018

ID: 332574233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004810-30.2013.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIR PAULINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALCIR PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004810-30.2013.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ministério Público, Anulação] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004810-30.2013.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ministério Público, Anulação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE ALCIR PAULINO registrado(a) civilmente como JOSE ALCIR PAULINO - CPF: 581.013.221-91 (APELANTE), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), Wander Coronado (APELANTE), CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO - CPF: 783.319.869-20 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (APELANTE), LUIZ GONCALVES TORRES - CPF: 270.329.651-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANDER CORONADO - CPF: 835.349.381-00 (APELANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GONCALVES TORRES - CPF: 270.329.651-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL PELOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos arts. 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A controvérsia envolve a legalidade da contratação de serviços de arbitragem esportiva pelo Município de Juara no ano de 2012, com parte da contratação sem processo licitatório. A parte apelante sustenta ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a imposição de penalidade mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo na conduta do agente público na contratação direta e posterior direcionamento de licitação realizada para a prestação de serviços de arbitragem; (ii) estabelecer se há repercussão da sentença absolutória na esfera penal, pela ausência de provas quanto ao dolo e à autoria, sobre a responsabilização por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição na esfera penal, com trânsito em julgado, reconheceu a ausência de prova quanto à autoria e ao dolo na conduta do apelante, nos termos do art. 386, VII, do CPP, com prova emprestada a esfera cível, o que impede a responsabilização cível por improbidade, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/92. A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, de forma expressa, a demonstração de dolo específico na conduta do agente para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11. A prova emprestada da ação penal e os elementos autônomos constantes destes autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença do dolo exigido para a configuração do ato ímprobo. Restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de arbitragem contratados, inclusive com depoimentos de testemunhas que confirmaram o atraso nos pagamentos, mas não a ausência de contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição penal fundamentada na ausência de autoria e dolo impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/92. A responsabilização por improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal. A efetiva prestação dos serviços e a inexistência de prova de má-fé ou prejuízo ao erário afastam a configuração de ato ímprobo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por José Alcir Paulino contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando-o nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92. O feito tem por objeto a análise da regularidade na contratação de serviços de arbitragem esportiva pela municipalidade, no ano de 2012, tendo sido alegado pelo Ministério Público que os serviços foram executados sem a devida licitação e, posteriormente, objeto de procedimento licitatório apenas formal, promovido com o fim de conferir aparência de legalidade a uma situação previamente consolidada. O apelante sustenta, em síntese, a legalidade dos atos administrativos praticados e a ausência de dolo ou prejuízo ao erário, requerendo a reforma da sentença para sua absolvição e, subsidiariamente, a aplicação exclusiva de multa civil proporcional à sua remuneração à época. Ressalte-se, por fim, que no curso da tramitação recursal, o corréu Wander Coronado celebrou acordo de não persecução civil com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado, resultando em sua exclusão do presente julgamento. Cumpre consignar, por fim, que por equívoco houve a remessa do presente feito ao juízo de Primeiro Grau, sem a análise e o julgamento da apelação interposta por José Alcir Paulino, sendo constatado e remetido o feito novamente ao Segundo Grau para a respectiva apreciação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por José Alcir Paulino contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando-o nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com aplicação das seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano equivalente ao valor de R$ 61.131,42, monetariamente corrigida pelo INPC, a partir da data do ajuizamento desta ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, de forma solidária com os demais condenados; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor do dano atualizado; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. (ID nº 115093498 – pág. 178-182). Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a controvérsia consiste na configuração do ato de improbidade administrativa, especialmente quanto à existência de elementos que demonstrem o dolo na conduta do apelante e a ocorrência de dano ao erário, decorrente dos serviços contratados pelo Pregão Presencial n. 039/2012, que teve por objeto a contratação de serviços de arbitragem esportiva junto ao Município de Juara. A apelação interposta por José Alcir Paulino comporta provimento, em razão de sua absolvição na esfera penal e insuficiência de provas que evidenciem o dolo. O art. 21, § 3 º, da Lei n. 8.429/92, redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, assim dispõe: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (…). § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Insta frisar que o referido dispositivo conta com redação semelhante ao art. 935 do Código Civil, que dispõe: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. É cediço que doutrina e jurisprudência pátria, antes mesmo do advento da Lei n. 14.230/2021, admitiam a mitigação de independência entre as instâncias nos casos em que na esfera penal se reconhecia a inexistência do fato ou a negativa de autoria, inclusive em ações de improbidade. Antes da edição da Lei n. 14.230/2021, nos autos da Reclamação n. 41.557/SP, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de ação de improbidade em razão de decisão em HC que havia trancado ação penal sobre os mesmos fatos. Destarte, colaciono a ementa: Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa . 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal . Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6 . Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (STF - Rcl: 41557 SP 0095236-89.2020.1.00 .0000, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ainda que não haja automática vinculação entre as esferas, a existência de uma decisão absolutória na seara penal pode produzir efeitos relevantes na esfera cível, no âmbito da prática de ato de improbidade administrativa, a depender do fundamento da absolvição. No caso concreto, nos autos da Ação Penal nº 0001127-48.2014.811.0018, instaurada para apurar os mesmos fatos ora examinados na esfera penal, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição dos réus em razão da fragilidade das provas. Na sentença, foram todos absolvidos, inclusive o apelante, sob o fundamento da ausência de prova inequívoca quanto à autoria e ao dolo na conduta, tendo a decisão transitado em julgado. Eis trechos do julgado neste sentido: (...) Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos suficientes que levem a uma conclusão inequívoca acerca da autoria do crime, imprescindível para a prolação de uma sentença condenatória. Tanto é verdade, que o Ministério Público e os acusados pleitearam a absolvição, ante a fragilidade das provas. O sistema penal brasileiro não alberga possibilidade de condenação baseada em meros indícios ou suposições, reclamando prova robusta e incontestável a fim de que não restem dúvidas sobre a ocorrência delitiva e de que o agente responsável é aquele a quem se imputa o fato. E, no caso dos autos, a prova coligida não conduz à necessária certeza quanto ao dolo para que seja emitido decreto condenatório. Ainda que haja indícios do cometimento dos ilícitos, conjecturas, suposições e meras ilações não podem ensejar a imposição das graves consequências dispostas na lei. Em casos semelhantes, a jurisprudência entende não ser possível a condenação diante da fragilidade das provas. Nesse sentido: (...). Sendo assim, inexistindo prova judicial revelando de forma inequívoca a autoria da prática criminosa, a absolvição é medida que se impõe. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os acusados, nos termos do artigo 386, incisos VII, do Código Processo Penal. (...). Na esfera penal, foram imputadas aos réus as condutas tipificadas nos arts. 89 (dispensa ou inexigência indevida de licitação) e 90 (fraude ao caráter competitivo da licitação com o intuito de obtenção de vantagem indevida), ambos da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 312 do Código Penal (apropriação de recurso público). Tais tipos penais exigem, para sua configuração, a demonstração inequívoca do elemento subjetivo do dolo. Assim como nas condutas penais anteriormente mencionadas, a prática de ato de improbidade administrativa, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, passou a exigir a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público. A nova redação da Lei nº 8.429/1992 impõe esse requisito para todas as hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11, entre outras modificações substanciais introduzidas pela reforma legislativa. É necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Nesse viés, após diversas controvérsias sobre a aplicação das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 1199, fixando as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Cumpre observar que a prova oral constante destes autos foi produzida nos autos da ação penal supracitada, sendo utilizada por meio de prova emprestada. Naquela esfera, concluiu-se pela insuficiência dos elementos probatórios para comprovar, de forma inequívoca, o dolo e a autoria delitiva. A 5ª Turma do STJ, no RHC 173448, afastou a regra da independência entre as esferas penal e administrativa sancionadora ao trancar a ação penal, reconhecendo que a absolvição na ação de improbidade — por ausência de dolo e de vantagem indevida — esvazia a justa causa para a ação penal. Embora inexista previsão legal que autorize o encerramento da persecução penal com base em decisão absolutória em ação de improbidade administrativa, concluiu-se que a ausência de dolo verifica pelo juízo cível afasta a tipicidade da conduta e impede a continuidade da ação penal. Vejamos a ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2 . PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO . AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5 . DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6 . RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl no AgRg no REsp n . 1.831.965/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. (...). 3 . Como é de conhecimento, a independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas ser aferidas pelo juízo cível e as repercussões penais pelo Juízo criminal, dada a especialização de cada esfera. No entanto, as consequências jurídicas recaem sobre o mesmo fato.- Nessa linha de intelecção, não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na denúncia não admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma em atipicidade, ensejadora do trancamento ora visado.4 . Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível. Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n . 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3 .689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal)".- Embora referido dispositivo esteja com a eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI 7.236/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exceção legal à independência das esferas que, embora não autorize o encerramento da ação penal em virtude da absolvição na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas.- A suspensão do art . 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (ADI 7 .236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel .: Min. Gilmar Mendes, j. 06 jan. 2023, p . 09 jan. 2023) e sem justa causa não há persecução penal.- Apesar de, pela letra da lei, o contrário não justificar o encerramento da ação penal, inevitável concluir que a absolvição na ação de improbidade administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. De fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível.- A propósito: REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018); AgRg no HC n . 367.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017 e RHC n. 22.914/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 24/11/2008. 5. Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429/92 (art . 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite, motivo pelo qual não se justifica a manutenção desta última. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, então Presidente da Corte: "a unidade do Direito" deve se pautar pela coerência.- Confiram-se: AgRg nos EDcl no HC n . 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021 e Rcl 41557, relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021 e HC 158319, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018.6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. (STJ - RHC: 173448 DF 2022/0360731-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) No julgado acima, a regra da autonomia entre as esferas penal, cível e administrativa foi excepcionalmente afastada, circunstância que igualmente deve prevalecer no presente caso, notadamente diante da identidade dos fatos e das provas produzidas. Por outro lado, a prova autônoma produzida nos presentes autos não se revela suficiente para comprovar a existência de dolo na conduta do apelante quanto à ilegalidade da contratação, à época em que exercia o cargo de Prefeito. Ademais, ainda que se verifique a existência de irregularidades formais na contratação realizada por meio do Pregão nº 39/2012, restou evidenciado que seu propósito era viabilizar o pagamento de árbitros (pessoas físicas) e de outros colaboradores envolvidos na realização de campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes de Juara/MT, no exercício de 2012, cujos serviços, conforme demonstrado nos autos, foram efetivamente prestados. No que se refere aos pagamentos realizados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 — apontados pelo autor como posteriores ao encerramento dos eventos esportivos —, as testemunhas Jorge Roberto Barbosa e Wendelson Sabino dos Santos, ambos atuantes como árbitros nos referidos campeonatos, afirmaram que, por diversas vezes, os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados com atraso (Ids. 151014664 e 151005696). Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que indique o desvio dos valores pagos, seja em favor dos demandados, seja a terceiros, sem a devida contraprestação em benefício do ente público municipal. Cumpre destacar, ainda, que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconhece que, embora tenha havido desorganização administrativa quanto ao cronograma de jogos constante no Pregão, foram programadas 540 partidas, as quais efetivamente ocorreram, ainda que distribuídas entre diversos torneios. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial em relação ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5022262-39.2025.8.24.0000

ID: 332911267

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022262-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES

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Agravo de Instrumento Nº 5022262-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5022262-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NICHNIG E SANCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da " Execução de título extrajudicial despesas e taxas condominiais " n. 5028323-75.2024.8.24.0023, assim decidiu ( evento 23, DESPADEC1 ): "1 . CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANADA ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança das despesas condominiais contra NICHNIG E SÁNCHEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. A executada compareceu ao feito voluntariamente, apresentando exceção de pré-executividade. Requereu a concessão da gratuidade da justiça por não exercer mais a profissão de advogada. Disse que nos autos da ação de n. 0318232-84.2014.8.24.0023 restou convencionado que a ex-sócia Rejane Silva Sanchez iria ocupar a sala e por isso deveria arcar com as despesas condominiais. Asseverou que a sociedade fora desfeita e por isso cada qual das antigas sócias deve apenas 50% do valor devido. Requereu autorização para pagamento de 50% da dívida. Juntou documentos. A exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, não se opondo quanto ao pagamento de 50% mediante depósito em subconta. Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. No caso, a alegativa da executada, ainda que se enquadre nas matérias passíveis de exame por dizer respeito à legitimidade passiva, é claramente improcedente. O imóvel que gerou as despesas condominiais está em nome da parte executada, sociedade de advogados que, ao contrário do alegado, ainda figura como ativa. Logo, cabe à executada pagar as despesas condominiais perante a exequente, podendo posteriormente, em via de regresso, buscar o ressarcimento da parte que entende caber a terceira pessoa. Por sua vez, quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, veio desacompanhado de prova da carência financeira. 3. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente e determino o prosseguimento da execução. Honorários incabíveis na espécie, pois o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 85, §1º do CPC. [...]". Dentre as razões recursais, a insurgente postulou o deferimento da gratuidade judiciária Em análise do pedido de efeito suspensivo almejado ( evento 14, DESPADEC1 ), deferiu-se o benefício da justiça gratuita, apenas para fins de dispensa do preparo recursal (art. 98, §5º do CPC), todavia fora concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante, sob pena de revogação do benefício , acostasse documentos que demonstrem que a pessoa jurídica - conquanto inativa - não possui condições de arcar com as despesas processuais, à exemplo de balancetes patrimoniais, extrato de conta bancária da pessoa jurídica e declarações de imposto de renda, etc. O prazo, todavia, transcorreu sem manifestação da recorrente (Evento 21, 2G). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: " custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público " 1 , e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: " é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres ", conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 2 . Feitos estes esclarecimentos iniciais, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que não é caso de concessão da gratuidade da justiça. Intimada a acostar os documentos relacionados no Evento 14 - Eproc 2G, sob pena de revogação da benesse, a recorrente deixou de se manifestar (decurso do prazo certificado no Evento 21 - Eproc 2G). Portanto, diferentemente do que pretende fazer crer em suas razões recursais, inexiste comprovação da insuficiência de recursos. Aliás, além de não acostar nenhum dos documentos requeridos no Evento 14, 2G, deixou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. A respeito, precedentes, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0106091-21.2015 .8.13.0271 1.0000 .24.117195-8/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Ação Monitória Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente Possibilidade de concessão do benefício à pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Agravante que não trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – PESSOA JURÍDICA– Revogação da Benesse anteriormente concedida - Hipossuficiência não comprovada - Incidência da súmula nº 481 do C . STJ – Benefício que deve ser concedido aos que realmente estão impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso improvido.( Agravo de Instrumento nº 2026286-15.2022.8 .26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio) . (TJ-SP - AI: 20239157820228260000 SP 2023915-78.2022.8.26 .0000, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 15/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Sendo assim, a Justiça Gratuita não pode ser deferida, conforme vem decidindo nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068814-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - RECURSO DESPROVIDO O deferimento da benesse da Justiça Gratuita está condicionado à demonstração da hipossuficiência financeira de quem o pleiteia, inclusive se for pessoa jurídica (STJ - Súmula nº 481). Quando não for comprovada a carência econômica, o benefício deve ser negado, com a concessão de prazo para o interessado realizar o preparo, sob pena de incorrer-se em deserção. (TJSC, Apelação n. 0306288-21.2017.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE FIZESSEM PROVA DESSA CONDIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010086-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AVERIGUAR A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051881-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter sabidamente ALIMENTAR: "(...) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO ART. 833, DO CPC/15. INTANGIBILIDADE AFASTADA. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. " (REsp n. 1714505/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018)..." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007537-72.2019.8.24.0000, de Laguna, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 4033110-15.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2020; Agravo de Instrumento n. 4004364-06.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2020; Apelação Cível n. 0001127-10.2010.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018; Agravo de Instrumento n. 4016495-52.2016.8.24.0000, de São José, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 Mais um importante motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. No mais, em que pese o deferimento da gratuidade da justiça para análise do pedido de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento, é possível sua revogação quando verificada a ausência dos requisitos para sua concessão, como é o caso. Nesse sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. 2. No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de justificar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que não foi atendido pelos interessados. 3. A reforma das conclusões da instância de origem quanto ao tema, a fim de se perquirir a real situação econômica dos recorrentes, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite na instância extraordinária, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. O aresto recorrido também está assentado na aplicação de dispositivos da legislação estadual, cuja análise está vedada na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). 4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016), grifei. Do voto do referido acórdão, transcreve-se: (...) Não há falar em julgamento extra petita, tendo em vista ser possível a revogação, de ofício, do benefício pelo magistrado, quando houver alteração do contexto fático que subsidiou a concessão da benesse. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que 'ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial' (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015) 2. Conforme prevê a norma (art. 8° da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum . 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015.)(...) - grifei. Diante desse contexto, REVOGO a gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente, forte no art. 99, § 7º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . 1. https://www.tjsc.jus.br/custas 2. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&&ampdisposition=inline

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Felipe Dantas Costa e outros x R R Construcoes E Servicos Eireli - Epp

ID: 321397825

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-93.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS COSTA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

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ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7c933a proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA REVELIA DA RECLAMADA Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia e confissão da reclamada. Embora tenha sido declarada a entrega da notificação inicial no endereço da ré, conforme informações dos Correios (ID “9c59bbc”), a intimação subsequente (ID “d4f2c84”), enviada ao mesmo local, foi devolvida com a informação "cliente desconhecido no local". Diante da contradição nos informes postais, a presunção de recebimento da primeira notificação resta fragilizada. A devolução da segunda correspondência, com a justificativa de "cliente desconhecido", lança dúvidas sobre a efetiva ciência da reclamada quanto à ação. Ademais, após notificada por mandado, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação (ID “8979b2d”), rechaçando os pedidos do reclamante. Assim, considerando a incerteza na entrega da notificação inicial e a apresentação de defesa, este Juízo afasta a revelia e a confissão da reclamada, passando-se à análise do mérito da causa. 2.5. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO O cerne da controvérsia reside no pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 02 de janeiro de 2019, para exercer a função de coletor de lixo, com dispensa em 22 de abril de 2024, sem que sua CTPS fosse devidamente registrada. Em sua peça de defesa, a reclamada nega a existência de vínculo empregatício, impugnando os requisitos da relação de emprego. Examino. Como é sabido, a relação de emprego é caracterizada pela presença concomitante dos seguintes elementos: a) prestação de serviços por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade; d) onerosidade; e, e) subordinação. No caso em apreço, restou comprovada a prestação de serviços por pessoa física, o que é incontroverso. A pessoalidade também restou demonstrada, uma vez que os depoimentos colhidos indicam que o reclamante era quem efetivamente desempenhava as funções de coletor de lixo. A não eventualidade, por sua vez, se demonstra pelo depoimento da testemunha Tarcísio Cordeiro da Silva, que informou que o autor trabalhava na mesma função e horário que o depoente, de janeiro de 2019 a abril de 2024, de forma contínua (ID “8fd9423”). A onerosidade decorre da percepção de salário pelo reclamante, conforme alegado na inicial e corroborado pela prova oral. A subordinação, elemento essencial da relação de emprego, se revela na sujeição do autor às ordens e diretrizes da demandada, conforme depoimento da testemunha, que demonstra a existência de um controle sobre a forma de realização do trabalho. Diante do exposto, verifico a presença dos requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período declinado na exordial, ante a inexistência de controvérsia quanto a duração da avença. Quanto a rescisão, a prova dos autos demonstra que esta se deu de forma sumária, por iniciativa da reclamada, sem justa causa. O reclamante foi dispensado em 22 de abril de 2024 (conforme inicial), sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Assim, condeno a ré na obrigação de proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024 (com a projeção do aviso prévio). Para cumprimento da obrigação de fazer, concedo a parte ré o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada. 2.6. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada, bem como da ausência de prova de quitação das verbas contratuais e rescisórias postuladas, cujo ônus era da reclamada, restam procedentes os pleitos autorais de: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias integrais e proporcionais (5/12 avos, com projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de informação específica e provas acerca da evolução salarial do autor, omissão atribuível somente a este, que deveria, ao menos, ter relatado minimamente os fatos relacionados a majorações de sua remuneração, todas as verbas deferidas serão apuradas com base no salário inicial, de R$1.416,89, à exceção das verbas rescisórias, que considerará o valor alegado como pago ao final, de R$1.755,93, acrescido do adicional de insalubridade pago (20%). No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.7. DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alegou que, no exercício de suas funções como coletor de lixo, fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, porém só o recebia em grau médio. Argumentou que a atividade de coleta e manuseio de lixo urbano o expunha a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A reclamada, em contestação, negou a existência de vínculo empregatício e, consequentemente, a exposição do reclamante a condições insalubres. Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia técnica, nomeando o Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, FELIPE QUEIROGA GADELHA. O laudo pericial (ID “366ace2”), apresentado em 12/04/2025, analisou as atividades desempenhadas pelo reclamante e as condições do ambiente de trabalho. Em seu laudo, o perito concluiu que o reclamante, no exercício da função de gari, estava exposto a agentes biológicos, em grau máximo, em razão do contato com lixo urbano. O perito constatou que não houve comprovação do fornecimento e utilização de EPI's adequados para neutralizar ou atenuar a ação desses agentes. O perito fundamentou sua conclusão na NR-15, Anexo 14. A parte reclamante manifestou-se sobre o laudo pericial (ID “781ebfd”), concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, apesar de intimada, não se manifestou sobre o laudo. Considerando o laudo pericial como prova técnica, em consonância com a manifestação da parte reclamante e a ausência de impugnação da reclamada, entendo comprovada a exposição do reclamante a agentes biológicos insalubres em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho. A exposição a agentes biológicos, em contato com lixo urbano, enquadra-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) reconhecido e o médio (20%) pagos, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. A base de cálculo do adicional, haja vista a suspensão da Súmula 228 do TST, é o salário-mínimo. Deve-se apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. Improcedente o pleito de reflexos em RSR, haja vista que a verba principal (adicional de insalubridade), por dispor tal verba de base fixada em verba salarial que já contempla os dias de repouso. Improcede, também, o pedido de reflexos em seguro-desemprego, em razão de não ter sido formulado no presente feito pedido alusivo ao pagamento do benefício. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a parte ré arcar com os honorários periciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo compatível com a complexidade da investigação realizada, devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do expert subscritor do laudo pericial. 2.8. DO DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais decorrentes da ausência de registro do contrato de trabalho em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada refutou a postulação, ao fundamento de que não cometeu nenhuma conduta desabonadora da reputação da parte autora, inexistindo, portanto, obrigação indenizatória. Examino. O dano moral, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste na lesão aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano moral decorrente da violação desses direitos. No caso em tela, o reclamante alega que a ausência de registro do contrato de trabalho em sua CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias lhe causaram danos morais. A reclamada, em sua defesa, negou a existência de vínculo empregatício e, por conseguinte, qualquer responsabilidade por indenização. Diante das provas produzidas, este juízo considerou comprovado que o reclamante efetivamente trabalhou para a reclamada sem o devido registro em CTPS e não recebeu as verbas rescisórias, como já decidido acima. Tais fatos, por si sós, configuram atos atentatórios à dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais. A ausência de registro em CTPS priva o trabalhador do reconhecimento formal da relação de emprego, da proteção social e de direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, a garantia de benefícios previdenciários e o acesso ao FGTS, além de gerar insegurança e instabilidade no emprego. Neste sentido, decidiu o TRT da 3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS do trabalhador é uma conduta antijurídica do empregador que desrespeita a obrigação primeira do contrato de trabalho, direito indisponível do trabalhador, configurando dano moral in res ipsa. Trata-se de ilícito trabalhista que coloca o trabalhador na clandestinidade, à margem do sistema trabalhista-previdenciário, retirando dele o acesso aos benefícios do INSS, bem como ao FGTS, gerando sentimento de menor valor, que deve ser indenizado . O objetivo dessa reparação atende à dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor, levando o empregador a temer por novas condenações e ajustar o seu comportamento ilegal. (TRT-3 – RO: 00100890520205030089 MG 0010089-05.2020.5 .03.0089, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O não pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, agrava a situação do trabalhador, que se vê privado de recursos financeiros para sua subsistência e a de sua família, gerando angústia, aflição e sofrimento. Nesta linha, transcrevo o seguinte julgado: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador . Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral . Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º, V e X, Constituição Federal). (TRT-2 10016783220195020084 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma – Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2020). Portanto, a conduta da reclamada, ao sonegar direitos trabalhistas e descumprir obrigações legais, extrapola os limites da mera inadimplência contratual e atinge a esfera moral do reclamante, gerando, assim, obrigação indenizatória. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Considerando os fatos narrados, a ausência de registro na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo reclamante, sem importar em enriquecimento ilícito, bem como para desestimular a reclamada a reincidir na conduta ilícita. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação. 2.9. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.10. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.11. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar a preliminar suscitada. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por FELIPE DANTAS COSTA, para condenar R. R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$59.201,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e um reais e oito centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12); férias integrais e proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT; diferenças do adicional de insalubridade; reflexos da diferença de adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; compensação por danos morais – sendo R$39.336,11 para pagamento direto e R$19.864,97 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.920,11 (cinco mil, novecentos e vinte reais e onze centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) proceder a anotação na CTPS digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada; d) pagar à União o valor de R$8.082,10 (oito mil, oitenta e dois reais e dez centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo; e) pagar ao perito FELIPE QUEIROGA GADELHA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários periciais. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.504,07 (um mil, quinhentos e quatro reais e sete centavos), calculadas sobre R$75.203,29 (setenta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DANTAS COSTA

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Felipe Dantas Costa e outros x R R Construcoes E Servicos Eireli - Epp

ID: 321397867

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-93.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS COSTA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001127-93.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: FELIPE DANTAS COSTA RECLAMADO: R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7c933a proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA REVELIA DA RECLAMADA Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia e confissão da reclamada. Embora tenha sido declarada a entrega da notificação inicial no endereço da ré, conforme informações dos Correios (ID “9c59bbc”), a intimação subsequente (ID “d4f2c84”), enviada ao mesmo local, foi devolvida com a informação "cliente desconhecido no local". Diante da contradição nos informes postais, a presunção de recebimento da primeira notificação resta fragilizada. A devolução da segunda correspondência, com a justificativa de "cliente desconhecido", lança dúvidas sobre a efetiva ciência da reclamada quanto à ação. Ademais, após notificada por mandado, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação (ID “8979b2d”), rechaçando os pedidos do reclamante. Assim, considerando a incerteza na entrega da notificação inicial e a apresentação de defesa, este Juízo afasta a revelia e a confissão da reclamada, passando-se à análise do mérito da causa. 2.5. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO O cerne da controvérsia reside no pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 02 de janeiro de 2019, para exercer a função de coletor de lixo, com dispensa em 22 de abril de 2024, sem que sua CTPS fosse devidamente registrada. Em sua peça de defesa, a reclamada nega a existência de vínculo empregatício, impugnando os requisitos da relação de emprego. Examino. Como é sabido, a relação de emprego é caracterizada pela presença concomitante dos seguintes elementos: a) prestação de serviços por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade; d) onerosidade; e, e) subordinação. No caso em apreço, restou comprovada a prestação de serviços por pessoa física, o que é incontroverso. A pessoalidade também restou demonstrada, uma vez que os depoimentos colhidos indicam que o reclamante era quem efetivamente desempenhava as funções de coletor de lixo. A não eventualidade, por sua vez, se demonstra pelo depoimento da testemunha Tarcísio Cordeiro da Silva, que informou que o autor trabalhava na mesma função e horário que o depoente, de janeiro de 2019 a abril de 2024, de forma contínua (ID “8fd9423”). A onerosidade decorre da percepção de salário pelo reclamante, conforme alegado na inicial e corroborado pela prova oral. A subordinação, elemento essencial da relação de emprego, se revela na sujeição do autor às ordens e diretrizes da demandada, conforme depoimento da testemunha, que demonstra a existência de um controle sobre a forma de realização do trabalho. Diante do exposto, verifico a presença dos requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período declinado na exordial, ante a inexistência de controvérsia quanto a duração da avença. Quanto a rescisão, a prova dos autos demonstra que esta se deu de forma sumária, por iniciativa da reclamada, sem justa causa. O reclamante foi dispensado em 22 de abril de 2024 (conforme inicial), sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Assim, condeno a ré na obrigação de proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024 (com a projeção do aviso prévio). Para cumprimento da obrigação de fazer, concedo a parte ré o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada. 2.6. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada, bem como da ausência de prova de quitação das verbas contratuais e rescisórias postuladas, cujo ônus era da reclamada, restam procedentes os pleitos autorais de: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias integrais e proporcionais (5/12 avos, com projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de informação específica e provas acerca da evolução salarial do autor, omissão atribuível somente a este, que deveria, ao menos, ter relatado minimamente os fatos relacionados a majorações de sua remuneração, todas as verbas deferidas serão apuradas com base no salário inicial, de R$1.416,89, à exceção das verbas rescisórias, que considerará o valor alegado como pago ao final, de R$1.755,93, acrescido do adicional de insalubridade pago (20%). No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.7. DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alegou que, no exercício de suas funções como coletor de lixo, fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, porém só o recebia em grau médio. Argumentou que a atividade de coleta e manuseio de lixo urbano o expunha a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A reclamada, em contestação, negou a existência de vínculo empregatício e, consequentemente, a exposição do reclamante a condições insalubres. Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia técnica, nomeando o Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, FELIPE QUEIROGA GADELHA. O laudo pericial (ID “366ace2”), apresentado em 12/04/2025, analisou as atividades desempenhadas pelo reclamante e as condições do ambiente de trabalho. Em seu laudo, o perito concluiu que o reclamante, no exercício da função de gari, estava exposto a agentes biológicos, em grau máximo, em razão do contato com lixo urbano. O perito constatou que não houve comprovação do fornecimento e utilização de EPI's adequados para neutralizar ou atenuar a ação desses agentes. O perito fundamentou sua conclusão na NR-15, Anexo 14. A parte reclamante manifestou-se sobre o laudo pericial (ID “781ebfd”), concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, apesar de intimada, não se manifestou sobre o laudo. Considerando o laudo pericial como prova técnica, em consonância com a manifestação da parte reclamante e a ausência de impugnação da reclamada, entendo comprovada a exposição do reclamante a agentes biológicos insalubres em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho. A exposição a agentes biológicos, em contato com lixo urbano, enquadra-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) reconhecido e o médio (20%) pagos, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. A base de cálculo do adicional, haja vista a suspensão da Súmula 228 do TST, é o salário-mínimo. Deve-se apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. Improcedente o pleito de reflexos em RSR, haja vista que a verba principal (adicional de insalubridade), por dispor tal verba de base fixada em verba salarial que já contempla os dias de repouso. Improcede, também, o pedido de reflexos em seguro-desemprego, em razão de não ter sido formulado no presente feito pedido alusivo ao pagamento do benefício. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a parte ré arcar com os honorários periciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo compatível com a complexidade da investigação realizada, devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do expert subscritor do laudo pericial. 2.8. DO DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais decorrentes da ausência de registro do contrato de trabalho em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada refutou a postulação, ao fundamento de que não cometeu nenhuma conduta desabonadora da reputação da parte autora, inexistindo, portanto, obrigação indenizatória. Examino. O dano moral, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste na lesão aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano moral decorrente da violação desses direitos. No caso em tela, o reclamante alega que a ausência de registro do contrato de trabalho em sua CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias lhe causaram danos morais. A reclamada, em sua defesa, negou a existência de vínculo empregatício e, por conseguinte, qualquer responsabilidade por indenização. Diante das provas produzidas, este juízo considerou comprovado que o reclamante efetivamente trabalhou para a reclamada sem o devido registro em CTPS e não recebeu as verbas rescisórias, como já decidido acima. Tais fatos, por si sós, configuram atos atentatórios à dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais. A ausência de registro em CTPS priva o trabalhador do reconhecimento formal da relação de emprego, da proteção social e de direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, a garantia de benefícios previdenciários e o acesso ao FGTS, além de gerar insegurança e instabilidade no emprego. Neste sentido, decidiu o TRT da 3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS do trabalhador é uma conduta antijurídica do empregador que desrespeita a obrigação primeira do contrato de trabalho, direito indisponível do trabalhador, configurando dano moral in res ipsa. Trata-se de ilícito trabalhista que coloca o trabalhador na clandestinidade, à margem do sistema trabalhista-previdenciário, retirando dele o acesso aos benefícios do INSS, bem como ao FGTS, gerando sentimento de menor valor, que deve ser indenizado . O objetivo dessa reparação atende à dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor, levando o empregador a temer por novas condenações e ajustar o seu comportamento ilegal. (TRT-3 – RO: 00100890520205030089 MG 0010089-05.2020.5 .03.0089, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O não pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, agrava a situação do trabalhador, que se vê privado de recursos financeiros para sua subsistência e a de sua família, gerando angústia, aflição e sofrimento. Nesta linha, transcrevo o seguinte julgado: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador . Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral . Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º, V e X, Constituição Federal). (TRT-2 10016783220195020084 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma – Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2020). Portanto, a conduta da reclamada, ao sonegar direitos trabalhistas e descumprir obrigações legais, extrapola os limites da mera inadimplência contratual e atinge a esfera moral do reclamante, gerando, assim, obrigação indenizatória. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Considerando os fatos narrados, a ausência de registro na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo reclamante, sem importar em enriquecimento ilícito, bem como para desestimular a reclamada a reincidir na conduta ilícita. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação. 2.9. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.10. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.11. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar a preliminar suscitada. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por FELIPE DANTAS COSTA, para condenar R. R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$59.201,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e um reais e oito centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de abril de 2024 (22 dias); aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); 13º salários dos anos de 2023 (12/12) e 2024 (5/12); férias integrais e proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período do contrato de trabalho; multa do art. 477, § 8º, da CLT; diferenças do adicional de insalubridade; reflexos da diferença de adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; compensação por danos morais – sendo R$39.336,11 para pagamento direto e R$19.864,97 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.920,11 (cinco mil, novecentos e vinte reais e onze centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) proceder a anotação na CTPS digital da parte autora, fazendo constar data de admissão em 02/01/2019, a função de gari, o salário de R$1.416,89 e a data de saída em 06/06/2024, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias de cumulação, a ser revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, A Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT, assegurando que não conste no documento a anotação “efetuada por ordem judicial”, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada; d) pagar à União o valor de R$8.082,10 (oito mil, oitenta e dois reais e dez centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo; e) pagar ao perito FELIPE QUEIROGA GADELHA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários periciais. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.504,07 (um mil, quinhentos e quatro reais e sete centavos), calculadas sobre R$75.203,29 (setenta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R R CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 0001127-96.2019.8.11.0107

ID: 261280814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001127-96.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOMINGOS DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0001127-96.2019.8.11.0107 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Tancredo Neves, 1131.Ed. Forum - Centro Fone:66 3579-1526, anexo ao Forum, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: RÉU: Nome: ALEXANDRE DOMINGOS DOS SANTOS Endereço: RUA PERNAMBUCO, 1840, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: INTIMANDO: ALEXANDRE DOMINGOS DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: "(...) - VI - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR os acusados Alexandre Domingos dos Santos, Andrey Ariel de Lima e Dione Silva Barbosa, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º Inciso IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. - VII - PASSO A DOSAR A PENA Alexandre Domingos dos Santos - VII.I - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO A pena prevista para o crime de furto qualificado é de reclusão de dois a oito anos, e multa, consoante o disposto no artigo 155, § 4º Inciso IV, do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é primário técnico por força do verbete da súmula nº 444, do STJ[4]. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.- VII.II - DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O preceito estatuído pelo tipo penal do art. 244-B, do ECA, estipula pena de reclusão 1 (um) a 4 (quatro) anos para a adequação típica direta sub examine. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é primário na esteira do que dispõe a súmula 444/STJ. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão. - VIII - PASSO A DOSAR A PENA Andrey Ariel de Lima - VIII.I - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO A pena prevista para o crime de furto qualificado é de reclusão de dois a oito anos, e multa, consoante o disposto no artigo 155, § 4º Inciso IV, do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente, conduta praticada antes dos fatos aqui apurados, agravante que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena – PEP n.º 0007547-44.2015.8.11.0015 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, vislumbro a presença da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, cuja guia de execução penal tramita perante a VEP da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, PEP n.º 0007547-44.2015.8.11.0015, motivo pelo qual AGRAVO A PENA BASE (1/6, sobre 02 (dois) anos) mantendo A PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. - VIII.II - DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O preceito estatuído pelo tipo penal do art. 244-B, do ECA, estipula pena de reclusão 1 (um) a 4 (quatro) anos para a adequação típica direta sub examine. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente, conduta praticada antes dos fatos aqui apurados, agravante que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena – PEP n.º 0007547-44.2015.8.11.0015 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à segunda fase, vislumbro a presença da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, cuja guia de execução penal tramita perante a VEP da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, PEP n.º 0007547-44.2015.8.11.0015, motivo pelo qual AGRAVO A PENA BASE (1/6, sobre 01 (um) ano) mantendo A PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.- IX - PASSO A DOSAR A PENA Dione Silva Barbosa - IX.I - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO A pena prevista para o crime de furto qualificado é de reclusão de dois a oito anos, e multa, consoante o disposto no artigo 155, § 4º Inciso IV, do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é primário técnico por força do verbete da súmula nº 444, do STJ. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - IX.II - DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O preceito estatuído pelo tipo penal do art. 244-B, do ECA, estipula pena de reclusão 1 (um) a 4 (quatro) anos para a adequação típica direta sub examine. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é primário na esteira do que dispõe a súmula 444/STJ. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão. - X - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA Crime de Corrupção de Menores Alexandre Domingos dos Santos, Andrey Ariel de Lima e Dione Silva Barbosa Os acusados Alexandre Domingos dos Santos e Dione Silva Barbosa foram condenados à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela pratica do crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescrevendo, segundo literal disposição do artigo 109, inciso V, do Código Penal, em 04 (quatro) anos. Andrey Ariel de Lima, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em razão da reincidência, pela pratica do crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescrevendo, igualmente, segundo literal disposição do artigo 109, inciso V, do Código Penal, em 04 (quatro) anos. Não obstante, importante mencionar a não interpretação in pejus do disposto no art. 110, do Código Penal, referente ao aumento de um terço dos prazos prescricionais se o condenado é reincidente. Por evidente, referindo-se ao julgado final da sentença condenatória, o comando diz respeito à defesa e à acusação, logo no campo da prescrição executória, em consonância a Súmula do 220[5], do Superior Tribunal de Justiça. Demais a mais, vislumbro que decorreram mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia (13/01/2020 - ID. 53811740) até a data do édito condenatório, sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição operasse. É de se ver, portanto, a configuração do instituto da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal com relação ao delito apurado. Assim, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso V, c/c, art. 110, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alexandre Domingos dos Santos, Andrey Ariel de Lima e Dione Silva Barbosa, qualificados nos presentes autos, com relação ao crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. - XI - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal para os sentenciados Alexandre Domingos dos Santos e Dione Silva Barbosa (...) - XII - SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Cabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito para os sentenciados Alexandre Domingos dos Santos e Dione Silva Barbosa, nos termos do artigo 44, inciso I a III do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas no juízo da execução penal. Registro que o descumprimento da pena restritiva de direito acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelos réus. Deixo de aplicar ainda a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do Código Penal. Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o sentenciado Andrey Ariel de Lima, pelo não preenchimento de um dos requisitos do art. 44 do Código Penal, isto é, a reincidência em crime doloso, previsto no inciso II, do mesmo artigo, de igual modo lastreada na jurisprudência citada deste E. Sodalício[7]. Deixo de aplicar ainda a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I e II, do mesmo códex. - XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a condenação, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. Determino, ainda, a suspensão dos direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação, o que significa o cumprimento integral, inclusive, de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF/88, art. 15, inciso III). Observa-se a serventia quanto ao disposto nos artigos 367 e 371 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Intime-se da sentença, nos moldes do art. 392 do Código de Processo Penal. Custas processuais pelos sentenciados. Cumpridas tais deliberações, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Nova Ubiratã-MT, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x C.D.J.

ID: 257091964

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010813-95.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

C.D.J.

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SALVADOR BANZATO FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010813-95.2024.8.16.0011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS DIAS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos (mov. 17.1): No dia 09 de novembro de 2023, em horário ainda não esclarecido nos autos, na residência localizada à Rua Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 183, Bairro Tatuquara, nesta Capital e Foro Central, o denunciado CARLOS DIAS JUNIOR, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por motivo torpe, haja vista não aceitar a separação, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-convivente e ora vítima N. V. C., eis que lha disse: “que vai se vingar tanto da noticiante como de sua família (sic)”, fato que infundiu temor na ofendida, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público em 13/01/2025 (mov. 17.1), tendo sido recebida em 16/01/2025 (mov. 30.1). O acusado, devidamente citado (movs. 46.1/2), apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), por intermédio de Defensor Dativo. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento da vítima (mov. 67.1), bem como decretada a revelia do acusado, uma vez que, embora devidamente intimado (mov. 64.1) e ciente da presente ação penal, não compareceu à audiência (mov. 68.1). Em alegações finais (mov. 72.1), a representante do Ministério Público pleiteou pela condenação do acusado, sob o fundamento de que foram produzidas provas suficientes para condenação. A defesa do réu, por meio de Defensor Dativo, em suas alegações finais (mov. 76.1), requereu a absolvição do acusado, salientando, preliminarmente, a nulidade da imputação do delito de ameaça, uma vez que a exordial acusatória não é precisa quanto ao horário dos fatos, além de ser genérica quanto ao conteúdo da ameaça. No mérito, aduz a ausência de provas suficientes para a condenação. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do acusado CARLOS DIAS JUNIOR, pela suposta prática do delito previsto no artigo art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Preliminarmente, não merece prosperar a tese defensiva de nulidade da imputação do delito de ameaça, sob o argumento de que a denúncia seria genérica quanto ao conteúdo da ameaça e imprecisa no tocante ao horário dos fatos. Inicialmente, cumpre destacar que o tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal não exige, para sua configuração, a indicação exata do horário da ameaça, bastando que se demonstre que a conduta do agente foi apta a incutir temor na vítima, causando-lhe fundado receio de que o mal prometido se concretize. No caso dos autos, a denúncia delimita de forma suficiente o contexto fático, indicando o local do ocorrido, a data e a dinâmica da conduta ameaçadora, bem como o conteúdo das palavras proferidas pelo acusado. Ainda que o horário exato da ameaça não tenha sido identificado, tal dado não compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema: ESTELIONATO – PRETENSÃO DE AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE – PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA - PRELIMINAR PREJUDICADA; ESTELIONATO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL E HORÁRIO DOS FATOS – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA FORMALMENTE EM ORDEM – REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; ESTELIONATO – COMPRAS COM CARTÃO BANCÁRIO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA – DOLO CONFIGURADO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – PREJUÍZO FINANCEIRO – CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PENA BASE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL CORRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA IMPOSTA. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15008533220218260346 Martinópolis, Relator.: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 31/10/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/10/2024) (grifo nosso). 2.3. Da materialidade e autoria do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 147, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que a pretensão punitiva do Estado, deduzida na peça inicial, merece prosperar. A materialidade do delito de ameaça restou amplamente comprovada através da portaria de instauração do inquérito policial (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do print (mov. 1.6), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria delitiva também é certa e recai sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. A vítima N. V. C., em audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1), afirmou que a ameaça descrita na denúncia é verdadeira. Relatou que está separada do acusado há quase sete anos, contudo, ele nunca aceitou a separação. Mencionou que o denunciado já teve problemas com toda a sua família, chegando a ameaçar que se vingaria dela e de seus familiares. Disse que o acusado não deu detalhes sobre o que faria, mas o tom e o modo como a olhou foram ameaçadores, deixando-a muito apreensiva e com medo. Acrescentou que, em razão da ameaça, precisou mudar suas rotas de ônibus, pois o acusado a perseguia no trabalho, sendo necessário estar sempre acompanhada na hora de ir embora, por receio de que algo acontecesse. Declarou estar psicologicamente abalada e amedrontada, razão pela qual possui medida protetiva e botão do pânico. Frisou que, em 09 de novembro de 2023, já estavam separados, visto que a separação ocorreu em agosto de 2019, mas, ainda assim, o acusado continuava a procurá-la. (grifo nosso) O acusado, por sua vez, ainda que citado e ciente da presente ação penal (mov. 46) e da audiência (mov. 64.1), não compareceu ao ato, permanecendo silente quanto à sua versão dos fatos em questão, sendo decretada sua revelia (mov. 68.1). Pois bem, a partir da análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do réu se enquadrou perfeitamente ao tipo penal que lhe fora imputado quando do oferecimento da denúncia. Isso porque, denota-se dos autos que a ofendida foi uníssona e coesa em todas as oportunidades que fora ouvida (movs. 1.3 e 67.1), narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que fora ameaçada pelo acusado. Ademais, cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) – grifo nosso. Em relação ao delito de ameaça, importa salientar que referido crime deve ser possível, capaz de instituir receio de causar um mal injusto e grave, independentemente de causar ou não dano real à vítima. Deve, portanto, atingir a paz de espírito da vítima a ponto de cercear sua liberdade, sendo que sem esses pressupostos não existe, juridicamente, ameaça. No caso em apreço, as palavras ditas pelo réu foram capazes de causar na vítima fundado temor, que ficou com medo de que as ameaças efetivamente viessem a se concretizar. Conforme relatado por ela em audiência, o acusado não tinha bom relacionamento com a família da ofendida e, por não aceitar o fim do relacionamento, começou a persegui-la em seu local de trabalho, fazendo com que ela precisasse mudar a rota dos ônibus que tomava, deixando-a abalada psicologicamente. Além disso, na presente hipótese, a ameaça perpetrada pelo denunciado foi suficiente para incutir fundado temor na vítima, haja vista que ela viu-se compelida a solicitar medidas protetivas de urgência (autos nº 0033106-87.2023.8.16.0013), informando, ainda, possuir o aplicativo do 'botão do pânico' em razão do comportamento manifestado pelo acusado. Trata-se, portanto, de prova robusta de que a ameaça não foi meramente retórica ou desprovida de potencial ofensivo, mas sim efetivamente causadora de temor na vítima, preenchendo, assim, o elemento subjetivo do tipo penal em comento. Logo, a materialidade e autoria delitivas são evidentes, de modo que não há dúvida quanto à própria caracterização do crime, eis que confirmado durante a instrução processual que o réu praticou o delito de ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/06, afastando-se a alegação da defesa quanto à insuficiência de provas para condenação. Portanto, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal supradito. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147, C/C 61, INCISO, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000742-55.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA EM QUESTÃO. RÉU QUE FEZ AMEAÇA. VÍTIMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO INJUSTO E SENTIU TEMOR. CONSUMAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO DELITO. PRECEDENTES. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013344-66.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.04.2024) – grifo nosso. Verifica-se, também, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Destarte, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência da denúncia, com a devida condenação do réu. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado CARLOS DIAS JUNIOR, como incurso nas sanções previstas no art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. 4 – DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena do réu, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. 4.1. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147, do Código Penal). O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 69.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Analisando, assim, os princípios norteadores do art. 59 do Código Penal e tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar no caso concreto. Incidem, nesta fase, as agravantes descritas no artigo 61, inciso II, alíneas 'a' e 'f', do Código Penal, eis que o acusado praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher, na forma da lei específica, bem como por motivo torpe, uma vez que não aceitou o fim do relacionamento, motivo pelo qual aumento a pena anteriormente fixada em 2/6. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E VIAS DE FATO – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/1941 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS – DESPROVIMENTO – (...) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VALORAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “a” DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – CIÚMES EXCESSIVO E NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE SÃO IDÔNEOS PARA CONFIGURAR MOTIVO TORPE – PRECEDENTES – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – REJEIÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) (...) – CONDENAÇÃO MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À IMPORTÂNCIA FIXADA COMO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000999-22.2022.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024) (grifo nosso) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) . CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE . COMPROVAÇÃO QUE O ACUSADO VIOLOU A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA EX-ESPOSA. 4) EXCLUSÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL . ART. 387, INC. IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE . PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 5) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 6) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO RECURSAL . ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001127-26 .2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.01.2022) (grifo nosso) Sendo assim, elevo a pena-base em 2/6 (dois sextos), resultando a pena provisória em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, do Código Penal) Tratando-se de réu tecnicamente primário (mov. 69.1), aliado ao fato de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Da detração (artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal) No caso em voga, deixo de deliberar quanto à detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada e “SURSIS” (artigos 59, IV, e 77 do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante violência à pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, ressalto a inviabilidade da substituição da pena, tendo em vista que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. RECURSO NÃO CONHECIDO.(III) CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE “HABEAS CORPUS” A FIM DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036430-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023)) – grifo nosso. 8. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 17.1- item VI). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 5. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade (artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal), diante da inexistência de motivos bastantes para a decretação de sua custódia preventiva. Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários do Defensor Dativo nomeado para a defesa do acusado (mov. 49.1), Dr. GUILHERME SALVADOR BANZATO FACCO, OAB/PR nº 72.316, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme o item nº 1.1 da referida tabela. A presente decisão servirá como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando outras providências pela Secretaria, cabendo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente quanto ao pagamento, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Governo do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando, no entanto, este dispensado do referido pagamento, já que assistido por Defensor Dativo, salvo se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão a Fazenda Pública demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias, novamente com as observações acima no tocante a hipossuficiência; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros x Cilnara Maria Pinto Pereira Menezes De Oliveira

ID: 341589637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-87.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CILNARA MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000491-87.2025.5.10.0014 RECORRENTE: COMPANHIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000491-87.2025.5.10.0014 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: CILNARA MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000491-87.2025.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRO DF RECORRIDO: CILNARA MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. EMPRESA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de anuênios, multa normativa e honorários advocatícios. A reclamada defende a inaplicabilidade dos anuênios em razão das restrições da Lei Complementar nº 173/2020, e alega ainda necessidade de prévia dotação orçamentária, equilíbrio fiscal, responsabilização do Tribunal de Contas, aplicação de pareceres oficiais e precedentes do STF. A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do recurso, diante da alegada ausência de impugnação específica à sentença; (ii) a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 à empresa pública em questão, no que tange à contagem do tempo de serviço para fins de anuênio; (iii) a validade da multa normativa aplicada em razão do descumprimento de cláusula coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento é rejeitada, pois o recurso ataca de modo suficiente os fundamentos da sentença (Súmula 422, III, do TST). 4. Os direitos decorrentes de normas coletivas firmadas antes da vigência da LC 173/2020 estão protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF, não sendo afastados por alegações genéricas de impacto orçamentário, equilíbrio fiscal ou recomendações administrativas, ausente decisão judicial de inconstitucionalidade. 5. O STF não afastou direitos adquiridos ou obrigações já consolidadas ao julgar a constitucionalidade da LC 173/2020. 6. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças de anuênios e da multa normativa pelo descumprimento de norma coletiva. 7. Justiça gratuita mantida e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica retroativamente a direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, especialmente quando amparados pela exceção prevista no art. 8º, inciso I. 2. O descumprimento de norma coletiva que garante direito adquirido, mesmo sob a alegação de interpretação restritiva da LC 173/2020, enseja a aplicação de multa normativa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso I; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 611-A, 791-A; Lei nº 7.115/83; artigo 6º da LINDB. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, 0000547-24.2023.5.10.0004; TST, Tema 21, Súmulas nº 422 e 463. RELATÓRIO O Juiz José Gervásio Abrão Meireles, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID 12fb973), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 38a977d). A reclamante apresentou contrarrazões (ID d2b705b). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A autora suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, ao argumento de que o apelo não atacaria adequadamente os fundamentos da sentença, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. Sem razão a autora. A mera alegação de ausência de combate específico à sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, especialmente diante do amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC. O não conhecimento do apelo somente se justifica quando as razões recursais se mostrarem inteiramente dissociadas da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso (Súmula 422, III, do TST). Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO ANUÊNIO. EMPRESA PÚBLICA. LC 173/2020. DIREITO INCORPORADO POR SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. A matéria foi tratada pelo Magistrado de origem nos seguintes termos: "A sentença normativa proferida no Dissídio de Natureza Mista nº 0000373-66.2019.5.10.0000 foi publicada em 02.09.2019 e teve a vigência fixada para o período de 01.04.2019 a 31.03.2021, conforme estabelece a cláusula 01ª (fl. 201 do PDF), da seguinte forma: 'CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA-BASE E VIGÊNCIA - A data base da categoria metroviária é 1º (primeiro) de abril, vigendo esta sentença normativa entre 01/04/2019 a 31/03/2021, com repactuação anual das cláusulas financeiras, bem como as novas reivindicações da data-base intermediária (abril/2020) e as definidas, entre as partes, durante as negociações coletivas'. Assim, a partir do 20º dia do julgamento da referida sentença normativa, caso a ré não cumprisse as obrigações nela previstas, estava autorizado o ajuizamento de ação de cumprimento, consoante art. 7º, § 6º, da Lei nº 7.701/88. Não se admite a invocação do art. 8º da LC 173/2020, porquanto não se trata de concessão voluntária de vantagem, mas de cumprimento de sentença normativa, efetiva decisão judicial cujo cumprimento se impõe. Além disso, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, os incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Registra-se que a cláusula 10ª da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, vigente no período de 01.04.2019 a 31.03.2021 (fl.204), previu a concessão de anuênios. A autora foi admitida pela reclamada em 02/04/2018, sendo que se constata, das fichas financeiras, que o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual 02% em abril de 2020 (fl. 438 do pdf), permanecendo o mesmo percentual de 02% em 2021, exceto nos meses de abril a outubro de 2021 onde não houve qualquer pagamento da parcela (fl. 440 do pdf). A partir de novembro de 2022, o percentual passou a 03% (fl. 442 do pdf), passando ao percentual de 04% em novembro de 2023 (fl.444 do pdf), passando ao percentual de 05% em novembro de 2024 (fl.446 do pdf), permanecendo o mesmo percentual de 05% em fevereiro de 2025 (fl. 448 do pdf). Além disso, considerando o período imprescrito, as fichas financeiras acostadas demonstram que o pagamento da parcela não ocorreu no período postulado de abril a outubro de 2021 (fl.440 do pdf). Defere-se a parcela pelo período mencionado. Registra-se, ainda, que a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000, vigente no período de 01/04/2021 a 31/03/2023, previu, na cláusula quinta, a concessão de anuênios, nos seguintes termos (fl.385 do pdf): 'CLÁUSULA QUINTA - BENEFÍCIOS ANTERIORES: Os benefícios alusivos a anuênios, quebra de caixa, auxílio-alimentação, vale-transporte, indenização por transporte, planos de saúde, auxílio-funeral, auxílio-creche, auxílio-educação infantil, abono-natalício e abono-assiduidade persistirão concedidos nos mesmos valores, percentuais e bases em que praticados antes da data-base da categoria.' Ademais, no ACT com vigência no período de 01.04.2023 a 31.03.2025, consta cláusula normativa com previsão do anuênio (fl.406 do pdf). Dessa forma, nos termos da previsão normativa, este juízo determina o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, considerando o percentual de 1% sobre o salário por ano trabalhado, exceto de abril a outubro de 2021, em que o anuênio deve ser integralmente pago (dada a ausência de quitação). São deferidas somente as diferenças de adicional, de maneira que a liquidação apurará as diferenças entre o que foi pago e o valor faltante com base no parâmetro definido nesta sentença, devendo ser observada a concessão dos anuênios na correta data de aniversário de contratação (02 de abril). Assim, são devidos os percentuais de 02% a partir de 02 de abril de 2020, de 03% a partir de 02 de abril de 2021, de 04% a partir de 02 de abril de 2022, de 05% a partir de 02 de abril de 2023, de 06% a partir de 02 de abril de 2024 até 31.03.2025. Deferem-se, como consequência, diferenças de 13º salários, diferenças de férias + 1/3 e em previdência privada. Defere-se o FGTS incidente sobre tais diferenças salariais deferidas, contribuição esta que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora. Deferem-se, ainda, reflexos em horas extras e em adicional noturno, desde que comprovadamente pagos em contracheque. No que tange ao adicional de periculosidade, tal parcela é calculada sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT) e não há qualquer norma mais benéfica indicada na petição inicial, razão pela qual se indefere o pedido de reflexos. Indeferem-se reflexos em gratificação de titulação e em parcelas atinentes a funções comissionadas, considerando que não há indicativo de que a parcela pretendida integra a base de cálculo das referidas verbas trabalhistas, tampouco existe qualquer normativo juntado que permita essa inferência." Em seu recurso ordinário, a reclamada insiste na aplicação da Lei Complementar 173/2020 ao Metrô-DF, sustentando que as restrições previstas na norma alcançam também as empresas públicas equiparadas à fazenda pública e, por isso, seria legítima a suspensão do cômputo dos anuênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Analiso. A Lei Complementar nº 173/2020 efetivamente dispôs sobre medidas destinadas a reduzir despesas com pessoal pelos entes da federação, objetivando direcionar recursos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Vejamos o teor do art. 8º da referida norma: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ressalte-se que, até recentemente, esta Turma vinha decidindo pela inaplicabilidade das restrições da LC 173/2020 às empresas públicas como o Metro/DF, por entender que a norma se dirigia exclusivamente aos entes federativos. A título exemplificativo, cito os precedentes: 0000725-06.2024.5.10.0014, 0000889-81.2023.5.10.0021, 0001127-06.2023.5.10.0020, 0000099-90.2024.5.10.0012, 0001088-60.2023.5.10.0003. Contudo, em julgamento ocorrido em 09/04/2025, no processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, o Colegiado reviu seu posicionamento, passando a reconhecer que a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. (...)" Nada obstante o novo entendimento adotado por esta Turma, é importante destacar que a LC nº 173/2020 não tem o condão de alcançar, retroativamente, direitos já consolidados antes de sua vigência, iniciada em 28/05/2020. A norma, ao vedar a concessão de vantagens e reajustes durante o estado de calamidade pública, restringe apenas benefícios novos ou instituídos no referido período, não se aplicando às obrigações anteriormente pactuadas. Aliás, o próprio inciso I do art. 8º da referida lei excepciona, de forma expressa, as vantagens decorrentes de determinações legais ou normativas preexistentes, resguardando, assim, os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador. No caso concreto, os anuênios pleiteados pela reclamante estão abrangidos pela exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, uma vez que decorrem de acordos coletivos de trabalho vigentes desde o início do contrato de trabalho e foram expressamente reconhecidos na sentença normativa proferida em 20/08/2019, nos autos do dissídio coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, bem como reiterados na sentença do dissídio coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000. Além disso, a cláusula relativa aos anuênios foi mantida nos instrumentos coletivos firmados posteriormente a tais decisões, evidenciando a continuidade e estabilidade da vantagem no âmbito das negociações coletivas. Trata-se, portanto, de direito já incorporado, por normas coletivas, ao patrimônio jurídico do empregado antes da edição da LC 173/2020, não havendo qualquer inovação ou alteração posterior. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo 6º da LINDB, é vedada a aplicação retroativa de norma que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a proibição de alteração contratual lesiva ao trabalhador, prevista no artigo 468 da CLT, bem como a primazia das normas coletivas sobre a legislação ordinária no tocante a direitos disponíveis, conforme estabelece o artigo 611-A da CLT. Diante desse cenário, e considerando que os anuênios foram instituídos por instrumentos normativos anteriores à vigência da LC 173/2020, não há como aplicar ao caso as restrições ali previstas. Corrobora esse entendimento o recente acórdão proferido por este Colegiado nos autos do processo 0001667-47.2024.5.10.0011, de minha relatoria, julgado em 28 de maio de 2025, cuja tese firmada estabelece o seguinte: "A Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável às empresas públicas que detêm prerrogativas da Fazenda Pública, como a Infraero. Todavia, suas restrições não alcançam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, especialmente quando previstos em acordo coletivo firmado antes da vigência da norma." No mesmo sentido, destaco julgado proferido pela eg. 1ª Turma deste Regional, que veda a suspensão da concessão de anuênio previsto em norma coletiva celebrada antes da vigência da LC 173/2020: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO ANUÊNIO. ACT 2019/2021. INAPLICABILIDADE. Considerando a previsão pretérita em norma coletiva vigente sobre a concessão do adicional por tempo de serviço, não há que se aplicar a LC n.º 173/2020, a fim de suspender referido benefício, devendo prevalecer o instrumento coletivo, ainda mais quando a própria Lei excepciona os direitos já consolidados. Tudo objetivando resguardar o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da alteridade (CLT, art. 2º), bem como a vedação à alteração contratual lesiva ao trabalhador (CLT, art. 468)." (TRT da 10ª Região; 1ª Turma; Processo: 0000879-94.2023.5.10.0002; Julgado em: 31/01/2024; Publicado em: 03/02/2024; Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) A eg. 2ª Turma também já se manifestou sobre o tema, reafirmando o entendimento de que a exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020 assegura a eficácia dos acordos e convenções coletivas firmados antes da lei, reconhecendo a proteção ao ato jurídico perfeito e vedando qualquer alteração contratual lesiva: "NOVACAP: ATS: EXCEÇÃO PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 8º, DA LC 173/2020: PREVALÊNCIA DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORMENTE ENTABULADAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: ATO JURÍDICO PERFEITO: VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AOS CONTRATOS." (2ª Turma, RO 0000799-12.2023.5.10.0009, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 09/04/2025, publicado em 22/04/2025) No que se refere às alegações de necessidade de prévia dotação orçamentária, equilíbrio fiscal, responsabilização pelo Tribunal de Contas e aplicação de pareceres oficiais ou precedentes do STF, não há óbice ao cumprimento da obrigação reconhecida em sentença normativa e norma coletiva vigente antes da LC 173/2020. O direito aos anuênios decorre de norma coletiva incorporada ao contrato de trabalho antes da vigência das restrições, situação protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF. A existência de títulos normativos e a ausência de decisão judicial de inconstitucionalidade impedem que orientações administrativas ou alegações genéricas de impacto orçamentário sirvam para afastar o direito. O STF, ao julgar a constitucionalidade da LC 173/2020, não afastou direitos adquiridos ou obrigações fundadas em normas preexistentes, limitando-se a vedar a criação de vantagens novas e efeitos financeiros durante o período da calamidade. Não há nos autos prova de impossibilidade material de cumprimento da obrigação ou de extrapolação de limites legais de despesa, cabendo à reclamada o cumprimento integral da condenação. Concluo, pois, que as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não alcançam os anuênios objeto da presente demanda, por se tratar de vantagem consolidada e amparada pela exceção expressamente prevista no inciso I do art. 8º da referida norma. Assim, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. A reclamada sustenta que o descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento dos anuênios não seria injustificado, pois estaria amparada por imposição legal (LC 173/2020). Argumenta, assim, que a aplicação da multa normativa não se justificaria. O argumento não procede. O dever de observar as normas coletivas é obrigatório para a empresa, e a suspensão do pagamento dos anuênios, ainda que baseada em interpretação restritiva da LC 173/2020, não afasta a configuração do descumprimento da obrigação prevista em acordo ou sentença normativa vigente à época dos fatos. Não se trata, portanto, de situação que exclua a incidência da penalidade prevista, já que a conduta da reclamada não encontra respaldo em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude, especialmente diante do entendimento firmado de que os direitos estavam protegidos por normas coletivas anteriores à LC 173/2020. Assim, correta a sentença ao manter a condenação ao pagamento da multa normativa pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida à reclamante. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Súmula 463, reconhece como suficiente, para a concessão do benefício, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. O entendimento foi recentemente reforçado no julgamento do Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos), em que o TST assentou que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente ao trabalhador que receba até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Para rendimentos superiores, como no caso dos autos, a declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/83 é presumidamente válida, cabendo à parte contrária impugná-la de forma fundamentada e acompanhada de prova - o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a declaração apresentada (ID. 1d70168), mantenho a concessão da justiça gratuita à autora. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORAÇÃO. A reclamada requer a redução dos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamante, fixados na sentença no importe de 10%. Sem razão. Considerando que a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, conforme art. 791-A da CLT, observados os critérios do §2º do mesmo artigo. No caso, o percentual de 10% encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta 3ª Turma e reflete adequação à complexidade da causa, ao trabalho realizado e ao tempo de tramitação do feito. Nego provimento. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamada. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CILNARA MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df x Maria Cristina Fernandes Vinhas Silva

ID: 341589687

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000364-52.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERNANDES VINHAS SILVA

Acórdão

Advogados:

PABLO DE ABREU CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000364-52.2025.5.10.0014 RECORRENTE: COMPANHIA DO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000364-52.2025.5.10.0014 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: MARIA CRISTINA FERNANDES VINHAS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000364-52.2025.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRO DF RECORRIDO: MARIA CRISTINA FERNANDES VINHAS SILVA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de anuênios, multa normativa e honorários advocatícios, além de ter concedido justiça gratuita à parte autora. A reclamada, empresa pública equiparada à fazenda pública, sustentou a impossibilidade do pagamento dos anuênios com base na Lei Complementar nº 173/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade da LC nº 173/2020 à empresa pública equiparada à fazenda pública, no tocante ao pagamento de anuênios; (ii) a validade da multa normativa pelo descumprimento de cláusula coletiva; (iii) a manutenção da justiça gratuita; e (iv) a adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173/2020, embora aplicável a empresas públicas equiparadas à fazenda pública, não alcança direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, conforme exceção prevista no inciso I do art. 8º da lei. 4. A aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, mesmo que interpretada restritivamente, não justifica o descumprimento da obrigação prevista na norma coletiva e, portanto, não afasta a incidência da multa normativa. A conduta da reclamada não se enquadra em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude. 5. A concessão da justiça gratuita à reclamante é mantida, com base na Súmula 463 do TST e no Tema 21 do TST (Recurso de Revista Repetitivos), considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de impugnação fundamentada e probatória pela reclamada. 6. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios está dentro dos parâmetros legais do art. 791-A da CLT, sendo adequado à natureza da causa, à complexidade da matéria e ao trabalho desempenhado. Indeferido o pedido de majoração recursal, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica retroativamente a direitos consolidados por norma coletiva anterior à sua vigência, especialmente quando amparados pela exceção prevista no art. 8º, inciso I. 2. O descumprimento de norma coletiva que garante direito adquirido, mesmo sob a alegação de interpretação restritiva da LC 173/2020, enseja a aplicação de multa normativa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso I; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 611-A, 791-A; Lei nº 7.115/83; artigo 6º da LINDB. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, 0000547-24.2023.5.10.0004, 0001667-47.2024.5.10.0011, 0000879-94.2023.5.10.0002, 0000799-12.2023.5.10.0009; TST, Tema 21, Súmula 463. RELATÓRIO A Juíza Idália Rosa da Silva, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID cd45b39), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 036ee92). A reclamante apresentou contrarrazões (ID 457c154). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO ANUÊNIO. EMPRESA PÚBLICA. LC 173/2020. DIREITO INCORPORADO POR SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Na exordial, a autora narrou que foi admitido em 31/08/1998 e que ocupa atualmente o cargo de agente de estação. Asseverou que faz jus ao percentual de 26% a título de anuênio, por força das normas coletivas, mas que recebe, atualmente, o percentual de 24%. Aduziu que, com a edição da Lei Complementar nº 173/2020, a ré interrompeu a progressão dos anuênios. Postulou o pagamento correto dos anuênios, mais reflexos, com amparo na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 e nos acordos coletivos de trabalho. Em defesa, a ré afirmou que a concessão de acréscimos percentuais decorrentes dos anuênios deve observar a disposição contida no inciso IX, do art. 8º da LC nº 173/2020. Asseverou que não é cabível a contagem de tempo de serviço prestado no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mesmo após a vigência da lei complementar nº 173/2020. Acrescentou que a Procuradoria Geral do Distrito Federal se posicionou no sentido de que os requisitos temporais para aquisição do direito se completaram até 27.05.2020 e que foram retomados em 01.01.2022. Pois bem. De início, registra-se que a sentença normativa proferida no Dissídio de Natureza Mista nº 0000373-66.2019.5.10.0000 foi publicada em 02.09.2019 e teve a vigência fixada para o período de 01.04.2019 a 31.03.2021, conforme estabelece a cláusula 01ª (fl. 220), da seguinte forma: 'CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA-BASE E VIGÊNCIA - A data base da categoria metroviária é 1º (primeiro) de abril, vigendo esta sentença normativa entre 01/04/2019 a 31/03/2021, com repactuação anual das cláusulas financeiras, bem como as novas reivindicações da data-base intermediária (abril/2020) e as definidas, entre as partes, durante as negociações coletivas'. Assim, a partir do 20º dia do julgamento da referida sentença normativa, caso a ré não cumprisse as obrigações nela previstas, estava autorizado o ajuizamento de ação de cumprimento, consoante art. 7º, § 6º, da Lei nº 7.701/88. Registra-se, ainda, que a cláusula 10ª da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, vigente no período de 01.04.2019 a 31.03.2021, previu a concessão de anuênios (fl. 223), in verbis: 'CLÁUSULA DÉCIMA - ANUÊNIO O METRÔ-DF concederá mensalmente aos empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício'. Ressalta-se que não se admite a invocação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, porquanto não se trata de concessão voluntária de vantagem, mas de cumprimento de sentença normativa, efetiva decisão judicial. Além disso, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, os incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Registra-se que o autor foi admitido na data de 31/08/1998 e constata-se, das fichas financeiras, que o adicional por tempo de serviço foi pago nos seguintes percentuais: de 21% em agosto de 2020 (fl. 17), permanecendo o mesmo percentual de 21% em 2021, exceto no período de abril a dezembro/2021, em que não houve qualquer pagamento da parcela (fl. 19); em janeiro de 2022, não houve o pagamento de qualquer parcela (fl.21); de 22% a partir de abril de 2022, (fl. 21); de 23% a partir de abril de 2023 (fl. 23); de 24% a partir de abril de 2024 (fl. 26), permanecendo o mesmo percentual em fevereiro/2025 (fl. 28). Registra-se, ainda, que a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000, vigente no período de 01/04/2021 a 31/03/2023, previu, na cláusula quinta, a concessão de anuênios, nos seguintes termos (fl. 406): 'CLÁUSULA QUINTA - BENEFÍCIOS ANTERIORES: Os benefícios alusivos a anuênios, quebra de caixa, auxílio-alimentação, vale-transporte, indenização por transporte, planos de saúde, auxílio-funeral, auxílio-creche, auxílio-educação infantil, abono-natalício e abono-assiduidade persistirão concedidos nos mesmos valores, percentuais e bases em que praticados antes da data-base da categoria.' Ademais, no ACT com vigência no período de 01/04/2023 a 31/03/2025, consta cláusula normativa com previsão do anuênio (cláusula oitava fl. 427). Dessa forma, nos termos da previsão normativa, defere-se o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, considerando o percentual de 1% sobre o salário por ano trabalhado, de maneira que a liquidação apurará as diferenças entre o que foi pago e o valor faltante com base no parâmetro definido nesta sentença, devendo ser observada a concessão dos anuênios na correta data de aniversário de contratação (31 de agosto). Atente-se que, no período de abril a dezembro/2021 e em janeiro de 2022, o anuênio deve ser integralmente pago, considerando a ausência de quitação. Assim, são devidos os percentuais de 22% a partir de 31 de agosto de 2020, de 23% a partir de 31 de agosto de 2021, de 24% a partir de 31 de agosto de 2022, de 25% a partir de 31 de agosto de 2023, de 26% a partir de 31 de agosto de 2024 até 31.03.2025 (data final da vigência do ACT 2023/2025). Deferem-se, como consequência, diferenças de 13º salários, diferenças de férias + 1/3 e em previdência privada. Defere-se o FGTS incidente sobre tais diferenças salariais deferidas, contribuição que deverá ser depositada na conta vinculada da parte autora." Em seu recurso ordinário, a reclamada insiste na aplicação da Lei Complementar 173/2020 ao Metrô-DF, sustentando que as restrições previstas na norma alcançam também as empresas públicas equiparadas à fazenda pública e, por isso, seria legítima a suspensão do cômputo dos anuênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Analiso. A Lei Complementar nº 173/2020 efetivamente dispôs sobre medidas destinadas a reduzir despesas com pessoal pelos entes da federação, objetivando direcionar recursos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Vejamos o teor do art. 8º da referida norma: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ressalte-se que, até recentemente, esta Turma vinha decidindo pela inaplicabilidade das restrições da LC 173/2020 às empresas públicas como o Metro/DF, por entender que a norma se dirigia exclusivamente aos entes federativos. A título exemplificativo, cito os precedentes: 0000725-06.2024.5.10.0014, 0000889-81.2023.5.10.0021, 0001127-06.2023.5.10.0020, 0000099-90.2024.5.10.0012, 0001088-60.2023.5.10.0003. Contudo, em julgamento ocorrido em 09/04/2025, no processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, o Colegiado reviu seu posicionamento, passando a reconhecer que a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. (...)" Nada obstante o novo entendimento adotado por esta Turma, é importante destacar que a LC nº 173/2020 não tem o condão de alcançar, retroativamente, direitos já consolidados antes de sua vigência, iniciada em 28/05/2020. A norma, ao vedar a concessão de vantagens e reajustes durante o estado de calamidade pública, restringe apenas benefícios novos ou instituídos no referido período, não se aplicando às obrigações anteriormente pactuadas. Aliás, o próprio inciso I do art. 8º da referida lei excepciona, de forma expressa, as vantagens decorrentes de determinações legais ou normativas preexistentes, resguardando, assim, os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador. No caso concreto, os anuênios pleiteados pela reclamante estão abrangidos pela exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, uma vez que decorrem de acordos coletivos de trabalho vigentes desde o início do contrato de trabalho e foram expressamente reconhecidos na sentença normativa proferida em 20/08/2019, nos autos do dissídio coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, bem como reiterados na sentença do dissídio coletivo nº 0000312-40.2021.5.10.0000. Além disso, a cláusula relativa aos anuênios foi mantida nos instrumentos coletivos firmados posteriormente a tais decisões, evidenciando a continuidade e estabilidade da vantagem no âmbito das negociações coletivas. Trata-se, portanto, de direito já incorporado, por normas coletivas, ao patrimônio jurídico do empregado antes da edição da LC 173/2020, não havendo qualquer inovação ou alteração posterior. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo 6º da LINDB, é vedada a aplicação retroativa de norma que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a proibição de alteração contratual lesiva ao trabalhador, prevista no artigo 468 da CLT, bem como a primazia das normas coletivas sobre a legislação ordinária no tocante a direitos disponíveis, conforme estabelece o artigo 611-A da CLT. Diante desse cenário, e considerando que os anuênios foram instituídos por instrumentos normativos anteriores à vigência da LC 173/2020, não há como aplicar ao caso as restrições ali previstas. Corrobora esse entendimento o recente acórdão proferido por este Colegiado nos autos do processo 0001667-47.2024.5.10.0011, de minha relatoria, julgado em 28 de maio de 2025, cuja tese firmada estabelece o seguinte: "A Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável às empresas públicas que detêm prerrogativas da Fazenda Pública, como a Infraero. Todavia, suas restrições não alcançam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, especialmente quando previstos em acordo coletivo firmado antes da vigência da norma." No mesmo sentido, destaco julgado proferido pela eg. 1ª Turma deste Regional, que veda a suspensão da concessão de anuênio previsto em norma coletiva celebrada antes da vigência da LC 173/2020: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO ANUÊNIO. ACT 2019/2021. INAPLICABILIDADE. Considerando a previsão pretérita em norma coletiva vigente sobre a concessão do adicional por tempo de serviço, não há que se aplicar a LC n.º 173/2020, a fim de suspender referido benefício, devendo prevalecer o instrumento coletivo, ainda mais quando a própria Lei excepciona os direitos já consolidados. Tudo objetivando resguardar o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da alteridade (CLT, art. 2º), bem como a vedação à alteração contratual lesiva ao trabalhador (CLT, art. 468)." (TRT da 10ª Região; 1ª Turma; Processo: 0000879-94.2023.5.10.0002; Julgado em: 31/01/2024; Publicado em: 03/02/2024; Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) A eg. 2ª Turma também já se manifestou sobre o tema, reafirmando o entendimento de que a exceção prevista no inciso I do art. 8º da LC 173/2020 assegura a eficácia dos acordos e convenções coletivas firmados antes da lei, reconhecendo a proteção ao ato jurídico perfeito e vedando qualquer alteração contratual lesiva: "NOVACAP: ATS: EXCEÇÃO PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 8º, DA LC 173/2020: PREVALÊNCIA DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORMENTE ENTABULADAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: ATO JURÍDICO PERFEITO: VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AOS CONTRATOS." (2ª Turma, RO 0000799-12.2023.5.10.0009, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 09/04/2025, publicado em 22/04/2025) No que se refere às alegações de necessidade de prévia dotação orçamentária, equilíbrio fiscal, responsabilização pelo Tribunal de Contas e aplicação de pareceres oficiais ou precedentes do STF, não há óbice ao cumprimento da obrigação reconhecida em sentença normativa e norma coletiva vigente antes da LC 173/2020. O direito aos anuênios decorre de norma coletiva incorporada ao contrato de trabalho antes da vigência das restrições, situação protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF. A existência de títulos normativos e a ausência de decisão judicial de inconstitucionalidade impedem que orientações administrativas ou alegações genéricas de impacto orçamentário sirvam para afastar o direito. O STF, ao julgar a constitucionalidade da LC 173/2020, não afastou direitos adquiridos ou obrigações fundadas em normas preexistentes, limitando-se a vedar a criação de vantagens novas e efeitos financeiros durante o período da calamidade. Não há nos autos prova de impossibilidade material de cumprimento da obrigação ou de extrapolação de limites legais de despesa, cabendo à reclamada o cumprimento integral da condenação. Concluo, pois, que as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não alcançam os anuênios objeto da presente demanda, por se tratar de vantagem consolidada e amparada pela exceção expressamente prevista no inciso I do art. 8º da referida norma. Assim, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. A reclamada sustenta que o descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento dos anuênios não seria injustificado, pois estaria amparada por imposição legal (LC 173/2020). Argumenta, assim, que a aplicação da multa normativa não se justificaria. O argumento não procede. O dever de observar as normas coletivas é obrigatório para a empresa, e a suspensão do pagamento dos anuênios, ainda que baseada em interpretação restritiva da LC 173/2020, não afasta a configuração do descumprimento da obrigação prevista em acordo ou sentença normativa vigente à época dos fatos. Não se trata, portanto, de situação que exclua a incidência da penalidade prevista, já que a conduta da reclamada não encontra respaldo em hipótese de inexigibilidade de cumprimento ou excludente de ilicitude, especialmente diante do entendimento firmado de que os direitos estavam protegidos por normas coletivas anteriores à LC 173/2020. Assim, correta a sentença ao manter a condenação ao pagamento da multa normativa pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida à reclamante. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Súmula 463, reconhece como suficiente, para a concessão do benefício, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. O entendimento foi recentemente reforçado no julgamento do Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos), em que o TST assentou que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente ao trabalhador que receba até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Para rendimentos superiores, como no caso dos autos, a declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/83 é presumidamente válida, cabendo à parte contrária impugná-la de forma fundamentada e acompanhada de prova - o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a declaração apresentada (ID 06d5a08), mantenho a concessão da justiça gratuita à autora. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. A reclamada requer a redução dos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamante, fixados na sentença no importe de 10%. Sem razão. Considerando que a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, conforme art. 791-A da CLT, observados os critérios do §2º do mesmo artigo. No caso, o percentual de 10% encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta 3ª Turma e reflete adequação à complexidade da causa, ao trabalho realizado e ao tempo de tramitação do feito. No que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais em favor da parte recorrida, indefiro. Prevalece nesta Turma o entendimento de que o art. 85, §11, do CPC, que disciplina a majoração de honorários em grau recursal, não se aplica ao processo do trabalho, ausente base legal para acolhimento da pretensão. Recurso não provido. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamada. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA FERNANDES VINHAS SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Gustavo Herrmann Dos Santos

ID: 294391217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-47.2025.8.16.0058 Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Celso Pelissari Réu(s): WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS Vistos e examinados. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 14, inciso II, parágrafo único, ambos do Código Penal, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 4 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, na Avenida Presidente Tancredo De Almeida, 2847, Jardim Santa Nilce I, no município e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça contra a vítima Paulo César de Souza, através da utilização de uma barra de ferro e uma faca de cozinha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), deu início à execução de crime de roubo, tentando subtrair, para si, 01 (um) disjuntor e fios de rede elétrica de uma metalúrgica, pertencente ao senhor Celso Pelissari, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 42.2, mediante rompimento de obstáculo. Consta dos autos do inquérito policial que a vítima Celso Pelissari (proprietário do estabelecimento) recebeu um aviso de acionamento dos alarmes de segurança de sua metalúrgica e, ao verificar as câmeras de segurança do estabelecimento, verificou que havia um indivíduo desconhecido no interior. Diante disso, telefonou a vizinhos e funcionários para que fossem até o local averiguar. A vítima Paulo César de Souza foi o primeiro a chegar no local dos fatos, encontrou a porta do estabelecimento arrombada e adentrou para averiguar, lá encontrou o denunciado nos fundos com um pedaço de ferro e uma faca em mãos, sendo que a fiação do local estava cortada e enrolada, pronta para ser subtraída. Ato contínuo, quando se aproximaram, entraram em luta corporal, sendo o denunciado imobilizado pela vítima. Após isso outras pessoas chegaram para auxiliar na imobilização do denunciado, tendo sido amarrado. Com a chegada da equipe policial WELLINGTON empreendeu fuga, mas foi contido por populares e pela equipe policial. A faca e barra de ferro foram apreendidas (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11). Dessa forma, embora iniciada a execução de crime de roubo, a consumação não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que as vítimas reagiram e conseguiram conter o denunciado até a chegada da Polícia no local. Toda a ação foi registrada pelas câmeras de segurança do local, conforme vídeos de movs. 1.18, 1.19 e 1.20.” Em data de 04/01/2025 foi convertida a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 13.1. Recebida a denúncia em 21/01/2025, via despacho de movimento 52.1, o réu foi citado (mandado de movimento 66.1), e por intermédio da Defensoria Pública, apresentou a resposta de movimento 70.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 101.1, foram inquiridas três das testemunhas arroladas em comum, desistindo as partes da inquirição das testemunhas faltantes e o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e foi deferido prazo para a Defesa apresentar alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais em audiência de movimento 101.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Em suas alegações finais de movimento 107.1, a defesa requereu a desclassificação para o delito de furto na forma tentada, com a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição pela tentativa, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento da agravante da reincidência. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no auto de exibição e apreensão de movimento 1.11, boletim de ocorrência de movimento 1.15, vídeos de movimentos 1.18 a 1.20, auto de avaliação indireta de movimento 42.4, auto de levantamento de local de crime e fotografias de movimento 65.2. A autoria, embora negada pelo acusado, restou comprovada pelas demais provas produzidas. O acusado, quando interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.13), disse que não agrediu a vítima, ela caiu no chão e se machucou; que não pegou objetos na metalúrgica; que entrou somente para passear no interior da metalúrgica. Ao ser ouvido em Juízo (movimento 128.1), Wellington relatou que praticou um furto e não um roubo; que estava usando drogas e entrou para furtar a metalúrgica, pois não tinha mais dinheiro para adquirir substância entorpecente; que estourou dois cadeados com a barra de ferro e a faca encontrou dentro do estabelecimento comercial; que estava cortando os fios quando ouviu um veículo chegando no local, pegou a barra de ferro e tentou abrir a porta dos fundos; que um rapaz abriu a porta de entrada, o interrogando tentou sair, “ele me segurou e eu soltei a barra de ferro no chão”; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela; que amarraram o interrogando, mas ele conseguiu escapar; que não ameaçou a vítima e tinha deixado a faca nos fundos do estabelecimento; que usou a faca somente para cortar os fios; que pensava somente em sair do local “por isso que veio para a porta com a barra de ferro”; que cortou todos os fios e tinha colocado eles no chão quando o rapaz chegou no local; que iria vender os fios para comprar drogas. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: CELSO PELISSARI, vítima (movimento 102.1), disse que é proprietário do estabelecimento comercial que o acusado tentou roubar, mas no dia do ocorrido estava em uma chácara; que visualizou pelas imagens do celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento comercial e o alarme disparou; que o denunciado estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro e adentrou no local; que telefonou para o vizinho Paulo que reside ao lado da empresa, ele abriu a porta, o réu já tinha cortado todos os fios e os cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que o acusado tinha separado uma bicicleta, ela já estava perto da porta e pronta para ser levada; que o denunciado ameaçou Paulo com um barra de ferro e com uma faca, mas ele e um outro vizinho conseguiram retirar da mão dele; que eles amarraram os pés do acusado, mas ele conseguiu se soltar e saiu correndo; que os policiais chegaram logo em seguida e prenderam o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados; que teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação, pois conseguiu reaproveitar algumas coisas. PAULO SERGIO DE SOUZA, vítima (movimento 102.2), relatou que Celso telefonou para o irmão do declarante, mas ele estava no Estado de São Paulo; que foi até a metalúrgica, visualizou que a porta estava entreaberta, levantou ela e o réu estava nos fundos; que o denunciado veio em direção ao declarante e ele estava portando uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o acusado; que Cristhian veio ajudar o declarante e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento comercial; que ele arrombou dois cadeados para adentrar no local; que imobilizaram o réu, amarraram os pés dele, mas ele conseguiu se soltar, sendo preso logo em seguida pelos policiais; que o denunciado pegou uma barra de ferro e veio em direção ao declarante; que “ele não veio atacando do declarante, acho que ele queria tentar fugir”; que o acusado usou a barra de ferro para intimidar o declarante e entraram em luta corporal; que quando ele chegou perto do declarante, pegou a barra de ferro e iniciou a luta corporal. WAGNER FERREIRA ALVES, policial militar (movimento 102.3), afirmou que foram atender uma situação de roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado, mas ao avistar a viatura empreendeu fuga; que a equipe acompanhou o denunciado, ele pulou o muro de uma residência e caiu dentro do quintal; que quando o acusado subiu no muro, ele levou a mão na cintura e o sargento efetuou um disparo; que a equipe pulou o muro e conseguiram algemá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima; que a vítima relatou que o réu estava com uma faca e uma barra de ferro; que a porta estava com sinal de arrombamento; que a faca estava na posse do denunciado. Diante dos depoimentos acima mencionados e pelas demais provas produzidas, tenho por provado o crime de roubo pelo emprego de arma branca (faca e barra de ferro), na forma tentada, tendo como autor a pessoa do acusado. A situação apresentada no início da presente fundamentação restou configurada estreme de dúvidas, ou seja, Wellington, consciente do que fazia, tentou subtrair os fios do estabelecimento comercial, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias a vontade do acusado, uma vez que foi surpreendido com a chegada da vítima Paulo Sergio de Souza. Ao contrário do declarado nas alegações finais defensivas, o conjunto probatório produzido é firme e seguro, suficiente a autorizar um decreto condenatório Procurou o acusado se eximir da responsabilização penal, relatando que tentou furtar o estabelecimento comercial e que não cometeu o crime de roubo; que foi em direção à vítima, somente porque tinha a intenção de se evadir do local; que a vítima segurou o acusado e ele soltou a barra de ferro no chão; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela, no entanto, seu relato restou isolado do contexto probatório. A vítima Celso Pelissari, proprietário do estabelecimento comercial, disse que estava em uma chácara, visualizou pelo aparelho celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento e que o alarme tinha disparado; que o réu estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro, cortou todos os fios e cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que entrou em contato com o vizinho Paulo, ele foi até o local e visualizou o réu no interior da empresa; que Paulo foi ameaçado pelo acusado, ele estava com uma barra de ferro e com uma faca; que Paulo e um outro vizinho conseguiram imobilizar o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados e o declarante teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação. No mesmo sentido foram as declarações da vítima Paulo Sergio de Souza, ela relatou que foi até a metalúrgica, a porta estava entreaberta, entrou e se deparou com o acusado que estava nos fundos; que o réu veio em direção ao declarante e ele estava com uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o réu; que Cristhian veio ajudá-lo e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento; que ele arrebentou dois cadeados para adentrar no local; que o réu usou a barra de ferro para intimidar o declarante. O policial militar Wagner Ferreira Alves disse que foram acionados para atender uma ocorrência de um roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado e ao avistar a viatura empreendeu fuga; que ele pulou o muro de uma residência, caiu no quintal e a equipe conseguiu abordá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima e ele estava com uma faca e uma barra de ferro; que a faca estava na posse do denunciado. Razão não assiste à Defesa quando pede a desclassificação para o crime de furto simples, uma vez que durante a instrução restou claro que o acusado estava portando uma barra de ferro e uma faca quando foi em direção da vítima Paulo e eles entraram em luta corporal. Embora o réu tenha relatado em Juízo que soltou a barra de ferro quando foi em direção à vítima Paulo, pode-se constatar pelas imagens da câmera de segurança de movimento 1.19, que ele estava segurando a barra de ferro, sendo retirada da mão dele por um senhor que chegou posteriormente ao local e auxiliou Paulo. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. 1. RÉU CLEBIO APARECIDO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL FOTOGRÁFICO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. VÍCIO, ENTRETANTO, QUE NÃO CONTAMINA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATO DO PRÓPRIO ACUSADO. PROVA INDEPENDENTE. PRECEDENTES DO STJ. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA EM POSSE DO ARTEFATO, MAS SIM O CORRÉU. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FORAM NEGATIVADAS DE MODO IDÔNEO. FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8 DO MÍNIMO LEGAL) QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EM JUÍZO, NARROU A PRÁTICA DELITIVA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. RELATO, INCLUSIVE, UTILIZADO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NARROU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR E CARTEIRA. CONSUMAÇÃO DO CRIME EFETIVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 8. RÉU GUSTAVO VITORINO DE ALMEIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CLEBIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 9. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003423-07.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.10.2023) Não favorece ao réu sua alegação de que estava sob efeito de substância entorpecente uma vez que o uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal, a teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Em desfavor do acusado deve ser reconhecida a agravante da reincidência (multirreincidência – específica). O relatório de movimento 104.1, demonstra que ele foi condenado perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0006285-47.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 07/03/2023; perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca (autos nº 0006619-81.2019.8.16.0058), pelo delito de desacato, por sentença transitada em julgado em 26/06/2023; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0007220-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto, por sentença transitada em julgado em 16/06/2023; perante esta Vara Criminal (autos nº 0007996-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 30/05/2022; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0001622-21.2020.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado 04/10/2021; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0000009-29.2021.8.16.0058), pelo crime de receptação, por sentença transitada em julgado em 15/08/2023; perante a Vara Criminal da Comarca de Mamborê (autos nº 0001127-87.2021.8.16.0107) pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 17/04/2023; e, perante esta Vara Criminal ( autos nº 0000677-63.2022.8.16.0058), pelo delito de tráfico de drogas, por sentença transitada em julgado em 12/01/2023; praticando o crime objeto deste processo em 04/01/2025 (artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63, ambos do Código Penal). Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea conforme requerido pela Defesa, uma vez que o acusado não confessou o crime de roubo, disse apenas que adentrou no local para furtar os fios e que não ameaçou a vítima com a barra de ferro ou com a faca. Por fim, deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 61, inciso I e 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, além da reincidência (multirreincidência - específica) que será analisada na fase própria, possui uma condenação não geradora de reincidência (autos nº 0000791-70.2020.8.16.0058), conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 104.1. Não consta nos autos elementos suficientes para análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivou-o, como de praxe em crimes contra o patrimônio, o desejo do ganho fácil, egoisticamente auferido à custa do patrimônio alheio, neste caso para adquirir substância entorpecente. Circunstâncias objetivas normais do tipo. As consequências, no aspecto material, foram medianas, uma vez que os bens não foram subtraídos, mas a vítima teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a parte elétrica, assumindo, no entanto, maior gravidade, pela insegurança que crimes da espécie produzem no meio social. O comportamento das vítimas não contribuiu para o cometimento do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que acresço de 1 (um) ano e 3 (três) meses pela reincidência (multirreincidência – especifica) reconhecida, resultando até aqui, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, observada a proporcionalidade de acréscimo conforme a quantidade de causa de aumento reconhecida, aumento em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, de cujo montante reduzo a metade nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias - vez que reconhecida a forma tentada e considerando que o réu chegou a uma fase intermediária do iter criminis - restando fixada, em definitivo a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa, que acresço de 8 (oito) dias-multa pela agravante reconhecida, resultando até aqui a pena de 38 (trinta e oito) dias-multa, que aumento de 12 (doze) dias-multa pela causa de aumento e reduzo de metade – 25 (vinte e cinco) dias-multa – pela tentativa, fixando em definitivo, a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente à época do fato, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Do regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em incidência do enunciado de Súmula 269 do STJ, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Da substituição da pena por restritivas de direitos Tendo em conta o quantum da pena aplicada, a reiteração delitiva e a reincidência específica, não cabe ao condenado qualquer benefício, nem mesmo as substituições previstas no artigo 44 do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão da pena aplicada e do acusado ser reincidente (artigo 77 do Código Penal). Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu preso cautelarmente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que embasaram o decreto de prisão, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fixado foi o fechado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso em tela não houve qualquer discussão a respeito, pelo que deixo de deliberar sobre o tema. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691) assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido. (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa. (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Das disposições finais e comunicações 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do réu em estabelecimento penal adequado. 3. Diante da manutenção da prisão preventiva do réu, havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliado à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). A teor do art. 8º da Resolução 113/10, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (L7210/84, art. 2º, parágrafo único). 4. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), acaso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória do réu, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora. Diligências necessárias. 5. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as seguintes diligências: 5.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 5.2. Comunique-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.3. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, para as providências cabíveis. 5.4. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais, intimando-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Caso não seja realizado o pagamento dos valores no prazo fixado, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos, cumprindo integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.6. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 6. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 07 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Ezio Ferdinan Martins Gregorio e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 262244905

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001346-10.2011.5.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA EKT PARTICIPACOES LTDA. EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0001346-10.2011.5.06.0001 : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (3) : EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (AP). Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCOS FRITZ HENNE Agravados: EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO BERMUDEZ NIETO, JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, DELER CONSULTORIA S.A., EKT PARICIPAÇOES LTDA, EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E RICARDO FORTUNATO, Advogados: Anna Carolina Barros Cabral da Silva, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Carolina de Andrade Lima Correa, Aldo Augusto Martinez Neto Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNADO NO JULGAMENTO VINCULANTE DO IRDR Nº 0001046-94.2024.5.06.0000 DO TRT DA SEXTA REGIÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluiu no polo passivo da execução diretor não sócio que atuava como empregado celetista, tendo assumido o cargo de direção após o término do contrato de trabalho do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inclusão no polo passivo da execução de diretor não sócio, empregado celetista sem efetivos poderes de gestão; e (ii) se a responsabilização pode ocorrer por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal do agravante como diretor. III. Razões de decidir 3. Nas sociedades anônimas, a responsabilização de administradores não sócios exige a comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, a teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76. 4. O agravante, embora formalmente nomeado diretor em janeiro de 2014, manteve a condição de empregado celetista, sem efetivos poderes de gestão, e seu contrato de trabalho com a executada foi iniciado após o término do vínculo empregatício do exequente. 5. A responsabilização de administrador de sociedade anônima requer a demonstração de nexo causal entre sua atuação e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido para excluir o agravante do polo passivo da execução. "O administrador não sócio de sociedade anônima somente responde pessoalmente pelos débitos trabalhistas quando comprovada a prática de atos com culpa, dolo ou em violação à lei ou ao estatuto social, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas constituídos antes da nomeação formal como diretor, quando não demonstrada qualquer relação entre a atuação do administrador e o inadimplemento das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/76, art. 158, §1º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022; TST, ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, SBDI-II, j. 09/09/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO: Trata-se de agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (ID fff5ead), que rejeitou sua impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre registrar que no acórdão anterior (ID 00a7045), julgado em 03/07/2024, esta Turma apreciou apenas os agravos de petição interpostos pelo exequente EZIO FERDINAN MARTINS GREGORIO, RICARDO FORTUNATO e FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, não tendo sido incluído na pauta de julgamento o agravo de petição interposto por MARCOS FRITZ HENNE (ID 1a0ad92), protocolado em 14/12/2023. Tal situação foi identificada pelo Desembargador Relator, que em despacho de ID 8d6ddb0 de 19/08/2024, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para fins de admissibilidade da medida interposta pelo agravante. Cumpridas as diligências necessárias, passo à análise do agravo em questão. Em suas razões recursais (ID 1a0ad92), o agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: a) existência de decisão do STF para suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas envolvendo empresas integrantes de grupo econômico, não incluídas na fase de conhecimento do processo (Tema 1232); b) obrigatoriedade de envio dos créditos trabalhistas ao juízo falimentar, considerando que a executada está em recuperação judicial; c) impossibilidade de responsabilizar empregado por crédito constituído por seu empregador, alegando que era empregado celetista e não sócio ou administrador com gestão dos rumos da empresa; d) desvinculação entre sua atuação como diretor e o período de trabalho do exequente; e) impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, afirmando não possuir qualquer vínculo com a Deler Consultoria S/A. O exequente apresentou contraminuta (ID bb42548), refutando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão agravada. Afirma que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE demonstra que o agravante atuou como diretor de compliance, tendo sido penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, o que evidenciaria a prática de má gestão, justificando sua responsabilização. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da suspensão nacional de execuções trabalhistas (Tema 1232/STF) O agravante alega que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232, até o julgamento definitivo do RE nº 1.387.759/MG. Não lhe assiste razão. O Tema 1232 trata da "responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". No caso em análise, não se discute responsabilidade solidária por reconhecimento de grupo econômico, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir seus administradores/diretores, sendo que o IDPJ foi devidamente instaurado, oportunizando o contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Portanto, não se aplica à hipótese a suspensão determinada pelo STF. Da competência do juízo falimentar Quanto à alegação de que os créditos trabalhistas deveriam ser enviados ao juízo falimentar, também não assiste razão ao agravante. Como bem decidido no acórdão anterior (ID 00a7045), citando inclusive o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Conforme pacífica jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para executar administradores/sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida ou da empresa em recuperação. Portanto, a recuperação judicial da executada não obsta o prosseguimento da execução contra seus administradores/diretores perante esta Justiça Especializada. Da condição de empregado celetista e não sócio ou administrador Este é o ponto central do agravo e merece detida análise. O agravante sustenta que durante todo o período em que trabalhou no Banco Azteca (de março de 2008 a janeiro de 2016), sempre teve a condição de empregado celetista, tendo sido contratado para exercer a função de Gerente de Compliance. Alega que foi nomeado Diretor apenas por curto período, de janeiro de 2014 a setembro de 2015, quando renunciou e continuou exercendo a função de Gerente de Compliance até pouco tempo depois da intervenção do Banco Central. Afirma que, no período em que esteve formalmente como Diretor, jamais recebeu qualquer tipo de benefícios, aumento salarial ou bônus de qualquer natureza, não tendo exercido efetivamente a função de Diretor, pois não possuía autonomia. Aduz, ainda, que quando assumiu o cargo de Diretor em janeiro de 2014, o exequente já não mais laborava para a empresa executada, pois havia sido dispensado em 21/02/2011, não tendo, portanto, qualquer relação com o inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. Analisando a questão, observo que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao IDPJ apresentada pelo agravante, fundamentou sua decisão apenas no fato de que o mesmo "restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e, portanto, deve responder pela execução". Ocorre que, diferentemente do que acontece com os sócios de sociedades limitadas, nas sociedades anônimas não basta a mera verificação da insolvência da empresa para estender a responsabilidade aos seus diretores ou administradores. É necessária a comprovação específica do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei ou violação do estatuto social, nos termos dos arts. 158 e 159 da Lei 6.404/76. No caso dos autos, embora o exequente tenha mencionado em suas contrarrazões que o Processo Administrativo Sancionador do Banco Central nº 149839/PE aponta que o agravante atuou como diretor de compliance e foi penalizado com inabilitação para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, não há demonstração clara de qual teria sido o ato de má gestão praticado pelo agravante que estaria diretamente relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O próprio documento mencionado pelo exequente, ao tratar da responsabilidade do agravante, indica que: "Marcos Fritz Henne: - O único ato passível de investigação que lhe foi imputado é a outorga da procuração, que foi regularmente formalizada, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por eventual excesso de poderes praticados pelos procuradores, por iniciativa própria ou por determinação dos controladores da companhia (...)" "- em que pese sua eleição como diretor, à partir de 27.1.2014, era funcionário da área de compliance e somente exercia essa função, uma vez que sempre atuou sob subordinação dos controladores do Banco Azteca;" "- em 9.9.2015, enviou ao CA carta renunciando ao cargo de diretor e continuou a exercer o cargo de gerente de compliance, nos termos do contrato regido pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);" "- jamais chegou a ocupar, efetivamente, a posição de diretor, o que se comprova até mesmo pelo regime de contratação celetista vigente até o seu desligamento;" "- como já demonstrado em sede de regime especial, por meio de e-mails enviados aos administradores, alertou o Banco Azteca sobre supostas irregularidades encontradas (compra de ativos, assunção de eventual passivo trabalhista e existência de capital negativo). Todavia, não tinha poderes para mudar o rumo dos fatos, visto que atuava como mero funcionário e, ao consignar corretamente sua divergência em relação ao ato que promoveu o dano, eximiu-se de responsabilidade." Assim, o documento que embasou a decisão agravada, na verdade, evidencia que o agravante, embora tenha ocupado formalmente o cargo de diretor, era, na prática, um empregado sujeito à subordinação, não tendo exercido efetivamente a função de diretor com poderes de gestão. Mais relevante ainda é o fato de que o agravante somente foi nomeado diretor em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos (em 21/02/2011, conforme alegado e não contestado). Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, uma vez que: O agravante não era sócio ou acionista da empresa executada; Embora tenha sido formalmente nomeado diretor, na prática atuava como empregado, sem efetivos poderes de gestão; Foi nomeado diretor apenas em janeiro de 2014, quando o contrato de trabalho do exequente já havia sido encerrado há quase três anos; Não há comprovação de que tenha praticado qualquer ato de má gestão relacionado ao inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente. O art. 158, §1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece que: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral." No caso, não há demonstração de que o agravante tenha sido conivente, negligente ou omisso em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores que resultaram no inadimplemento das verbas trabalhistas do exequente, especialmente considerando que quando tais atos ocorreram, o agravante sequer exercia formalmente o cargo de diretor. Aplico o entendimento jurisprudencial decorrente do julgamento vinculante proferido no IRDR n.º 0001046-94.2024.5.06.0000, no qual este Corte Regional decidiu acerca da aplicação da Teoria Maior ou Menor na desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O julgamento tomado pela maioria dos juízes do órgão pleno foi no seguinte sentido: [...] Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5o do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. (...) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5o, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1o do art. 158 da Lei no 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: (...) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (...)". Impende destacar que, no caso concreto, incide a hipótese constante do item "d" das teses jurídicas vinculantes firmadas no julgamento do aludido IRDR acima transcrito. Vale ressaltar que em situações semelhantes envolvendo o mesmo agravante, houve decisões favoráveis à sua exclusão do polo passivo da execução, como mencionado em seu recurso, nos processos nº 0001263-74.2014.5.06.0102, 0001127-43.2015.5.06.0102 e 0001135-21.2014.5.06.0016. Cito, ainda, a título de exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. (...) ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. (...)" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022). Em relação à responsabilidade de Marcos Fritz Henne, ora Agravante, a CTPS dele (Id 41475eb, juntada em 13.09.2023, v.fl. 2602) consta que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente, ora agravado, que, por sua vez, laborou entre 10.10.2011 a 17.03.2014. Em relação ao Sr. MARCOS FRITZ HENNE, o juízo de primeiro grau, na sentença ora impugnada, assim se posicionou (Id. fff5ead): "SENTENÇA [......] Por fim, quanto ao sócio MARCOS FRITS HENNE, este também restou inabilitado para atuar como administrador pelo prazo de 4 anos, restando comprovado o ato de má gestão e portanto deve responder pela execução. [......]" Entretanto, "data venia", divirjo do entendimento do d. Juízo de Origem, pois, na verdade, não há como falar em responsabilização do agravado Marcos Fritz Henne por créditos trabalhistas de outro empregador, conforme os argumentos acima já explanados, notadamente, porque consta claramente dos autos, "que era empregado e este foi contratado como Gerente de Compliance da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/08 a 07/04/16, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, e que exerceu o cargo de Diretor da atual DELER por curto período (Janeiro/2014 a Setembro/2015), o que ocorreu após a dispensa do exequente". No caso dos autos, tendo em vista que referido agravado veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade da exequente (pacto laboral perdurou de 10.10.2011 a 17.03.2014), não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo; e o reclamante não comprovou a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal. Assim sendo, considerando as particularidades do caso e os fundamentos expostos, entendo que não restou configurada a responsabilidade do agravante pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, razão pela qual dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e excluir o agravante do polo passivo da execução. Agravo provido, no ponto. Dos demais pedidos Diante do provimento do agravo quanto ao pedido principal, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante. DO PREQUESTIONAMENTO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não afrontam quaisquer dispositivos constitucionais ou legais, não sendo necessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-1, do C. TST. Importante esclarecer que não são admitidos Embargos de Declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Ritos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ID. 03c4fd5 (fls. 3804/3808, 11.07.2024) Por derradeiro, diante deste desfecho, declaro a perda do objeto dos embargos declaratórios de id. em epígrafe, uma vez que os mesmos foram opostos pelo ora agravante, Sr. MARCOS FRITZ HENNE, apontando omissão quanto à falta de apreciação do seu agravo de petição de Id. 1a0ad92, todavia, este recurso foi examinado e apreciado quanto ao mérito, dando-se provimento ao apelo supra, nos termos da fundamentação acima. Ademais, determino que, após o julgamento do presente "decisum", seja proferida decisão por este Gabinete, em relação ao citado ED apenas para fins meramente estatísticos, quanto à perda do objeto do mesmo, dando-se a respectiva baixa no Pj-e. Pedido de intimação exclusiva Acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu Recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolho o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, excluindo-o do polo passivo da execução. No mais, acolher o pedido de intimação exclusiva, formulado pelo Agravante MARCOS FRITZ HENNE, em seu recurso de embargos declaratórios (Id. 03c4fd5), para que as publicações que lhe forem dirigidas o sejam exclusivamente por intermédio da Advogada ANNA CAROLINA CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107. Inteligência da Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe a Secretaria. Tudo, consoante os termos da fundamentação retro que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse, para todos os efeitos legais. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma JI/IV Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRITZ HENNE

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