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Vanderlei Ferreira x Imerys Do Brasil Comercio De Extracao De Minerios Ltda e outros

ID: 256276761

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001314-37.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001314-37.2024.5.17.0132 : VANDERLEI FERREIRA : SOUZA LIMA TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001314-37.2024.5.17.0132 : VANDERLEI FERREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c97fcca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI FERREIRA aciona SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA e IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA. O autor pretende, em síntese: responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada; diferenças salariais e reflexos; adicional de acúmulo de função e reflexos; horas extras noturnas e reflexos; horas extras aos finais de semana e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização por danos existenciais; e emissão e entrega do PPP. Contestação e documentos no Id 586b420. Em audiência inicial, foi recebida a contestação da 1ª reclamada e concedido prazo para réplica. Também foram ouvidas duas testemunhas. Réplica no Id 68ee9da. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas as partes, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação é aferida a partir da análise da inicial, in statu assertionis, sem vinculação com o mérito, segundo a Teoria da Asserção. Na hipótese dos autos, o reclamante requer a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, o que denota a pertinência subjetiva do pedido, vez que as partes incluídas no polo passivo são pessoas às quais se pleiteiam a tutela jurisdicional. O exame da existência de responsabilidade subsidiária é atinente ao mérito, onde será analisado. Rejeito a preliminar. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante afirma que foi contratado em 02/11/2020 como "controlador de acesso", o que equivaleria à função de atendente de portaria (CBO 5174-15), trabalhando na portaria da planta industrial nº 2 da 2ª reclamada. Argumenta que sempre recebeu salário base inferior ao piso fixado nas normas coletivas para essa função, mencionando diferenças mensais que vão desde R$ 158,06 até R$ 289,61 em determinados períodos contratuais. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada refuta a alegação de pagamento inferior ao piso salarial da categoria, afirmando que sempre respeitou o piso vigente para a função de controlador de acesso. Aponta que os documentos juntados, como contratos e demonstrativos de pagamento, comprovam que o autor recebeu corretamente conforme normas coletivas, inexistindo as diferenças salariais alegadas. Analisa-se. A reclamada não contestou especificamente a aplicação das normas coletivas apresentadas pelo reclamante (Id 7a3d146 e seguintes). Embora as normas coletivas juntadas pelo autor não mencionem expressamente a função de "controlador de acesso", esta função se enquadra na categoria de "atendente de portaria", uma vez que, na prática, ambas as funções são equivalentes, compartilhando as mesmas atribuições e responsabilidades (tabela II anexa às CCTs). Nesse sentido, de fato, os salários percebidos pelo reclamante durante o pacto laboral foram inferiores aos valores previstos nas normas coletivas aplicáveis à função de atendente de portaria, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Assim, julgo procedentes as diferenças salariais postuladas, a serem apuradas em liquidação, observando-se os reajustes salariais previstos nas CCTs juntadas pelo autor (Id 7a3d146 e seguintes) e o piso devido para a função de "atendente de portaria", que dada a natureza salarial, gerarão reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS. São indevidos os reflexos sobre os RSRs, pois o reclamante era mensalista e seu salário mensal já engloba o pagamento dos domingos e feriados. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante relata que foi contratado como controlador de acesso, mas, além desta função, era obrigado a realizar as atividades de balanceiro e almoxarife, acumulando rotineiramente tais funções. Menciona que precisava pesar caminhões/carretas com calcário e fornecer relatórios detalhados dessas pesagens, além de acompanhar empregados da segunda reclamada até o almoxarifado. Diante disso, pleiteia o adicional de acúmulo de função em percentual de 40%, no período entre 02/11/2020 a 27/07/2024, calculado sobre o piso da categoria para operador de balança. A reclamada contesta veementemente a alegação de acúmulo de função feita pelo reclamante, esclarecendo que o autor foi contratado exclusivamente para a função de controlador de acesso e jamais exerceu atividades adicionais como balanceiro. Afirma que eventual desempenho de outras atividades, se tivesse ocorrido, estaria dentro do poder diretivo do empregador, conforme artigo 456, parágrafo único, da CLT. Analisa-se. O artigo 456, par. único da CLT, deixa claro que o empregado é contratado para exercer qualquer serviço compatível com sua atividade e condição pessoal. Entendo que o acúmulo de funções só é suscetível de gerar acréscimo salarial, quando as atividades desempenhadas exigem um esforço significativo do trabalhador e sejam absolutamente desconectadas da função principal para a qual foi contratado. No caso dos autos, embora o autor tenha sido contratado como controlador de acesso, eventuais auxílios prestados em outras atividades, como no almoxarifado e na balança de veículos, desde que realizados dentro da sua jornada normal e compatíveis com as atribuições gerais do contrato, estão inseridos no legítimo poder diretivo do empregador. Ademais, considerando que o autor trabalhava predominantemente no período noturno, quando o movimento e o fluxo de acesso à empresa eram reduzidos, era perfeitamente razoável e natural que, nos intervalos das suas atribuições principais, prestasse auxílio pontual em outras tarefas, sem que isso caracterize desvio ou acúmulo de função. Nesse contexto, o juízo entende que as tarefas realizadas concomitantemente, durante a mesma jornada, não eram desconectadas da função de controlador de acesso, nem exigiam um esforço extraordinário do trabalhador. Sob tais premissas, rejeito o pedido de pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função e reflexos correlatos. O autor alega que trabalhou frequentemente além do horário contratual, caracterizando horas extras, descrevendo que, entre 02/11/2020 e 30/11/2022, sua jornada variava entre segunda e sexta-feira, das 23h30 às 07h30, o que resultava em 7,32 horas extras noturnas mensais, a serem remuneradas com adicional de 60%. Também alega que, nesse mesmo período, trabalhava quase todos os finais de semana, das 19h00 às 07h00, realizando 22,68 horas extras diurnas mensais, com adicional de 100%, além de 77,71 horas extras noturnas, que devem ser remuneradas com adicional noturno de 20% e horas extras de 100%. Diz que, entre 01/12/2022 e 27/07/2024, passou a cumprir a jornada 12x36, das 17h às 05h, o que gerou 6,68 horas extras noturnas mensais, a serem pagas com adicional de 60% para as horas extras e adicional noturno de 20%. Ressalta que, durante o período de trabalho nos finais de semana, sempre foi impedido de registrar as horas extras no controle de ponto, sendo remunerado extraoficialmente em R$ 100,00 por dia trabalhado aos sábados e domingos. A reclamada rebate as alegações sobre horas extras afirmando que os controles de jornada juntados aos autos demonstram corretamente os horários laborados, com intervalo intrajornada regularmente usufruído. Alega ainda que os controles de ponto eram realizados inicialmente por telefone e depois por aplicativo com senha pessoal, ambos permitidos pela legislação e convenção coletiva e destaca que eventuais cartões de ponto não assinados não implicam inversão do ônus da prova. Analiso. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Da análise minuciosa dos cartões de ponto do autor (Id b91d189), não verifiquei registros homogêneos, seja quanto ao horário de entrada ou de saída, sendo possível constatar, também, que o reclamante não realizou horas extraordinárias, cumprindo sua jornada contratual com regularidade. Ademais, a testemunha Sebastião Marcos Ramos afirmou que sempre desempenhou suas funções em turno distinto do autor, não tendo conhecimento sobre a eventual realização de trabalho nos finais de semana, visto que só trabalhava durante a semana. Por seu turno, a testemunha Sidnei Pereira Mendes declarou que os horários de trabalho eram corretamente registrados nos controles de ponto, com todos os dias trabalhados devidamente anotados. No que tange aos finais de semana, o depoente informou que os registros eram efetuados pela central, mediante solicitação do empregado, que realizava o pedido por telefone, sendo que a central ajustava o cartão de ponto para incluir o labor nos finais de semana. Nesse contexto, ainda que a testemunha Sidnei tenha confirmado o trabalho nos finais de semana, não forneceu informações precisas acerca da frequência com que realizava tais jornadas e a duração dessas jornadas excepcionais, tampouco se se aplicavam ao reclamante. Como visto, a testemunha afirmou que os pontos, inclusive aos finais de semana, eram devidamente registrados, mas, ao se analisar os cartões de ponto do autor, não constam registros de trabalho nos finais de semana. No que se refere ao adicional noturno, os contracheques do reclamante comprovam que ele recebeu a referida parcela durante todo o contrato de emprego (Id 72f7c90). O autor, em réplica, impugnou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, arguindo sua invalidade, contudo, conforme já registrado, a testemunha arrolada pelo próprio autor, declarou que todos os horários eram devidamente registrados. Diante disso, não houve provas robustas a fim de desconstituir a prova documental traduzida nos registros de ponto e contracheques exibidos pela empresa reclamada, razão porque prevalecem os registros contidos nos aludidos documentos. Tendo em vista que o reclamante não apontou, matematicamente, e de forma convincente, eventuais diferenças não quitadas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedente o pedido de hora extra decorrente da extrapolação da 8ª hora diária / 44ª semanal, bem como em razão de trabalho aos finais de semana, com todos os reflexos correlatos. Improcede também o pedido de adicional noturno e reflexos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/existencial em razão de jornada laboral excessiva. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que nunca usufruiu integralmente do intervalo intrajornada de uma hora em toda vigência contratual, sendo obrigado a trabalhar sozinho, impossibilitando pausas para repouso e alimentação. A reclamada sustenta que o reclamante usufruiu integralmente do intervalo de uma hora para refeição e descanso durante todo o contrato, podendo até revezar os postos com outros empregados. Aponta que há pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, conforme permitido legalmente, cabendo ao reclamante provar o contrário. Analisa-se. A testemunha Sebastião Marcos Ramos nada disse sobre o gozo do intervalo intrajornada, até porque sempre trabalhou em horário diurno e o autor sempre em horário noturno. Já a testemunha Sidnei Pereira Mendes confirmou que, na prática, usufruía de praticamente uma hora integral de intervalo intrajornada, considerando o tempo efetivamente gasto com a alimentação e o deslocamento até o local destinado a esse fim. Declarou, ainda, que os horários registrados nos controles de ponto refletiam corretamente a jornada desempenhada. Acrescentou que não sabe informar exatamente onde e como o autor usufruía seu próprio intervalo, tendo em vista que trabalhavam em plantas distintas e não compartilhavam o mesmo ambiente de trabalho. Como se vê, o reclamante não se desincumbiu, convincentemente, do seu ônus de demonstrar supressão intervalar ao longo do vínculo, motivo porque improcedem os pedidos de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/existencial em razão da supressão do intervalo intrajornada. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O reclamante afirma que a reclamada não entregou o PPP atualizado no prazo de 30 dias após o término do contrato, como exigido pela legislação previdenciária, requerendo assim sua entrega imediata sob pena de multa prevista na legislação. A reclamada contesta o pedido, argumentando que o autor jamais esteve exposto a agentes nocivos que justifiquem a obrigatoriedade de sua entrega. Analiso. É direito do empregado o recebimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento de caráter individual em que registrado seu histórico laboral, contendo informações administrativas, ambientais e resultados de aferições sobre as condições de trabalho inerentes à atividade por ele desenvolvida na empresa. Destarte, condeno a reclamada a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia por atraso, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do reclamante, conforme se apurar em execução. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS O autor foi contratado pela reclamada Souza Lima Terceirizações Ltda para atuar nas dependências da Imerys do Brasil, durante todo o período contratual. Requer a responsabilidade solidária da segunda reclamada pela ausência de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, baseando-se na Súmula 331, III do TST e na Súmula 21 do TRT-17. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade seja reconhecida como subsidiária. Analisa-se. A 2ª reclamada é revel, uma vez que, citada por oficial de justiça (Id f02505c), não apresentou contestação. De toda forma, é incontroverso que a 2ª reclamada funcionou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. A corresponsabilização do tomador dos serviços em razão do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empresa de prestação de serviços contratada, mesmo em caso de terceirização lícita, é acolhida na Súmula 331, inciso IV, do TST. Esta extensão de responsabilidade funciona como sanção civil, fundada na teoria do risco (quem se aproveita dos riscos criados deverá arcar com as consequências). Tem-se, aí, a fonte da responsabilidade, cuja tipificação e eficácia, o aludido contrato civil ou o entendimento da OJ 191 SDI/TST, no caso, não têm o condão de afastar. Declaro, portanto, a responsabilidade, de natureza subsidiária, da segunda reclamada, por todos os créditos devidos pela primeira, ao reclamante, conforme teor do inciso VI da Súmula 331/TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a se deferir, vez que nenhum crédito se comprovou, em desfavor do reclamante, envolvente dos títulos que comporão o dispositivo. Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST (deverá ser realizada pelo total das parcelas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 15% a ser quitada pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pelo reclamante ao procurador da reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será atualizada pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e os juros pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições incidentes sobre as parcelas que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte do reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade da parte empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES em PARTE os pedidos formulados por VANDERLEI FERREIRA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA e IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condeno a reclamada, nos seguintes termos: - Julgo procedentes as diferenças salariais postuladas, a serem apuradas em liquidação, observando-se os reajustes salariais previstos nas CCTs juntadas pelo autor (Id 7a3d146 e seguintes) e o piso devido para a função de "atendente de portaria", que dada a natureza salarial, gerarão reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS. - Condeno a reclamada a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia por atraso, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do reclamante, conforme se apurar em execução. - Declaro, portanto, a responsabilidade, de natureza subsidiária, da segunda reclamada, por todos os créditos devidos pela primeira, ao reclamante, conforme teor do inciso VI da Súmula 331/TST. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção, honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher custas de 2% sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI FERREIRA

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Processo nº 5000268-80.2020.4.03.6132

ID: 330031826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000268-80.2020.4.03.6132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DENER VICENTE

Acórdão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-80.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-80.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALLAN DENER VICENTE Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-80.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ALLAN DENER VICENTE Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, que absolveu ALLAN DENER VICENTE da imputação pela prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. Narra a denúncia (ID 314474278): "Entre data que não se pode precisar (anterior e próxima a 15/12/2015) e o dia 15 de dezembro de 2015, o denunciado, em concurso com Jairo Vicente, seu pai, teve em depósito medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa). Os medicamentos em questão são 734 comprimidos de Pramil. Este é o nome comercial de medicamento fabricado no Paraguai que tem como princípio ativo a sildenafila e que, à semelhança do conhecido Viagra, é utilizado no tratamento de disfunções eréteis. Referido depósito ocorreu na residência do denunciado, situada na Rua Antônio Israel Rosa, nº 226, Parque Nove de Julho, cidade de Cerqueira César/SP. Os medicamentos foram encontrados por ocasião de busca e apreensão domiciliar ordenada por este juízo no procedimento nº 0001314-68.2015.4.03.6132 e executada na data já referida (15/12/2015). Apreendidos e submetidos a exame pericial, constatou-se a origem estrangeira e a ausência de registro na Anvisa. O exame foi inconclusivo quanto a eventual falsificação, mas, tendo sido encontrado o princípio ativo (sildenafila), aqui se presume sua autenticidade (f. 119 dos autos físicos nº 0001331-07.2015.4.03.6132, visualizáveis no arquivo digital nº 27723320 de mencionado processo). Além dos medicamentos também foi encontrada grande quantidade de cigarros paraguaios e de mídias audiovisuais piratas, cuja importação e depósito, pelas razões sumarizadas no relatório da decisão de conflito de atribuição constante da inclusa notícia de fato (p. 4/7 do arquivo PDF), são objeto de outros feitos (notadamente do processo-crime nº 0001331-07.2015.4.03.6132, que também tramitou nesta vara). O denunciado e seu comparsa foram presos em flagrante e libertados mediante fiança (f. 3/4 e 60 dos autos físicos; arquivo digital nº 27723319). Interrogado na custódia flagrancial, o denunciado confessou a autoria (f. 10 dos autos físicos; arquivo digital nº 27723319). Seu pai, interrogado na mesma ocasião, negou-a, imputando-a apenas ao denunciado (f. 8 dos autos físicos; arquivo digital nº 27723319). A prova, no entanto, aponta para o concurso: no desenrolar da busca, uma das testemunhas (a policial civil Eliana de Fátima Lopes Mourato – f. 7 dos autos físicos; arquivo digital nº 27723319) pôde ouvir uma filha de Jairo receber um telefonema no qual ele, que ainda não se fazia presente no local, orientava-a a esconder os medicamentos no cofre, onde de fato foram encontrados pelos policiais. Embora esse evento revele que Jairo agia como dono dos medicamentos, é bastante certo que, se o era, certamente compartilhava tal domínio com seu filho e ora denunciado, seja porque os medicamentos foram encontrados na residência deste, seja porque os interrogatórios de ambos convergem quanto ao domínio pelo filho, seja ainda porque cuidavam em conjunto da banca em que a mercadoria apreendida seria comercializada (ambos referem-se à banca como sua). A quantidade dos medicamentos (734 comprimidos) torna induvidoso o escopo comercial, afastada eventual dúvida sobre uso próprio, notadamente porque, assim como os demais itens apreendidos (cigarros paraguaios e discos piratas), enquadram-se na categoria genérica de produtos usualmente comercializados clandestinamente nas ruas. Conquanto seja presumível e plausível que também a importação – e não apenas o depósito – tenha sido realizada pelo denunciado, não foi amealhado nenhum elemento de convicção concreto nesse sentido, razão pela qual se imputa somente a primeira conduta [...]." Ao final, o Ministério Público Federal denunciou ALLAN DENER VICENTE como incurso no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Deixou-se de denunciar Jairo Vicente, em razão de seu óbito. A acusação deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal, “a despeito de a sanção aplicável permitir (…), em virtude de apontamentos de antecedentes aparentemente impeditivos em especial os constantes na certidão nº 739229 do TJSP – f. 3 do apenso dos autos físicos; arquivo digital nº 27723951), no sentido de o denunciado possivelmente ter sido beneficiado nos últimos cinco anos por medida despenalizadora”. Posteriormente, na manifestação de ID 314474550, o Ministério Público Federal esclareceu que as certidões de ID's 51822469 e 51822473 não noticiavam que o agente foi beneficiado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, razão pela qual ofereceu o ANPP ao denunciado (ID 314475503). No entanto, sobreveio a informação nos autos de que o denunciado foi preso por força de sentença transitada em julgado nos autos n° 1500266-24.2022.8.26.0136, perante a Justiça Criminal da Comarca de Cerqueira César/SP, circunstância superveniente que inviabilizou a homologação da proposta de ANPP formulada, com o consequente prosseguimento da marcha processual (ID 314474580). A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2023 (ID 314474935). Após regular instrução, sobreveio sentença de improcedência da pretensão acusatória, que absolveu ALLAN DENER VICENTE da imputação contida na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. A sentença foi publicada em 23/05/2024 (ID 314475503). O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (ID 314475505). Em suas razões recursais, requer a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 273, § 1°-B, inciso I, do Código Penal, sustentando a existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, bem como do elemento subjetivo do tipo. Contrarrazões defensivas no ID 314475509. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo provimento do recurso de apelação ministerial (ID 319026490). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-80.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ALLAN DENER VICENTE Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: O apelado ALLAN DENER VICENTE foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, por ausência de prova suficiente para a condenação. Postula o Ministério Público Federal a reforma da r. sentença, a fim de que seja o réu condenado como incurso nas penas do acima aludido delito. 1. Da materialidade A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 314474535, pp. 14/16), pelo auto de exibição e apreensão (ID 314474535, p. 17) e pelo laudo de perícia criminal federal (ID 314474537, pp. 71/80). Com efeito, referidos documentos registram a apreensão de 734 (setecentos e trinta e quatro) comprimidos de Pramil, tendo o princípio ativo SILDENAFIL sido detectado no laudo pericial (ID 314474537, p. 79). O medicamento não possui registro junto à ANVISA, de modo que sua importação, comércio e uso em todo território nacional é proibida. Assim, restou demonstrada a materialidade delitiva. 2. Da autoria Em que pese estar demonstrada a materialidade delitiva, a autoria não se mostra cabalmente certa. Inicialmente, observo que ALLAN foi denunciado, nos autos da ação penal nº 0001331-07.2015.4.03.6132, pela prática do crime de contrabando, relativamente aos cigarros apreendidos, tendo sido absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No presente feito, o policial civil Marcelo Carlos de Oliveira declarou em sede investigativa que, em posse de mandado de busca expedido pela Justiça Federal de Avaré, em nome de Jairo Vicente, para fins de combate à pirataria e contrabando, procederam os policiais da DIG à apreensão de cigarros contrabandeados, e de 734 comprimidos Pramil, que estavam no cofre da casa, mais a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em dinheiro. No local, estava presente Allan Dener Vicente, filho de Jairo Vicente, que assumiu a propriedade de todos os objetos apreendidos e informou que o dinheiro era produto de uma banca que possui no centro de Cerqueira César. Consignou, que, no entanto, "as informações dão conta que Jairo Vicente é o principal comerciante de produtos contrabandeados e pirateados, razão pela qual o mandado de busca saiu em seu nome" (ID 314474535, p. 07). No mesmo sentido foi o depoimento da policial civil Eliana de Fátima Lopes Mourato. Relatou que deslocaram-se até a cidade de Cerqueira César/SP, vizinha de Avaré, para dar cumprimento a um mandado de busca da Justiça Federal de Avaré/SP contra Jairo VIcente, para fins de combate à pirataria e contrabando. Quando chegaram na casa, a filha de Jairo recebeu um telefonema, o qual foi ouvido pela depoente. Nele, seu pai, Jairo Vicente, pedia que a filha escondesse o "Pramil" no cofre, aliás, onde foi encontrado pelo policial Marcelo. No local estava presente Allan Dener Vicente, filho de Jairo, o qual assumiu a propriedade de todos os objetos e informou que o dinheiro era produto das vendas de uma banca que possui no centro de Cerqueira César/SP. O pai de Allan, Jairo, foi posteriormente detido na casa, com os produtos. As informações davam conta que Jario Vicente é o principal comerciante de produtos contrabandeados e pirateados, razão pela qual o mandado de busca saiu em seu nome (ID 314474535, p. 09). Ouvida em juízo, a testemunha policial Marcelo Carlos de Oliveira relatou que a diligência policial se iniciou com apreensões de cigarros realizadas em Avaré/SP, quando o proprietário de um local investigado apontou que a pessoa responsável pelo abastecimento da carga seria um cidadão de Cerqueira César/SP, mencionando o pai do acusado. A partir dessa informação, realizaram um monitoramento à distância na residência de Jairo, pai do apelado, e obtiveram um mandado de busca e apreensão. Quando deram cumprimento ao mandato, nem Jairo, nem ALLAN estavam presentes. Na residência estava a irmã de ALLAN, que franqueou a entrada dos policiais. Havia um quarto mais recuado, trancado. A irmã de ALLAN disse que não tinha a chave do mesmo, de modo que a porta precisou ser arrombada. Neste cômodo foram localizados os pacotes de cigarro e comprimidos de PRAMIL. Os comprimidos estavam no quarto do pai do acusado, dentro de um cofre. A policial Eliana estava com a testemunha. O acusado e seu pai somente chegaram depois. Destacou que, ao questionar o pai de Allan, ele lhe disse que tudo era do filho, sendo esse o primeiro caso, em vinte e cinco anos de Polícia Civil, que testemunhou um pai acusar o filho dessa maneira. As denúncias anônimas que levaram à realização das diligências eram exclusivamente relacionadas ao pai de ALLAN (ID 314474968). Em audiência, a policial civil Eliana disse que estava com a testemunha Marcelo por ocasião do cumprimento do mandado. Disse que, no momento da chegada da Polícia, o acusado e seu pai não estavam, sendo que quem os recebeu foi a irmã do acusado. Na residência, foram localizados pacotes de cigarros, comprimidos e dinheiro. Os remédios estavam dentro do guarda-roupa em um quarto da casa. Disse que a investigação era baseada em denúncias anônimas, voltadas contra Jairo, pai de ALLAN. No dia da apreensão, o filho assumiu que era dele e o pai concordou (ID 314474979). O apelado ALLAN DENER VICENTE, ao ser interrogado na fase inquisitiva, declarou que os cigarros, CD's, DVD's e comprimidos lhe pertenciam, e que seu pai não tinha nenhum envolvimento com eles. Afirmou que adquiriu os itens para revendê-los, à exceção do Pramil. Os comprimidos eram para seu uso e de seu pai, apontando que já havia cartelas utilizadas no momento da apreensão. Disse que o dinheiro encontrado veio da banca de comércio que tem na cidade de Cerqueira César, no centro da cidade, sendo produto de venda de bens lícitos com nota fiscal de compra e venda (ID 314474535, p. 12). Em juízo, contudo, negou a autoria delitiva. Disse que seu pai adquiriu os comprimidos para comercializá-los. Os comprimidos estavam no cofre. Na época dos fatos, ficava um pouco na casa do seu pai, e um pouco na casa de sua ex-esposa. Seu pai tinha problema de coração, então assumiu a propriedade dos comprimidos para que ele não fosse preso. O genitor veio a falecer em 2018. Os medicamentos estavam no quarto de Jairo. Estavam indo trabalhar, e viram os policiais indo para sua casa. Então, pai e filho combinaram que Allan assumiria a autoria delitiva (ID 314475270). Jairo, pai do apelante, declarou em seu interrogatório policial que foi o filho quem comprou os CD's, DVD's, cigarros e comprimidos, sendo que o depoente alegou fazer uso do medicamento. Pedia a seu filho para comprar em quantidade, para não ficar constrangido de ir sempre ao vendedor (ID 314474535, p. 10). Em virtude de seu falecimento, não foi ouvido em juízo. Verifica-se, portanto, que todos os depoimentos apontam que Jairo, pai do apelado, seria o responsável pela aquisição e comercialização dos itens apreendidos. Neste sentido foi a investigação prévia, que levou à expedição de mandado e busca e apreensão contra Jairo. Assim, a confissão extrajudicial de ALLAN não foi confirmada pelos demais depoimentos. Perfilho do entendimento do magistrado sentenciante no sentido de ser crível que ALLAN tenha assumido a propriedade dos medicamentos para proteger seu pai, que já era idoso e tinha saúde frágil à época, vindo a óbito em 2018. Inclusive, o policial Marcelo destacou ter sido a primeira vez, em vinte e cinco anos trabalhando como policial, que testemunhou um pai acusar o filho daquela maneira. Destaque-se que os medicamentos apreendidos estavam na casa de Jairo Vicente, no guarda-roupa de seu quarto. Como bem assentado na sentença, as testemunhas não apontaram qualquer ato praticado por ALLAN, tampouco indicaram como ele estaria envolvido com a manutenção em depósito dos medicamentos apreendidos. Não há prova robusta no sentido de apontar que ALLAN participasse do depósito, manutenção, ou da comercialização do Pramil, sendo delineado apenas que ele auxiliava na venda de produtos na venda que a família possuía em Cerqueira César. Ressalto, ainda, que a policial Eliana indicou que, durante o cumprimento do mandado de busca, ouviu a irmã do réu conversar no celular com seu genitor, que a orientou a esconder os medicamentos no cofre, reforçando que eles pertenciam a Jairo. Portanto, não é possível afirmar, a partir dos elementos trazidos aos autos, que o réu tenha agido com ciência e vontade de ter em depósito medicamentos sem registro na ANVISA. Deveras, há dúvida razoável quanto à participação do apelado no crime a ele imputado na denúncia, não sendo possível imputar-lhe nenhuma conduta específica no caso vertente. O apelante não foi preso em flagrante, e retratou a confissão proferida em fase policial, com justificativa plausível e relevante. A prova testemunhal não foi capaz de demonstrar qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, a negativa ofertada judicialmente pelo apelado, em conjunto com as assertivas das testemunhas policiais, não possibilitam atribuir-lhe, de modo seguro, o cometimento dos fatos mencionados na exordial acusatória. O ônus da prova, para fins de condenação na seara penal, é incumbência do órgão acusatório, devendo se operar a absolvição quando não houver, entre outros, prova suficiente de que o réu perpetrou os fatos elencados na denúncia - como no caso em apreço - especialmente em respeito à presunção de inocência. A existência de meros indícios, portanto, não autoriza o embasamento do édito condenatório, incidindo-se o princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão é a orientação jurisprudencial: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4. O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS. 17 GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há provas seguras de que a droga apreendida se destinava ao comércio, uma vez que não foram produzidas provas nesse sentido. Com efeito, o testemunho dos policiais sobre a ocorrência não tem o condão de elidir quaisquer dúvidas a respeito da eventual destinação da droga para consumo próprio. E, como é de conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, na via eleita, reexaminar fatos e provas, não é possível igualmente desprezar a existência de duas versões igualmente válidas, devendo a dúvida beneficiar os pacientes. - Assim, "quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes" (AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no HC n. 900.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MPF. DESPROVIMENTO. 1. Não merece reforma o decreto absolutório. As razões recursais do MPF, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter a absolvição da acusada, não têm aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, de forma persuasiva, deu pela improcedência da ação penal, rejeitando a imputação, ante a ausência da presença do elemento subjetivo do tipo. 2. A condenação penal deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 - CPP). Indícios (provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, ou provas orais não jurisdicionalizadas, não têm aptidão para dar base a uma condenação criminal. 3. Apelação desprovida.” (grifo nosso). (ACR 0022526-83.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 19/03/2020) Assim, embora esteja comprovada a materialidade delitiva, existem apenas provas iniciais de autoria delitiva, as quais não foram reforçadas no decorrer do processo por outros elementos que pudessem dar a certeza que se exige para a condenação. Destarte, mantenho a absolvição de ALLAN DENER VICENTE da imputação pelo delito previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal. Medicamentos sem registro na ANVISA. Absolvição por ausência de provas. In dubio pro reo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, que absolveu o réu da imputação pela prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autoria do delito está comprovada; (ii) a confissão extrajudicial do réu é suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo de perícia criminal federal, que registram a apreensão de 734 comprimidos de Pramil, contendo o princípio ativo sildenafila, sem registro na ANVISA. 4. A autoria do delito não se mostra cabalmente certa, pois a confissão extrajudicial do réu não foi corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 5. As testemunhas policiais indicaram que o pai do réu seria o principal responsável pela aquisição e comercialização dos medicamentos, reforçando a dúvida sobre a participação do réu. 6. A negativa de autoria ofertada judicialmente pelo réu, em conjunto com as assertivas das testemunhas, não possibilitam atribuir-lhe, de modo seguro, o cometimento dos fatos mencionados na denúncia. 7. A existência de meros indícios não autoriza o embasamento do édito condenatório, incidindo-se o princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A confissão extrajudicial, retratada em juízo, e não corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A aplicação do princípio do in dubio pro reo é necessária quando há dúvida razoável sobre a autoria delitiva.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 273, §1º-B, inciso I Código de Processo Penal, art. 386, VII Código de Processo Penal, art. 155 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023. STJ, AgRg no AgRg no HC n. 900.317/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. TRF1, ACR 0022526-83.2011.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/03/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição de ALLAN DENER VICENTE da imputação pelo delito previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5260288-42.2025.8.09.0000

ID: 282378439

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5260288-42.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES GUIMARAES SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 03/08AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5260288-42.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 03/08AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5260288-42.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA – GO AGRAVANTE : EMERSON RODRIGUES GUIMARÃES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão : Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha RELATÓRIO O condenado EMERSON RODRIGUES GUIMARÃES, qualificado, cumprindo pena aflitiva total de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, no regime prisional fechado, no Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia – GO, inconformado com a decisão do Juiz de Direito, Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha, que indeferiu o pedido de indulto, busca a reforma do decisum, a fim de que lhe seja concedido o referido benefício (mov. 1, f. 957/963). Resposta ao recurso (mov. 1, f. 968/975). Mantida a decisão, subiram os autos a este TJGO (mov. 1, f. 979/980). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento do recurso de Agravo em Execução Penal e, quanto ao mérito, opinou pelo desprovimento (mov. 11). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 03/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 03AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5260288-42.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA–GO AGRAVANTE : ÉMERSON RODRIGUES GUIMARÃES SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo em Execução Penal. Trata-se de pedido de indulto, com base no Decreto n. 11.846/2023, nos autos da execução penal n. 4400124-19.2021.8.13.0342, referente às condenações pelos crimes dos arts. 155, § 4º e 155, § 5º, do Código Penal Brasileiro, nos autos n. 0002704-56.2016.8.26.0541, 0005024 35.2016.8.26.0297 e 0001314-82.2017.8.26.0196, a pena unificada de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. O agravante sustenta (fls. 957/963) o atendimento às exigências do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto, devendo ser revogada a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha, que indeferiu (fls. 953/955) o pedido com fundamento na ocorrência de falta grave, quando o Decreto Presidencial não prevê essa circunstância como empecilho para o benefício, e ainda, nos termos da Súmula 535, do STJ, “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”. Acrescenta, “O STJ firmou entendimento de que a homologação de falta grave após a publicação do decreto presidencial não impede a concessão do indulto, desde que a falta tenha sido praticada nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. Assim, se a falta grave não foi homologada ou praticada dentro desse período, não há impedimento para a concessão do benefício.” Por fim, alega que a regressão cautelar do regime carcerário, a expedição do mandado de prisão em seu desfavor, em razão da prática de falta grave, sem a realização da audiência de justificação, constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reclamando a anulação da decisão, a cassação do mandado prisional. Pois bem. Sem razão o agravante. Referente à regressão cautelar do regime carcerário do agravante, em razão da prática de falta grave, a fuga, no dia 26.04.2023, que perdura até os dias atuais, este Tribunal já se manifestou sobre a questão, reconhecida a legalidade da decisão, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5731088-64.2024.8.09.0000, encontrando-se a presente execução arquivada provisoriamente, aguardando o cumprimento do mandado prisional, para a posterior deliberação definitiva, quando da audiência de justificação. Quanto ao pleito de indulto, com base no artigo 2º, inciso II, do Decreto n. 11.846/2023, a autoridade judiciária fundamentou o indeferimento nos seguintes termos: “(…) Deve ser consignado que, de acordo com a Súmula n. 535/STJ: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”. Entretanto, tanto para o indulto como para a comutação, o condenado não poderá ter sido sancionado com falta grave, apurada em procedimento administrativo disciplinar, no período que compreende a vigência do Decreto (…) Portanto, passo à análise dos requisitos para a concessão do indulto, conforme o Decreto Presidencial, quanto à (s) pena(s) privativa(s) de liberdade: a pena total imposta ao apenado é superior a oito e inferior a doze anos, os crimes em que condenado não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e, em 25 de dezembro de 2023, o apenado já havia cumprido um terço da pena, sendo reincidente, conforme Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) e Relatório ‘Linha do Tempo Detalhada’ gerados no SEEU. Pondero que a(s) pena(s) indultada(s) não se refere(m)a crimes impeditivos do artigo 1º do Decreto Presidencial n. 11.846/23. Todavia, verifico que o apenado cometeu falta grave prevista na Lei de Execução Penal, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente em fuga, iniciada no dia 26/4/2023 e que perdura até a presente data, tendo sido decretada a regressão cautelar de regime prisional para o fechado e a expedição de mandado de prisão, não cumprido (mov. 449.1). Trata-se, pois, de evento permanente, que ainda não cessou, impedindo, desta forma, a imediata designação de audiência de justificação. Por isso, não cabe a concessão do indulto pleiteado (artigo 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/24). Ressalto que a existência de falta grave praticada nos doze meses de cumprimento da pena veda a concessão do indulto ou comutação da pena privativa de liberdade. Portanto, desacolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/23, conforme formulado.” (fls. 953/955) Eis a previsão do Decreto n. 11.846/2023, publicado no DOU em 22.12.2023: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (…) II – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; (…) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. § 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.” Na hipótese destes autos, nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o agravante está em estado de fuga, iniciada no dia 26/04/2023 (mov. 414, SEEU), quando deixou de cumprir a obrigação de comparecimento mensal em Juízo, perdurando até os dias atuais, configurando falta disciplinar grave, prevista no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/1984, cometida nos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, desatendido o requisito subjetivo para a obtenção do benefício. A existência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores ao período estabelecido no Decreto de indulto natalino é suficiente para a recusa ao benefício, sendo irrelevante a homologação da falta disciplinar em data posterior, conforme o entendimento pacífico deste Tribunal e das Cortes Superiores, no sentido de que, para o impedimento ao indulto, a conduta faltosa deve ter sido cometida nos doze meses anteriores ao Decreto, independentemente de ser posterior o seu reconhecimento judicial. Dessarte, caracterizada a prática de falta grave pelo agravante, a fuga do regime aberto, na condição de foragido do sistema penitenciário quando da publicação do Decreto n. 11.846/2023, ainda não cumprido o mandado prisional em seu desfavor, estando a execução penal suspensa (fl. 969, autos SEEU), justificado o indeferimento do indulto da pena referente a esse período, sendo que, diversamente do que afirma o agravante, o prazo para a sua concessão não foi interrompido em razão da falta disciplinar (Súmula 535, do STJ), considerada para a vedação ao benefício, pela ausência do requisito subjetivo. Essa a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Agravo regimental no Habeas Corpus. Execução penal. Indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023. Indeferimento motivado. Reeducando foragido. Manifesta ilegalidade. Ausência. 1. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes.’ (AgRg no HC n. 463.077/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.) 2. Tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento do indulto com a indicação de motivação concreta, considerando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto n. 11.746/2023, pois o paciente se encontra foragido desde 26/11/2021 e o cumprimento de pena se encontra interrompido, não há manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 888794/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), publicado no DJE de 19.06.2024). “(…) Tal decisão, além de revogar o benefício do livramento, reconheceu o apenado como foragido do sistema, ao passo que frustradas todas as tentativas de localização do réu. Nesse ponto, a decisão determinou a retomada do cumprimento da pena no regime semiaberto, bem como a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, o qual foi localizado e preso em 12 de dezembro de 2023, conforme sequencial 76 do PEC. Assim, inafastável a conclusão no sentido de que, uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o apenado esteve em livramento não poderá ser computado como pena cumprida. Nestes termos, tem-se que o apenado não estava em cumprimento de pena durante a maior parte do período de controle (ano de 2023) para avaliação da concessão de indulto e comutação com base no respectivo decreto presidencial, pois encontrava-se foragido. Nessa toada, se o apenado não estava cumprindo pena durante grande parte do período de controle do Decreto n.º 11.846/2023, não se mostra viável outra conclusão senão aquela no sentido de que não foi atingido pelo perdão presidencial. Isso posto, voto por negar provimento ao agravo em execução defensivo. (…)” (STJ, Decisão Monocrática, HC n. 949.589/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado no DJE em 04.10.2024). “Recurso Especial. Execução penal. Indulto de pena. Decreto 8.615/2015. Prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Homologação posterior. Ausência de requisito subjetivo. Possibilidade. Recurso provido. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, o Decreto Presidencial, ao estabelecer a exigência de ausência de prática de conduta indisciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não condicionou sua incidência à existência de reconhecimento judicial. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do ERESP n. 1.549.544/RS, unificou o posicionamento no sentido de considerar as faltas graves praticadas no período estabelecido pelos Decretos Presidenciais como impedimentos para concessão de indulto ou comutação de penas, mesmo que sua homologação ocorra após a publicação da norma. Precedentes 3. In casu, tendo o condenado praticado falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015, resta não implementado o requisito subjetivo exigido pela norma, mesmo que o reconhecimento judicial só tenha ocorrido após o referido período. 4. Recurso Provido (STJ, Quinta Turma, REsp n. 1658963/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado no DJe de 31.08.2018). “Agravo regimental no Habeas Corpus. Execução penal. (…) Desnecessidade de homologação judicial nos doze meses antes da publicação do decreto natalino. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias.(…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que a disposição do Decreto natalino quanto à necessidade de ‘inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto’, não implica na obrigatoriedade de a homologação judicial da sanção aplicada ter que se dar nos doze meses anteriores à sua publicação. 3. In casu, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do paciente, por ter sido o reeducando preso em flagrante em 4/11/2015, fato que configuraria falta grave no período compreendido nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. (…)” (STJ, Primeira Turma, HC n. 140848, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 19.06.2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do egrégio TJGO: “Agravo em Execução Penal. Comutação indeferida. Falta grave cometida antes do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e homologada a posteriori. Óbice concessivo. O cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao preenchimento do requisito objetivo (temporal) para comutação da pena, ainda que a homologação da falta seja posterior à publicação do Decreto Presidencial, torna inviável a concessão do benefício, por inadimplemento do requisito subjetivo. Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução n. 5543788-27.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 21.11.2022). Posto isso, conheço do recurso de Agravo em Execução Penal e o desprovejo, mantendo-se INTEGRALMENTE a decisão agravada por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 03AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5260288-42.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA – GO AGRAVANTE : ÉMERSON RODRIGUES GUIMARÃES SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023. O agravante alegou o atendimento aos requisitos do decreto, sustentando que a falta grave (fuga) não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave (fuga), ocorrida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, impede a concessão do indulto, ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data de sua publicação (art. 6º). 4. A fuga do agravante configura falta grave permanente, iniciada antes da data limite estabelecida pelo decreto, impossibilitando a concessão do indulto, independentemente da homologação posterior da falta. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido de que a prática de falta grave no período determinado pelo decreto impede a concessão do indulto, independentemente da data da homologação da falta. A Súmula 535 do STJ não se aplica ao caso, pois a questão não trata da interrupção do prazo, mas sim da presença de requisito subjetivo para a obtenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A prática de falta grave (fuga) nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, mesmo com homologação posterior, impede a concessão do indulto. 2. A Súmula 535 do STJ não se aplica à hipótese em que a falta grave configura impedimento para a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso II; art. 6º; Lei n. 7.210/1984, art. 50, inciso II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 535; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 888794/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), publicado no DJE de 19.06.2024; STJ, Decisão Monocrática, HC n. 949.589/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado no DJE em 04.10.2024; STJ, Quinta Turma, REsp n. 1658963/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado no DJe de 31.08.2018;STJ, Primeira Turma, HC n. 140848, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 19.06.2017; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução n. 5543788-27.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 21.11.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Fez sustentação oral o Doutor, Juracildes Gramacho de Carvalho Júnior. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023. O agravante alegou o atendimento aos requisitos do decreto, sustentando que a falta grave (fuga) não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave (fuga), ocorrida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, impede a concessão do indulto, ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data de sua publicação (art. 6º). 4. A fuga do agravante configura falta grave permanente, iniciada antes da data limite estabelecida pelo decreto, impossibilitando a concessão do indulto, independentemente da homologação posterior da falta. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido de que a prática de falta grave no período determinado pelo decreto impede a concessão do indulto, independentemente da data da homologação da falta. A Súmula 535 do STJ não se aplica ao caso, pois a questão não trata da interrupção do prazo, mas sim da presença de requisito subjetivo para a obtenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A prática de falta grave (fuga) nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, mesmo com homologação posterior, impede a concessão do indulto. 2. A Súmula 535 do STJ não se aplica à hipótese em que a falta grave configura impedimento para a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso II; art. 6º; Lei n. 7.210/1984, art. 50, inciso II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 535; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 888794/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), publicado no DJE de 19.06.2024; STJ, Decisão Monocrática, HC n. 949.589/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado no DJE em 04.10.2024; STJ, Quinta Turma, REsp n. 1658963/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado no DJe de 31.08.2018;STJ, Primeira Turma, HC n. 140848, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 19.06.2017; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução n. 5543788-27.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 21.11.2022.

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Processo nº 0000065-74.2025.8.17.3330

ID: 261241940

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000065-74.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Decisão

Advogados:

LEONARDO ASSIS PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000065-74.2025.8.17.3330 AUTOR (A): A. F. G. D. S. RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE e ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO A. F. G. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, MARIA WELLIVÂNIA GONDIM DOS SANTOS, nos autos qualificadas, por meio de Advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, igualmente qualificados, pugnando pela concessão de tutela antecipada, para que os requeridos forneçam à infante bomba de infusão de insulina por meio do sistema MiniMed 780G, para uso contínuo, conforme prescrição médica. Alega a parte autora que é portadora de Diabetes Mellitus Insulino-dependente (CID E10.8) desde o primeiro ano de vida e faz uso contínuo de insulina subcutânea com canetas injetáveis. Externa que já esgotou todas as terapias convencionais fornecidas pelo SUS, porém apresenta descontrole glicêmico, com hipoglicemias severas, principalmente noturnas, e episódios de problemas neurológicos devido à hipoglicemia. Relata que o tratamento atual (insulinoterapia via caneta) é insuficiente para seu caso, conforme laudo médico do Dr. Thiago Arruda – CRM/PE 18.398, que prescreveu o uso do Sistema MiniMed 780G, recomendação respaldada pela Sociedade Brasileira de Diabetes – SBD e por publicações científicas internacionais. Informa que o pedido administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco foi negado, sob a justificativa de que o equipamento não faz parte do rol de itens da assistência farmacêutica estadual. Destaca que o custo anual do tratamento com a bomba de insulina é de R$ 66.969,00, valor inacessível para a família, que se encontra cadastrada no CADúnico (nº 065589027-02). Em despacho de Id 193452968, determinou-se a expedição de ofício ao NATJUS e a intimação dos réus para se manifestarem. Manifestação do Estado de Pernambuco em Id 193793041 e do Município de São José do Belmonte em Id 195171481. Nota Técnica nº 307610 em Id 195816570. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme Id 195842267. Em Id 197278659, a postulante requereu a reconsideração da decisão supra e juntou novos documentos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE apresentou contestação no Id 198185665. Em Id 201968709, a parte postulante relatou fatos supervenientes e reiterou o pedido de antecipação da tutela. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, ressalto que a juntada de parecer técnico do NATJUS resta dispensada no presente momento, diante da urgência evidenciada pelo estado de saúde da postulante, menor impúbere, que exige tratamento imediato, e considerando, ainda, a morosidade na emissão do parecer requerido, o que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Importante frisar, ainda, que os pareceres emitidos por esse núcleo possuem caráter meramente opinativo e orientativo, não sendo dotados de força vinculante, sobretudo quando confrontados com prescrição médica fundamentada emitida por profissional que acompanha de perto o quadro clínico individualizado da paciente. Ademais, o Poder Judiciário, ao analisar o caso concreto, deve valorar os elementos clínicos específicos e, principalmente, considerar a proteção prioritária dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Com isso, passo à analise imediata do novo pedido de antecipação de tutela, frente aos novos fatos e documentos acostados pela postulante. A concessão de tutela provisória de urgência está disciplinada nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se plenamente preenchidos. Isso porque, a documentação médica recentemente acostada aos autos supera os fundamentos que embasaram o anterior indeferimento da tutela de urgência, trazendo elementos robustos que evidenciam a gravidade do quadro clínico da menor e a imprescindibilidade do tratamento prescrito. A nova prescrição médica detalha, de forma clara e individualizada, as razões pelas quais o uso da bomba de infusão MiniMed 780G é indicado à autora, diante do histórico de descompensações glicêmicas severas, com risco concreto de complicações agudas e crônicas, inclusive com potencial letal. Ressalta-se, ainda, o risco iminente de agravamento do estado de saúde da paciente, menor impúbere, caso não iniciado o tratamento prescrito, o que configura evidente perigo de dano irreparável. Ademais, relevante o entendimento de que ninguém melhor do que o médico que acompanha o(a) paciente para indicar a ele o tratamento mais adequado, observando-se caso a caso. E, no presente feito, restaram comprovados o acompanhamento médico e a efetiva indicação da bomba de insulina postulada, considerando-se em particular a idade e o estado de saúde da paciente interessada. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER O TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO MODO DE TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPROPRIEDADE A ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O MEDICAMENTO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO A RECEBER AS MEDICAÇÕES QUE SEJAM MAIS ADEQUADAS ÀS SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E QUE POSSAM SER MAIS EFICAZES NO COMBATE ÀS DOENÇAS. EXORBITÂNCIA DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Á luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. A negativa do Estado em não fornecer o medicamento sob o argumento de não estar nas listagens oficiais de dispensação gratuita pelo SUS, bem como não ter sido comprovada a sua eficácia exclusiva não me convence, porque estamos diante de caso de neoplasia maligna de mama (câncer de mama) e consequentemente necessitando de tratamento, onde a administração da medicação é essencial ao tratamento. Assim revela-se imprópria essa justificativa de o medicamento não consta na lista oficial do Ministério da Saúde, pois, todos tem o direito a receber as medicações que sejam mais adequadas às suas respectivas condições de saúde e que possam ser mais eficazes no combate às doenças. 3. [...]. 5. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo. (TJ-PE - AGV: 4105020 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 10/06/2016, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2016). - Destaques nossos. DIREITO À SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMNISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ESCOLHA DO TRATAMENTO - MÉDICO. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - A falta de requerimento documental pleiteando tratamento ou medicamentos à Secretaria de Saúde Estadual e/ou de sua recusa formal não são capazes, por si só, de desconfigurar a ilegalidade na inércia da Administração em fornecer a medida pretendida, eis que o direito à saúde e à integridade física, deve se sobrepor a meros formalismos. - O tratamento a que deve se submeter o cidadão não deve ficar a critério do Poder Público, mas de seu médico, a quem compete indicar os medicamentos que melhor ajudam no combate da enfermidade de seu paciente. V.V. (TJ-MG 100240738529310021 MG 1.0024.07.385293-1/002(1), Relator: MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/07/2009, Data de Publicação: 11/08/2009). - Destaques nossos. Na espécie, como visto, a utilização da bomba de infusão de insulina acima descrita foi prescrita de forma fundamentada pelo médico que assiste a paciente interessada, conforme documentos de Ids 201968716 e 201968718. Especificamente sobre a obrigação de fornecimento de bomba infusora de insulina pelo Poder Público, já decidiu o E. TJPE: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DA MARCA Accu-Chek Spirit Combo; Kit de INSUMOS E INSULINA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID-10; E 10). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A preliminar de ausência de prova pré-constituída se confunde com o mérito da causa. 2. A determinação judicial do fornecimento do medicamento não implica em interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo e nem em lesão à ordem econômica, pois, como resulta evidenciado, a vida é direito subjetivo indisponível, devendo prevalecer em qualquer situação. 3. Segundo informações, o impetrante é uma criança portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-10; E. 10) há seis anos e apresenta variabilidade de controles glicêmicos, apesar da total observância das orientações terapêuticas e nutricionais recebidas desde o início do tratamento. 4. A gravidade de seu caso se deve justamente à instabilidade da diabetes que, segundo relatório médico, alterna de hiper hipoglicemias severas e frequentes, principalmente à noite, horário de maior dificuldade para aferição da glicemia. 5. Essas variações bruscas podem levar o agravante ao estado de coma, ou ainda contribuir para acidentes e crises convulsivas, as quais podem levar a morte, caso não seja percebida pela família ou responsável em tempo hábil. 6. Por esse motivo, as médicas Ana Hermínia Ferreira e Cláudia Andrade Coutinho, ambas Edocrinologistas Pediátricas (CRMs 12020 e 15958) prescreveram o uso de Bomba de Infusão contínua de insulina da marca Accu-Chek Spirit Combo; Kit de Insumos e Insulina, conforme relatório médico (doc. 08) e Receituário (doc. 09), como uma tentativa de evitar a progressão da patologia que apresenta, até porque cabe ao médico identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz, não importando se há outros tratamentos, pois estes podem não ter a mesma eficácia do indicado pelo profissional de saúde. 7. Sabe-se que é inafastável a responsabilidade do ente público no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em virtude do comando constitucional. 8. Compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um "mínimo existencial" necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. 9. Aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial."10. Segurança concedida, a fim de determinar que a autoridade indicada como coatora forneça, gratuitamente, ao impetrante Adriel Lucas de Góis Torres, Bomba de Infusão contínua de insulina da marca Accu-Chek Spirit Combo; Kit de Insumos e Insulina, conforme relatório médico (doc. 08) e Receituário (doc. 09). 11. Agravo Regimental prejudicado. (Agravo Regimental nº. 0000920-96.2017.8.17.9000, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, data de julgamento: 25/11/2015, data da publicação: 30/11/2015, Seção de Direito Público do E. TJPE). - Destaques nossos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MENOR IMPÚBERE . DIABETES MELLITUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TEMA 1234 STF. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DO STF. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PREJUDICADO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Gabrielly Maria Gondim, menor impúbere, representado por sua genitora, Maria Suley Freire Gondim, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência em face do Estado de Pernambuco e do Município de São José do Belmonte, consistente no fornecimento da bomba de infusão de insulina Minimed 780G. 2. A sentença, sujeita ao reexame necessário, confirmou os efeitos da tutela antecipada, e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco e o Município de São José do Belmonte, solidariamente, a fornecerem a Gabrielly Maria Gondim, a bomba de infusão de insulina por meio do sistema MiniMed 780G, sem vinculação a marcas ou nomes comerciais específicos, sob pena de bloqueio de quantia necessária para o tratamento pelo período de 03 (três) meses, ficando a paciente obrigada à apresentação periódica de laudo médico, de forma semestral, para comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. 3. Em sede de exordial, a parte autora informou ser portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID E 10.8), desde os 02 (dois) anos de idade, contando atualmente com 06 (seis) anos. 4. Narra fazer uso de insulina subcutânea, através de canetas injetáveis, passando por todas as terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. No entanto, afirma que a menor continua com dificuldades no controle da diabetes com muita variabilidade glicêmica, com facilidade para hiperglicemias constantes, associadas a hipoglicemias de valores muito baixos, principalmente à noite, com risco de vida, já tendo apresentado problemas neurológicos devido a hipoglicemia. 5. Junta o controle glicêmico da requerente, bem como, o relatório do médico que a acompanha, Dr. Thiago Arruda, CRM/PE 18 .398, no qual é apontada a necessidade de monitorização contínua de glicose (CGMS). 6. A autora relata não possuir condições financeiras para arcar com o custeio do seu tratamento, que é ESSENCIAL para a melhora e controle da sua doença, o diabetes mellitus tipo 1, já que o Sistema MiniMed 780g da Medtronic tem o custo inicial e anual de R$ 61.850,00 (sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais). 7. Sem sombra de dúvidas, o tratamento da diabetes com a bomba de insulina é mais eficiente, seguro e confortável para o paciente. 8. Ao contrário do alegado pelo Estado de Pernambuco, a parte autora comprovou ter realizado outras formas de terapia previstas no SUS, porém, considerando a análise individualizada do caso, conclui-se que a bomba de insulina é o método mais adequado para o controle glicêmico da reclamante. 9. A prova documental trazida aos autos não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao estado de saúde da autora, e à necessidade de utilização do aparelho indicado pelo médico, à qual cabe identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz. 10. O direito à vida, bem fundamental e inviolável, sobrepõe-se ao rigor formal, sendo garantido constitucionalmente, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. 11. É certo que os recursos do Estado não são inesgotáveis, bem como há outros cidadãos necessitando de tratamento com urgência, mas o Judiciário deve, sim, compelir o Ente Público a cumprir com o seu dever, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. 12. Sobreleve-se, por oportuno, que o artigo 227, da Constituição Federal, reafirma ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 13. Gize-se, por oportuno, que a Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. 14. Acerca da legitimidade do Estado de Pernambuco e do Município para figurarem no polo passivo da demanda, o Plenário do STF, apreciando o Tema 793, em julgamento do dia 23/05/2019, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, passou a entender que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 15 . Em 19/08/2022, o STF afetou o RE nº 1366243/SC -TEMA nº 1234, cuja questão controvertida encontra-se delimitada nos seguintes termos: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. O STF modulou os efeitos da decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, o que aplica ao caso concreto. 16. Outrossim, é importante destacar que o Tema 1234 não se aplica a presente lide, posto que a pretensão consiste no aparelho eletrônico denominado bomba de insulina ou pancreas artificial, tendo sido estabelecido que: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1 .234." 17. Na demanda em epígrafe, a demandante requer o fornecimento da bomba de infusão de insulina, a qual contém registro na ANVISA, mas não foi incorporado no SUS, sendo assim, entendo que permanece aplicável o Tema 793 do STF, no sentido de considerar a solidariedade entre os entes federativos. 18. O dever de apresentar semestralmente o atestado médico atualizado acerca da necessidade do insumo pretendido restou devidamente consignado na sentença, não merecendo reparos quanto a esse ponto. Da mesma forma, o julgador monocrático ressaltou a inexistência de vinculação à marca específica. 19. No que pertine aos honorários advocatícios, cumpre observar que a reclamante é assistida por advogado particular e pretende o reconhecimento da verba de patrocínio sobre o valor da causa, aduzindo que a demanda possui conteúdo econômico determinado. 20. No caso em tela, desde a inicial, a parte autora afirmou que o tratamento a ser realizado é estimado em R$ 61.850,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais), por ano. Esse é o valor atribuído à causa. 21. Com o julgamento procedente, portanto, a regra geral prevista no Código de Processo Civil consiste em fixar os honorários contra a Fazenda Pública em um percentual entre 10% e 20% sobre o montante da condenação, segundo artigo 85, § 3º. 22. De fato, o critério da equidade é estabelecido em caráter subsidiário, ou seja, quando não há como utilizar a regra geral do valor da condenação ou do montante atribuído à causa, para tanto, vide o julgamento vinculante do Tema 1076 do STJ. 23. Nas demandas envolvendo o direito à saúde, frequentemente, não se consegue calcular em pecúnia o interesse em jogo, por isso, não é incomum o enquadramento no § 8º do artigo 85 do CPC. Porém, a demanda em apreço possui conteúdo determinado, consistente no fornecimento da bomba de infusão de insulina, logo, vislumbro a procedência da Apelação da parte autora. 24. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o Apelo do Estado de Pernambuco, em harmonia com o parecer ministerial. Recurso de Apelação da parte autora provido, no sentido de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na lide, consistente no tratamento anual avaliado em R$ 61.850,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). 25 . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e da Apelação nº 0001314-65.2022.8 .17.3330, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, em consonância com o parecer ministerial, e provido o Apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des . Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14 (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00013146520228173330, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) – Destaques nossos E não há dúvida de que o mesmíssimo entendimento é inteiramente aplicável à dispensação da bomba de infusão de insulina por meio do sistema MiniMed 780G. Noutro giro, veja-se que o julgado acima ementado se ajusta perfeitamente ao caso em exame: insumos de mesma natureza; pacientes com grave patologia; necessidade do tratamento comprovada, indispensável para assegurar melhor qualidade de vida à pessoa requerente; hipossuficiência dos postulantes; medicamentos não previstos em lista oficial, porém, registrado na ANVISA (atendidos, portanto, os requisitos previstos na tese fixada no âmbito do REsp nº 1.657.156 - RJ[1]). Esse o quadro, a conclusão somente pode ser uma: pesa sobre a parte requerida a obrigação de fornecer a bomba de infusão de insulina requerida, não podendo se omitir de fazê-lo, já que lhe cabe assegurar à pessoa carente o mínimo necessário para garantir a sua subsistência com dignidade, pondo-a a salvo de qualquer tipo de negligência, desprezo e discriminação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e ss. do CPC, e art. 196 da CF, CONCEDO a tutela de urgência requerida, DETERMINANDO que o ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, solidariamente, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, forneça a A. F. G. D. S., para seu uso próprio, bomba de infusão de insulina por meio do sistema MiniMed 780G, sem vinculação a marcas ou nomes comerciais específicos, até eventual decisão posterior em contrário deste Juízo, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD. Advirta-se que o descumprimento desta decisão implicará BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA necessária, no valor correspondente a 03 (três) meses de fornecimento dos insumos, com possibilidade de renovação trimestral, a fim de que se cumpra a tutela jurisdicional nos moldes deferidos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013). INTIMEM-SE com urgência os Entes Públicos Estadual e Municipal da presente decisão. OFICIEM-SE às Secretarias e/ou Órgãos competentes, requisitando, urgentemente, o cumprimento da medida. Para o conhecimento desta decisão, os Srs. Secretários Estadual e Municipal de Saúde deverão ser notificados pessoalmente, para o fim de comprovar o cumprimento desta ordem no mesmo prazo supracitado. INTIME-SE a paciente, por intermédio de seu Advogado. Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo legal do ESTADO DE PERNAMBUCO para apresentação de contestação, caso decorrido in albis. Em seguida, considerando a contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, faculto às partes, a começar pelo(a) autor(a) - NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS -, APONTAREM, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E SUCINTA, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, assim como ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Nos termos dos arts. 27, 28, § 4°, e 32, p. u., da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Somente após percorrido TODO o percurso processual acima traçado, tornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto [1] “4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Albari Slompo

ID: 311025693

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008220-07.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ALBARI SLOMPO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO DAL BÓ LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008220-07.2022.8.16.0030 Processo: 0008220-07.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALZIRA MARTINS SLOMPO Réu(s): JOSE ALBARI SLOMPO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 24-A, da LMP c/c art. 61, II, f, do CP, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: No dia 27 de fevereiro de 2022, das 21h21min até às 23h12min, por meio eletrônico dirigido à vítima que residia na Rua Pinheiro, nº. 244, bairro Jardim Tropical, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOSE ALBARI SLOMPO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta e prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de Alzira Martins Slompo, sua ex-esposa, mantendo contato com a vítima através do envio de mensagens de áudio pelo aplicativo de mensagens ‘Whatsapp’, violando, assim, a proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, conforme declaração de mov. 1.4, Auto de Constatação de Arquivo(s) Eletrônico(s) de mov. 1.5 e movs. 1.7 a 1.10. Consigne-se que o denunciado possuía ciência das proibições a ele impostas nos autos de Medida Protetiva nº 0001314-98.2022.8.16.0030, desde a data de 20/01/2022 (cf. mov. 24.1 desses autos em apenso e mov. 1.11 destes autos). A denúncia foi recebida em 13.06.2024 (mov. 29.1). Foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do acusado. O denunciado foi citado por edital (mov. 61.1). Sem o comparecimento do acusado (mov. 64.1), determinou-se a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 70.1). Posteriormente, o denunciado foi citado (mov. 82.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), através de Advogado Dativo. Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1). No curso da instrução processual, foi inquirida a vítima e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 111.1). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 24-A da LMP c/c art. 61, II, f, do CP, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 117.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, aduziu que (a) ao acusado não houve alternativa para saber e tentar conversar com sua filha senão por intermédio da ofendida, a considerar a menoridade da criança; (b) a própria vítima relata que o denunciado apenas perguntava sobre e queria conversar com a filha em comum das partes. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na denúncia, a fim de absolver o denunciado, com base no art. 386, VI ou VII, do CPP. Em caso de condenação, postulou pela fixação da pena em seu patamar mínimo, com adoção do regime aberto para cumprimento de eventual reprimenda, assim como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda, pediu a concessão dos benefícios da suspensão condicional da pena, assim como a gratuidade de justiça, com o indeferimento do pleito de condenação por danos morais (mov. 119.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (2) Auto de Constatação de Arquivos Eletrônicos (mov. 1.5); (3) Captura de tela de celular (mov. 1.6); (4) Mídias de áudio (mov. 1.7-1.9); (5) Mandado de Medidas Protetivas (mov. 1.12); (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.4 e 18.1); e (7) Relatório da Autoridade Policial (mov. 19.1). Com o oferecimento da denúncia (mov. 22.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (8) Oitiva de testemunhas (mov. 112.2); e (9) Interrogatório do acusado (mov. 112.3). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. Alzira Martins Slompo, vítima, ouvida na Delegacia (mov. 1.4), disse que “na data de 27/02/2022 recebeu três mensagens de áudio via WhatsApp do noticiado JOSE do número (45) 93300-3857. O print da mensagem, bem como os áudios enviados serão anexados ao procedimento. A noticiante informa que JOSE está residindo numa chácara na cidade de São Miguel do Iguaçu, sentido praia de Itaipulândia, não sabe informar o endereço correto nem o nome da chácara, mas sabe dizer como chegar ao local”. Posteriormente, ouvida em Juízo, a vítima declarou que foi ameaçada pelo acusado; que o denunciado enviou áudios por WhatsApp, mesmo sabendo das medidas protetivas; que pediu as medidas protetivas porque havia sido ameaçada pelo réu; que ainda está casada com o acusado; que, no dia 27.02.2022, estavam separados; que não se reconciliaram, estão separados, mas ainda casados no papel; que o acusado às vezes liga para saber da filha; que ele “não incomodou” mais. O acusado José Albari Slompo, em seu interrogatório na Delegacia (mov. 18.1), negou a prática delitiva, sustentando que: Em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da acusação, o acusado aduziu que quando recebeu as medidas protetivas, saiu da casa e foi para uma chácara em São Miguel; que ficou um ano sem ver a vítima; que não tiveram mais nenhum contato; que nega ter enviado áudios por WhatsApp; que a ofendida ligava para o acusado conversar com a filha; que o interrogado nunca ligou para ela; que confirma que a voz nos áudios juntados (movs. 1.7-1.9) é sua. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pela ofendida não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência do fato (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 27.02.2022, a vítima Alzira Martins Slompo foi contatada por alguém através de mensagens de áudio enviadas pelo aplicativo WhatsApp. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o acusado, no dia dos fatos, enviou para ela mensagens de áudio, mesmo ciente da vigência das medidas protetivas. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida. Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputar falsamente pessoas inocentes, porquanto à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. Os áudios mencionados pela vítima, aliás, foram devidamente juntados aos autos, estando disponíveis para conferência (mov. 1.7-1.9), e seu conteúdo guarda total coerência com a narrativa por ela apresentada desde a fase policial. Ouvida em Juízo, a ofendida confirmou que, na data de 27.02.2022, recebeu mensagens de voz oriundas do acusado, por meio do aplicativo WhatsApp, em afronta direta à ordem judicial de proibição de contato. Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado em Juízo, inicialmente negou ter enviado quaisquer mensagens à vítima, sustentando que não mantiveram contato após a imposição das medidas protetivas. Contudo, após ser confrontado com os áudios constantes dos autos, admitiu de forma expressa que a voz neles registrada era de sua própria autoria. Esse reconhecimento, espontâneo e inequívoco, aliado ao conteúdo das mensagens, que demonstram que o interlocutor dirige-se diretamente à vítima, rebatendo acusações que ela teria feito e pugnando para ter contato e ver sua filha, é suficiente para afastar qualquer alegação de autoria negativa. A conjunção entre a confirmação da vítima, a existência dos áudios com teor compatível com os fatos narrados e o reconhecimento da voz por parte do próprio réu forma um conjunto probatório sólido e harmônico, apto a demonstrar, com clareza e segurança, que a conduta descrita na denúncia foi de fato perpetrada pelo denunciado. Anoto que a própria Defesa, em alegações finais, reconhece que o acusado enviou os áudios à vítima, afastando de vez qualquer controvérsia sobre a existência e a autoria das mensagens. Ainda que o denunciado, em Juízo, tenha inicialmente negado o envio, sua posterior admissão de que a voz registrada nos arquivos é de sua lavra, somada ao teor inequívoco das mensagens e à ausência de qualquer indício de edição ou manipulação, tornam incontroversa sua responsabilidade pelo envio das comunicações. A estratégia defensiva, nesse ponto, concentra-se exclusivamente na intenção do acusado ao encaminhar os áudios, sustentando que teria agido com o propósito de contatar a filha comum do casal, e não de afrontar deliberadamente a ordem judicial. Tal argumento, contudo, diz respeito ao juízo de tipicidade subjetiva e será oportunamente analisado em momento próprio. Para o que ora se aprecia, isto é, a verificação da ocorrência do fato e da autoria, não remanescem dúvidas de que as mensagens foram de fato enviadas, e que foram proferidas pessoal e diretamente pelo acusado, em contexto plenamente condizente com o que foi descrito pela vítima desde o início da persecução penal. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Pode se dizer que a Lei n.º 13.641/2018, interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor: DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento (HC 115.504-SP, Sexta Turma, Dje 9/2/2009). Desse modo, está evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. Precedentes citados: REsp 1.374.653-MG, Sexta Turma, DJe 2/4/2014; e AgRg no Resp 1.445.446- MS, Quinta Turma, DJe 6/6/2014. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014. Com a edição da Lei n.º 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do art. 24-A. As medidas protetivas, ainda que sejam proferidos pelo Juízo Criminal, são instrumentos também de natureza cível. Elas são meios de que dispõe o Juízo da violência doméstica que exerce uma sorte de competência mista ou híbrida (criminal e cível) para atingir a finalidade prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, proteger a vítima-mulher que esteja em situação de perigo potencial ou iminente. Tanto é que o art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06, que dispõe acerca das medidas protetivas de urgência, preleciona que “aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Nesse ponto, vale dizer que a Lei Maria da Penha surgiu com a finalidade de superar, ou ao menos diminuir o preconceito e discriminação contra a mulher, trazendo instrumentos de empoderamento feminino, tais como as medidas protetivas e a assistência humanizada. Em resumo, entende-se que o objetivo da mencionada Lei é, portanto, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher baseada no gênero. As medidas protetivas possibilitam à ofendida obter a proteção jurisdicional que, por sua vez, justifica-se pela realidade de violência doméstica e familiar a que são submetidas as mulheres brasileiras. A finalidade de tais medidas de proteção é, portanto, dispensar tratamento desigual às situações de desigualdade, cessando a violência sobre a vítima. Ao agressor poderão as aplicadas, dentre outras, medidas tais como a prestação de alimentos provisórios; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de contato com a vítima; proibição de determinadas condutas, etc. Contudo, mesmo diante da rigidez da legislação processual e penal, isso não vem se mostrando suficiente e dentre os motivos desse fato pode-se citar o descumprimento das medidas protetivas. Prova disso é que, no ano de 2023, foram registradas 1.463 mortes violentas de mulheres no Brasil, um aumento de 1,6% em comparação com o ano anterior, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/brasil-bate-recorde-de-feminicidiosem-2023-com-1-463-mulheres-mortas). Além disso, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas Para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, perdendo apenas para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia (Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm). Ainda, é de se destacar que, de acordo com o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, houve um expressivo aumento de 9,8% nas agressões relacionadas à violência doméstica, alcançando 258.941 registros. Os casos de feminicídio tiveram um acréscimo de 0,8%, resultando em 1.467 ocorrências (Disponível em: https://www.defensoria.es.def.br/mais-de-250-mil-casos-de-violencia-domestica-sao-registrados-no-brasil-em-2023/). Tal fato só confirma que a criação de uma norma, embora seja um passo adiante, nem sempre é suficiente para solucionar conflitos complexos. Os aumentos nos números de violência contra a mulher revelam que a prescrição de sanções mais severas não melhora efetivamente o quadro de violência contra a mulher. Deve-se trabalhar sua efetividade, e os mecanismos aptos para isso. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência possibilitam uma resposta rápida e eficaz às agressões, estabelecendo medidas de caráter cautelar, do afastamento do agressor do lar até o recolhimento da mulher em situação de violência em abrigos. Ainda, importante mencionar que apesar da ineficiência do endurecimento punitivo, a busca pela erradicação da violência doméstica contra mulher deve continuar. Meios que visem garantir a eficácia das medidas de urgência, ou melhor, das decisões judiciais nesse caráter proporcionam, ou pelo menos tentam proporcionar, a segurança jurídica necessária às mulheres nessa situação. O núcleo do tipo penal em análise, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Como o crime de descumprimento de medida protetiva é delito de mera conduta, que se perfaz com a prática do ato, não há materialidade passível de comprovação. Sobre o delito em questão, leciona Bitencourt (in Tratado de direito penal. v. 2. Parte especial. Crimes contra a pessoa. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020): O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, que é representado pela vontade consciente de desobedecer decisão judicial. Desnecessário enfatizar que o sujeito ativo deve ter pleno conhecimento de todos os elementos constitutivos do tipo, especialmente ad existência de decisão judicial impondo as referidas medidas protetivas de urgência, sob a pena de não se aperfeiçoar o tipo subjetivo. É desnecessário que o sujeito ativo seja movido pela finalidade específica de descumprira decisão judicial, isto é, dispensa a presença do especial fim de agir, que configuraria elemento subjetivo especial do tipo penal. Aqui, inclusive, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/24, que alterou a pena do crime previsto no art. 24-A, da LMP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 24-A, da LMP, que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena (que agora é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa). Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 13.641/2018, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei n.º 13.641/2018, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. Feito esse esclarecimento, passo à análise do caso concreto. Segundo consta, foram concedidas medidas protetivas em desfavor do acusado no bojo do procedimento n.º 0001314-98.2022.8.16.0030, em 19.01.2022, nos seguintes termos: 5. Assim, com fundamento no art. 19 e §§ e artigos 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, aplico em desfavor do representado, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência: a) o AFASTAMENTO do requerido do LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL de convivência com a ofendida assegurando-lhe o direito de retirar seus pertences pessoais; b) a PROIBIÇÃO do requerido se APROXIMAR da requerente e seus familiares, bem como da residência onde ela está morando, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; c) a PROIBIÇÃO de o requerido MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, emails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc); d) a PROIBIÇÃO de frequentar eventual local de trabalho da ofendida, observada a mesma distância referida no item “b”, supra. O acusado foi intimado acerca do teor das medidas protetivas no dia 20.01.2022 (mov. 24.1, autos n.º 0001314-98.2022.8.16.0030). Na data de 03.03.2022, contudo, a vítima registrou Boletim de Ocorrência (n.º 2022/226203), informando que o acusado enviou mensagens de áudio para ela, por meio do aplicativo WhatsApp. Em Juízo, a vítima confirmou ter recebido os áudios (que foram anexados ao inquérito policial), e o acusado, por sua vez, admitiu que a voz contida nas mensagens é sua. Conforme se vê acima, mesmo ciente da obrigação de não entrar em contato com a vítima (“por qualquer meio de comunicação [carta, telefone, mensagens em celular, emails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc”]), o acusado, durante o período de vigência das medidas protetivas, enviou mensagens de voz para ela pouco menos de dois meses depois de ter ciência de que não poderia falar com ela. Houve, portanto, descumprimento da medida de proibição contato, conforme narrado na peça acusatória. Deste modo, conforme exposto acima, restou incontroverso que o réu descumpriu as medidas protetivas fixadas. Como se vê, agiu o réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Analisando o aludido artigo (art. 24-A, LMP), observa-se que o tipo penal se consubstancia no ato de descumprir, transgredir, não atender o comando contido nas medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da vítima. Têm-se, portanto, que o objeto jurídico protegido é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça e, secundariamente, a proteção da vítima. Desta feita, irrelevantes eventuais permissões ou consentimentos supostamente prestados pela vítima, vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal encontra-se fora de sua esfera de disponibilidade. Na lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada. 7 ed. Salvador: Juspodvm, 2019): Conquanto inserido na Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível dizer que, por se tratar de verdadeira espécie de crime de desobediência, o bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Indiretamente, porém, não se pode negar que o delito tutela a própria mulher vítima dessa violência de gênero. Afinal, ela também tem nítido interesse no cumprimento das medidas protetivas de urgência que foram impostas de modo a proteger sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual, honra, etc. Decerto que, para que haja o crime, indispensável que o agente saiba da existência da decisão judicial deferindo a medida protetiva, fato que restou confirmado pelo próprio acusado que disse ter conhecimento das referidas medidas protetivas. E, no ponto, reforço que não houve qualquer decisão revogando as medidas fixadas. Se houvesse, o acusado teria sido intimado. Dessa forma, estando vigentes as medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do acusado, e restando devidamente comprovado que ele possuía plena ciência do deferimento destas, a condenação pela prática do crime tipificado no art. 24-A, da LMP, é medida que se impõe. Calha pontuar que recentemente a 5ª Turma do STJ julgou o AREsp n.º 2.739.525, concluindo que: Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. Nessa ambiência, as alegações defensivas no sentido de que o contato teria se limitado ao intuito de tratar de assuntos relativos à filha menor do casal não merecem acolhimento. Embora o acusado sustente que seu único propósito ao enviar os áudios seria exercer seu direito de convivência paterna, tal argumento não encontra respaldo na integralidade do conteúdo das mensagens, tampouco é suficiente para afastar a incidência típica do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Em primeiro lugar, observa-se que os áudios enviados à vítima abordam uma série de temas absolutamente alheios à figura da filha, revelando, em verdade, um discurso permeado por ressentimentos relacionados ao fim da relação conjugal, à mágoa pessoal do denunciado com a ofendida e à tentativa de desqualificar as acusações anteriormente por ela formuladas. O conteúdo das mensagens deixa evidente que o acusado não se limitou a pleitear, de forma objetiva ou respeitosa, contato com a filha, mas extrapolou esse suposto intuito para realizar cobranças emocionais, relatar sua própria situação de vulnerabilidade, imputar inverdades à vítima e até mesmo adverti-la sobre eventuais consequências judiciais, sugerindo que sua versão prevaleceria em eventual confronto judicial. Trata-se, pois, de conteúdo que expressa claramente um viés de enfrentamento e descontrole, e não uma comunicação restrita, legítima ou mediada quanto à guarda ou convivência com descendente comum. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de legítimo interesse em contatar a filha, não se pode olvidar que existia ordem judicial expressa vedando qualquer forma de contato direto com a vítima, inclusive por meios eletrônicos. Caso o denunciado pretendesse tratar de questões relativas à filha, deveria ter buscado os meios legais apropriados para tanto, como a intermediação por terceiros (i.e., familiares, parentes, Advogados, Conselho Tutelar etc.) ou mesmo postular judicialmente a regulamentação da convivência. Ao optar, deliberadamente, por violar a medida protetiva e estabelecer contato direto com a ofendida, o acusado assumiu o risco de afrontar o comando judicial e reincidir em conduta de cunho intimidatório, ainda que disfarçada sob pretexto parental. Assim, não há qualquer excludente de tipicidade a ser reconhecida, tampouco justificativa plausível que neutralize a violação à medida protetiva. O dolo do agente se evidencia na própria escolha consciente de manter comunicação direta com a vítima, em desobediência ao que fora expressamente proibido por decisão judicial da qual tinha ciência inequívoca. Portanto, resta plenamente configurada a tipicidade da conduta atribuída ao acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente alega causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade — não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. Nesse contexto, verifica-se que o acusado, longe de adotar postura colaborativa, negou inicialmente os fatos e apenas reconheceu que a voz nos áudios lhe pertencia quando já não havia mais espaço para negar o óbvio. Sua manifestação judicial não elucidou os acontecimentos de maneira franca e voluntária, tampouco contribuiu para a busca da verdade real; ao contrário, foi permeada por justificativas que buscavam afastar o caráter ilícito da conduta, apesar da clareza do comando judicial anteriormente imposto. A sua admissão tardia, parcial e condicionada à existência de prova cabal nos autos, não preenche o requisito de espontaneidade exigido pela norma e pelo entendimento mais recente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, à luz do caso concreto e da evolução jurisprudencial sobre o tema, mostra-se incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ausência de espontaneidade e efetiva colaboração com a Justiça. Ainda, da análise da Certidão do Oráculo, observo que o acusado é primário e possui bons antecedentes. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, isso porque o delito foi praticado pelo denunciado contra sua (ex-)companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, em situação de coabitação ou hospitalidade. Registro, no ponto, que, na linha do que decidido no Tema 1197, do STJ, “a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Jose Albari Slompo pela prática do delito previsto no art. 24-A, da LMP. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação por fato anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos não pesam negativamente. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências são também normais à descrição típica já que não há fato descrito ou ocorrido que faça o acontecido espraiar seus efeitos para além de sua norma cadeia causal, há efetiva neutralidade. E, por fim, o comportamento da vítima não merece valoração. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 24-A, da LMP, em sua redação original (detenção, de 3 meses a 2 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, não havendo vetoriais negativas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, incide a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda intermediária em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do crime em questão, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto. Em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 588 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2. Aplica-se ao caso em exame a Súmula n. 588 do STJ, porquanto, segundo assentaram as instâncias de origem, o réu, no mesmo dia em que tomou ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ex-companheira, ingressou na residência dela, a qual, assustada, fugiu para a casa de um vizinho. Esse, por sua vez, ao tentar impedir agressões contra a ofendida, recebeu socos desferidos pelo acusado. Assim, além de se tratar de delito praticado em contexto de violência doméstica, a forma pela qual o crime foi praticado envolveu violência a pessoa, razão pela qual é vedada a substituição, conforme previsão legal do art. 44, I, do CP. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 735437 PR 2022/0106364-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.RECURSO MINISTERIAL: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, DO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDORECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020487-16.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.02.2021). Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena. Isso porque, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021). Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed) pondera: Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na cota ministerial da denúncia (mov. 22.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando que o descumprimento ocorreu por contato telefone, sem a presença de ameaças ou injúrias, entendo por bem fixar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00, em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento, contados do evento danoso, i.e., desde 15.10.2023, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido de justiça gratuita articulado pelo acusado, entendo que a análise da possibilidade de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo responsável pela execução penal. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. A exemplo disto, compete ao mencionado Juízo intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164, e seguintes da Lei de Execuções Penais. Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar das custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto. Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação, entendo que o pleito relativo à isenção de custas não merece ser apreciado, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise. Nesse sentido: Em verdade, o recolhimento das custas na ação penal pública é exigido apenas a posteriori, na fase de execução, enquanto que na ação penal dependente de queixa esse recolhimento deve ser prévio. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. 2ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 5, p.986). A jurisprudência do e. STJ não destoa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. In casu, em que pese tenha a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, incluído um tópico específico para impugnar a incidência do entrave do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior (e-STJ fl. 2628/2630), verifico que, no ponto, se limitou a asseverar que não caberia ao Tribunal a quo adentrar no mérito do recurso especial, no exercício de juízo de admissibilidade, não logrando demonstrar, por meio do apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no decisum que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste Superior Tribunal se consolidou em sentido diverso. 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais ( AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" ( AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2147780 PI 2022/0181396-2, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. 2.1) CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2.2) ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" ( AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual versando sobre extinção da execução penal, de forma extra petita, determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo apenado, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. 2.1. O conhecimento de ofício de ilegalidade na exigência de custas processuais do apenado seria cabível se fosse admitido habeas corpus, o que não é o caso, ante a inexistência de risco de restrição da liberdade de ir e vir. 2.2. De se ressaltar que o art. 804 do CPP não confere ao Tribunal de Justiça a prerrogativa para decidir de ofício sobre custas já fixadas, pois tão somente permite que novas custas sejam fixadas em razão da prestação jurisdicional realizada. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). Outro não seria o entendimento pacificado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, COM ESPECIAL VALOR – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0010677-93.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TESE E REQUERIMENTO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002465-05.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.06.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 ANOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL DE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS NO CALOR DA DISCUSSÃO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006294-66.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 05.06.2025). Portanto, deixo de apreciar o requerimento formulado pelo denunciado. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que o(a) Dr(a). Paulo Roberto Dal Bo Lima, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Paulo Roberto Dal Bo Lima, OAB-PR nº 57.145, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da LEP), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da LEP; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do CNFJ/TJPR; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do CNFJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, data da assinatura eletrônica. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

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Addamy De Sena Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262283313

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001314-78.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADDAMY DE SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001314-78.2024.5.13.0025 : ADDAMY DE SENA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001314-78.2024.5.13.0025 : ADDAMY DE SENA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad77ea proferida nos autos. 0001314-78.2024.5.13.0025 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ADDAMY DE SENA OLIVEIRA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2496313; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 7e52e06). Representação processual regular (Id 9e1238d). Preparo satisfeito. Custas nos Ids daaff9b,408a324.Depósito do RR nos Ids 52a2d5d, 0d4cb4e,1844979. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 5a42d4b): "No que se refere à alegação de que a sentença não se valeu de pontos incontroversos, destaque-se que o acórdão, a partir da prova carreada aos autos, reconheceu os elementos caracterizadores da relação de emprego, condenando a embargante ao pagamento das verbas não adimplidas e à anotação de contrato de trabalho. Quanto à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada, tampouco matéria a ser prequestionada. O presente litígio centra-se no reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. As liberdades constitucionais enumeradas pelo embargante (arts.1º, IV, 5º, VIII e 170, caput e IV da CF/88) não repercutem na esfera contratual individual. O acórdão apresenta tese extensa e aprofundada a respeito da caracterização da subordinação jurídica. A alegação de obscuridade por falta de indicação de base legal se mostra vazia e meramente protelatória. A alegação de supressão de instância não merece prosperar, uma vez que, como bem pontuou a própria embargante, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 1.013, caput, e §1º do CPC) transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada. O acórdão erigiu tese clara e específica, no sentido de que as partes entabularam um liame empregatício, sob a modalidade de contrato intermitente. De modo que, a citação de artigos e julgados sobre a matéria, para a devida fundamentação, não configura, de modo algum, a ocorrência de decisão surpresa. Quanto ao pretenso reconhecimento de pedido de demissão, registre-se, apenas a título de esclarecimentos, que é do empregador o ônus probatório quanto ao término do contrato de trabalho e deste ônus não se desvencilhou a reclamada, razão por que se presume verdadeira a tese inicial. Ademais, a decisão foi clara em consignar que "em hipótese alguma há de se cogitar que o ajuizamento da ação corresponde a ruptura contratual". No que concerne à base salarial obreira, não existe omissão/obscuridade a ser sanada. A decisão adotou a remuneração informada na exordial, uma vez que caberia à empresa fazer prova de que a relação contratual vigorou com remuneração diferente daquela apontada na inicial. A planilha de viagem não constitui prova hábil a comprovar a média salarial praticada entre as partes, impondo-se a definição da base salarial aquela indicada pelo obreiro na exordial. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, restou consignado no acórdão que a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa. Logo, é perfeitamente presumível que a anotação na CTPS só poderá ser efetivada após se tornar irrecorrível a decisão, ou seja, com o trânsito em julgado. É factível, ainda, que a parte deve ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Tais informações estão implícitas no decisum, não carecendo de reparos. No tocante ao suscitado período de inatividade do obreiro, registre-se que restou reconhecida a modalidade contratual de trabalho intermitente. No serviço prestado pelo aplicativo UBER, o motorista cadastrado é convocado para a prestação de serviços, de forma intermitente, e, de acordo com a necessidade da empresa e demanda dos consumidores do serviço, o motorista condutor pode aceitar ou não a convocação das corridas. Dessa forma, reputa-se desnecessário fazer constar da decisão os períodos de inatividade como pretende a embargante. Quanto ao mais, apesar de descabida a invocação do Tema 1291 do STF pela via eleita, a embargante almeja, em verdade, a reforma da decisão por não se conformar com o entendimento adotado por este Colegiado. Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Declara-se satisfeito o requisito do prequestionamento, uma vez enfrentadas todas as questões suscitadas nos embargos." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Inicialmente, esclareço que aprecio esta matéria no mérito do recurso porque envolve tema já analisado na sentença, aqui devolvido a título de revisão. De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir, adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do pedido, conforme postos na inicial. Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista, cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição comum. No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça Comum. Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Pretensão rejeitada." Considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional mencionado pela recorrente, pois a competência material da Justiça Trabalho decorre diretamente do vínculo empregatício alegado na causa de pedir exordial. Ademais, o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em demandas análogas à presente encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 30.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula nº 126 do TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (…). TST; RRAg 0000554-86.2022.5.08.0010; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 09/02/2024; Pág. 5014. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância e violação ao devido processo legal, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento. Por outro lado, a arguição de nulidade do processo por supressão de instância não prospera, tendo em vista que o efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada. Portanto, uma vez afastada a decisão de improcedência da demanda, e reconhecido o vínculo pela Turma, adentrou o acórdão nas demais questões de mérito, sem que isso se configure em supressão de instância. Não fosse o bastante, o acórdão recorrido encontra-se consonante com a jurisprudência sumulada pelo TST, reconhecendo que o único requisito para apreciação imediata das pretensões decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício é que a causa esteja madura, conforme dispõe a Súmula n.º 393, II, do TST: SÚMULA 393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. (…). II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333, do TST. Inviável, pois, o seguimento da revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do parágrafo único do artigo 170; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "Cinge-se a controvérsia quanto à existência do liame empregatício entre as partes litigantes. O juízo singular ao se pronunciar sobre o direito, não reconheceu a formação de vínculo de emprego entre as partes e o reclamante busca a reforma do julgado. A questão trazida nos presentes autos envolve tema há muito debatido em nossos tribunais trabalhistas, no entanto, ainda pendente de uma conclusão definitiva. Busca-se estabelecer a verdadeira natureza jurídica do liame envolvendo o prestador de serviços e as plataformas de transporte, como é o caso dos autos. A matriz normativa do direito do trabalho brasileiro adota uma posição binária no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. Isso significa dizer que a prestação pessoal do trabalho pode ser enquadrada no referencial legislativo e, por consequência, atrair a aplicação de todo o arcabouço normativo, ou acomoda-se fora de tais limites normativos e afasta qualquer tipo de proteção social. No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da existência de uma relação laboral. Esse modelo deverá ser aplicado, inclusive nas relações de trabalho originárias das tecnologias disruptivas, como é o caso das plataformas de transportes. Nessa perspectiva, é complexa a tarefa de aferir a tessitura jurídica a partir de elementos tradicionais, originados de modelos de relação de emprego não mais prevalentes em nossa sociedade. Não é tarefa simples investigar a natureza jurídica da relação firmada entre as partes a partir de vetustos referenciais que, em algumas situações, não servem para esclarecer a real característica da prestação dos serviços. De toda forma, tratando-se de referencial normativo vigente, a prestação jurisdicional deve ser orientada a partir da fórmula legal eleita. Preliminarmente, não existem expressivas divergências em relação ao quadro fático da prestação de serviços para as plataformas de transporte. O modelo do labor é praticamente uniforme e, com algumas poucas variações nos manuais de cada plataforma, a narrativa é a mesma, gerando um modo de contratação uniforme. Nessa perspectiva, é possível estabelecer um roteiro genérico para descrever a atuação empresarial da reclamada e de outras plataformas digitais de transporte: O aplicativo é desenvolvido pelo empreendedor no sentido de oferecer aos consumidores, geralmente por meio de aparelhos celulares, o serviços de transporte, mediante pagamento de valor previamente arbitrado, a partir de algoritmos estruturados pela própria empresa. Para a execução dos serviços requisitados pelos consumidores finais, a empresa cadastra motoristas, mediante a observância de determinados critérios e exigências previamente estabelecidos e geridos pelos algoritmos. O motorista cadastrado receberá o valor dos serviços, devidamente descontados das taxas arbitradas pela empresa, consistentes em percentual a incidir sobre o montante cobrado dos consumidores finais, também estabelecidos pelas diretrizes algorítmicas. O veículo usado na prestação dos serviços, bem como todas as despesas a ele vinculadas, insere-se no campo de responsabilidade dos motoristas integrantes das plataformas digitais. O desempenho dos motoristas é monitorado pelas plataformas que, em situações extremas, poderá descredenciá-los. Não existe determinação explícita quanto ao número de horas trabalhadas, tampouco delimitação dos dias da prestação dos serviços. O auferimento de ganhos expressivos, por parte dos motoristas, depende diretamente da quantidade de serviço prestado. O quadro fático acima delineado é de amplo e notório conhecimento de toda sociedade, pois os serviços das plataformas de transporte se incorporaram de maneira definitiva no cotidiano. Não existem, portanto, maiores controvérsias fáticas em face do modelo de prestação de serviços. Dúvidas há, por outro lado, quando nos deparamos com a categorização jurídica dessa atividade. Tratando-se de prestação pessoal dos serviços, a autonomia privada de vontade, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do conceito preconizado pela CLT, art. 3º. Esse modelo impõe um enquadramento compulsório, independentemente de manifestação volitiva em contrário, quando o prestador dos serviços executar o seu mister com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A solução do presente litígio passa pela verificação do cumprimento de tais requisitos, a partir do enquadramento na situação fática acima relatada. Destaque-se, de logo, que a situação descrita nos presentes autos não discrepa da narrativa realizada anteriormente. Passemos à análise dos requisitos caracterizadores da relação laboral, de forma individualizada. No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador. Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre esse requisito. A habitualidade também se encontra presente no modelo de prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na atividade empresarial preponderante, a descaracterização do trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto elemento conceitual da prestação dos serviços. Não é o número de dias prestados que determinará a existência da habitualidade, mas sim a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. O caráter nitidamente subjetivo da habitualidade é regra dominante em nosso direito do trabalho que apresenta apenas uma única exceção em relação aos trabalhadores domésticos, cujos reconhecimento da habitualidade dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei Complementar n.º 150, de 1º.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços e não da sua frequência. Essa conclusão de índole dogmática ficou evidente no plano normativo a partir da instituição do chamado contrato de trabalho a tempo parcial, nos termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis: "Art. 442-B ... § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (destaque nosso) Ora, o contrato de trabalho intermitente existe no mundo jurídico mesmo que a prestação laboral não se concretize por meses a fio. A habitualidade, nesse caso, é ínsita à contratação e é reconhecida mediante a identificação da vontade contratual das partes envolvidas. O exemplo do contrato intermitente nos serve para ilustrar a natureza subjetiva da habitualidade. No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a potencialidade do labor. Além do mais, o senso comum nos apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso dos autos. A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a presunção de não eventualidade da prestação dos serviços, independentemente da frequência com que os serviços são realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade. O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação de trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. por tal motivo, a onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas pela Lei n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º, verbis: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo, onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador, sendo suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição, mesmo que de forma indireta. Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos passageiros. O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso acontece em função da particularidade de o prestador arcar integralmente com os custos dos insumos necessários para a prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos. Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Resta-nos o enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do presente caso, ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de reconhecidas a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a relação de emprego só emerge no mundo jurídico quando demonstrada a subordinação jurídica. Compreendo que, dentro da ortodoxia do direito do trabalho, especialmente na vertente adotada pelo sistema jurídico brasileiro, o reconhecimento a posteriori da relação empregatícia, e , por consequência, do contrato de trabalho tácito (CLT, art. 442), pressupõe a análise exaustiva e individualizada dos elementos integrantes do conceito legal de empregado (CLT, art. 3º). Essa fórmula, no entanto, não se amolda com facilidade às particularidades do presente caso. Não se pode deixar de registrar que o standard jurídico moldado pela CLT, art. 3º centrou-se em um modelo de prestação de serviço fincado nas balizas de uma estrutura centralizada, hierarquizada e institucionalizada, na qual o tomador dos serviços apresentava-se de maneira concreta e atuante na relação jurídica. Nas relações de trabalho construídas globalmente no século XXI, não existe um compromisso com esse modelo regulatório, tendo em vista a configuração de liames difusos e descentralizados, alheios às estruturas laborais ortodoxas. Exatamente por enfeixarem relações atípicas e desconectadas com a realidade laboral tradicional, permeada pelos controles digitais e impessoais, a mensuração do enquadramento trabalho humano nos liames da proteção estatal não deve partir do uso do discurso tradicional de aferição dos elementos conceituais tradicionais. Mais relevante do que avaliarmos o enquadramento nos elementos conceituais tradicionais (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), é a verificação acerca da existência ou não da alardeada autonomia dos motoristas de aplicativo. Assim sendo, a discussão acerca da formação do vínculo laboral deixa de ser analítica e passa a ser binária, residindo na análise da autonomia ou da dependência desses trabalhadores. É impossível afastarmos a premissa de que os motoristas de aplicativo são trabalhadores e não empreendedores, tal como alardeado por alguns segmentos econômicos e jurídicos. Resta saber apenas se esses trabalhadores são, de fato, portadores de autonomia no exercício do seu mister. Os próprios atores econômicos refutam expressamente o caráter autônomo da prestação de serviços, nos moldes defendidos pelas plataformas de transporte. O insuspeito grupo editorial britânico The Economist, em relatório publicado em 10 de abril de 2022, intitulado de The future of work - Labour gains, explicita o caráter dependente dos trabalhadores da chamada Gig Economy, conforme se vê do seguinte trecho: Governments also need to step up. Particulary in Anglo-Saxon countries, too many unscrupulous employers flout labour law. Many of the most egregious violations relate do gig-economy companies, which pretend that their workers are self-employed contractors when they are in fact more like employees. These firms have not found loopholes in existing employment law, as is often believed. (destaque nosso) Não é desnecessário esclarecer que o sistema laboral britânico reconhece duas figuras de trabalhadores dependentes: workers e employees. Os primeiro equivalentes aos parassubordinados (inexistentes em nosso regramento laboral) e o segundo correspondentes aos nossos empregados. A conclusão do texto é no sentido de que os trabalhadores inseridos na gig economy não são autônomos, sendo na realidade trabalhadores parassubordinados, conceitualmente muito mais próximos da figura do emprego. De qualquer modo, não são empreendedores. Essa qualificação pode ser transposta para o regime trabalhista brasileiro e, por consequência, para a análise do caso, ora submetido a esta Corte Trabalhista. Nesse sentido, é relevante pesquisarmos, antes mesmo da mensuração dos elementos conceituais da relação de emprego, se a prestação laboral se opera com autonomia. Caso essa autonomia aflore, o que certamente não se verifica das características da relação jurídica posta em análise, poder-se-ia afastar aprioristicamente a formação do liame empregatício nos moldes da CLT, art. 3º. Relevante observar que a mensuração da autonomia, embora nunca tenha gozado de protagonismo no direito do trabalho de vertente continental europeia, sempre esteve presente na análise da existência das relações de emprego. Trata-se de uma visão binária de mensuração que, pelas próprias características ortodoxas da relação emprego, não se consubstanciava em critério relevante. Residualmente, adotava-se essa postura binária no sentido de classificar os trabalhadores dependentes e os independentes, conforme vetusta lição de Guillermo Cabanellas, verbis: Trabajador independiente es el hombre o mujer que realiza una actividad económico-social por su iniciativa, por su cuenta e según normas que él mismo se traba, conforme su conveniencia e los imperativos de las circunstancias. Trabajador dependiente es el que ejecita una tarefa o presta un servicio con sujeción a otra persona, voluntaria o forzosamente, contra un salario o medio de subsistencia. (In: Compendio de derecho laboral-Tomo I, 4.ed, Buenos Aires: Heliasta, 2001, p. 267) (Destaque no original) Na lição de Cabanellas, o trabalhador dependente seria protegido por um conjunto de normas sociais específicas, enquanto os independentes ostentariam estatuto jurídico próprio, desprovido teleologicamente de característica tuitiva. O caráter dual da classificação, tomando como base a autonomia do prestador, é o gatilho necessário para o desencadeamento da proteção social. De maneira ainda mais assertiva, analisando a questão a partir do ordenamento laboral português, Maria do Rosário Palma Ramalho, explicita que: A subordinação jurídica é o traço verdadeiramente delimitador da situação juslaboral do trabalhador, no sentido em que é este elemento que o diferencia dos demais prestadores de uma actividade laborativa; com efeito, o trabalhador não se obriga apenas a prestar determinada actividade de trabalho, mas obriga-se a desenvolver esta actividade sob 'autoridade' do empregador. (In: Direito do Trabalho - Parte I - Dogmática Geral, 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 433) (Destaque nosso) Sendo a subordinação o "traço delimitador da situação juslaboral", na visão da autora, o que subtrai o enquadramento legal é a autonomia. Caso a autonomia, no seu sentido estrito não seja observada, recaem sobre o liame jurídico todas as ferramentas tuitivas genericamente reconhecidas pelos ordenamentos constitucional e infraconstitucional. Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo o motorista de aplicativo inserido dentro de um processo produtivo em relação ao qual não dispõe de autonomia de precificar os seus ganhos ou mesmo de alterar as regras de prestação dos serviços, inviável falarmos em autonomia. O modo de prestação dos serviços não apresenta um menor grau de autonomia, não restando ao motorista integrantes das plataformas de transporte nenhuma escolha, mas apenas participar ou não das corridas demandadas pelos consumidores. Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites das plataformas de transporte, não surge pela ação humana, mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções algorítmicas. As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Dentro dessa linha de raciocínio, merece ser destacado recentíssimo artigo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, verbis: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. (In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47. (Destaque nosso) O realce feito pelos autores atesta a existência de uma nova forma de subordinação, encetada estruturalmente pelas diretrizes dos algoritmos usados nos aplicativos de transporte. As ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Trata-se de subordinação diferenciada, executada em conformidade com as novas tecnologias sintonizadas com o mundo do trabalho contemporâneo. É a vetusta dependência laboral incorporada nos algoritmos destinados à construção das plataformas digitais. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e , na maioria das vezes, impõe decisões sem a participação de nenhum ser humano. Na realidade, a autuação das ferramentas digitais contemporâneas acaba por corporificar atitudes ou comportamentos inesperados pelos próprios operadores. Trata-se de preocupação presente nos estudos de inúmeros acadêmicos, como por exemplo, o italiano Valerio De Stefano, verbis: Nor it should it be taken for granted that a one-dimensional vision of productivity and efficiency embedded into artificial intelligence technologies would necessarily lead to better business outcomes. Algorithms are often being used to implement just-in-time work practices that scale the workforce's figures and shifts by the expected business demand, thus contributing to a casualization of work patterns and job and income instability that goes far beyond the "usual suspects" in the platform economy. A study conducted by various universities on retail workers, for instance, shows that algorithms aimed at fostering business' efficiency can lead to suboptimal results, as a consequence of these algorithms being based on a very limited notion of efficiency and therefore not be taking into account the numerous hidden costs associated with schedule instability. (In: "Negotiating the algorithm": Automation,artificial intelligence and labour protection. Employment Working Paper No. 246. OIT, 2018, p. 246.) A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma subordinação inerente à própria ferramenta digital. Inexistente a autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o traço delimitador da proteção laboral, só sendo possível descaracterizar o liame laboral na hipótese de, no plano fático, demonstra-se o descumprimento de algum requisito da CLT, art. 3º. Importante trazer à colação recente julgado do TST que trata da temática: 85929184 - A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A CLIENTELA VAI ATRÁS. OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SUA LOCALIZAÇÃO, TRAJETOS E COMPORTAMENTO CONTROLADOS E, QUANDO SÃO EXCLUÍDOS DO APLICATIVO SOBRE O QUAL NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA, FICAM SEM TRABALHO. O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ESCOLHER O MAIS PONTUADO (O MAIS PRODUTIVO PARA A EMPRESA) É EXCLUSIVAMENTE DA UBER. A SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS PRODUTIVOS. A SUBORDINAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2º É A SUBORDINAÇÃO EXECUTIVA, QUE CONFERE MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, DA CLT OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO TELETRABALHADOR EMPREGADO, EXATAMENTE QUANDO REMUNERADO POR PRODUÇÃO. (...) II. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, III e IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra dependência no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a economia compartilhada, compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line, em tempo real. A criação de Smartphones, a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a nossa, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas tecnologias disruptivas ou inovações disruptivas, próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês disrupt (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones, a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC (Transportation Network Company), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos parceiros, que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão passageiro-motorista ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma economia compartilhada (shared economy), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte. b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada. c) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de parceiros caracteriza subordinação clássica. e d) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas parceiros, que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos. 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista parceiro e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno Uberização compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo, atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algorítmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei nº 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega. Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada subordinação jurídica algorítmica, que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se pela codificação do comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista. (pág. 628). Nessa toada, os algoritmos atuariam como verdadeiros supervisores, de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei nº 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. Feitas essas considerações, da análise detida do v. acórdão recorrido é possível concluir, para o exame dessa terceira indagação, que: 1) quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2) Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3) Quem aceita/defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, após uma análise dos dados e documentos enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4) O motorista não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, não podendo fixar outro. Quem estabelece o valor de cada corrida, a porcentagem devida, a concessão de descontos aos clientes é a UBER, tudo sem a interferência do motorista dito parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital; 5) A autonomia do motorista restringe-se a definir seus horários e se aceita ou não a corrida; 6) A UBER opera unilateralmente o desligamento de motoristas quando descumprem alguma norma interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7) O credenciamento do motorista é feito on line (site ou aplicativo) ou presencialmente em agências / lojas da UBER; 8) a classificação do veículo utilizado e o preço cobrado conforme essa classificação é definida pela empresa; 9) O motorista não escolhe o cliente e sim as corridas. 13. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas logados atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha autonomia para estar logado e deslogado, ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 14. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 15. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 16. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros, e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 17. In casu, a controvérsia foi dirimida com lastro no robusto acervo probatório dos autos, em que a Corte Regional, traçando um paralelo com o conceito de fordismo e apresentando ainda a subordinação em suas várias dimensões, foi enfática em asseverar que identificou na relação jurídica mantida entre a autora e a ré a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. a) No tocante à pessoalidade, ficou evidenciado o caráter intuitu personae da relação jurídica entre as litigantes. b) Na esteira do princípio da primazia da realidade, concluiu-se pela onerosidade, sob a dimensão objetiva. Diante da conclusão de evidência de que a Uber é que estabelece o valor das corridas, bem como a porcentagem devida, de acordo com o trajeto percorrido e da maneira que lhe convier, e concede descontos aos clientes, tudo sem a interferência do motorista parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital, intermediando o processo, uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual predefinido e repassa a ele (motorista parceiro) o que sobra, decidiu. se que, da forma como procede, efetivamente remunera seus ditos motoristas parceiros e, portanto, a autora pelos serviços prestados, pelo que manifesta a onerosidade. c) Quanto à não eventualidade, em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de serviços, a Corte Regional declarou que não existem dias e horários obrigatórios para a realização das atividades do Motorista Parceiro e que a flexibilidade de horários não é elemento, em si, descaracterizador da não eventualidade e tampouco incompatível com a regulação da atividade pelo Direito do Trabalho, além de registrar o labor semanal pela autora, conforme se extrai do seguinte excerto: O número de horas trabalhadas pela autora semanalmente era acompanhado pela ré, vez que todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento. Assim, reconheceu-se o caráter habitual da prestação de serviços. d) Verificou-se, finalmente, a subordinação. A Corte Regional consignou que a Uber exerce controle, por meio de programação neo-fordista e, portanto, pela presença da subordinação jurídica algorítmica. Para tanto, adotou o conceito de subordinação jurídica disruptiva, desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua tese de doutorado. Como dito antes, subordinação algorítmica é, ao nosso ver, licença poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se sirva do controle por meio do algoritmo, do GPS e de outros meios tecnológicos, como a internet e o smartphone. Como o mundo dá voltas e a história se repete com outros contornos, verifica-se que estamos aqui diante de situação que remete ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador de acesso ou controle por meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da subordinação clássica ou subjetiva, também chamada de dependência. O trabalhador é empregado porque não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho. Até a classificação do veículo utilizado é definida pela empresa, que pode, a seu exclusivo talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o valor destinado ao motorista pela corrida. Numa situação como essa, pouco importa se o trabalhador pode recusar corrida ou se deslogar. A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso quadro fático apresentado pela Corte Regional e, considerando-se, portanto, que a ré admitiu a prestação de serviços, mas não logrou, contudo, desvencilhar-se do ônus da prova quanto à inexistência de vínculo empregatício com a autora, bem como presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, tal como fartamente demonstrado acima, a conclusão da existência do vínculo entre a autora e a Uber não afronta os arts. 2º e 3º da CLT. Ileso ainda o art. 170, caput e IV, da Constituição Federal, na medida em que os princípios da livre iniciativa e da ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST; RRAg 0100853-94.2019.5.01.0067; Oitava Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 03/02/2023; Pág. 2575) No dizer do e. Ministro Alexandre de Souza Agra, "na falta de regulação da matéria pelo Congresso", cabe ao Poder Judiciário decidir a matéria conforme o caso concreto a ele apresentado, a fim de evitar a sonegação deliberada de direitos trabalhistas: A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. (Destaca-se.) No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse particular." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADDAMY DE SENA OLIVEIRA

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Addamy De Sena Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262283374

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001314-78.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADDAMY DE SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001314-78.2024.5.13.0025 : ADDAMY DE SENA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001314-78.2024.5.13.0025 : ADDAMY DE SENA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad77ea proferida nos autos. 0001314-78.2024.5.13.0025 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ADDAMY DE SENA OLIVEIRA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2496313; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 7e52e06). Representação processual regular (Id 9e1238d). Preparo satisfeito. Custas nos Ids daaff9b,408a324.Depósito do RR nos Ids 52a2d5d, 0d4cb4e,1844979. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 5a42d4b): "No que se refere à alegação de que a sentença não se valeu de pontos incontroversos, destaque-se que o acórdão, a partir da prova carreada aos autos, reconheceu os elementos caracterizadores da relação de emprego, condenando a embargante ao pagamento das verbas não adimplidas e à anotação de contrato de trabalho. Quanto à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada, tampouco matéria a ser prequestionada. O presente litígio centra-se no reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. As liberdades constitucionais enumeradas pelo embargante (arts.1º, IV, 5º, VIII e 170, caput e IV da CF/88) não repercutem na esfera contratual individual. O acórdão apresenta tese extensa e aprofundada a respeito da caracterização da subordinação jurídica. A alegação de obscuridade por falta de indicação de base legal se mostra vazia e meramente protelatória. A alegação de supressão de instância não merece prosperar, uma vez que, como bem pontuou a própria embargante, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 1.013, caput, e §1º do CPC) transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada. O acórdão erigiu tese clara e específica, no sentido de que as partes entabularam um liame empregatício, sob a modalidade de contrato intermitente. De modo que, a citação de artigos e julgados sobre a matéria, para a devida fundamentação, não configura, de modo algum, a ocorrência de decisão surpresa. Quanto ao pretenso reconhecimento de pedido de demissão, registre-se, apenas a título de esclarecimentos, que é do empregador o ônus probatório quanto ao término do contrato de trabalho e deste ônus não se desvencilhou a reclamada, razão por que se presume verdadeira a tese inicial. Ademais, a decisão foi clara em consignar que "em hipótese alguma há de se cogitar que o ajuizamento da ação corresponde a ruptura contratual". No que concerne à base salarial obreira, não existe omissão/obscuridade a ser sanada. A decisão adotou a remuneração informada na exordial, uma vez que caberia à empresa fazer prova de que a relação contratual vigorou com remuneração diferente daquela apontada na inicial. A planilha de viagem não constitui prova hábil a comprovar a média salarial praticada entre as partes, impondo-se a definição da base salarial aquela indicada pelo obreiro na exordial. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, restou consignado no acórdão que a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa. Logo, é perfeitamente presumível que a anotação na CTPS só poderá ser efetivada após se tornar irrecorrível a decisão, ou seja, com o trânsito em julgado. É factível, ainda, que a parte deve ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Tais informações estão implícitas no decisum, não carecendo de reparos. No tocante ao suscitado período de inatividade do obreiro, registre-se que restou reconhecida a modalidade contratual de trabalho intermitente. No serviço prestado pelo aplicativo UBER, o motorista cadastrado é convocado para a prestação de serviços, de forma intermitente, e, de acordo com a necessidade da empresa e demanda dos consumidores do serviço, o motorista condutor pode aceitar ou não a convocação das corridas. Dessa forma, reputa-se desnecessário fazer constar da decisão os períodos de inatividade como pretende a embargante. Quanto ao mais, apesar de descabida a invocação do Tema 1291 do STF pela via eleita, a embargante almeja, em verdade, a reforma da decisão por não se conformar com o entendimento adotado por este Colegiado. Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Declara-se satisfeito o requisito do prequestionamento, uma vez enfrentadas todas as questões suscitadas nos embargos." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Inicialmente, esclareço que aprecio esta matéria no mérito do recurso porque envolve tema já analisado na sentença, aqui devolvido a título de revisão. De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir, adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do pedido, conforme postos na inicial. Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista, cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição comum. No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça Comum. Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Pretensão rejeitada." Considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional mencionado pela recorrente, pois a competência material da Justiça Trabalho decorre diretamente do vínculo empregatício alegado na causa de pedir exordial. Ademais, o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em demandas análogas à presente encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 30.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula nº 126 do TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (…). TST; RRAg 0000554-86.2022.5.08.0010; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 09/02/2024; Pág. 5014. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância e violação ao devido processo legal, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento. Por outro lado, a arguição de nulidade do processo por supressão de instância não prospera, tendo em vista que o efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada. Portanto, uma vez afastada a decisão de improcedência da demanda, e reconhecido o vínculo pela Turma, adentrou o acórdão nas demais questões de mérito, sem que isso se configure em supressão de instância. Não fosse o bastante, o acórdão recorrido encontra-se consonante com a jurisprudência sumulada pelo TST, reconhecendo que o único requisito para apreciação imediata das pretensões decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício é que a causa esteja madura, conforme dispõe a Súmula n.º 393, II, do TST: SÚMULA 393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. (…). II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333, do TST. Inviável, pois, o seguimento da revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do parágrafo único do artigo 170; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "Cinge-se a controvérsia quanto à existência do liame empregatício entre as partes litigantes. O juízo singular ao se pronunciar sobre o direito, não reconheceu a formação de vínculo de emprego entre as partes e o reclamante busca a reforma do julgado. A questão trazida nos presentes autos envolve tema há muito debatido em nossos tribunais trabalhistas, no entanto, ainda pendente de uma conclusão definitiva. Busca-se estabelecer a verdadeira natureza jurídica do liame envolvendo o prestador de serviços e as plataformas de transporte, como é o caso dos autos. A matriz normativa do direito do trabalho brasileiro adota uma posição binária no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. Isso significa dizer que a prestação pessoal do trabalho pode ser enquadrada no referencial legislativo e, por consequência, atrair a aplicação de todo o arcabouço normativo, ou acomoda-se fora de tais limites normativos e afasta qualquer tipo de proteção social. No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da existência de uma relação laboral. Esse modelo deverá ser aplicado, inclusive nas relações de trabalho originárias das tecnologias disruptivas, como é o caso das plataformas de transportes. Nessa perspectiva, é complexa a tarefa de aferir a tessitura jurídica a partir de elementos tradicionais, originados de modelos de relação de emprego não mais prevalentes em nossa sociedade. Não é tarefa simples investigar a natureza jurídica da relação firmada entre as partes a partir de vetustos referenciais que, em algumas situações, não servem para esclarecer a real característica da prestação dos serviços. De toda forma, tratando-se de referencial normativo vigente, a prestação jurisdicional deve ser orientada a partir da fórmula legal eleita. Preliminarmente, não existem expressivas divergências em relação ao quadro fático da prestação de serviços para as plataformas de transporte. O modelo do labor é praticamente uniforme e, com algumas poucas variações nos manuais de cada plataforma, a narrativa é a mesma, gerando um modo de contratação uniforme. Nessa perspectiva, é possível estabelecer um roteiro genérico para descrever a atuação empresarial da reclamada e de outras plataformas digitais de transporte: O aplicativo é desenvolvido pelo empreendedor no sentido de oferecer aos consumidores, geralmente por meio de aparelhos celulares, o serviços de transporte, mediante pagamento de valor previamente arbitrado, a partir de algoritmos estruturados pela própria empresa. Para a execução dos serviços requisitados pelos consumidores finais, a empresa cadastra motoristas, mediante a observância de determinados critérios e exigências previamente estabelecidos e geridos pelos algoritmos. O motorista cadastrado receberá o valor dos serviços, devidamente descontados das taxas arbitradas pela empresa, consistentes em percentual a incidir sobre o montante cobrado dos consumidores finais, também estabelecidos pelas diretrizes algorítmicas. O veículo usado na prestação dos serviços, bem como todas as despesas a ele vinculadas, insere-se no campo de responsabilidade dos motoristas integrantes das plataformas digitais. O desempenho dos motoristas é monitorado pelas plataformas que, em situações extremas, poderá descredenciá-los. Não existe determinação explícita quanto ao número de horas trabalhadas, tampouco delimitação dos dias da prestação dos serviços. O auferimento de ganhos expressivos, por parte dos motoristas, depende diretamente da quantidade de serviço prestado. O quadro fático acima delineado é de amplo e notório conhecimento de toda sociedade, pois os serviços das plataformas de transporte se incorporaram de maneira definitiva no cotidiano. Não existem, portanto, maiores controvérsias fáticas em face do modelo de prestação de serviços. Dúvidas há, por outro lado, quando nos deparamos com a categorização jurídica dessa atividade. Tratando-se de prestação pessoal dos serviços, a autonomia privada de vontade, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do conceito preconizado pela CLT, art. 3º. Esse modelo impõe um enquadramento compulsório, independentemente de manifestação volitiva em contrário, quando o prestador dos serviços executar o seu mister com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A solução do presente litígio passa pela verificação do cumprimento de tais requisitos, a partir do enquadramento na situação fática acima relatada. Destaque-se, de logo, que a situação descrita nos presentes autos não discrepa da narrativa realizada anteriormente. Passemos à análise dos requisitos caracterizadores da relação laboral, de forma individualizada. No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador. Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre esse requisito. A habitualidade também se encontra presente no modelo de prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na atividade empresarial preponderante, a descaracterização do trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto elemento conceitual da prestação dos serviços. Não é o número de dias prestados que determinará a existência da habitualidade, mas sim a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. O caráter nitidamente subjetivo da habitualidade é regra dominante em nosso direito do trabalho que apresenta apenas uma única exceção em relação aos trabalhadores domésticos, cujos reconhecimento da habitualidade dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei Complementar n.º 150, de 1º.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços e não da sua frequência. Essa conclusão de índole dogmática ficou evidente no plano normativo a partir da instituição do chamado contrato de trabalho a tempo parcial, nos termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis: "Art. 442-B ... § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (destaque nosso) Ora, o contrato de trabalho intermitente existe no mundo jurídico mesmo que a prestação laboral não se concretize por meses a fio. A habitualidade, nesse caso, é ínsita à contratação e é reconhecida mediante a identificação da vontade contratual das partes envolvidas. O exemplo do contrato intermitente nos serve para ilustrar a natureza subjetiva da habitualidade. No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a potencialidade do labor. Além do mais, o senso comum nos apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso dos autos. A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a presunção de não eventualidade da prestação dos serviços, independentemente da frequência com que os serviços são realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade. O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação de trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. por tal motivo, a onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas pela Lei n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º, verbis: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo, onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador, sendo suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição, mesmo que de forma indireta. Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos passageiros. O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso acontece em função da particularidade de o prestador arcar integralmente com os custos dos insumos necessários para a prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos. Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Resta-nos o enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do presente caso, ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de reconhecidas a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a relação de emprego só emerge no mundo jurídico quando demonstrada a subordinação jurídica. Compreendo que, dentro da ortodoxia do direito do trabalho, especialmente na vertente adotada pelo sistema jurídico brasileiro, o reconhecimento a posteriori da relação empregatícia, e , por consequência, do contrato de trabalho tácito (CLT, art. 442), pressupõe a análise exaustiva e individualizada dos elementos integrantes do conceito legal de empregado (CLT, art. 3º). Essa fórmula, no entanto, não se amolda com facilidade às particularidades do presente caso. Não se pode deixar de registrar que o standard jurídico moldado pela CLT, art. 3º centrou-se em um modelo de prestação de serviço fincado nas balizas de uma estrutura centralizada, hierarquizada e institucionalizada, na qual o tomador dos serviços apresentava-se de maneira concreta e atuante na relação jurídica. Nas relações de trabalho construídas globalmente no século XXI, não existe um compromisso com esse modelo regulatório, tendo em vista a configuração de liames difusos e descentralizados, alheios às estruturas laborais ortodoxas. Exatamente por enfeixarem relações atípicas e desconectadas com a realidade laboral tradicional, permeada pelos controles digitais e impessoais, a mensuração do enquadramento trabalho humano nos liames da proteção estatal não deve partir do uso do discurso tradicional de aferição dos elementos conceituais tradicionais. Mais relevante do que avaliarmos o enquadramento nos elementos conceituais tradicionais (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), é a verificação acerca da existência ou não da alardeada autonomia dos motoristas de aplicativo. Assim sendo, a discussão acerca da formação do vínculo laboral deixa de ser analítica e passa a ser binária, residindo na análise da autonomia ou da dependência desses trabalhadores. É impossível afastarmos a premissa de que os motoristas de aplicativo são trabalhadores e não empreendedores, tal como alardeado por alguns segmentos econômicos e jurídicos. Resta saber apenas se esses trabalhadores são, de fato, portadores de autonomia no exercício do seu mister. Os próprios atores econômicos refutam expressamente o caráter autônomo da prestação de serviços, nos moldes defendidos pelas plataformas de transporte. O insuspeito grupo editorial britânico The Economist, em relatório publicado em 10 de abril de 2022, intitulado de The future of work - Labour gains, explicita o caráter dependente dos trabalhadores da chamada Gig Economy, conforme se vê do seguinte trecho: Governments also need to step up. Particulary in Anglo-Saxon countries, too many unscrupulous employers flout labour law. Many of the most egregious violations relate do gig-economy companies, which pretend that their workers are self-employed contractors when they are in fact more like employees. These firms have not found loopholes in existing employment law, as is often believed. (destaque nosso) Não é desnecessário esclarecer que o sistema laboral britânico reconhece duas figuras de trabalhadores dependentes: workers e employees. Os primeiro equivalentes aos parassubordinados (inexistentes em nosso regramento laboral) e o segundo correspondentes aos nossos empregados. A conclusão do texto é no sentido de que os trabalhadores inseridos na gig economy não são autônomos, sendo na realidade trabalhadores parassubordinados, conceitualmente muito mais próximos da figura do emprego. De qualquer modo, não são empreendedores. Essa qualificação pode ser transposta para o regime trabalhista brasileiro e, por consequência, para a análise do caso, ora submetido a esta Corte Trabalhista. Nesse sentido, é relevante pesquisarmos, antes mesmo da mensuração dos elementos conceituais da relação de emprego, se a prestação laboral se opera com autonomia. Caso essa autonomia aflore, o que certamente não se verifica das características da relação jurídica posta em análise, poder-se-ia afastar aprioristicamente a formação do liame empregatício nos moldes da CLT, art. 3º. Relevante observar que a mensuração da autonomia, embora nunca tenha gozado de protagonismo no direito do trabalho de vertente continental europeia, sempre esteve presente na análise da existência das relações de emprego. Trata-se de uma visão binária de mensuração que, pelas próprias características ortodoxas da relação emprego, não se consubstanciava em critério relevante. Residualmente, adotava-se essa postura binária no sentido de classificar os trabalhadores dependentes e os independentes, conforme vetusta lição de Guillermo Cabanellas, verbis: Trabajador independiente es el hombre o mujer que realiza una actividad económico-social por su iniciativa, por su cuenta e según normas que él mismo se traba, conforme su conveniencia e los imperativos de las circunstancias. Trabajador dependiente es el que ejecita una tarefa o presta un servicio con sujeción a otra persona, voluntaria o forzosamente, contra un salario o medio de subsistencia. (In: Compendio de derecho laboral-Tomo I, 4.ed, Buenos Aires: Heliasta, 2001, p. 267) (Destaque no original) Na lição de Cabanellas, o trabalhador dependente seria protegido por um conjunto de normas sociais específicas, enquanto os independentes ostentariam estatuto jurídico próprio, desprovido teleologicamente de característica tuitiva. O caráter dual da classificação, tomando como base a autonomia do prestador, é o gatilho necessário para o desencadeamento da proteção social. De maneira ainda mais assertiva, analisando a questão a partir do ordenamento laboral português, Maria do Rosário Palma Ramalho, explicita que: A subordinação jurídica é o traço verdadeiramente delimitador da situação juslaboral do trabalhador, no sentido em que é este elemento que o diferencia dos demais prestadores de uma actividade laborativa; com efeito, o trabalhador não se obriga apenas a prestar determinada actividade de trabalho, mas obriga-se a desenvolver esta actividade sob 'autoridade' do empregador. (In: Direito do Trabalho - Parte I - Dogmática Geral, 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 433) (Destaque nosso) Sendo a subordinação o "traço delimitador da situação juslaboral", na visão da autora, o que subtrai o enquadramento legal é a autonomia. Caso a autonomia, no seu sentido estrito não seja observada, recaem sobre o liame jurídico todas as ferramentas tuitivas genericamente reconhecidas pelos ordenamentos constitucional e infraconstitucional. Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo o motorista de aplicativo inserido dentro de um processo produtivo em relação ao qual não dispõe de autonomia de precificar os seus ganhos ou mesmo de alterar as regras de prestação dos serviços, inviável falarmos em autonomia. O modo de prestação dos serviços não apresenta um menor grau de autonomia, não restando ao motorista integrantes das plataformas de transporte nenhuma escolha, mas apenas participar ou não das corridas demandadas pelos consumidores. Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites das plataformas de transporte, não surge pela ação humana, mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções algorítmicas. As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Dentro dessa linha de raciocínio, merece ser destacado recentíssimo artigo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, verbis: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. (In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47. (Destaque nosso) O realce feito pelos autores atesta a existência de uma nova forma de subordinação, encetada estruturalmente pelas diretrizes dos algoritmos usados nos aplicativos de transporte. As ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Trata-se de subordinação diferenciada, executada em conformidade com as novas tecnologias sintonizadas com o mundo do trabalho contemporâneo. É a vetusta dependência laboral incorporada nos algoritmos destinados à construção das plataformas digitais. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e , na maioria das vezes, impõe decisões sem a participação de nenhum ser humano. Na realidade, a autuação das ferramentas digitais contemporâneas acaba por corporificar atitudes ou comportamentos inesperados pelos próprios operadores. Trata-se de preocupação presente nos estudos de inúmeros acadêmicos, como por exemplo, o italiano Valerio De Stefano, verbis: Nor it should it be taken for granted that a one-dimensional vision of productivity and efficiency embedded into artificial intelligence technologies would necessarily lead to better business outcomes. Algorithms are often being used to implement just-in-time work practices that scale the workforce's figures and shifts by the expected business demand, thus contributing to a casualization of work patterns and job and income instability that goes far beyond the "usual suspects" in the platform economy. A study conducted by various universities on retail workers, for instance, shows that algorithms aimed at fostering business' efficiency can lead to suboptimal results, as a consequence of these algorithms being based on a very limited notion of efficiency and therefore not be taking into account the numerous hidden costs associated with schedule instability. (In: "Negotiating the algorithm": Automation,artificial intelligence and labour protection. Employment Working Paper No. 246. OIT, 2018, p. 246.) A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma subordinação inerente à própria ferramenta digital. Inexistente a autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o traço delimitador da proteção laboral, só sendo possível descaracterizar o liame laboral na hipótese de, no plano fático, demonstra-se o descumprimento de algum requisito da CLT, art. 3º. Importante trazer à colação recente julgado do TST que trata da temática: 85929184 - A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A CLIENTELA VAI ATRÁS. OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SUA LOCALIZAÇÃO, TRAJETOS E COMPORTAMENTO CONTROLADOS E, QUANDO SÃO EXCLUÍDOS DO APLICATIVO SOBRE O QUAL NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA, FICAM SEM TRABALHO. O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ESCOLHER O MAIS PONTUADO (O MAIS PRODUTIVO PARA A EMPRESA) É EXCLUSIVAMENTE DA UBER. A SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS PRODUTIVOS. A SUBORDINAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2º É A SUBORDINAÇÃO EXECUTIVA, QUE CONFERE MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, DA CLT OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO TELETRABALHADOR EMPREGADO, EXATAMENTE QUANDO REMUNERADO POR PRODUÇÃO. (...) II. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, III e IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra dependência no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a economia compartilhada, compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line, em tempo real. A criação de Smartphones, a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a nossa, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas tecnologias disruptivas ou inovações disruptivas, próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês disrupt (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones, a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC (Transportation Network Company), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos parceiros, que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão passageiro-motorista ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma economia compartilhada (shared economy), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte. b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada. c) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de parceiros caracteriza subordinação clássica. e d) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas parceiros, que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos. 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista parceiro e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno Uberização compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo, atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algorítmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei nº 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega. Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada subordinação jurídica algorítmica, que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se pela codificação do comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista. (pág. 628). Nessa toada, os algoritmos atuariam como verdadeiros supervisores, de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei nº 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. Feitas essas considerações, da análise detida do v. acórdão recorrido é possível concluir, para o exame dessa terceira indagação, que: 1) quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2) Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3) Quem aceita/defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, após uma análise dos dados e documentos enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4) O motorista não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, não podendo fixar outro. Quem estabelece o valor de cada corrida, a porcentagem devida, a concessão de descontos aos clientes é a UBER, tudo sem a interferência do motorista dito parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital; 5) A autonomia do motorista restringe-se a definir seus horários e se aceita ou não a corrida; 6) A UBER opera unilateralmente o desligamento de motoristas quando descumprem alguma norma interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7) O credenciamento do motorista é feito on line (site ou aplicativo) ou presencialmente em agências / lojas da UBER; 8) a classificação do veículo utilizado e o preço cobrado conforme essa classificação é definida pela empresa; 9) O motorista não escolhe o cliente e sim as corridas. 13. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas logados atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha autonomia para estar logado e deslogado, ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 14. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 15. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 16. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros, e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 17. In casu, a controvérsia foi dirimida com lastro no robusto acervo probatório dos autos, em que a Corte Regional, traçando um paralelo com o conceito de fordismo e apresentando ainda a subordinação em suas várias dimensões, foi enfática em asseverar que identificou na relação jurídica mantida entre a autora e a ré a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. a) No tocante à pessoalidade, ficou evidenciado o caráter intuitu personae da relação jurídica entre as litigantes. b) Na esteira do princípio da primazia da realidade, concluiu-se pela onerosidade, sob a dimensão objetiva. Diante da conclusão de evidência de que a Uber é que estabelece o valor das corridas, bem como a porcentagem devida, de acordo com o trajeto percorrido e da maneira que lhe convier, e concede descontos aos clientes, tudo sem a interferência do motorista parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital, intermediando o processo, uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual predefinido e repassa a ele (motorista parceiro) o que sobra, decidiu. se que, da forma como procede, efetivamente remunera seus ditos motoristas parceiros e, portanto, a autora pelos serviços prestados, pelo que manifesta a onerosidade. c) Quanto à não eventualidade, em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de serviços, a Corte Regional declarou que não existem dias e horários obrigatórios para a realização das atividades do Motorista Parceiro e que a flexibilidade de horários não é elemento, em si, descaracterizador da não eventualidade e tampouco incompatível com a regulação da atividade pelo Direito do Trabalho, além de registrar o labor semanal pela autora, conforme se extrai do seguinte excerto: O número de horas trabalhadas pela autora semanalmente era acompanhado pela ré, vez que todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento. Assim, reconheceu-se o caráter habitual da prestação de serviços. d) Verificou-se, finalmente, a subordinação. A Corte Regional consignou que a Uber exerce controle, por meio de programação neo-fordista e, portanto, pela presença da subordinação jurídica algorítmica. Para tanto, adotou o conceito de subordinação jurídica disruptiva, desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua tese de doutorado. Como dito antes, subordinação algorítmica é, ao nosso ver, licença poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se sirva do controle por meio do algoritmo, do GPS e de outros meios tecnológicos, como a internet e o smartphone. Como o mundo dá voltas e a história se repete com outros contornos, verifica-se que estamos aqui diante de situação que remete ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador de acesso ou controle por meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da subordinação clássica ou subjetiva, também chamada de dependência. O trabalhador é empregado porque não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho. Até a classificação do veículo utilizado é definida pela empresa, que pode, a seu exclusivo talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o valor destinado ao motorista pela corrida. Numa situação como essa, pouco importa se o trabalhador pode recusar corrida ou se deslogar. A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso quadro fático apresentado pela Corte Regional e, considerando-se, portanto, que a ré admitiu a prestação de serviços, mas não logrou, contudo, desvencilhar-se do ônus da prova quanto à inexistência de vínculo empregatício com a autora, bem como presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, tal como fartamente demonstrado acima, a conclusão da existência do vínculo entre a autora e a Uber não afronta os arts. 2º e 3º da CLT. Ileso ainda o art. 170, caput e IV, da Constituição Federal, na medida em que os princípios da livre iniciativa e da ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST; RRAg 0100853-94.2019.5.01.0067; Oitava Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 03/02/2023; Pág. 2575) No dizer do e. Ministro Alexandre de Souza Agra, "na falta de regulação da matéria pelo Congresso", cabe ao Poder Judiciário decidir a matéria conforme o caso concreto a ele apresentado, a fim de evitar a sonegação deliberada de direitos trabalhistas: A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. (Destaca-se.) No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse particular." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0000357-98.2018.4.03.6120

ID: 278659142

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000357-98.2018.4.03.6120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEINESSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-98.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: GEINESSON LUIZ DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-98.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: GEINESSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS - SP229273-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GEINESSON LUIZ DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I CP. ART. 70 LEI 4.117/1962. CONTRABANDO. CIGARROS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. A materialidade dos crimes de contrabando e de atividade clandestina de telecomunicação está comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante do réu, Auto de Apresentação e Apreensão, discriminação das mercadorias apreendidas, emitida por IBL – Logística, Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n.º 0812200-84264/2018, Laudo de Perícia Criminal Federal (Eletroeletrônicos) n.º 2393/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP. 2. Da documentação consta a apreensão, dentre outros itens, de um rádio comunicador marca Boafeng, modelo UV-5R, apreendido em poder do réu, e de grande quantidade de cigarros estrangeiros da marca Eight (41.480 maços), os quais estavam acondicionados no interior e nas caçambas dos veículos Nissan/Frontier, a qual era conduzida pelo réu, e Chevrolet/S-10, a qual era conduzida por pessoa não identificada. 3. Os cigarros não foram declarados e estavam desprovidos de documentação fiscal, sendo de importação proibida, quer porque fabricados por empresas não inscritas no registro de sociedades importadoras, quer porque desprovidos de controle sanitário pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, exigências prescritas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77, no artigo 47 da Lei 9.532/97 e no art. 81, § 1º, X, da Lei 9.782/99. Já o aparelho de radiocomunicação consta certificação de homologação da Anatel nº 3319-14-9552, vencida em 15.03.2017, e foi encontrado na camionete Nissan/Frontier, em poder do réu. 4. A autoria e o dolo são incontestes, e foram comprovados pelo interrogatório do réu e pelo depoimento da testemunha, explicitados na sentença e no voto. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, reconhecida a atividade clandestina de telecomunicações, o réu deve ser condenado como incurso no artigo 183 da Lei nº 9.742/1997; já o art. 70 da Lei nº 4.117/62 incidirá na hipótese de instalação ou desenvolvimento da atividade devidamente autorizada, mas em desacordo com os regulamentos. Correção da capitulação jurídica, de ofício. 6. Admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência do aparelho, estar-se-ia, na verdade, descriminalizando a conduta em qualquer caso. Contudo, foi opção política do legislador proteger o monopólio constitucional da União mediante norma penal incriminadora. Precedente do C. STJ. 7. Em relação à prova pericial, conforme ressaltado pelo magistrado “a quo”, “Ao contrário do que alega a Defesa, não há qualquer dúvida de que o equipamento tinha potencial para vulnerar o objeto jurídico tutelado pela norma penal, o serviço de telecomunicações que utiliza radiofrequências, conforme exposto no laudo pericial laudo nº 2393/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (id 23311013, fls. 13/16).” 8. Também foi confirmado o efetivo uso deste equipamento pelo réu, quando disse em seu interrogatório que pegou a camionete em um posto de combustível em Londrina sem saber o exato destino em que a carga deveria ser deixada, e que as instruções quanto ao destino a seguir lhe eram repassadas por uma pessoa que falava pelo radiocomunicador. 9. Na segunda fase da dosimetria, apesar de adequadamente aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a fração adotada para majoração da pena superou a usualmente adotada de 1/6, sem devida justificativa. 10. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e diminuição de pena. 11. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no semiaberto. O apelante é reincidente e, deste modo, não faz jus ao regime inicial aberto, por expressa dicção do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, não devendo ser acolhido o recurso da defesa. 12. Não merece o réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa vedação ao benefício prevista no inc. II do art. 44 do Código Penal. 13. Recurso parcialmente provido. Alega-se, em síntese, violação do artigo 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) ou VII (não existir prova suficiente para a condenação) do CPP, pois houve quebra do princípio do in dubio pro reo. Aduz também a violação do artigo 59 do CP, “porquanto, recrudesceu a pena base do recorrente além da medida legal, utilizou dosimetria de forma errônea, ainda fixou regime prisional gravoso demasiadamente. (...) É entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que a fixação da pena base deve atender ao parâmetro de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa”. Requer, por fim, a alteração do regime prisional para aberto. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A turma julgadora, soberana na análise das provas, à vista do acervo probatório coligido aos autos, concluiu, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se subsume ao artigo 334-A, § 1º, I c/c artigos 2º e 3º do DL 399/1968 e também ao artigo 183 da Lei 9.472/97 (este último delito, objeto do recurso de apelação). Confira-se: “Da autoria Depreende-se que o réu foi preso em flagrante delito, conduzindo a camionete Nissan Frontier placa ERS-9979, contendo 20.740 maços de cigarros oriundos do Paraguai e sem documentação fiscal de sua regular importação. Em seu depoimento, o réu confessou a prática da conduta criminosa. E no mesmo sentido o depoimento em juízo da testemunha Eduardo Alexandre Morales, policial militar, que confirmou que o réu foi abordado enquanto transportava vultosa quantidade de cigarros estrangeiros. Da atividade de telecomunicação clandestina A sentença recorrida procedeu à emendatio libelli para alterar a capitulação jurídica do crime em comento que na denúncia foi enquadrada no art. 183 da Lei nº 9.472/97 para a previsão legal contida no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Contudo, incorreu em equívoco. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, reconhecida a atividade clandestina de telecomunicações, o réu deve ser condenado como incurso no artigo 183 da Lei nº 9.742/1997; já o art. 70 da Lei nº 4.117/62 incidirá na hipótese de instalação ou desenvolvimento da atividade devidamente autorizada, mas em desacordo com os regulamentos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO INSTALADA EM VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. Precedentes. 2. O acórdão está em consonância com esta Corte, firme no sentido de que nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, não há nulidade se não gerou prejuízo, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (g.n) (STJ, AGREsp 1363155 - Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, v.u., DJE:03.09.2018) No caso, a denúncia imputa ao acusado a conduta de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, de modo que os fatos estão inseridos na tipificação do art. 183 da Lei nº 9.472/97, conforme entendimento deste Colegiado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que a consumação do crime de contrabando prescinde da utilização clandestina de equipamentos de telecomunicações. Estes, em verdade, funcionam como instrumentos facilitadores da prática daquele delito, não exaurindo sua potencialidade lesiva com a consecução do contrabando. São, portanto, condutas autônomas, não havendo que se falar em absorção do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 por aquele previsto no art. 334-A do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o uso clandestino de rádio transceptor subsome-se ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não àquele previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Reconhecidas a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, "b", do CP, que se compensam. 5. Reconhecido o concurso material entre o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 e do art. 334, § 1º, "b", do Código Penal. 6. Fixado o regime aberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade, que ficam substituídas por duas penas restritivas de direitos. 7. Apelação provida. (g.n.) (Ap. Crim. 0001931-61.2014.4.03.6003, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, 11ª Turma, e-DJF3 Judicial 1:11.02.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/92 INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SOMATÓRIA DAS PENAS CONSERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. (...) 4. A autoria do delito foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 5. O uso do rádio transceptor apreendido subsume-se ao tipo penal do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com redação mantida pelo Decreto-lei nº 236 de 28/02/1967, não foi revogada. Todavia, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento rádio transceptor, sem autorização da ANATEL. 6. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Laudos de Perícia Criminal Federal veicular, pelo Auto de Apreensão e pelos Laudos Periciais em Equipamentos Eletroeletrônicos, que apontaram a presença de rádios transceptores ocultos nos dois carros apreendidos, bloqueados na mesma frequência, sem certificação ou selo de homologação junto à ANATEL. (...) (g.n.) (Processo n. 0001314-24.2012.4.03.6116, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, 11ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15.04.2019) Assim, é o caso de se proceder de ofício a correção da capitulação jurídica, de modo que o delito de desenvolvimento de atividade clandestina de radiodifusão fique subsumida às prescrições do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Prossigo. Sustenta a defesa que que as provas produzidas não são suficientes a evidenciar a responsabilidade do réu pelo delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, afirmando que “não existe prova documental “laudo pericial” que possa comprovar o risco ou dano, até mesmo qual era a frequência de “watts” que vinha em tese sendo operado o radio comunicador”, alegando que “para que aja o dano, mister o equipamento estar sendo operado em determinada frequência de “watts”, capaz de produzir dano, os especialistas firmam que só haverá dano quando o equipamento estiver utilizado numa frequência superior a de 8 watts, caso contrário não há que se falar em risco ou dano.” Assevero que não é cabível aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da ausência de risco, dano ou interferências em outros serviços que envolvem comunicação. A Constituição Federal de 1.988 dispõe, em seu artigo 21, inciso XI, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08/1995, que "compete à União: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". Por outro lado, a Lei nº 9.472/1997 estabelece em seus artigos 157 e 163: Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. Dessa forma, atingindo a organização do serviço público de comunicação, é irrelevante que o aparelho apreendido tenha baixa potência. Assim, a se admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência do aparelho, estar-se-ia, na verdade, descriminalizando a conduta em qualquer caso. Contudo, foi opção política do legislador proteger o monopólio constitucional da União mediante norma penal incriminadora. No sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de telecomunicação clandestina aponto precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962 OU ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - O referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 70, da Lei n. 4.117/1962 ou no art. 183, da Lei n. 9.472/1997, por tratar-se de crime formal, e de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. - Não obstante isso, ao sentenciar o paciente, o Magistrado consignou expressamente que ficou provado que OTACILIO ALVES NETO transportou 415.000 maços de cigarros da marca San Marino de importação e comercialização proibida no Brasil, além de ter feito utilização irregular de telecomunicações, via uso de um transceptor móvel AM/FM, marca Mega Star, Modelo MG-95, modificado, sem selo da ANATEL (e-STJ fls. 30/31), condutas que em princípio, afastam de plano a aplicação do princípio da bagatela, devido ao elevado grau de reprovabilidade de sua conduta e à periculosidade social da ação. - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo manifestamente improcedente. - Agravo regimental não provido. (AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 502110 2019.00.93545-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/06/2019 ..DTPB:.) Ademais, em relação à prova pericial, conforme ressaltado pelo magistrado “a quo” (fls. 173 v): “Ao contrário do que alega a Defesa, não há qualquer dúvida de que o equipamento tinha potencial para vulnerar o objeto jurídico tutelado pela norma penal, o serviço de telecomunicações que utiliza radiofrequências, conforme exposto no laudo pericial laudo nº 2393/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (id 23311013, fls. 13/16). ‘III – EXAME Os exames foram realizados através da análise de circuitos do material recebido e de medições com os equipamentos em bancada de testes, utilizando-se instrumentos apropriados disponíveis neste NUCRIM, tais como wattímetro, frequencímetro, carga atenuadora etc. Segundo o manual de operação deste modelo de aparelho, o mesmo é capaz de armazenar em memória até 128 canais pré-programados, em duas bandas de frequências, uma que vai de 136 MHz a 174 MHz e outra que vai de 400MHz a 480 MHz. O transceptor encaminhado foi examinado quanto às suas características, potência e frequência de operação, sendo constatado que se encontrava em condições normais de funcionamento e é capaz de operar (emitir e receber sinais) em duas bandas de frequências, de 132,425 MHz até 176,975 MHz e de 400,000 MHz até 520,975 MHz, com dois níveis de potência (Low e Higb), que correspondem aproximadamente a 1,5 W e 5,0 W. Verificou-se também que este modelo de aparelho foi homologado pela ANATEL para operar em duas faixas de frequências: unia que vai de 144 MHz a 148 MHz e outra que vai de 430 MHz a 440 MHz, com potências máximas, respectivamente, de 1,3W e 1,78 W, para cada uma das faixas. Logo, o aparelho deve ter sido importado de país onde não há tais restrições ou modificado eletronicamente, pois está apto para operar fora destes parâmetros. As frequências de operação deste aparelho pertencem as faixas destinadas pela ANATEL a diversos serviços, entre eles: MÓVEL AERONÁUTICO (SMA), MÓVEL POR SATÉLITE (SMS), LIMITADO PRIVADO (SLP), LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE), RADIOAMADOR, ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE, RADIONAVEGAÇÀO POR SATÉLITE (SRS), RADIOTÁXI PRIVADO (SRT) e RADIOTÁXI ESPECIALIZADO (SRE), AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC), MÓVEL MARÍTIMO (SMM), 1 ELEFONICO MOVEI. RODOVIÁRIO e RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA. IV – RESPOSTAS AOS QUESITOS Quesito 1: Qual a descrição do objeto submetido a perícia; O objeto submetido a perícia está descrito na seção I — MATERIAL. Quesito 2: O aparelho está apto a desenvolver atividade de radiocomunicação? Sim, foi constatado que o transceptor encaminhado se encontra em condições normais de funcionamento e é capaz de desenvolver atividade de radiocomunicação através da operação (emissão e recepção de sinais) em duas bandas de frequências: de 132,425 MHz até 176,975 MHz e de 400,000 MHz até 520,975 MHz, com dois níveis de potência (Lowe High), que correspondem aproximadamente a 1,5 W e 5,0 W. Quesito 3: O aparelho possui qualquer sinal que indique ser homologado pela ANATEL? Não há nenhum sinal físico no aparelho, como o selo da ANATEL, que mostre que ele seja homologado. No entanto, consulta ao site daquela entidade reguladora mostra que o modelo do transceptor questionado possui o Certificado de Homologação da ANATEL de número 3319-14-9552, vencido em 15/03/2017. Isso reforça a suspeita de que o aparelho foi importado de pais onde não há restrições nas frequências utilizadas ou foi modificado eletronicamente. Quesito 4: Outros dados julgados úteis. Toda estação transmissora deve possuir a respectiva licença para uso de radiofrequência da ANATEL e utilizar equipamentos devidamente homologados por essa agência. As transmissões efetuadas de forma desordenada e sem um prévio estudo das frequências utilizadas no local, de forma a evitar interferências, podem perturbar o funcionamento de outros serviços de radiocomunicação em operação na região, comprometendo o bom uso do espectro eletromagnético. (grifo acrescentado) Quanto ao efetivo uso desse equipamento pelo réu, também restou inequívoco. O réu disse em seu interrogatório que pegou a camionete em um posto de combustível em Londrina sem saber o exato destino em que a carga deveria ser deixada. As instruções quanto ao destino a seguir lhe eram repassadas por uma pessoa que falava pelo radiocomunicador, o que comprova que o réu efetivamente fez uso de forma clandestina do serviço de telecomunicação.” Portanto, comprovado o desenvolvimento da atividade de telecomunicação, a condenação é de rigor e resta mantida”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada sua absolvição, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. Confira-se: “A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.753.578/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025); “Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.825/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025); “Quanto ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, constato que o Tribunal de origem analisou de forma aprofundada e fundamentada a conduta do réu, ocasião em que elencou cada um dos elementos de prova considerados para lastrear a condenação. Em tal contexto, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.600.567/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Por sua vez, ao dispor sobre a pena-base, a turma julgadora, soberana na análise das provas, assim concluiu de forma fundamentada: “Da dosimetria da pena Passo ao exame da dosimetria da pena. Postula a defesa que as penas devem ser fixadas no mínimo legal, fazendo jus à substituição da pena por restritivas de direito. A sentença fixou as penas-bases nos seguintes termos: Culpabilidade. Essa circunstância é normal aos tipos penais. Antecedentes. Deve ser avaliada de forma negativa, pois o réu já foi anteriormente condenado nos autos nº 0070325-20.2012.8.16.0014 pelo crime do art. 155, § 4º, IV do Código Penal, com trânsito em julgado em 09.07.2019. Conduta social e personalidade. Não existem nos autos elementos que permitam avaliar essas circunstâncias. Motivo. É o esperado em delitos dessa natureza. Circunstâncias. Essa vetorial deve ser avaliada de forma negativa, tendo em vista que o réu conduzia a camionete em alta velocidade e deixou de atender de forma imediata à ordem de parada, o que gerou a necessidade de acionar o reforço policial e de se fazer o acompanhamento veicular por vários quilômetros na rodovia, incrementando o risco de acidentes. Entendo que a quantidade de cigarros, transportados em uma caminhonete, não é tão elevada a ponto de justificar a avaliação negativa dessa vetorial, nem o apoio por veículo batedor, visto que a utilização de rádio comunicador está sendo considerada como crime autônomo. Consequências. São as usuais, não justificando a exasperação da pena, ressaltando-se que os cigarros e o aparelho de radiocomunicação foram apreendidos. Comportamento da vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima em delitos dessa natureza. Com base nessas considerações, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão para o crime de contrabando e de 01 ano e 03 meses de detenção para o crime de telecomunicação clandestina. Apesar de indicar a existência de circunstância judicial desfavorável, o magistrado sentenciante fixou a pena do crime de contrabando no mínimo legal, o que fica mantido, uma vez que não há recurso da acusação para elevação da pena. Com relação ao crime de radiodifusão clandestina, anoto que o preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97 estabelece a pena mínima de 02 anos de reclusão. Contudo, fica a pena-base do crime de radiodifusão clandestina mantida em 01 ano e 03 meses de detenção para que não se incorra em reformatio in pejus”. A dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A reanálise da dosimetria exigiria o reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme entendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 7” (AgRg no REsp n. 2.086.041/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025); “O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.259.657/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Ainda: “Não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto” (AREsp n. 2.340.151/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024); “A jurisprudência desta Corte reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base” (AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024); “É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que “não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria” (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020)" (AgRg no HC n. 905.164/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Por fim, em relação ao regime prisional, assim dispôs o órgão fracionário: “O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no semiaberto. Ainda que a soma das penas de reclusão e detenção para estabelecimento do regime inicial não supere 04 anos de pena privativa de liberdade, o apelante é reincidente e, deste modo, não faz jus ao regime inicial aberto, por expressa dicção do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, não devendo ser acolhido o pleito da defesa”. Nessa temática, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A reincidência do agravante justifica a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos” (AgRg no AREsp n. 2.828.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025); “A aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena se justifica pela reincidência do recorrente, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impossibilitando a concessão de regime inicial menos severo” (AREsp n. 2.605.615/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024), pelo que deve ser aplicada, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 339591981

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-33.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL COMERCIALIZACAO S.A. COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. COPEL SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA

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WILSON LEITE DE MORAIS

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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FLAVIO NIXON PETRILO

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PABLO VIANNA ROLAND

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LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 RECORRENTE: SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P RECORRIDO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0164ddb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P FLAVIO NIXON PETRILO (PR23692) WILSON LEITE DE MORAIS (PR14946) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL COMERCIALIZACAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL SERVICOS S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id cc38045; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 01503c4). Representação processual regular (Id 63e14a0). Preparo dispensado (Id ac73c0f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Sindicato Autor requer seja declarada a nulidade do v. acórdão proferido, para determinar o retorno dos autos à Origem para proferir nova decisão. Alega que o v. acórdão regional é omisso, pois "nenhum dos fundamentos legais indicados nos itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, das razões recursais juntadas às fls. 1181/1189, dos presentes autos convertidos em PDF, foram apreciados pelo v. acórdão proferido". De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou o recurso principal. E quanto ao acórdão que julgou os Embargos de Declaração, foi transcrito apenas de forma parcial, não trazendo a parte Recorrente os trechos com os esclarecimentos prestados pela Turma. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104, 107, 421 e 422 do Código Civil; parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13303/2016; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos artigos 32, 35, 36, 37 e 40, inciso I, do Estatuto Social da COPEL. - violação aos artigos 2º, inciso III, e 3º do Regimento Interno das Diretorias da COPEL Holding e de suas Subsidiárias Integrais. O Sindicato Autor requer a condenação da parte Ré em obrigações de fazer, como a confirmação das adesões ao PDV de todos empregados que solicitaram, ao pagamento das verbas previstas no ACT 2022/2024 relativas ao PDV, manutenção do plano de saúde e fornecimento de auxílio alimentação por 12 meses. Afirma, em síntese, que: as recorridas, por mais de uma vez, asseguraram aos Sindicatos Obreiros que o limite financeiro de R$ 300.000.000,00 seria majorado, visando atender todas as adesões que fossem realizadas; todos os empregados que tiveram suas adesões classificadas, receberiam o termo de confirmação da adesão, que posteriormente foram homologados pelos respectivos sindicatos obreiros, bem como que tal adesão seria irrevogável e irretratável; as recorridas, ao cancelarem todas as adesões que atenderam a todos os requisitos exigidos pela própria norma interna instituidora do PDV-2023, ofenderam o Princípio do Ato Jurídico Perfeito e não observaram a proteção social do contrato e a boa-fé contratual; em todas as oportunidades manifestadas pelas Recorridas, através de seus gestores, principalmente, Diretores e Presidente, jamais foi colocado que o limite financeiro seria óbice para a efetivação das adesões aos PDV/2023, tratando-se de apenas critério temporal para fixação dos desligamentos, mediante cronograma a ser disponibilizado pelas Recorridas para esta finalidade; é fato incontroverso nos presentes autos, que o comunicado interno acerca do PDV de 2023, a COPEL fez constar relação de “perguntas frequentes”, dentre as quais constava expressamente que adesões que ultrapassassem o limite financeiro seriam aceitas; outro aspecto probatório que foi simplesmente negado pelo acórdão regional foi a manifestação da Diretora de Gestão da empresa de que quem quisesse sair através do programa o lograria e de que as adesões superiores ao limite financeiro original seriam confirmadas; evidente a conduta ilícita praticada pelas recorridas; a própria norma coletiva que obrigou a criação do Programa de Demissão Voluntária – PDV/2023, previu expressamente que na hipótese das adesões ultrapassarem o limite financeiro fixado, as Rés deveriam definir um cronograma específico para tais desligamentos, mas não simplesmente cancelar as adesões recebidas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Sindicato Autor, em síntese, alega que teria havido garantia por parte da Copel que todos os pedidos de adesão ao PDV 2023 seriam efetivados. Isso estaria comprovado por falas e mensagens de Diretores/Superintendentes da empresa em reuniões e lives, fatos corroborados pela prova oral. O ACT 2022/2024 trouxe previsões sobre o programa de demissão voluntária da empresa, merecendo destaque (fl. 66): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV A Copel se compromete a lançar, nos próximos 12 (doze) meses, a partir da vigência do presente acordo, Programa de Demissão Voluntária - PDV 2023, que vigorará conforme previsto em circular específica a ser publicada sobre o tema (Anexo I), doravante denominada Circular - PDV 2023 e a presente cláusula coletiva, com as seguintes premissas: Público: Todos os empregados, admitidos até 01.10.2022 e ativos na data de publicação da circular - PDV 2023, podem solicitar adesão. O critério de classificação para efetivação das adesões será o ranqueamento decrescente da soma de idade e tempo de empresa em 01.02.2023, até atingir o limite financeiro de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido. Para essas adesões, caso viáveis, a Empresa definirá, em momento oportuno, cronograma específico de desligamento, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e necessidade de sucessões em posições críticas. Indenização: 30 (trinta) remunerações, com valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Benefícios adicionais: Pagamento de subsídio mensal do plano de saúde na Fundação Copel, por 12 (doze) meses após o desligamento, nos moldes do mês de desligamento, desde que o empregado seja participante do plano de saúde em outubro de 2022 até data do seu desligamento; e manutenção do crédito equivalente ao auxílio alimentação por 12 (doze) meses após o desligamento. Desligamento: 12 (doze) meses após a transformação da companhia em corporação. Os desligamentos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, por interesse da empresa, visando a sucessão de posições críticas. Também poderá haver antecipação do desligamento, a pedido do empregado e com concordância da empresa, considerando a necessidade de sucessão em posições críticas. O desligamento antecipado poderá ocorrer somente após a concretização da transformação da companhia em corporação. Forma de desligamento: O desligamento ocorrerá com a extinção do contrato de trabalho formalizada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, na modalidade "dispensa sem justa causa", motivada pela adesão ao PDV, com pagamento da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pela Copel, ou seja, importância de 40% (quarenta por cento) do valor base para fins rescisórios." (grifei). Há, também, a Circular n° 32/2023, de 24/8/2023, que trata do PDV, da qual destaco (fls. 335/337): "2. Escopo e abrangência Todos os empregados, admitidos até 1º.10.2022 e ativos em 24.08.2023, poderão solicitar adesão. O critério de classificação para efetivação das adesões será o ranqueamento decrescente da soma de idade e tempo de empresa em 1º.02.2023, até atingir o limite financeiro. 3. Limite financeiro Os desligamentos resultantes desse Programa estarão limitados ao orçamento aprovado de R$300 milhões de reais. Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido. Para essas adesões, caso viáveis, a Empresa definirá, em momento oportuno, cronograma específico de desligamento, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e a necessidade de sucessões em posições críticas. (...). 5. Forma de adesão 5.1. Solicitação de adesão A solicitação da adesão ao Programa ocorrerá por meio do Portal SAP e o envio dos documentos via ticket. Ao realizar a adesão, o empregado deverá indicar se tem interesse no desligamento antecipado, informando a data desejada, para avaliação da Empresa. 5.2. Classificação das adesões As solicitações de adesão serão ranqueadas em ordem decrescente pela soma da idade e tempo de empresa, sendo classificadas as maiores somas, até o limite financeiro estabelecido. 5.3. Confirmação da adesão Os empregados que tiverem as adesões classificadas dentro do limite financeiro receberão o termo de confirmação da adesão (anexo II), via e-mail e terão prazo, estabelecido no item 9.2, para retornar o documento assinado e homologado pela entidade sindical, via ticket. Os empregados que não realizarem a confirmação dentro do prazo estipulado terão sua adesão cancelada. Em razão da necessidade da Copel iniciar o processo para sucessão da posição, após a confirmação, a adesão ao Programa é irrevogável e irretratável, ou seja, o empregado autoriza a Empresa a realizar o encerramento de seu contrato de trabalho na modalidade "dispensa sem justa causa", motivada pela adesão ao PDV, com o pagamento da Compensação Indenizatória pela Extinção do Contrato de Trabalho - CIE e demais benefícios adicionais previstos no Programa. Caso haja saldo do limite financeiro, decorrente de adesões não confirmadas dentro do prazo, a Copel poderá revisar a classificação das adesões, já realizadas no prazo indicado no item 9.1, e os novos classificados serão informados, com prazo para confirmar a adesão. (...). 9.2. Confirmação da adesão O prazo para envio da confirmação da adesão assinada e homologada pela entidade sindical representativa, via ticket, será de 18 a 29.09.2023 para todos os empregados que solicitaram adesão ao Programa. Após 06.10.2023, a Copel informará a efetivação da adesão aos empregados classificados dentro do limite financeiro. Para as demais adesões, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro e, caso viáveis, informará a efetivação da adesão em momento oportuno." (grifei). Posteriormente, foi editada a Circular n° 37/2023, de 18/10/2023, que ampliou o limite financeiro e declarou o encerramento das efetivações de adesão, merecendo destaque: "a) está aprovada pelo Conselho de Administração, a ampliação do limite financeiro do programa, de R$ 300 milhões para R$ 441 milhões. Tal alteração representa desembolso total, do programa, de R$ 610 milhões, contemplando, além das indenizações, o pagamento de todas as verbas estabelecidas na Circular-032/2023; b) está encerrado o período de efetivação das adesões, previsto no item 9.2 da Circular-032/2023; e c) as adesões e as homologações das adesões que tenham ficado acima do limite financeiro já ampliado, de acordo com os termos do item 9.2 da Circular-032/2023, ficam impossibilitadas de efetivação, restando canceladas e sem efeito jurídico." Da documentação vinculativa trazida aos autos, chega-se às seguintes conclusões: *O ACT 2022/2024 abriu a possibilidade de os empregados admitidos até 1/10/2022 aderirem ao programa de demissão voluntário, fixando um critério de classificação para efetivação destas adesões, até atingir o limite financeiro de R$ 300 milhões de reais, ficando a cargo da Copel avaliar a viabilidade de ampliação deste limite financeiro. Para as adesões, ainda, a Companhia definiria cronograma específico de desligamento, de forma a manter o equilíbrio dos negócios e necessidade de reposição de pessoal em posições críticas; *Pela Circular n° 32/2023 de 24/8/2023, fica evidenciado, como demonstrado pela empresa, que haveria a adesão, que era o pedido do Trabalhador para aderir ao PDV e a efetivação, que dependeria de alguns critérios previamente fixados, dentre eles a observância do limite financeiro, ratificado em R$ 300 milhões de reais. Novamente a Copel ressaltou que caso ultrapassado tal limite, a empresa avaliaria a viabilidade de ampliação do limite financeiro. *Pela Circular n° 37/2023 de 18/10/2023, a empresa informou ter aprovado, pelo seu Conselho de Administração, a ampliação do limite financeiro de R$ 300 milhões de reais para R$ 441 milhões, bem como explicita que as adesões e homologações das adesões que tenham ficado acima deste novo limite financeiro, ficam impossibilitadas de efetivação, restando canceladas. Com o devido respeito ao Sindicato Autor, nada há nos autos que permita chegar à conclusão defendida, de que havia sido garantido que todas as solicitações dos trabalhadores de adesão ao PDV seriam efetivadas. Desde o início da publicação das regras do aludido PDV, em Acordo Coletivo de Trabalho, com a chancela do próprio SENGE, ficaram estabelecidos os critérios e, principalmente, o limite financeiro, de R$ 300 milhões, ratificado pela Circular n° 32/2023. A própria norma coletiva, outrossim, foi clara e expressa ao dispor que "Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido.". Ou seja, não havia qualquer garantia de que todas as adesões seriam efetivadas. E a Circular n° 37/2023 ampliou o limite, como apontado alhures, para R$ 441 milhões, destacando que aquelas adesões que superaram tal limite, já ampliado, não seriam efetivadas, como, desde o início, é importante destacar, estava previsto em negociação coletiva. Não se ignora que em comunicação eletrônica de 13/1/2023 a Copel informou: "2. Adesões que ultrapassem o limite orçamentário do PDV 2023 serão aceitas? Sim. Nesse caso, de modo a possibilitar as adesões dos empregados, a empresa definirá cronograma de desligamentos das adesões excedentes, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e necessidade de sucessões em posições críticas." Também se observa que a Sra. Mariangela Higuchi, em troca de mensagens de whatsapp, teria dito: "Mariangela Higuchi: Não, mas salientem que isso não faz diferença para adesão. Todos que aderirem serão aceitos, a única diferença é no prazo de desligamento, que pode ser maior para quem não entrar no limite. (Rasurado o nome do remetente): Boa tarde Mariangela, Veja se entendi corretamente, todos que aderirem sairão no PDV. Os que superarem o limite financeiro de 300 milhões saíram em um prazo maior que os 12 meses pós corporação? Tem estipulado esse prazo máximo? Mariagela Higuchi: Poderão sair com uma prazo maior ou não, depende da função, se de difícil sucessão, se critica.... assim como os que estarão dentro do limite orçamentário, tbm poderão ter seu prazo de desligamento prorrogado por mais 12 meses após corporação (12+12)"] E também que a Diretora de Gestão Ana Letícia Feller em transmissão realizada pela Copel, manifestou-se no seguinte sentido: "Quem pode aderir a esse programa? Qualquer empregado que tiver intenção (...) os empregados que quiserem sair terão a oportunidade de sair através desse programa e nós teremos um ranqueamento para definição tão somente da data de desligamento, de priorização de desligamento (...) por fim, um ponto que acho que é bem importante, a questão do limite financeiro, nós temos um limite estabelecido no acordo de 300 milhões, mas, se tivermos adesões acima desse valor a Copel irá confirmar as adesões, mas vai se reservar a definição de um cronograma para que a gente possa se preparar para esses desligamentos." Entendo, todavia, que as declarações dadas pela empregada Mariangela Higuchi (Superintendente de Gestão) em canal não oficial (conversas de whatsapp) e aquelas prestadas pela Sra. Ana Letícia Feller, Diretora de gestão, não tem como se sobrepor ao que foi estabelecido em norma coletiva, com a participação sindical, e em Circulares da empresa que dependiam da aprovação de seu Conselho de Administração. Até porque, segundo a Lei 6.404/1976, que rege sociedade por ações, como é a Copel, estabelece tais competências ao Conselho de Administração. Não se ignora que à época dos fatos a Copel era uma sociedade de economia mista, mas de acordo com a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: "Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." Penso que o princípio da adequação setorial negociada prevalece aqui, sob pena de conferir mais poderes a empregados de cargos relevantes, em detrimento do que fora negociado de forma ampla entre Sindicato e empresas, cuja decisões, repito, dependiam de aprovação do competente Conselho de Administração. Lembro que o art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, devendo ser respeitado, portanto, tal princípio. Ainda que assim não fosse, penso que a "garantia" dada por tais empregados, de que todas as adesões seriam aceitas, observado um cronograma das adesões excedentes, não pode ser considerada descumprida. É que todas as adesões possíveis de serem efetivadas pelo ACT 2022/2024, cuja vigência era de 1/10/2022 a 30/9/2024, o foram, respeitado o limite financeiro expressamente previsto, inicialmente de R$ 300 milhões, majorado para R$ 441 milhões. Novas efetivações, portanto, somente seriam possíveis em novos PDVs. E conforme se extrai do site do Sintec (Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Paraná) - https://sintecpr.org.br/sintec-presente/copel-anuncia-pdv-para-2024-2025#:~:text=A%20Copel%20acaba%20de%20lan%C3%A7ar,seu%20v%C3%ADnculo%20com%20a%20empresa - , a Copel anunciou um novo PDV 2024/2025. O ACT 2024/2025, com vigência de 1/10/2024 a 30/9/2025, disponível no site https://www.sintecpr.org.br/downloads/acordoseconvencoes/acordos/copel/2024-2025-%20ACT.pdf confirma a existência de um novo Programa de demissão voluntário, pelo qual, na cláusula vigésima, a Copel se compromete a lançar novos PDVs em 2025, 2026 e 2027. Inclusive, no ACT 2022/2024 já havia tal compromisso, na sua cláusula vigésima segunda (fl. 66). E do que se extrai da Circular 004/2025, disponível no site do Sintec, foram aprovados mais 100 desligamentos no novo programa. É inimaginável pensar que a empresa teria como aceitar e processar todos os pedidos apresentados, que pelo relatado em defesa beiraram os 3.000 pedidos de adesão, em um quadro de 5.800 empregados. Além da inviabilidade financeira, há também a impossibilidade prática, que poderia levar a empresa a paralisação pela ausência de mão de obra especializada. É evidente que se a Copel, de uma só vez, dispensasse 50% de sua força de trabalho, não teria como continuar prestando seus serviços de maneira adequada, serviço essencial, por sinal. Outra questão que não pode ser ignorada é que na Assembleia em que fora aprovado o ACT 2022/2024, o Sr. Leandro Grassman, presidente do SENGE (Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná), esclarece que a empresa fará todos os esforços para atender quem quiser aderir ao PDV, bem como é claro em relatar que não há garantia de que 100% vá ser atendido. Destaco do vídeo juntado no PJE mídias: *21min54s: houve um compromisso em mesa, primeiro, de que o valor de R$ 300 milhões não é um valor cravado, exatamente em R$ 300 milhões. Se a quantidade de adesões der R$ 301 milhão, não é esse R$ 1 milhão que vai segurar o PDV. De repente nesse R$ 1 milhão tem lá, 3, 4 pessoas, não são essas 3, 4 que vão ficar de fora por causa de R$ 1 milhão. Obviamente que se der 400, aí a conta é outra. Aí a empresa se reserva o direito de colocar isso para anos mais para frente. Mas o compromisso é que o PDV, isso um compromisso de mesa, um compromisso que foi assumido pela empresa, é um compromisso que inclusive está no FAQ da Copel de quem pedir, a empresa vai fazer todos os esforços para contemplar no PDV. *24min38s: obviamente que não há garantia de que 100% vá ser atendido. Se 4000 pessoas pediram para sair da Copel, isso é inexequível, isso não tem como fazer. Nem que seja em 4 ou 5 anos. Não tem como, como fazer um PDV e tirar da empresa aí dos 5800 empregados, você vai tirar 5000. Mas a gente sabe também que não vai chegar a isso, não vai chegar nesse patamar. Ou seja, o Sindicato Autor tinha pleno conhecimento das limitações existentes no PDV firmado e o Presidente do SENGE inclusive deixou claro que a depender do número de interessados, seria algo inexequível, podendo a empresa dividir as efetivações em 4 ou 5 anos. Nem se alegue que houve uma confusão de expressões pois, repito, na Assembleia em que aprovado o PDV, o Sr. Leandro Grassmann foi explícito em apontar que havia o limite financeiro; não teria como garantir que 100% dos pedidos seriam efetivados; bem como seria possível que a empresa executasse as adesões em vários anos. Repito: não há nos autos qualquer prova de que a Copel garantiu a seus trabalhadores que todas as solicitações de adesões ao PDV seriam efetivadas neste primeiro Plano. E, outra vez mais, destaco que as partes estabeleceram os critérios, público alvo, indenização, benefícios, formas de desligamento e limite financeiro deste programa de demissão voluntário via acordo coletivo, que pressupõe a ampla participação sindical. Como acréscimo de fundamento, destaco as bem colocadas ponderações trazidas pelo Procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto nos autos 0001478-39.2023.5.09.0009 e 0001310-28.2023.5.09.0012: "Conforme devidamente fundamentado pela Exma. Juíza de primeiro grau, a norma coletiva estabeleceu que as adesões somente seriam efetivadas até o limite financeiro previamente definido, sendo que a ampliação do limite financeiro e consequente continuidade do PDV para os empregados não contemplados dependeria da análise de viabilidade dessa ampliação, (...). (...). Verifica-se que o limite financeiro deve obrigatoriamente ser respeitado, sob pena de inviabilizar o cumprimento do PDV inclusive para aqueles trabalhadores que foram efetivados/contemplados e ficaram dentro do limite orçamentário, eis que, ao contemplar pessoas que ficaram fora do teto, certamente faltariam recursos financeiros para aqueles que ficaram dentro do limite. Assim, nos termos do art. 7º XXVI, o Contrato Coletivo (CCT ou ACT) tem força de lei e só pode ser alterado mediante nova negociação coletiva. Ou seja, para que o limite financeiro imposto pela norma coletiva fosse suprimido, como pretende o Sindicato autor, deveria haver um aditivo ao ACT, aprovado em assembleia, a partir do qual o limite financeiro poderia ser ignorado ou suprimido. O próprio Sindicato admite, na petição inicial, que o limite foi ampliado para R$ 440 milhões, sendo que essa decisão foi tomada em deliberação do Conselho de Administração da empresa (fl. 200), após análise técnica de viabilidade (fl. 202 e seguintes). A versão final do ACT, devidamente aprovada em assembleia pelo próprio Sindicato Autor, não deixa qualquer margem para interpretação diversa: se o limite financeiro fosse atingido, a Ré deveria apenas estudar a viabilidade de aumento do teto, não havendo qualquer obrigação de incluir todos os demais trabalhadores em um segundo cronograma, independentemente do limite financeiro. Pelo não provimento do apelo." A matéria em questão já foi objeto de julgamento por esta 4ª Turma em ação movida pelo SINTEC. Cito precedente ROT 0001478-39.2023.5.09.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, acórdão publicado em 19/11/2024. Referida posição foi ratificada no exame do ROT 0001314-14-2023-5-09-0029, em ação movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná, acórdão publicado em 3/4/2025, também de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Finalmente, quanto a alegada afronta ao princípio da isonomia/igualdade, por supostamente não ter sido obedecido o ranking das adesões, além de o Autor não atacar os fundamentos da sentença, deixa de observar que, de fato, a documentação trazida aos autos aponta em sentido diverso, nada havendo nos autos capaz de desconstituí-la É que o ranking oficial apresentado às fls. 486/521 indica que Maximiliano Andres Orfali foi classificado na posição 832 e teve seu pedido homologado no Sindicato. Enquanto Ana Letícia Feller ficou classificada em 1738 do ranking, tendo homologado o pedido junto ao Sindicato, estando dentro da classificação posteriormente ampliada com o aumento do limite financeiro. A Auditoria de fls. 854/873 atesta a higidez da classificação realizada pela empresa, nada havendo capaz de desconstituir este documento. Não há, assim, como acolher a pretensão recursal. Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos. Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 104 do CC não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de afronta a dispositivo contido em Estatuto Social ou Regimento Interno de empresa não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é possível aferir violação aos artigos 107, 421 e 422 do CC e 468 da CLT ou contrariedade às Súmulas 51, I e 277 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e enunciados. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e aos demais dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): O Sindicato Autor requer a condenação das rés em dano moral coletivo. Afirma que: toda a situação que envolveu a divulgação do PDV-2023 e seu posterior cancelamento geraram impactos diretos nas vidas dos trabalhadores que tiveram suas adesões canceladas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Por fim, não há omissão em relação a indenização por danos morais. O julgado foi claro ao apontar que "Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos." (grifei)." A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlc) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL SERVICOS S.A. - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COPEL COMERCIALIZACAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 339592023

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000043-33.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL COMERCIALIZACAO S.A. COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. COPEL SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA

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WILSON LEITE DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIXON PETRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

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PABLO VIANNA ROLAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 RECORRENTE: SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P RECORRIDO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0164ddb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000043-33.2024.5.09.0029 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P FLAVIO NIXON PETRILO (PR23692) WILSON LEITE DE MORAIS (PR14946) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL COMERCIALIZACAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): COPEL SERVICOS S.A. ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA (PR89299) LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (PR33191) LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (PR36491) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) PABLO VIANNA ROLAND (PR77700) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id cc38045; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 01503c4). Representação processual regular (Id 63e14a0). Preparo dispensado (Id ac73c0f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Sindicato Autor requer seja declarada a nulidade do v. acórdão proferido, para determinar o retorno dos autos à Origem para proferir nova decisão. Alega que o v. acórdão regional é omisso, pois "nenhum dos fundamentos legais indicados nos itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, das razões recursais juntadas às fls. 1181/1189, dos presentes autos convertidos em PDF, foram apreciados pelo v. acórdão proferido". De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou o recurso principal. E quanto ao acórdão que julgou os Embargos de Declaração, foi transcrito apenas de forma parcial, não trazendo a parte Recorrente os trechos com os esclarecimentos prestados pela Turma. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104, 107, 421 e 422 do Código Civil; parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13303/2016; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos artigos 32, 35, 36, 37 e 40, inciso I, do Estatuto Social da COPEL. - violação aos artigos 2º, inciso III, e 3º do Regimento Interno das Diretorias da COPEL Holding e de suas Subsidiárias Integrais. O Sindicato Autor requer a condenação da parte Ré em obrigações de fazer, como a confirmação das adesões ao PDV de todos empregados que solicitaram, ao pagamento das verbas previstas no ACT 2022/2024 relativas ao PDV, manutenção do plano de saúde e fornecimento de auxílio alimentação por 12 meses. Afirma, em síntese, que: as recorridas, por mais de uma vez, asseguraram aos Sindicatos Obreiros que o limite financeiro de R$ 300.000.000,00 seria majorado, visando atender todas as adesões que fossem realizadas; todos os empregados que tiveram suas adesões classificadas, receberiam o termo de confirmação da adesão, que posteriormente foram homologados pelos respectivos sindicatos obreiros, bem como que tal adesão seria irrevogável e irretratável; as recorridas, ao cancelarem todas as adesões que atenderam a todos os requisitos exigidos pela própria norma interna instituidora do PDV-2023, ofenderam o Princípio do Ato Jurídico Perfeito e não observaram a proteção social do contrato e a boa-fé contratual; em todas as oportunidades manifestadas pelas Recorridas, através de seus gestores, principalmente, Diretores e Presidente, jamais foi colocado que o limite financeiro seria óbice para a efetivação das adesões aos PDV/2023, tratando-se de apenas critério temporal para fixação dos desligamentos, mediante cronograma a ser disponibilizado pelas Recorridas para esta finalidade; é fato incontroverso nos presentes autos, que o comunicado interno acerca do PDV de 2023, a COPEL fez constar relação de “perguntas frequentes”, dentre as quais constava expressamente que adesões que ultrapassassem o limite financeiro seriam aceitas; outro aspecto probatório que foi simplesmente negado pelo acórdão regional foi a manifestação da Diretora de Gestão da empresa de que quem quisesse sair através do programa o lograria e de que as adesões superiores ao limite financeiro original seriam confirmadas; evidente a conduta ilícita praticada pelas recorridas; a própria norma coletiva que obrigou a criação do Programa de Demissão Voluntária – PDV/2023, previu expressamente que na hipótese das adesões ultrapassarem o limite financeiro fixado, as Rés deveriam definir um cronograma específico para tais desligamentos, mas não simplesmente cancelar as adesões recebidas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Sindicato Autor, em síntese, alega que teria havido garantia por parte da Copel que todos os pedidos de adesão ao PDV 2023 seriam efetivados. Isso estaria comprovado por falas e mensagens de Diretores/Superintendentes da empresa em reuniões e lives, fatos corroborados pela prova oral. O ACT 2022/2024 trouxe previsões sobre o programa de demissão voluntária da empresa, merecendo destaque (fl. 66): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV A Copel se compromete a lançar, nos próximos 12 (doze) meses, a partir da vigência do presente acordo, Programa de Demissão Voluntária - PDV 2023, que vigorará conforme previsto em circular específica a ser publicada sobre o tema (Anexo I), doravante denominada Circular - PDV 2023 e a presente cláusula coletiva, com as seguintes premissas: Público: Todos os empregados, admitidos até 01.10.2022 e ativos na data de publicação da circular - PDV 2023, podem solicitar adesão. O critério de classificação para efetivação das adesões será o ranqueamento decrescente da soma de idade e tempo de empresa em 01.02.2023, até atingir o limite financeiro de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido. Para essas adesões, caso viáveis, a Empresa definirá, em momento oportuno, cronograma específico de desligamento, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e necessidade de sucessões em posições críticas. Indenização: 30 (trinta) remunerações, com valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Benefícios adicionais: Pagamento de subsídio mensal do plano de saúde na Fundação Copel, por 12 (doze) meses após o desligamento, nos moldes do mês de desligamento, desde que o empregado seja participante do plano de saúde em outubro de 2022 até data do seu desligamento; e manutenção do crédito equivalente ao auxílio alimentação por 12 (doze) meses após o desligamento. Desligamento: 12 (doze) meses após a transformação da companhia em corporação. Os desligamentos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, por interesse da empresa, visando a sucessão de posições críticas. Também poderá haver antecipação do desligamento, a pedido do empregado e com concordância da empresa, considerando a necessidade de sucessão em posições críticas. O desligamento antecipado poderá ocorrer somente após a concretização da transformação da companhia em corporação. Forma de desligamento: O desligamento ocorrerá com a extinção do contrato de trabalho formalizada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, na modalidade "dispensa sem justa causa", motivada pela adesão ao PDV, com pagamento da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pela Copel, ou seja, importância de 40% (quarenta por cento) do valor base para fins rescisórios." (grifei). Há, também, a Circular n° 32/2023, de 24/8/2023, que trata do PDV, da qual destaco (fls. 335/337): "2. Escopo e abrangência Todos os empregados, admitidos até 1º.10.2022 e ativos em 24.08.2023, poderão solicitar adesão. O critério de classificação para efetivação das adesões será o ranqueamento decrescente da soma de idade e tempo de empresa em 1º.02.2023, até atingir o limite financeiro. 3. Limite financeiro Os desligamentos resultantes desse Programa estarão limitados ao orçamento aprovado de R$300 milhões de reais. Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido. Para essas adesões, caso viáveis, a Empresa definirá, em momento oportuno, cronograma específico de desligamento, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e a necessidade de sucessões em posições críticas. (...). 5. Forma de adesão 5.1. Solicitação de adesão A solicitação da adesão ao Programa ocorrerá por meio do Portal SAP e o envio dos documentos via ticket. Ao realizar a adesão, o empregado deverá indicar se tem interesse no desligamento antecipado, informando a data desejada, para avaliação da Empresa. 5.2. Classificação das adesões As solicitações de adesão serão ranqueadas em ordem decrescente pela soma da idade e tempo de empresa, sendo classificadas as maiores somas, até o limite financeiro estabelecido. 5.3. Confirmação da adesão Os empregados que tiverem as adesões classificadas dentro do limite financeiro receberão o termo de confirmação da adesão (anexo II), via e-mail e terão prazo, estabelecido no item 9.2, para retornar o documento assinado e homologado pela entidade sindical, via ticket. Os empregados que não realizarem a confirmação dentro do prazo estipulado terão sua adesão cancelada. Em razão da necessidade da Copel iniciar o processo para sucessão da posição, após a confirmação, a adesão ao Programa é irrevogável e irretratável, ou seja, o empregado autoriza a Empresa a realizar o encerramento de seu contrato de trabalho na modalidade "dispensa sem justa causa", motivada pela adesão ao PDV, com o pagamento da Compensação Indenizatória pela Extinção do Contrato de Trabalho - CIE e demais benefícios adicionais previstos no Programa. Caso haja saldo do limite financeiro, decorrente de adesões não confirmadas dentro do prazo, a Copel poderá revisar a classificação das adesões, já realizadas no prazo indicado no item 9.1, e os novos classificados serão informados, com prazo para confirmar a adesão. (...). 9.2. Confirmação da adesão O prazo para envio da confirmação da adesão assinada e homologada pela entidade sindical representativa, via ticket, será de 18 a 29.09.2023 para todos os empregados que solicitaram adesão ao Programa. Após 06.10.2023, a Copel informará a efetivação da adesão aos empregados classificados dentro do limite financeiro. Para as demais adesões, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro e, caso viáveis, informará a efetivação da adesão em momento oportuno." (grifei). Posteriormente, foi editada a Circular n° 37/2023, de 18/10/2023, que ampliou o limite financeiro e declarou o encerramento das efetivações de adesão, merecendo destaque: "a) está aprovada pelo Conselho de Administração, a ampliação do limite financeiro do programa, de R$ 300 milhões para R$ 441 milhões. Tal alteração representa desembolso total, do programa, de R$ 610 milhões, contemplando, além das indenizações, o pagamento de todas as verbas estabelecidas na Circular-032/2023; b) está encerrado o período de efetivação das adesões, previsto no item 9.2 da Circular-032/2023; e c) as adesões e as homologações das adesões que tenham ficado acima do limite financeiro já ampliado, de acordo com os termos do item 9.2 da Circular-032/2023, ficam impossibilitadas de efetivação, restando canceladas e sem efeito jurídico." Da documentação vinculativa trazida aos autos, chega-se às seguintes conclusões: *O ACT 2022/2024 abriu a possibilidade de os empregados admitidos até 1/10/2022 aderirem ao programa de demissão voluntário, fixando um critério de classificação para efetivação destas adesões, até atingir o limite financeiro de R$ 300 milhões de reais, ficando a cargo da Copel avaliar a viabilidade de ampliação deste limite financeiro. Para as adesões, ainda, a Companhia definiria cronograma específico de desligamento, de forma a manter o equilíbrio dos negócios e necessidade de reposição de pessoal em posições críticas; *Pela Circular n° 32/2023 de 24/8/2023, fica evidenciado, como demonstrado pela empresa, que haveria a adesão, que era o pedido do Trabalhador para aderir ao PDV e a efetivação, que dependeria de alguns critérios previamente fixados, dentre eles a observância do limite financeiro, ratificado em R$ 300 milhões de reais. Novamente a Copel ressaltou que caso ultrapassado tal limite, a empresa avaliaria a viabilidade de ampliação do limite financeiro. *Pela Circular n° 37/2023 de 18/10/2023, a empresa informou ter aprovado, pelo seu Conselho de Administração, a ampliação do limite financeiro de R$ 300 milhões de reais para R$ 441 milhões, bem como explicita que as adesões e homologações das adesões que tenham ficado acima deste novo limite financeiro, ficam impossibilitadas de efetivação, restando canceladas. Com o devido respeito ao Sindicato Autor, nada há nos autos que permita chegar à conclusão defendida, de que havia sido garantido que todas as solicitações dos trabalhadores de adesão ao PDV seriam efetivadas. Desde o início da publicação das regras do aludido PDV, em Acordo Coletivo de Trabalho, com a chancela do próprio SENGE, ficaram estabelecidos os critérios e, principalmente, o limite financeiro, de R$ 300 milhões, ratificado pela Circular n° 32/2023. A própria norma coletiva, outrossim, foi clara e expressa ao dispor que "Caso as adesões ultrapassem o limite, a Copel avaliará a viabilidade de ampliação do limite financeiro estabelecido.". Ou seja, não havia qualquer garantia de que todas as adesões seriam efetivadas. E a Circular n° 37/2023 ampliou o limite, como apontado alhures, para R$ 441 milhões, destacando que aquelas adesões que superaram tal limite, já ampliado, não seriam efetivadas, como, desde o início, é importante destacar, estava previsto em negociação coletiva. Não se ignora que em comunicação eletrônica de 13/1/2023 a Copel informou: "2. Adesões que ultrapassem o limite orçamentário do PDV 2023 serão aceitas? Sim. Nesse caso, de modo a possibilitar as adesões dos empregados, a empresa definirá cronograma de desligamentos das adesões excedentes, considerando a manutenção do equilíbrio dos negócios e necessidade de sucessões em posições críticas." Também se observa que a Sra. Mariangela Higuchi, em troca de mensagens de whatsapp, teria dito: "Mariangela Higuchi: Não, mas salientem que isso não faz diferença para adesão. Todos que aderirem serão aceitos, a única diferença é no prazo de desligamento, que pode ser maior para quem não entrar no limite. (Rasurado o nome do remetente): Boa tarde Mariangela, Veja se entendi corretamente, todos que aderirem sairão no PDV. Os que superarem o limite financeiro de 300 milhões saíram em um prazo maior que os 12 meses pós corporação? Tem estipulado esse prazo máximo? Mariagela Higuchi: Poderão sair com uma prazo maior ou não, depende da função, se de difícil sucessão, se critica.... assim como os que estarão dentro do limite orçamentário, tbm poderão ter seu prazo de desligamento prorrogado por mais 12 meses após corporação (12+12)"] E também que a Diretora de Gestão Ana Letícia Feller em transmissão realizada pela Copel, manifestou-se no seguinte sentido: "Quem pode aderir a esse programa? Qualquer empregado que tiver intenção (...) os empregados que quiserem sair terão a oportunidade de sair através desse programa e nós teremos um ranqueamento para definição tão somente da data de desligamento, de priorização de desligamento (...) por fim, um ponto que acho que é bem importante, a questão do limite financeiro, nós temos um limite estabelecido no acordo de 300 milhões, mas, se tivermos adesões acima desse valor a Copel irá confirmar as adesões, mas vai se reservar a definição de um cronograma para que a gente possa se preparar para esses desligamentos." Entendo, todavia, que as declarações dadas pela empregada Mariangela Higuchi (Superintendente de Gestão) em canal não oficial (conversas de whatsapp) e aquelas prestadas pela Sra. Ana Letícia Feller, Diretora de gestão, não tem como se sobrepor ao que foi estabelecido em norma coletiva, com a participação sindical, e em Circulares da empresa que dependiam da aprovação de seu Conselho de Administração. Até porque, segundo a Lei 6.404/1976, que rege sociedade por ações, como é a Copel, estabelece tais competências ao Conselho de Administração. Não se ignora que à época dos fatos a Copel era uma sociedade de economia mista, mas de acordo com a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: "Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." Penso que o princípio da adequação setorial negociada prevalece aqui, sob pena de conferir mais poderes a empregados de cargos relevantes, em detrimento do que fora negociado de forma ampla entre Sindicato e empresas, cuja decisões, repito, dependiam de aprovação do competente Conselho de Administração. Lembro que o art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, devendo ser respeitado, portanto, tal princípio. Ainda que assim não fosse, penso que a "garantia" dada por tais empregados, de que todas as adesões seriam aceitas, observado um cronograma das adesões excedentes, não pode ser considerada descumprida. É que todas as adesões possíveis de serem efetivadas pelo ACT 2022/2024, cuja vigência era de 1/10/2022 a 30/9/2024, o foram, respeitado o limite financeiro expressamente previsto, inicialmente de R$ 300 milhões, majorado para R$ 441 milhões. Novas efetivações, portanto, somente seriam possíveis em novos PDVs. E conforme se extrai do site do Sintec (Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Paraná) - https://sintecpr.org.br/sintec-presente/copel-anuncia-pdv-para-2024-2025#:~:text=A%20Copel%20acaba%20de%20lan%C3%A7ar,seu%20v%C3%ADnculo%20com%20a%20empresa - , a Copel anunciou um novo PDV 2024/2025. O ACT 2024/2025, com vigência de 1/10/2024 a 30/9/2025, disponível no site https://www.sintecpr.org.br/downloads/acordoseconvencoes/acordos/copel/2024-2025-%20ACT.pdf confirma a existência de um novo Programa de demissão voluntário, pelo qual, na cláusula vigésima, a Copel se compromete a lançar novos PDVs em 2025, 2026 e 2027. Inclusive, no ACT 2022/2024 já havia tal compromisso, na sua cláusula vigésima segunda (fl. 66). E do que se extrai da Circular 004/2025, disponível no site do Sintec, foram aprovados mais 100 desligamentos no novo programa. É inimaginável pensar que a empresa teria como aceitar e processar todos os pedidos apresentados, que pelo relatado em defesa beiraram os 3.000 pedidos de adesão, em um quadro de 5.800 empregados. Além da inviabilidade financeira, há também a impossibilidade prática, que poderia levar a empresa a paralisação pela ausência de mão de obra especializada. É evidente que se a Copel, de uma só vez, dispensasse 50% de sua força de trabalho, não teria como continuar prestando seus serviços de maneira adequada, serviço essencial, por sinal. Outra questão que não pode ser ignorada é que na Assembleia em que fora aprovado o ACT 2022/2024, o Sr. Leandro Grassman, presidente do SENGE (Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná), esclarece que a empresa fará todos os esforços para atender quem quiser aderir ao PDV, bem como é claro em relatar que não há garantia de que 100% vá ser atendido. Destaco do vídeo juntado no PJE mídias: *21min54s: houve um compromisso em mesa, primeiro, de que o valor de R$ 300 milhões não é um valor cravado, exatamente em R$ 300 milhões. Se a quantidade de adesões der R$ 301 milhão, não é esse R$ 1 milhão que vai segurar o PDV. De repente nesse R$ 1 milhão tem lá, 3, 4 pessoas, não são essas 3, 4 que vão ficar de fora por causa de R$ 1 milhão. Obviamente que se der 400, aí a conta é outra. Aí a empresa se reserva o direito de colocar isso para anos mais para frente. Mas o compromisso é que o PDV, isso um compromisso de mesa, um compromisso que foi assumido pela empresa, é um compromisso que inclusive está no FAQ da Copel de quem pedir, a empresa vai fazer todos os esforços para contemplar no PDV. *24min38s: obviamente que não há garantia de que 100% vá ser atendido. Se 4000 pessoas pediram para sair da Copel, isso é inexequível, isso não tem como fazer. Nem que seja em 4 ou 5 anos. Não tem como, como fazer um PDV e tirar da empresa aí dos 5800 empregados, você vai tirar 5000. Mas a gente sabe também que não vai chegar a isso, não vai chegar nesse patamar. Ou seja, o Sindicato Autor tinha pleno conhecimento das limitações existentes no PDV firmado e o Presidente do SENGE inclusive deixou claro que a depender do número de interessados, seria algo inexequível, podendo a empresa dividir as efetivações em 4 ou 5 anos. Nem se alegue que houve uma confusão de expressões pois, repito, na Assembleia em que aprovado o PDV, o Sr. Leandro Grassmann foi explícito em apontar que havia o limite financeiro; não teria como garantir que 100% dos pedidos seriam efetivados; bem como seria possível que a empresa executasse as adesões em vários anos. Repito: não há nos autos qualquer prova de que a Copel garantiu a seus trabalhadores que todas as solicitações de adesões ao PDV seriam efetivadas neste primeiro Plano. E, outra vez mais, destaco que as partes estabeleceram os critérios, público alvo, indenização, benefícios, formas de desligamento e limite financeiro deste programa de demissão voluntário via acordo coletivo, que pressupõe a ampla participação sindical. Como acréscimo de fundamento, destaco as bem colocadas ponderações trazidas pelo Procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto nos autos 0001478-39.2023.5.09.0009 e 0001310-28.2023.5.09.0012: "Conforme devidamente fundamentado pela Exma. Juíza de primeiro grau, a norma coletiva estabeleceu que as adesões somente seriam efetivadas até o limite financeiro previamente definido, sendo que a ampliação do limite financeiro e consequente continuidade do PDV para os empregados não contemplados dependeria da análise de viabilidade dessa ampliação, (...). (...). Verifica-se que o limite financeiro deve obrigatoriamente ser respeitado, sob pena de inviabilizar o cumprimento do PDV inclusive para aqueles trabalhadores que foram efetivados/contemplados e ficaram dentro do limite orçamentário, eis que, ao contemplar pessoas que ficaram fora do teto, certamente faltariam recursos financeiros para aqueles que ficaram dentro do limite. Assim, nos termos do art. 7º XXVI, o Contrato Coletivo (CCT ou ACT) tem força de lei e só pode ser alterado mediante nova negociação coletiva. Ou seja, para que o limite financeiro imposto pela norma coletiva fosse suprimido, como pretende o Sindicato autor, deveria haver um aditivo ao ACT, aprovado em assembleia, a partir do qual o limite financeiro poderia ser ignorado ou suprimido. O próprio Sindicato admite, na petição inicial, que o limite foi ampliado para R$ 440 milhões, sendo que essa decisão foi tomada em deliberação do Conselho de Administração da empresa (fl. 200), após análise técnica de viabilidade (fl. 202 e seguintes). A versão final do ACT, devidamente aprovada em assembleia pelo próprio Sindicato Autor, não deixa qualquer margem para interpretação diversa: se o limite financeiro fosse atingido, a Ré deveria apenas estudar a viabilidade de aumento do teto, não havendo qualquer obrigação de incluir todos os demais trabalhadores em um segundo cronograma, independentemente do limite financeiro. Pelo não provimento do apelo." A matéria em questão já foi objeto de julgamento por esta 4ª Turma em ação movida pelo SINTEC. Cito precedente ROT 0001478-39.2023.5.09.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, acórdão publicado em 19/11/2024. Referida posição foi ratificada no exame do ROT 0001314-14-2023-5-09-0029, em ação movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná, acórdão publicado em 3/4/2025, também de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Finalmente, quanto a alegada afronta ao princípio da isonomia/igualdade, por supostamente não ter sido obedecido o ranking das adesões, além de o Autor não atacar os fundamentos da sentença, deixa de observar que, de fato, a documentação trazida aos autos aponta em sentido diverso, nada havendo nos autos capaz de desconstituí-la É que o ranking oficial apresentado às fls. 486/521 indica que Maximiliano Andres Orfali foi classificado na posição 832 e teve seu pedido homologado no Sindicato. Enquanto Ana Letícia Feller ficou classificada em 1738 do ranking, tendo homologado o pedido junto ao Sindicato, estando dentro da classificação posteriormente ampliada com o aumento do limite financeiro. A Auditoria de fls. 854/873 atesta a higidez da classificação realizada pela empresa, nada havendo capaz de desconstituir este documento. Não há, assim, como acolher a pretensão recursal. Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos. Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 104 do CC não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de afronta a dispositivo contido em Estatuto Social ou Regimento Interno de empresa não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é possível aferir violação aos artigos 107, 421 e 422 do CC e 468 da CLT ou contrariedade às Súmulas 51, I e 277 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e enunciados. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e aos demais dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): O Sindicato Autor requer a condenação das rés em dano moral coletivo. Afirma que: toda a situação que envolveu a divulgação do PDV-2023 e seu posterior cancelamento geraram impactos diretos nas vidas dos trabalhadores que tiveram suas adesões canceladas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Por fim, não há omissão em relação a indenização por danos morais. O julgado foi claro ao apontar que "Mantida a sentença e inexistindo ato ilícito, descabido se cogitar em indenização por danos morais coletivos." (grifei)." A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlc) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND ENERGIA HIDRO TERMO ELETRICA FONT ALT C P

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