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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855379

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855406

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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ID: 319167871

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000700-95.2015.5.05.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Notificação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELA IGLESIAS DURR OTERO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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RAFAEL CALLY VILELA

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ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000700-95.2015.5.05.0030 RECORRENTE: SINDICATO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000700-95.2015.5.05.0030 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d98955 proferida nos autos. ROT 0000700-95.2015.5.05.0030 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA (DF26905) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF15553) RAFAEL CALLY VILELA (DF31701) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ088058) MANUELA IGLESIAS DURR OTERO (BA43067) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ088058) MANUELA IGLESIAS DURR OTERO (BA43067) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA (DF26905) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF15553) RAFAEL CALLY VILELA (DF31701) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado OSMAR MENDES PAIXAO CORTES, inscrito na OAB/DF sob o nº 15.553, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos quando provenientes de causa comum, não desconfigurando a homogeneidade o fato de a demanda envolver a necessidade de individualização para apurar o valor devido a cada empregado. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ATENDIMENTO DA DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 422, I, DESTA CORTE. (...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. NATUREZA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 23, 102, I, 126 E 296 DO TST . E sta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu , o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que a pretensão de pagamento das sétima e oitava horas como extras , baseada no enquadramento dos empregados bancários exercentes de determinada função na regra especial do art. 224, § 2º, da CLT , depende da análise probatória individual e personalizada da realidade de cada empregado. E concluiu que, ante o caráter heterogêneo dos direitos pleiteados, não possui o sindicato autor, na condição de substituto processual, legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública. A Egrégia Turma, por sua vez, firmou tese no sentido de que os direitos pleiteados pelo sindicato têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, e que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Constata-se, assim, que a Egrégia Turma tão somente adotou conclusão jurídica diversa daquela adotada pelo Tribunal de Origem no que tange ao reconhecimento da natureza do direito pleiteado pelo sindicato. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. De outra parte, a Súmula nº 102, I, do TST dispõe que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". A alegação de contrariedade a esse verbete é impertinente, pois na hipótese não se discute enquadramento dos bancários, mas tão somente a legitimidade ativa do sindicato. Por fim, destaca-se ser também impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nos 23 e 296 do TST, pois o recurso de revista do sindicato foi conhecido por violação de dispositivo constitucional e não por divergência jurisprudencial. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-ED-RRAg-1123-78.2018.5.10.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I, 126 E 422, I, DO TST. No caso, a Eg. 5ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo Sindicato Reclamante, por violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, deu-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame da controvérsia. Consignou que os direitos pleiteados possuem origem comum e atingem vários indivíduos da categoria, de forma que não podem ser considerados direitos individuais heterogêneos. Ressaltou que a individualização do valor devido a cada empregado não retira a natureza homogênea da pretensão. Nesse esteio, não se verifica revolvimento do conjunto fático probatório delineado nos autos, somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional. Note-se que as premissas noticiadas pela decisão do TRT autorizam a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Ademais, a indicação de contrariedade às referidas Súmulas não viabilizam o conhecimento dos embargos, haja vista que detêm conteúdo de natureza processual, o que conflita com a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, consoante dispõe o art. 894, II, da CLT, ressalvados os casos em que se constata o equívoco na própria decisão embargada, o que não ocorre na hipótese. Portanto, incólumes as Súmulas 102, I, 126 e 422, I, do TST. Ressalte, ainda, que o acórdão embargado assentou expressamente que o Sindicato Reclamante atendeu ao princípio da dialeticidade, de forma que não há falar em contrariedade à Súmula 422, I, do TST. Por outro lado, impertinente a alegação de contrariedade aos demais verbetes suscitados, uma vez que o conhecimento do recurso ocorreu em razão da constatada violação a dispositivo constitucional e não por divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1984-06.2014.5.10.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORANGE CAP E TÉCNICO DE EQUIPAMENTO DE APOIO Constou no acórdão: Impende destacar, ainda, que, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a Expert informou que "O Técnico de Equipamento de Apoio realiza suas atividades na Oficina de manutenção de equipamentos de apoio, permanecendo na área de risco, durante abastecimento dos equipamentos de apoio"; e que "O Orange Cap desenvolve suas atividades no Pátio de estacionamento das aeronaves (pista), coordenando e controlando o carregamento e descarregamento de bagagens no porão da aeronave; fiscalizando a empresa contratada e controlando o balanceamento de carga da aeronave" (Id. 67ec49b). (...) Destarte, a partir das informações acima expostas, é possível concluir que, ao contrário do que sustenta a Acionada, as funções de Técnico de Equipamento de Apoio e Orange Cap são sujeitas a condições de risco, ainda que de forma intermitente, conferindo aos trabalhadores o direito ao adicional de periculosidade, nos exatos termos do inciso I da Súmula 364 do c.TST, como bem decidiu o Juízo a quo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do Tema 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na que área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE. (RR - 0001038-15.2023.5.12.0056) Ademais, o Acórdão Regional também está conformidade com a referida tese vinculante e obrigatória, bem como, encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 364, I, e seguintes julgados (grifou-se): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEL. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Anexo 2 da NR 16/MTPS define como perigosa a atividade de reabastecimento de aeronave (item 1, alínea ' c' ), sendo considerada de risco toda a área de operação (item 3, alínea ' g' ). Embora esta Corte entenda que os trabalhadores que permanecem a bordo no momento do abastecimento da aeronave não têm direito ao adicional de periculosidade (Súmula 447/TST), referido entendimento não prevalece quanto àqueles empregados que exercem suas atividades no pátio do aeroporto, dentro da área de abastecimento da aeronave, uma vez que definida como área de risco em função da exposição a agente inflamável. Registrado pelo Tribunal Regional, com base em laudo pericial, que o Reclamante levava a bagagem atrasada até as aeronaves, enquanto elas eram abastecidas, transitando pelo pátio (área de risco), de forma habitual e intermitente, a decisão recorrida, em que deferido o pagamento de adicional de periculosidade, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e com o item I da Súmula 364/TST. Julgados da SbDI-1 e das 8 Turmas desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001665-31.2019.5.02.0311, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - PARTE DO LABOR NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE REABASTECIMENTO - ÁREA DE RISCO - ADICIONAL DEVIDO. Hipótese em que o TRT, com apoio no substrato fático-probatório dos autos, constatou que o reclamante, comissário de bordo, exercia parte de suas funções na área externa da aeronave, isto é, na área de operação de abastecimento de aeronaves, ao consignar que o laudo pericial demonstrou que " o reclamante exerceu a função de comissário de bordo, permanecendo na área externa do avião onde sempre estão sendo abastecidos de querosene de aviação e também de aeronaves que estavam estacionadas ao lado do avião em que o reclamante exercia suas funções. Isso porque o reclamante deixava a bagagem no porão, com deslocamento pela pista, aguardava os passageiros na pista para subir na aeronave", razão pela qual concluiu que o autor laborava exposto a risco acentuado, pois havia risco de explosões e incêndios, na forma prevista na NR 16, Anexo 2, o que ensejou o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em perfeita convergência com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado nas Súmulas nºs 364 e 447 do TST e nos precedentes citados. Outrossim, cabe destacar que, estando assentado no acórdão regional que o trabalho do reclamante como comissário de bordo se realiza também na área externa da aeronave - área de reabastecimento (área de risco), conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, devendo ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126, 364 e 447 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência das matérias articuladas no Recurso de Revista. In casu , nos termos em que pontuado na decisão agravada, a jurisprudência do TST, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8.º, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados que, a despeito de laborarem em área de risco, não recebiam adicional de periculosidade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. Precedentes. Quanto ao direito ao adicional de periculosidade em si, o que se verifica é que o Juízo a quo, alicerçado nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente no laudo pericial, expressamente consignou que " os substituídos, embora não mantivessem contato direto com inflamáveis, ficavam dentro da área de risco de abastecimento de aeronaves, o que lhes garante o pagamento do adicional de periculosidade, nos termo do Anexo II da Norma Regulamentar n.º 16 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Nessa senda, partindo-se da premissa fática contida no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, a conclusão a que se chega é a de que o deferimento do adicional de periculosidade encontra respaldo na jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas nºs 364 e 447 da Corte. Assim, reitere-se, constatado que os temas trazidos à discussão estão em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se em modificação da decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da ausência da transcendência das matérias impugnadas, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-755-49.2015.5.05.0611, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/1/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O entendimento desta Corte é o de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Inteligência da Súmula 447/TST. Na hipótese, a Corte de origem foi clara ao consignar que os Substituídos, no exercício das suas funções, laboravam em área de abastecimento, sendo devido o adicional de periculosidade pleiteado. Assim sendo, é inviável a tentativa da Recorrente de fazer com que esta Corte aprecie novamente a prova, dando-lhe, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Tribunal Regional, para considerar que o Reclamante não se ativava em condições de risco, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não se poderia considerar eventual o labor em condições de risco dos Substituídos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-671-19.2019.5.08.0128, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/3/2022). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - ACOMPANHAMENTO - RISCO ACENTUADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte acolhe o entendimento de que o desempenho de atividades na área de abastecimento das aeronaves confere o direito à percepção do adicional de periculosidade, mesmo que o empregado não tenha contato direto com a substância inflamável. Fixada a premissa de que a empregada laborava na área de abastecimento de aeronaves, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1442-11.2018.5.12.0034, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/6/2022). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO, OAB/RJ 88.058, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE AEROPORTO, AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO, ALMOXARIFE DE PISTA, AUXILIAR DE AEROPORTO, SUPERVISOR/LÍDER DE CHECK IN, ATENDIMENTO E AEROPORTO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/LÍDER DE LIMPEZA DE AERONAVES. Constou no acórdão: Dito isso, observo que o item 8 do laudo técnico consigna que o agente de aeroporto, o auxiliar/agente de atendimento e o supervisor atuam dentro do aeroporto; o almoxarife de pista e auxiliar de limpeza/líder atuam, respectivamente no pátio de estacionamento das aeronaves e pátio do aeroporto; que não ocorre abastecimento durante a madrugada; e que os líderes de limpeza e auxiliares de serviços gerais trabalham no turno 23:30 às 04:49. Ao responder os questionamentos suplementares formulados pelo Reclamante, a Perita esclareceu ainda que o "Auxiliar de Serviços Gerais / Líder de Limpeza da Aeronave - O cargo/função trabalha no turno de 23:30 às 04:49 horas, realizando a limpeza externa e interna das aeronaves durante a pernoite das aeronaves no aeroporto. Não há abastecimento de aeronave durante a madrugada"; que, quando em trânsito, "a limpeza das aeronaves é realizada por empresa contratada"; que o almoxarife de pista pode acessar a área de risco durante o abastecimento das aeronaves de forma eventual; que todos os embarques e desembarques são realizados por meio de finger, e apenas eventualmente são realizados pelo processo remoto (Id. 67ec49b). (...) Com efeito, o simples fato de os empregados terem acesso ao pátio das aeronaves não implica automaticamente a sua exposição ao risco decorrente do abastecimento. Ademais, é necessária a demonstração de que, quando ocorre, a exposição se dá de forma permanente ou intermitente, no momento do abastecimento das aeronaves e dentro da área de operação, não sendo suficiente e exposição eventual/excepcional para o enquadramento da função como de risco/perigosa para fins de percepção do adicional vindicado. (...) Destarte, considerando que a prova pericial válida demonstra que era que os trabalhadores exercentes das funções acima epigrafadas não se envolviam diretamente com o abastecimento da aeronave nem adentravam na área de risco durante o citado procedimento, procedeu com acerto o Juízo a quo ao negar o seu enquadramento como funções perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649006

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANAUS AMBIENTAL S.A.

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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649019

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES SARAIVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Alex Fernando De Souza e outros

ID: 338400321

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-66.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO DE SOUZA ARTEMIO GONCHOROSKI JAIR PINHEIRO LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO PRISCILA RITA KRIGER LINO

Notificação

Advogados:

TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALI DE LIMA RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0001166-66.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0001166-66.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ARTEMIO GONCHOROSKI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f399d proferida nos autos. AP 0001166-66.2023.5.09.0008 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ARTEMIO GONCHOROSKI RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 2. JAIR PINHEIRO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEX FERNANDO DE SOUZA RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 4. PRISCILA RITA KRIGER LINO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 5. LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: 6. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ALEX FERNANDO DE SOUZA RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): ARTEMIO GONCHOROSKI RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): JAIR PINHEIRO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA RITA KRIGER LINO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) RECURSO DE: ARTEMIO GONCHOROSKI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 3740a0f,8d2131a,44bfced,e7f582e,7fe1267; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7d5e230). Representação processual regular (Id 9f8b3c3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Exequentes pugnam pela condenação da Executada em honorários advocatícios. Alegam que "A condenação em honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença coletiva ou na fase executória dessa modalidade de ação revela-se medida cabível e coerente com a sistemática processual, especialmente considerando a sua autonomia em relação à fase de conhecimento.". Fundamentos do acórdão recorrido: "Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no §5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o §1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o acórdão proferido no PJe nº 0000033-91.2019.5.09.0084, de relatora do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes, julgado em 15/09/2023, publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a deferir." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fcdbf74; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id cb5ce7b). Representação processual regular (Id 826c4c7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Executada pede a suspensão do feito em razão da Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, na qual restou determinada a suspensão de qualquer ação de cunho individual na esfera trabalhista, originada da citada Ação Coletiva, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Isto porque, o objeto da citada ADN é declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do previsto no caput do Art. 193 da CLT, sob o argumento de que não teriam sido observados os requisitos formais necessários para a validade do ato. Ainda, alega que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas a partir do deferimento da tutela de urgência que suspendeu os efeitos da portaria, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável. Frisa que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, isto porque esta declaração de nulidade retroage à data de edição do ato administrativo, tornando indevidos os valores recebidos pelo exequente. Em razão disso, a suspensão se faz necessária para que seja resguardado o direito do ora recorrente postular a compensação de valores ao final da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente demanda trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva 0001093-69.2016.5.09.0128, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Conforme já verificado em outras demandas analisadas por esta E. Seção Especializada, nos autos de Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004 há Recurso de Revista pendente de julgamento pelo c. TST, sendo que em sede de Agravo Interno-Juízo de Retratação, o Exmo. Ministro Relator Evandro Valadão proferiu decisão nos seguintes termos: "Por tais fundamentos e em consequência do juízo de retratação de que trata o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e do art. 266 do RITST, decido: [...] 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400;" (destaque acrescido) Depreende-se da referida decisão, sobretudo do trecho destacado, que a suspensão do prosseguimento das ações executivas no caso citado aplica-se única e exclusivamente às ações de cumprimento individuais derivadas da Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, porquanto se trata de consequência da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de julgamento naquela demanda coletiva, não gerando efeitos sobre os presentes autos, os quais consistem na execução individual definitiva da sentença coletiva proferida nos autos n° 0001093-69.2016.5.09.0128. Ante o exposto, nada a prover." Quanto ao pedido de suspensão com base na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, a Seção Especializada não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Já quanto ao pedido de suspensão com fundamento na Ação Civil Coletiva n.º RR 0000800-56.2016.5.10.0004 e na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. A Executada requer a compensação dos créditos trabalhistas devidos na presente execução - referentes ao adicional de distribuição e coleta - com o adicional de periculosidade. Alega que compensação não se confunde com dedução; que as parcelas possuem idêntica natureza salarial, o que possibilidade a compensação requerida e que em se tratando de fato novo/superveniente, é possível a compensação em fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme se depreende do título executivo, após análise detalhada acerca da natureza jurídica do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), instituído por norma interna da ré, e do adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, a decisão exequenda concluiu que se tratam de verbas distintas, de modo que restou reconhecido o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delineada ao recebimento cumulativo de tais parcelas. O v. acórdão exequendo destacou que o C. TST fixou Tese Jurídica em Incidente de Recursos Repetitivos relativa ao tema em questão, de observância obrigatória, segundo a qual "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Diante disso, a ré-executada foi condenada ao pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do adicional AADC, tendo sido determinado que se abstenha de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e que devolva os valores indevidamente descontados sob este título. Logo, havendo determinação expressa no comando exequendo para devolução dos valores descontados a título de AADC, e pagamento cumulativo da referida parcela e do adicional de periculosidade, não se mostra possível determinar, neste momento processual, a compensação, abatimento ou dedução postulada pela executada, pois "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (§ 1º do art. 879 da CLT). A decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. Ainda que assim não fosse, infere-se das próprias razões recursais que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação ora pretendida pela agravante, já que ainda não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Pelos mesmos fundamentos, também não se mostra possível autorizar a compensação ora pretendida com base na decisão liminar proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou a decisão prolatada na Ação Civil Coletiva 0000150-13.2024.5.10.0009, que havia determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Trata-se de decisão proferida em fevereiro/2024, sem notícia quanto ao trânsito em julgado da ação, sem autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos correspondentes à devolução do AADC descontado, com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago, restando afastado, pelos mesmos fundamentos, o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do acima transcrito, a impossibilidade de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade não diz respeito apenas ao fato de as parcelas possuírem natureza jurídica distinta, mas sobretudo em razão do título executivo ter reconhecido o direito ao recebimento cumulativo de tais parcelas. Restou expressamente consignado no v. acordão que a decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. Foi ressaltando ainda no v. acórdão que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região não é definitiva, pois sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação pretendida pela executada, já que não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante de tais circunstâncias, restou afastado o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos a título de AADC com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago. Considerando o entendimento adotado no v. acórdão de que a compensação é inadmissível no caso em apreço, restou afastado também o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, uma vez que a decisão final na referida ação não afeta a coisa julgada operada nos presentes autos. Nessa linha, mostra-se inaplicável ao caso o art. 921, I c/c Art. 313, V, "a", do CPC, porquanto tais dispositivos versam a respeito da suspensão de processo previamente à prolação da sentença de mérito, o que é inviável no caso desta demanda, que já detém título executivo transitado em julgado. Ante o exposto, não houve omissão, contradição, ou obscuridade na decisão embargada. Os pontos mencionados pela parte embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não havendo qualquer necessidade de fundamentação complementar. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Ademais, em relação à alegada violação ao direito de propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dispõe OJ 119 da SDI-1 do TST: "é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". Se a parte embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Rejeito os embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 5º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da condenação em reflexos de adicional de horas extras. Alega que a norma coletiva deve prevalecer, sobretudo quando traz condição mais benéfica ao empregado e que o presente deve ser analisado sob o enfoque da teoria do conglobamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na manifestação de fls. 1195 o i. perito informou que nos cálculos apresentados não houve inclusão dos reflexos da parcela deferida em horas extras. Analisando os cálculos de fls. 872-1035 não se verifica qualquer apuração de horas extras ou reflexos do AADC sobre horas extras, confirmando o relato do i. perito. Portanto, não se vislumbra pertinência na pretensão ora apresentada pela executada quanto à retificação dos cálculos periciais para exclusão dos reflexos em horas extras. Nada a prover." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a incidência de FGTS sobre reflexos. Alega violação à coisa julgada porquanto o título executivo não dispõe sobre a condenação em reflexos sobre reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constou na sentença exequenda (fls. 1212): "Destarte, condeno a ré ao pagamento de forma cumulativa do adicional de Periculosidade e do adicional AADCT (parcelas vencidas e vincendas) aos substituídos que façam jus a ambos os adicionais pelo labor externo em vias publicas com uso de motocicleta, devendo a ré se abster de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e a devolver os valores indevidamente descontados sob este título. Deferem-se ainda os seguintes reflexos: férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS." Conforme entendimento desta Seção Especializada, o FGTS incide sobre a verba principal e seus reflexos, por força de disposição legal, salvo previsão expressa no título executivo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 32, item V desta Especializada: "V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)" Portanto, nego provimento." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede que seja deferida a retificação dos cálculos periciais. Alega que houve violação à coisa julgada porque a parcela AADC foi computada em duplicidade na apuração das férias e que valores referentes às férias já estavam incluídos no salário, sendo devido, portanto, tão somente o adicional de 1/3. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na manifestação de fls. 1196 o i. perito informou que "Houve a devida observância em relação aos períodos de gozo das férias, tanto que, para aqueles meses houve a apuração somente do adicional de 1/3". Analisando os cálculos de fls. 872-1035 observa-se que na apuração dos reflexos da parcela "devolução AADC risco" em férias+1/3, o i. perito computou apenas o 1/3 constitucional, adotando o multiplicador 0,33333333 (fl. 881, por exemplo), de modo que, ao contrário do sustentado pela executada, não houve cômputo em duplicidade da parcela AADC na apuração das férias. Portanto, considerando que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo i. perito no cálculo dos reflexos da parcela AADC em férias+1/3, nada resta a ser retificado. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): A Executada insurge-se em face dos critérios de atualização do FGTS. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDO DE SOUZA - ARTEMIO GONCHOROSKI - PRISCILA RITA KRIGER LINO - JAIR PINHEIRO - LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO

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Antonio De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 294306655

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE JESUS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002242-24.2025.8.08.0048 Nome: ANTONIO DE ARAUJO Endereço: Rua Granada, s/n, Bloco A, Ap 204, Edf Opala, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-837 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO DE JESUS ROCHA - ES23609 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 167.150.691-7). Nesse contexto, aduz que, em 2017, aderiu a um contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, assevera que, sem o seu conhecimento ou autorização, foi pactuada avença de modalidade diversa, a saber, o cartão de crédito consignado, nº 12936663, com limite de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais), e descontos dos valores variados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Acrescenta que o PROCON realizou os cálculos referentes ao negócio jurídico impugnado, concluindo que os descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 5.113,26 (cinco mil, cento e treze reais e vinte e seis centavos). Relata, ainda, que, com intuito de saldar o aludido débito e cancelar o instrumento creditício a ele vinculado, celebrou um acordo com o banco requerido, para quitação em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 1.327,68 (hum mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Contudo, relata que, conquanto tenha cumprido com o pagamento do referido ajuste de vontades, o demandado não cancelou o cartão de crédito impugnado e tampouco suspendeu as cobranças a ele vinculadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a suspender os descontos mensais por ela efetivados em seu benefício previdenciário, em virtude da pactuação vergastada, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja ordenada a rescisão do instrumento negocial controvertido, a par da condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante adimplido, incluindo as parcelas do acordo celebrado, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 66618780, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 62839430), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 06/06/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Acrescenta que o postulante, posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, solicitando informações sobre 2ª via de fatura, as quais foram parcialmente adimplidas, o que reforça a sua ciência quanto à modalidade de crédito aderida. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 69694418, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi incluído na aposentadoria por invalidez do autor, pelo banco réu, no dia 06/06/2017, o cartão de crédito consignado nº 12936663, com limite creditício de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 177,92 (cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) (ID 61789066). Outrossim, depreende-se, dos registros de créditos de ID’s 61789064, 64209691, 68801242 e 70231134, que foram debitadas dos proventos do autor, entre as competências de julho/2017 a maio/2025, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta, na exordial, que não aderiu a negócio jurídico dessa natureza, vez que acreditou ter celebrado apenas um empréstimo consignado, bem como que firmou, com o auxílio do PROCON, um acordo para quitação da dívida vinculado à avença objurgada, tendo cumprido integralmente com a obrigação de pagar que lhe cabia. Neste contexto, urge consignar que, em relação à modalidade negocial aderida, foram exibidos, nos ID’s 617879060, 62840369 e 62840371, o termo de adesão a cartão de crédito consignado, firmado em 06/06/2017, bem como a proposta de saque complementar, anuída em 16/03/2018, ambos celebrados presencialmente, constando expressamente nos documentos a natureza do negócio jurídico. A par disso, o demandante, em depoimento prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID’s 70256160, 70256161 e 70256162), afirmou que tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, cujo instrumento, inclusive, foi utilizado por sua esposa para compras, além de ter efetivado pagamento complementar das faturas. Tal alegação é corroborada pelos áudios exibidos pela demandada nos ID’s 62840381 e 62840384. Cumpre destacar, por oportuno, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada, ao menos por ora, qualquer irregularidade no tocante à contratação em comento, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua adesão. Logo, no que pertine ao instrumento negocial controvertido, não exsurge configurado o alegado vício de consentimento, hábil a ensejar a sua anulação. Por seu turno, observa-se, que, em abril/2023, o requerente efetuou reclamação em face da ré junto ao PROCON, conforme documentos anexados ao ID 61789067. Vê-se, ainda, que, em audiência realizada no dia 12/05/2023, as partes lograram transigir, visando a quitação do débito referente ao mencionado instrumento creditício, cujo pagamento foi pactuado em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), lançados no benefício previdenciário do requerente (ID 61789067, fl. 06). Quanto a este pormenor, cabe registrar que, de acordo com as cláusulas 4 e 5 do referido ajuste de vontades, durante a vigência do parcelamento de dívida, o instrumento creditício estaria bloqueado, o que pressupõe a ausência de cobrança extra, assim como o pagamento integral do pacto ensejaria a liberação da margem consignável e o encerramento do negócio jurídico. Entrementes, consoante o disposto nos históricos de crédito da aposentadoria do requerente, acima apontados, bem como das faturas apresentadas pela instituição requerida no ID 62840375, fls. 69/80, não obstante o autor tenha quitado integralmente as prestações do acordo, a dívida não foi encerrada, ao contrário, foram lançadas novas cobranças, referentes a seguros, denominados “PAPCARD” e “Prestamista”, fazendo com que as exigências persistam até os dias atuais, sem prazo de encerramento. Sobre os seguros, embora não tenham sido expressamente impugnados, entendo que, a teor do pacto firmado entre os litigantes perante o órgão de proteção ao consumidor, não deveriam mais ser exigidos a partir da fatura de junho/2023, descumprindo o ente jurídico bancário com a obrigação por ele assumida, de bloquear o lançamento de novas cobranças no cartão de crédito, a fim de que o débito vinculado a tal instrumento fosse liquidado com o pagamento das parcelas pelo postulante. Nessa toada, forçoso concluir que o demandante, com a quitação das 12 (doze) prestações do ajuste de vontades supracitado, o que ocorreu em maio/2024, faz jus ao direito de ter as exigências vinculadas ao cartão de crédito consignado por ele aderido encerradas, revelando-se indevidas todas as cobranças efetivadas a partir de então pela ré. Considerando que tais lançamentos são realizados sobre verba de natureza alimentar, e já tendo o suplicante quitado a sua dívida com a suplicada, cabível a concessão de tal medida em caráter de urgência, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez demonstrada a quitação do débito mediante acordo, e indevidas, portanto, as cobranças efetivadas a partir de junho/2024, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida desde então. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, além da pertinência parcial da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à parte ré o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 12936663, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de junho/2024, a título de “empréstimo sobre a RMC”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo improcedente o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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