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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197638

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197651

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSIAS DOS SANTOS MIRANDA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197671

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ALMEIDA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Jardson Soares

ID: 276214926

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000324-92.2019.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE JARDSON SOARES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000324-92.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000324-92.2019.5.21.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE JARDSON SOARES Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000324-92.2019.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: JOSÉ JARDSON SOARES ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. A condenação e liquidação se referem ao pagamento do adicional de atividade distribuição e coleta - AADC e reflexos, deferida em sentença transitada em julgado, em nada se confundindo com o adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. A reclamada almeja a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição fora das hipóteses legais, por crédito ainda incerto, que poderá obter pela via administrativa, caso lhe seja favorável a decisão proferida na ação declaratória suso mencionada, tendo em vista que a relação empregatícia com o reclamante está em plena vigência. Precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste Regional: ROT 0000555- 10.2019.5.21.0012; AP 0000456-48.2016.5.21.0011; AP 0000450-07.2017.5.21.0011. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSem face da sentença proferida pela Exma. Juíza Nágila Nogueira Gomes, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados nos autos da execução que se processa na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSÉ JARDSON SOARES. Em suas razões recursais (Id. bba782e), a agravante pugna, preliminarmente, pela isenção de custas processuais e incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Sustenta que, em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, por ela ajuizada, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na apelação, com a sustação dos efeitos da Portaria n. 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta as atividades perigosas em motocicletas para fins do previsto no art. 193 da CLT e o pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a suspensão da presente execução é medida necessária para assegurar o seu direito à compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Assere que a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, tendo S. Exa. concluído pela inaplicabilidade do § 4º do Art. 193 da CLT aos Correios. Pugna pela suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Afirma que, em decorrência dessas decisões, a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, e em razão disto, como o adicional de periculosidade foi pago aos empregados motociclistas com base em portaria nula, a partir de novembro de 2014, portanto, o torna indevido, pois feito sem base legal. Afirma que o juízo de origem "confunde os institutos da dedução e da compensação, e por entender, equivocadamente, que a compensação se perfaz apenas em relação a verbas de mesma natureza", porquanto "embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postuladas, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas (sic) no Art. 373 do Código Civil". Argumenta que, por se tratar de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a aplicação da Súmula 48 do TST ao caso, e alude a precedentes do TST e de outros Tribunais Regionais do Trabalho. A parte adversa apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em virtude de preclusão consumativa (Id. 8aa9ebb). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Representação Regular. Matéria delimitada. Isenta de garantia do juízo, conforme Decreto-Lei n. 509/69 e a parte final da OJ n. 247 da SbDI-1 do TST. A preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitada em contrarrazões, não merece prosperar, porquanto os embargos à execução anteriormente opostos pela executada em 16.07.2024 (Id. 473684d) sequer foram analisados pelo juízo, porquanto o juízo da execução, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, declarou "nulos todos os atos processuais posteriores aos cálculos de liquidação de Id. 3f1c880", resultando prejudicado aquele incidente, não havendo que se falar em preclusão. Entrementes, não comporta conhecimento o tópico recursal intitulado "Da execução - Juros de Mora no Percentual de 0,5% ao mês e isenção de custas processuais - decisão do STF e nova redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SDI-1/TST", porquanto se trata de argumento inédito, não suscitado em primeiro grau de jurisdição. Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A executada se insurge contra a sentença que rejeitou os embargos à execução sob os seguintes fundamentos (Id. 367f7ff): SENTENÇA Vistos, etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, embargante, e JOSE JARDSON SOARES, embargado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I - Relatório Trata-se de embargos à execução propostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, tendo a parte embargante se insurgido acerca do prosseguimento da execução e de erro nos cálculos. Devidamente notificada, a parte embargada apresentou razões de contrariedade. Desnecessária a produção de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Da admissibilidade Conheço dos embargos à execução, uma vez que foram preenchidos os requisitos para a sua interposição. Do mérito Insurge-se a embargante contra a execução procedida nos presentes autos, repetindo seus argumentos da impugnação aos cálculos e embargos de declaração, quais sejam: Suspensão do feito, compensação de créditos, fato superveniente e erro nos cálculos. Analisando os embargos da executada, verifica-se que os embargos à execução apresentados pelo executado veiculam os mesmos argumentos já analisados e rejeitados nas decisões que apreciaram a impugnação aos cálculos e os embargos de declaração. A decisão que julgou improcedente a impugnação, devidamente fundamentada, esclareceu os motivos pelos quais os argumentos então apresentados não merecem prosperar. A reiteração dos mesmos argumentos, sem a apresentação de novas provas ou fundamentos jurídicos, configura ato processual ineficaz, caracterizando preclusão consumativa. O direito de alegar sobre os pontos específicos já discutidos na impugnação foi esgotado com a análise e decisão anterior. A repetição não configura o exercício regular do direito de defesa, mas sim ato de obstaculização do processo, pois busca a rediscussão de matéria já decidida, em evidente afronta ao princípio da economia processual e à coisa julgada material. Diante disso, com base no princípio da economia processual e na preclusão consumativa, rejeito os embargos à execução, mantendo incólume a decisão anterior. III - Dispositivo Ante o exposto, julgando os embargos à execução propostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: Rejeitar os embargos à execução apresentados, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte embargante, porém dispensadas nos termos da lei. Prossiga-se a execução. Dê-se ciência aos interessados. Pois bem. É de fácil constatação que não há, na norma legal, qualquer vinculação do pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) ao labor em atividades perigosas, ao contrário do adicional de periculosidade. Tanto é assim que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que "diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" (Tema Repetitivo n. 15 - IRR-1757-68.2015.5.06.0371, TST, SDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT de 03.12.2021). Noutro quadrante, a norma alcança todos que trabalham externamente, ainda que não utilizem motocicletas. Da análise dos autos, verifico que a sentença exequenda decidiu no seguinte sentido (Id. 4e507e7): III - Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por JOSE JARDSON SOARES em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 02/05/2014, ficando, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) restituição dos valores vencidos e vincendos descontados indevidamente dos contracheques do autor sob as rubricas "DEVOLUÇÃO AADC Risco" e "Dif. DEVOLUÇÃO AADC Risco", desde o mês de setembro de 2018 até o de efetivo cumprimento do presente decisum, bem como o pagamento dos reflexos destes sobre: a.1) férias + 70%; a.2) 13º salários; e a.3) FGTS. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora nos termos da Lei nº 8.177/1991 e correção monetária conforme Súmula n. 381, do TST. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a" e "a.2" do presente dispositivo, possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, dispensadas, em observância ao disposto na OJ nº 247, II, da SDI-1, do TST. Cientes as partes, nos termos do artigo 834, da CLT, e Súmula n. 197, do TST. Interposto recurso ordinário, a e. Primeira Turma deste Regional, reformou parcialmente a sentença apenas para "determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação, da taxa Selic". O acórdão resultou assim ementado (Id. 33a3393): RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOVAÇÃO À LIDE. TÓPICO NÃO CONHECIDO. A vedação de inovação recursal decorre da inteligência do art. 1.014 do CPC, por se tratar de prática que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tais preceitos estabelecem a proibição de inovar a lide, entendendo-se por inovação toda matéria que pode servir de base para a decisão do tribunal e não suscitada no primeiro grau de jurisdição. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÓPICO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A reclamada, em suas razões recursais, aduz a "Impossibilidade de reflexos dos adicionais (AADC e Periculosidade) refletirem em horas-extras por ter base de cálculo o salário base", contudo, a sentença atacada não deferiu quaisquer reflexos dos aludidos adicionais sobre horas extras, o que denota, assim, que as razões recursais são completamente dissonantes dos fundamentos da sentença, impossibilitando o conhecimento do recurso ex vi do disposto no item III, da Súmula 422 do TST. Além disso, a decisão recorrida consignou, expressamente, que "a base de cálculo da referida verba é apenas o salário base do autor", o que denota, inclusive, a ausência de interesse recursal na hipótese. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE SUSCITANTE. NULIDADE REJEITADA. O amplo efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, ainda que sobre elas não tenha se manifestado o juízo originário, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. Assim, inexistindo prejuízo à parte suscitante, uma vez que o juízo ad quem detém competência para apreciar toda a matéria impugnada, analisando, inclusive, o conjunto probatório existente nos autos, rejeita-se a preliminar suscitada. EBCT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO. TEMA 15 DO TST. POSSIBILIDADE. Conforme restou decidido pelo C. TST no julgamento do Tema 15 (IRR 1757-68.2015.5.06.0371), o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, instituído pelo PCCS/2008, possui fundamento diverso do adicional de periculosidade devido aos motociclistas (art. 193, § 4º, da CLT). Enquanto o primeiro é devido a todos os carteiros que trabalham em via pública, realizando atividades de distribuição e coleta, o segundo está diretamente relacionado ao risco que o trabalhador possui ao realizar suas atividades com o uso de motocicleta, sujeito, assim, aos perigos específicos do trânsito e não ao fato de trabalhar externamente. Logo, é cabível o pagamento simultâneo das aludidas parcelas, não havendo que falar em acumulação de vantagens instituídas sob o mesmo fundamento, tampouco em afronta ao princípio constitucional da autonomia negocial coletiva. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADC n. 58, que conferiu interpretação conforme à constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, inseridos no ordenamento pátrio pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), são aplicáveis às lides trabalhistas os mesmos índices de correção monetária incidentes sobre as condenações cíveis em geral, quais sejam o IPCA-E para a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento das ações reclamatórias, a taxa SELIC, até que sobrevenha solução legislativa definitiva para fins de atualização dos créditos emanados da Justiça do Trabalho. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar a sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação, da taxa Selic, em conformidade com o que restou decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da ADC n. 58. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. O TST, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante e ao recurso de revista da reclamada (Id. 8e1ce02). Houve a interposição de sucessivos recursos pela executada, culminando no recurso extraordinário, cuja desistência foi homologada em 12.04.2024 (Id. 5ff2d8c). Houve o trânsito em julgado da decisão em 22.04.2024 (Id. 36c63b8). A decisão foi liquidada e os cálculos homologados pelo Juízo (Id. d89a215). Deste modo, é incabível qualquer modificação na sentença por duas razões bastante óbvias: a uma, trata-se de decisão transitada em julgado, somente sendo alterável mediante ação rescisória, nos moldes do art. 836 da CLT; a duas, a parcela deferida na sentença exequenda não se trata do adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, mas sim o adicional de atividade de distribuição e coleta externa - AADC, parcela de natureza e finalidade diversa, conforme decidido de forma definitiva pela sentença e ratificado por esta instância recursal, logo, insuscetível de compensação com aquela parcela. Nesse diapasão, totalmente descabido o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que a execução é definitiva, e não envolve a parcela questionada pela agravante na referida ação declaratória de nulidade. De igual modo, é totalmente indevida a compensação entre parcelas de naturezas diversas, o que não se altera pela natureza pública da agravante, nem configura enriquecimento ilícito do agravado. Saliento que as empresas públicas se equiparam às empresas privadas quando contratam empregados sob o regime da CLT, ficando obrigada ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda mais quando reconhecidas em Juízo, caso dos autos. No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Julgamento deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região: 1. Agravo de petição. Suspensão da execução. Adicional de periculosidade. Não cabimento. A suspensão da execução pretendida sob a alegação de que o adicional de periculosidade não é devido suscita matéria estranha à lide e da condenação, pois a execução não versa sobre essa verba. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000456-48.2016.5.21.0011; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO) PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário (assim devendo ser entendido também no agravo de petição), tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais se encontram inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo. Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante. Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, assim como também incabível a compensação de verbas pretendida pela agravante, já que as parcelas pagas a título de adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas absolutamente distintas, conforme, inclusive, reconhecida em sentença transitada em julgado.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000622-43.2017.5.21.0012; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PRECÁRIA COM EFEITO EX NUNC EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 - MTE. SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1- Decisão judicial sustou vigência da Portaria MTE nº 1.565/2014 sem efeitos retroativos e em caráter precário, não atingindo a matéria debatida nestes autos. 2 - O título judicial transitado em julgado nestes autos decidiu pela possibilidade de acumulação dos títulos de adicional de periculosidade e AADC, não havendo que se falar em eventual compensação entre os referidos títulos. Nada a deferir. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000154-89.2017.5.21.0041; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA ECT. DIREITO PROCESSUAL. FASE DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA - COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1. Almeja a ECT a compensação do valor da condenação no caso (parcela AADC) com aquele pago historicamente ao autor a título de adicional de periculosidade, com base em decisão liminar proferida no processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal decisão, porém, não determinou a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. 2. O art. 899 da CLT prevê, como regra, que os recursos no processo do trabalho têm efeito meramente devolutivo. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. 3. Inexiste prova de que a ré é credora em relação ao autor e não há decisão administrativa ou judicial que impute ao autor a obrigação de devolver valores à ré, pretendendo a ECT, em verdade, a aplicação do instituto da compensação com base em crédito incerto, o que não tem respaldo legal. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000450-07.2017.5.21.0011; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES) Ainda, vale registrar que a decisão proferida nestes autos, além de confirmada por este Regional, foi submetida ao c. TST, sendo chancelada por aquela Corte. Como já salientado em todas as decisões proferidas nestes autos, aqui se discute o pagamento do AADC, que não se confunde com o adicional de periculosidade, e sua compensação com o pagamento pretérito dessa parcela aos empregados da reclamada. Por fim, o C. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo, no Tema Repetitivo n. 15, fixou: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Ressalte-se que a reclamada pretende utilizar o instituto da compensação, conforme previsão legal no art. 368 do Código Civil, com pretenso crédito que sequer existe, consistindo apenas em mera expectativa de decisão que lhe venha a ser favorável nos autos da Ação Declaratória de Nulidade, com os valores percebidos pelos seus empregados, inclusive o reclamante, a título de adicional de periculosidade, o que sequer é cogitado nestes autos. A CLT prevê no art. 899 que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Inexiste fundamento legal para deferir o efeito suspensivo ao agravo de petição até decisão definitiva nos autos da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, com o claro intuito de resguardar eventual compensação dos valores pagos ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele percebido como AADC, porquanto não há relação de dependência entre a presente ação e aquela, sendo inaplicável o dispositivo do art. 313, V, do CPC. Nada obsta que, em sendo proferida decisão favorável na ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, a reclamada proceda administrativamente à compensação de valores, já que a relação empregatícia com o reclamante ainda está em vigor. A reclamada pretende a utilização do instituto da compensação de crédito ainda incerto, o que não encontra amparo legal. Agravo de petição desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Outrossim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Isenta de custas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas isentas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JARDSON SOARES

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Israel Santos Santana

ID: 341919517

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000526-44.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ISRAEL SANTOS SANTANA

Acórdão

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

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JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000526-44.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000526-44.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ISRAEL SANTOS SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000526-44.2024.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ISRAEL SANTOS SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças coletivas, que não se confundem com os honorários fixados ao sindicato autor da ação coletiva. Sentença mantida. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 46561e0) na execução trabalhista promovida por ISRAEL SANTOS SANTANA. Contraminuta pelo exequente ao Id. 06d6118. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e representação processual -, conheço do apelo. MÉRITO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Alega a agravante que no caso dos autos, mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário. Aduz que somente após a confirmação dessa decisão - que se traduz em forte prenúncio quanto a declaração definitiva de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 - através do provimento do recurso de apelação dos Correios pelo TRF1, é que parte significativa dos seus efeitos, especificamente relacionados a recuperação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, se dará, com maior efetividade, através da compensação de créditos ora tratada. Argumenta que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação daí a necessidade de suspensão do presente feito, pois há entendimento pacificado no âmbito do TRF1 no sentido de que tal portaria é nula. Aduz que em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnis, transcendendo às partes do processo. Colaciona julgados. Sustenta que ao negar o pedido de suspensão da execução formulado pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada. Ao exame. Consta da decisão de embargos à execução: DO FATO SUPERVENIENTE - CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS: DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO DO TST - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DOS REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS. DOS REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS (FGTS). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Embargante reitera a matéria alegada em sua impugnação e que já fora objeto da Sentença de Liquidação (ID 9969c45). Dessa forma, e considerando que a Embargante não apresenta nenhum fato ou fundamento que pudesse alterar o entendimento deste Juízo, RATIFICO a Sentença de Liquidação, cujas razões de decidir passam a integrar a fundamentação desta decisão, sendo desnecessária a transcrição. Eis o teor da sentença de liquidação: 2.1 - DO FATO SUPERVENIENTE E DA COMPENSAÇÃO A reclamada impugna os cálculos apresentados pelo reclamante, alegando fato superveniente relacionado a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade da Portaria MTE 1565/2014 e acolheu pleito da reclamada no sentido de sustar os efeitos da portaria, trazendo ao feito decisão em correição parcial proferida nos autos de n. 1000162-16.2024.5.00.0000 que cassou decisão proferida no processo de n. 0000150-13.2024.5.10.0009, razão pela qual requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.340, ou que seja compensado do crédito a receber nestes autos o valor recebido pelo reclamante a título de adicional de periculosidade. Examino. A presente ação diz respeito ao cumprimento do que já foi julgado nos autos do processo 0001388-30.2015.5.20.0001, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho e que condenou a demandada a cumprir as seguintes obrigações: (...) Julgar PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA E. B. C. E. T. E SIMILARES DO ESTADO DE SERGIPE - SINTECT/SE em desfavor da E. B. C. E. T. - ECT, para declarar a legalidade da acumulação dos adicionais AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e de periculosidade, a partir de junho de 2014 e, por conseguinte, determinar que a reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, mantenha na folha de pagamento dos empregados substituídos, de forma cumulativa, os valores correspondentes a ambos os adicionais, inclusive se abstendo de efetivar qualquer desconto salarial a título de "devolução AADC risco", haja vista a impertinência da supressão prevista no item 4.8.2 do PCCS 2008 e, finalmente, condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos. (grifo nosso). (...) Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por artigos, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano (por gozar a reclamada do mesmo tratamento concedido à Fazenda Pública em relação à execução por precatório e, como tal, impõe-se a observância dos juros de mora aplicáveis aos entes públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, art.12 do Decreto-Lei nº 509/69, Orientação Jurisprudencial nº247, item 2, da SDI-I do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº7 do Pleno do C. TST), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços.(...) Em sede de recurso de revista, a condenação foi mantida apenas com alteração em relação aos honorários advocatícios que de 15% passou para 10% sobre o valor da condenação. Registre-se que o TST julgou o recurso em 22.06.2022, tendo havido o trânsito em julgado em 13.11.2023. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada pelo simples fato de uma demanda anular eventual normativo que dá sustentação ao pagamento de verbas trabalhistas, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Em outras palavras, não cabe a suspensão aqui pretendida pela impugnante, haja vista que a rescisão de qualquer decisão meritória com trânsito em julgado passa, necessariamente, pelo crivo da ação rescisória, não havendo no caso dos autos expressa deliberação acerca da desconstituição da coisa julgada. Saliente-se que mesmo o Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional ato normativo, por si, tal deliberação não desconstitui a coisa julgada, havendo necessidade de que em sede de execução se busque a inexigibilidade do título judicial. Também não cabe a compensação pretendida pela reclamada, haja vista que não há qualquer determinação no título judicial impondo a compensação, pelo contrário, o comando sentencial determinou expressamente a cumulação de ambos os adicionais (AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e adicional de periculosidade). Note-se, ainda, que, conforme se verifica no Acórdão proferido nos autos do processo principal (n° 0001388-30.2015.5.20.0001) - que teve decisão definitiva, transitada em julgado em 13/11/2023: A matéria em debate foi objeto de decisão da SbDI-1plena desta Corte no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (TEMA REPETITIVO NO15), mediante o qual firmou-se a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas do Adicional de Atividade de Distribuição diversas e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".(destaques nossos). Nota-se, portanto, que resta indevida a compensação, pois o comando sentencial transitado em julgado foi expresso ao declarar que não se comunicam as parcelas em questão, inclusive, afirmou que possuiriam fundamentos e natureza diversos e seriam cumuláveis, o adicional de periculosidade com o AADC, não podendo agora, em sede de execução, revolver-se matéria já decidida. Dessa forma, não há ordem judicial para compensação de créditos decorrentes da condenação imposta à Ré e isto é logicamente pertinente na medida em que a parte esta sendo condenada a recompor o patrimônio jurídico do autor, uma vez que promoveu dedução de valores de forma indevida. Saliente-se, ainda, que a decisão (id. 6f4e239) trazida pelo impugnante se trata de decisão monocrática de caráter liminar e tratou apenas de suspensão dos efeitos das ações originadas do processo 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é a hipótese dos autos, vez que o presente cumprimento não decorre do processo da FENTECT, mas sim do ajuizado pelo SINTECT/SE, tombado sob o n° 0001388-30.2015.5.20.0001. Sobre a cumulatividade das parcelas e, por conseguinte, a impossibilidade de comunicação da parcela adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, que obstaria o pedido patronal de compensação, cito ementas provenientes do nosso Egrégio TRT: RECURSO DA ECT. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Discute-se. nos autos a possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade legal com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) previsto no plano de cargos da empresa. Extrai-se da norma empresarial que instituiu o AADC que a referida parcela ostenta a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art.193 da CLT, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade. Nesse contexto, tendo em vista o precedente judicial firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, não há como se acolher a pretensão da recorrente de não pagamento cumulativo das parcelas. Recurso da reclamada conhecido e desprovido." (TRT-20, Segunda Turma, Processo: R) 0000130-04.2023.5.20.0001, Relator(a)FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 29/06/2023). PEDIDO DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE--Evidenciado nos autos que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa não possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, irrefutável reconhecer que o autor faz jus ao pagamento cumulado de ambas as verbas. (TRT-20, Segunda Turma; PROCESSO: RO0001993-91.2016.5.20.0016. Rel. Des. Rita de Cássia Pinheiro Oliveira; DEJT 23/02/2022). Ainda, em desfavor ao argumento da impugnante quanto à mesma natureza das parcelas que se almeja a compensação, cito o entendimento da SBDI-I do TST, no julgamento do TST-IRR-1757-68.2015.5.06.037: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' ,instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de2008, é cumulável como Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV'), utilizando-se de motocicletas?".2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base doempregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008,e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta porcento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º. 7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento)do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008,ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitara configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9.Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou e coleta externa e do adicional de ao reclamante que desempenha periculosidade a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021) (destaquei) Ora, não existem créditos por serem compensados, há apenas em relação à reclamada obrigação de pagar o valor indevidamente retirado da remuneração do reclamante. Pelo exposto, REJEITO as insurgências da impugnante. Sem razão a agravante. A presente ação trata de execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública de nº 0001388-30.2015.5.20.0001 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE SERGIPE-SINTECT/SE em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ora agravante, restando reconhecido naqueles autos, que já transitaram em julgado, a legalidade da cumulação dos adicionais AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e de periculosidade, a partir de junho de 2014. Pretende a executada, neste momento processual, a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.340 em razão de fato superveniente referente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade da Portaria MTE 1565/2014. Ocorre que, coaduna esta Relatora do entendimento exarado pela julgadora a quo no sentido que "não há que se falar em desconstituição da coisa julgada pelo simples fato de uma demanda anular eventual normativo que dá sustentação ao pagamento de verbas trabalhistas, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica" e, ainda, "a rescisão de qualquer decisão meritória com trânsito em julgado passa, necessariamente, pelo crivo da ação rescisória, não havendo no caso dos autos expressa deliberação acerca da desconstituição da coisa julgada". Com efeito, como citado, a presente ação visa a execução de título executivo constituído em ação transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada e a pretensão patronal carece de amparo legal, destacando-se que na decisão mencionada pela agravante sequer há determinação de suspensão das execuções em curso. Nada a reparar. DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aduz a agravante que a legislação prevê a possibilidade de se pedir compensação na fase de execução quando esse pedido de fundar em fato novo, e que em tal hipótese é irrelevante que o título executivo não tenha abordado a questão da compensação. Afirma que o pedido de compensação não implica tentativa de rediscutir o tema 15 da tabela de recursos repetitivos do TST, pois não se discute a diferença de natureza dos adicionais, buscando-se apenas a compensação de verbas de natureza distinta, tal como nos permite a código civil. Apresenta diferenciação entre compensação e dedução. Alega que a compensação postulada encontra fundamento legal no art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (art. 373, do Código Civil). Repisa que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos têm natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação prevista no art. 373 do Código Civil. Sustenta que ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados e afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV). Argumenta que se tratando de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do art. 767 da CLT, na medida em que o art. 525, § 1º, VII c/c art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação. Entende que se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, tal direito não poderia ser negado a partir de interpretação equivocada e inconstitucional do Art. 767 da CLT. Defende ser perfeitamente cabível a arguição de compensação nesse momento processual, sendo a negativa flagrante afronta aos direitos consignados nos incisos XXII, LIV e LV, do art. 5º da CF/88 e o indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do agravado em detrimento do patrimônio público, gerando a esta empresa estatal violação ao direito de ressarcimento na forma regulamentada pelo art. 884 e ss. do Código Civil. Requer a compensação postulada. Ao exame. Consta da decisão impugnada: (...) Também não cabe a compensação pretendida pela reclamada, haja vista que não há qualquer determinação no título judicial impondo a compensação, pelo contrário, o comando sentencial determinou expressamente a cumulação de ambos os adicionais (AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e adicional de periculosidade). Note-se, ainda, que, conforme se verifica no Acórdão proferido nos autos do processo principal (n° 0001388-30.2015.5.20.0001) - que teve decisão definitiva, transitada em julgado em 13/11/2023: A matéria em debate foi objeto de decisão da SbDI-1plena desta Corte no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (TEMA REPETITIVO NO15), mediante o qual firmou-se a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas do Adicional de Atividade de Distribuição diversas e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".(destaques nossos). Nota-se, portanto, que resta indevida a compensação, pois o comando sentencial transitado em julgado foi expresso ao declarar que não se comunicam as parcelas em questão, inclusive, afirmou que possuiriam fundamentos e natureza diversos e seriam cumuláveis, o adicional de periculosidade com o AADC, não podendo agora, em sede de execução, revolver-se matéria já decidida. Dessa forma, não há ordem judicial para compensação de créditos decorrentes da condenação imposta à Ré e isto é logicamente pertinente na medida em que a parte esta sendo condenada a recompor o patrimônio jurídico do autor, uma vez que promoveu dedução de valores de forma indevida. Saliente-se, ainda, que a decisão (id. 6f4e239) trazida pelo impugnante se trata de decisão monocrática de caráter liminar e tratou apenas de suspensão dos efeitos das ações originadas do processo 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é a hipótese dos autos, vez que o presente cumprimento não decorre do processo da FENTECT, mas sim do ajuizado pelo SINTECT/SE, tombado sob o n° 0001388-30.2015.5.20.0001. Sobre a cumulatividade das parcelas e, por conseguinte, a impossibilidade de comunicação da parcela adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, que obstaria o pedido patronal de compensação, cito ementas provenientes do nosso Egrégio TRT: RECURSO DA ECT. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Discute-se. nos autos a possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade legal com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) previsto no plano de cargos da empresa. Extrai-se da norma empresarial que instituiu o AADC que a referida parcela ostenta a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art.193 da CLT, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade. Nesse contexto, tendo em vista o precedente judicial firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, não há como se acolher a pretensão da recorrente de não pagamento cumulativo das parcelas. Recurso da reclamada conhecido e desprovido." (TRT-20, Segunda Turma, Processo: R) 0000130-04.2023.5.20.0001, Relator(a)FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 29/06/2023). PEDIDO DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE--Evidenciado nos autos que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa não possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, irrefutável reconhecer que o autor faz jus ao pagamento cumulado de ambas as verbas. (TRT-20, Segunda Turma; PROCESSO: RO0001993-91.2016.5.20.0016. Rel. Des. Rita de Cássia Pinheiro Oliveira; DEJT 23/02/2022). Ainda, em desfavor ao argumento da impugnante quanto à mesma natureza das parcelas que se almeja a compensação, cito o entendimento da SBDI-I do TST, no julgamento do TST-IRR-1757-68.2015.5.06.037: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' ,instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de2008, é cumulável como Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV'), utilizando-se de motocicletas?".2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base doempregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008,e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta porcento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º. 7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento)do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008,ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitara configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9.Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou e coleta externa e do adicional de ao reclamante que desempenha periculosidade a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021) (destaquei) Ora, não existem créditos por serem compensados, há apenas em relação à reclamada obrigação de pagar o valor indevidamente retirado da remuneração do reclamante. Pelo exposto, REJEITO as insurgências da impugnante. Sem razão a agravante. Consta do título executivo, transitado em julgado, objeto da presente execução: 2 - Julgar PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS E SIMILARES DO ESTADO DE SERGIPE - SINTECT/SE em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para declarar a legalidade da acumulação dos adicionais AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e de periculosidade, a partir de junho de 2014 e, por conseguinte, determinar que a reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, mantenha na folha de pagamento dos empregados substituídos, de forma cumulativa, os valores correspondentes a ambos os adicionais, inclusive se abstendo de efetivar qualquer desconto salarial a título de "devolução AADC risco", haja vista a impertinência da supressão prevista no item 4.8.2 do PCCS 2008 e, finalmente, condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos. Verifica-se que não há determinação de compensação, pelo contrário, o comando sentencial determinou de forma expressa a cumulação dos adicionais AADC e de periculosidade. As alegações da agravante em torno da possibilidade de compensação na execução não encontram eco nestes autos, mormente considerando que a decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, dispõe expressamente sobre a legalidade da cumulação dos adicionais. Nesse sentindo, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. REFLEXOS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) Alega o agravante que o exequente induziu o Juízo a erro, pois, aduz que quanto aos reflexos sobre RSR, FGTS haveria coisa julgada porque constara da sentença. Diz que o Acórdão do TRT reformou a sentença para julgar improcedentes os pleitos do SINTECT e este ao recorrer de Revista (Id. 4f15e0a) não postulou reforma do Acórdão quanto aos reflexos, mas apenas em relação ao principal. Requer que os reflexos sejam analisados de acordo com a legislação pertinente e com os Acordos e Convenções Coletivas da categoria, além das sentenças normativas proferidas pelo E. TST, nos termos do que fora impugnado pela ECT, vez que no cálculo apresentado, foram lançados reflexos os quais não são devidos, pois, não constam da coisa julgada firmada no TST. Afirma que a conta apurou reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porém em razão deste já vir embutido ao salário pago mensalmente, na forma do artigo 7º, § 2º, da lei 605/49, não há que se falar em integração das diferenças salariais para pagamento do repouso semanal remunerado, caso contrário haveria um bis in idem. Destaca o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49. Impugna a conta em razão do reclamante ser mensalista e já perceber o repouso semanal remunerado incluído no salário, assim, não deverá ser novamente calculado o valor do RSR sob pena de bis in idem. Sustenta que a coisa julgada não deve ser interpretada no sentido de gerar enriquecimento ilícito, mas de acordo com a legalidade. Requer a exclusão dos reflexos sobre RSR, evitando-se afronta à coisa julgada, à legalidade e ao devido processo legal. Ao exame. Assim decidiu o Juízo a quo: 2.2.2 - DOS REFLEXOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) Aduz, a Impugnante, que os cálculos obreiros merecem reparos, por incluir reflexo em RSR, argumentando que a AADC é paga mensalmente e já abrange o RSR. Decido. Falece razão à reclamada/impugnante, haja vista que a fase de execução limita-se a apurar o que foi deferido no comando sentencial, sob pena de ofensa à coisa julgada, e no presente caso, foram deferidos os reflexos sobre a aludida verba, conforme trecho transcrito no item anterior, não havendo margem para discussão. Destacou, ainda, o setor contábil que nas contas do reclamante foi utilizado o divisor 30 equivocadamente, quando o correto seria considerar apenas os dias úteis de cada mês. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a insurgência da Impugnante. A princípio, impõe-se destacar que, diversamente do quanto alegado pela agravante, a decisão do TST, proferida em sede de Recurso de Revista, restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), o que efetivamente inclui os reflexos deferidos na sentença restabelecida. Quanto à impugnação específica dos reflexos dobre RSR, coaduna-se do entendimento do julgador a quo no sentido que o título exequendo prevê o reflexo em questão e a reforma pretendida pela agravante implica afronta à coisa julgada. Nada a reparar. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA (ART. 883 DA CLT) Defende a agravante que o cálculo deverá ser retificado considerando a coisa julgada e também o válido e vigente ordenamento jurídico, evitando-se afronta à coisa julgada, à legalidade e ao devido processo legal. Alega que a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT. Sustenta que se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial e, portanto, a conta não pode ser acolhida neste sentido, sob pena de afronta à legalidade e ao devido processo legal. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2.3 - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada impugna a forma de correção utilizada e juros aplicados nos cálculos. Sem razão a Impugnante. O cálculo obreiro acertadamente considerou o IPCA-e como índice de atualização monetária, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir do ajuizamento. A sentença de piso especificou o juros a ser utilizado, mas não o índice de correção, conforme trecho a seguir transcrito: "Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por artigos, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano (por gozar a reclamada do mesmo tratamento concedido à Fazenda Pública em relação à execução por precatório e, como tal, impõe-se a observância dos juros de mora aplicáveis aos entes públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, Orientação Jurisprudencial nº 247,item 2, da SDI-I do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do C. TST), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços". Dessa forma, deverá ser utilizado o juros de 0,5% ao mês especificado pela sentença, e o IPCA-e como índice de correção monetária atualmente definido pela ADC 58. Pontuou, ainda, o setor contábil do juízo que não foram apurados juros a partir do vencimento das verbas, e sim a partir do ajuizamento da ação coletiva (15/09/2015). Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a insurgência em apreço Sem razão a agravante. Como se observa do parecer da contadoria de Id. 91eade7, que foi acolhido no julgado de primeiro grau, as contas liquidatórias observam os termos do julgado da ADC 58 quanto ao índice de correção monetária e os juros estabelecidos na sentença, conforme determinado na modulação daquela decisão estabelecida pelo STF. Outrossim, destacou a contadoria que, diversamente do quanto alegado pela agravante, os juros não foram apurados a partir do vencimento das verbas e sim a partir do ajuizamento da ação coletiva. Logo, nada a reparar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a agravante que não deve prevalecer o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau que afastou a legislação trabalhista sobre a matéria, aplicando o CPC, quando a CLT trata expressamente que na fase de execução trabalhista não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Aduz que o Juízo fixou honorários na fase executória, que não foi pleiteado, além daqueles fixados na ação coletiva e na ação executória não há deferimento de honorários, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 5, II, 37, caput, da CF/88. Colaciona julgados. Entende que os honorários de sucumbência devem ser executados nos autos da ação coletiva, e, ad cautelam, caso acrescida a verba honorária de sucumbência, requer-se haja menção expressa que se trata da verba deferida no Acórdão do TST, na fase de conhecimento, pois, inexiste a possibilidade de condenação em honorários na fase de execução, nem sequer houve pedido neste sentido, já que seria o mesmo que ferir a reserva legal e a legalidade, art. 5º, II, 37, caput, da CF/88, sendo absolutamente incabível. Ao exame. Consta da decisão impugnada: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pede que sejam excluídos os honorários advocatícios, argumentando que a verba fora deferida na ação coletiva quando apurada as diferenças salariais pelo sindicato e que na ação executória não há deferimento de honorários. Sem razão a Exequente. O título executivo, transitado em julgado, oriundo dos autos da ação coletiva nº 0001388-30.2015.5.20.0001, movida pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, determinou expressamente que a liquidação dos créditos dos trabalhadores deveria ser feita por meio de ações autônomas, o que restou cumprido pelo reclamante, com o ajuizamento da presente ação de liquidação. Entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados na presente ação não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo. Assim, considerando que houve determinação expressa na ação coletiva, no sentido de que a execução do julgado fosse feita de forma individual e autônoma, são devidos honorários advocatícios aos advogados que patrocinaram a ação coletiva e obtiveram o título executivo ilíquido e aos advogados que promoverem, individualmente, a liquidação do título e sua execução. Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 345, do C. STJ, in verbis: "Sum- 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." No mesmo sentido a tese jurídica fixada no julgamento do Tema 973 (Recursos Repetitivos): "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Destaco ainda que a fixação de honorários na presente ação autônoma de execução encontra respaldo no disposto no artigo 791-A, caput, e § 1º, da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, atraindo, portanto, a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Incidência da Súmula 345 do C. STJ. Agravo de petição da executada não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-35.2022.5.02.0332; Data: 27-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator (a): CATARINA VON ZUBEN) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA COM NATUREZA COGNITIVA. HABILITAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345 DO STJ. Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, repita-se, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1000162-71.2016.5.02.0313, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública/coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula nº 345 do C. STJ. A norma do § 1º do art. 85 do CPC, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), em conjunto com o disposto no art. 791-A da CLT, trata, de forma autônoma e cumulada, da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, como no caso dos autos, a norma do § 7º do art. 85 do CPC não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Precedente do E. STJ e desta C. 17ª Turma Regional. Agravo de Petição que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001245-96.2019.5.02.0320; Data: 08-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator (a): MARIA DE LOURDES ANTONIO)" Portanto, devem ser arbitrados honorários de sucumbência, a cargo da reclamada, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, que melhor atende aos critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT, § 2º, da CLT. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a insurgência em apreço. Corrobora-se com o entendimento do juízo a quo pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças coletivas, que possuem natureza autônoma em relação ao processo de conhecimento. Neste sentido: (...). 3- RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO DE AÇÃO COLETIVA . Diante da autonomia da ação executiva individual que objetiva o cumprimento de decisão transitada em julgado em ação coletiva, e considerando o caráter remuneratório e a natureza alimentar da verba em questão, deve admitir-se a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho, aplicando-se, nessa hipótese, por analogia, o art. 81, § 1.º, do CPC, e observando-se quanto ao percentual a ser fixado, os limites disciplinados na CLT. Os honorários da fase de execução não se confundem com aqueles deferidos na ação de conhecimento. Precedentes. (...). (RRAg-481-28.2020.5.11.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2024) (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023) Registre-se, por oportuno, que a alegação patronal de impossibilidade da condenação ao pagamento da verba ante a ausência de pedido expresso formulado pelo autor não prospera, pois os honorários decorrem da mera sucumbência, tratando-se de pedido implícito, em consonância com os termos do art. 322, §1º do CPC. Nada a reformar. CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DESTA JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTAS. REPRIMENDA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA Requer o exequente, em contraminuta, a condenação da executada em multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ao exame. Sem razão. Valendo-se a recorrente dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. Do mesmo modo, considera-se que não há elementos para configurar o ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, indefere-se o pedido de aplicação das multas. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Indefiro o pedido formulado pelo exequente de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se o pedido formulado pelo exequente de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 28 de julho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SANTOS SANTANA

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Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321255

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321293

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVADOR SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

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BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Companhia Docas Do Para x Franciana Caetano Da Silva

ID: 316500709

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000436-85.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARA

Polo Passivo:

FRANCIANA CAETANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO

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ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA AGRAVADO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE AGRAVADO : FRANCIANA CAETANO DA SILVA ADVOGADA : Dra. EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “indenização por danos morais”, “indenização por danos morais. valor arbitrado” e “honorários advocatícios”. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000436-85.2024.5.08.0125 RECORRENTE: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Recorrido(a)(s): 1. FRANCIANA CAETANO DA SILVA RECURSO DE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id92b52b9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id db4513d). Representação processual regular (Id c10a550). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927e 944 do Código Civil. A reclamada recorre da decisão que manteve o pagamento deindenização por danos morais, bem como, do quantum indenizatório deferido àreclamante. Alega que "a ausência de demonstração de um dano efetivoinvalida a condenação imposta, contrariando os preceitos constitucionais queasseguram a reparação apenas quando presente o efetivo prejuízo à esfera subjetivado trabalhador." Defende que "ainda que se alegue atraso na substituição docolete balístico e na renovação do porte de arma, não houve demonstração dequalquer lesão concreta que tenha causa do abalo à dignidade ou prejuízo efetivo aoreclamante." Pontua que, o presente caso, "trata-se de situação que nãoultrapassa o limiar da mera insatisfação, sendo incapaz de gerar o direito à indenizaçãopor danos morais." Afirma que "a jurisprudência do TST adota uma interpretaçãocriteriosa acerca da caracterização de danos morais, especialmente quando envolvemsituações de suposto descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.Não se pode admitir que qualquer irregularidade formal ou operacional enseje acondenação sem a comprovação de um impacto significativo na esfera moral dotrabalhador." Disserta que "não poderia ter sido responsabilizada pela morado referido órgão público, pois não se vislumbra conduta culposa da reclamada." Aduz que a "estipulação do valor indenizatório a título de danosmorais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comvistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte (...)". Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, comdestaques: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -RECURSO COMUM DAS PARTES (...) A recorrente reclamada postula a reformada sentença que a condenou ao pagamento de R$20.000,00 pordanos morais ao reclamante, sob a alegação de fornecimento decolete balístico fora do prazo de validade. Argumenta que nãohouve falha sua na regularização dos coletes, tendo iniciado oprocesso de aquisição de novos coletes antes do vencimento.Defende ainda que, de acordo com a Teoria da ResponsabilidadeCivil Subjetiva, o dano moral não foi caracterizado, pois faltamelementos como culpa e nexo causal. A reclamada também questiona oentendimento do juízo de que o porte de arma vencidoconfiguraria ilicitude. Afirma que a validade expirada é merainfração administrativa e não configura crime, sendo insuficientepara justificar o montante fixado a título de danos morais. Por fim, a reclamada destaca sua diligênciana regularização dos coletes e do porte de arma, argumentandoque qualquer atraso se deu por questões burocráticas. Postula,assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a reduçãodo valor indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Analiso. A Constituição Federal consagra comofundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art.1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho. Por sua vez, a responsabilidade civil pordanos extrapatrimoniais, que tem fundamento no art.5º, inciso X,da Constituição Federal, e por pressupostos a existência concomitante do ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dosartigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitosda personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Parâmetros que impõe ao empregadorassegurar, um conjunto mínimo de direitos e proteção aotrabalhador, dentre os quais, se incluem à existência de trabalho, àliberdade de trabalho; à igualdade de trabalho; ao trabalho comcondições justas, e que preservem a saúde e a segurança e aproteção contra os riscos sociais Necessário pontuar, que incumbe sempre aquem alega provar o ato ilícito lesivo, o prejuízo moral e nexocausal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado comoagressor (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Contudo, em se tratando de meio ambientede trabalho, compete ao empregador provar que proporcionouaos seus empregados um ambiente de trabalho digno, seguro esaudável, nos termos dos arts. 1º e 225 da CF e arts. 189 a 197 daCLT e observância das normas de segurança e medicina dotrabalho. (...) Diante dessa conjuntura, restouincontroverso nos autos que a reclamante atuava como guardaportuário, situação que a expõe aos riscos inerentes à função.Sendo necessário para sua proteção e dos demais, utilização decolete balístico e porte de arma. Os coletes balísticos tem validade de 05anos a contar da data de fabricação, data esta que deve constarestampada no mesmo de forma visível, e no caso do reclamante,esta data foi ultrapassada, conforme no Id338bec6, desde 25/09/2023, prazo de validade do colete. Nesse sentido, se os coletes balísticosestavam vencidos, embora a reclamada tenha demonstrado queadotou o procedimento licitatório para a aquisição dos novosmateriais e equipamentos balísticos, (ID e357b73 - proc.50901.002512/2023-20), bem como a renovação do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal (ID cf6daf6), entendo que restaconfigurado o descumprimento sistemático pela reclamada dasnormas regulamentadoras citadas no que tange ao fornecimentodo EPI requerido. Isso porque, a entrega de coletes balísticosdentro do prazo de validade, constitui obrigação inalienável eincondicional do empregador, especialmente diante do risco desequelas graves ou até mesmo de morte a que os empregadosficam expostos, pelo uso de equipamento sem condição deeficácia, conforme regulamentação da Portaria nº 18-D LOG, de19.12.2006, do Ministério da Defesa, que estabelece que coletesbalísticos com prazo de validade expirado não podem serutilizados e devem ser destruídos, dado que a expiração davalidade compromete significativamente a eficácia doequipamento acarretando sérios riscos, não apenas a integridade,como a própria vida do empregado. (...) Diante desse quadro, constatado que areclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente detrabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos)adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configuraato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante,considerando o desgaste emocional e sofrimento psicológico detrabalhar sob risco de ser alvejado por disparos de armas de fogo,a qualquer momento e com potencial risco à vida e à integridadefísica e prejuízos a sua saúde mental e física, pelo fato de serobrigado a trabalhar portando arma sem a renovação do porte dearma de fogo junto a Polícia Federal , em decorrência danegligência da reclamada em não adotar as providência derenovação em tempo hábil, que embora se trate de providênciasde ordem administrativas, resultam no dever de indenizar, pelaexposição imposta do reclamante. Em relação ao quantum indenizatório, foifixado pelo juízo "a quo'" no montante de R$20.000,00, valor queconsidero adequado para ressarcir o reclamante, pelas duaslesões, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando anatureza média e a extensão do dano, nos termos dos artigos 5º,incisos V e X, da CF, 944 do CC e artigo 223-G, §1º.II da CLT,garantindo que a quantia fixada não resulte em enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento injustificado daoutra parte, pois conforme jurisprudência do C. TST, a alteração doquantum indenizatório, somente se justifica quando a quantiaestabelecida inicialmente se revela desproporcional ou irrazoável. No caso, dos autos, o valor arbitrado pelojuízo, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, a reparar a gravidade da conduta, e o impactopsicológico e emocional causado ao reclamante, justificando que omontante fosse ao mesmo tempo significativo o suficiente paracumprir a função pedagógica e compensatória da indenização, eao mesmo tempo, a vedação ao enriquecimento sem causa. Pelo exposto e conforme inciso II do §1º aoartigo 223.G da CLT concluo que a fixação do valor em R$20.000,00pelo juízo " a quo", atendeu aos princípios da proporcionalidade erazoabilidade, refletindo de forma justa a gravidade da conduta e odano sofrido pelo trabalhador, razão pela qual o mantenho, porestar no mesmo parâmetro do valor fixado nos processos000466.56.2024.5.-08.0017 e 504.81.2014.5.08.0122. (...) PREQUESTIONAMENTO Para efeito de interposição de recurso derevista, a teor da Súmula 297 do TST, e da OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, consideroprequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, conheço dos recursosordinários do reclamante e da reclamada, bem como dascontrarrazões da reclamada, porque em ordem; no mérito, negoprovimento a ambos os apelos para confirmar a sentençarecorrida em todos os seus termos. Custas pela reclamada noimporte de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor quearbitro para esse fim." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à alegação de afronta aos dispositivos constitucionaisem epígrafe, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A reclamada recorre da decisão quanto aos honorários desucumbência, alegando que a recorrida deve ser condenada a pagá-los no importe de15%. Alega violação ao dispositivo celetista epigrafado. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação ao dispositivo celetista supracitado. Ressalto ainda que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “indenização por danos morais” e “indenização por danos morais. valor arbitrado”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentindo de que “diante desse quadro, constatado que a reclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos) adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configura ato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". No que tange ao tema “honorários advocatícios” Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO PARA

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