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Elias Moreira Aniceto x Banco Bmg S.A e outros

ID: 256452015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5318159-78.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA ANICETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5318159-78.2024.8.13.0024 AUTOR: ELIAS MOREIRA ANICETO RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BMG S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ELIAS MOREIRA ANICETO em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BMG S.A, pela qual pleiteou em sede de tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente à contratação de empréstimo por meio de reserva de margem consignável (RMC/RCC), sob os números 18747609 e 53-2214329/23, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos. Requereu, ainda, a declaração de invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados. Narra o autor que é aposentado e recebe o salário pelo benefício número 198.331.596-3 junto ao INSS. Assevera que foi surpreendido ao constatar a contratação de dois empréstimos em seu nome, ambos realizados em 14/03/2023, sendo o de número 18747609 realizado junto ao BANCO BMG S.A e o de número 53-2214329/23 realizado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A., os quais desconhece a origem. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme ID.1036406913. O réu BANCO BMG S.A, apresentou contestação (cf.ID.10373189286) suscitando prejudicial de mérito por prescrição e decadência. No mérito sustentou que o autor efetuou a contratação do cartão por meio digital, validado com assinatura eletrônica e selfie, contendo todos os requisitos legais de validade. Asseverou a inexistência de vício de consentimento para a realização de descontos em seu benefício e de falha na prestação dos serviços. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja compensado o valor credito ao requerente sobre a condenação. O réu BANCO DAYCOVAL S.A., apresentou contestação (cf.ID.10381929965) suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial e ausência de interesse de agir. No mérito sustentou que o autor efetuou a contratação do cartão por meio digital, validado com assinatura eletrônica e selfie. Ponderou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Alegou, ainda, a ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade de indenizar, sob o argumento de que não houve falha na prestação dos seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, pugnou pela expedição de ofício ao banco Mercantil para comprovar o depósito dos valores sacados em conta de titularidade do autor e formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja compensado o valor credito ao requerente sobre a condenação. O autor apresentou impugnação às contestações (ID.10389771136 e 10389758849) reafirmando sua pretensão inicial. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (cf.ID.10385505170). Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram-me os autos, conclusos para sentença. DECIDO. Das Preliminares. 1 – Incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. O réu BANCO DAYCOVAL S.A suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial técnica. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. 2 – Da falta de interesse de agir. O réu BANCO DAYCOVAL S.A suscitou a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já ocorreu o cancelamento do cartão pelo réu, bem como o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, a pretensão do autor com a presente demanda vai além do cancelamento do cartão e, demais disso, ainda que não tenha o autor formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 – Da prejudicial de mérito de prescrição. O réu BANCO BMG S.A, suscitou a prejudicial de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, ao argumento de que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescrevem no prazo de 3 anos. Contudo, o contrato impugnado nos autos foi supostamente firmado em 14/03/2023, de modo que, na data do ajuizamento da presente ação, o prazo prescricional de três anos alegado pelo réu ainda não havia se consumado. Assim, tenho que a prefacial de mérito não merece prosperar. Destaca-se também que, in casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art.206, § 3º, IV do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. A bem da verdade, cuidando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contração, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definindo que, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo\, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (…) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que a autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil.(…) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS (TJ-RS - AC: 50066210520208210021 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição trienal, seja em face da nulidade do contrato firmado sem a anuência do requerente, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. 4 - Da prejudicial de mérito por decadência. O réu BANCO BMG S.A. suscitou a prejudicial de mérito relativa à decadência, fundamentando-se no artigo 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos. No entanto, o contrato impugnado nos autos foi supostamente firmado em 14/03/2023, de modo que, na data do ajuizamento da presente ação, o prazo decadencial de quatro anos alegado pelo réu ainda não havia se consumado. Demais disso, o mencionado dispositivo legal trata da decadência do direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", enquanto a demanda em análise versa a respeito de contratação fraudulenta de empréstimo sem a anuência do autor, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a prejudicial de mérito não merece prosperar. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pelas rés mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa medida, tem-se que se faz necessária, no caso, a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações do autor. Em contrapartida, os réus, BANCO BMG S.A e BANCO DAYCOVAL S.A o resistiram defendendo que os contratos em questão, celebrados por meio digital e validado com assinatura eletrônica e selfie, foram assinados pelo autor e contém todos os requisitos legais de validade. No intuito de provar suas alegações, o réu BANCO BMG S.A juntou ao ID.10373181794 o termo de adesão, ID.10373184030 o suposto contrato firmado pelo autor. Na mesma linha, o réu BANCO DAYCOVAL S.A juntou ao ID. 10381915892 o contrato e termo de adesão, ao ID.10381924173 a biometria facial, ao ID.10381924176 o termo de consentimento a realização dos descontos no benefício do autor e, ao ID.10381924178 um comprovante de TED com a transferência dos valores sacados para conta bancária de titularidade do autor junto ao Banco Mercantil. A fim de corroborar sua alegação de depósito em conta do autor, o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Mercantil, a fim de que aquela instituição trouxesse aos autos o extrato bancário da citada conta ao período relativo a 03/2023. Como se sabe, não cabe ao juízo requisitar documentos que se encontram em poder de particulares, estranhos à lide, tanto mais que o réu, na qualidade de depositante, pode perfeitamente promover a diligência aventada pela juntada do comprovante de deposito realizado. De igual sorte, não se pode perder de vista que a demonstração da legitimidade do ato é da parte que alega a existência do fato. Logo, cabia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar a existência da celebração do negócio jurídico com o autor e apresentar provas consistentes a corroborar suas alegações. Demais disso, tal prova é de fácil acesso ao requerido, pois, reafirme-se, o pedido de expedição de ofício à aquela instituição, nesta fase processual, deve ser tomado como conduta protelatória ao desfecho da causa. Isto posto, não merece acolhida de expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil. Tornando ao mérito, ao impugnar as contestações o autor nega ter celebrado os contratos juntados aos autos, estando sua narrativa respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do afirmado, tais como terem sido firmados em um curto período de tempo e ambos pelo mesmo modus operandi. Sob esse ângulo, os requeridos alegam que as contratações dos empréstimos consignados ocorreram por meio de assinatura eletrônica. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação pelo autor, não tendo os requeridos se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, conclui-se que os requeridos não apresentaram qualquer documento hábil a comprovar que as transações foram realizadas mediante solicitação do autor, o que imprime verossimilhança às alegações do requerente. De tal sorte, não merece ser acolhido o argumento dos requeridos de que o vício de consentimento na manifestação de vontade do autor é afastado a partir do momento em que é enviado um autorretrato chancelando a suposta contratação. Isto porque a mera fotografia associada às coordenadas geográficas não são provas suficientes para demonstrar a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente não anuiu com os serviços de crédito oferecidos pelos bancos réus. A não anuência o autor é ainda mais explícita quando se nota que não houve a utilização dos cartões para realização de compras. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo o autor, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pelo requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplos, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, os réus prestaram um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, os réus deveriam ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade do requerente. Entende-se, pois, que as rés não se cercaram das cautelas devidas, sendo responsáveis pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados celebrados sem o válido e eficaz consentimento do autor. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria do requerente definitivamente. De igual sorte, a restituição ao autor dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Reconhecida a falha na prestação de serviços, o autor faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo constatada a má-fé no ato praticado pelo réu, pois que o dever de indenizar advém de sua responsabilidade objetiva. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade. Os descontos de prestações indevidas na aposentadoria ensejam reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, o potencial econômico das rés, empresas de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das rés. No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formulam os réus pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos, haja a compensação dos valores históricos creditados ao autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que os pedidos devem ser julgados procedentes. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, em face aos réus, para: a) declarar a nulidade dos contratos versados nos autos, de nº 18747609 e 53-2214329/23, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que os réus se abstenham de efetuar cobranças, referentes aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; c) condenar os requeridos a ressarcirem ao autor, de forma simples, os valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar cada um dos réus no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS formulado pelos réus, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 07 de abril de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5318159-78.2024.8.13.0024 AUTOR: ELIAS MOREIRA ANICETO RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BMG S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Das Dores Silva Neves x Banco Pan S.A.

ID: 306709231

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5322458-98.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5322458-98.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA NEVES CPF: 762.723.896-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DAS DORES SILVA NEVES em face de BANCO PAN S.A. pela qual pleiteou: a) a declaração de invalidade e ineficácia do empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado de nº 793211038-5, nº793211039-3 e 393211037-6; b) o ressarcimento dos valores descontados indevidamente; c) o cancelamento da conta aberta sem a sua anuência e d) a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente à contratação de empréstimo consignado n°393211037-6 e de “reserva de margem consignável (RMC)”, respectivamente, no valor de R$494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos). A requerente informa que é cadastrada no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais), tendo recebido, em novembro de 2024, uma ligação de uma pessoa noticiando que, por ela participar do Cadúnico, tinha sido contemplada com uma cesta de Natal. Afirma que ao receber a cesta o entregador solicitou seus dados e uma fotografia de confirmação. Alega que a partir desse momento passou a receber faturas do banco réu, oportunidade em que descobriu que foi aberta uma conta em seu nome e realizadas várias transações, sem a sua anuência. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme ID10419503229. O réu apresentou contestação (cf. ID10430061029) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, sustentou a validade dos negócios jurídicos celebrados. Ponderou que inexiste vício na manifestação de vontade da requerente, apresentando "selfie", geolocalização e fotografia do documento de identidade. Informou que a celebração ocorreu em 06/11/2024, firmada a contratação do empréstimo nº 793211038, 793211039 e 393211037, por meio de link criptografado encaminhado à autora com o detalhamento dos termos contratuais. Instruiu a contestação com o instrumento contratual assinado pela requerente por meio de fotografia. Alegou que o valor do mútuo foi creditado em conta de titularidade da autora. Argumentou que a requerente confirma, em sua inicial, que realizou transferência via PIX para conta bancária da DIOGO DA SILVA NOGUEIRA, completamente estranha ao negócio jurídico realizado com o PAN. Aduziu que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja devolvido o valor creditado ao requerente. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), quando foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. Preliminarmente. 1. Da ilegitimidade passiva. O réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a autora celebrou os contratos de forma regular e, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência das quantias mutuadas para terceiro, o único responsável pelos fatos narrados na inicial. Não merece acolhida a preliminar suscitada. Diga-se que a legitimidade passiva para a causa, ligada à pertinência subjetiva da ação, implica que deverá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor, com o exercício do direito de ação. Da análise da petição inicial, a autora imputa ao réu o dever de reparação pelos danos suportados decorrentes de suposta falha na prestação de serviços, mais precisamente da qualidade da segurança que as atividades bancárias devem apresentar. Ademais, a tese apresentada está pautada em especulações da defesa, tendo a autora apresentado outra narrativa, discutindo a falha na prestação de serviços do banco réu. Patente, portanto, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Assim, rejeita-se a preliminar em apreço. 2. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja, produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar a aludida declaração. Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade da consumidora, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que os contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado foram validamente entabulados, pois nestes constam o autorretrato tirado pela requerente, fotografia do seu documento de identificação e geolocalização indicando que foram celebrados em endereço próximo de sua residência. Para tanto, acostou o instrumento contratual, assinado por meio de fotografia tirada no momento da contratação. Pois bem, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado os contratos objetos da lide. Ademais, considerando as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Ademais, em seu depoimento pessoal, declarou que nunca celebrou qualquer empréstimo junto ao requerido e que nem sequer possui a tecnologia PIX instalada em seu celular. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, a requerente quem requereu o empréstimo e os cartões consignados em estudo. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo a autora, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela requerente, salvo por suposta inserção digital de fotografia e geolocalização. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação ocorreu por meio da internet, tendo a autora enviado autorretrato e fotografia de sua carteira de identidade, que comprovariam sua manifestação de vontade. Todavia, a mera fotografia, associada às coordenadas geográficas, não são provas suficientes para comprovar a efetiva contratação. Anote-se que, diferentemente do alegado na contestação, em momento algum a autora informou que efetuou as transferências via PIX. De fato, a autora narrou golpe de engenharia social do qual foi vítima, não havendo dúvidas de que a ação criminosa ocorreu tal como narrada na inicial. O requerido acostou os seguintes instrumentos contratuais: ID10430064277 - Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado - Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) - 06/11/2024 11:37:37 (GMT-3) - Proposta 793211038. ID10430062617 - Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado - Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) - 06/11/2024 11:37:16 (GMT-3) - Proposta 793211039. ID10430060226 - Cédula de Crédito Bancário - Proposta 393211037 - 06/11/2024 11:37:16 (GMT-3). Da análise do conjunto probatório, evidente o perfil de fraude, uma vez que os negócios jurídicos foram celebrados com intervalos de poucos minutos e todos com a mesma fotografia, terminando pela imediata transferência das quantias mutuadas. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir a contratação sem a exigência da real manifestação de vontade do oblato, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do Autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo consignado não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados à autora. Entende-se, pois, que a parte ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhem-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Repise-se, existindo apenas o autorretrato da requerente, inexiste qualquer manifestação de vontade expressa. Anote-se que, quando das contratações não presenciais, este é o entendimento reiterado deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc.). É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000205598931001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, nº793211038-5, nº793211039-3 e 393211037-6, celebrados sem o válido e eficaz consentimento da autora. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente aos contratos ora declarados nulos. De igual sorte, tenho que deve ser julgado procedente o pedido para que o réu seja condenado a cancelar todas as contas existentes na instituição que tenham a autora como titular. Com efeito, não houve a comprovação de que a autora tenha celebrado qualquer contrato com o réu, firmando o entendimento de que os criminosos foram responsáveis pela abertura fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar o uso indevido dos seus dados pessoais por estelionatários que, sem qualquer empecilho, efetuaram a celebração de dois contratos de cartão de crédito consignado e um de empréstimo consignado em seu nome. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao terceirizar sua prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse diapasão, majoritária a jurisprudência, como ilustra julgado proferido em caso análogo pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, o réu deduz pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, a autora seja condenada a efetuar a restituição dos valores a ela creditados em conta. Restou incontroverso que todas as movimentações foram realizadas por terceiro, não tendo a autora nem sequer anuído com a proposta de abertura de conta. Nesse sentido, todos os valores foram transferidos para os estelionatários sem qualquer conduta da requerente. Vale repisar, à exaustão, que correm por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Portanto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse diapasão, tecidas tais considerações, tenho que a improcedência do pedido contraposto é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando-a definitiva, a fim de que o réu se abstenha de descontar qualquer parcela no benefício do INSS recebido pela autora, referente aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa anteriormente arbitrada; b) declarar nulos os contratos de empréstimo consignado e de cartões de crédito consignado versados nos autos, bem como a inexigibilidade das prestações deles decorrentes (nº 793211038-5, nº 793211039-3 e 393211037-6); c) condenar o requerido a cancelar todas as contas existentes na instituição ré que tenham a autora como titular; d) condenar o requerido a ressarcir à autora todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário por ela recebido, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Angelina Oliveira Santos x Banco Bmg S.A

ID: 311230937

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004930-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

EDMIR FRANK DURAES DAMACENO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004930-90.2025.8.13.0024 AUTORA: ANGELINA OLIVEIRA SANTOS RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ANGELINA OLIVEIRA SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A., pela qual pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC que não contou com a sua anuência, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Vindicou, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, a suspensão das cobranças referentes ao cartão de crédito não contratado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10372332058. O réu BANCO BMG S.A., apresentou contestação (cf.ID.10383524688), suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial e deduzindo prejudicial de mérito por prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação impugnada pela autora e a licitude dos encargos. Asseverou que não houve falha na prestação do seu serviço. Insurgiu-se contra o pedido repetição do indébito e de danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que mantém a conta de titularidade da autora para confirmar o recebimento dos valores creditados e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10435228277) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARES. 1 – Incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do juiz, prescindível a produção de qualquer prova pericial, pelo que não há falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o banco réu contra a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que declarou a inexistência da dívida e da relação jurídica entre as partes e o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, em face da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes 2. Em seu recurso, o banco réu/recorrente argui preliminar de incompetência do Juizado Especial, aduz ser necessária perícia grafotécnica. No mérito defende a inexistência de ato ilícito, que a contratação se deu de forma regular, que a autora fez uso ordinário do cartão de crédito. Por fim, assevera a inexistência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente a redução dos danos morais. 3. Preliminar de incompetência: Não há necessidade de perícia quando existentes elementos de prova nos autos suficientes para a formação da convicção do julgador. Preliminar rejeitada. (…) (Acórdão 1296273, 07040557420208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, uma vez que as provas que instruem o feito são suficientes para o convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do contrato e dos extratos do benefício da autora. Afasta-se, pois, a preliminar em comento. 2 – Da prejudicial de mérito de prescrição. O réu suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, V do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado em 2021 e a requerente ingressou em juízo apenas em 2025. A prefacial de mérito não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art.206, § 3º, V do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos. A bem da verdade, tratando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contratação, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definindo que, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo\, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (…) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que a autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil.(…) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS (TJ-RS - AC: 50066210520208210021 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. 3. Da prejudicial de mérito por decadência. O réu suscitou prejudicial de mérito relativa à decadência, invocando os ditames do artigo 178 do Código Civil, prazo este de 4 anos, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado em 10/06/2021. O mencionado dispositivo legal trata da decadência do direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", enquanto a demanda em análise versa a respeito de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro estelionatário, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a prejudicial de mérito não merece prosperar. MÉRITO. Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração e pessoa natural atingida por contratação de cartão de crédito que alega não ter contado com sua anuência, devendo ser equiparada a consumidora, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. Tornou-se incontroverso nos autos que o réu procedeu a diversos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rúbrica “empréstimo sobre a RMC” referente a um cartão de crédito de margem consignável, o qual a autora sustenta não ter contratado ou utilizado. A autora relata que, desde dezembro de 2021 o requerido vem procedendo a descontos em seu benefício previdenciários com relação a um empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito que não contratou ou utilizou -contrato nº. 17015069318102024 . Aduz falha na prestação de serviços pelo réu que, realizou sem seu consentimento o mencionado contrato e passou a proceder arbitrariamente descontos em seu benefício previdenciário. A par do relato, pleiteia a declaração do contrato que não contou com sua anuência, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso sub judice, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações , observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade da consumidora, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando comprovantes aos ID.10371404148 que o requerido promoveu diversas cobranças em seu benefício previdenciário pela suposta contratação impugnada. No caso, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não celebrou o contrato objeto da lide, tampouco que não utilizou o cartão de crédito), incumbia à ré trazer os documentos que demonstrasse a existência do vínculo. Ademais, cabe salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus probatório, dado que a demonstração de que fora celebrado o empréstimo ou qualquer outro contrato é da parte que alega a existência do fato. Consoante o magistério de Nagib Slaibi Filho: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido”. (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em contrapartida, o réu defende a legalidade do negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado com o consentimento da autora, chancelado por meio de foto selfie e documentos pessoais. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Sustenta que a autora procedeu a dois saques com o cartão de crédito e que o valor mutuado foi depositado e conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. No intuito de provar suas alegações, o requerido juntou ao ID. 10383530970 e ao ID. 10383533170 o suposto termo de adesão com o documento pessoal e foto da autora e, ao ID.10383532876, um comprovante de TEDs enviadas para conta de titularidade da autora junto à Caixa Econômica Federal nos valores de R$1.232,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) e R$365,46 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). A fim de corroborar sua alegação de depósito em conta da autora, o réu pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que aquela instituição trouxesse aos autos os extratos bancários comprovando os depósitos efetuados na conta da autora. Como se sabe, não cabe ao juízo requisitar documentos que se encontram em poder de particulares, estranhos à lide, tanto mais que o réu, na qualidade de depositante, pode perfeitamente promover a diligência aventada pela juntada do comprovante de deposito realizado. De igual sorte, não se pode perder de vista que a demonstração da legitimidade do ato é da parte que alega a existência do fato. Logo, cabia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar a existência da celebração do negócio jurídico com a autora e apresentar provas consistentes a corroborar suas alegações. Demais disso, tal prova é de fácil acesso ao requerido, pois, reafirme-se, o pedido de expedição de ofício à aquela instituição, nesta fase processual, deve ser tomado como conduta protelatória ao desfecho da causa. Isto posto, não merece acolhida de expedição de ofício junto à Caixa Econômica Federal. Tornando ao mérito, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide, bem como sustenta nunca ter utilizado o referido cartão. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação do cartão consignado ocorreu por meio de assinatura eletrônica. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação pela autora, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, conclui-se que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a contratação foi realizada mediante solicitação da autora, o que imprime verossimilhança às alegações da requerente. De tal sorte, não merece ser acolhido o argumento do requerido de que o vício de consentimento na manifestação de vontade da autora é afastado a partir do momento em que é enviado um autorretrato chancelando a suposta contratação. Isto porque a mera fotografia não é prova suficiente para demonstrar a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que a requerente não anuiu com os serviços de crédito oferecidos pelo banco réu. A não anuência da autora torna-se ainda mais evidente ao se constatar que não houve qualquer utilização do cartão para a realização de compras. A análise das faturas juntadas ao ID.10383527790 revela, de forma clara, a inexistência de movimentações que indiquem o uso do referido cartão. Tal circunstância evidencia a incoerência da tese de contratação voluntária, pois não se mostra razoável que a autora tenha firmado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para, durante anos, arcar com descontos mensais sem utilizar os serviços contratados. Ressalta-se ainda que, as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, em sua contestação, o requerido alega que a contratação do chamado “saque complementar” foi realizada pela autora por meio de um dos canais oficiais disponibilizados pelo Banco BMG, especificamente através do caixa eletrônico 24 horas, com a utilização do cartão com chip e a respectiva digitação da senha pessoal. Alega ainda que haveria gravação eletrônica que comprovaria a regularidade da contratação, sustentando, assim, a inexistência de qualquer indício de fraude por parte da instituição financeira. Contudo, não obstante as alegações defensivas, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório apto a demonstrar de forma inequívoca a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, tampouco apresentou a suposta gravação eletrônica mencionada, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplos, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o réu deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. Entende-se, pois, que a ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnica-mente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevida-mente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MO-RAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequa-do, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato nº 17015069318102024, celebrado sem o válido e eficaz consentimento da autora. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente definitivamente. De igual sorte, a restituição à autora dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Nesta perspectiva, a requerente pleiteia a restituição, em dobro, do valor pago pelos descontos indevidos. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 – a existência de uma cobrança indevida; 2 – a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 – a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o banco réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando da autora valores referentes a um negócio jurídico celebrado sem sua anuência. Desse modo, constata-se que o requerido agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. De rigor, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, a condenação do banco réu a restituir, em dobro, a quantia descontada indevidamente, do benefício previdenciário da autora, desde a indevida contratação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade. Os descontos de prestações indevidas na aposentadoria ensejam reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formulou o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação dos valores históricos creditados à autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade possui efeitos ex tunc, impondo o retorno ao status quo ante, e diante da confirmação da autora em sua petição inicial de que houve crédito em s entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência do pedido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade e ineficácia do contrato nº 17015069318102024 versado nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, pelo que o réu fica obrigado a se abster de efetuar qualquer cobrança do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de tornar definitivo o comando para que o réu se abstenha de promover novas cobranças, com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa já fixada em mencionada decisão; c) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Pre-ços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à ta-xa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (confor-me a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação da autora na penas da litigância de má-fé, em razão da procedência do pedido inicial. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004930-90.2025.8.13.0024 AUTORA: ANGELINA OLIVEIRA SANTOS RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5309974-51.2024.8.13.0024

ID: 316050533

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5309974-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5309974-51.2024.8.13.0024 AUTORA: IVONE SOARES DA SILVA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVONE SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pela qual pleiteia a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico, e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, sob a alegação de que não reconhece a legitimidade do empréstimo contraído em seu nome. Requer a restituição, em dobro, dos valores descontados pela contratação fraudulenta em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Vindicou, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente ao contrato de empréstimo consignado de n° 991000032641, até a decisão final da lide. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10357695983. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, apresentou contestação (cf.ID.10423701654), suscitando preliminar de falta de interesse de agir e deduzindo prejudicial de mérito por prescrição trienal. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação impugnada pela autora e asseverou que não houve falha na prestação do seu serviço. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja compensado o valor liberado a favor da autora sobre a condenação. Proferido despacho ID.10426057232, pelo qual o MM. Juiz converteu o julgamento em diligência, intimando a autora para informar se possuía a titularidade da conta junto ao BANCO MERCANTIL, agência 159, conta número 00050233842-3, bem como para apresentar o cartão vinculado a essa conta e os extratos bancários referentes aos meses de setembro e outubro de 2020. A autora apresentou manifestação (ID.10460702203), juntando documentos comprobatórios (ID.10460696521). O requerido apresentou nova manifestação (ID.10468609712), reiterando a regularidade da contratação firmada pela autora. Para corroborar suas alegações, juntou extrato da conta da autora (ID.10468592891) e LOG de sistema (ID.10468611848), que, segundo o réu, comprovariam a contratação e a liberação dos valores. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10423894215) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Preliminares. 1 – Falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 2 - Prejudicial de Prescrição trienal. Suscitou-se a prejudicial de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V do CC/2002, sob o argumento de que o presente feito discute a existência ou não de uma relação contratual, defendendo que a pretenção da reparação civil prescreve no prazo de 03 anos. A prefacial não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art.206, § 3º, V do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. A bem da verdade, cuidando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contração, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definindo que, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo\, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (…) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que a autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil.(…) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS (TJ-RS - AC: 50066210520208210021 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição trienal, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora narra que foi surpreendida ao constatar que o requerido havia realizado um empréstimo consignado em seu benefício, sem sua solicitação, sob o contrato de número 991000032641, datado de 06 de novembro de 2020, no valor de R$5.777,92, a ser pago em 64 parcelas de R$90,28. Afirma categoricamente que jamais assinou ou solicitou tal contrato, tampouco autorizou que qualquer pessoa o fizesse em seu nome, e que não recebeu a quantia mencionada. Ressalta que, até a data da propositura da ação, já haviam sido descontadas 25 parcelas de seu benefício, totalizando R$2.257,00, conforme demonstrativo de evolução da dívida. Além da questão do empréstimo, a requerente relata que o banco requerido realizou, sem sua autorização, a portabilidade de uma conta de sua titularidade, originária de outra instituição financeira, para o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., identificada pela agência de número 0159 e conta 01-138109-6. Diante da intenção de não manter qualquer vínculo contratual com o requerido, a autora solicitou a portabilidade de volta para a instituição de sua escolha, mas o pedido foi negado. A parte autora informa que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive por meio do CEJUSC e diretamente com a requerida, mas não obteve retorno satisfatório. A par do relato, pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo 991000032641 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário e, indenização pelos danos morais suportados. Requer ainda a condenação da requerida a autorizar a portabilidade da conta corrente. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos o extrato histórico de empréstimos consignados, que demonstra o empréstimo firmado sem sua anuência (cf.ID.10357463323) e extrato de histórico de créditos de benefício do INSS (cf.ID.10357462138). Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. No caso, tenho que se faz necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustentou que a legitimidade do contrato firmado via Internet Banking, seguindo todos os protocolos de segurança, com utilização de senha pessoal e biometria. Afirmou que o contrato 991000032641 é uma prorrogação do contrato original de número 000900693348, ambos formalizados pela autora via aplicativo móvel em 21 de setembro de 2020, com liberação de R$4.058,29 para o contrato original e R$4.109,42 para a prorrogação, creditados na conta da autora de agência 0159 e conta 00050233842-3. Pois bem, em sua inicial, a autora nega veementemente a contratação do empréstimo consignado de número 991000032641 e o recebimento dos valores a ele inerentes. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da operação, afirmando que o contrato 991000032641 é uma prorrogação do contrato original 000900693348, ambos celebrados pela autora via aplicativo móvel, com utilização de senha e biometria. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, a requerente quem celebrou o empréstimo consignado em questão. A análise acurada dos documentos apresentados pelo próprio réu revela inconsistências significativas que comprometem a sua tese de defesa. O Extrato Financeiro (ID.10423708699) e o Resumo das Operações (ID.10423655435) indicam que o contrato original 000900693348 teria sido contratado em 21 de setembro de 2020, com valor liberado de R$4.058,29, e que o contrato 991000032641 seria uma prorrogação, contratado em 20 de outubro de 2020, com valor liberado de R$4.109,42. Os Comprovantes de Pagamento (ID.10423702801) também atestam a suposta liberação desses valores nas respectivas datas para a conta da autora de agência 159 e conta 00050233842-3. O Contrato (ID.10423679817), referente à operação de portabilidade do empréstimo original, também menciona a conta 50.233.842-3 como destino do crédito. Entretanto, em resposta à diligência judicial, o próprio banco réu juntou o EXTRATO C50 (ID.10468592891), que se refere à conta da autora de agência 0159 e conta 50.233.842-3, para o período de agosto a dezembro de 2020. Esse extrato, que deveria comprovar a liberação dos vultosos valores alegados pelo réu, demonstra uma realidade completamente distinta. Nele, verifica-se um único crédito referente a empréstimo em 21 de setembro de 2020, sob a descrição "CONTRATO EMPRESTIMO" (Nº Docto. 7105), no valor de R$500,00. A discrepância entre os valores que o réu alega ter liberado (R$4.058,29 e R$4.109,42) e o valor efetivamente creditado na conta da autora - R$500,00 -, conforme o extrato e o log do próprio réu é flagrante e insuperável. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo a autora, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela requerente e pela inconsistência dos dados apresentados pelo próprio réu no tocante aos valores liberados e depositados a favor da requerente. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art 373, II do CPC. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art 373, II do CPC ao não demonstrar, por meio de documentos contábeis idôneos e coerentes, a efetiva liberação dos valores dos empréstimos que alega terem sido contratados pela autora. Os "comprovantes de transferência" (ID.10423702801) são meras declarações unilaterais do banco, desprovidas de lastro nos extratos da conta da correntista, que é a prova cabal da movimentação financeira. A alegação do réu de que a contratação se deu por meio de senha e biometria, embora indique um procedimento de segurança, não é suficiente para validar a operação quando os próprios registros financeiros do banco contradizem a liberação dos valores. Se os valores dos empréstimos não foram creditados na conta da autora, a contratação, se de fato ocorreu, foi viciada ou fraudulenta, pelo que não gera efeitos válidos perante a consumidora. A tese de que o contrato 991000032641 é uma prorrogação do contrato original 000900693348 também não se sustenta, uma vez que a liberação do valor do contrato original não foi comprovada. Portanto, diante da inversão do ônus da prova e da manifesta inconsistência dos documentos apresentados pelo réu, que não lograram comprovar a efetiva liberação dos valores dos empréstimos na conta da autora, conclui-se pela inexistência de prova da contratação válida, eficaz e do recebimento dos valores pela consumidora. Desse modo, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo consignado não contraído pela consumidora. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados à autora. Entende-se, pois, que a ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do empréstimo consignado celebrado sem o válido e eficaz consentimento da autora. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente. De igual sorte, a restituição à autora dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Por outro lado, tenho que resta justificada a imposição da repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deveras, é inarredável a percepção da má-fé que norteou a ação do requerido, circunstância que autoriza a aplicação da referida sanção. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar cobranças indevidas por parte do requerido, mesmo após ter diligenciado para sanar o infortúnio e tendo informado que não havia solicitado qualquer quantia. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse diapasão, majoritária a jurisprudência, como ilustra julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. No tocante ao requerimento de portabilidade da conta corrente para instituição financeira diversa, formulado pela autora, entendo que não se faz necessária a intervenção judicial para tal finalidade. O direito à portabilidade bancária é assegurado por normas do Banco Central do Brasil, visando garantir a liberdade de escolha do consumidor e a concorrência entre as instituições financeiras. Ademais, trata-se de procedimento administrativo que deve ser requerido diretamente pela autora junto à instituição financeira de destino. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado à autora em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. De acordo com o acima abordado, o banco réu não comprovou a efetiva liberação dos valores dos empréstimos na conta da autora conforme alegado, ônus que lhe incumbia. O extrato da conta da autora (ID.10468592891) e o LOG do sistema (ID.10468611848) demonstram que, em 21 de setembro de 2020, foi creditado na conta de titularidade da autora, tão somente o valor de R$500,00 (quinhentos reais) e não, os valores de R$4.058,29 para o contrato original e R$4.109,42 para a prorrogação, como alegado pelo réu. Nesse contexto, considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente, porém, para que a compensação ocorra tão somente pelo valor incontroverso comprovadamente depositado na conta da autora, qual seja, R$500,00 (quinhentos reais). Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar nulidade do contrato de empréstimo nº 991000032641 versado nos autos, pelo que o réu fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de tornar definitivo o comando para que o requerido interrompa as cobranças vinculada ao contrato versado nos autos, sob pena de multa já fixada em mencionada decisão; c) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico comprovadamente creditado na conta da autora, qual seja, o de R$500,00 (quinhentos reais), sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 14 de junho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5309974-51.2024.8.13.0024 AUTORA: IVONE SOARES DA SILVA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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ID: 314915524

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021021-61.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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FABIANO GALAFASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no período contratual a partir de janeiro de 2023, não vejo motivo para declarar inválidos os controles de horário, os quais consistem em controles eletrônicos da jornada de trabalho, pois, diferentemente do quanto apregoado no apelo do autor, apresentam apontamentos variáveis, ainda que a variação corresponda a poucos minutos na maioria dos dias. Assinalo que esses documentos apresentam registros de jornada extraordinária, a exemplo do dia 23.01.2024, em que o reclamante laborou das 07h58min às12h e das 13h às 18h05min, totalizando 09h07min de labor. Desse modo, considerando a regularidade formal dos cartões-ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante, na esteira do artigo 818 da CLT, demonstrar sua imprestabilidade como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. No particular, o apelo não desenvolve argumentos capazes de infirmar a análise feita sentença da prova oral. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida e a absoluta correção deles autoriza sua reprodução para adotá-los como razão de decidir, verbis: (...) Destarte, reputo válidos os cartões de ponto a partir de janeiro de 2023, os quais indicam que havia a adoção de um regime de compensação (débito /créditos), que não foi impugnado pelo reclamante, razão pela qual nada há que ser analisado sob esse viés, observados os limites impostos pela petição inicial." (ID. c888b4d Pág. 18). Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma,nãoconstatocontrariedade à Súmula 338 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre manter a sentença por seus próprios fundamentos, pois alinhada ao entendimento desta Turma julgadora sobre a matéria, de que os descontos a título de custeio de plano de saúde, realizados a partir de determinada data, decorrem de decisão judicial do TST, em julgamento de dissídio coletivo revisional, para fins de revisão da fonte de custeio do plano de saúde, numa tentativa de solucionar conflito de interesse coletivo, de modo a evitar a falência do próprio benefício, não se tratando de mera alteração unilateral por parte do empregador. Não admito o recurso de revista noitem. A cláusula 28ª do ACT de 2017/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi alterada por meio da decisão proferida pelo E. TST no Dissídio Coletivo Revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. Passou-se a prever a participação dos empregados na fonte de custeio, mensalidades e cobrança de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados no plano de saúde. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, essa alteração "não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva." (Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido: Ag-E-RR-265-12.2022.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-1048-07.2019.5.12.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-1001142-30.2021.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-80-30.2020.5.13.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-885-24.2021.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-95-27.2022.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-1000382-18.2020.5.02.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022. Sendo assim, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recurso do reclamante, novamente, não veicula argumentos capazes de infirmar ou desconstituir os fundamentos da sentença, limitando-se, genericamente, a afirmar que "presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Recorrente, alusivo ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, que teve aquelas normas integradas ao seu contrato de trabalho, que restaram violadas desde agosto de 2020, por ato unilateral da empresa possui origem em norma coletiva" (ID. de58a6f - Pág. 16). Considerando que o apelo do reclamante adota argumentos genéricos, sem enfrentar detidamente a matéria e os fundamentos da sentença, julgo não merecer reparos a decisão. (...) Como se vê, trata-se de parcela condicionada ao labor regular nos finais de semana. No caso, o reclamante admitiu na petição inicial que não prestava serviços aos finais de semana, ao declarar que, "na prática, o Reclamante cumpria jornada média das 08h00min às 18h30/19:00min, de segunda à sexta-feira, gozando, quando muito, de 20 minutos de intervalo para descanso e refeição." (grifei, ID. f4b26a9 - Pág. 17), não sendo o autor por tanto destinatária da referida previsão normativa. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ainda, os fundamentos do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foram clara e diretamente impugnados pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 9 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR; DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT / VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Em relação ao período contratual até dezembro de 2022, a sentença reputou inválidos os registros de jornada, ao fundamento de que "os poucos controles manuais anexados do interregno não prescrito encontram-se ilegíveis, em sua maioria, e outros sem qualquer anotação de jornada (páginas 2184 a 2192 do PDF). Além disso, a reclamada não anexou a integralidade dos controles do período contratual imprescrito. Assim, adoto o entendimento da Súmula 338 do TST, por meio do qual presume-se verdadeira a jornada trazida na exordial." (ID. c888b4d - Pág. 18). No particular, acompanho a sentença, porquanto, de fato, os cartões-ponto do referido período se apresentam, em sua maioria, ilegíveis (e.g., 163b3ce - Pág. 1), com apontamentos invariáveis (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 5) ou sem qualquer anotação (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 2). Descumprido o dever de documentação da jornada de trabalho, cabia a reclamada fazer prova capaz de infirmar a jornada declinada na petição inicial. E, no particular, assinalo que o apelo não invoca nenhum elemento de prova e não desenvolve uma linha sequer a infirmar a jornada arbitrada na origem, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Acrescento que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos Das Horas Extras. Art. 74, §2ºda CLT; Dos Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da Limitação dos Valores Indicados na Inicial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR DOS SANTOS

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ID: 314915565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021021-61.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO GALAFASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no período contratual a partir de janeiro de 2023, não vejo motivo para declarar inválidos os controles de horário, os quais consistem em controles eletrônicos da jornada de trabalho, pois, diferentemente do quanto apregoado no apelo do autor, apresentam apontamentos variáveis, ainda que a variação corresponda a poucos minutos na maioria dos dias. Assinalo que esses documentos apresentam registros de jornada extraordinária, a exemplo do dia 23.01.2024, em que o reclamante laborou das 07h58min às12h e das 13h às 18h05min, totalizando 09h07min de labor. Desse modo, considerando a regularidade formal dos cartões-ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante, na esteira do artigo 818 da CLT, demonstrar sua imprestabilidade como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. No particular, o apelo não desenvolve argumentos capazes de infirmar a análise feita sentença da prova oral. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida e a absoluta correção deles autoriza sua reprodução para adotá-los como razão de decidir, verbis: (...) Destarte, reputo válidos os cartões de ponto a partir de janeiro de 2023, os quais indicam que havia a adoção de um regime de compensação (débito /créditos), que não foi impugnado pelo reclamante, razão pela qual nada há que ser analisado sob esse viés, observados os limites impostos pela petição inicial." (ID. c888b4d Pág. 18). Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma,nãoconstatocontrariedade à Súmula 338 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre manter a sentença por seus próprios fundamentos, pois alinhada ao entendimento desta Turma julgadora sobre a matéria, de que os descontos a título de custeio de plano de saúde, realizados a partir de determinada data, decorrem de decisão judicial do TST, em julgamento de dissídio coletivo revisional, para fins de revisão da fonte de custeio do plano de saúde, numa tentativa de solucionar conflito de interesse coletivo, de modo a evitar a falência do próprio benefício, não se tratando de mera alteração unilateral por parte do empregador. Não admito o recurso de revista noitem. A cláusula 28ª do ACT de 2017/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi alterada por meio da decisão proferida pelo E. TST no Dissídio Coletivo Revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. Passou-se a prever a participação dos empregados na fonte de custeio, mensalidades e cobrança de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados no plano de saúde. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, essa alteração "não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva." (Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido: Ag-E-RR-265-12.2022.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-1048-07.2019.5.12.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-1001142-30.2021.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-80-30.2020.5.13.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-885-24.2021.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-95-27.2022.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-1000382-18.2020.5.02.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022. Sendo assim, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recurso do reclamante, novamente, não veicula argumentos capazes de infirmar ou desconstituir os fundamentos da sentença, limitando-se, genericamente, a afirmar que "presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Recorrente, alusivo ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, que teve aquelas normas integradas ao seu contrato de trabalho, que restaram violadas desde agosto de 2020, por ato unilateral da empresa possui origem em norma coletiva" (ID. de58a6f - Pág. 16). Considerando que o apelo do reclamante adota argumentos genéricos, sem enfrentar detidamente a matéria e os fundamentos da sentença, julgo não merecer reparos a decisão. (...) Como se vê, trata-se de parcela condicionada ao labor regular nos finais de semana. No caso, o reclamante admitiu na petição inicial que não prestava serviços aos finais de semana, ao declarar que, "na prática, o Reclamante cumpria jornada média das 08h00min às 18h30/19:00min, de segunda à sexta-feira, gozando, quando muito, de 20 minutos de intervalo para descanso e refeição." (grifei, ID. f4b26a9 - Pág. 17), não sendo o autor por tanto destinatária da referida previsão normativa. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ainda, os fundamentos do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foram clara e diretamente impugnados pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 9 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR; DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT / VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Em relação ao período contratual até dezembro de 2022, a sentença reputou inválidos os registros de jornada, ao fundamento de que "os poucos controles manuais anexados do interregno não prescrito encontram-se ilegíveis, em sua maioria, e outros sem qualquer anotação de jornada (páginas 2184 a 2192 do PDF). Além disso, a reclamada não anexou a integralidade dos controles do período contratual imprescrito. Assim, adoto o entendimento da Súmula 338 do TST, por meio do qual presume-se verdadeira a jornada trazida na exordial." (ID. c888b4d - Pág. 18). No particular, acompanho a sentença, porquanto, de fato, os cartões-ponto do referido período se apresentam, em sua maioria, ilegíveis (e.g., 163b3ce - Pág. 1), com apontamentos invariáveis (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 5) ou sem qualquer anotação (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 2). Descumprido o dever de documentação da jornada de trabalho, cabia a reclamada fazer prova capaz de infirmar a jornada declinada na petição inicial. E, no particular, assinalo que o apelo não invoca nenhum elemento de prova e não desenvolve uma linha sequer a infirmar a jornada arbitrada na origem, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Acrescento que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos Das Horas Extras. Art. 74, §2ºda CLT; Dos Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da Limitação dos Valores Indicados na Inicial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR DOS SANTOS

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Erick Michael Valencia Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317432091

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-33.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bcedd6 proferida nos autos. Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - ID. 87a9c58; Recurso apresentado em 05/06/2025 - ID. aacc04a). Representação processual regular (ID. 40f04f3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 88aec4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante assevera que “garantido pelo edital do concurso público, se estabeleceu o direito adquirido da Recorrente para se ter acesso ao benefício médico e, nos termos dos regulamentos vigentes, sem pagamento de mensalidade". Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista e a reforma do Acórdão regional para reconhecer o direito adquirido do recorrente e afastar a cobrança de mensalidade para ter acesso ao benefício de saúde. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica Aduz que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por força do art.985, I, do CPC, diante da tese proferida no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000. Acertada a decisão primária, vez que de acordo com a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE: VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." (Tema 83). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 83 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do intervalo intrajornada Alega que a Reclamada não compareceu à audiência e não apresentou nenhum documento que corrobore sua alegação e Autor demonstrou por meio de testemunha que havia a supressão do intervalo. Assim, requer a procedência do pleito. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Com efeito, tenho que o Reclamante, como carteiro motorizado, dispunha de liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e se não usufruía integralmente era porque priorizava a superação de metas diárias. Aplica-se ao presente caso a Súmula nº 05 deste Regional, no sentido que é incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão adotada pelo acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. In casu, está claramente expresso no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividade externa, não havendo , desse modo , como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades . Correto, portanto, o v. acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que , ao imputar ao empregado o ônus da prova da sua não fruição, declarou que dele não se desvencilhou a contento. Em reforço de tese, assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E- RR-539-75 .2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada . Ilesos os arts. 373 do CPC e 62, I, e 818 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."(TST - Ag: 8318620175050196, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Pelas razões ora expostas, e estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal Regional, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma que “a reclamada, unilateralmente, reduziu do reclamante a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente e, ainda, suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias), e ainda, o vale extra disponibilizado no final do ano”. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do vale-alimentação Afirma que desde 2003 a Recorrida sempre pagou aos funcionários o vale-alimentação integral. Pugna pela condenação da Reclamada ao ressarcimento dos valores suprimidos relativos a essa parcela, em razão do princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a modificação das disposições referentes ao vale-alimentação e ao vale- refeição decorreram validamente de normas coletivas. Como bem concluiu a d. magistrada não há infringência ao princípio da condição mais benéfica, haja vista que o benefício vale-alimentação sempre foi previsto em norma coletiva, não havendo que se falar em sua integração ao contrato de trabalho quando a norma posterior altera a cláusula até então vigente. Da mesma forma, não há alteração unilateral lesiva do contrato, porquanto a modificação decorreu de dissídio coletivo. Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual ficou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Acerca da matéria, verifico que a decisão adotada pelo Acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Inviável o seguimento do Apelo no tema recursal destacado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV, LIV e XXXV do caput do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Requer seja afastada a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais pois “a norma é flagrantemente inconstitucional, pois permite que os direitos trabalhistas obtidos no processo (de natureza alimentar) sejam violentamente garimpados e utilizados para pagamento de honorários de sucumbência, atropelando o direito fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamenteno rol do art. 5º da Constituição Cidadã e gerando ônus desproporcional ao trabalhador hipossuficiente.”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Registre-se que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção de honorários sucumbenciais. Na ADI 5.766, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos limites do que foi pedido na petição inicial. As razões de decidir do julgado são claras no sentido de que a inconstitucionalidade foi declarada contra a presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica quando fossem apurados créditos em favor do trabalhador. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial auferido pelo trabalhador hipossuficiente nesta ou em outra ação não lhe retira automaticamente o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido anteriormente. Para que o benefício seja revogado é preciso que as circunstâncias que levaram ao deferimento deste benefício tenham cessado; esta valoração fica a cargo do magistrado, mediante provocação do empregador que continua tendo o ônus processual de comprovar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário. Cito o precedente de observância obrigatória, a seguir: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, conforme precedente de observância obrigatória, a concessão da justiça gratuita à parte não a isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garante a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Pelo exposto, visando à aplicação adequada do precedente, mantém-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, conforme determinado na sentença. (…)". Verifico que a decisão da Turma pela condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). -g.n. "RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA, CUMMINS BRASIL LTDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional absolveu a Parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento para reconhecer devidos os honorários advocatícios pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em favor da Agravante, 5ª Reclamada, no valor fixado na sentença, excluída a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, estando a condenação em honorários advocatícios sujeita à condição de comprovação, por parte da 5ª Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (Ag-RRAg-21157-78.2019.5.04.0405, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). -g.n. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Sousa Belo Filho

ID: 325433375

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001289-94.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA BELO FILHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO PROCESSO n.º 0001289-94.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa." (DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO). RELATÓRIO O(a) MM. Juiz(a) da egr. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr(a). MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença de ID. d43ffe3, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 63bb3e6), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões ID. 46ab35b. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 70% O juiz originário deferiu ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência." (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 06/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." A reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando que tal vantagem tinha fundamento exclusivamente em normas coletivas e sentenças normativas da SDC do TST, posteriormente revogadas. Alega que a cláusula 59, que previa o percentual de 70%, foi expressamente excluída por sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos nºs 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, razão pela qual a partir de 01/08/2019 passou a ser devido apenas o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. Afirma que a alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, formalizada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, decorreu da necessidade de corrigir erro administrativo anterior, que resultava em pagamento indevido, em duplicidade, da gratificação de férias sobre os dez dias convertidos em pecúnia. Assevera que essa revisão foi legítima e necessária, uma vez que a metodologia equivocada violava preceitos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, XVII; e 37, caput, da CF) e legais (arts. 130 e 143 da CLT), além de afrontar a Súmula 328 do TST. Defende que não houve alteração contratual lesiva nem incorporação da fórmula anterior ao contrato de trabalho dos empregados, pois o pagamento indevido decorreu de erro escusável de interpretação normativa, insuscetível de gerar direito adquirido. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, moralidade e do interesse público, bem como o poder de autotutela da Administração Pública, autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF. Examino. A análise dos ACTs coligidos aos autos revela que a ECT vem historicamente concedendo a seus empregados gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração vigente, conforme também reconhecido pela ré. Veja-se os termos da cláusula 59º do ACT 2017/2018, que reprisa a redação das normas coletivas anteriores: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 70(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)." ( ID. 8c3570f - Pág. 83 ) No mesmo sentido o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02 ,Anexo 12, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. " (ID ID. 2fa5ad4 - Pág. 14 ). Já em relação ao abono pecuniário, o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, dispõe: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. " (ID. 2fa5ad4 - Pág. 18). O Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, datado de 27/5/2016, suspendeu o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, sob as seguintes diretrizes: " (...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." ( ID. 2c65baf). Já esposei o entendimento de que a norma regimental (item 44.1 do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12) que trata do abono pecuniário estabelece a aferição da verba calculada sobre a remuneração do empregado acrescida da gratificação de função. Contudo, aqui não se faz possível uma interpretação literal da norma. É que, com simples cálculos aritméticos, é possível inferir que, de fato, o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário configura-se em "bis in idem". Isto porque, o empregado perceberia a gratificação de férias sobre 30 dias de férias acrescidos do terço constitucional e novamente receberia gratificação pelo período do abono pecuniário. A demandada, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, submete-se a regime jurídico híbrido, devendo observar, relativamente a suas obrigações trabalhistas, o sistema jurídico próprio das empresas privadas na forma do art. 173 da Constituição Federal, bem como sujeitar-se a normas de direito público, em especial as alusivas ao controle estatal - seja interno, pelo Poder Executivo, seja externo, pelo Legislativo e Tribunal de Contas. Dentre tais normas, assume especial importância a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituindo regras da execução orçamentária e cumprimento de metas, dentre outras e que condiciona gastos a disponibilidade orçamentária. Nesses termos, resta comprovado a ocorrência do pagamento em duplicidade da gratificação de férias, a desafiar o princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 "caput" da Constituição Federal/1988. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal sobre a matéria para acompanhar a jurisprudência desta Egrégia Turma, conforme recente acórdão proferido nos autos do ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, publicado no DEJT de 23/05/2025, da relatoria do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que apreciou idêntica controvérsia: "No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador." Nessa mesma direção os seguintes precedentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA (MANPES). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.A estipulação de vantagem por meio de regulamento interno da empresa, de forma mais benéfica que a legislação ou mesmo que normas coletivas anteriores, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua égide ou antes de sua alteração ou supressão. A posterior exclusão de cláusula econômica correspondente em dissídio coletivo não tem o condão de retirar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna empresarial, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da condição mais benéfica. Demonstrado que a gratificação de férias complementar, que elevava o patamar total para 70% da remuneração, foi prevista no Manual de Pessoal (MANPES) da reclamada em 2008, e que o reclamante foi admitido em 2004, a supressão da parcela em 2020, em decorrência de decisão em dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva, sendo devido o restabelecimento do pagamento e a quitação das diferenças correspondentes." (ROT 0000830-62.2024.5.10.0020, REL. DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DJE 12/05/2025). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% PARA 1/3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 468 DA CLT. A supressão unilateral da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, anteriormente garantida por norma interna e acordos coletivos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. O benefício integrava o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da modificação imposta pelo Memorando Circular nº 2316/2016, sendo incabível sua redução para 1/3 sem a devida negociação coletiva. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ( ROT 0000927-62.2024.5.10.0020, REL. DES. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, DJE 02/04/2025) . ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL OU GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA (70%). ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). Destarte, ilícita a conduta da ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças. (ROT 0000990-97.2018.5.10.0020, REL. DES. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DJE 17/02/2020). No mesmo sentido, julgados recentes do col. TST: "(...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, se formou no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, do deste Tribunal Superior. 5. Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. 6. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-610-59.2021.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "(...)RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0000127-10.2021.5.06.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). Desse modo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BELO FILHO

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Claudiomar Teles Goncalves e outros x Claudiomar Teles Goncalves e outros

ID: 328145624

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-75.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR TELES GONCALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR TELES GONCALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011065-75.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CLAUDIOMAR TELES GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011065-75.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CLAUDIOMAR TELES GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIOMAR TELES GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011065-75.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : CLAUDIOMAR TELES GONÇALVES ADVOGADO : FABRÍCIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA : ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADA : KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADA : ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Se a doença ocupacional reduz a aptidão do empregado para exercer sua função, é devida indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, que visa recompor o prejuízo sofrido pela vítima no tocante à capacidade para desempenhar o seu ofício ou profissão. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por CLAUDIOMAR TELES GONÇALVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O reclamante insurge-se, pedindo a majoração das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de doenças ocupacionais. A reclamada também recorre, reiterando as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva e requerendo a reforma da sentença em relação às indenizações de danos materiais e morais resultantes de doenças ocupacionais e aos honorários periciais. Contrarrazões recíprocas. O douto Ministério Público do Trabalho, manifestando-se sobre os temas relacionados às doenças ocupacionais, oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, ressaltando que os temas atinentes às doenças ocupacionais serão objeto de julgamento conjunto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada reitera as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva em relação aos temas do não compartilhamento e do ressarcimento de despesas médicas e medicamentosas relacionadas ao tratamento das doenças ocupacionais alegadas pelo reclamante. Porém, malgrado a sentença tenha condenado a reclamada ao pagamento do equivalente a 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e das despesas médicas e medicamentosas decorrentes do tratamento da patologia em seu membro superior, não há, nem na inicial (ID. b871cd1), nem na respectiva emenda (ID. 8f474ef), nenhum pedido nesse sentido. O que o reclamante alegou foi que o princípio da restituição integral inclui "restabelecer a situação existente antes do dano, abrangendo todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho, como 13º salário e 1/3 de férias, na base de cálculo da pensão vitalícia, bem como o FGTS e demais benefícios oriundos do cargo ocupado, como plano de saúde, vale alimentação e demais encargos sociais" (ID. 8f474ef - Págs. 15/16). Independentemente da possível configuração de julgamento extra petita, a ação diz respeito a conflito de interesses decorrente de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, inserindo-se no âmbito da competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, e tem como sujeito passivo a reclamada, e não a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, entidade constituída com a finalidade de gerenciar o plano de saúde dos empregados. Em consequência, mantenho a rejeição das preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS DOENÇAS OCUPACIONAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O reclamante foi contratado em 10/09/2007 para prestar serviços como carteiro, função que exerceu até 26/09/2015, quando se afastou do trabalho em virtude da concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, decorrente de síndrome do túnel do carpo no braço direito. Durante esse afastamento, ele sofreu acidente com arma de fogo que causou fratura exposta do úmero e lesão do nervo radial do braço direito, tendo sido readaptado para a função de atendente comercial após a cessação desse auxílio, em 16/09/2017. Na ficha cadastral, consta que o reclamante permaneceu aguardando decisão de pedido de reconsideração de 16/10/2017 a 21/11/2018 (ID. 20554e9 - Pág. 3), e a declaração de benefícios anexada à inicial informa a concessão de novos auxílios, de natureza comum, de 18/01/2019 a 16/08/2019, de 09/12/2020 a 10/07/2021 e de 29/09/2023 a 04/04/2024 (ID. 7f6e703). A ficha cadastral menciona ainda outros afastamentos, por variados motivos, como licenças para exercício de mandato eletivo de 18/12/2019 a 20/07/2020 e para participação em campanha eleitoral de 15/08/2020 a 15/11/2020, cessão para outro órgão de 17/03/2022 a 30/11/2022 e diversos períodos de faltas inferiores a 15 dias justificadas por abonos médicos. Portanto, ao contrário do período inicial compreendido entre a admissão, em 10/09/2007, e 26/09/2015, no qual exerceu a função de carteiro de modo praticamente ininterrupto, o reclamante prestou serviços como atendente comercial, a partir de 2017, de forma descontínua e por curtos períodos, frisando-se que, em seu depoimento, ele confirmou que "ficou afastado de 2016 a 2019" e que se encontra "afastado do trabalho desde outubro de 2023" (ID. f12b9d6). Não obstante, a inicial consigna que as enfermidades diagnosticadas pelos médicos do reclamante (síndrome do túnel do carpo, lesão do nervo cutâneo do antebraço, osteoartrite não especificada e síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo) teriam sido causadas pelo esforço físico excessivo e pelos movimentos repetitivos realizados no exercício das referidas funções e o incapacitariam definitivamente para o exercício da sua profissão. Com fundamento em tais alegações, ele pediu indenizações por danos morais, no valor de R$141.569,50, e materiais, sob a forma de pensão mensal, apurada com base no salário mensal acrescido de benefícios até a data em que deverá completar 75,5 anos de idade e paga de uma só vez, no montante de R$1.348.664,34, além de reflexos fundiários, no importe de R$98.154,86. O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo indenização por danos morais arbitrada em R$15.180,00, valor equivalente a 10 salários mínimos, e pensão mensal no montante de R$738,88, correspondente a 25% da remuneração do mês de setembro de 2023, acrescida de férias, 13º salário e vale-alimentação, a ser quitada mediante inclusão em folha de pagamento enquanto perdurar o afastamento previdenciário do reclamante. A sentença ressalvou que, em caso de retorno ao trabalho como atendente comercial ou de reabilitação para outra função, a reclamada ficará isenta da obrigação de indenizar, e que, havendo ruptura contratual, o pensionamento deverá continuar até que o reclamante recupere sua aptidão para o exercício da função ou venha a falecer. Outrossim, o douto Juízo a quo condenou a reclamada a arcar com o pagamento de 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e a ressarcir as despesas médicas e medicamentosas realizadas com o tratamento da patologia em seu membro superior. O reclamante recorre, pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$50.000,00 e do percentual da pensão mensal para 100% das verbas salariais habituais, com a inclusão dos reflexos legais e contratuais (férias, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos fundiários, vale-alimentação e plano de saúde). Sucessivamente, pede que seja mantido o percentual fixado na sentença, com os reflexos indicados. A reclamada, por sua vez, requer a reforma da condenação, alegando que não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborais e as moléstias, que decorrem de acidente com arma de fogo desvinculado do trabalho, e que o nexo concausal apontado na perícia médica é limitado e parcial, não configurando a existência de culpa no agravamento das doenças degenerativas. Acrescenta que as restrições determinadas no certificado de reabilitação profissional do reclamante foram respeitadas e que não foi demonstrada a existência de prejuízos morais e patrimoniais, sendo indevido o pensionamento vitalício. Em caso de entendimento diverso, requer a redução dos valores atribuídos às indenizações por danos morais e materiais. Quanto ao ressarcimento de despesas, afirma que não há prova de que o reclamante esteja em tratamento médico e medicamentoso, que o plano de saúde exime o empregado do compartilhamento de despesas apenas em caso de doenças ocupacionais, que a cobrança de coparticipação encontra amparo em sentença normativa proferida no DC-1000295-05.2017.5.00.000 e que a condenação baseada em gastos futuros tipifica sentença condicional. Pois bem. A fim de verificar a existência de nexo de causalidade e de incapacidade laboral, foi determinada a realização de perícia médica, de cujo laudo se extraem os seguintes esclarecimentos e conclusões: "10. DIAGNÓSTICO DE INTERESSE PERICIAL * Síndrome do túnel do carpo à direita - CID G56.0; * Síndrome do manguito rotador à esquerda - CID M75.1; * Artrose glenoumeral à esquerda - CID M 19.0; * Fratura exposta da diáfise do úmero à direita - CID S42.3; * Traumatismo do nervo radial ao nível do braço à direita - S44.2; 11. CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS A síndrome do túnel do carpo é uma condição clínica em que há o acometimento através de compressão do nervo mediano em sua passagem pelo túnel do carpo (estrutura anatômica que se encontra no punho). Nesses casos, pode haver sintomas de dor, dormência, formigamento e fraqueza da mão acometida. Em casos avançados da doença, observa-se uma hipotrofia (perda muscular) da musculatura tenar e uma fraqueza importante, principalmente nos movimentos de preensão palmar e pinçamento entre o primeiro dedo com os demais. As principais causas descritas em literatura ortopédica dessa enfermidade são: movimentos repetitivos (digitar, tocar instrumentos, artesanato manual - crochê, uso extenuante de ferramentas manuais); postura inadequada (hábito de hiperflexão do punho); comorbidades prévias (diabetes, artrite reumatoide) e, por fim, lesões traumáticas que acometeram o punho); o tratamento é predominantemente conservador, através do uso de órteses noturnas, medicações por via oral e injetáveis; além medidas fisioterápicas, apresentando boa resposta terapêutica; em casos de falha desses, pode ser indicado o tratamento cirúrgico, que consiste basicamente na descompressão do nervo mediano através da abertura do túnel do carpo. A síndrome do manguito rotador é um conjunto de sintomas e sinais que acometem o principal grupo muscular do ombro denominado de manguito rotador. Composto primordialmente pelo supraespinhal, infraespinhal, redondo menor e subescapular. A inflamação desse complexo muscular tem como principal causa, quando não relacionada a trauma, a origem degenerativa, que consiste em um quadro de dor arrastada, crônica e principalmente à noite, quando a articulação se encontra em repouso. Apesar de ser bastante frequente em toda população, é mais comum em pessoas que realizam atividades repetitivas e de esforço com o braço levantado, por exemplo, atletas, construtores civis e pintores. O tratamento dessa condição clínica também é predominantemente clínico. Através de medidas medicamentosas, fisioterápicas e comportamentais há uma satisfatória resposta terapêutica. A artrose glenoumeral resume-se no desgaste da articulação da cabeça do úmero proximal com a glenóide, enquanto que na artrose acromioclavicular observa-se o mesmo evento, porém entre a clavícula e o acrômio - estruturas anatômicas que compõem toda cintura escapular. Com o adoecimento da cartilagem que envolve essa engrenagem articular, é observada dor, limitação de movimento devido ao atrito cada vez maior dessa estrutura. Também é uma condição degenerativa, crônica e arrastada, salvo em casos traumáticos que aceleram bastante essa condição. Pessoas com idade acima de 50 anos, associada às atividades de esforço repetitivo e/ou doenças inflamatórias sistêmicas (como a artrite reumatóide), têm maior propensão a desenvolver essa enfermidade. Devido ao fato de ser de origem predominantemente degenerativa, o tratamento também é principalmente conservador, através de medidas medicamentosas por via oral ou intra articular, fisioterápicas e comportamentais. Salvo exceção de casos graves, em que pode ser avaliado o tratamento cirúrgico através da substituição articular por próteses. A fratura exposta do terço médio do úmero associada a lesão nervosa, neste caso do nervo radial (local em que está próximo ao osso), é uma condição ortopédica grave e complexa. O fato da fratura ser exposta onde há a comunicação de estruturas nobres e estéreis com o mesmo externo já traz uma série de possíveis complicações, por exemplo, infecção e pseudo artrose. Associada ao acometimento do nervo radial, aumenta ainda mais a complexidade do caso, sendo necessário acompanhamento minucioso por especialistas. Na maioria dos casos, é indicada a abordagem cirúrgica para exploração do ferimento, debridamento de lesões e tecidos desvitalizados, fixação interna ou externa dos fragmentos ósseos e exploração da lesão nervosa. O prognóstico geralmente é impreciso, pois depende muito do que foi observado durante o tratamento das lesões e de como foi conduzido, podendo muitas vezes serem observadas sequelas permanentes. No caso do periciado, no momento em que se cinge a síndrome do túnel do carpo, não foi encontrado durante a perícia sinais de acometimento avançado do nervo mediano, sendo esperado bons resultados no tratamento conservador. Quanto à síndrome do manguito rotador, também não foram observados sinais de lesões graves das estruturas da cintura escapular, logo, é esperada boa resposta ao tratamento conservador, mesmo com as lesões progressivas e degenerativas das articulações glenoumeral e acromioclavicular; ainda, é esperada funcionalidade da articulação quando há adesão ao tratamento correto. Já em relação à fratura exposta do úmero com lesão nervosa, observa-se sinais de sequela definitiva havendo limitações de movimento, perda de força da musculatura inervada pelo nervo radial (musculatura extensora do punho e dos dedos, além de alterações sensitivas do membro superior, neste caso, região posterolateral do antebraço, dorso da mão incluindo base do primeiro dedo, região interdigital do primeiro com o segundo dedo até terço médio do segundo e terceiro dedo. 12. CONCLUSÕES Não há nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo, síndrome do manguito rotador, artrose glenoumeral e artrose acromioclavicular com as atividades laborativas. O que pode ser observado é nexo concausal entre essas lesões e as atividades exercidas na reclamada. Além do mais, não são lesões que nesse estágio trazem incapacidade e sim limitação temporária para atividades de esforço físico que envolve a cintura escapular, pois ainda é esperado melhora funcional dessas estruturas. Não há nexo causal, tampouco nexo concausal entre a fratura exposta do úmero e a lesão traumática do nervo radial, pois esta ocorreu enquanto o periciado estava afastado pelo INSS, distante das funções laborativas na reclamada. É observado um sinergismo entre as lesões degenerativas do membro superior direito com a lesão traumática do mesmo resultando em uma hiper solicitação do membro superior esquerdo." (ID. 49baa97 - Págs. 7/10) Respondendo aos quesitos formulados pelo douto Juízo de origem, a perita acrescentou que houve diminuição da capacidade laboral para atividades que exijam esforço físico dos membros superiores, principalmente para aquelas em que são necessários movimentos acima do tronco, mas que existe possibilidade de reversão da funcionalidade dos membros afetados pelas lesões degenerativas. Quanto aos quesitos do reclamante, a perita asseverou que as sequelas da lesão traumática no braço direito contribuíram para o surgimento e piora da patologia no membro esquerdo; que não há incapacidade permanente para o trabalho atual, nem prejuízo para as atividades cotidianas; que o tempo de recuperação, com a adesão ao tratamento correto, é de 3 a 6 meses; e que a lesão nervosa causa redução da força e da sensibilidade, mas foram preservados os movimentos das articulações do punho e dos dedos do braço direito. É ainda relevante mencionar as respostas dadas pela perita aos quesitos complementares formulados pelo reclamante: "1. Divergência com o INSS e outros médicos: Por que razão o laudo pericial diverge do entendimento técnico e conclusivo do INSS, da médica do trabalho e de outros especialistas constantes nos autos, os quais reconhecem a patologia como decorrente das atividades laborais do autor? Favor especificar os critérios científicos utilizados para desconsiderar o diagnóstico de acidente de trabalho, bem como justificar por que foram afastados os elementos já aceitos por órgãos oficiais e profissionais médicos; R.: O periciado não apresenta sinais ao exame físico de acometimento grave e irreversível da Síndrome do Túnel do Carpo, como já houve afastamento por tempo suficiente no passado para tratamento da patologia que possui cura, adicionado à ausência de sinais durante a avaliação pericial, não há critérios para mudança da conclusão do laudo pericial. O periciado cursa com sequelas do ferimento por arma de fogo ocorrido extra labor. 2. Critérios para afastar o nexo causal: Quais fundamentos científicos e literaturas médicas embasam a conclusão de que não há nexo causal entre as condições de trabalho do autor e o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo, considerando que atividades como entregas utilizando bicicletas e motocicletas, carregamento de caixas, separação de cartas e manuseio repetitivo de correspondências são reconhecidas como fatores de risco no desenvolvimento dessa patologia? R.: O desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo não é exclusivamente por atividades laborais. Como descrito amplamente em literatura médica ortopédica (Ortopedia e Traumatologia - 5ª edição, Princípios e Práticas - Sizínio; Traumatismos da mão - 4ª edição - Arlindo Pardini). O periciado referiu de forma detalhada sua rotina laboral, inclusive quando foi reabilitado para outra função a pedido do profissional médico do INSS, como consta dos autos. Pela análise tanto das condições de trabalho, quanto das condições da saúde preexistentes e dos fatores de risco individuais, a conclusão foi de que não há nexo causal - inclusive, há nos autos fotos do periciado praticando ciclismo de forma recreativa -, lembrando que as evidências científicas indicam que a simples exposição a atividades repetitivas não é, por si só, suficiente para estabelecer o desenvolvimento da doença. 3. Apuração detalhada das atividades laborais: Houve, no âmbito da perícia, a apuração detalhada das condições de trabalho do autor incluindo avaliação de ergonomia, repetitividade dos movimentos e esforço físico exigido para a execução das atividades? Caso a análise tenha sido ou não realizada, esclareça como foi possível afastar o nexo causal sem a devida avaliação das condições específicas de trabalho do autor, amplamente reconhecidas pela literatura médica como predisponentes ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. R.: Foi colhida de forma detalhada a rotina laboral do periciado, desde o seu início na empresa até os dias atuais, a qual ficou bem compreendida, não havendo necessidade de inspeção presencial. A perícia para verificação de condições ergonômicas fica à cargo de especialista de segurança do trabalho. 4. Condição profissional e literatura médica: Considerando que a profissão de carteiro é citada por diversas pesquisas científicas como uma das mais suscetíveis ao desenvolvimento de Síndrome do Túnel do Carpo, devido à natureza repetitiva e sobrecarga física das atividades, explique como o Sr. Perito concluiu que não há nexo causal no caso concreto, ignorando tais estudos e evidências já consolidadas. R.: Referidos estudos não foram ignorados, no entanto, não se pode aplicá-los objetivamente a todo caso, se assim fosse, não haveria necessidade de realização de perícia médica. Assim, como já descrito no item 1, a causa de Síndrome do Túnel do Carpo não é exclusivamente de origem laboral. Durante o ato pericial, não vislumbrei no periciado sinais de acometimento grave e definitivo da Síndrome do Túnel do Carpo. Somando a ausência desses sinais ao afastamento previdenciário para tratamento e a reabilitação profissional feita pelo INSS, é esperada a cura total da sintomatologia da compressão do nervo mediano no Túnel do Carpo. 5. Divergências: de forma técnica e fundamentada, por quais razões discorda das conclusões do laudo médico do INSS, dos pareceres da médica do trabalho e dos demais médicos constantes nos autos, que reconhecem o nexo causal entre a Síndrome do Túnel do Carpo e as atividades laborais desempenhadas pelo autor junto à empresa Reclamada. R.: Não houve discordância dos laudos particulares e do profissional médico do INSS. O que houve, foi que, durante o ato pericial, foi observado que o reclamante gozou de tempo necessário para tratamento de um quadro totalmente reversível e que inclusive não apresentou sinais, durante o exame físico, de acometimento grave e irreversível do nervo mediano." (ID. f7b6e1a; destaques originais). Como se vê, o laudo pericial é convincente e conclusivo, comprovando o nexo concausal entre a síndrome do túnel do carpo, a síndrome do manguito rotador, a artrose glenoumeral e a artrose acromioclavicular, doenças que acometem o reclamante, e a execução das tarefas laborais, o que é congruente com o pedido de abertura de CAT feito pela médica do trabalho da reclamada em 28/09/2015 (ID. 5acb666) e a subsequente concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (ID. 1cc5455). A perita também esclareceu que, apesar do tempo decorrido e das frequentes interrupções da prestação laboral após a reabilitação profissional do reclamante, ele ainda apresenta restrições, de cunho temporário, para atividades que exijam esforço físico dos membros superiores, principalmente para aquelas que demandam a realização de movimentos acima do tronco. O art. 949 do Código Civil determina que, em caso de lesão à saúde, "o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido", e o art. 950 do mesmo diploma legal assim dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." O teor desses preceitos denota que o parâmetro legalmente adotado para a aferição do direito ao pensionamento é a capacidade de execução do ofício ou da profissão à qual a vítima se dedicava no momento da ofensa à sua saúde, tal como ocorreu no caso vertente, em que o reclamante deixou de exercer a função de carteiro que desempenhava à época e passou a prestar serviços como atendente comercial após a sua reabilitação profissional. Em princípio, portanto, a indenização por danos materiais derivados de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho corresponde a 100% da remuneração do ofício ou da profissão para a qual a vítima se inabilitou, ainda que temporariamente. No entanto, como o caso versa sobre nexo de concausalidade, a responsabilidade da reclamada é limitada ao percentual de contribuição do trabalho para o adoecimento do reclamante. A perita não estimou esse percentual. Porém, considerando que a lesão traumática no braço direito não tem relação com o trabalho e que as suas sequelas contribuíram para o surgimento e agravamento da síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo do reclamante, que ficou sobrecarregado, o arbitramento desse percentual em 25% é razoável e não merece reforma. Observo que o benefício do plano de saúde e os depósitos do FGTS não têm natureza salarial e não são computáveis na base de cálculo da pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Cito, entre outros, recente julgado, com destaques acrescidos: "(...) BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. INCLUSÃO DE PLR, FGTS E REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. 1. No que se refere à incidência dos reajustes normativos na base de cálculo do pensionamento, observa-se que a parte autora deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, a decisão de admissibilidade no sentido de que -considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, mormente por se tratar de indenização por dano material convertida em parcela única, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.- Deve prevalecer, portanto, ante a ausência de dialeticidade, a conclusão da Vice-Presidência Regional acerca do tema. 2. Já quanto à inclusão do PLR e do FGTS na base de cálculo, a decisão recorrida, ao excluir tais títulos, de natureza indenizatória, do pensionamento, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual não se inserem em sua base de cálculo verbas cuja finalidade não seja a remuneração do trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 1ª Turma, DEJT de 19/05/2025). Considerando que o reclamante não se insurgiu contra a limitação temporal e os demais critérios de pensionamento estabelecidos na sentença, não há nada a ser reformado no que diz respeito à indenização de danos materiais sob a forma de pensão mensal. Quanto aos danos morais, o primeiro ponto a ser destacado é que o sofrimento decorrente da lesão no braço direito do reclamante não guarda relação com nenhuma conduta imputável à reclamada e que a contribuição parcial das suas sequelas para a patologia existente em seu ombro esquerdo deve ser levada em conta na aferição da responsabilidade indenizatória da empregadora. Assim, embora os danos morais estejam configurados in re ipsa, prescindindo de prova, as circunstâncias do caso levam a classificar a ofensa como de grau médio, hipótese em que a indenização prevista no art. 223-G, § 1º, inciso II, da CLT é de até cinco vezes o último salário contratual da vítima, que, no caso, foi de R$2.677,63, valor recebido no lapso anterior à propositura da ação, segundo a sua ficha cadastral (ID. cdb2746 - Pág. 4). Assim, diante dos elementos mencionados, especialmente o percentual de contribuição do trabalho para o advento e agravamento da doença ocupacional, reduzo a indenização por danos morais para 2,5 vezes o aluddo valor, que deverá ser monetariamente corrigido, conforme se apurar na liquidação. Por fim, embora a sentença tenha condenado a reclamada a arcar com o pagamento de 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e a ressarcir as despesas relativas ao tratamento da doença diagnosticada em seu membro superior, a análise da inicial e da respectiva emenda evidencia que não foram formulados pedidos nesse sentido (ID. b871cd1; ID. 8f474ef). Assim, caracterizado o julgamento extra petita, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento dessas verbas, adequando o provimento jurisdicional aos limites da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais e excluir da condenação o custeio parcial do plano de saúde e o ressarcimento de despesas médicas e medicamentosas. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer a reforma da condenação ou a redução dos honorários da perita médica, arbitrados em R$2.000,00. Contudo, mantido o deferimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doenças ocupacionais, cabe à reclamada arcar com os honorários da perita, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. O valor arbitrado em primeiro grau é razoável e condizente com a boa qualidade do laudo, não merecendo a redução almejada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO A sentença condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do montante apurado na liquidação, deixando de atribuir esse ônus ao reclamante por não ter sido totalmente vencido em nenhuma pretensão. Não há insurgência contra essa decisão e o recurso da reclamada foi parcialmente provido, sendo indevida a majoração dos honorários dos procuradores do reclamante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, segundo a interpretação dada no julgamento do Tema 1.059 do C. STJ. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada. Mantenho o valor de R$30.000,00 arbitrado à condenação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$600,00, de cujo pagamento fica isenta, nos termos legais. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, que juntará voto vencido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator VOTO VENCIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que o Relator classifica a ofensa como de grau médio, entendo, com a devida vênia, que o valor de R$15.180,00 arbitrado na origem para a indenização por danos morais é razoável e proporcional, mesmo levando-se em conta o nexo concausal. A meu ver, em face da inegável capacidade econômica da reclamada, o valor proposto não exerceria o necessário efeito pedagógico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso prevaleça a divergência, o recurso da reclamada será integralmente desprovido, sendo devida a majoração dos honorários dos procuradores do reclamante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, segundo a interpretação dada no julgamento do Tema 1.059 do C. STJ. Majoro de 10% para 12%. Conclusão: NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS e majoro os honorários. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMAR TELES GONCALVES

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287839

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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