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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646514

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO JUSTO SCHULZ

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MARLON FERNANDES BARBOSA

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LEANDRO CELSO AIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646556

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CELSO AIMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE DE PAULO RAMOS - ME

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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646599

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CELSO AIMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Amanda Milanez Gomes x Raia Drogasil S/A

ID: 320075654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-85.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MILANEZ GOMES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 RECORRENTE: AMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 RECORRENTE: AMANDA MILANEZ GOMES RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d4df7 proferida nos autos. ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. AMANDA MILANEZ GOMES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): AMANDA MILANEZ GOMES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id f878b33; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 6c98c5f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (Id c844afc e Id 9ffc861). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2ea39dc : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 2ea39dc : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 34f930a : R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id945fe11 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1.3 APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020 Constou do v. acórdão: "É certo que o contrato de trabalho é um acordo de Direito Privado formalizado entre as partes, portanto, lhe é aplicável a disposição legal em comento. No caso em tela, a ação foi ajuizada na data de 06/06/2023, pelo que, a princípio, estariam prescritas todas as pretensões que deveriam ter sido pagas até 06/06/2018 (quinquênio anterior à propositura da ação) nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Deste modo, em conformidade com o acima exposto, o período compreendido entre 10/6/2020 e 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser computado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente ação, uma vez que, durante este interregno, a contagem prescricional estava suspensa por força de lei. Portanto, a prescrição deverá retroagir 141 dias, antes do quinquênio anterior à propositura da ação (06/06/2018), alcançando a data de 16/01/2018." O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Nesse passo, data venia, ouso discordar das conclusões periciais - e da r. sentença -, haja vista que exercida a atividade de forma habitual, na aplicação de medicação injetável, utilizando-se, dentre outros materiais, de seringas e agulhas, a reclamante estava em contato com os pacientes e objetos de uso desses pacientes, no período informado ao Expert. A respeito da natureza do estabelecimento da reclamada, não se pode olvidar que o Anexo 14 da NR 15 especifica que também são considerados "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", para fins de caracterização da insalubridade por agentes biológicos. Com efeito, o TST entende que é devido o adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do MTE, Anexo nº 14, em grau médio, ao empregado que trabalha em drogarias e realiza aplicação de injeções de forma rotineira, pois considera que a drogaria é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos da NR-15, Anexo nº 14." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMANDA MILANEZ GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 3aecc97; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id ab3355c). Regular a representação processual (Id 8e1694a). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 HORAS EXTRAS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Desse modo, considerando a liberdade do juiz na condução do processo (art. 765 da CLT c/c art. 370, § único do CPC), assim como a faculdade de indeferir diligências inúteis e meramente protelatórias, o indeferimento da oitiva, conforme constou na ata, não importou em cerceamento de defesa, mormente porque, como bem elucidou a MM. Juíza, já havia sido ouvida testemunha sobre os mesmos fatos, tornando-se desnecessária a oitiva pretendida, deixando claro a patrona da reclamada que o intuito da oitiva da segunda testemunha era para "reforçar" o quanto já dito pela testemunha anterior e não para provar fato diverso." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Constou do v. acórdão: "De plano, cumpre assinalar que a empregadora juntou aos autos, os controles de horário, relativos a todo período contratual imprescrito, (16/01/2018 até o desligamento), os quais possuem registros variáveis e são, portanto, meios de prova idôneos (ID. 000a5a8 - p. 204 e seguintes). Diante dos documentos juntados pela empresa, cabia à autora a comprovação de horários diversos daqueles registrados nos espelhos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, pois, como constatado e exposto pela origem, a prova oral não logrou desconstituir a validade dos registros de ponto, pelo que a questão é resolvida em desfavor de quem detém o ônus da prova, no caso, a reclamante. (...) E ainda atenta-se que nas fichas financeiras acostadas com a defesa constata-se o pagamento sob as rubricas "Hora Extra 50%", "Hora Extra 100%", bem como "Adicional Noturno 30%" (v.g.ID. edfa638 - p. 296), pelo que reputo indevidas as diferenças postuladas, não tendo a reclamante, sequer por amostragem, trazido qualquer demonstrativo do que entendia devido. Igualmente, no que toca ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que era folguista e "(...) às vezes, seu horário batia com o da reclamante", pelo que reputo não demonstrado que a autora não usufruía do intervalo intrajornada, conforme anotado nos cartões de ponto." A v. decisão referente à jornada de trabalho é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MILANEZ GOMES

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Amanda Milanez Gomes x Raia Drogasil S/A

ID: 320075669

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-85.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MILANEZ GOMES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 RECORRENTE: AMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 RECORRENTE: AMANDA MILANEZ GOMES RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d4df7 proferida nos autos. ROT 0011048-85.2023.5.15.0137 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. AMANDA MILANEZ GOMES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): AMANDA MILANEZ GOMES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id f878b33; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 6c98c5f). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (Id c844afc e Id 9ffc861). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2ea39dc : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 2ea39dc : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 34f930a : R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id945fe11 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1.3 APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020 Constou do v. acórdão: "É certo que o contrato de trabalho é um acordo de Direito Privado formalizado entre as partes, portanto, lhe é aplicável a disposição legal em comento. No caso em tela, a ação foi ajuizada na data de 06/06/2023, pelo que, a princípio, estariam prescritas todas as pretensões que deveriam ter sido pagas até 06/06/2018 (quinquênio anterior à propositura da ação) nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Deste modo, em conformidade com o acima exposto, o período compreendido entre 10/6/2020 e 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser computado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente ação, uma vez que, durante este interregno, a contagem prescricional estava suspensa por força de lei. Portanto, a prescrição deverá retroagir 141 dias, antes do quinquênio anterior à propositura da ação (06/06/2018), alcançando a data de 16/01/2018." O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Nesse passo, data venia, ouso discordar das conclusões periciais - e da r. sentença -, haja vista que exercida a atividade de forma habitual, na aplicação de medicação injetável, utilizando-se, dentre outros materiais, de seringas e agulhas, a reclamante estava em contato com os pacientes e objetos de uso desses pacientes, no período informado ao Expert. A respeito da natureza do estabelecimento da reclamada, não se pode olvidar que o Anexo 14 da NR 15 especifica que também são considerados "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", para fins de caracterização da insalubridade por agentes biológicos. Com efeito, o TST entende que é devido o adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do MTE, Anexo nº 14, em grau médio, ao empregado que trabalha em drogarias e realiza aplicação de injeções de forma rotineira, pois considera que a drogaria é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos da NR-15, Anexo nº 14." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMANDA MILANEZ GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 3aecc97; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id ab3355c). Regular a representação processual (Id 8e1694a). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 HORAS EXTRAS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Desse modo, considerando a liberdade do juiz na condução do processo (art. 765 da CLT c/c art. 370, § único do CPC), assim como a faculdade de indeferir diligências inúteis e meramente protelatórias, o indeferimento da oitiva, conforme constou na ata, não importou em cerceamento de defesa, mormente porque, como bem elucidou a MM. Juíza, já havia sido ouvida testemunha sobre os mesmos fatos, tornando-se desnecessária a oitiva pretendida, deixando claro a patrona da reclamada que o intuito da oitiva da segunda testemunha era para "reforçar" o quanto já dito pela testemunha anterior e não para provar fato diverso." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Constou do v. acórdão: "De plano, cumpre assinalar que a empregadora juntou aos autos, os controles de horário, relativos a todo período contratual imprescrito, (16/01/2018 até o desligamento), os quais possuem registros variáveis e são, portanto, meios de prova idôneos (ID. 000a5a8 - p. 204 e seguintes). Diante dos documentos juntados pela empresa, cabia à autora a comprovação de horários diversos daqueles registrados nos espelhos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, pois, como constatado e exposto pela origem, a prova oral não logrou desconstituir a validade dos registros de ponto, pelo que a questão é resolvida em desfavor de quem detém o ônus da prova, no caso, a reclamante. (...) E ainda atenta-se que nas fichas financeiras acostadas com a defesa constata-se o pagamento sob as rubricas "Hora Extra 50%", "Hora Extra 100%", bem como "Adicional Noturno 30%" (v.g.ID. edfa638 - p. 296), pelo que reputo indevidas as diferenças postuladas, não tendo a reclamante, sequer por amostragem, trazido qualquer demonstrativo do que entendia devido. Igualmente, no que toca ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que era folguista e "(...) às vezes, seu horário batia com o da reclamante", pelo que reputo não demonstrado que a autora não usufruía do intervalo intrajornada, conforme anotado nos cartões de ponto." A v. decisão referente à jornada de trabalho é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1029138-49.2024.8.11.0041

ID: 295578181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029138-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PORFIRO GONCALVES

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois autos de infrações e a suspensão dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Alega ser pequena produtora rural, residente e domiciliada na propriedade localizada na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C e que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal, bem como que localizar em área de assentamento (Assentamento Trescinco, localizado e, Nova Bandeirantes/MT) e explorada mediante trabalho familiar para fins de subsistência. Sustenta que os referidos atos administrativos são ilegais, pois, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar, atraindo a proteção legal disposta no art. 16 do Decreto 6.514/2008, de 22.7.2008 que veda o embargo em caso de atividades de subsistência e que a imposição do embargo tem comprometido gravemente sua capacidade de subsistência, impedindo a circulação de mercadorias (pequenas produções), o acesso a crédito rural e a comercialização de sua produção pecuária (bovinos), bem como que o fundamento legal da autuação – destruição de vegetação “objeto de especial preservação” – careceria de definição normativa clara, configurando violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e que a área embargada não apresenta as características de “floresta nativa” ou de vegetação protegida, tendo sido aberta desde 2014, conforme imagens de satélite e histórico de ocupação por terceiros (grileiros), objeto de ação de reintegração de posse (processo nº 1001034-62.2022.8.11.0091). Relata que a imagem utilizada pela SEMA, em que supostamente afirma que a área discutida era de “floresta fechada” não condiz com a realidade e que embora tenha sido usada no ano de 2022 se trata de imagem antiga, ou seja, de imagem anterior a 2014 quando a área foi aberta. Alternativamente, informa ter sido multada em 05.04.2024 por desmatar 3,6662 hectares, no valor de R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais), sendo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais por hectares desmatados) e ter sido multada ainda, em 12.12.2023, por supostamente desmatar 21,3307 hectares, no valor de R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Relata que, além disso, esta última multa (R$ 106.653,50 ) ainda foi majorada em 50% por suspostamente o fato ter sido consumado mediante uso fogo, totalizando R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), bem assim, que a somatória das duas multas importou no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que os valores violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da legalidade (artigo 6º da Lei 9.605/980) e defende, em pedido alternativo, a redução do valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) sendo tomado por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969). Ao final, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para obter a imediata suspensão dos dois termos de embargos números 1086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares, bem como o levantamento) e a imediata retirada do seu nome da lista de áreas embargadas. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação dos dois Autos de Infrações nº 0888004623 e nº 1086002324 e dois Termos de Embargos números 086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares). Alternativamente, defendeu a redução do valor da multa, de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para o montante de R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) tendo por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969) e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora deu à causa o valor der R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) – id. 161847502. A petição inicial foi instruída com cópias dos Autos de Infrações e respectivos Relatórios Técnicos, be3m como dos dois Termos de Embargos, todos emitidos pela SEMA; Laudo Técnico elaborado a pedido a autora e cópia da Ação de Reintegração de Posse nº 1001034-62.2022.8.11.0091 proposta por Rosana da Silva em face de José Antonio Alves Candido e Juliano de Oliveira Gonçalves, contendo: mapa do assentamento e da sua localização/declaração da Associação e comprovante de energia. Em 15.7.2024 foi deferida a gratuidade da justiça para a autora (id. 162222600). Em 22.7.2024 o requerido Estado de Mato Grosso manifestou contra o pedido de tutela de urgência (id. 163076703). Foi deferido o pedido de tutela de urgência em 8.10.2024 (id. 171737517). Contestação no id. 176339776, tendo o Estado de Mato Grosso sustentado preliminar de falta de interesse de agir pelo fato do procedimento administrativo ainda não ter sido julgado pelo órgão ambiental. Alternativamente, defendeu a suspensão desta ação até a finalização do referido procedimento administrativo. No mérito, pediu a improcedência da ação. Em 28.11.2024 o Estado de Mato Grosso juntou cópia do processo administrativo (id. 176893507). Não houve apresentação de impugnação à contestação, tendo a autora deixado decorrer o prazo sem nada postular. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram decorrer o prazo e nada requereram. O Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (id. 188193759). É o relatório. Decide-se. De início, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes intimadas a especificar as provas que pretendia produzir deixaram decorrer o prazo sem nada requerer, o que significar dizer que renunciaram ao direito de produzir novas provas. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Na contestação, o requerido sustentou preliminar de falta de interesse de agir ou subsidiariamente a suspensão do processo. No mérito, defendeu a improcedência da ação (id. 1176339776). Passa-se, assim a análise da preliminar de falta de interesse de agir. Em que pese a alegação, não comporta acolhimento. Sucede que o fato do processo administrativo ainda não ter sido finalizado não retira o interesse para a propositura da ação judicial, notadamente por tratar de instâncias independentes (judicial e administrativa) e nem impõe suspensão do processo judicial. Neste sentido, veja a orientação da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do nosso Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. A conduta praticada pelo recorrente não atinge bem ou interesse da autarquia federal (IBAMA), não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento da ação civil de reparação do dano ambiental, consistente no desmatamento em área de floresta amazônica. Não há falar em ilegitimidade passiva, se não há provas robustas de que a parte não praticou a lesão ambiental. A petição inicial não é inepta, por ausência de interesse de agir, visto que a pendência de julgamento de processo administrativo não obsta a propositura de ação, ante a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial, bem assim porque não comprovou a inexistência do dano ambiental. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000629-06.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” (g.n.). A não finalização do processo administrativo também não impõe a pretendida suspensão deste processo. Aliás, não se verifica nenhuma das hipóteses de suspensão de processo enumeradas no art. 313 do CPC. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido subsidiário de suspensão deste processo. No mérito, tem-se que a prova revela que a autora foi autuada duas vezes pela SEMA, conforme o Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e o outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”, tendo sido lavrado ainda dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 das áreas degradadas e também aplicado multa no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais) pelo desmate de 3,6662 hectares e R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) pelo desmate de 21,3307 hectares, cujo último valor (R$ 106.653,50 ) foi acrescido de 50% pelo fato ter sido consumado com uso de fogo, totalizando, assim, a última multa em R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). O total das áreas autuadas/embargadas é de 24,996 hectares e foram embargadas todas as atividades existentes na área eventual e irregularmente desmatada. Conforme a prova não desconstituída o imóvel rural tem 81,3598 hectares. No que diz respeito os autos de infrações e ao valor da multa, tem-se que, a princípio, estão amparadas em documentos que demonstram, em tese, as irregularidades neles apontadas, e em previsão legal, respectivamente. Registra-se que os dois Autos de Infrações e os respectivos dois Relatórios Técnicos consignam que além do monitoramento por imagens também foi feita visita in loco e tiradas fotografias, tendo sido constatado, como neles registrado, a degradação ambiental decorrente do desmate em vegetação nativa, inclusive, mediante uso de fogo, sem autorização do órgão competente. Logo, quanto a estes dois aspectos, ou seja, invalidade dos autos de autuações e discussão sobre o valor da multa, não comportam acolhimento, porquanto estão amparados em documentos que, a princípio, atestam suas regularidades, e em previsão legal, respectivamente. Observa-se que, em que pese a alegação de que para o arbitramento da multa o órgão ambiental tinha que tomar por base apenas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectares desmatadas, tem-se que o arbitramento teve por fundamento a regra do art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.”. E o fato de tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência não impede, por si só, a autuação e aplicação de sanções decorrentes de eventual degradação ambiental, embora com limitações. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBARGO DE ÁREA. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu embargos de declaração e deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão do termo de embargo sobre imóvel rural da agravada, localizado em área de preservação permanente, para possibilitar a continuidade da atividade rural até o julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2.A questão principal é verificar se a atividade desenvolvida pela recorrida caracteriza-se como de subsistência, enquadrada no regime de economia familiar, de modo a justificar a suspensão do embargo ambiental sobre a área autuada. III. Razões de decidir 3. O imóvel da recorrida está inserido em assentamento rural, com certificado do INCRA e enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), evidenciando a prática de agricultura familiar em regime de economia de subsistência. 4. A legislação (Decreto n . 6.514/2008, art. 16) isenta atividades de subsistência do embargo em áreas irregularmente desmatadas, quando comprovada a pequena propriedade rural e a finalidade da produção. 5. Constatou-se que a agravada se enquadra como agricultora familiar, cumprindo os requisitos legais. Embora isso não afaste outras penalidades, como multas, a suspensão do embargo da área é medida justa diante da relevância da subsistência e da reversibilidade do embargo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de subsistência realizada em pequena propriedade rural, inserida em projeto de assentamento e devidamente certificada como agricultura familiar, é isenta de embargo ambiental, conforme o art. 16 do Decreto n. 6 .514/2008. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art . 16; Lei n. 11.326/2006, art. 3º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 18/04/2013.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10166898520248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024).” (g.n.). Aliás, o laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8) relata que os Embargos/Interdição ocorreram em parte de área consolidada, o que não afastou totalmente, assim, a informação posta nos autos de infrações e relatórios de que a degradação aconteceu, em área onde não deveria ter ocorrido. Veja o fragmento do citado laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8): “Como exposto, há sobreposição do embargo com a Uso Consolidado de 8,644 hectares, ou seja, parte do embargo está contida em área apta a uso, julgo pela consolidação da área.” E saber se a degradação ocorreu ou não sobre vegetação nativa, como relatado pelo órgão ambiental e questionado pela autora, e ainda, se o valor da multa há quer diminuído, são questões que demandavam a instrução do processo, que não ocorreu em razão da falta de interesse de ambas as partes na produção de outras provas. Ainda que o laudo técnico apresentado pela autora relate que a área já estava aberta em 2014 por grileiros para fins de pecuária, e que a área embargada não tem característica de floresta, tem-se que este documento não se mostrou suficiente para comprovar a alegação da autora. E neste sentido, ou seja, no caso de alegação de não ter ocorrido degradação sobre vegetação nativa e de falta desta comprovação, veja a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ. “ ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (TJ-MT - Apelação: 0000522-27.2011.8 .11.0077, Relator.: VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 10/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n.). Independentemente da arguição de ainda não se ter estabelecido regime jurídico próprio ou objeto de especial preservação à Floresta Amazônica, este fato também não retira a obrigação de reparação dos danos constatados pelo órgão ambiental, notadamente se ocorridos em vegetação nativa como relatado pelos autos de autuações, relatórios técnicos e visita in loco, que não foram desqualificados. Logo, a alegação desprovida de efetiva comprovação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos autos de infrações. E era ônus da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos pedidos de nulidade dos dois autos de infração/diminuição da multa e a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Todavia, quanto ao pedido de suspensão dos Embargos/Interdições, importante registrar que é certo que o dano ambiental, em razão de sua complexidade e necessidade de proteção urgente, desafia a aplicação de medidas cautelares, inclusive, severas, conforme prescreve o art. 225, §3º, da Constituição Federal, que estabelece que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, sendo estas previstas na Lei Federal 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) e inclui, dentre as sanções, a possibilidade de embargo de obras ou atividades (art. 72, VII e IX). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, também estabelece em seu art. 102, dentre outras sanções às infrações administrativas, o embargo de obra e atividade (VII) e a suspensão parcial ou total de atividades (IX). Entretanto, mostra-se de relevo anotar que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao tratar de infrações ambientais e da atividade de subsistência familiar, também dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar e sobre a imposição de embargo ambiental em área de subsistência, conforme se vê do art. 3º, V, e art. 51, §º, que prescrevem: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;” (g.n.). “Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. (g.n.). Também o Decreto Federal n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, em seu art. 16, excetua expressamente as atividades de subsistência do embargo. Veja: Veja o disposto no citado art. 16. do Decreto n. 6.514/2008: “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” (g.n.). Desta feita, tem-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. E a prova revela que a área de propriedade da autora, denominada Sitio Água Viva inscrita no INCRA com o nº 387, se refere a área do Assentamento localizado na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal (0,81). A Declaração de Regularidade Ocupacional firmada pelo INCRA comprova que a autora é agricultora e assentada na área denominada Sitio Agua Viva desde o ano de 2006, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) destinado à reforma agrária (id. 161847522). Assim, tem-se que a autora enquadra no conceito de agricultora familiar previsto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dispõe: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). § 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).” (g.n.). De mais a mais, a alegação de tratar de pequena propriedade rural destinada exclusivamente para a subsistência familiar também não foi desconstituída pelo requerido, que, inclusive, não quis produzir provas. E nestes casos de pequena propriedade rural destinada à subsistência a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual é no sentido de que a “A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais” e de que “A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária.”, conforme ementa lançada no Agravo de Instrumento nº 1005388-44.2024.8.11.0000, julgado em 18.9.2024 pela e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ora transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO – AGRICULTURA FAMILIAR – ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA. 1 - O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, especialmente quando os atos administrativos impugnados causam prejuízo imediato e irreparável à subsistência da parte agravada. 2 - A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais. 3 - A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária. 4 - O risco de periculum in mora inverso justifica a manutenção da decisão que suspendeu o embargo, evitando danos irreparáveis à parte agravada, especialmente considerando a reversibilidade da medida. (N.U 1005388-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024).” (g.n.). No mesmo entendimento, de ser inadmissível a imposição de embargo/interdição quando se tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar, veja outros julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1000098-82.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 18-7-2023, publicado em 1º-8-2023).” (g.n.). No mesmo norte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Veja ainda, o fragmento da recente decisão que, em caso análogo, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1003857-83.2025.811.0000 julgado monocraticamente pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira em 17.2.2025 e concluiu pela impossibilidade de embargo sobre pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar: “DECIDO. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que, por sua vez, dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Conforme o Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final.” Infere-se da decisão agravada que, o juízo de origem considerou que a área em que os ilícitos ambientais supostamente ocorreram trata-se de área para fins de agricultura familiar, conceituada no artigo 3º, da Lei n. 11.326/06. Veja-se: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Nesse sentido, estando o imóvel da parte Agravada enquadrado no conceito de agricultor familiar, este não haveria de ser embargado, conforme preleciona o artigo 16, da Lei n. 6.514/2008, como cito: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” A propósito: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada o levantamento do Termo de Embargo n. 627283-E. 2. O mandamus enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, para deixar evidente a violação em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 3. Reza o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente atuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". 4. No caso, do conjunto probatório trazido aos autos, evidencia-se que a propriedade rural embargada, realmente é destinada para a subsistência do apelado e de sua família, haja vista declaração emitida pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A. 5. Não pode o IBAMA tolher o direito de subsistência do apelado e da sua família, ante a constatação de destruição de sete hectares de vegetação nativa de bioma amazônico. 6. A concessão do mandamus não obsta a punição por demais penalidades eventualmente cabíveis, bem como o regular procedimento administrativo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00049237120144013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2016)”. “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. 1. O juiz sentenciante julgou a ação com base nos fundamentos jurídicos em relação à matéria posta em discussão, não ocorrendo julgamento extra petita, a análise por fundamentos diversos do adotado pelo réu. 2. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do Código Florestal, em consonância com art. 225, § 4º da CF). 3. Lado outro, esta Corte Regional entende que o art. 16 do Decreto 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização dispondo que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, sujeitando-se os infratores às diversas penalidades previstas no ordenamento (multas, embargos, interdições, restrições das atividades etc), deve-se excetuar as atividades de subsistência, em regime de economia familiar, em respeito aos institutos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, cuidando-se de pequena propriedade destinada a atividade rural de subsistência, é indevido o embargo (TRF1 AI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 20/04/2020). 4. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( AR 1.937, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/06/2017), tendo em vista que a edição das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema 134 da repercussão geral. Isso porque a nova redação do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, de modo a permitir uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por aquela Corte na ADI 3.943, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2015. No caso, portanto, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da DPU. 5. Apelação do IBAMA não provida. (TRF-1 - AC: 00077505020164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG)”. Nesta quadra processual, os indícios se firmam no sentido de que a parte Agravada se enquadra como agricultor familiar, em que a propriedade rural, frise-se, não é maior que quatro módulos fiscais e, estando a servir os interesses deste sob regime de economia familiar, aliado ao fato da reversibilidade da medida, é de se concluir pela suspensão do termo de embargo, possibilitando a continuidade de suas atividades, como decidido pelo juízo “a quo”. Com efeito, diante da necessidade de sobrevivência, e em confronto a situação econômica e ao contexto social no qual o pretenso infrator está inserido, é de se presumir que, não se poderia exigir outra conduta de quem recebe a terra para explorá-la em regime de economia familiar e trata de, sem assistência e meios adequados, explorá-la. Noutro giro, advirto ao Agravado que, não promova novos desmates sem, contudo, observar o que estabelece as leis de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.” (grifo próprio e nosso). Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para o fim especifico de determinar a suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 0888004723 (Id. 161847511) e n. 10886002424 (Id. 161847512), objetos da lide, lançados sobre o imóvel rural Sitio Agua Viva, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) e a exclusão do nome da autora, bem como do citado imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. Confirma-se a tutela deferida no id. 171737517. Deixa-se de acolher os pedidos de nulidade dos dois Autos de Infrações e de diminuição do valor da multa arbitrada pelo órgão ambiental. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Tendo em vista o acolhimento de apenas um dos três pedidos formulados na petição inicial (anulação dos autos de infrações, suspensão dos Termos de Embargos/Interdição e diminuição do valor da multa), condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cargo da autora o pagamento de 90%, observado tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, e a cargo do requerido os 10% remanescentes (art. 86 do CPC). Deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e existir quanto ao requerido vedação para tanto (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Deixa-se também de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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