Resultados para "1000642-58.2024.8.26.0472" – Página 201 de 207

Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Viacao Sao Francisco Ltda

ID: 280298454

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-65.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS JOSE HENRIQUE DE PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b1b295 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO JOSE HENRIQUE DE PAULA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, partes qualificadas, pleiteia rescisão indireta, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$70.265,00 e juntou documentos. Defesa da reclamada às fls. 163/ss, suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fl.744). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 808/ss). Realizada a perícia, o laudo foi apresentando às fls. 752/00, bem como os esclarecimentos às fls. 792/793. Na audiência em prosseguimento, ouvida a parte ré (fl.812 ). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 01/10/1990, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida em 01/10/1990, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/10/2024. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019. HORAS EXTRAS/ INTERVALOS /HORA EXTRA NOTURNA/ FERIADOS TRABALHADOS De acordo com a peça exordial, o reclamante foi contratado pela empresa reclamada em 01/10/1990, inicialmente como “Serviços Gerais” , em 2008 como “Limpador”, em 16/08/2010 começou a trabalhar como “Motorista”, cargo no qual permaneceu até 01/11/2022, ocasião em que se ativou como “Mecânico”. Pontua que, na jornada contratual, deveria ser observado o tronco semanal de 44h ou de 7h20min diários. Todavia, o autor cumpria jornada superior, em especial nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, porquanto são meses de 31 dias, nos quais a jornada praticada ultrapassava o limite contratual mensal de 220h e também quando se ativava em horário noturno, uma vez que a empresa não aplicava a hora noturna ficta. Além disso, destaca que não usufruía dos intervalos intrajornada legais e que não recebia a paga dobrada referente aos feriados trabalhados. Em contraponto, a defesa da reclamada nega a prestação de horas nos moldes explicitados na inicial. Sustenta a defesa que “todas as horas laboradas pelo reclamante, inclusive suplementares nos meses que contemplam 31 dias, foram devidamente registradas nos controles de ponto e quitadas, com os reflexos de 50% e 100% conforme ACT, conforme fazem prova os recibos de pagamento em anexo, que podem ser cotejados com os supracitados controles” (fl.168). Alega, também, o pagamento escorreito dos feriados trabalhados e das horas noturnas laboradas, com a aplicação da hora reduzida. Quanto aos intervalos, a parte ré argumenta que “o reclamante sempre cumpriu jornada reduzida de 07 horas e 20 minutos e que “a forma como estava sendo concedido o intervalo intrajornada ao reclamante (e a toda a categoria) encontra respaldo nos ACT´S da categoria, no parágrafo 5º, do artigo 71, da CLT”. Requer a declaração judicial de improcedência do pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Os controles de ponto foram coligidos às fls. 194 (impugnados pela parte autora na réplica de fls.808) , sem marcação britânica, não se aplicando, em desfavor da reclamada, o contido na súmula n. 338 do C.TST, pelo que permanecia com a parte autora o ônus de provar suas assertivas (artigo 818, I da CLT). Nesse contexto, a reclamada adunou, às fls. 284/ss, normas coletivas da categoria, merecendo destaque a cláusula abaixo reproduzida (Cláusula trigésima primeira ACT 2019/2020 - fl. 294): DURAÇÃO DE TRABALHO A duração normal do trabalho do empregado é de sete horas e vinte minutos diários, ficando, contudo, expressamente autorizada a compensação semanal de horas, de modo que o excesso de horas verificado em determinado dia da jornada de trabalho será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Assim, apenas o que exceder de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, será pago como extra. Parágrafo único: Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Tal cláusula foi reproduzida nos ACTs seguintes, e passou a ter a seguinte redação (ACT 2020/2021 -fl.314, ACT 2021/2022-fl.333): DURAÇÃO DE TRABALHO Será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou seja, como hora extra, as horas excedentes de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, ou excedentes de 220 horas no mês. 29.1- Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Os ACTS 2022/2023-fl.353, 2023/2025-fl.371, assim dispõem: CONTROLE DA JORNADA As empresas adotarão controle da jornada, com registros do horário de entrada e saída, através de meio manual, mecânico, eletrônico, magnético ou outros sistemas alternativos de controle, conforme Portaria 373/2011, do MTE, tanto nos serviços internos quanto nos externos. 33.1 - Qualquer tempo à disposição do empregador será lançado no controle de ponto, para garantia da respectiva remuneração. Diante da previsão negocial autorizando a compensação de jornada, a apuração de eventuais horas extras deve considerar tal permissivo e, com isso, torna-se irrelevante a quantidade de dias no mês. O que deve ser considerado é o registro correto e a perfeita identificação do saldo existente. Compulsando os documentos coligidos com a defesa, vislumbra-se que eram mensalmente totalizadas as horas normais de trabalho, as horas noturnas, horas devidas (a deduzir) e as horas extras propriamente (devidas). Em sua réplica, a parte autora aponta diferenças no mês de maio/2024 (fl.811), por exemplo: “A título de amostragem no mês de maio de 2024, o Reclamante realizou 35,72 horas extras a 50% e 4,57 a 100%, conforme planilha em anexo. Contudo, conforme demonstra o contracheque do mês de maio de 2024, a Reclamada somente efetuou o pagamento de 14:41 horas extras a 50% e 02:56 a 100%.”. Acontece que não há nos autos a planilha mencionada pela parte autora, bem como o número de horas extras computadas na folha de ponto indicadas pelo reclamante correspondem exatamente ao que foi pago no contracheque correspondente. Como não cuidou de demonstrar as incongruências alegadas entre folha de pagamento e contracheques apresentados pela ré, o obreiro não se desvencilhou do ônus de provar as alegadas irregularidades, o que lhe incumbia (artigo 818, I da CLT). Quanto às horas noturnas a reclamada é confessa, uma vez que, em depoimento pessoal, a preposta afirma que no cálculo da hora noturna não é aplicada a hora noturna ficta. Com isso, a parte autora se desvencilhou do ônus de comprovar as suas alegações pelo que defiro o pagamento das horas noturnas não quitadas, bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observando-se a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Nesse diapasão, impende asseverar que a parte autora não cuida de apontar quais os feriados não recebeu escorreitamente e, a título de exemplo, há marcação de ponto no feriado do dia 01/05/2023 (fl. 231), com a indicação “07:04 FERIADO TRABALHADO” e com a indicação da devida contraprestação no contracheque de fl. 274: 0109 - FERIADO TRABALHADO 07:04 80,26 e 2120 - DSR FERIADO TRABALHADO 0:00 15,50. Diante disso, não houve a confirmação do direito vindicado na exordial, uma vez que o autor não cuidou de demonstrá-lo. No tocante, aos intervalos, também há previsão específica de fruição nos ACTs a exemplo do ACT 2021/2022 fl.333, verbis: 31.1 – No caso de jornada una e esta for superior a 06 horas, o intervalo para repouso e alimentação poderá ser reduzido para 30 (trinta minutos), e, quando se tratar de empregado que exerce atividade externa, em condições especiais de trabalho, como motorista, cobrador, fiscais e afins nos serviços de operação, esse período, de 30 minutos, será usufruído de forma fracionada, com pequenas paradas nos pontos finais das linhas de ônibus onde trabalham, convencionando, assim, as categorias que essa redução e subsequente fracionamento do intervalo não poderão gerar o pagamento de que fala o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT. Diante da previsão de redução do intervalo para alimentação e descanso em ACTs regularmente construídos e válidos, não se verifica irregularidade no tocante ao ponto em análise, uma vez que, do cotejo dos cartões de ponto adunados, é possível aferir as marcações dos intervalos para alimentação e descanso, sem pré-assinalação, inclusive ultrapassando o prazo de 1h, como por exemplo nos dias 25/10/2021 (22:51 a 23:58 - fl. 214), 23/01/2022 (22:50 a 23:58), além do que, o obreiro não trouxe, aos autos, apontamentos, específicos, quanto à matéria alegada, em sua réplica. Isto posto, não merece prosperar o pleito da parte autora, ante a incidência do art. 7º, XXVI da CR/88 e da tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046), já que a jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, artigo 611-B da CLT. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “3.6”, “3.7”, “3.8” e “3.10” da peça exordial e procedente o pedido item “3.9”, fl. 13. INSALUBRIDADE Sustenta o obreiro que “labora em condições insalubres exposto a agentes químicos, físicos e biológicos, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade respectivo.”. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Realizada a perícia, o vistor asseverou (fls.779) “baseado no exposto o Reclamante manuseava produto químico, tais como óleo diesel, que possui em sua composição Hidrocarbonetos aromáticos, Enxofre, nos trabalhos realizados a serviço da Reclamada, de forma habitual e intermitente, que provoca insalubridade, sem o uso de EPI’s adequados para mitigar os agentes químicos identificados, portanto resta caracterizado insalubridade por agente químico em grau máximo (40%) conforme anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78 durante todo o período reclamado imprescrito, exceto por 07 meses com proteção. (destaque do expert). Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido inserto no item “3.11” e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o obreiro que a parte ré incorreu em falta grave inserta no artigo 483, d, da CLT, uma vez que deixou de pagar horas extras e que, quanto as horas noturnas “não considera reduzidas as horas laboradas entre 22:00 e 05:00, e, ainda, não remunera como jornada extraordinária o período de 07 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada”. Além disso, deixou de conceder o intervalo intrajornada integral, além de não quitá-lo corretamente. In casu, verificou-se que há diferenças nos pagamentos das horas noturnas, normais e extraordinárias, uma vez que confessa a ré no tocante a não aplicação da hora noturna ficta no calculo da jornada noturna, o que, culmina na aplicação do Tema 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, verbis: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). Pelo exposto, julgo procedente os pedidos de itens “2”, “3” e “3.15” para condenar a reclamada a registrar nos sistemas competentes (e-social e demais) no escopo de constar expressa anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto, em caso de inadimplemento. Defiro ao obreiro o pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em sede de liquidação: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 90 dias; c) 13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples e proporcionais acrescidas de ⅓, observando-se a projeção do Aviso Prévio; e) multa de 40% do FGTS. A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos no 13º, horas extras e reflexos no 13º, 13ºs. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante JOSE HENRIQUE DE PAULA para condenar a parte Reclamada VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - horas noturnas não quitadas bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observada a prescrição quinquenal e a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. - adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; -saldo de salário; -aviso prévio indenizado de 90 dias; -13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3; -multa de 40% do FGTS. Tudo isto a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada respectiva, pois o contrato de trabalho ainda vige. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST). Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intime-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Viacao Sao Francisco Ltda

ID: 280298461

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-65.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS JOSE HENRIQUE DE PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b1b295 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO JOSE HENRIQUE DE PAULA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, partes qualificadas, pleiteia rescisão indireta, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$70.265,00 e juntou documentos. Defesa da reclamada às fls. 163/ss, suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fl.744). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 808/ss). Realizada a perícia, o laudo foi apresentando às fls. 752/00, bem como os esclarecimentos às fls. 792/793. Na audiência em prosseguimento, ouvida a parte ré (fl.812 ). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 01/10/1990, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida em 01/10/1990, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/10/2024. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019. HORAS EXTRAS/ INTERVALOS /HORA EXTRA NOTURNA/ FERIADOS TRABALHADOS De acordo com a peça exordial, o reclamante foi contratado pela empresa reclamada em 01/10/1990, inicialmente como “Serviços Gerais” , em 2008 como “Limpador”, em 16/08/2010 começou a trabalhar como “Motorista”, cargo no qual permaneceu até 01/11/2022, ocasião em que se ativou como “Mecânico”. Pontua que, na jornada contratual, deveria ser observado o tronco semanal de 44h ou de 7h20min diários. Todavia, o autor cumpria jornada superior, em especial nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, porquanto são meses de 31 dias, nos quais a jornada praticada ultrapassava o limite contratual mensal de 220h e também quando se ativava em horário noturno, uma vez que a empresa não aplicava a hora noturna ficta. Além disso, destaca que não usufruía dos intervalos intrajornada legais e que não recebia a paga dobrada referente aos feriados trabalhados. Em contraponto, a defesa da reclamada nega a prestação de horas nos moldes explicitados na inicial. Sustenta a defesa que “todas as horas laboradas pelo reclamante, inclusive suplementares nos meses que contemplam 31 dias, foram devidamente registradas nos controles de ponto e quitadas, com os reflexos de 50% e 100% conforme ACT, conforme fazem prova os recibos de pagamento em anexo, que podem ser cotejados com os supracitados controles” (fl.168). Alega, também, o pagamento escorreito dos feriados trabalhados e das horas noturnas laboradas, com a aplicação da hora reduzida. Quanto aos intervalos, a parte ré argumenta que “o reclamante sempre cumpriu jornada reduzida de 07 horas e 20 minutos e que “a forma como estava sendo concedido o intervalo intrajornada ao reclamante (e a toda a categoria) encontra respaldo nos ACT´S da categoria, no parágrafo 5º, do artigo 71, da CLT”. Requer a declaração judicial de improcedência do pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Os controles de ponto foram coligidos às fls. 194 (impugnados pela parte autora na réplica de fls.808) , sem marcação britânica, não se aplicando, em desfavor da reclamada, o contido na súmula n. 338 do C.TST, pelo que permanecia com a parte autora o ônus de provar suas assertivas (artigo 818, I da CLT). Nesse contexto, a reclamada adunou, às fls. 284/ss, normas coletivas da categoria, merecendo destaque a cláusula abaixo reproduzida (Cláusula trigésima primeira ACT 2019/2020 - fl. 294): DURAÇÃO DE TRABALHO A duração normal do trabalho do empregado é de sete horas e vinte minutos diários, ficando, contudo, expressamente autorizada a compensação semanal de horas, de modo que o excesso de horas verificado em determinado dia da jornada de trabalho será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Assim, apenas o que exceder de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, será pago como extra. Parágrafo único: Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Tal cláusula foi reproduzida nos ACTs seguintes, e passou a ter a seguinte redação (ACT 2020/2021 -fl.314, ACT 2021/2022-fl.333): DURAÇÃO DE TRABALHO Será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou seja, como hora extra, as horas excedentes de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, ou excedentes de 220 horas no mês. 29.1- Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Os ACTS 2022/2023-fl.353, 2023/2025-fl.371, assim dispõem: CONTROLE DA JORNADA As empresas adotarão controle da jornada, com registros do horário de entrada e saída, através de meio manual, mecânico, eletrônico, magnético ou outros sistemas alternativos de controle, conforme Portaria 373/2011, do MTE, tanto nos serviços internos quanto nos externos. 33.1 - Qualquer tempo à disposição do empregador será lançado no controle de ponto, para garantia da respectiva remuneração. Diante da previsão negocial autorizando a compensação de jornada, a apuração de eventuais horas extras deve considerar tal permissivo e, com isso, torna-se irrelevante a quantidade de dias no mês. O que deve ser considerado é o registro correto e a perfeita identificação do saldo existente. Compulsando os documentos coligidos com a defesa, vislumbra-se que eram mensalmente totalizadas as horas normais de trabalho, as horas noturnas, horas devidas (a deduzir) e as horas extras propriamente (devidas). Em sua réplica, a parte autora aponta diferenças no mês de maio/2024 (fl.811), por exemplo: “A título de amostragem no mês de maio de 2024, o Reclamante realizou 35,72 horas extras a 50% e 4,57 a 100%, conforme planilha em anexo. Contudo, conforme demonstra o contracheque do mês de maio de 2024, a Reclamada somente efetuou o pagamento de 14:41 horas extras a 50% e 02:56 a 100%.”. Acontece que não há nos autos a planilha mencionada pela parte autora, bem como o número de horas extras computadas na folha de ponto indicadas pelo reclamante correspondem exatamente ao que foi pago no contracheque correspondente. Como não cuidou de demonstrar as incongruências alegadas entre folha de pagamento e contracheques apresentados pela ré, o obreiro não se desvencilhou do ônus de provar as alegadas irregularidades, o que lhe incumbia (artigo 818, I da CLT). Quanto às horas noturnas a reclamada é confessa, uma vez que, em depoimento pessoal, a preposta afirma que no cálculo da hora noturna não é aplicada a hora noturna ficta. Com isso, a parte autora se desvencilhou do ônus de comprovar as suas alegações pelo que defiro o pagamento das horas noturnas não quitadas, bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observando-se a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Nesse diapasão, impende asseverar que a parte autora não cuida de apontar quais os feriados não recebeu escorreitamente e, a título de exemplo, há marcação de ponto no feriado do dia 01/05/2023 (fl. 231), com a indicação “07:04 FERIADO TRABALHADO” e com a indicação da devida contraprestação no contracheque de fl. 274: 0109 - FERIADO TRABALHADO 07:04 80,26 e 2120 - DSR FERIADO TRABALHADO 0:00 15,50. Diante disso, não houve a confirmação do direito vindicado na exordial, uma vez que o autor não cuidou de demonstrá-lo. No tocante, aos intervalos, também há previsão específica de fruição nos ACTs a exemplo do ACT 2021/2022 fl.333, verbis: 31.1 – No caso de jornada una e esta for superior a 06 horas, o intervalo para repouso e alimentação poderá ser reduzido para 30 (trinta minutos), e, quando se tratar de empregado que exerce atividade externa, em condições especiais de trabalho, como motorista, cobrador, fiscais e afins nos serviços de operação, esse período, de 30 minutos, será usufruído de forma fracionada, com pequenas paradas nos pontos finais das linhas de ônibus onde trabalham, convencionando, assim, as categorias que essa redução e subsequente fracionamento do intervalo não poderão gerar o pagamento de que fala o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT. Diante da previsão de redução do intervalo para alimentação e descanso em ACTs regularmente construídos e válidos, não se verifica irregularidade no tocante ao ponto em análise, uma vez que, do cotejo dos cartões de ponto adunados, é possível aferir as marcações dos intervalos para alimentação e descanso, sem pré-assinalação, inclusive ultrapassando o prazo de 1h, como por exemplo nos dias 25/10/2021 (22:51 a 23:58 - fl. 214), 23/01/2022 (22:50 a 23:58), além do que, o obreiro não trouxe, aos autos, apontamentos, específicos, quanto à matéria alegada, em sua réplica. Isto posto, não merece prosperar o pleito da parte autora, ante a incidência do art. 7º, XXVI da CR/88 e da tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046), já que a jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, artigo 611-B da CLT. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “3.6”, “3.7”, “3.8” e “3.10” da peça exordial e procedente o pedido item “3.9”, fl. 13. INSALUBRIDADE Sustenta o obreiro que “labora em condições insalubres exposto a agentes químicos, físicos e biológicos, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade respectivo.”. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Realizada a perícia, o vistor asseverou (fls.779) “baseado no exposto o Reclamante manuseava produto químico, tais como óleo diesel, que possui em sua composição Hidrocarbonetos aromáticos, Enxofre, nos trabalhos realizados a serviço da Reclamada, de forma habitual e intermitente, que provoca insalubridade, sem o uso de EPI’s adequados para mitigar os agentes químicos identificados, portanto resta caracterizado insalubridade por agente químico em grau máximo (40%) conforme anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78 durante todo o período reclamado imprescrito, exceto por 07 meses com proteção. (destaque do expert). Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido inserto no item “3.11” e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o obreiro que a parte ré incorreu em falta grave inserta no artigo 483, d, da CLT, uma vez que deixou de pagar horas extras e que, quanto as horas noturnas “não considera reduzidas as horas laboradas entre 22:00 e 05:00, e, ainda, não remunera como jornada extraordinária o período de 07 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada”. Além disso, deixou de conceder o intervalo intrajornada integral, além de não quitá-lo corretamente. In casu, verificou-se que há diferenças nos pagamentos das horas noturnas, normais e extraordinárias, uma vez que confessa a ré no tocante a não aplicação da hora noturna ficta no calculo da jornada noturna, o que, culmina na aplicação do Tema 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, verbis: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). Pelo exposto, julgo procedente os pedidos de itens “2”, “3” e “3.15” para condenar a reclamada a registrar nos sistemas competentes (e-social e demais) no escopo de constar expressa anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto, em caso de inadimplemento. Defiro ao obreiro o pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em sede de liquidação: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 90 dias; c) 13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples e proporcionais acrescidas de ⅓, observando-se a projeção do Aviso Prévio; e) multa de 40% do FGTS. A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos no 13º, horas extras e reflexos no 13º, 13ºs. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante JOSE HENRIQUE DE PAULA para condenar a parte Reclamada VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - horas noturnas não quitadas bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observada a prescrição quinquenal e a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. - adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; -saldo de salário; -aviso prévio indenizado de 90 dias; -13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3; -multa de 40% do FGTS. Tudo isto a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada respectiva, pois o contrato de trabalho ainda vige. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST). Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intime-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ecolab Quimica Ltda e outros x Ecolab Quimica Ltda e outros

ID: 320784333

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-21.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011032-21.2024.5.03.0044 RECORRENTE: LUK HENRIK VIEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011032-21.2024.5.03.0044 RECORRENTE: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727a34a proferida nos autos. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 543f7f9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 391e62a). Regular a representação processual (Id 3ce178d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5690faf : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5690faf : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b8ebc03, 4edf6a7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5eb4ad7, ed95c43 ; Condenação no acórdão, id 4235dce : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4235dce : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fdf5ac6, 6179d48 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: idda98173, 8785f17 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que, nos termos do art. 62, I, da CLT, se o trabalho é externo, pelo que "incompatível com a fixação de horário de trabalho", oração que vai em complemento à condicionante do trabalho externo, é o quanto, em tese, basta à exclusão dessa categoria de trabalhadores do regime de Duração do Trabalho previsto na CLT. Diz-se em tese porque, não obstante a presunção de incompatibilidade de fixação e consequente controle de jornada para o trabalhador externo, se o fato presumível não se confirmar, confirmando-se, ao revés, a possibilidade de existir esse controle e sua efetividade na prática, cai por terra a impossibilidade como regra e, de consequência, a inaplicabilidade à hipótese do art. 62, I, da CLT. Analisando-se a prova oral, conclui-se que a Reclamada tinha plena ciência de onde os motoristas estavam a qualquer hora do dia, e os serviços eram planejados e fiscalizados. Registro que o preposto admitiu que os horários de início e término do serviço constavam das O.S., e que os veículos tinham rastreador. Além disso, as testemunhas Mário Wanderson e Leonardo Rodrigues confirmaram que os gerentes tinham acesso ao rastreamento do veículo e controlavam as rotas (id. 176b853). É certo que mecanismos como a existência de rota predeterminada e rastreamento via "GPS", existente no caso em análise, são meios hábeis e efetivos de controlar a jornada de trabalho do Reclamante, sobretudo quando se tem em conta o contexto atual, marcado por grandes avanços tecnológicos. Além disso, a possibilidade de controle da jornada restou confirmada pelo fato da empresa passar a adotá-lo a partir de 16/01/2023, através de aplicativo de celular, sem apresentar nenhuma justificativa plausível para não tê-lo implementado antes. Assim, não há dúvidas de que a Reclamada tinha efetivo controle sobre a jornada de trabalho do Reclamante, gerenciando-a, o que afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Portanto, nego provimento ao recurso da Ré. Refutada a tese empresária de trabalho externo sem possibilidade de controle, por certo o ônus de comprovar a efetiva jornada de trabalho do Reclamante incumbia à Reclamada, com a juntada dos cartões de pontos ou mesmo dos relatórios de rastreamento relativos a toda a contratualidade, conforme determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7149dc7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3d26c36). Regular a representação processual (Id 11959be ). Preparo dispensado (Id 5690faf, 4235dce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a ausência de cartões de ponto/horas extras/jornada laborada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...)Constato que não há qualquer omissão ou contradição no v. acórdão quanto ao arbitramento das horas extras, tendo em vista que a Douta Turma, de forma expressa, reconheceu a ausência de registros de jornada de 21/03/2019 a 15/01/2023 e, por conseguinte, presumiu verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Logo, restou claro que em relação ao período posterior a 15/01/2023 o cálculo das horas extras, quando devidas, deverá ser feito com base nos cartões de ponto, conforme constou da fundamentação do v. Acórdão, já que nesse período há registro formal da jornada de trabalho. Não há falar, portanto, em nova determinação expressa quanto à forma de apuração da jornada, pois a decisão foi suficientemente clara." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 477, §2º, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em questão, apresentado o laudo pericial que apurou a insalubridade (id. 0ce9c83), o Reclamante apresentou manifestação ao laudo em 05/11/2024 (id. 4f8e52c), com a apresentação de quesitos complementares. O Juízo de Origem, no despacho de id. 8ec4b9f, declarou que "a apresentação de tais quesitos complementares é indeferida, diante de sua notória preclusão (arts. 836/CLT e 507/CPC), eis que posteriores à diligência pericial (art. 469/CPC), independentemente de prévia declaração judicial anterior (art. 223/CPC)". Em que pese a irresignação do Autor, observo que, na audiência de id. 43a50ef, o Juízo a quo determinou que "os quesitos suplementares somente podem ser apresentados dentro do prazo estabelecido no art. 469/CPC" (fls. 937 do PDF), isto é, durante a diligência pericial. Logo, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, visto que o Reclamante não observou o prazo previamente determinado para a apresentação de quesitos complementares. Além disso, considero as respostas do Expert suficientes para análise da controvérsia, visto que a matéria submetida à análise pericial se encontra suficientemente esclarecida e pronta para julgamento, cabendo ao magistrado zelar pela celeridade no andamento do feito, indeferindo diligências inúteis (art. 370 do CPC)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, p. único da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consta do contrato de trabalho firmado entre as partes que "O presente tem como objeto do exercício de trabalho pertinente ao cargo de Técnico Serviços Treinamento - Pest", que "Fica certo e ajustado entre as partes que o EMPREGADO concorda com a mudança de cargo ou função que a EMPREGADORA entenda ser mais adequada à capacidade do EMPREGADO e à necessidade da EMPREGADORA, mediante simples notificação, ocorrendo a alteração automática do contrato, salvo se o EMPREGADO se manifestar contrário à alteração antes do início do exercício da nova função" e que "O EMPREGADO concorda que alterações temporárias ou esporádicas em suas atividades não configurará alteração ou acúmulo de função" (Cláusula 1ª, fls. 441 do PDF). Incontroverso que o Autor laborava como controlador de pragas, conforme CTPS de id. e0bf909, restando comprovado que o Reclamante também fazia o trabalho de retirada de abelhas para determinados clientes. Entretanto, entendo que tal atividade de manejo de abelhas não é incompatível com as funções do cargo do Autor, descritas no documento de id. dd71cbc como "Executar serviços de manejo de pragas urbanas seguindo os programas e protocolos de serviços estabelecidos pela Ecolab. Executar amostragens utilizando os mais diversos tipos de armadilhas. Instalar dispositivos como armadilhas e portas-isca e efetuar limpezas, manutenções e substituições necessárias nos mesmos. Abastecer armadilhas. Aplicar produtos químicos", entre outras. Registro que restou comprovado que o Reclamante já possuía uma empresa de manejo de abelhas desde 2007, portanto, em data anterior à sua contratação pela Reclamada (fls. 423 e 424 do PDF). Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ainda é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo certo que as atividades exercidas pelo Reclamante estão dentro dos limites do poder diretivo da Reclamada, tratando-se de atividades compatíveis com a condição pessoal do Autor." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante à periculosidade, o Expert revelou que, quanto ao abastecimento da roçadeira, o Atomizador e FOG utilizados pelo Autor possuem reservatórios de 2 litros (gasolina e óleo dois tempo); que a atividade de abastecimento do reservatório, capacidade de 20 litros, não se enquadra como periculosa, visto que o volume do vasilhame, de 5 litros, é inferior ao parâmetro de 200 litros para o transporte, nos termos do item 16.6, da NR 16, da Portaria 3.214/78; além disso, o volume abastecido de 2 litros não se equipara ao abastecimento de veículos e ou máquinas (fls. 1450 do PDF). O perito também relatou que o Autor não laborou em área de risco e nem executou atividades de risco nos termos da NR 16, da Portaria 3.214/78. Ao ser questionado se no local de trabalho do Reclamante existem tanques que contenham inflamáveis líquidos, e se o Autor estava exposto a estes, o Expert respondeu que não (fls. 1463 do PDF)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 60, 611-B, XVII da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante ao banco de horas, considero-o plenamente válido no período de vigência das normas coletivas. Em que pese o fato de o Reclamante laborar em condições insalubres, conforme atesta o conjunto probatório presente nos autos, certo é que os instrumentos normativos aplicáveis preveem expressamente a possibilidade de compensação de jornada, na modalidade banco de horas (por exemplo, Cláusula 48ª, CCT 2021/2023, id. 0dbf8ad). Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 02/06/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A corroborar o entendimento de que a compensação de jornada, ainda que em condições insalubres, não se trata, na espécie, de direito de indisponibilidade absoluta, o próprio legislador ordinário, por meio da Lei 13.467/2017, incluiu na CLT o art. 611-A, XIII, que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, independentemente de licença prévia da autoridade competente, desde que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho disponham sobre o tema. O Reclamante não apresentou prova robusta de descumprimento das disposições das normas coletivas quanto ao banco de horas, ônus que lhe competia. Outrossim, eventual realização de horas extras habituais não tem o condão de invalidar o regime de compensação de jornada adotado pela empresa, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT." A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 62, I, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, tanto no período com cartões de ponto como no período sem cartões de ponto, esta d. Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim do labor diário. De modo que desprovejo o recurso do Autor, no aspecto." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, 1º, III e IV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º da CLT, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, não restou demonstrado que o Autor era submetido a jornada exaustiva a ponto de comprometer o direito à vida social, capaz de privá-lo das relações familiares, do convívio social, do lazer e demais atividades que envolvessem seu projeto de vida pessoal, não se caracterizando, portanto, conduta ilícita que justificasse a reparação de ordem moral. Saliento que, conforme registrado nos cartões de ponto, o Reclamante exercia jornada flexível, em que o trabalho excedente em determinados dias era compensado por jornadas menores em outros dias (por exemplo, dia 20/09/2023, em que o Autor trabalhou de 15h54 a 18h16, fls. 489 do PDF). Ademais, o trabalho em sobrelabor, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Deve ser comprovada a existência de efetivo prejuízo, como a privação do convívio social e familiar ou ainda, pelo menos a menção da existência de abalo psicológico significativo, sendo certo que tal cenário não pode ser presumido. Visto que o Reclamante não produziu nenhuma prova neste sentido, não há falar em reparação por danos morais." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XVI da Constituição da República. - violação do art. 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Em petição inicial, o Reclamante afirma que era obrigado a realizar longas jornadas; que sofreu assédio moral; que houve descontos indevidos em seu salário; que a Reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, deixando de pagar adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, feriados, descansos semanais remunerados, férias vencidas, intervalo interjornadas, adicional noturno, prêmio pest, acúmulo de função e sobreaviso. Diante do exposto, requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego e do valor social do trabalho consagrado na Constituição Federal (artigos 1º, inc. IV e 170, caput), a falta patronal apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho deve ser suficientemente grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, enquadrando-se aos termos do art. 483 da CLT. No caso específico dos autos, conforme visto dos capítulos anteriores do presente julgado, a maioria das parcelas pleiteadas pelo Reclamante restaram indeferidas, situação que não configura falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. Com efeito, a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. A falta empresária, para tal, deve ser grave o bastante para tornar insuportável o convívio entre as partes. Faltas não decorrentes de ato doloso do empregador, passíveis de reparação judicial, não são determinantes da rescisão indireta do contrato, sendo certo que a irregularidade já foi sanada com a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas devidas." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85), no sentido de que o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 483, “d”, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA - ECOLAB QUIMICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecolab Quimica Ltda e outros x Ecolab Quimica Ltda e outros

ID: 320784348

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-21.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011032-21.2024.5.03.0044 RECORRENTE: LUK HENRIK VIEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011032-21.2024.5.03.0044 RECORRENTE: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727a34a proferida nos autos. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 543f7f9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 391e62a). Regular a representação processual (Id 3ce178d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5690faf : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5690faf : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b8ebc03, 4edf6a7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5eb4ad7, ed95c43 ; Condenação no acórdão, id 4235dce : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4235dce : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fdf5ac6, 6179d48 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: idda98173, 8785f17 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que, nos termos do art. 62, I, da CLT, se o trabalho é externo, pelo que "incompatível com a fixação de horário de trabalho", oração que vai em complemento à condicionante do trabalho externo, é o quanto, em tese, basta à exclusão dessa categoria de trabalhadores do regime de Duração do Trabalho previsto na CLT. Diz-se em tese porque, não obstante a presunção de incompatibilidade de fixação e consequente controle de jornada para o trabalhador externo, se o fato presumível não se confirmar, confirmando-se, ao revés, a possibilidade de existir esse controle e sua efetividade na prática, cai por terra a impossibilidade como regra e, de consequência, a inaplicabilidade à hipótese do art. 62, I, da CLT. Analisando-se a prova oral, conclui-se que a Reclamada tinha plena ciência de onde os motoristas estavam a qualquer hora do dia, e os serviços eram planejados e fiscalizados. Registro que o preposto admitiu que os horários de início e término do serviço constavam das O.S., e que os veículos tinham rastreador. Além disso, as testemunhas Mário Wanderson e Leonardo Rodrigues confirmaram que os gerentes tinham acesso ao rastreamento do veículo e controlavam as rotas (id. 176b853). É certo que mecanismos como a existência de rota predeterminada e rastreamento via "GPS", existente no caso em análise, são meios hábeis e efetivos de controlar a jornada de trabalho do Reclamante, sobretudo quando se tem em conta o contexto atual, marcado por grandes avanços tecnológicos. Além disso, a possibilidade de controle da jornada restou confirmada pelo fato da empresa passar a adotá-lo a partir de 16/01/2023, através de aplicativo de celular, sem apresentar nenhuma justificativa plausível para não tê-lo implementado antes. Assim, não há dúvidas de que a Reclamada tinha efetivo controle sobre a jornada de trabalho do Reclamante, gerenciando-a, o que afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Portanto, nego provimento ao recurso da Ré. Refutada a tese empresária de trabalho externo sem possibilidade de controle, por certo o ônus de comprovar a efetiva jornada de trabalho do Reclamante incumbia à Reclamada, com a juntada dos cartões de pontos ou mesmo dos relatórios de rastreamento relativos a toda a contratualidade, conforme determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7149dc7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3d26c36). Regular a representação processual (Id 11959be ). Preparo dispensado (Id 5690faf, 4235dce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a ausência de cartões de ponto/horas extras/jornada laborada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...)Constato que não há qualquer omissão ou contradição no v. acórdão quanto ao arbitramento das horas extras, tendo em vista que a Douta Turma, de forma expressa, reconheceu a ausência de registros de jornada de 21/03/2019 a 15/01/2023 e, por conseguinte, presumiu verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Logo, restou claro que em relação ao período posterior a 15/01/2023 o cálculo das horas extras, quando devidas, deverá ser feito com base nos cartões de ponto, conforme constou da fundamentação do v. Acórdão, já que nesse período há registro formal da jornada de trabalho. Não há falar, portanto, em nova determinação expressa quanto à forma de apuração da jornada, pois a decisão foi suficientemente clara." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 477, §2º, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em questão, apresentado o laudo pericial que apurou a insalubridade (id. 0ce9c83), o Reclamante apresentou manifestação ao laudo em 05/11/2024 (id. 4f8e52c), com a apresentação de quesitos complementares. O Juízo de Origem, no despacho de id. 8ec4b9f, declarou que "a apresentação de tais quesitos complementares é indeferida, diante de sua notória preclusão (arts. 836/CLT e 507/CPC), eis que posteriores à diligência pericial (art. 469/CPC), independentemente de prévia declaração judicial anterior (art. 223/CPC)". Em que pese a irresignação do Autor, observo que, na audiência de id. 43a50ef, o Juízo a quo determinou que "os quesitos suplementares somente podem ser apresentados dentro do prazo estabelecido no art. 469/CPC" (fls. 937 do PDF), isto é, durante a diligência pericial. Logo, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, visto que o Reclamante não observou o prazo previamente determinado para a apresentação de quesitos complementares. Além disso, considero as respostas do Expert suficientes para análise da controvérsia, visto que a matéria submetida à análise pericial se encontra suficientemente esclarecida e pronta para julgamento, cabendo ao magistrado zelar pela celeridade no andamento do feito, indeferindo diligências inúteis (art. 370 do CPC)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, p. único da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consta do contrato de trabalho firmado entre as partes que "O presente tem como objeto do exercício de trabalho pertinente ao cargo de Técnico Serviços Treinamento - Pest", que "Fica certo e ajustado entre as partes que o EMPREGADO concorda com a mudança de cargo ou função que a EMPREGADORA entenda ser mais adequada à capacidade do EMPREGADO e à necessidade da EMPREGADORA, mediante simples notificação, ocorrendo a alteração automática do contrato, salvo se o EMPREGADO se manifestar contrário à alteração antes do início do exercício da nova função" e que "O EMPREGADO concorda que alterações temporárias ou esporádicas em suas atividades não configurará alteração ou acúmulo de função" (Cláusula 1ª, fls. 441 do PDF). Incontroverso que o Autor laborava como controlador de pragas, conforme CTPS de id. e0bf909, restando comprovado que o Reclamante também fazia o trabalho de retirada de abelhas para determinados clientes. Entretanto, entendo que tal atividade de manejo de abelhas não é incompatível com as funções do cargo do Autor, descritas no documento de id. dd71cbc como "Executar serviços de manejo de pragas urbanas seguindo os programas e protocolos de serviços estabelecidos pela Ecolab. Executar amostragens utilizando os mais diversos tipos de armadilhas. Instalar dispositivos como armadilhas e portas-isca e efetuar limpezas, manutenções e substituições necessárias nos mesmos. Abastecer armadilhas. Aplicar produtos químicos", entre outras. Registro que restou comprovado que o Reclamante já possuía uma empresa de manejo de abelhas desde 2007, portanto, em data anterior à sua contratação pela Reclamada (fls. 423 e 424 do PDF). Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ainda é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo certo que as atividades exercidas pelo Reclamante estão dentro dos limites do poder diretivo da Reclamada, tratando-se de atividades compatíveis com a condição pessoal do Autor." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante à periculosidade, o Expert revelou que, quanto ao abastecimento da roçadeira, o Atomizador e FOG utilizados pelo Autor possuem reservatórios de 2 litros (gasolina e óleo dois tempo); que a atividade de abastecimento do reservatório, capacidade de 20 litros, não se enquadra como periculosa, visto que o volume do vasilhame, de 5 litros, é inferior ao parâmetro de 200 litros para o transporte, nos termos do item 16.6, da NR 16, da Portaria 3.214/78; além disso, o volume abastecido de 2 litros não se equipara ao abastecimento de veículos e ou máquinas (fls. 1450 do PDF). O perito também relatou que o Autor não laborou em área de risco e nem executou atividades de risco nos termos da NR 16, da Portaria 3.214/78. Ao ser questionado se no local de trabalho do Reclamante existem tanques que contenham inflamáveis líquidos, e se o Autor estava exposto a estes, o Expert respondeu que não (fls. 1463 do PDF)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 60, 611-B, XVII da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante ao banco de horas, considero-o plenamente válido no período de vigência das normas coletivas. Em que pese o fato de o Reclamante laborar em condições insalubres, conforme atesta o conjunto probatório presente nos autos, certo é que os instrumentos normativos aplicáveis preveem expressamente a possibilidade de compensação de jornada, na modalidade banco de horas (por exemplo, Cláusula 48ª, CCT 2021/2023, id. 0dbf8ad). Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 02/06/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A corroborar o entendimento de que a compensação de jornada, ainda que em condições insalubres, não se trata, na espécie, de direito de indisponibilidade absoluta, o próprio legislador ordinário, por meio da Lei 13.467/2017, incluiu na CLT o art. 611-A, XIII, que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, independentemente de licença prévia da autoridade competente, desde que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho disponham sobre o tema. O Reclamante não apresentou prova robusta de descumprimento das disposições das normas coletivas quanto ao banco de horas, ônus que lhe competia. Outrossim, eventual realização de horas extras habituais não tem o condão de invalidar o regime de compensação de jornada adotado pela empresa, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT." A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 62, I, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, tanto no período com cartões de ponto como no período sem cartões de ponto, esta d. Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim do labor diário. De modo que desprovejo o recurso do Autor, no aspecto." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, 1º, III e IV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º da CLT, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, não restou demonstrado que o Autor era submetido a jornada exaustiva a ponto de comprometer o direito à vida social, capaz de privá-lo das relações familiares, do convívio social, do lazer e demais atividades que envolvessem seu projeto de vida pessoal, não se caracterizando, portanto, conduta ilícita que justificasse a reparação de ordem moral. Saliento que, conforme registrado nos cartões de ponto, o Reclamante exercia jornada flexível, em que o trabalho excedente em determinados dias era compensado por jornadas menores em outros dias (por exemplo, dia 20/09/2023, em que o Autor trabalhou de 15h54 a 18h16, fls. 489 do PDF). Ademais, o trabalho em sobrelabor, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Deve ser comprovada a existência de efetivo prejuízo, como a privação do convívio social e familiar ou ainda, pelo menos a menção da existência de abalo psicológico significativo, sendo certo que tal cenário não pode ser presumido. Visto que o Reclamante não produziu nenhuma prova neste sentido, não há falar em reparação por danos morais." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XVI da Constituição da República. - violação do art. 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Em petição inicial, o Reclamante afirma que era obrigado a realizar longas jornadas; que sofreu assédio moral; que houve descontos indevidos em seu salário; que a Reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, deixando de pagar adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, feriados, descansos semanais remunerados, férias vencidas, intervalo interjornadas, adicional noturno, prêmio pest, acúmulo de função e sobreaviso. Diante do exposto, requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego e do valor social do trabalho consagrado na Constituição Federal (artigos 1º, inc. IV e 170, caput), a falta patronal apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho deve ser suficientemente grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, enquadrando-se aos termos do art. 483 da CLT. No caso específico dos autos, conforme visto dos capítulos anteriores do presente julgado, a maioria das parcelas pleiteadas pelo Reclamante restaram indeferidas, situação que não configura falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. Com efeito, a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. A falta empresária, para tal, deve ser grave o bastante para tornar insuportável o convívio entre as partes. Faltas não decorrentes de ato doloso do empregador, passíveis de reparação judicial, não são determinantes da rescisão indireta do contrato, sendo certo que a irregularidade já foi sanada com a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas devidas." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85), no sentido de que o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 483, “d”, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUK HENRIK VIEIRA DE ALMEIDA - ECOLAB QUIMICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros x Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros

ID: 325549244

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-50.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) EMENTA CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. Com base no conjunto probatório, a dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 880ae0a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre o autor ordinariamente (id. 5db08a7) versando sobre prova emprestada, desconsideração do depoimento da testemunha empresária, nulidade do contrato intermitente, rescisão indireta, início do contrato de trabalho, desvio de função e multa do art. 477 da CLT. Interpõe a ré recurso adesivo (id 9e4b5a0), pela revisão do julgado quanto ao labor aos finais de semana, horas extras e limitação da condenação. Preparo comprovado sob id. 71ea549 e seguintes. Contrarrazões recíprocas (ids. 3c9430f e e32d480). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Elucido, quanto aos acórdãos juntados com o recurso ordinário pelo autor (ids. 3463f0c e 74b5f2f), que os mesmos não se identificam com prova nova, na acepção jurídica do termo (v.g. Súmula 8, do TST), e retratam apenas subsídio jurisprudencial que não vincula este Juízo. RECURSO DO AUTOR PRELIMINARMENTE PROVA EMPRESTADA Pede o autor seja reconhecida a validade da prova emprestada, mas sem razão. Na hipótese, em manifestação de id. 85b3bda e seguintes, o autor requereu a juntada de depoimentos testemunhais colhidos em outros três processos. E na petição de id. d0a49b2 a ré discordou da utilização da prova indicada. Outrossim, na audiência em prosseguimento (ata de id. 2fb18cc), restou consignado: "Disseram as partes que não têm mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito", não tendo o juízo de origem se pronunciado sobre a utilização da prova emprestada. Assim, preclusa a oportunidade de requerer a utilização de prova emprestada, ainda mais em sede recursal, quando já encerrada a fase instrutória, sequer tendo a parte reclamante levantado tal questão em audiência, oportunidade na qual deveria fazê-lo. Rejeito. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA Defende o reclamante que o valor probatório do depoimento prestado pelo sr. Tiago Nascimento Silva, testemunha arrolada pela reclamada, deve ser desqualificado em decorrência de suas graves contradições e da evidente intenção de favorecer sua empregadora. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva, se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é, do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova produzidos. In casu, não se desconsidera que realmente há algumas contradições no depoimento da testemunha empresária, mas assim também se infere no depoimento da testemunha obreira. Se fossem graves o ponto de invalidar a integralidade da prova, a solução se aplicaria a ambos os depoimentos. Vale pontuar que a afirmação da testemunha empresária de que "trabalhou com o autor 7/8 meses e depois este parou de ir", especialmente por essa segunda parte, não torna incoerente a informação de que laborou com o reclamante de 9/2022 a 9/2023. Ademais, é fato que os cartões de ponto da testemunha Tiago (id. ffaa68e) mostram que o depoente não registrava o trabalho aos sábados, apesar de assim ter afirmado em audiência, o que reforça o depoimento da testemunha obreira no sentido de que trabalhava aos sábados como freelancer. As consequências de tal declaração serão aprofundadas em tópico próprio, e dizem respeito ao mérito da controvérsia. De outro tanto, a testemunha obreira foi inconsistente ao afirmar que "trabalhou na reclamada em 2022 por nove meses, não se recordando os meses de início e término, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante durante todo esse período", já que o próprio empregado aponta como data de admissão 26/7/2022, o que não completa nove meses de trabalho em 2022. No cenário, a princípio, não vislumbro motivação suficientemente grave para invalidar a integralidade dos depoimentos testemunhais, que serão devidamente sopesados com o conjunto probatório dos autos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de horas extras de 50% para as horas trabalhadas a partir da 8ª diária durante a semana, alegando que o contrato de trabalho prevê o regime de compensação de jornada, não tendo o autor apontado diferenças de horas extras não quitadas. Pede absolvição e, eventualmente, a limitação da condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, a partir de 01/03/2023, pois como comprovam as convocações id. badcc26, o reclamante passou a ser convocado para trabalhar 44 horas semanais a partir dessa data. Pretende por fim seja fixado o labor em apenas dois domingos por mês, no limite da inicial. De plano registro que restou pacificada a validade dos cartões de ponto, ressalvado o labor aos finais de semana, não anotado, tendo o obreiro laborado por todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, de 22h50min às 7h30min. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, em depoimento pessoal o autor declarou que: "sábado e domingo trabalhava cerca de 12 horas, das 19h às 07h, com 1h de intervalo, sem registrar ponto, porque a reclamada dizia que o trabalho em tais dias era de freelancer; que durante a semana o ponto era registrado corretamente; que trabalhava três sábados e três domingos por mês; que como freelancer recebia valores variados, em média de 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; que o pagamento era feito em dinheiro". A testemunha obreira confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta-feira; que também trabalhava aos finais de semana como freelancer; que recebia 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; (...) que aos sábados e domingos trabalhava das 19h às 07h, sem registro". No ponto, não há como se acolher o depoimento da testemunha empresária, tendo em vista a inconsistência da sua afirmação de que o trabalho nos finais de semana era registrado, não tendo o cartão de ponto de id. ffaa68e indicado labor em nenhum sábado ou domingo. Assim, de forma razoável, com base na prova oral, fixou o juízo de origem a jornada praticada pelo autor aos finais de semana como sendo três sábados e três domingos por mês, das 19 às 7 horas. Registro que não há como acolher a jornada declinada na inicial quanto aos finais de semana ("De 19:00hs às 07:00hs, aos sábado e domingos. Os sábados eram trabalhados e os domingos eram alternados"), inclusive mais extensa do que a jornada fixada, diante da confissão do autor de que laborava em apenas três sábados e três domingos por mês. A par disso, reconhecido o labor aos sábados e domingos com jornada diária superior a 10 horas, não há como se validar eventual regime de compensação praticado. Nesse contexto, faz jus o autor às horas excedentes da jornada de 8 horas diárias como extras, além do adicional noturno, com base nos cartões de ponto, e ao adicional de horas extras, 50 ou 100%, com base na jornada fixada para os finais de semana, na forma da condenação. Por fim rechaço o requerimento de limitação da condenação à data de 1/3/2023, considerando a nulidade das convocações e que a real jornada de trabalho praticada pelo autor não se alterou ao longo do período laboral. À míngua de questionamento outro, nego provimento ao apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSO DO RECLAMANTE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO Insiste o reclamante na alegação de que foi admitido pela reclamada em 26/07/2022, mas teve sua carteira de trabalho anotada somente em 20/09/2022, pelo que pleiteia o reconhecimento do início do vínculo de emprego naquela data. Contudo, conforme consignado na origem, a teor da Súmula 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa de veracidade e somente podem ser desconsideradas em caso de prova robusta em contrário, a cargo do empregado. E in casu, de seu ônus não se desvencilhou o reclamante. A testemunha obreira disse que não se recorda dos meses de início e término de seu período de trabalho na ré. Ao contrário, a testemunha empresária declarou que "trabalhou com o reclamante por cerca de um ano, entre setembro de 2022 e setembro de 2023, ao que se recorda; que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir". No cenário, nego provimento. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Reitera o autor o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento da modalidade contratual por prazo indeterminado e pagamento das verbas trabalhistas respectivas. Não especifica, porém, quais verbas seriam estas. O contrato intermitente é uma inovação promovida pela Lei 13.467/2017, que incluiu alternativa aos contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT: "§3 Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". A validade desse ajuste depende ainda dos requisitos previstos no art. 452-A da CLT, dentre os quais a forma escrita, valor mínimo da hora, e convocação formal da jornada com três dias corridos de antecedência. No caso em tela, o reclamante firmou contrato de trabalho intermitente com a reclamada em 20/9/2022 (id. faf951a) e foi convocado para trabalhar em praticamente todos os meses, até 2/9/2023 (convocações de id. badcc26), de segunda a sexta-feira, sempre nos mesmos horários, de 22h50min às 7h30min (cartões de ponto de id. 1f2258b), não tendo sido convocado apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023, o que coincide com os períodos de férias coletivas da empresa. Com efeito, em audiência, a própria testemunha empresária declarou que: "que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir; que antes de sair da empresa trabalhou de forma ininterrupta; (...) que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 22h50 às 07h32, com registro; que também trabalhava aos finais de semana quando havia convocação, o que ocorria mais no início do ano; que o trabalho aos finais de semana era registrado no ponto; que o depoente sempre assina as convocações para trabalhar; que não acontecia de ficar um mês inteiro sem convocação; que ficava desconvocado entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, aproximadamente; que nesse período todo o frigorífico para;" Ademais, infere-se dos cartões de ponto da testemunha que os períodos de 15/7 a 31/7 e a partir de 17/12 também foram de inatividade (id. ffaa68e), como para o reclamante. Do mero ajuste entre as partes verifica-se que se trata de um contrato por prazo indeterminado mascarado de contrato intermitente. Além dos requisitos comuns de onerosidade, pessoalidade e subordinação fica evidente que o autor prestava serviços com habitualidade, já que se ativava regularmente em 5 dias por semana, nos mesmos horários, por quase todos os meses, de 20/9/2022 a 2/9/2023. Como relatado, é da essência do contrato intermitente o trabalho não contínuo, isto é, com alternância de períodos de inatividade, os quais podem ser de horas, dias ou mesmo meses - o que não ocorria com o obreiro. Não convence o fato do autor ter permanecido em inatividade apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023. Ao contrário, a coincidência da ausência de trabalho nas férias coletivas da empresa reforça que o intuito da ré era evadir-se de verbas trabalhistas. Diante do contexto probatório, fica claro que houve fraude engendrada pela reclamada em relação ao reclamante para se ver livre dos encargos sociais da contratação deste, como empregado por prazo indeterminado, consistente na qualificação do contrato como intermitente com o intuito de se esquivar do pagamento de eventuais verbas rescisórias. Assim, indubitável que o autor, supostamente contratado em regime intermitente, restou alijado dos direitos justrabalhistas por ser excluído da proteção inerente à condição de empregado por prazo indeterminado. Forçoso dizer que o reconhecimento do vínculo empregatício não depende da forma do ajuste entre as partes, mas sim do que efetivamente acontece no plano da realidade fática, vez que o contrato de emprego é um contrato-realidade. Presentes todos os elementos exigidos pela CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado se impõe. Frise-se que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e, havendo prova robusta de que a realidade fática diverge do formalmente escrito, deve-se prestigiar o de que fato acontece. Declaro nulo o referido contrato de trabalho intermitente e reconheço o contrato existente entre as partes como contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que deve ser retificado na CTPS do reclamante. Saliento que o reclamante não especificou as parcelas que entende supostamente devidas, o que obsta qualquer provimento. Provejo, para determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar contrato de trabalho por tempo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede o autor a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, sob os fundamentos de fraude no contrato de trabalho intermitente, ausência de pagamento do adicional noturno quando do trabalho aos sábados e domingos, falta de anotação da progressão de cargo e o não pagamento das horas extras. Ainda, requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Cediço que o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no art. 483 da CLT, para justificar a rescisão contratual oblíqua deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Saliento que não se cogita em inobservância da imediatidade, em casos tais, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". De outro tanto, a sonegação contumaz de horas extras e de adicional noturno, aliada à fraude acerca do contrato intermitente são motivos suficientes para justificar a rescisão indireta, inclusive com espeque no Tema 85, fixado C. TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Nesse contexto, a falta da empresa pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais anula a justa causa aplicada ao empregado, por abandono de emprego, considerando a gravidade da conduta de ambas as partes, impondo-se o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante. Assim, faz jus o autor às verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036 /1990). Elucido que a nulidade da justa causa não invalida o desconto do salário no mês de 8/2023, ante a ausência injustificada ao trabalho no período de 2/8/2023 a 31/8/2023. Ainda, deverá a empresa fornecer as guias do seguro desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código próprio da rescisão indireta); sob pena de indenização substitutiva, caso a parte autora fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal(conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Por fim, também tem direito o obreiro à multa do artigo 477 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias devidas no prazo legal. Incide na hipótese a tese pacificada pelo Tema 52 dos recursos de revista repetitivos do TST, firmado no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dou provimento, para converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Pugna o reclamante a retificação da CTPS, a fim de constar a progressão de função para o cargo de balanceiro, além do pagamento de um adicional de 30%, por acúmulo/desvio de função, a partir de março de 2023. Sem razão, no tópico. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Assim, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Saliento que a testemunha ouvida a rogo do obreiro sequer trabalhou com ele no ano de 2023. E a testemunha empresária disse que "depoente e reclamante realizavam atividades de auxiliar, embalando carne; que o reclamante não realizou atividades de balanceiro;". Por outro lado, a atividade de limpeza superficial e organização do ambiente de trabalho faziam parte das atribuições do empregado, tendo se obrigado à função de Auxiliar de Desossador, além de outras que viessem a ser objeto de ordens verbais ou por escrito, segundo o contrato de id. faf951a. Incidem à hipótese os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e existindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, desprovejo o recurso empresário e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majoro o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, sem divergência, desproveu o recurso empresário e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majorou o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "RESCISÃO INDIRETA Analisando-se os autos verifica-se, conforme consta do voto da d. Relatora, que o autor deixou de comparecer ao trabalho, foi por mais de uma vez chamado a retornar e não retornou, ensejando a sua dispensa motivada com data de 31/08/23. Ficou claro também que o autor tomou conhecimento de sua convocação e do encerramento de seu contrato (conforme registro na CTPS digital). Assim consta do voto: "Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". Portanto, com a devida vênia, ajuizada a ação apenas em 25/03/2024, portanto, mais de 6 meses após o encerramento do vínculo (31/08/2023), entendo não ser possível apreciar e acolher o pedido de rescisão indireta, até porque não se rescinde contrato que já não está em vigor. Quanto muito, poder-se-ia discutir a justa causa e afastá-la, por não comprovadas faltas a ensejar sua aplicação. Por tais razões, nego provimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros x Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda e outros

ID: 325549317

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010463-50.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA IGOR INACIO PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010463-50.2024.5.03.0131 RECORRENTE: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR INACIO PEREIRA ALVES E OUTROS (1) EMENTA CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. Com base no conjunto probatório, a dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 880ae0a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre o autor ordinariamente (id. 5db08a7) versando sobre prova emprestada, desconsideração do depoimento da testemunha empresária, nulidade do contrato intermitente, rescisão indireta, início do contrato de trabalho, desvio de função e multa do art. 477 da CLT. Interpõe a ré recurso adesivo (id 9e4b5a0), pela revisão do julgado quanto ao labor aos finais de semana, horas extras e limitação da condenação. Preparo comprovado sob id. 71ea549 e seguintes. Contrarrazões recíprocas (ids. 3c9430f e e32d480). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Elucido, quanto aos acórdãos juntados com o recurso ordinário pelo autor (ids. 3463f0c e 74b5f2f), que os mesmos não se identificam com prova nova, na acepção jurídica do termo (v.g. Súmula 8, do TST), e retratam apenas subsídio jurisprudencial que não vincula este Juízo. RECURSO DO AUTOR PRELIMINARMENTE PROVA EMPRESTADA Pede o autor seja reconhecida a validade da prova emprestada, mas sem razão. Na hipótese, em manifestação de id. 85b3bda e seguintes, o autor requereu a juntada de depoimentos testemunhais colhidos em outros três processos. E na petição de id. d0a49b2 a ré discordou da utilização da prova indicada. Outrossim, na audiência em prosseguimento (ata de id. 2fb18cc), restou consignado: "Disseram as partes que não têm mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito", não tendo o juízo de origem se pronunciado sobre a utilização da prova emprestada. Assim, preclusa a oportunidade de requerer a utilização de prova emprestada, ainda mais em sede recursal, quando já encerrada a fase instrutória, sequer tendo a parte reclamante levantado tal questão em audiência, oportunidade na qual deveria fazê-lo. Rejeito. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA Defende o reclamante que o valor probatório do depoimento prestado pelo sr. Tiago Nascimento Silva, testemunha arrolada pela reclamada, deve ser desqualificado em decorrência de suas graves contradições e da evidente intenção de favorecer sua empregadora. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva, se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é, do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova produzidos. In casu, não se desconsidera que realmente há algumas contradições no depoimento da testemunha empresária, mas assim também se infere no depoimento da testemunha obreira. Se fossem graves o ponto de invalidar a integralidade da prova, a solução se aplicaria a ambos os depoimentos. Vale pontuar que a afirmação da testemunha empresária de que "trabalhou com o autor 7/8 meses e depois este parou de ir", especialmente por essa segunda parte, não torna incoerente a informação de que laborou com o reclamante de 9/2022 a 9/2023. Ademais, é fato que os cartões de ponto da testemunha Tiago (id. ffaa68e) mostram que o depoente não registrava o trabalho aos sábados, apesar de assim ter afirmado em audiência, o que reforça o depoimento da testemunha obreira no sentido de que trabalhava aos sábados como freelancer. As consequências de tal declaração serão aprofundadas em tópico próprio, e dizem respeito ao mérito da controvérsia. De outro tanto, a testemunha obreira foi inconsistente ao afirmar que "trabalhou na reclamada em 2022 por nove meses, não se recordando os meses de início e término, na função de auxiliar de produção; que trabalhou com o reclamante durante todo esse período", já que o próprio empregado aponta como data de admissão 26/7/2022, o que não completa nove meses de trabalho em 2022. No cenário, a princípio, não vislumbro motivação suficientemente grave para invalidar a integralidade dos depoimentos testemunhais, que serão devidamente sopesados com o conjunto probatório dos autos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de horas extras de 50% para as horas trabalhadas a partir da 8ª diária durante a semana, alegando que o contrato de trabalho prevê o regime de compensação de jornada, não tendo o autor apontado diferenças de horas extras não quitadas. Pede absolvição e, eventualmente, a limitação da condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, a partir de 01/03/2023, pois como comprovam as convocações id. badcc26, o reclamante passou a ser convocado para trabalhar 44 horas semanais a partir dessa data. Pretende por fim seja fixado o labor em apenas dois domingos por mês, no limite da inicial. De plano registro que restou pacificada a validade dos cartões de ponto, ressalvado o labor aos finais de semana, não anotado, tendo o obreiro laborado por todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, de 22h50min às 7h30min. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, em depoimento pessoal o autor declarou que: "sábado e domingo trabalhava cerca de 12 horas, das 19h às 07h, com 1h de intervalo, sem registrar ponto, porque a reclamada dizia que o trabalho em tais dias era de freelancer; que durante a semana o ponto era registrado corretamente; que trabalhava três sábados e três domingos por mês; que como freelancer recebia valores variados, em média de 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; que o pagamento era feito em dinheiro". A testemunha obreira confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta-feira; que também trabalhava aos finais de semana como freelancer; que recebia 150 reais por sábado e por domingo trabalhado; (...) que aos sábados e domingos trabalhava das 19h às 07h, sem registro". No ponto, não há como se acolher o depoimento da testemunha empresária, tendo em vista a inconsistência da sua afirmação de que o trabalho nos finais de semana era registrado, não tendo o cartão de ponto de id. ffaa68e indicado labor em nenhum sábado ou domingo. Assim, de forma razoável, com base na prova oral, fixou o juízo de origem a jornada praticada pelo autor aos finais de semana como sendo três sábados e três domingos por mês, das 19 às 7 horas. Registro que não há como acolher a jornada declinada na inicial quanto aos finais de semana ("De 19:00hs às 07:00hs, aos sábado e domingos. Os sábados eram trabalhados e os domingos eram alternados"), inclusive mais extensa do que a jornada fixada, diante da confissão do autor de que laborava em apenas três sábados e três domingos por mês. A par disso, reconhecido o labor aos sábados e domingos com jornada diária superior a 10 horas, não há como se validar eventual regime de compensação praticado. Nesse contexto, faz jus o autor às horas excedentes da jornada de 8 horas diárias como extras, além do adicional noturno, com base nos cartões de ponto, e ao adicional de horas extras, 50 ou 100%, com base na jornada fixada para os finais de semana, na forma da condenação. Por fim rechaço o requerimento de limitação da condenação à data de 1/3/2023, considerando a nulidade das convocações e que a real jornada de trabalho praticada pelo autor não se alterou ao longo do período laboral. À míngua de questionamento outro, nego provimento ao apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSO DO RECLAMANTE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO Insiste o reclamante na alegação de que foi admitido pela reclamada em 26/07/2022, mas teve sua carteira de trabalho anotada somente em 20/09/2022, pelo que pleiteia o reconhecimento do início do vínculo de emprego naquela data. Contudo, conforme consignado na origem, a teor da Súmula 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa de veracidade e somente podem ser desconsideradas em caso de prova robusta em contrário, a cargo do empregado. E in casu, de seu ônus não se desvencilhou o reclamante. A testemunha obreira disse que não se recorda dos meses de início e término de seu período de trabalho na ré. Ao contrário, a testemunha empresária declarou que "trabalhou com o reclamante por cerca de um ano, entre setembro de 2022 e setembro de 2023, ao que se recorda; que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir". No cenário, nego provimento. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Reitera o autor o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento da modalidade contratual por prazo indeterminado e pagamento das verbas trabalhistas respectivas. Não especifica, porém, quais verbas seriam estas. O contrato intermitente é uma inovação promovida pela Lei 13.467/2017, que incluiu alternativa aos contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT: "§3 Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". A validade desse ajuste depende ainda dos requisitos previstos no art. 452-A da CLT, dentre os quais a forma escrita, valor mínimo da hora, e convocação formal da jornada com três dias corridos de antecedência. No caso em tela, o reclamante firmou contrato de trabalho intermitente com a reclamada em 20/9/2022 (id. faf951a) e foi convocado para trabalhar em praticamente todos os meses, até 2/9/2023 (convocações de id. badcc26), de segunda a sexta-feira, sempre nos mesmos horários, de 22h50min às 7h30min (cartões de ponto de id. 1f2258b), não tendo sido convocado apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023, o que coincide com os períodos de férias coletivas da empresa. Com efeito, em audiência, a própria testemunha empresária declarou que: "que o contrato do depoente é intermitente; que o reclamante trabalhou cerca de 7-8 meses e de repente parou de ir; que antes de sair da empresa trabalhou de forma ininterrupta; (...) que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 22h50 às 07h32, com registro; que também trabalhava aos finais de semana quando havia convocação, o que ocorria mais no início do ano; que o trabalho aos finais de semana era registrado no ponto; que o depoente sempre assina as convocações para trabalhar; que não acontecia de ficar um mês inteiro sem convocação; que ficava desconvocado entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, aproximadamente; que nesse período todo o frigorífico para;" Ademais, infere-se dos cartões de ponto da testemunha que os períodos de 15/7 a 31/7 e a partir de 17/12 também foram de inatividade (id. ffaa68e), como para o reclamante. Do mero ajuste entre as partes verifica-se que se trata de um contrato por prazo indeterminado mascarado de contrato intermitente. Além dos requisitos comuns de onerosidade, pessoalidade e subordinação fica evidente que o autor prestava serviços com habitualidade, já que se ativava regularmente em 5 dias por semana, nos mesmos horários, por quase todos os meses, de 20/9/2022 a 2/9/2023. Como relatado, é da essência do contrato intermitente o trabalho não contínuo, isto é, com alternância de períodos de inatividade, os quais podem ser de horas, dias ou mesmo meses - o que não ocorria com o obreiro. Não convence o fato do autor ter permanecido em inatividade apenas nos períodos entre 17/12/2022 e 05/02/2023 e entre 15/07/2023 e 31/07/2023. Ao contrário, a coincidência da ausência de trabalho nas férias coletivas da empresa reforça que o intuito da ré era evadir-se de verbas trabalhistas. Diante do contexto probatório, fica claro que houve fraude engendrada pela reclamada em relação ao reclamante para se ver livre dos encargos sociais da contratação deste, como empregado por prazo indeterminado, consistente na qualificação do contrato como intermitente com o intuito de se esquivar do pagamento de eventuais verbas rescisórias. Assim, indubitável que o autor, supostamente contratado em regime intermitente, restou alijado dos direitos justrabalhistas por ser excluído da proteção inerente à condição de empregado por prazo indeterminado. Forçoso dizer que o reconhecimento do vínculo empregatício não depende da forma do ajuste entre as partes, mas sim do que efetivamente acontece no plano da realidade fática, vez que o contrato de emprego é um contrato-realidade. Presentes todos os elementos exigidos pela CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado se impõe. Frise-se que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e, havendo prova robusta de que a realidade fática diverge do formalmente escrito, deve-se prestigiar o de que fato acontece. Declaro nulo o referido contrato de trabalho intermitente e reconheço o contrato existente entre as partes como contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que deve ser retificado na CTPS do reclamante. Saliento que o reclamante não especificou as parcelas que entende supostamente devidas, o que obsta qualquer provimento. Provejo, para determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar contrato de trabalho por tempo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede o autor a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, sob os fundamentos de fraude no contrato de trabalho intermitente, ausência de pagamento do adicional noturno quando do trabalho aos sábados e domingos, falta de anotação da progressão de cargo e o não pagamento das horas extras. Ainda, requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Cediço que o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no art. 483 da CLT, para justificar a rescisão contratual oblíqua deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Saliento que não se cogita em inobservância da imediatidade, em casos tais, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". De outro tanto, a sonegação contumaz de horas extras e de adicional noturno, aliada à fraude acerca do contrato intermitente são motivos suficientes para justificar a rescisão indireta, inclusive com espeque no Tema 85, fixado C. TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Nesse contexto, a falta da empresa pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais anula a justa causa aplicada ao empregado, por abandono de emprego, considerando a gravidade da conduta de ambas as partes, impondo-se o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante. Assim, faz jus o autor às verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036 /1990). Elucido que a nulidade da justa causa não invalida o desconto do salário no mês de 8/2023, ante a ausência injustificada ao trabalho no período de 2/8/2023 a 31/8/2023. Ainda, deverá a empresa fornecer as guias do seguro desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código próprio da rescisão indireta); sob pena de indenização substitutiva, caso a parte autora fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal(conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Por fim, também tem direito o obreiro à multa do artigo 477 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias devidas no prazo legal. Incide na hipótese a tese pacificada pelo Tema 52 dos recursos de revista repetitivos do TST, firmado no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dou provimento, para converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Pugna o reclamante a retificação da CTPS, a fim de constar a progressão de função para o cargo de balanceiro, além do pagamento de um adicional de 30%, por acúmulo/desvio de função, a partir de março de 2023. Sem razão, no tópico. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Assim, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Saliento que a testemunha ouvida a rogo do obreiro sequer trabalhou com ele no ano de 2023. E a testemunha empresária disse que "depoente e reclamante realizavam atividades de auxiliar, embalando carne; que o reclamante não realizou atividades de balanceiro;". Por outro lado, a atividade de limpeza superficial e organização do ambiente de trabalho faziam parte das atribuições do empregado, tendo se obrigado à função de Auxiliar de Desossador, além de outras que viessem a ser objeto de ordens verbais ou por escrito, segundo o contrato de id. faf951a. Incidem à hipótese os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e existindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, desprovejo o recurso empresário e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majoro o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, sem divergência, desproveu o recurso empresário e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) determinar a retificação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) converter a justa causa em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada) e multa do art. 477 da CLT. Declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial do aviso prévio, sendo indenizatórias as demais parcelas, e majorou o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00. Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "RESCISÃO INDIRETA Analisando-se os autos verifica-se, conforme consta do voto da d. Relatora, que o autor deixou de comparecer ao trabalho, foi por mais de uma vez chamado a retornar e não retornou, ensejando a sua dispensa motivada com data de 31/08/23. Ficou claro também que o autor tomou conhecimento de sua convocação e do encerramento de seu contrato (conforme registro na CTPS digital). Assim consta do voto: "Na hipótese, o autor foi dispensado por justa causa, em decorrência de abandono de emprego. Os telegramas de id. dd633f4, comprovadamente recebidos no endereço do autor, ainda que por pessoa diversa, apontam que a empresa notificou o empregado nos seguintes termos: "Favor comparecer a empresa para justificar sua ausência ao trabalho desde o dia 2/8/2023.", em 25/8/2023; após, em 31/8/2025, "A empresa vem em meio deste comunicar justa causa por abandono desde o dia 2/8/2023, comparecer ao Dep. Pessoal da empresa no dia 8/9/2023 às 15:00 apresentando a Carteira de Trabalho para acerto das parcelas rescisórias a que faz jus em face à legislação vigente." (ids 3e3da78 e 1e152de). E com efeito, o termo de convocação de f. 132 do PDF comprova que o autor estava ciente da convocação para o período de 1/8/2023 a 31/8/2023, tendo comparecido ao trabalho apenas no dia 1/8/2023, conforme cartão de ponto do lapso (id. 1f2258b). A CTPS digital do autor, juntada com a inicial, indica rescisão em 31/8/2023 (id. 0beba64). Elucido que o fato dos telegramas enviados ao autor terem sido recebidos por Edileuza e Bianca, no endereço em que residia o obreiro, não afasta a presunção de ciência do empregado, que em depoimento pessoal admitiu que "morava na Rua 29, 41, Novo Arão Reis; que informou esse endereço à reclamada; que mudou desse endereço cerca de 4/5 meses atrás; que não conhece Edileusa do Nascimento; que conhece Bianca da Silva Torres; que Bianca era a filha da dona da casa em que o reclamante residia, no endereço informado acima". Portanto, com a devida vênia, ajuizada a ação apenas em 25/03/2024, portanto, mais de 6 meses após o encerramento do vínculo (31/08/2023), entendo não ser possível apreciar e acolher o pedido de rescisão indireta, até porque não se rescinde contrato que já não está em vigor. Quanto muito, poder-se-ia discutir a justa causa e afastá-la, por não comprovadas faltas a ensejar sua aplicação. Por tais razões, nego provimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gersilane Da Silva Alvino x Padaria E Lanchonete Pao De Minas Ltda - Me

ID: 260896304

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010190-35.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSILANE DA SILVA ALVINO

Polo Passivo:

PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDER MARCOS VALERIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ace7d proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 12/05/2020, incidem ao contrato de trabalho integralmente as normas estabelecidas pela Reforma Trabalhista, conforme art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de impugnação à defesa a reclamante requereu a aplicação da revelia e pena de confissão, sustentando ausência injustificada da reclamada à audiência ocorrida sob ID 687fa28. Em audiência, o procurador da reclamada reiterou o pedido de adiamento da audiência, em virtude do afastamento médico da preposta, conforme atestado médico carreado aos autos sob ID 7a9e21b. O Juízo indeferiu o pedido, visto que o atestado médico não atendeu o entendimento consubstanciado na Súmula 122 do C. TST, visto não constar expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta. Não há se falar em aplicação de revelia, posto que apresentou contestação nos autos (ID 43f9d82). Entretanto, apesar de devidamente notificada, a reclamada não compareceu em audiência, razão pela qual a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos e desde que a matéria não tenha sido devidamente impugnada. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS A reclamante relata que laborava das 05h00 às 13h00, de segunda-feira a domingo, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e com apenas uma folga aos domingos a cada 60 dias. Assere, ainda, que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia trabalhado. Em razão disso, requer o pagamento das horas excedentes da jornada normal, com reflexos, por todo o pacto laboral, horas extras intervalares, com adicional de 50%, além de dois domingos por mês em dobro, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que mantém rigoroso controle de jornada de seus colaboradores, com registros fidedignos dos horários de entrada, saída e intervalos, comprovando a regularidade da jornada cumprida pela autora, e o respeito aos períodos de descanso legalmente estabelecidos, sendo que eventuais horas extraordinárias, quando existentes, foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré admite que realizava o controle de jornada da autora, no entanto, não colacionou aos autos os registros de horários de trabalho do período contratual, pelo que incide ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. Nesse sentido, considero verídica a jornada declinada na inicial de que a reclamante prestava serviços das 05h00 às 13h00, com 30 minutos diários de intervalo, com uma folga semanal, sendo, 01 folga aos domingos a cada 60 dias. Desta forma, defiro à autora as horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados após análise da rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o cálculo, devem ser observadas a base de cálculo da Súmula 264 do TST, o divisor 220, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1/TST, a evolução salarial da reclamante, frequência integral, observada a jornada fixada. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante sustenta que os depósitos do FGTS não foram integralmente recolhidos durante o período contratual. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de todos os meses do FGTS em aberto. A reclamada defende a regularidade dos depósitos do FGTS. Conforme o teor da Súmula nº 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.” (art. 373, II, do CPC) No entanto, a reclamada não cuidou de juntar ao processo o extrato do FGTS da conta vinculada, que contemplem os recolhimentos relativos ao período contratual da autora. Por outro lado, a reclamante juntou aos autos o extrato de ID 799ad8b, comprovando a ausência de depósitos fundiários em algumas competências. Logo, ante a ausência de comprovação de recolhimento oportuno, e diante do que prevê o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, determino o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativo as competências não recolhidas durante o período de contrato de trabalho dos autos. Autorizo a dedução dos valores efetivamente depositados, conforme extrato juntado pela reclamante (ID 799ad8b). RESCISÃO INDIRETA – VERBAS CORRELATAS A reclamante alega que a reclamada vem descumprindo obrigações contratuais, uma vez que deixou de recolher corretamente o FGTS, atrasa reiteradamente o pagamento dos salários, além da supressão do intervalo intrajornada, e ausência de pagamento das horas de labor extraordinárias. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. A reclamada, em contestação, impugna o pedido autoral, ao argumento de que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente cumpridas durante a vigência do contrato. Requereu a ruptura contratual, por justa causa, em razão do abandono do emprego. Pois bem. A rescisão indireta se caracteriza pela ocorrência de justa causa patronal, provocada pelo abuso do poder diretivo perpetrado pelo empregador. Trata-se de comportamento engendrado pelo contratante, incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho. A configuração de justa causa patronal oferece ao empregado a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre do ônus da parte denunciante, de forma que ao empregado é creditada a possibilidade de encerrar a avença sem as consequências do pedido de demissão, ou seja, os efeitos da rescisão indireta se igualam ao da dispensa sem justa causa. Para a configuração da rescisão indireta se exige a demonstração dos requisitos consistentes na tipicidade/legalidade, gravidade, nexo causal, imediatidade e ausência de perdão tácito. Os últimos requisitos (imediatidade e ausência de perdão tácito) são atenuados pelas condições de subordinação jurídica e dependência econômica que envolvem a posição de empregado, devendo ser detidamente analisada de acordo com o caso concreto. Na hipótese versada, o arcabouço probatório demonstra que a reclamada descumpriu várias obrigações contratuais, conforme restou decidido em tópicos anteriores, relativamente a supressão do intervalo intrajornada, horas além da jornada normal sem efetiva remuneração, ausência de recolhimento do FGTS. Com efeito, a sobrejornada comprovada nos autos constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT e em consonância com a tese vinculante, recentemente fixada pelo TST no Tema Repetitivo 85 (RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086): “O descumprimento contratual reiterado relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.” Quanto aos recolhimentos do FGTS, o extrato de ID 799ad8b respalda os apontamentos feitos na exordial, retratando a ausência de alguns recolhimentos em parte do contrato de trabalho da reclamante. Assim, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS de forma reiterada e gradual implica falta grave praticada pelo empregador capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, consistente no descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, em consonância com o entendimento do E. TRT da 3ª Região: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010627-22.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto).” Os depósitos do FGTS consistem em espécie de poupança forçada cujo acesso é restrito a algumas circunstâncias elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas, a extinção do contrato de trabalho por despedida sem justa causa (inc. I), por esse aspecto, o pedido de rescisão indireta estaria superado. Nada obstante, o levantamento do saldo do FGTS também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho, sobretudo pela opção pelo trabalhador da modalidade saque-aniversário (Lei n. 8.036/1990, art. 20-A, II). O saque também é autorizado na hipótese de aquisição de moradia ou acometimento pelo trabalhador de alguma doença elencada na referida lei, de modo que a ausência de recolhimento reiterado do FGTS expõe o empregado a risco em momento de urgência e, por isso, configura falta patronal passível de encerramento do contrato por culpa do empregador. Em relação ao pagamento em atraso dos salários, ao impugnar a alegação da autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido desse encargo, inclusive porque sequer juntou aos autos os comprovantes de pagamento do pacto laboral. Desse modo, em virtude das lesões contratuais praticadas pela reclamada e ora comprovadas, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. A data da rescisão contratual a ser considerada é 29/01/2025, último dia de trabalho da reclamante, conforme reconhecido pela reclamada (ID 43f9d82 – fl. 53). A reclamada deverá, dessa forma, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda-se a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Em virtude da forma do encerramento do contrato (rescisão indireta), a reclamante faz jus a, nos limites do pedido e considerada a projeção do aviso prévio: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido). Procedentes, ainda, os reflexos de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e domingos em dobro, sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Observe-se para fins de cálculos de liquidação, a remuneração de R$1.470,00, conforme contracheques carreados aos autos (ID 167d2d7). Em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990, a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, incluídos os reflexos das parcelas rescisórias, bem como a indenização compensatória de 40% sobre todo saldo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, sob pena de responder pela indenização substitutiva. A reclamada também deverá entregar à parte reclamante, no prazo de cinco dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. Prejudicado o pedido contraposto de abandono de emprego. Inexiste respaldo para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas. Por outro lado, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, considerando a decisão exarada por este Eg. TRT da 3ª Região, em sede de IRDR, Tema 26, em 13/06/24, publicada em 27/06/2024, transitada em julgado, em 10/07/2024, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante traz como causa de pedir da reparação por danos morais o atraso dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS, bem como horas extras não quitadas, o que teria lhe causado infortúnios financeiros graves. A reclamada rechaça a pretensão obreira, ao argumento de que a documentação acostada aos autos comprovam o regular pagamento dos salários, assim como os depósitos do FGTS. Pois bem. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. No caso dos autos, restou comprovado o reiterado atraso salarial, assim como a irregularidade dos depósitos fundiários. Dessa forma, tais condutas têm o condão de causar uma lesão à personalidade do trabalhador. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro)”. Assim, considerando o contexto probatório, sobretudo o reiterado atraso salarial, e baseando-se nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e a repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, a recorrência da conduta ilícita perpetrada pela reclamada, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º Á É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID e6b9734), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Por tal razão, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento da reclamante, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/17, devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, observando-se o critério da sucumbência recíproca e vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante a procedência parcial da demanda, os honorários da parte autora deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, fixados no percentual de 10%. Por sua vez, os honorários da parte ré serão calculados sobre o valor atribuído na petição inicial (artigo 840, §1º, da CLT) em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes, também no importe de 10%. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, PADARIA E LANCHONETE PÃO DE MINAS LTDA. - ME, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GERSILANE DA SILVA ALVINO, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: Obrigação de pagar: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido); – horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + multa de 40%; – 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT; – pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS + multa de 40%; – multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. Obrigação de fazer: Proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do C. TST, no prazo de 05 dias após intimada, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida à reclamante, a ser executada nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Comprovar o recolhimento do depósito do FGTS, incidente sobre as parcelas acima deferidas, na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT no código SJ1), sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante, bem como as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 700,00, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 35.000,00, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gersilane Da Silva Alvino x Padaria E Lanchonete Pao De Minas Ltda - Me

ID: 260896330

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010190-35.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSILANE DA SILVA ALVINO

Polo Passivo:

PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDER MARCOS VALERIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010190-35.2025.5.03.0164 : GERSILANE DA SILVA ALVINO : PADARIA E LANCHONETE PAO DE MINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ace7d proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 12/05/2020, incidem ao contrato de trabalho integralmente as normas estabelecidas pela Reforma Trabalhista, conforme art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de impugnação à defesa a reclamante requereu a aplicação da revelia e pena de confissão, sustentando ausência injustificada da reclamada à audiência ocorrida sob ID 687fa28. Em audiência, o procurador da reclamada reiterou o pedido de adiamento da audiência, em virtude do afastamento médico da preposta, conforme atestado médico carreado aos autos sob ID 7a9e21b. O Juízo indeferiu o pedido, visto que o atestado médico não atendeu o entendimento consubstanciado na Súmula 122 do C. TST, visto não constar expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta. Não há se falar em aplicação de revelia, posto que apresentou contestação nos autos (ID 43f9d82). Entretanto, apesar de devidamente notificada, a reclamada não compareceu em audiência, razão pela qual a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos e desde que a matéria não tenha sido devidamente impugnada. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS A reclamante relata que laborava das 05h00 às 13h00, de segunda-feira a domingo, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e com apenas uma folga aos domingos a cada 60 dias. Assere, ainda, que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia trabalhado. Em razão disso, requer o pagamento das horas excedentes da jornada normal, com reflexos, por todo o pacto laboral, horas extras intervalares, com adicional de 50%, além de dois domingos por mês em dobro, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que mantém rigoroso controle de jornada de seus colaboradores, com registros fidedignos dos horários de entrada, saída e intervalos, comprovando a regularidade da jornada cumprida pela autora, e o respeito aos períodos de descanso legalmente estabelecidos, sendo que eventuais horas extraordinárias, quando existentes, foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré admite que realizava o controle de jornada da autora, no entanto, não colacionou aos autos os registros de horários de trabalho do período contratual, pelo que incide ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST. Nesse sentido, considero verídica a jornada declinada na inicial de que a reclamante prestava serviços das 05h00 às 13h00, com 30 minutos diários de intervalo, com uma folga semanal, sendo, 01 folga aos domingos a cada 60 dias. Desta forma, defiro à autora as horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados após análise da rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o cálculo, devem ser observadas a base de cálculo da Súmula 264 do TST, o divisor 220, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1/TST, a evolução salarial da reclamante, frequência integral, observada a jornada fixada. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante sustenta que os depósitos do FGTS não foram integralmente recolhidos durante o período contratual. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de todos os meses do FGTS em aberto. A reclamada defende a regularidade dos depósitos do FGTS. Conforme o teor da Súmula nº 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.” (art. 373, II, do CPC) No entanto, a reclamada não cuidou de juntar ao processo o extrato do FGTS da conta vinculada, que contemplem os recolhimentos relativos ao período contratual da autora. Por outro lado, a reclamante juntou aos autos o extrato de ID 799ad8b, comprovando a ausência de depósitos fundiários em algumas competências. Logo, ante a ausência de comprovação de recolhimento oportuno, e diante do que prevê o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, determino o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativo as competências não recolhidas durante o período de contrato de trabalho dos autos. Autorizo a dedução dos valores efetivamente depositados, conforme extrato juntado pela reclamante (ID 799ad8b). RESCISÃO INDIRETA – VERBAS CORRELATAS A reclamante alega que a reclamada vem descumprindo obrigações contratuais, uma vez que deixou de recolher corretamente o FGTS, atrasa reiteradamente o pagamento dos salários, além da supressão do intervalo intrajornada, e ausência de pagamento das horas de labor extraordinárias. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. A reclamada, em contestação, impugna o pedido autoral, ao argumento de que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente cumpridas durante a vigência do contrato. Requereu a ruptura contratual, por justa causa, em razão do abandono do emprego. Pois bem. A rescisão indireta se caracteriza pela ocorrência de justa causa patronal, provocada pelo abuso do poder diretivo perpetrado pelo empregador. Trata-se de comportamento engendrado pelo contratante, incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho. A configuração de justa causa patronal oferece ao empregado a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre do ônus da parte denunciante, de forma que ao empregado é creditada a possibilidade de encerrar a avença sem as consequências do pedido de demissão, ou seja, os efeitos da rescisão indireta se igualam ao da dispensa sem justa causa. Para a configuração da rescisão indireta se exige a demonstração dos requisitos consistentes na tipicidade/legalidade, gravidade, nexo causal, imediatidade e ausência de perdão tácito. Os últimos requisitos (imediatidade e ausência de perdão tácito) são atenuados pelas condições de subordinação jurídica e dependência econômica que envolvem a posição de empregado, devendo ser detidamente analisada de acordo com o caso concreto. Na hipótese versada, o arcabouço probatório demonstra que a reclamada descumpriu várias obrigações contratuais, conforme restou decidido em tópicos anteriores, relativamente a supressão do intervalo intrajornada, horas além da jornada normal sem efetiva remuneração, ausência de recolhimento do FGTS. Com efeito, a sobrejornada comprovada nos autos constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT e em consonância com a tese vinculante, recentemente fixada pelo TST no Tema Repetitivo 85 (RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086): “O descumprimento contratual reiterado relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.” Quanto aos recolhimentos do FGTS, o extrato de ID 799ad8b respalda os apontamentos feitos na exordial, retratando a ausência de alguns recolhimentos em parte do contrato de trabalho da reclamante. Assim, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS de forma reiterada e gradual implica falta grave praticada pelo empregador capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, consistente no descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, em consonância com o entendimento do E. TRT da 3ª Região: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010627-22.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto).” Os depósitos do FGTS consistem em espécie de poupança forçada cujo acesso é restrito a algumas circunstâncias elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas, a extinção do contrato de trabalho por despedida sem justa causa (inc. I), por esse aspecto, o pedido de rescisão indireta estaria superado. Nada obstante, o levantamento do saldo do FGTS também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho, sobretudo pela opção pelo trabalhador da modalidade saque-aniversário (Lei n. 8.036/1990, art. 20-A, II). O saque também é autorizado na hipótese de aquisição de moradia ou acometimento pelo trabalhador de alguma doença elencada na referida lei, de modo que a ausência de recolhimento reiterado do FGTS expõe o empregado a risco em momento de urgência e, por isso, configura falta patronal passível de encerramento do contrato por culpa do empregador. Em relação ao pagamento em atraso dos salários, ao impugnar a alegação da autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido desse encargo, inclusive porque sequer juntou aos autos os comprovantes de pagamento do pacto laboral. Desse modo, em virtude das lesões contratuais praticadas pela reclamada e ora comprovadas, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. A data da rescisão contratual a ser considerada é 29/01/2025, último dia de trabalho da reclamante, conforme reconhecido pela reclamada (ID 43f9d82 – fl. 53). A reclamada deverá, dessa forma, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda-se a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Em virtude da forma do encerramento do contrato (rescisão indireta), a reclamante faz jus a, nos limites do pedido e considerada a projeção do aviso prévio: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido). Procedentes, ainda, os reflexos de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e domingos em dobro, sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Observe-se para fins de cálculos de liquidação, a remuneração de R$1.470,00, conforme contracheques carreados aos autos (ID 167d2d7). Em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990, a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, incluídos os reflexos das parcelas rescisórias, bem como a indenização compensatória de 40% sobre todo saldo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, sob pena de responder pela indenização substitutiva. A reclamada também deverá entregar à parte reclamante, no prazo de cinco dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. Prejudicado o pedido contraposto de abandono de emprego. Inexiste respaldo para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas. Por outro lado, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, considerando a decisão exarada por este Eg. TRT da 3ª Região, em sede de IRDR, Tema 26, em 13/06/24, publicada em 27/06/2024, transitada em julgado, em 10/07/2024, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante traz como causa de pedir da reparação por danos morais o atraso dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS, bem como horas extras não quitadas, o que teria lhe causado infortúnios financeiros graves. A reclamada rechaça a pretensão obreira, ao argumento de que a documentação acostada aos autos comprovam o regular pagamento dos salários, assim como os depósitos do FGTS. Pois bem. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. No caso dos autos, restou comprovado o reiterado atraso salarial, assim como a irregularidade dos depósitos fundiários. Dessa forma, tais condutas têm o condão de causar uma lesão à personalidade do trabalhador. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro)”. Assim, considerando o contexto probatório, sobretudo o reiterado atraso salarial, e baseando-se nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e a repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, a recorrência da conduta ilícita perpetrada pela reclamada, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º Á É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID e6b9734), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Por tal razão, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento da reclamante, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/17, devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, observando-se o critério da sucumbência recíproca e vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante a procedência parcial da demanda, os honorários da parte autora deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, fixados no percentual de 10%. Por sua vez, os honorários da parte ré serão calculados sobre o valor atribuído na petição inicial (artigo 840, §1º, da CLT) em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes, também no importe de 10%. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, PADARIA E LANCHONETE PÃO DE MINAS LTDA. - ME, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GERSILANE DA SILVA ALVINO, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: Obrigação de pagar: – saldo de salário (29) dias; – 42 dias de aviso prévio indenizado; – férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescida do terço constitucional; – 10/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; – 01/12 de gratificação natalina proporcional (princípio da adstrição ao pedido); – horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, não cumulativamente, durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, ou o legal de 50% em caso de não previsão normativa, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + multa de 40%; – 30 minutos extras, por dia, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista sua natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT; – pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito à escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, conforme se apurar da jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS + multa de 40%; – multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário nominal da reclamante. Obrigação de fazer: Proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data do último dia de trabalho em 29/01/2025, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 42 dias (Lei 12.506/2011), conforme OJ-SDI1-82 do C. TST, no prazo de 05 dias após intimada, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertida à reclamante, a ser executada nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Comprovar o recolhimento do depósito do FGTS, incidente sobre as parcelas acima deferidas, na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT no código SJ1), sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante, bem como as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 700,00, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 35.000,00, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSILANE DA SILVA ALVINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 339534842

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 339534744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes